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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877247 #
Numero do processo: 18043.720107/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Jenny de Mercedes Fávero Foffano, CPF nº 188.185.248-28, inventariante do espólio do contribuinte acima identificado (fls. 22 a 29), insurge-se contra a Notificação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 01 07 /2 01 4- 41 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720107/2014-41 Lançamento de fls. 7 a 11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano-calendário 2.008), apresentando a impugnação de fls 2 e 3. 2. O lançamento em foco glosou a dedução de despesas médicas pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.009 (ano-calendário 2.008), no valor de R$ 26.434,32 (fls. 9 e 10), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 7.269,44, multa de ofício de R$ 5.452,08 e juros de mora de R$ 2.821,99, calculados até 31/07/2.013. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 21, a inventariante requer: 3.1- o reconhecimento da nulidade do processo por ausência de intimação da representante do espólio, cujos dados constam da declaração de ajuste anual devidamente recebida sob nº 019863530107; 3.2- o acolhimento dos originais dos documentos referentes às despesas médicas, com a conseqüente reversão da correspondente glosa; 3.3- o cancelamento do lançamento, bem como da multa e dos juros. 4. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas- SP elaborou o Termo Circunstanciado de fls. 39 e 40, considerando intempestiva a citada impugnação e decidindo pela manutenção do lançamento, sob o fundamente de que não estava caracterizada a ocorrência de erro de fato, pré-requisito indispensável para a revisão de ofício do lançamento, mesmo que peticionada intempestivamente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, e que o pedido de revisão não atendia aos artigos 3º e 4º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 001, de 12 de maio de 1999, uma vez que os documentos foram apresentados fora do prazo, já que, a partir da ciência da notificação, o contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o lançamento. 5. Do teor do referido Termo Circunstanciado, a inventariante tomou ciência em 13/05/2.014 (fl. 44). Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação de serviços e efetivo pagamento b) apresentação de novos recibos e declarações dos profissionais contendo inscrição no conselho, descrição dos tratamentos, radiografias, indicação de cheques nominais correspondentes aos valores dos recibos e caráter confiscatório da multa aplicada. c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720107/2014-41 O lançamento baseou-se na glosa de dedução de despesas médicas pleiteada no valor de R$26.434,32, apurando, ao final, imposto suplementar de R$7.269,44, multa de ofício de R$5.452,08 e juros de mora de R$2.821,99. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: II.1- DAS DESPESAS COM A UNIMED 17. O documentos de fl. 20 aponta gastos do contribuinte com a Unimed, no ano- calendário 2.008, no montante de R$ 5.970,72, o que impõe a concessão da dedução de despesas médicas efetuadas com a Unimed, na citada quantia. (...) II.3- DAS DESPESAS MÉDICAS COM A PROFISSIONAL PATRÍCIA DE SOUZA RUELA 21. Os documentos de fls. 14 e 15 são hábeis para o restabelecimento da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 40,00, pagas à dentista Patrícia de Souza Ruela, CRO/SP nº 77.637, referentes à radiografia odontológica a qual se submeteu o contribuinte. 22. Destarte, deve ser restabelecida parcialmente a dedução de despesas médicas, na quantia de R$ 6.010,72 (R$ 5.970,72 + R$ 40,00). Subsistem as glosas com Dalva C. Moreno (R$20.000,00) e Carlos Antonio Biz (R$450,00). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720107/2014-41 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720107/2014-41 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720107/2014-41 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 97 e seguintes há documentação hábil e idônea (recibos, declarações e cópias de cheques) para comprovação dos serviços médicos prestados à esposa do contribuinte, motivo pelo qual considero-a apta para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 120DF CARF MF Original

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9875469 #
Numero do processo: 13888.004223/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados são excluídos da incidência de contribuição previdenciária se atendidos os requisitos legais. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Aplica-se a fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-27T19:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-27T19:42:11Z; Last-Modified: 2023-04-27T19:42:11Z; dcterms:modified: 2023-04-27T19:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-27T19:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-27T19:42:11Z; meta:save-date: 2023-04-27T19:42:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-27T19:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-27T19:42:11Z; created: 2023-04-27T19:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-27T19:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-27T19:42:11Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.004223/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.392 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente TREVO TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados são excluídos da incidência de contribuição previdenciária se atendidos os requisitos legais. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Aplica-se a fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 42 23 /2 01 0- 30 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004223/2010-30 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte destinada a terceiros (salário-educação, Incra, Sest, Senat e Sebrae), relativa ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008, incidente sobre valores pagos a segurados a títulos de participação nos lucros e resultados – PLR, Debcad nº 37.225.658-9. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 215 a 224). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 227 a 247) em que se arguiu: a) preliminarmente, a anulação da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo teria deixado de apreciar a questão da incidência de contribuição ao Incra; b) que não são devidas contribuições ao Incra porque não se trata de empresa cuja atividade tenha relação com as atribuições daquela autarquia; c) que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR; d) que o pagamento de PLR mensalmente, como previsto em convenção coletiva, não retira o caráter isento da verba; e) que a aplicação retroativa da legislação que alterou a multa de ofício se deu não em benefício, mas em prejuízo do contribuinte, pois a regra anterior lhe era mais favorável; f) que a multa de 75% implica ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco; g) que a aplicação da Selic para cálculo do juros exclui a incidência de qualquer outro índice. É o relatório. Voto Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004223/2010-30 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às questões afetas à constitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Quanto à preliminar de nulidade, não assiste razão ao recorrente porque, ao contrário do que afirmou, o colegiado antecedente não incorreu em omissão pois claramente se manifestou sobre a matéria nos parágrafos 21 e 22 da decisão recorrida (e-fl. 222): Da Contribuição do INCRA 21. A impugnante alega ainda a ilegalidade da cobrança do INCRA. Todavia, na esfera administrativa, não cabe a autoridade julgadora apreciar questão relativa à legalidade ou constitucionalidade de normas. É oportuno ressaltar que a matéria encontra-se sobre análise do STF que ainda não se pronunciou, permanecendo exigível até que, e, se o STF manifestar-se sobre a sua inconstitucionalidade. 22. Insta registrar que a contribuição destinada ao INCRA, exigida do empregador, está prevista na lei, obrigando ao pagamento dessa contribuição empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem nenhuma distinção, abstraindo-se do fato de exercerem, ou não, atividade, exclusivamente, rural. A propósito, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido e acrescento que é devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra, conforme decidido por este colegiado em várias ocasiões. Reproduzo o que consta no Acórdão 2301-008.489 que bem sintetizou a questão: Ao contrário do que arguiu o recorrente, a contribuição ao Incra de empresas urbanas é exigência legal, prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, combinado com o item 2 do inc. I do art. 1º e com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, como bem constou da fundamentação legal do lançamento. Em outras palavras, trata-se do adicional sobre a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, inclusive as empresas urbanas e independentemente da atividade que realizem, adicional esse destinado à manutenção das atividades do Incra. Sua exigência decorre exclusivamente da lei, sem relação com qualquer contraprestação de serviços em favor do contribuinte, como sói acontecer com a contribuições sociais em geral. A questão já foi inúmeras vezes decidida pelo Carf e a jurisprudência é uníssona 1 no sentido de que empresas urbanas também são sujeitas à contribuição ao Incra. A matéria também foi pacificada no âmbito judicial pelo STF (RE nº 325.437/SP) e pelo STJ (AgRg no Ag nº 746.996). Quanto ao mérito, a única questão apontada no lançamento para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de PLR foi a inobservância do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: §2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 1 E.g.: Acórdãos nºs 2301-002.895, 2403-001.701, 2302-00.073, 2401-003.319, 2403-01.137, 2401-00.997, 2301- 00.295. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004223/2010-30 O recorrente não contestou os pagamentos mensais a título de PLR, apenas alegou que o fez em cumprimento ao constante de acordo coletivo de trabalho. Ora, o acordo coletivo não tem o condão de afastar dispositivo expresso de lei que, nesse caso, proíbe o pagamento mensal a título de PLR, o que implica dizer que retira a natureza da parcela para efeito de não incidência da contribuição previdenciária. Portanto, houve patente descumprimento desse requisito legal, o que implica a inclusão dos valores no salário de contribuição. Sobre a multa de ofício, não há reparo a fazer no acórdão recorrido. A legislação vigente quando dos fatos geradores, alíneas a a d do inc. II e a a d do inc. III do art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, previa, para a situação dos autos, a aplicação de multa variável, vinculada ao tributo, de 24% a 100%, a depender da fase processual em que ocorresse o pagamento. Além disso, previa a aplicação simultânea de multa isolada por descumprimento da obrigação acessória de informar adequadamente as bases de cálculo em Gfip, exação essa correspondente a 100% do valor da contribuição que se deixou de declarar, nos termos do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, as multas devidas corresponderiam, de acordo com a legislação revogada vigente na época dos fatos geradores, no mínimo 124% sobre os valores de PLR não declarados em Gfip e nem pagos. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, introduziu-se o art. 35-A que determinava que, nos casos de lançamento de ofício, a multa aplicável seria a prevista no art. 44 da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece o percentual de 75% sobre o valor do tributo devido e que engloba tanto o descumprimento da obrigação principal, que é deixar de pagar o tributo, quanto da obrigação acessória, que é deixar de informar em Gfip. Não resta, pois, dúvidas de que, ao retroagir os efeitos da legislação que vigorava quando do lançamento e aplicar a multa de 75%, ao invés de aplicar as multas que, em conjunto, somariam, no mínimo, 124%, o Autoridade Lançadora cumpriu o que determina o art. 106 do Código Tributário Nacional. Quanto aos juros de mora, eles foram calculados com base na Selic, nos termos da legislação e do que consta da Súmula Carf nº 4, e não houve incidência simultânea de nenhum outro índice, ao contrário do que afirmou o recorrente, não havendo hipótese de bis in idem. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004223/2010-30 Fl. 391DF CARF MF Original

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9881422 #
Numero do processo: 11060.722114/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, observado os comandos legais atinentes à matéria, não cabe se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO.INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui omissão de receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos.
Numero da decisão: 2202-009.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas ao ano-calendário de 2008; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para considerar como omissão de receita da atividade rural os montantes: de R$ 324.817,70 para o ano-calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, observado os comandos legais atinentes à matéria, não cabe se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO.INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui omissão de receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 21 14 /2 01 1- 87 Fl. 11030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas ao ano-calendário de 2008; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para considerar como omissão de receita da atividade rural os montantes: de R$ 324.817,70 para o ano-calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 10.417 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 10.387 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade rural nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Segundo o Acórdão recorrido: Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2006 a 2008, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 1.413.208,93, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade rural, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Com relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural foi aplicada a multa qualificada de 150%. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação da exigência. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Improcedência da glosa das despesas Através da juntada das cópias dos documentos que compõem o ANEXO 1, comprova parcialmente os custos/despesas que foram declarados, mas que, por falha nos controles burocráticos, não foram escriturados (R$371.195,53). Está revisando o enorme volume de documentos que estava em poder das autuantes e lhe foi devolvido há poucos dias. Por tais motivos, e apoiado nos princípios da verdade real e do direito à ampla defesa, protesta pela juntada posterior de outras provas. A não-escrituração de tais dispêndios no livro Caixa, não autoriza a autoridade lançadora desconhecê-los e/ou deixar de computá-los (deduzi-los) na apuração da base tributável da atividade rural. Inexistência de omissão de receita da atividade rural Fl. 11031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Inexistência da omissão de receita apurada à vista de “divergências de receitas” e da “falta de emissão de notas fiscais de venda” Em síntese, esta parcela da autuação está assentada em dois fatos distintos. 1. Na alegada existência de 'Divergências de receitas nos anos-calendário de 2006 a 2008", detectadas mediante o confronto entre os somatórios anuais das Notas Fiscais de Produtor e das receitas reconhecidas nos livros Caixa (apurados a maior pelas Agentes Fiscais), e os montantes registrados nos livros Caixa (escriturados a menor pela parceria), divergências estas que são demonstradas na planilha '''Receita apuradas - AC 2006 a 2008. 2. Na alegada "Falta de emissão de notas fiscais de venda e registro no livro Caixa”, no ano-calendário de 2008, do montante de R$ 406.153,18, relacionado ao recebimento de valores referentes a anteriores entregas (depósitos) de soja às cooperativas "Agropan" e "Cotrisul". Divergência de receitas A insubsistência do raciocínio desenvolvido, ou seja, dos critérios de confrontação adotados pela fiscalização, é demonstrada nos subitens seguintes, cujos argumentos são instruídos pelos documentos que compõem o ANEXO 2 e SUBANEXOS. Foi adotado um critério de confrontação errôneo na apuração das divergências de receitas. Isto porque a conferência não deve ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização e os escriturados pelo contribuinte. Deve ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização, e os montantes declarados pelo contribuinte. A infundada conclusão de que determinadas receitas reconhecidas em livro caixa representam outras espécies de receitas tributáveis Conforme relatório da fiscalização foram tributadas como outras espécies de rendimentos tributáveis as denominadas Receitas escrituradas em livro caixa a cujos documentos a fiscalização não teve acesso. Tal procedimento não pode prosperar pois: 1. A fiscalização teve acesso a todos os registros e documentos solicitados. 2. Representa uma mera ilação das autuantes, observado que a não entrega de um número mínimo de Notas Fiscais de Produtor restou coberto pelos montantes declarados a maior que os escriturados. 3. o procedimento que se impunha na quantificação do valor tributável, seria o de promover o arbitramento do seu valor médio de acordo com os critérios fixados na legislação e o princípio do devido processo legal. A falta de análise dos rendimentos declarados em anos anteriores O volume e a natureza dos fatos e documentos auditados impunha às autuantes a leitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla, não isolada por período. Principalmente no sentido de averiguar se determinadas operações foram objeto de tributação em anos anteriores aos considerados. Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.1 é demonstrada a tributação antecipada de diversas operações, assim resumidas cronologicamente. Os valores de R$ 105.542,00 (ano 2006), R$ 720.000,00 (ano 2007) e R$480.000 (ano 2008) estão embutidos no montante declarado, em operações efetuadas com a empresa "PanFácil”, desautorizando as autuantes consignar tais quantias com sinal negativo na planilha por elas confeccionada, nem sua tributação no ano posterior, pelas notas de simples remessa. Em face do elevado volume de documentos, não concluiu a revisão das operações, motivo pelo qual, sendo o caso, protesta pela juntada posterior. A falta de análise dos rendimentos declarados em anos posteriores Fl. 11032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 O volume e a natureza dos fatos e documentos auditados impunha às autuantes a feitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla, não isolada por período. Principalmente no sentido de averiguar se determinadas operações foram objeto de tributação em anos posteriores aos considerados Na tributação postergada, segundo determina o PN-CST n° 02/96, descabe o lançamento de imposto (no caso, IRPF), mas apenas da multa e dos juros de mora referentes ao tempo da postergação. Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.2, é demonstrada a tributação postergada de diversas operações, assim resumida cronologicamente. 1. Ano-calendário de 2006: Em trabalho de levantamento. 2. Ano-calendário de 2007:Na planilha anexa estão discriminados os valores que foram objeto de tributação na declaração do ano-calendário 2008 (montante de R$ 73.350,00). 3. Ano-calendário de 2008: Na planilha anexa estão discriminados os valores que foram objeto de tributação na declaração do ano-calendário 2009 (montante de R$ 654.749,29). O cômputo de notas fiscais não correspondentes a vendas Foram computadas notas fiscais que não se referem a operações de venda. Estão arroladas no SUBANEXO 2.3 desta impugnação. Observação: no ano-calendário de 2008 perfazem o montante de R$ 120.210,58, observado que nos demais anos não houve tempo suficiente para concluir o levantamento. O cômputo de receitas de vendas tributadas em duplicidade No universo das notas fiscais discriminadas na planilha, existem notas fiscais cujos valores foram tributados em duplicidade. Estão arroladas no SUBANEXO 2.4. Observação: no ano-calendário de 2008 perfaz o montante de R$ 190.199,59, sendo que a quantia de R$ 52.350,00 já havia sido tributada no ano de 2007, e a quantia de R$ 137.849,59 duplamente no AC 2008. No tocante aos demais anos (2006 e 2007), por envolver a análise de mais de dez mil documentos, não houve tempo suficiente para concluir o levantamento. O cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas ou canceladas Estão arroladas no SUBANEXO 2.5 O cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas. Estão arroladas no SUBANEXO 2.6 A inconsistente elevação da receita tributável As autuantes elevaram a receita tributável sob alegação de que parte das mesmas foi lançada pelo valor líquido, devendo ser considerado o valor bruto das notas fiscais. A diferença é referente a despesas de royalties pagos pelo uso de sementes transgênicas e FUNRURAL. Se não pode ser considerado como redutor da receita bruta, deve ser considerada despesa de venda. As provas da efetividade do desembolso de tais verbas constam no SUBANEXO 2.7 desta impugnação. Observação: Diante do elevado número de dados a serem examinados, protesta pela juntada posterior de provas complementares aos anexos 2.1 a 2.7. A intributabilidade da receita correspondente à falta de emissão de notas fiscais de venda No relatório de fiscalização estão identificados alguns valores que no entender da fiscalização referem-se a operações de venda de produtos às cooperativas Agropan e Fl. 11033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Cotrisul, no ano-calendário 2008, sem a correspondente emissão de notas fiscais de venda. O valor lançado (R$406.153,18) está incluso no valor declarado e pago a maior que o escriturado. A improcedência da parcela do lançamento referente aos “Adiantamentos para entregas futuras” A inexistência de omissão de rendimentos nas operações pactuadas com a empresa Herter Cereais Premissas que se extrai do relatório da fiscalização: 1. Independentemente da designação, os contratos para entrega futura consumam o fenômeno da venda física antecipada de produtos. Mesmo apesar de prever o pagamento em moeda corrente, dita conclusão se extrai do texto dos diferentes tipos de contratos, inclusive porque constituem o penhor agrícola. 2. Nas planilhas que integram o "Relatório de Fiscalização" constam os comprovantes de quitação apresentados que não foram objeto de aceitação com a indicação dos motivos. Em termos gerais, foram aceitos apenas recibos de quitação acompanhados dos comprovantes das efetivas transferências (financeiras) coincidentes em data e valor com os dados consignados no registro contábil de baixa das CPR na empresa. A comprovação do valor baixado no registro contábil, quando apresentada em comprovantes fracionados, só foi considerada quando a soma dos comprovantes totalizava o valor contabilizado e a data coincidia com a dala do registro contábil. 3. A alegação da liquidação das CPR em dinheiro deveria ser acompanhada de provas inequívocas da efetiva entrega dos numerários à empresa, que registrou a baixa no ativo e não refutou a ocorrência das liquidações. 4. De acordo com o teor da CPR, uma vez constatada a quitação contábil dos contratos e não se comprovando o efetivo pagamento em moeda nacional, conclui-se que a quitação teria havido através da entrega do produto neles (contratos) especificado, entendimento este que é corroborado pelo fato de que parte das CPR foi incluída e baixada no controle de estoques de grãos que a parceria mantinha na empresa. 5. As entregas de produtos para quitação devem vir amparadas por notas fiscais de produtor de venda, o que não ocorreu, observado que o artigo 61, § 2°, do RIR/99 prevê que a receita relativa aos adiantamentos para entrega futura deve ser computada na data da efetiva entrega do produto. Tais premissas carecem de base factual e jurídica. Ausência do Teste da Realidade Quando, à opção dos agropecuaristas, os recursos tomados via 'CPR' são quitados em numerário ou pela via bancária (direta ou indiretamente), as Cédulas de Produto Rural (CPRS) configuram as usualmente denominadas "CPRs Financeiras". As autuantes decidiram, erroneamente, adotar uma postura desconectada da realidade, ou seja, alheia aos fatos, tal como aconteceram. Foi interpretado literalmente os contratos de CPRS (e afins), e, partindo daí, concluírem no sentido de que, sempre, as contratações de CPR se resolvem mediante a entrega física do produto, ou mediante pagamentos em valores e datas coincidentes com as previsões contratuais. A quitação das CPRS pode ocorrer, ou não, mediante a entrega de grãos. Uma eventual carência de prova documental da quitação financeira, não autoriza a adoção da presunção pessoal de omissão de receita. A deficiente ou comprovação parcial dos pagamentos não têm o condão de transmutar ou uma coisa por outra (um não pagamento numa venda física. As quitações fracionadas, feitas pelos parceiros em favor da empresa "Herler Cereais Ltda", nada mais representou senão a ocorrência de desembolsos de acordo com as disponibilidades, ou conveniências gerenciais. Fl. 11034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Não foi efetuada uma avaliação da capacidade física de produção das áreas de terras agricultáveis da parceria. Apresenta o anexo 3. A equivocada premissa de que os adiantamentos recebidos na contratação das CPRS equivalem a operações de venda de produtos Como o próprio nome diz, os mesmos representam meros adiantamentos de recursos financeiros, concedidos à vista da promessa de uma venda futura de produto agrícola. Tanto é assim, que nos respectivos contratos (CPRs) existe cláusula prevendo que o inadimplemento do pactuado (entrega do produto), implica, alternativamente, na liquidação financeira do negócio. Tais 'adiantamentos' têm a natureza de operação financeira. A equivocada premissa de que as liquidações contábeis dos adiantamentos materializaram operações de entrega de grãos Diverge de tal entendimento porque: 1. configura uma simples ilação, que, no máximo, pode representar um começo de prova, inábil para embasar qualquer exação; 2. não tem lastro documental, não faz referência às notas fiscais pertinentes a tais operações; 3. não condiz com a realidade dos fatos; 4. inobserva que (tais liquidações) vinculam-se aos adiantamentos anteriormente recebidos, de caráter (natureza) exclusivamente financeiro(a); 5. não atenta que as CPRs e eventuais descumprimentos do que nelas é pactuado, solucionam-se com as regras que as disciplinam. A equivocada premissa de que a liquidação contábil dos adiantamentos financeiros caracterizou vendas de produtos sem nota fiscal Examinando os assentamentos contábeis acostados aos autos - únicos aos quais as Autuantes se reportam e fizeram uso para promover o lançamento - verifica-se que neles constam a prática de dois tipos de operações. As denominadas compras diretas, cujos quantitativos estão consignados nos 'extratos de estoques', referidos pelos Agentes Fiscais. São as que, envolveram a entrega (tradição) de grãos. Já os demais registros - processados sob título de 'contrato CPR' e 'Liquidação CPR' - vinculam-se à pactuação (contratação) das CPRs e dos respectivos adiantamentos de recursos financeiros. Por sua natureza financeira, estas operações não são passíveis de notação nos 'extratos de estoque'. A revisão/reconstituição das operações referentes aos contratos CPR Protesta pela juntada dos elementos probatórios em momento posterior, os quais irão compor o Anexo 4. A inexistência de omissão de rendimentos nas operações pactuadas com a empresa Bunge Alimentos A fiscalização não verificou se os valores imputados como omitidos referentes a unidade Tupanciretã II foram oferecidos à tributação em ano anterior ou posterior, ou simplesmente em datas diferentes do pagamento das quantidades anteriormente depositadas. Protesta pela apresentação posterior de documentos. A inaplicabilidade da multa qualificada de 150% O descabimento da aplicação da multa de 150% referentes à divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda Fl. 11035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 A apuração das "Divergências de receitas" ocorreu baseada em mera presunção pessoal apoiada em raciocínio aritmético desenvolvido pelas autuantes à vista dos elementos escriturais/documentais que lhes foram disponibilizados. A omissão de receita por "Falta de emissão de notas fiscais” foi lançada à vista das notas fiscais de produtor emitidas para fins de depósito. Portanto, o procedimento das autuantes está igualmente baseado nos registros e documentos que lhes foram disponibilizados. Conjugados, tais elementos atestam a inocorrência da intenção de suprimir ou reduzir tributo, mas apenas deficiências no controle burocrático, fatos culposos este que não tipificam a prática de crime tributário. O lançamento embasado nas alegadas "Divergências de receita" e "Falta de emissão de Nota Fiscal incidiu sobre fatos que foram objeto de escrituração e/ou emissão de notas fiscais de produtor. Assim, resta evidente a inexistência do fenômeno sonegação O descabimento da aplicação da multa de 150% referentes à divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda A omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais das vendas no cumprimento a contratos de adiantamento resulta de uma presunção pessoal das autuantes. Diante da constatação de que alguns contratos de CPR anteriormente pactuados mediante a concessão de adiantamentos de recursos financeiros foram liquidados sem a indicação das notas fiscais que lhes dariam ensejo, as autuantes presumiram que houve a entrega de produtos sem emissão de notas fiscais. Os pedidos Requer o cancelamento do auto de infração. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo o impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação, fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual de 150% somente deve ser aplicada quando restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a Decisão de piso: 1 – manteve a autuação relativa à glosa de despesas não comprovadas em 2006; Fl. 11036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 2 – manteve parcialmente o lançamento, relativamente à omissão de rendimentos nos anos calendários de 2006 e 2007; 3 – reduziu a multa imposta ao piso legal 4 – cancelou o crédito tributário apurado relativo ao ano-calendário de 2008. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/04/2012 (fls. 10.410), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 04/05/2012 (fls. 10.417), alegando, em breve síntese: 1 – que o lançamento apresenta inconsistências relativas à glosa de despesas, na medida em que inexistem irregularidades. Assinala que por falha de comunicação a escrituração de despesas foi a menor em 2006. Sustenta que a não escrituração correta não impede a dedução, sendo que o direito dedutibilidade sobrepõem-se à falha de natureza acessória relativa a falta de escrituração. Assinala que a Decisão de 1ª instância inovou, apontando motivo diferente daquele inserto na autuação para a glosa na medida em que inseriu “apresentação das despesas não escrituradas no livro caixa”. 2 – que a não escrituração de despesas não está prevista como causa impeditiva de dedutibilidade; 3 - relativamente à omissão de receitas, assinala que as despesas escrituradas não foram comprovadas; - que houve inovação da Turma Julgadora, na medida em que indicou a apresentação das despesas não escrituradas em livro caixa. - faz interpretação sistemática da legislação, argumentando que deveria ser verificado se o adiantamento do recurso foi reconhecido como receita e tributado em data posterior ou anterior à correspondente entrega do produto, suscitando o Parecer da Cosit nº 02/96, o RIR/99 e o RIPI. - as planilhas de operações de entrega futura realizadas com a PAN FÁCIL devem ser adequadas aos comandos do art. 61, §2º, do RIR/99 Além da argumentação da impugnação, passa a refutar a decisão recorrida, numerando no item 4; - item 4.3.1 – refuta, novamente, a omissão de receita da atividade rural referente à divergência entre o somatório das NF de Produtor e das receitas registradas no livro caixa (ano- calendário de 2006 – R$ 70.970,11 – 2007 – R$ 1.149.303,71 – 2008 – R$ 2.155.423,00); - no item indicado como 4.3.2.2.1 –detalha como de fato ocorreram e foram tributadas as operações realizadas com a empresa “Pan Fácil”; - sobre o ano-calendário de 2006, em 19/12/2006, a Recorrente emitiu a NF de Produtor referente à venda para entrega futura de trigo, cujo valor em relação a qual a empresa “Pan Fácil” emitiu a NF de Entrada. Que a citada operação foi registrada no caixa e tributada neste mesmo ano (2006). Que não caberia à fiscalização consignar a operação como valor negativo na planilha referente ao ano de 2006, incluir na planilha de 2007, e nem tributar no ano de 2007, conforme documentos da SITUAÇÃO 1; - sobre o ano-calendário de 2007, indica 2 (duas) operações em situação similar à anterior; Fl. 11037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 - Quanto ao tratamento legal de vendas a prazo, cita que no ano-calendário de 2006 foi embutida operações de venda na coluna valor, e na coluna diferença apuraram e tributaram valores só recebidos em 2007 (documentos SITUAÇÃO 6); Já em relação ao ano- calendário de 2007, indica que há valores só recebidos em 2008 (documentos SITUAÇÃO 7); - Quanto a inconsistência de caráter formal, para o ano-calendário de 2006, cita erros de pequeno monta (documentos SITUAÇÃO 9); já em relação ao ano-calendário de 2007, levanta a duplicidade de tributação “ex officio”, indicando o produto, e sustentando, a seguir, que tais bens já foram objeto de tributação no PAF 11060.001682/2010-60 (cita documentos da SITUAÇÃO 10); Ainda, em relação ao ano-calendário de 2007, levanta a tributação indevida “ex officio (alínea b), por ter sido indicado na coluna Valor (do relatório fiscal) “Venda informada no Livro Caixa”, sem emissão de Nota Fiscal de Produtor e sem identificação do destinatário, as operações que discrimina no recurso. Diz que os bens foram alienados pelos parceiros (Fabio Pinto Herter e Ingrid Pinto Herter), na integralização do aumento de capital formalizado em 29/05/2007, na empresa Herter Cereais Ltda. Cita o PAF 11060.001682/2010-60 e sua sujeição à tributação como ganho de capital (documentos SITUAÇÃO 11). - Insurgência contra omissão de receita apurada à vista dos adiantamentos de recursos obtidos através das cédulas de produto rural (CPR) e de instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular, firmados com a empresa Herter Cereaos Ltda, nos anos-calendários de 2006 a 2008: que a CPR foi regulamentada pela Lei nº 8.929/94, que constitui instrumento de venda a termo, na qual o emitente, produtor rural, vende antecipadamente certa quantia de mercadoria, recebendo o valor negociado no ato da venda e compronete-se a entrega-la na qualidade e no local acordado na data da fatura; cita os requisitos legais da CPR; que com a Lei nº 10.200/2001, foi criada a CPR financeira. No caso, a fiscalização considerou genericamente como CPR tanto a Cédula de Produtor Rural como Instrumento Particular de Confissão de Dívida como Garantia de Penhor Cedular. Que a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada. O mesmo não ocorre com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com garantia. Analisando todos os contratos considerados pela fiscalização, com exceção das CPR que indica, todos os demais contratos são instrumento de confissão de dívida. Nesse caso, somente quando comprovada a baixa no estoque da empresa Herter é possível o reconhecimento da omissão de receitas. - Sobre omissão de receitas nas operações com a empresa Bunge Alimentos, que pelas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa Bunge verifica-se que o contribuinte entregou soja em 2006. - Para dar certeza ao lançamento, deveria haver o conhecimento dos fenômenos físicos, e também a análise individualizada. Deveria haver testes de realidade. E não a presunção de vendas sem notas. - Sobre a comprovação física das vendas sem emissão de NF de Produtor. Como critérios, cita as áreas de terra exploradas pela parceria (agricultura e pecuária) (documentos SITUAÇÃO 13); áreas plantadas, a produtividade e a colheita efetiva (soja) (documentos SITUAÇÃO 14); a destinação dada ao produto colhido (soja) (documentos SITUAÇÃO 15); impossibilidade física da ocorrência de vendas sem emissão de NFP (documentos SITUAÇÃO 16); considerando os dados técnicos, nas áreas cultivadas não comportam o acréscimo de produção de soja apurado pela fiscalização. Reitera que o lançamento apresenta graves falhas técnico jurídicas que impossibilitam seu saneamento o que determina sua total nulidade. Fl. 11038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. As insurgências relativas ao lançamento do ano-calendário de 2008 não serão conhecidas, na medida em que a autuação desse período foi cancelada pela R. Decisão de Piso. Dessa forma, essas alegações fogem ao contorno da presente lide administrativa. Dos fatos O Recorrente fora autuado pela prática de omissão de rendimentos de atividade rural, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, aplicada multa qualificada, e pela dedução indevida de despesas de atividade rural no ano-calendário de 2006. A Decisão de piso: 1 – manteve a autuação relativa à glosa de despesas não comprovadas em 2006; 2 – manteve parcialmente o lançamento, relativamente à omissão de rendimentos nos anos calendários de 2006 e 2007; 3 – reduziu a multa imposta ao piso legal; 4 – cancelou o crédito tributário apurado relativo ao ano-calendário de 2008. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente participa de parceria rural. Foram encontradas irregularidades no livro caixa único da parceria rural, o que ensejou auditoria fiscal. A parceria rural (5 parceiros, cada qual com 20% de participação) produz grãos, em grande parte depositados na empresa Herter Cereais. O Relato Fiscal descreve que a atividade rural da parceria era registrada em livros caixa únicos para cada ano-calendário, e que a segregação dos valores de receitas e despesas era efetuada nas DAA-Declarações de Ajuste Anual de cada componente, na proporção de 20% para cada um, em desrespeito ao art. 60, do RIR/99. As informações e dados obtidos foram cotejados com documentos arquivados na Receita Estadual. Observou-se imprecisão nos livros caixa, de modo que os documentos recebidos da Receita Estadual serviram de base para apuração das receitas auferidas pela parceria rural, confrontando-se as notas fiscais apresentadas com as notas fiscais listadas, com inserção das não listadas. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 10284 e ss): Considerando-se que não foram entregues todas as notas fiscais emitidas no período, as receitas reconhecidas no livro caixa cujas notas fiscais não se encontravam com a Fiscalização foram incluídas no levantamento, resultando na planilha “Receitas Fl. 11039DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 apuradas – AC 2006 a 2008”. Tais receitas encontram-se identificadas como “Venda informada no livro caixa”. Verificou-se que parte das notas fiscais identificadas nos livros caixa foi lançada pelo valor líquido (...), porém no levantamento feito pela fiscalização foram consideradas as receitas brutas informadas nas notas fiscais, nos termos do art. 5º, §1º, da IN SRF nº 83/2001 que dispõe (...) Da comparação, percebe-se que as receitas apuradas pela Fiscalização foram superiores às consignadas em livro caixa em todos os anos-calendário. As omissões encontradas decorreram tanto dos valores contabilizados a menor quanto da não contabilização de notas fiscais (...) (...) Como se demonstrará a seguir, nos anos-calendário de 2006 a 2008, além das omissões apuradas com base em notas fiscais de venda e nas diligências nas empresas Agropan e Cotrisul, houve omissão de rendimentos decorrentes de contratos de adiantamento ata entrega futura de mercadoria. 2 – Adiantamento para entrega futura de mercadorias 2.1.Contratos com a empresa Herter Cereais Ltda – CPR (...) Os dados analisados permitiram inferir, então, que as liquidações de contrato não mantinham qualquer conexão com as vendas da parceria rural à empresa Herter Cereais Ltda. (...) As dúvidas geradas pelas comprovações apresentadas resultou no TIF nº 012/2011, n o qual a empresa Herter Cereais foi intimada a apresentar extratos da conta utilizada para contabilização das CPR e os documentos de liquidação. Em resposta, entregou os extratos das contas “Contrato (CPR) a pagar” – passivo – e “Contrato de grãos” – ativo e comprovante das quitações. (...) Após análise das respostas apresentadas, concluiu-se pela omissão de rendimentos originária da situação a seguir discriminada. 2.1.1. CPR liquidadas Os documentos de adiantamento para entrega futura de produto apresentados, genericamente designados CPR, independentemente de terem sido denominados Cédula de Produto Rural ou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular, diziam respeito a vendas antecipadas de produto tendo como credora a empresa Herter Cereais e como devedora a parceria rural. (...) Regularmente intimado (....) o sujeito passivo informou que as quitações das CPR ocorreram com o pagamento em dinheiro. (...) Em termos gerais, foram aceitos apenas recibos de quitação das CPR acompanhados dos comprovantes das efetivas transferências coincidentes em data e valor com os dados consignados no registro contábil de baixa da CPR, da empresa Herter Cereais Ltda. A comprovação do valor baixado no registro contábil, quando apresentada em comprovantes fracionados, só foi considerada quando a soma dos comprovantes totalizava o valor contabilizado e a data coincidira com a data do registro contábil. (...) No presente caso, a alegação da liquidação das CPR em dinheiro deveria vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva entrega dos numerários à empresa Fl. 11040DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Herter Cereais, que registrou a baixa do ativo (conta “Contrato de Grãos”) e, intimada, não refutou a ocorrência das liquidações. Nesse sentido, concluiu-se pela omissão dos rendimentos auferidos nas datas de liquidação das CPR registradas nos controles de estoques e/ou conta contábil “Contrato de Grãos”, conforme demonstrado nas planilhas “CPR registradas no controle de estoques” e “CPR não registradas no controle de estoque”, resultando na omissão de rendimentos de atividade rural nos valores de (...) para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. 2.2. Contrato com a empresa Bunge Alimentos S/A (...) Na resposta apresentada pela empresa Bunge ao TIF de 13/0/2009, constatou-se que em todo período fiscalizado ocorreram adiantamentos para a parceria rural, identificados nos “Extratos de Fornecedor de Soja em Grão – Bunge Alimentos S/A”. (...) Do exposto, comparando-se as receitas apuradas pela Fiscalização com as consignadas nos livros caixa, em tese, teríamos os seguintes montantes de omissão de rendimentos da atividade rural da parceria: (...) Contudo, os valores consignados os livros caixa sequer guardam equivalência com os valores informados nas declarações dos parceiros, sendo que os valores informados nas DIRPF encontram-se majorados nos anos-calendário de 2006 e 2008 em relação aos informados nos livros caixa, reduzindo-se a omissão de rendimentos da atividade rural da parceria para (...) Já no ano-calendário de 2007, o livro caixa indicou rendimentos superiores aos declarados pela parceria rural, contudo, no levantamento feito pela fiscalização, verifica-se que as receitas eram ainda superiores às informadas no livro caixa, resultando omissão de (...) (...) II – Despesas da atividade rural - glosas Quanto às despesas do ano-calendário de 2006, tendo em vista que cada parceiro declarou o valor de (...) de despesas da parceria rural, e que, no livro caixa, as despesas no ano 2006 perfazem um valor inferior ao declarado, (....), foi considerada não comprovada a diferença entre o montante declarado e o contabilizado no livro caixa, resultando na glosa total de (...) Em sede de julgamento na 1ª instância, o Colegiado examinou a instrução processual e, relativamente às glosas de despesas, assinalou que: A fiscalização considerou como despesas da atividade rural todos os valores escriturados no livro caixa do contribuinte. Por sua vez, a impugnante anexa novos documentos, relativos a despesas de custeio/investimento, alegando que a não escrituração de tais despesas no livro caixa não autoriza o seu não reconhecimento. (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas:  devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  devem estar escrituradas em livro caixa;  devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Dessa forma, não há como acatar a apresentação das despesas não escrituradas no livro caixa. Fl. 11041DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Relativamente à omissão de rendimentos da parceria rural com a empresa Herter Cereais, o Colegiado de Piso salientou que: A contribuinte em sua impugnação resumidamente afirma: 1. A quitação da CPR pode ocorrer, ou não, mediante a entrega de grãos. 2. Não foi efetuada uma avaliação da capacidade física de produção; 3. Não pode haver a presunção de que os adiantamentos de recursos financeiros recebidos equivalem a operação de venda de produtos; 4. Não há como supor que a liquidação contábil dos adiantamentos financeiros materializou a venda de grãos sem nota fiscal. Inicialmente, esclareça-se que não procede a alegação de que não foi verificada a capacidade de produção, pois esta é uma estimativa. A cédula de produto rural – CPR foi regulamentada em 22 de agosto de 1994 pela Lei 8.929. Constitui um instrumento de venda a termo, na qual o emitente, produtor rural, vende antecipadamente certa quantidade de mercadoria, recebendo o valor negociado no ato da venda e comprometendo-se a entregá-la na qualidade e no local acordado em data futura. É um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto. A CPR se diferencia das demais cédulas por justamente representar a promessa de entrega de produtos rurais e não uma promessa de pagamento em dinheiro. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.929/94, a CPR tem que ter os seguintes requisitos: I - denominação "Cédula de Produto Rural"; II - data da entrega; III - nome do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII - data e lugar da emissão; VIII - assinatura do emitente. Em 2001, com a Lei nº 10.200, de 14/02/2001, que alterou a Lei nº 8.929/84 foi criada a CPR Financeira. No entanto, no nome do contrato deve estar a expressão Cédula de Produto Rural Financeira. No presente caso, a fiscalização considerou genericamente como CPR tanto a Cédula de Produto Rural como o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Como visto, a Cédula de Produto Rural tem uma série de requisitos a serem preenchidos. Não há como confundi-la com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular, mormente, quando neste contrato está especificado que o pagamento é em dinheiro. Dessa forma, a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada, salvo prova em contrário. O mesmo não se aplica ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Conforme previsto neste documento o pagamento se dá em moeda corrente nacional. Neste caso, caberia a fiscalização o ônus de comprovar que o cumprimento do contrato se deu mediante a entrega de grãos e não em dinheiro. Fl. 11042DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Analisando todos os contratos considerados pela fiscalização, verifica-se que com exceção das CPR nº 004/2003, 005/2003, 209/2003, 301/2003,302/2003 e 375/2004 os demais contratos são referentes ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Neste caso, somente quando comprovada a baixa no estoque na empresa Herter Cereais é possível o reconhecimento da omissão de receitas indicada nas referidas planilhas. Como demonstrado a seguir, constitui omissão de receitas da atividade rural da parceria o valor de R$2.235.538,43 em 2006 e de R$145.000,00 em 2007 referente a liquidação de contratos mediante a entrega de grãos. A respeito da omissão de rendimentos nas operações com a Bunge Alimentos, o Colegiado de 1ª Instância afirmou que: De fato, analisando-se as notas fiscais de produtor e nota fiscal de entrada emitida pela empresa Bunge Alimentos, verifica-se que a contribuinte procedeu a entrega dos produtos (soja) em 2006 quando a empresa então emitiu as notas fiscais de entrada. Como já esclarecido neste voto, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto, estando correto o reconhecimento da receita quando da entrega do soja. Após a análise de todas as receitas consideradas no lançamento, conclui-se pela omissão de receitas no ano-calendário 2006 no valor de R$334.974,70 e de R$328.057,16 no ano-calendário 2007, como se demonstra: Fl. 11043DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Ademais, o R. Acórdão de 1ª Instância salientou que: Sobre as divergência de receitas Afirma a impugnante que a conferência das receitas deve ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização e os montantes declarados pelo contribuinte. Todavia foi o que ocorreu no presente lançamento, como se extrai do Relatório da Fiscalização: Contudo, os valores consignados nos livros caixa sequer guardam equivalência com os valores informados nas declarações dos parceiros, sendo que os valores informados nas DIRPF encontram-se majorados nos anos-calendário 2006 e 2008 em relação aos informados no livros caixa, reduzindo-se a omissão de rendimentos da atividade rural da parceria para R$ 1.923.757,09 e R$ 4.272.392,26, nos anos-calendário 2006 e 2008, respectivamente, conforme demonstrado a seguir. Já no ano-calendário 2007, o livro caixa indicou rendimentos superiores aos declarados pela parceria rural, contudo, no levantamento feito pela Fiscalização, verificou-se que as receitas eram ainda superiores às informadas no livro caixa, resultando na omissão de R$ 2.580.598,48. Sobre as receita reconhecidas em livro caixa cujas notas fiscais não foram apresentadas Fl. 11044DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Alega a impugnante ser infundada a conclusão de que determinadas receitas reconhecidas em livro caixa representam outras espécies de receitas tributáveis. A fiscalização para apuração da receita realizou o batimento de todas as notas fiscais com os rendimentos informados nos livro caixa. Tendo o contribuinte não apresentado todas as notas fiscais emitidas no período foram consideradas também as receitas escrituradas em livro caixa cujos documentos não foram apresentados pelo impugnante. Como exemplo, cita-se a venda de balança fluxo 500 kg e a venda do misturador 500 kg, escriturados no livro caixa em 15/02/2007. A Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, em seu artigo 5º, §2º, inciso III, estabelece: (...) A alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural constitui receita. Também, como exemplo, a venda de bovinos, NFP 973577 no valor de R$1.450,00, em 21/02/2007, embora o contribuinte não tenha apresentado a cópia da nota fiscal foi considerada a receita por ele reconhecida quando da escrituração do livro caixa. Portanto, com relação a este aspecto não há nada a alterar no lançamento Sobre a alegada falta de análise quanto a possível tributação dos rendimentos em anos anteriores ou posteriores A legislação clara e expressamente determina que o adiantamento de recursos oriundos de contrato de compra e venda para entrega futura só pode ser computado como receita da atividade rural no momento da efetiva entrega do produto. É o que determina o parágrafo segundo do artigo 61 do Regulamento do Imposto de Renda: (...) Na planilha Receitas da Atividade Rural foram excluídas as receitas escrituradas no livro caixa referentes a venda para entrega futura. Tais receitas foram reconhecidas quando da efetiva entrega do produto. Os valores escriturados no livro caixa referente a venda para entrega futura justamente constam com sinal negativo na planilha de receitas elaboradas pela fiscalização por terem sido excluídos das receitas da atividade rural. Outrossim, quanto a possível tributação, pelo contribuinte, em ano posterior ou anterior não afasta o lançamento no ano-calendário a que se referir a receita. É ressalvado ao contribuinte efetuar a retificação da declaração de ajuste anual, enquanto não ocorrida a decadência desse direito, pleiteando a devolução do que considera ter pago indevidamente. No caso de recebimento da receita em parcelas, caberia à contribuinte a comprovação desta situação. O contribuinte teve a oportunidade, tanto em resposta à intimação da fiscalização quanto na impugnação, de comprovar suas alegações, nada tendo apresentado. Na impugnação, o interessado protesta pela juntada dos elementos probatórios em momento posterior, porém, até a presente data, não foi anexado nenhum documento. Sobre o cômputo de notas fiscais não correspondente a vendas Neste item assiste razão à impugnante. As notas fiscais a seguir relacionadas se referem a operação de compra e não de venda, devendo o valor de R$120.210,58 ser excluído do valor total das receitas apuradas no ano-calendário 2008. Fl. 11045DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Sobre o cômputo de receitas tributadas em duplicidade A contribuinte apresenta um demonstrativo afirmando que as receitas ali relacionadas foram computadas em duplicidade. Analisando os documentos constantes dos autos verifica-se que, com exceção das notas fiscais referentes ao Frigorífico Boa Vista onde não se observou a duplicidade de lançamento, os demais valores relacionados pelo contribuinte foram duas vezes incluídos no livro caixa, o primeiro registro com a nota fiscal de produtor e segundo com a contra nota Sobre o cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas ou canceladas. Embora afirme a impugnante estarem tais receitas arroladas no subanexo 2.5 e 2.6, tais anexos não constam dos documentos apresentados na impugnação. Sobre a elevação da receita tributável Conforme Relatório de Fiscalização parte das notas fiscais identificadas nos livros caixa foi lançada pelo valor líquido, quando o correto seria considerar as receitas brutas. Alega a impugnante que a diferença está no desconto do Funrural e no pagamento de royalties pelo uso de sementes transgênicas. O artigo 5º da IN SRF nº 83/2001 assim estabelece: Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. § 1º A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O correto, portanto, é a inclusão das receitas pelo valor bruto e considerar o valor do Funrural e do pagamento de royalties como despesas de custeio necessárias à atividade rural. Fl. 11046DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 No ano-calendário 2006, erroneamente, a contribuinte escriturou em seu livro-caixa as receitas pelo valor líquido, quando deveria informar o valor bruto e deduzir como despesas o valor do Funrural e dos royalties pagos. Tendo em vista que o resultado da atividade rural foi apurado pela diferença entre as receitas e as despesas de custeio, o fato da contribuinte informar a receita líquida ao invés de informar o valor bruto como receita e os descontos como despesa não produz nenhuma alteração no resultado tributável. Portanto, o valor de R$98.883,60, conforme demonstrativo apresentado pela contribuinte, deve ser excluído das receitas do ano-calendário 2006. Sobre à falta de emissão de notas fiscais de venda de produtos as cooperativas Agropan e Cotrisul Afirma a impugnante que no valor lançado (R$406.153,18) está incluso no valor declarado e pago a maior que o escriturado. De fato, como a contribuinte, no ano-calendário 2008, ofereceu a tributação receita da atividade rural em valor superior ao escriturado no livro caixa, não há como afirmar que no valor declarado pelo contribuinte não estão incluídos os valores das vendas de produtos as cooperativas Agropan e Cotrisul. (...) Por essa razão, não pode prevalecer a qualificação da multa, devendo a multa a ser aplicada a de 75%, nos termos do art.44, I, da Lei n° 9.430/1996. Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação a) mantendo o imposto no ano-calendário 2006 no valor de R$122.135,55, acrescido da multa de 75% e dos juros. b) mantendo o imposto no ano-calendário 2007 no valor de R$89.247,34, acrescido da multa de 75% e dos juros. c) cancelando o imposto apurado no ano-calendário 2008 O provimento parcial se deu para desqualificar a multa, manter o imposto do ano calendário 2006 do valor de R$122.135,55, manter o imposto no ano – calendário 2007 no valor de R$ 89.686,03, ambos acrescidos da multa de 75% e dos juros correspondentes e para cancelar o imposto apurado no ano calendário 2008. O processo de nº 11060.722117/2011-11 instaurado em face de Fabio Pinto Herter sócio na parceria rural, que teve lançamento igual ao do Recorrente, foi julgado no CARF em 07/10/2021, proferido Acórdão 2301-009.637. Neste processo antes do julgamento, houve a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Autuante demonstrasse o que segue: Os documentos juntados com o recurso exigem exame pericial, não requerida e não produzida pelo interessado para procurar desconstituir a autuação; autuação com a presunção da legalidade e o contribuinte na alegação com novos documentos. Não seria caso de conversão em diligencia, o julgador não é nenhum perito da matéria de fato. Contudo, diante dos diversos documentos juntados com as razões de recurso, procurando comprovar as despesas e receitas declaradas da parte mantida, é necessário, em caráter excepcional, converter os autos em diligencia para que a digna a autoridade fiscal confronte as informações e os documentos juntados sobre na tentativa de comprovar ser indevida a autuação. Acrescente-se por pertinente, que o recorrente apontou em sua impugnação que apresentou anexos 1 , 2 e subanexos, entretanto os mesmos não constam nesse processo. Fl. 11047DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Presume-se que os mesmo estejam nos autos do processo no. 11060.722107/2011-85 de Pedro Luiz Herter, tal como argumenta o recorrente na impugnação. É necessário a fiscalização relatar cada situação, os motivos de admitir ou não a comprovação trazida, refazendo os cálculos, se for o caso, em relação a parte mantida. Necessário a fiscalização (a) trazer demonstrativo, com relatório das diligencias realizadas em cada ano calendário, a base de cálculo e o imposto apurado com as receitas e despesas admitidas pela fiscalização (b) trazer ainda o calculo da autuação mantida com base no arbitramento de 20% da receita bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa (Leis n°s 8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e 71, do RIR/99). Esta necessidade decorre da posição de algumas turmas de julgamento deste Conselho admitirem a base de calculo presumida de 20%, na desconsideração das despesas, quando isto for mais vantajoso. Ante o exposto, pelo meu voto, converto os autos em diligencia para que a digna autoridade fiscal aprecie os documentos juntados pelo Recorrente, traga relatório circunstanciado das diligencias e realize outras se necessárias para esclarecer a matéria de fato controvertida nos autos. Pede-se ainda (a) cálculo da autuação com base nas receitas e despesas que possam ser admitidas, diante os documentos juntados e (b) cálculo do tributo com a base de calculo presumida de 20% das receitas (na hipótese da desconsideração das despesas), para aferir a situação mais vantajosa caso não se admitam as despesas pretendidas pelo autuado. Cabe ao autuado o pleno dever de colaboração com fiscalização para esclarecer a matéria de fato em relação aos documentos juntados. A fiscalização deve relatar se houver qualquer dificuldade ou embaraço na realização das diligências. Concluída a diligencia, dê-se ciência ao autuado pelo prazo de 15 dias para manifestação, querendo O mesmo ocorreu nos autos de 11060.722104/2011-41 , lavrados em face da outra sócia INGRID PINTO HERTER, conforme se verifica do Acórdão CARF nº 2201-003.030, proferido em 12/04/2016, sendo que o processo instaurado em face de MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO, com Acórdão CARF nº 2201-006.243 foi julgado sem requisição de diligência. Todos estes processos contem a mesma autuação, já que a ação fiscal, após constatar as infrações tributárias, conferiu 20% do crédito tributário a cada um dos 5 sócios. Dos Acórdãos referidos, extrai-se que o quinto sócio, Sr. PEDRO LUIZ HERTER, de nº 11060.72107/2011-85, aderiu a parcelamento especial, renunciando ao contencioso administrativo. Das Nulidades O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 11048DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Fl. 11049DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativamente às infrações tributárias, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. Na impugnação apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido das acusações imputadas, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame. Fl. 11050DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 O impugnante bem compreendeu o teor da autuação, e sua robusta manifestação (tanto na fase de impugnação quanto em sede recursal) é bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à ampla defesa. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da Diligência Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente participa de parceria rural. Consta do Relato fiscal que a parceria comporta 5 sócios: o Recorrente, PEDRO LUIZ HERTER, MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO, INGRID PINTO HERTER e FABIO PINTO HERTER. Ao término da fiscalização, todos foram lançados, em percentual de 20% do total do crédito tributário calculado, anos-calendários de 2006 a 2008, por omissão de rendimentos de atividade rural e dedução não comprovadas em livro caixa de despesas com a atividade rural. As decisões de piso, em cada um dos processos administrativos fiscais, deram provimento parcial para desqualificar a multa, manter o imposto do ano calendário 2006 do valor de R$122.135,55, manter o imposto no ano – calendário 2007 no valor de R$ 89.686,03, ambos acrescidos da multa de 75% e dos juros correspondentes e para cancelar o imposto apurado no ano calendário 2008. Como apontado, o processo de nº 11060.722117/2011-11 instaurado em face de Fabio Pinto Herter sócio na parceria rural, que teve lançamento igual ao do Recorrente, foi julgado no CARF em 07/10/2021, proferido Acórdão 2301-009.637. Neste processo, houve a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Autuante demonstrasse o que segue: Os documentos juntados com o recurso exigem exame pericial, não requerida e não produzida pelo interessado para procurar desconstituir a autuação; autuação com a presunção da legalidade e o contribuinte na alegação com novos documentos. Não seria caso de conversão em diligencia, o julgador não é nenhum perito da matéria de fato. Contudo, diante dos diversos documentos juntados com as razões de recurso, procurando comprovar as despesas e receitas declaradas da parte mantida, é necessário, em caráter excepcional, converter os autos em diligencia para que a digna a autoridade fiscal confronte as informações e os documentos juntados sobre na tentativa de comprovar ser indevida a autuação. Acrescente-se por pertinente, que o recorrente apontou em sua impugnação que apresentou anexos 1 , 2 e subanexos, entretanto os mesmos não constam nesse processo. Presume-se que os mesmo estejam nos autos do processo no. 11060.722107/2011-85 de Pedro Luiz Herter, tal como argumenta o recorrente na impugnação. É necessário de a fiscalização relatar cada situação, os motivos de admitir ou não a comprovação trazida, refazendo os cálculos, se for o caso, em relação a parte mantida. Necessário a fiscalização (a) trazer demonstrativo, com relatório das diligencias realizadas em cada ano calendário, a base de cálculo e o imposto apurado com as receitas e despesas admitidas pela fiscalização (b) trazer ainda o calculo da autuação Fl. 11051DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 mantida com base no arbitramento de 20% da receita bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa (Leis n°s 8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e 71, do RIR/99). Esta necessidade decorre da posição de algumas turmas de julgamento deste Conselho admitirem a base de calculo presumida de 20%, na desconsideração das despesas, quando isto for mais vantajoso. Ante o exposto, pelo meu voto, converto os autos em diligencia para que a digna autoridade fiscal aprecie os documentos juntados pelo Recorrente, traga relatório circunstanciado das diligencias e realize outras se necessárias para esclarecer a matéria de fato controvertida nos autos. Pede-se ainda (a) cálculo da autuação com base nas receitas e despesas que possam ser admitidas, diante os documentos juntados e (b) cálculo do tributo com a base de calculo presumida de 20% das receitas (na hipótese da desconsideração das despesas), para aferir a situação mais vantajosa caso não se admitam as despesas pretendidas pelo autuado. Cabe ao autuado o pleno dever de colaboração com fiscalização para esclarecer a matéria de fato em relação aos documentos juntados. A fiscalização deve relatar se houver qualquer dificuldade ou embaraço na realização das diligências. Concluída a diligencia, dê-se ciência ao autuado pelo prazo de 15 dias para manifestação, querendo O mesmo ocorreu nos autos de 11060.722104/2011-41, lavrados em face da outra sócia INGRID PINTO HERTER, conforme se verifica do Acórdão CARF nº 2201-003.030, proferido em 12/04/2016, sendo que o processo instaurado em face de MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO, com Acórdão CARF nº 2201-006.243, autos nº11060.722120/2011-34, foi julgado sem requisição de diligência. Os Acórdãos CARF nº 2201-003.030 (Ingrid) e 2301-009.637 (Fábio) permitem inferir que as diligências apresentaram informações que levaram à exoneração parcial do crédito tributário. No processo instaurado em face de Fabio, consoante Acórdão n.º 2301-009.637, a Turma Julgadora do CARF acolheu a análise proferida em sede de diligência, para determinar a para exclusão da base de cálculo as receitas de 2006, no valor de R$ 50.785,00 e de 2007, no valor de R$ 263.350,00. Já no Julgamento que resultou no Acórdão CARF nº 2201-003.030, nos autos instaurados em face de Ingrid, o colegiado assim se pronunciou com relação a esse aspecto da diligência fiscal: No tocante à reclamação da Recorrente quanto ao suposto erro de cálculo porque os valores que deveriam ser excluídos seriam os valores cheios de R$ 50.785,00 no ano calendário de 2006 e de R$263.350,00 em 2007, também não prospera. As notas foram excluídas, obviamente, pelo valor total. Contudo, a parceria dispõe que a participação de cada um é de 20% . Nessa conformidade, os valores a excluir estão de acordo com as tabelas demonstradas no relatório de diligência, tais sejam: Fl. 11052DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Desta forma, os dois julgamentos consideraram as diligências efetuadas, e reduziram a autuação: em um processo integralmente, e no outro proporcionalmente. Nos autos instaurados em face de Maria Odila, a Turma de Julgamento negou provimento ao recurso. Reprisando, naqueles autos não houve conversão do julgamento em diligência. Dos fatos A presente instrução processual não contempla a análise fiscal face à diligência, e nem mesmo essa Relatora entende que o instrumento diligencial alcance exame de provas, sendo a diligência imprescindível apenas quando presente dúvida a respeito e em face das provas carreadas. Doutro lado, considera-se que os documentos acostados aos autos não tem o condão de provar fatos, na medida em que o Recorrente não estabeleceu mínima correlação lógica, de forma a que não se traduzam em elementos com força probante. Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Isso também afasta a análise dos documentos trazidos com o recurso. Mas mesmo que assim não fosse, a diligência fiscal reproduzida no Acórdão CARF nº 2301-009.637 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, revela que as notas fiscais e documentos relativos a Panfácil repetem os mesmos já apresentados em sede de defesa. Extrai-se do Acórdão: Quanto aos documentos apresentados, a resposta da diligência fiscal é no sentido de que: “os documentos apresentados repetem os já trazidos em fase de impugnação (Situação 1 e 2). A decisão de 1ª instância entendeu correto o lançamento quanto à (...) (...) Conforme ratificado na decisão e 1ª instância, a legislação do imposto de renda aplicada aos rendimentos auferidos por pessoa física, incluídos aí os rendimentos originários da atividade rural, não prevê a possibilidade de o contribuinte reconhecer como receita o adiantamento de recursos recebidos por conta de contratos de compra e venda para entrega futura. A receita deve ser reconhecida no momento da entrega do produto em cumprimento ao contrato (...). O mesmo entendimento, pode ser encontrado no Acórdão CARF de nº 2201- 003.030, conforme se observa do trecho abaixo reproduzido, que sintetiza o trabalho da fiscalização na diligência determinada pelo CARF: Fl. 11053DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Aqui a autoridade administrativa opõe à tese da recorrente quanto à uma possível postergação de impostos, que a legislação invocada diz respeito às pessoas jurídicas, impertinente portanto no caso presente. Em relação aos documentos apresentados, seriam a repetição daqueles oferecidos na impugnação ( situação 1 e 2) e que a decisão combatida já consagrou o acerto do lançamento quanto à: 1) apuração de divergência de receitas (diferença entre o montante apurado e o montante declarado); 2) inclusão de receitas reconhecidas no livro caixa, advindas de notas fiscais não apresentadas à fiscalização; 3) o aspecto temporal do reconhecimento da receita, realizado nos moldes do artigo 61 do RIR/99. Repete as razões de decidir do acórdão combatido. Comenta que, se em relação às vendas para entregas futuras, a norma específica deve prevalecer não comportando a interpretação sistemática sustentada pela contribuinte no subitem 4.3.2. E quando se trata de venda a prazo, o reconhecimento das receitas deve se dar à medida do recebimento de cada parcela, conforme art.38§ único e 61 § 4º do RIR/99. Informa que a recorrente reconhece, no subitem 4.3.2.3 do recurso, que os citados dispositivos são aplicáveis às situações 6 e 7. Os documentos(situação 6 e 7) referem-se às notas fiscais de venda de produtor rural com respectivas contranotas correspondentes aos anos-calendário 2006 e 2007, que a contribuinte alega ter recebido em ano diverso. Por isto solicita a exclusão de R$ 153.667,80 em 2006 e R$ 815.190,00 em 2007. Análise dos aludidos, à luz da legislação de regência, resultou nas planilhas "Análise de documentos situação 12 (manda ver no arquivo análise situações 6-7-12). Excluiu as receitas de vendas cujas contranotas haviam sido emitidas em ano posterior, na seguinte monta: No tocante aos erros de pequena monta,( TIF de 04/09/2014) documentos da situação 9, a recorrente informou não mais possuir os documentos. Já em relação à suposta tributação em duplicidade alegada no item 4.3.3, documentos das situações 10 e 11, comenta que a recorrente sustenta que os rendimentos decorrentes da venda de equipamentos, a seguir listados, seriam bens entregues para integralização de capital da empresa Herter Cereais Ltda e que tal rendimento foi considerado como valor de alienação no lançamento do ganho de capital, PAF 11060.001682/201060 Faz um breve relato sobre a autuação do PAF 11060.001682/2010-60, para dizer que os fatos que culminaram no auto de infração contra Pedro Luiz Herter. decorreram de integralização de capital da empresa Herter Cereais Ltda, em 18/07/2005, através da entrega de quatro hectares de terras com benfeitorias descritas na escritura pública de Fl. 11054DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 compra e venda nº 13510, (benfeitorias e equipamentos que perfizeram o total de R$ 875.091,51 cujo valor comercial atribuído foi R$ 900.000,00). Comenta que as terras foram adquiridas em 05/05/2004 e nelas construídas benfeitorias, sendo que os gastos de construção foram apropriados como despesa da atividade rural da parceria da qual fazem parte ele e mais 4 membros da família (esposa, filhos e sogra) nos anos calendário de 2003 a 2005. A parceria mantinha um livro caixa único e fazia a segregação dos valores apenas nas declarações de ajuste anual , na proporção de 20% para cada parceiro. A fiscalização entendeu que o bem pertencia apenas a Pedro e que as despesas com benfeitorias não poderiam ter sido utilizadas por toda a parceria. Procedeu ao lançamento agregando as despesas de construção ao custo de aquisição das terras e como as despesas não pertenceriam à parceria procedeu ao lançamento de glosa de despesas nos PAF: 11060.003123/2009-51; 11060.003727/2010-3;(Pedro Luiz Herter) 11060.003125/2009-40 11060.003725/2010-41 (Margareth Maria Pinto Herter) 11060.003121/2009-61 11060.003728/2010-85 (Fábio Pinto Herter) 11060.003124/2009-03 e 11060.003724/2010-05 ( Maria Odila Abreu Terra Pinto) No julgamento de 1ª instancia entendeu-se que as benfeitorias deveriam ter sido consideradas como despesas da atividade rural apenas de Pedro Luiz Herter e de sua esposa e, no momento da integralização do capital o valor (R$ 875.091,51)correspondente às benfeitorias deveria ser tratado como rendimento da atividade rural do casal. Desta forma restou o ganho de capital apenas sobre a alienação da terra, mas por se tratar de bem de pequeno valor o crédito foi exonerado. Contudo, as parcelas referentes a cada parceiro, quanto à glosa das despesas da atividade rural relativas aos gastos de construção das benfeitorias entregues para integralização do capital social, foram mantidas, divergindo, apenas, no valor da glosa, conforme se verifica nos acórdãos dos PAF mencionados. A recorrente argumenta que as receitas por ela reconhecidas e escrituradas no livro caixa no ano de 2007, são , na verdade, as benfeitorias alienadas quando da integralização do capital em 2005. A este argumento opôs o diligenciante o regime de tributação que a pessoa física está submetida . Se os bens foram entregues em 2005 as receitas deviam ali ser reconhecidas. E mais não há como vincular as receitas reconhecidas em 2007, pelos seguintes motivos: 1 havia outros bens além daqueles entregues para integralização, conforme demonstram as DIRPF 2004 e 2005. Dentre estes, o que mais se aproxima seria 20% de um armazém para depósito de cereais, com secador, aerador, correias, transportadoras e balança, que se manteve nas declarações dos parceiros nos anos de 2004 a 2008; 2 a descrição dos bens da atividade rural é precária e não possibilita sua localização em determinado imóvel explorado pela parceria, como exemplo, os bens descritos na resposta ao termo de intimação fiscal nº 221/2010; 3 a escritura pública não discrimina as benfeitorias entregues para integralização em 2005; 4 no livro caixa da atividade rural do ano de 2007, não há qualquer indicação de que a alienação dos bens se referem à alienação das benfeitorias ocorridas em 2005, para integralização do capital; 5 o livro caixa se destina aos registros das receitas e despesas à medida que ocorram. Assim, como não pode estabelecer uma relação entre as alienações de bens em 2007 e as benfeitorias alienadas em 2005, concluiu que as receitas pertenciam ao ano calendário de 2007, conforme reconhecido pelos parceiros rurais no livrocaixa. Os documentos anexados nas situações 13 a 16 referem-se ao item 5 do recurso e tratam da insurgência contra a manutenção parcial da omissão de receita apurada à vista dos adiantamentos de recursos obtidos através de cédulas de produtor rural (CPR) e de Fl. 11055DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular firmados com a empresa Herter Cereais Ltda nos anos de 2006,7 e 8. Aqui a Contribuinte tenta demonstrar no laudo e planilhas anexadas nas situações 13 a 16 que a capacidade de produção das áreas plantadas em 2006/2007 não comportaria a quantidade de produção de soja equivalente à omissão de rendimentos decorrente da CPR. Contudo não juntou novos documentos que comprovassem que as CPR foram liquidadas de forma diversa da apurada pela fiscalização e mantida na decisão de 1º grau. Na fase impugnatória esta questão foi posta e a decisão foi no sentido de que quanto as CPR liquidadas sem a prova de que a quitação se deu de forma diferente da prevista no contrato (entrega de grãos), a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada, salvo prova em contrário. A autoridade diligenciante comentou que no CARF, o julgamento do lançamento referente aos anos calendário de 2004 e 2005, lavrado contra a recorrente, e no PAF 11060.003726/201096, contra um dos parceiros, a decisão foi no mesmo sentido. Observou que o lançamento mantido referente aos anos de 2004 e 2005, foi objeto de parcelamento em 28 de agosto de 2014. Concluiu a Diligência demonstrando os valores exonerados às fls.11510/512. (...) Por sua vez visualizando o relatório de diligência verifica-se que nele é proposta a exclusão das quantias de: R$ 50.785,00 da base tributável do ano-calendário de 2006; R$ 263.350,00 da base tributável do ano-calendário de 2007. Excluindo da omissão de receita apurada na decisão de 1ª instância, ter-se-ia (se devido fosse):  No ano calendário de 2006 um valor remanescente de R$ 284.189,70 (334.974,70-50.785,00) e não apontado no relatório (R$ 324.817,70);  No ano calendário de 2007 um valor remanescente de R$ 64.707,16 (328.057,16- 263.350,00) e não o apontado no relatório (R$ 275.387,16). Nesses dois julgamentos (relativos a Fábio e Ingrid), bem como no relativo à Maria Odila, a infração descrita como dedução não comprovada e não escriturada no livro caixa foi integralmente mantida, de forma correta, como fundamentado abaixo, em capítulo próprio. Da Glosa das Despesas da Atividade Rural Sobre as despesas da atividade rural, dispõe o art. 18 da Lei 9250/95, que o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A veracidade dos valores deverá ser atestada mediante documentação idônea que deverá comprovar, entre outros dados, os valores lançados. O §2º, do art. 18, da Lei 9250/96 determina que a falta de escrituração implica o arbitramento do resultado, à razão de 20% da receita bruta. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 11056DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. A Lei nº 8.023/1990 complementa a temática, conceituando resultado da atividade rural: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Os normativos foram reproduzidos no RIR/99, artigos 60 e 62, aplicável ao caso: Art.60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). §1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º). §2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §2º). (...) §6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1º e 2º). §1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. Dessa forma, observa-se não ser possível reconhecer despesas não escrituradas. Neste sentido, transcrevemos trecho do que constou do relatório da fiscalização: Quanto às despesas do ano-calendário 2006, tendo em vista que cada parceiro declarou o valor de R$ 1.740.505,31, totalizando R$ R$ 8.702.526,55 de despesas da parceria rural, e que, no livro caixa, as despesas no ano 2006 perfazem um valor inferior ao declarado, R$ 8.156.753,83, foi considerada não comprovada a diferença entre o montante declarado e o contabilizado no livro caixa, resultando na glosa total de R$ 545.772,72, cabendo a glosa de R$ 109.154,54 para o sujeito passivo em decorrência da proporção de 20% correspondentes à sua participação na parceria. Fato que o Recorrente não havia incluído o valor da aquisição das benfeitorias no livro caixa, o que, a princípio, já possibilita o arbitramento realizado pela fiscalização, nos termos do § 2º do art. 60, do RIR/99, aplicável ao caso. Fl. 11057DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Ademais, ante a falta de escrituração, o Recorrente deveria ter apresentado documentação robusta, visando a comprovação de eventual erro de fato na escrituração do livro, o que não ocorreu. Aliás, nenhum documento foi juntado aos autos , e as razões de inconformismo são meramente discursivas. Neste sentido, o Acórdão nº 2401-009.043, de 13/01/2021, com ementas abaixo reproduzidas: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. Toda argumentação do Recorrente em verdade resta prejudicada, uma vez que seu argumento maior são as provas oferecidas no anexo 1 das razões impugnatórias. Contudo, tal anexo não foi encontrado na instrução processual. Doutro lado, não procede o argumento do Recorrente no sentido de que o Colegiado de Piso teria inovado no fundamento para afastar as despesas. O Relato fiscal é cristalino quando aponta ao fato da não escrituração das despesas. Quanto às despesas do ano-calendário de 2006, tendo em vista que cada parceiro declarou o valor de (...) de despesas da parceria rural, e que, no livro caixa, as despesas no ano 2006 perfazem um valor inferior ao declarado, (....), foi considerada não comprovada a diferença entre o montante declarado e o contabilizado no livro caixa, resultando na glosa total de (...) (g.n.) Além do mais, a norma expressa que exige a escrituração das despesas para a dedutibilidade, sendo que, na sua ausência, impõe-se a glosa. Neste sentido, não há como acolher as alegações da defesa. Das Receitas da Atividade Rural Não se conhece da documentação trazida em sede recursal, na medida em que os documentos acostados aos autos não tem o condão de provar fatos, já em que o Recorrente não estabeleceu mínima correlação lógica, de forma a que não se traduzam em elementos com força probante. Como apontado, para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Isso também afasta a análise dos documentos trazidos com o recurso. Assim, correta a Decisão Recorrida a respeito da temática, conforme se observa da transcrição abaixo: Receitas da Atividade Rural Analisa-se os pontos de discordância do contribuinte na sequência por ele apresentada em sua impugnação. Sobre as divergência de receitas Fl. 11058DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Afirma a impugnante que a conferência das receitas deve ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização e os montantes declarados pelo contribuinte. Todavia foi o que ocorreu no presente lançamento, como se extrai do Relatório da Fiscalização: Contudo, os valores consignados nos livros caixa sequer guardam equivalência com os valores informados nas declarações dos parceiros, sendo que os valores informados nas DIRPF encontram-se majorados nos anos-calendário 2006 e 2008 em relação aos informados no livros caixa, reduzindo-se a omissão de rendimentos da atividade rural da parceria para R$ 1.923.757,09 e R$ 4.272.392,26, nos anos-calendário 2006 e 2008, respectivamente, conforme demonstrado a seguir. Já no ano-calendário 2007, o livro caixa indicou rendimentos superiores aos declarados pela parceria rural, contudo, no levantamento feito pela Fiscalização, verificou-se que as receitas eram ainda superiores às informadas no livro caixa, resultando na omissão de R$ 2.580.598,48. Sobre as receita reconhecidas em livro caixa cujas notas fiscais não foram apresentadas Alega a impugnante ser infundada a conclusão de que determinadas receitas reconhecidas em livro caixa representam outras espécies de receitas tributáveis. A fiscalização para apuração da receita realizou o batimento de todas as notas fiscais com os rendimentos informados nos livro caixa. Tendo o contribuinte não presentado todas as notas fiscais emitidas no período foram consideradas também as receitas escrituradas em livro caixa cujos documentos não foram apresentados pelo impugnante. Como exemplo, cita-se a venda de balança fluxo 500 kg e a venda do misturador 500 kg, escriturados no livro caixa em 15/02/2007. A Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, em seu artigo 5º, §2º, inciso III, estabelece: Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. (...) §2º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Pro-Agro); II - o montante ressarcido ao produtor agrícola pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens e direitos utilizados na exploração da atividade rural e os produtos e os animais dela decorrentes, a título de integralização de capital, nos termos previstos no art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995; VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais. A alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural constitui receita. Também, como exemplo, a venda de bovinos, NFP 973577 no valor de R$1.450,00, em 21/02/2007, embora o contribuinte não tenha apresentado a cópia da nota fiscal foi considerada a receita por ele reconhecida quando da escrituração do livro caixa. Fl. 11059DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Portanto, com relação a este aspecto não há nada a alterar no lançamento. Sobre a alegada falta de análise quanto a possível tributação dos rendimentos em anos anteriores ou posteriores a legislação clara e expressamente determina que o adiantamento de recursos oriundos de contrato de compra e venda para entrega futura só pode ser computado como receita da atividade rural no momento da efetiva entrega do produto. É o que determina o parágrafo segundo do artigo 61 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 61. (...) (...) § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros , recebidos por conta de contra de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Na planilha Receitas da Atividade Rural foram excluídas as receitas escrituradas no livro caixa referentes a venda para entrega futura. Tais receitas foram reconhecidas quando da efetiva entrega do produto. Os valores escriturados no livro caixa referente a venda para entrega futura justamente constam com sinal negativo na planilha de receitas elaboradas pela fiscalização por terem sido excluídos das receitas da atividade rural. Outrossim, quanto a possível tributação, pelo contribuinte, em ano posterior ou anterior não afasta o lançamento no ano-calendário a que se referir a receita. É ressalvado ao contribuinte efetuar a retificação da declaração de ajuste anual, enquanto não ocorrida a decadência desse direito, pleiteando a devolução do que considera ter pago indevidamente. No caso de recebimento da receita em parcelas, caberia à contribuinte a comprovação desta situação. O contribuinte teve a oportunidade, tanto em resposta à intimação da fiscalização quanto na impugnação, de comprovar suas alegações, nada tendo apresentado. Na impugnação, o interessado protesta pela juntada dos elementos probatórios em momento posterior, porém, até a presente data, não foi anexado nenhum documento. (...) Sobre o cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas ou canceladas. Embora afirme a impugnante estarem tais receitas arroladas no subanexo 2.5 e 2.6, tais anexos não constam dos documentos apresentados na impugnação. Sobre a elevação da receita tributável Conforme Relatório de Fiscalização parte das notas fiscais identificadas nos livros caixa foi lançada pelo valor líquido, quando o correto seria considerar as receitas brutas. Alega a impugnante que a diferença está no desconto do Funrural e no pagamento de royalties pelo uso de sementes transgênicas. O artigo 5º da IN SRF nº 83/2001 assim estabelece: Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. § 1º A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O correto, portanto, é a inclusão das receitas pelo valor bruto e considerar o valor do Funrural e do pagamento de royalties como despesas de custeio necessárias à atividade rural. Fl. 11060DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 No ano-calendário 2006, erroneamente, a contribuinte escriturou em seu livro-caixa as receitas pelo valor líquido, quando deveria informar o valor bruto e deduzir como despesas o valor do Funrural e dos royalties pagos. Tendo em vista que o resultado da atividade rural foi apurado pela diferença entre as receitas e as despesas de custeio, o fato da contribuinte informar a receita líquida ao invés de informar o valor bruto como receita e os descontos como despesa não produz nenhuma alteração no resultado tributável. Portanto, o valor de R$98.883,60, conforme demonstrativo apresentado pela contribuinte, deve ser excluído das receitas do ano-calendário 2006. Sobre à falta de emissão de notas fiscais de venda de produtos as cooperativas Agropan e Cotrisul. Afirma a impugnante que no valor lançado (R$406.153,18) está incluso no valor declarado e pago a maior que o escriturado. De fato, como a contribuinte, no ano-calendário 2008, ofereceu a tributação receita da atividade rural em valor superior ao escriturado no livro caixa, não há como afirmar que no valor declarado pelo contribuinte não estão incluídos os valores das vendas de produtos as cooperativas Agropan e Cotrisul. Sobre a omissão de rendimentos nas operações com a empresa Herter Cereais O lançamento decorre da omissão de receitas da atividade rural auferidos pela liquidação de CPR . Por oportuno, transcreve-se parte do relatório de fiscalização: Os documentos de adiantamento para entrega futura de produto apresentados, genericamente designados CPR, independentemente de terem sido denominados Cédula de Produto Rural ou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular, diziam respeito a vendas antecipadas de produto tendo como credora a empresa Herter Cereais e como devedora a parceria rural. (...) Tendo em vista o teor das CPR, uma vez constatada a quitação dos contratos nos registros contábeis da conta "Contrato de Grãos" e, em não se comprovando o efetivo pagamento em moeda nacional, concluiu-se que a quitação teria ocorrido com a entrega do produto especificado nas cláusulas dos instrumentos apresentados (entrega dos grãos), entendimento que é corroborado pelo fato de que parte das CPR emitidas no período fiscalizado, identificada na planilha "CPR registradas no controle de estoques", foi incluída e baixada no controle de estoques de grãos que a parceria rural mantinha na empresa Herter Cereais Ltda. A contribuinte em sua impugnação resumidamente afirma: 1. A quitação da CPR pode ocorrer, ou não, mediante a entrega de grãos. 2. Não foi efetuada uma avaliação da capacidade física de produção; 3. Não pode haver a presunção de que os adiantamentos de recursos financeiros recebidos equivalem a operação de venda de produtos; 4. Não há como supor que a liquidação contábil dos adiantamentos financeiros materializou a venda de grãos sem nota fiscal. Inicialmente, esclareça-se que não procede a alegação de que não foi verificada a capacidade de produção, pois esta é uma estimativa. A cédula de produto rural – CPR foi regulamentada em 22 de agosto de 1994 pela Lei 8.929. Constitui um instrumento de venda a termo, na qual o emitente, produtor rural, vende antecipadamente certa quantidade de mercadoria, recebendo o valor negociado no ato da venda e comprometendo-se a entregá-la na qualidade e no local acordado em data futura. Fl. 11061DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 É um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto. A CPR se diferencia das demais cédulas por justamente representar a promessa de entrega de produtos rurais e não uma promessa de pagamento em dinheiro. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.929/94, a CPR tem que ter os seguintes requisitos: I - denominação "Cédula de Produto Rural"; II - data da entrega; III - nome do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII - data e lugar da emissão; VIII - assinatura do emitente. Em 2001, com a Lei nº 10.200, de 14/02/2001, que alterou a Lei nº 8.929/84 foi criada a CPR Financeira. No entanto, no nome do contrato deve estar a expressão Cédula de Produto Rural Financeira. No presente caso, a fiscalização considerou genericamente como CPR tanto a Cédula de Produto Rural como o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Como visto, a Cédula de Produto Rural tem uma série de requisitos a serem preenchidos. Não há como confundi-la com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular, mormente, quando neste contrato está especificado que o pagamento é em dinheiro. Dessa forma, a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada, salvo prova em contrário. O mesmo não se aplica ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Conforme previsto neste documento o pagamento se dá em moeda corrente nacional. Neste caso, caberia a fiscalização o ônus de comprovar que o cumprimento do contrato se deu mediante a entrega de grãos e não em dinheiro. Analisando todos os contratos considerados pela fiscalização, verifica-se que com exceção das CPR nº 004/2003, 005/2003, 209/2003, 301/2003,302/2003 e 375/2004 os demais contratos são referentes ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Neste caso, somente quando comprovada a baixa no estoque na empresa Herter Cereais é possível o reconhecimento da omissão de receitas indicada nas referidas planilhas. Como demonstrado a seguir, constitui omissão de receitas da atividade rural da parceria o valor de R$2.235.538,43 em 2006 e de R$145.000,00 em 2007 referente a liquidação de contratos mediante a entrega de grãos. (...) Sobre a omissão de rendimentos nas operações com a Bunge Alimentos Consta do Relatório de Fiscalização: As notas fiscais e contranotas de produtor rural apresentadas pela Bunge demonstraram que a empresa emitiu notas fiscais de compra para todas as entregas de soja efetuadas pela parceria rural em cumprimento aos contratos de adiantamento, todavia, as contranotas emitidas pela parceria rural para cumprimento dos contratos n° 30-27-1516, 30-26-8749 e 30-26-7047 nem sempre indicaram a operação óbvia em contrapartida da compra, que seria a venda do grão entregue para quitação dos Fl. 11062DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 contratos de adiantamento. De fato, para as entregas efetuadas na unidade identificada como Tupanciretã I no Extrato de Fornecedor de Soja em Grão, foram emitidas contranotas de produtor rural de venda e estas foram devidamente contabilizadas no livro caixa 2006. O mesmo não aconteceu para as entregas efetuadas na unidade identificada como Tupanciretã II, para as quais foram emitidas contranotas de produtor rural de depósito, muito embora a situação fosse idêntica à da unidade Tupanciretã I, qual seja, todas se referiam a entregas em cumprimento a contratos de adiantamento que, conforme art. 61, § 2° do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) devem compor a receita da atividade rural no mês da efetiva entrega do produto. De fato, analisando-se as notas fiscais de produtor e nota fiscal de entrada emitida pela empresa Bunge Alimentos, verifica-se que a contribuinte procedeu a entrega dos produtos (soja) em 2006 quando a empresa então emitiu as notas fiscais de entrada. Como já esclarecido neste voto, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto, estando correto o reconhecimento da receita quando da entrega do soja. Com relação às questões que são objeto de recurso, observa-se terem sido devidamente tratadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Quanto a omissão de receitas apuradas à vista de “divergência de receitas”, o Recorrente alega que a conferência das receitas deve ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização e aqueles declarados pelo contribuinte e que a fiscalização, para chegar ao valor da receita omitida, somou as NF de Produtor obtidas pela Fazenda Estadual; acrescentou as receitas do livro caixa, e deduziu, de tais montantes, os totais de rendimentos consignados em livro caixa, sendo esse critério errôneo. O Relato Fiscal, ao contrário, demonstra que os valores consignados nos livros caixa sequer guardam equivalência com os valores informados nas declarações dos parceiros, sendo que os valores informados nas DIRPF encontram-se majorados nos anos-calendário 2006 e 2008 em relação aos informados no livros caixa, reduzindo-se a omissão de rendimentos da atividade rural da parceria para R$ 1.923.757,09 e R$ 4.272.392,26, nos anos-calendário 2006 e 2008, respectivamente, conforme demonstrado a seguir. Já no ano-calendário 2007, o livro caixa indicou rendimentos superiores aos declarados pela parceria rural, contudo, no levantamento feito pela Fiscalização, verificou-se que as receitas eram ainda superiores às informadas no livro caixa, resultando na omissão de R$ 2.580.598,48. Sem razão, portanto, o Recorrente. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento de receitas em livro caixa, cujas notas fiscais não foram apresentadas, afirmando que seria ilação da fiscalização esse reconhecimento, devendo ser, no máximo, realizado o arbitramento do seu valor médio. Não procede a afirmação. Para apuração da receita, a Autoridade Fiscal realizou o batimento de todas as notas fiscais com os rendimentos informados nos livro caixa. Não tendo sido apresentadas todas as notas fiscais emitidas no período foram consideradas também as receitas escrituradas em livro caixa cujos documentos não foram apresentados pelo Recorrente. Ou seja, o critério utilizado é técnico e retrata a realidade. Quanto à alegada ausência de análise dos rendimentos declarados em anos anteriores, para averiguar se determinadas operações foram objeto de tributação e a falta de análise dos rendimentos declarados em anos posteriores, para averiguar se determinadas Fl. 11063DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 operações também já foram objeto de tributação, ou seja, se houve postergação de receitas, a legislação determina que o adiantamento de recursos oriundos de contrato de compra e venda para entrega futura só pode ser computado como receita da atividade rural no momento da efetiva entrega do produto. Nesse sentido, é o artigo 61 do RIR/99, aplicável aos fatos. Da instrução processual, depreende-se que foram excluídas as receitas escrituradas no livro caixa referentes a venda para entrega futura. Essas receitas foram reconhecidas quando da efetiva entrega do produto, nos termos da legislação. Assim, como observado no R. Acórdão recorrido, os valores escriturados no livro caixa referente a venda para entrega futura constam com sinal negativo na planilha de receitas elaboradas pela fiscalização por terem sido excluídos das receitas da atividade rural. O Recorrente faz interpretação sistemática da legislação, argumentando que deveria ser verificado se o adiantamento do recurso foi reconhecido como receita e tributado em data posterior ou anterior à correspondente entrega do produto, suscitando o Parecer da Cosit nº 02/96, que trata do IRPJ e da CSLL e o art. 128, do RIPI/2002. Ou seja, os dispositivos invocados referem-se aos rendimentos recebidos por pessoas jurídicas, não se amoldando ao presente caso, que é regulado pelo art. 61 acima transcrito, do RIR/99. O Recorrente insurge-se contra reconhecimento de receitas em livro caixa, cujas notas fiscais não foram apresentadas. Afirma presunção da fiscalização no reconhecimento, devendo ser, no máximo, realizado o arbitramento do seu valor médio. Em relação às notas fiscais cujas vendas foram devolvidas ou canceladas, conforme entendimento do acórdão recorrido, embora alegue, não há demonstração da correspondente prova. Quanto a errônea sistemática de recomposição das bases tributáveis, observo que o acórdão recorrido excluiu parcialmente a receita do ano-calendário de 2006, precisamente o valor de R$ 98.883,60. Relativamente à omissão de receita apurada pelos adiantamentos de recursos obtidos através das cédulas de produto rural (CPR) com a empresa Herter Cereais Ltda, importa considerar o que segue. O lançamento decorre da omissão de receitas da atividade rural auferidas pela liquidação de CPR O Recorrente sustenta que a CPR foi regulamentada pela Lei nº 8.929/94, constituindo instrumento de venda a termo, na qual o emitente, produtor rural, vende antecipadamente certa quantia de mercadoria, recebendo o valor negociado no ato da venda e compromete-se a entrega-la na qualidade e no local acordado na data da fatura. Adiante, cita os requisitos legais da CPR, destacando que com a edição da Lei nº 10.200/2001, houve a criação da CPR financeira. Assinala que a fiscalização considerou genericamente como CPR tanto a Cédula de Produtor Rural como Instrumento Particular de Confissão de Dívida como Garantia de Penhor Cedular. Ao analisar todos os contratos considerados pela fiscalização, com exceção das CPR que indica em seu recurso, todos os demais contratos são instrumento de confissão de dívida. Neste caso, somente quando comprovada a baixa no estoque da empresa Herter seria possível o reconhecimento da omissão de receitas. De fato, a cédula de produto rural – CPR foi regulamentada pela Lei nº 8.929/94, como título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto. Fl. 11064DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Representa a promessa de entrega de produtos rurais e não uma promessa de pagamento em dinheiro. O art. 4 da Lei 8929/94 define como requisitos da CPR (i) denominação "Cédula de Produto Rural"; (ii) data da entrega; (iii) nome do credor e cláusula à ordem; (iv) promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; (v) local e condições da entrega; (vi) descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; (vii) data e lugar da emissão; (viii) assinatura do emitente. Já pela citada Lei nº 10.200/2001, que alterou a Lei nº 8.929/94, criando a CPR Financeira, tem como requisito que o contrato expresse que se trata de Cédula de Produto Rural Financeira. A insurgência do Recorrente funda-se no fato da fiscalização ter considerado genericamente como CPR tanto a Cédula de Produto Rural como o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. A CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada, salvo prova em contrário. O mesmo não se aplica ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Compulsando os contratos considerados pela fiscalização, verifica-se que com exceção das CPR nº 004/2003, 005/2003, 209/2003, 301/2003,302/2003 e 375/2004 os demais contratos são referentes ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular. Caberia ao Recorrente provar os pagamentos destes instrumentos, o que não ocorreu. Conforme indicado no Relatório Fiscal, constitui omissão de receitas da atividade rural da parceria o valor de R$2.235.538,43 em 2006 e de R$145.000,00 em 2007 referente a liquidação de contratos mediante a entrega de grãos. A respeito da omissão de receitas nas operações com a empresa Bunge Alimentos, analisando-se as notas fiscais de produtor e nota fiscal de entrada emitida pela empresa Bunge Alimentos, verifica-se que o contribuinte procedeu a entrega dos produtos (soja) em 2006 quando a empresa então emitiu as notas fiscais de entrada. O R Acórdão recorrido ressalta que os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, foram computados como receita no mês da efetiva entrega do produto, estando correto o reconhecimento da receita quando da entrega da soja. Nesse sentido, após a análise de todas as receitas consideradas no lançamento, concluiu-se, corretamente, pela omissão de receitas no ano- calendário 2006 no valor de R$334.974,70 e de R$328.057,16 no ano-calendário 2007. No que toca à tese de que deveria haver o conhecimento dos fenômenos físicos, e também a análise individualizada, ou intitulados testes de realidade, sem razão o Recorrente. A técnica fiscal pautou-se em documentos fiscais, em especial as notas fiscais; livros fiscais (tanto da parceria, quanto das empresas que comercializara), CPR; declarações do próprio Recorrente, dentre outros. A robusta documentação e a construção probatória da fiscalização, com o cotejo das provas apresentadas posteriormente pelo Recorrente, alcançou a realidade das operações e das receitas omitidas. Fl. 11065DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 As demais alegações inseridas no Recurso dizem respeito a documentos não conhecidos, porquanto juntados na fase recursal. Os documentos juntados somente na fase recursal (não apresentados na Impugnação e cuja apresentação extemporânea não fora excetuada pelas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72), não podem ser conhecidos, em face da prescrição inserta no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, observando-se que princípios ou preceitos legais e mesmo constitucionais, fundamentais ao interprete da lei, não se prestam a afastar norma vigente. Ressalta-se, mais uma vez, que esses documentos, não conhecidos nessa fase processual, não foram trazidos senão como mais uma tentativa de tentar demonstrar a inocorrência do fato gerador, e não decorrem diretamente da fundamentação do R. Acórdão recorrido. Doutro lado, é preciso salientar que a documentação juntada, desprovida de mínima correlação lógica, não se traduz em elemento com força probante. No mais, o ônus da prova incumbe ao Recorrente, conforme disciplina o disposto no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outros termos, é ônus do contribuinte produzir as provas que entende necessárias para a comprovação dos fatos alegados e não tendo produzido de forma didática, é o mesmo que não produzir. Entretanto, não se pode desconsiderar que 2 contribuintes autuados na mesma ação fiscal tiveram os lançamentos revisados pela autoridade lançadora, como se observa da fundamentação do Acórdão CARF de nº 2201-003.030, em trecho já reproduzido: Os documentos(situação 6 e 7) referem-se às notas fiscais de venda de produtor rural com respectivas contranotas correspondentes aos anos-calendário 2006 e 2007, que a contribuinte alega ter recebido em ano diverso. Por isto solicita a exclusão de R$ 153.667,80 em 2006 e R$ 815.190,00 em 2007. Análise dos aludidos, à luz da legislação de regência, resultou nas planilhas "Análise de documentos situação 12 (manda ver no arquivo análise situações 6-7-12). Excluiu as receitas de vendas cujas contranotas haviam sido emitidas em ano posterior, na seguinte monta: Visando a uniformidade das decisões decorrentes de processos administrativos fiscais instaurados em uma mesma ação fiscal, acredita-se seja imprescindível que os créditos tributários constituídos correspondam logicamente com a descrição fiscal. Nesse sentido, sabendo que a autoridade autuante excluiu as receitas de vendas cujas contranotas haviam sido emitidas em ano posterior, importa considerar os fundamentos insertos no R Acórdão 2201-03.030, como razões de decidir: Fl. 11066DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Já no recurso voluntário são contraditados os fundamentos das razões de decidir e há o oferecimento da tese de inovação nos argumentos decisórios. Todavia, toda argumentação da recorrente fica prejudicada, uma vez que seu argumento maior são as provas oferecidas no anexo 1 das razões impugnatórias. Contudo, tal anexo não foi juntado. Apenas manda observar: "Através da juntada das cópias dos documentos que compõem o ANEXO 1 (vide impugnação de Pedro Herter)" conforme acima transcrito. Ou seja, o anexo não foi juntado à impugnação e a Recorrente manda que o busquemos em outro processo "(vide impugnação de Pedro Herter)", e apenas a título de esclarecimento, o processo ao qual as razões se referem foi objeto de pedido de parcelamento , conforme segue abaixo: Em 29/12/2015 10:12:59, Lucas Cristiano Germendorff escreveu: Drª. Ivete Malaquias,Bom dia!Informo que foi retirado de sua responsabilidade, na atividade "Para Relatar", o processo 11060.722107/201185, em razão da adesão do Contribuinte ao parcelamento especial PRORELIT. Tal processo foi, em seguida, expedido para a origem, conforme determinação do Sr. Presidente deste Conselho Administrativo. Veja-se: "Caros Presidentes de Seção e Câmara, segue arquivo com a relação dos processos por Câmara objeto de desistência do respectivo recurso em razão de adesão ao parcelamento especial PRORELIT. Solicito priorizar a análise destes processos e proceder a expedição para a unidade da RFB de origem para processamento do parcelamento em questão. Solicito que anotem no arquivo a providência relativa a cada processo relacionado e ao finalizar repasse à SECEX, com cópia para este Gabinete, para controle e informação à CODAC/RFB. Com isto, toda a argumentação expendida resta prejudicada . Assim, em relação às despesas glosadas, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido. A Recorrente se insurge contra: 1) a decisão que manteve o lançamento no que tange ao reconhecimento de adiantamento de recursos como receita da atividade rural no momento da entrega do produto, conforme preconiza o § 2º do artigo 61 do Decreto 300/99 - documentos da situação 1 e da situação 2; 2) erros de pequena monta ano calendário 2006 documentos da situação 9; 3)duplicidade de tributação ex officio anos calendários 2007 e 2008 documentos da situação 10 e situação 12; 4) tributação indevida ano calendário 2007 documentos da situação 11. Sobre a tributação dos adiantamentos de recursos por conta de vendas para entrega futura, verifica-se na planilha Receitas da Atividade Rural do Relatório de Fiscalização, fls.10.309 a 10.330, que a fiscalização ajustou as receitas escrituradas no livro caixa excluindo os adiantamentos e reconhecendo-os como receita quando da entrega efetiva dos produtos, nos termos do artigo 61,§2ºdo RIR/99. Aqui, igualmente, sem razão a recorrente. A invocada ocorrência de postergação de impostos, ante a legislação invocada, cabe lembrar que a mesma não se observa nos autos e mais, a forma pretendida nas razões postas diz respeito às pessoas jurídicas, o que não é o caso. Os documentos apresentados são a repetição daqueles oferecidos na impugnação ( situação 1 e 2) e que a decisão combatida já consagrou o acerto do lançamento quanto:1) apuração de divergência de receitas (diferença entre o montante apurado e o montante declarado); 2) inclusão de receitas reconhecidas no livro caixa, advindas de notas fiscais não apresentadas à fiscalização; 3) o aspecto temporal do reconhecimento da receita, realizado nos moldes do artigo 61 do RIR/99. Fl. 11067DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Aqui, concordo com as razões de decidir do acórdão combatido. Já em relação às vendas para entregas futuras a norma específica deve prevalecer, não comportando a interpretação sistemática sustentada pela contribuinte no subitem 4.3.2. No caso de venda a prazo, o reconhecimento das receitas deve se dar à medida do recebimento de cada parcela, conforme art.38 § único e 61 § 4º do RIR/99. Inclusive a recorrente reconhece, no subitem 4.3.2.3 do recurso, que os citados dispositivos são aplicáveis às situações 6 e 7. Tais documentos(situação 6 e 7) referem-se as notas fiscais de venda de produto rural com respectivas contranotas correspondentes aos anoscalendário 2006 e 2007, que a contribuinte alega ter recebido em ano diverso. Por isto solicita a exclusão de R$ 153.667,80 em 2006 e R$ 815.190,00 em 2007 Analisados à luz da legislação de regência, resultou nas planilhas "Análise de documentos situação 12 (ver no arquivo análise situações 6712) do Relatório de diligência que excluiu as receitas de vendas cujas contranotas haviam sido emitidas em ano posterior, na seguinte monta: No tocante aos erros de pequena monta,( TIF de 04/09/2014) documentos da situação 9, a recorrente informou não mais possuir os documentos. Ou seja, não há como acolher seus argumentos neste particular. Já em relação à suposta tributação em duplicidade alegada no item 4.3.3, documentos das situações 10 e 11, a recorrente sustenta que os rendimentos decorrentes da venda de equipamentos, a seguir listados, seriam bens entregues para integralização de capital da empresa Herter Cereais Ltda e que tal rendimento foi considerado como valor de alienação no lançamento do ganho de capital, PAF 11060.001682/201060 Sobre a autuação do PAF 11060.001682/201060, o Relatório de diligência bem esclareceu que os fatos que culminaram no auto de infração, decorreu da operação realizada por Pedro Luiz Herter que integralizou o capital da empresa Herter Cereais Ltda, em 18/07/2005 entregando 4 ha de terras com benfeitorias descritas na escritura pública de compra e venda nº 13510, com benfeitorias e equipamentos que somaram R$ 875.091,51, cujo valor comercial atribuído foi R$ 900.000,00. As terras foram adquiridas em 05/05/2004 e houve benfeitorias, sendo que os gastos de construção foram apropriados como despesa da atividade rural da parceria da qual fazem parte ele e mais 4 membros da família (esposa, filhos e sogra) nos anos calendário de 2003 a 2005. A parceria mantinha um livro caixa único e fazia a segregação dos valores apenas nas declarações de ajuste anual , na proporção de 20% para cada parceiro. A fiscalização entendeu que o bem pertencia apenas a Pedro e que as despesas com benfeitorias não poderiam ter sido utilizadas por toda a parceria. Procedeu ao lançamento agregando as despesas de construção ao custo de aquisição das terras e como as despesas não pertenceriam à parceria procedeu ao lançamento de glosa de despesas nos PAF: 11060.003123/200951; 11060.003727/20103;( Pedro Luiz Herter) Fl. 11068DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 11060.003125/200940 11060.003725/201041 (Margareth Maria Pinto Herter) 11060.003121/200961 11060.003728/201085 (Fábio Pinto Herter) 11060.003124/200903 e 11060.003724/201005( Maria Odila Abreu Terra Pinto) No julgamento de 1ª instancia entendeu-se que as benfeitorias deveriam ter sido consideradas como despesas da atividade rural apenas de Pedro Luiz Herter e de sua esposa e, no momento da integralização do capital o valor (R$ 875.091,51) correspondente às benfeitorias deveria ser tratado como rendimento da atividade rural do casal. Desta forma restou o ganho de capital apenas sobre a alienação da terra, mas por se tratar de bem de pequeno valor o crédito foi exonerado. Contudo, as parcelas referentes a cada parceiro, quanto à glosa das despesas da atividade rural relativas aos gastos de construção das benfeitorias entregues para integralização do capital social , foram mantidas, divergindo apenas no valor da glosa, conforme se verifica nos acórdãos dos PAFs mencionados. A recorrente argumenta que as receitas por ela reconhecidas e escrituradas no livro caixa no ano de 2007, são , na verdade, as benfeitorias alienadas quando da integralização do capital em 2005. A este argumento opôs o diligenciante o regime de tributação que a pessoa física está submetida . E se os bens foram entregues em 2005 as receitas deviam ali ser reconhecidas. E mais não há como vincular as receitas reconhecidas em 2007, pelos seguintes motivos: 1 havia outros bens além daqueles entregues para integralização, conforme demonstram as DIRPF 2004 e 2005. Dentre estes, o que mais se aproxima seria 20% de um armazém para depósito de cereais, com secador, aerador, correias, transportadoras e balança, que se manteve nas declarações dos parceiros nos anos de 2004 a 2008; 2 a descrição dos bens da atividade rural é precária e não possibilita sua localização em determinado imóvel explorado pela parceria, como exemplo, os bens descritos na resposta ao termo de intimação fiscal nº 221/2010; 3 a escritura´pública não discrimina as benfeitorias entregues para integralização em 2005; 4 no livro caixa da atividade rural do ano de 2007, não há qualquer indicação de que a alienação dos bens se referem á alienação das benfeitorias ocorridas em 2005, para integralização do capital; 5 o livro caixa se destina aos registros das receitas e despesas à medida que ocorram. Assim, como não é possível estabelecer uma relação entre as alienações de bens em 2007 e as benfeitorias alienadas em 2005, concluo, igualmente que as receitas pertencem a 2007, conforme reconhecido pelos parceiros rurais no livro caixa. Os documentos anexados nas situações 13 a 16 referem-se ao item 5 do recurso e tratam da insurgência contra a manutenção parcial da omissão de receita apurada à vista dos adiantamentos de recursos obtidos através de cédulas de produtor rural (CPR) e de instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular firmados com a empresa Herter Cereais Ltda nos anos de 2006,7 e 8. Aqui a Contribuinte tenta demonstrar no laudo e planilhas anexadas nas situações 13 a 16 que a capacidade de produção das áreas plantadas em 2006/2007 não comportariam a quantidade de produção de soja equivalente à omissão de rendimentos decorrente da CPR. Mas esta como bem apontado na decisão recorrida é apenas estimada. Fato é que restou incomprovada que as CPR foram liquidadas de forma diversa da apurada pela fiscalização e mantida na decisão de 1º grau. A decisão combatida vai no sentido de que, em relação às CPR liquidadas sem a prova de que a quitação se deu de forma diferente da prevista no contrato (entrega de grãos) a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada. Também me alinho com esta conclusão. Fl. 11069DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 A matéria já é conhecida no Colegiado Superior. No julgamento dos lançamentos referentes aos anos calendário de 2004 e 2005, lavrado contra a recorrente, no PAF 11060.003726/201096, contra Fábio Pinto Herter, PAF 11060.003728/201085 e contra Pedro Luiz Herter, PAF nº 11060.003727/201031, os fundamentos, da lavra do i.relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães, bem esclarecem a matéria: No tocante à questão de mérito que restou em litígio, corroboro com o entendimento da autoridade lançadora de considerar omissão de receitas da atividade rural a liquidação de CPR (Cédula de Produto Rural), nas datas estipuladas no título, sem a prova de que esta liquidação se deu na forma contratual estabelecida (ou seja, com a confirmação da entrega do produto comercializado no presente caso, entrega de grãos), salvo aquelas em que o contribuinte demonstre que houve o ressarcimento em dinheiro pela apresentação da transferência do numerário. O contribuinte insiste na afirmação de que a liquidação contábil dos adiantamentos financeiros não autoriza o fisco inferir de forma presuntiva que tal procedimento (liquidação) materializou a venda destes produtos agrícolas sem nota fiscal. Sustenta que nas operações discriminadas na planilha à fl. 295 podem existir valores que foram declarados em anos calendários seguintes. Todavia, quanto a isto, o acórdão recorrido já havia corretamente ressaltado que “a possível tributação, pelo contribuinte, em ano posterior, não afasta o lançamento correto, no ano calendário 2005. Caso comprovado o erro, no máximo, permite-se a restituição, em processo autônomo, do valor pago a maior em ano posterior”. Ademais, sobre essa matéria é cediço que, nos termos do art. 61, §2° do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para a entrega futura, devem ser computados como receita no mês da efetiva entrega do produto, in verbis: (...) Outrossim, a receita da atividade rural é comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelos fiscos estaduais, conforme estabelece o §5° desse mesmo art. 61 acima transcrito. Portanto, a CPR é um instrumento de venda a termo, em que o produtor recebe o valor da venda à vista assumindo o compromisso da entrega futura do produto. A CPR é um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto, tendo sido regulamentada pela Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994. Tratando-se de título líquido e certo, sua liquidação poderá ser parcial, ou então, em caso de impossibilidade de cumprimento, o pagamento antecipado poderá ser ressarcido, à exceção da CPR financeira, que não é objeto de análise, posto que se ampara em regime jurídico distinto. A respeito, verifica-se que os títulos analisados nos autos não atendem aos requisitos estabelecidos na norma legal que instituiu esta modalidade de CPR (Lei nº 10.200, de 2001), quais sejam: a identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço, além da denominação a ser identificada como um título financeiro. Portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão combatida, também em relação à omissão de receita apurada à vista dos adiantamentos de recursos obtidos através de cédulas de produtor rural (CPR) e de instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular. No tocante à reclamação da Recorrente quanto ao suposto erro de cálculo porque os valores que deveriam ser excluídos seriam os valores cheios de R$ 50.785,00 no ano calendário de 2006 e de R$263.350,00 em 2007, também não prospera. As notas foram excluídas, obviamente, pelo valor total. Contudo, a parceria dispõe que a participação de cada um é de 20% . Nessa conformidade, os valores a excluir estão de acordo com as tabelas demonstradas no relatório de diligência, tais sejam: Fl. 11070DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 E quanto às supostas falhas técnicas e jurídicas invocadas no final das razões opostas ao relatório de diligência, como causa de nulidade do processo, não é observado qualquer vício que macule o lançamento. Verifica-se que o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. obedecendo todo rito processual atinente à matéria. A decisão de primeiro grau foi proferida nos exatos limites da lide, com análise dos elementos de prova colacionados ao processo, examinou todas as razões de defesa apresentadas na impugnação, exauriu as questões postas em julgamento. A irresignação da recorrente com a motivação apresentada no acórdão combatido não se insere no rol dos vícios materiais capazes de levar a decretação de sua nulidade. O livre convencimento do julgador administrativo encontra-se respaldado na norma processual. Nesta conformidade, nenhum reparo resta a fazer no processo, que retificado pela diligência restou perfeito e com ele me alinho integralmente. Assim, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar como omissão de receita da atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido, e do acima reproduzido como razão de decidir, cumpre excluir da base de cálculo as receitas de 2006, no valor de R$ 50.785,00 X 0,20% (R$ 10.157,00) e de 2007, no valor de R$ 263.350,00 X 0,20% (R$ 52.670,00), considerado como omissão de receita da atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano-calendário de 2006 (R$ 334.974,70 – {0,20% X R$ 50.785,00}) e R$ 275.387,16 (R$ 328.057,16 – {0,20% X R$263.350,00}) para o ano-calendário de 2007.. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto as alegações relativas a 2008, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO , para considerar como omissão de receita da atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano-calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 11071DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-009.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722114/2011-87 Fl. 11072DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721644/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignou que a verba paga no contexto de PDV tem natureza indenizatória, não submetendo-se à tributação pelo imposto de renda, sob pena de ofensa o princípio da capacidade contributiva, matéria esta já pacificada pela Súmula nº 215 do Tribunal da Cidadania.
Numero da decisão: 2002-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignou que a verba paga no contexto de PDV tem natureza indenizatória, não submetendo-se à tributação pelo imposto de renda, sob pena de ofensa o princípio da capacidade contributiva, matéria esta já pacificada pela Súmula nº 215 do Tribunal da Cidadania. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 44 /2 01 0- 99 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento às fls. 04 a 08, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 1.541,27, a título de imposto de renda pessoa física - suplementar (cód. 2904), a ser adicionada de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao exercício 2009. O crédito tributário apurado atinge a R$ 2.843,02, calculado até 31.05.2010. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2009, ano calendário 2008, DIRPF/2009, modelo simplificado, cópia às fls. 21 a 27, quando foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 9.394,34, confrontando as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou as informações contidas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação de Lançamento, à fl. 06. O enquadramento legal: arts. 1º a 3º e parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02, arts. 43 e 45 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento à fl. 02, alegando não houve omissão de rendimentos, visto que o valor recebido da Varig refere-se ao PDV e foi declarado como rendimento não tributável. Juntou documentação anexada às fls. 09 e 17. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Submetem-se à Declaração de ajuste Anual os rendimentos tributáveis oriundos do trabalho assalariado confirmados em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e em DIRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram recebidos pela adesão ao plano de demissão voluntário, portanto isentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 Dito isto, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignou que a verba paga no contexto de PDV tem natureza indenizatória, não submetendo-se à tributação pelo imposto de renda, sob pena de ofensa o princípio da capacidade contributiva, matéria esta já pacificada pela Súmula nº 215 do Tribunal da Cidadania. Segue ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.112.745/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.) Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 O contribuinte anexa às e-fls. 14 a 17, termo de acordo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa empregadora, mais conhecido como Plano de Demissão Voluntário (PDV) assinado em 2003 estipulando a seguinte forma de pagamento: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721644/2010-99 Como este Conselho Administrativo, por determinação do artigo 62, §2º do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015 deve reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, e como resta demonstrado que trata-se de plano de PDV assinado em 2003 e com recebimento parcelado ao longo do tempo, acolho as razões do contribuinte. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720569/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2202-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 69 /2 01 7- 56 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos contra R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 287 e ss) que manteve o lançamento, relativo às contribuições previdenciárias da Empresa, PARTE PATRONAL e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. Segundo o Acórdão: Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 15/03/2017, referente ao período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2013 resumidos nos seguintes demonstrativos: Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 (...) PROCEDIMENTO FISCAL Em resumo, segundo o REFISC - Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl.12-27), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: DÉBITO 3. DO DÉBITO - Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da Empresa, PARTE PATRONAL e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. 3.1. Quando da transmissão da GFIP, a empresa informou ser OPTANTE pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que, como poderá ser visto no presente relatório fiscal, o fez de maneira incorreta, tendo informado incorretamente o código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 3.2. A BASE DE CÁLCULO das Contribuições Previdenciárias, são os valores da REMUNERAÇÃO informados em GFIP's transmitidas pela empresa, conforme ANEXO I a este REFISC. 3.3. Os valores relativos às RETENÇÕES de contribuição previdenciária destacados nas notas fiscais/faturas, bem como dos valores relativos à dedução SALÁRIO FAMÍLIA e SALÁRIO MATERNIDADE, foram considerados pela auditoria fiscal tal qual informados em GFIP pela empresa, ... . 3.3.1. Do valor da contribuição dos segurados devida, a empresa JÁ procedeu à compensação dos valores em comento, não havendo, portanto, o que se falar em considerar tais valores no presente Termo de Lançamento, vez que a empresa já se CREDITOU de referidos valores. 3.4. Por expressa vedação das instruções aplicáveis à matéria, os valores de CPP - Contribuição Previdenciária Patronal contidos nos documentos de arrecadação do SIMPLES - DAS, não foram compensados neste Termo, de acordo com a IN - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1300/2012 - art. 56, § 6°, a seguir transcrito: CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NO SIMPLES 5.1. Assim, tendo em vista que a atividade da TREVIZAN se enquadra perfeitamente no que prescreve o Art. 18, § 5°-C da Lei Complementar 123/2006, a contribuição patronal previdenciária deveria ter sido recolhida pela empresa, a tempo e hora, o que não foi observado. 5.2. Note-se, por outro lado, que o enquadramento da empresa junto ao SIMPLES NACIONAL, se dá pelo ANEXO IV e não pelo ANEXO III, como declarado pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, transmitido à RFB. 5.3. Outro fato importante é que a empresa destacou a RETENÇÃO de 11%, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, o que denota que tenha aplicado o que prescreve o Art. 191, da IN - Instrução Normativa n° 971/2009: EXCLUSÃO DO SIMPLES Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 6. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES, a partir da competência JANEIRO/2012 - Nos anos calendários de 2012 e 2013, a empresa DECLAROU, por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS- D, a sua RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS em valores SIGNIFICATIVAMENTE INFERIORES aos que EFETIVAMENTE foram auferidos, informações essas extraídas dos Balancetes, bem como de planilha discriminativa das notas fiscais emitidas, apresentados pela empresa à Auditoria Fiscal quando dos esclarecimentos das intimações fiscais. A seguir será colacionado o Extrato do Simples, obtido por meio do PGDAS-D, para os anos calendários de 2012 e 2013. 6.1. Para melhor entendimento e uma perfeita visualização da prática da empresa, a seguir é apresentada uma planilha onde são comparados, de forma clara e objetiva, os valores declarados em PGDAS-D e os valores da EFETIVA RECEITA, extraídos da planilha apresentada pela empresa à auditoria fiscal. Observe-se que o valor da RECEITA declarado em PGDAS-D foi de apenas 27,90% em 2012 e 30,24% em 2013. 6.2 Assim sendo, claro está que a empresa agiu DELIBERADAMENTE, com a INTENÇÃO de ESCONDER do FISCO, de DIFICULTAR que o FISCO conhecesse o valor de sua EFETIVA RECEITA, com vistas a se beneficiar de pagamento a MENOR dos tributos devidos sobre a sua RECEITA. 6.4. A EXCLUSÃO do SIMPLES se deu por ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51. 7. DA GFIP - Os valores considerados no presente termo de débito NÃO FORAM DECLARADOS em GFIP, razão pela qual os valores devidos à Previdência Social constantes em GFIP apresentadas pela Empresa, DEIXARAM de ser considerados no presente termo de débito. 9. Atente-se, por óbvio, que o fato da empresa haver declarado, ERRADAMENTE, de forma PROPOSITAL e INTENCIONAL, os valores de sua RECEITA, propiciou BURLAR o sistema da RECEITA FEDERAL (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório -PGDAS-D) que controla, inclusive, o valor a partir do qual a empresa estaria desenquadrada do SIMPLES NACIONAL. 10. Há que se ressaltar a intenção da empresa, também no que respeita às alíquotas aplicáveis à BASE DE CÁLCULO para a feitura do documento único de arrecadação do SIMPLES NACIONAL. As alíquotas são progressivas e, por conta de informação de valores substancialmente menores, a empresa se enquadrava em alíquotas menores. A seguir, será colacionado o ANEXO IV da Lei Complementar 123/2006, onde tem o detalhamento das alíquotas. 10.1. Tome-se, à guisa de exemplo, a competência 12/2012, cujo faturamento acumulado informado foi de R$ 1.548.119,33, tendo como alíquota total correspondente 11,51%, ao passo que, considerando-se o faturamento REAL, já a partir da competência 08/2012, cujo faturamento acumulado foi de R$ 3.754.723,99, a alíquota era de 16,85% (alíquota máxima da atividade). 10.2. Observe-se, por oportuno, que do detalhamento das alíquotas do ANEXO IV acima, da destinação dos impostos e/ou contribuições, NÃO consta a CPP - Contribuição Previdenciária Patronal, exatamente porque, para a atividade da empresa, ela é devida de acordo com o prescrito pelo art. 22 da Lei 8212/1991 (fora do documento único de arrecadação do SIMPLES). MULTA QUALIFICADA 11. Por tudo o que retro foi descrito, CLARO está que a empresa agiu PROPOSITADAMENTE e de forma INTENCIONAL, com vistas a ESCONDER do Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 FISCO a sua REAL situação, a sua RECEITA EFETIVA, a sua ATIVIDADE DE FATO, senão vejamos: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3- 8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. [...] 12. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA: Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos analisados, a Auditoria Fiscal concluiu que a Empresa agiu DELIBERADAMENTE de forma FRAUDULENTA, ao adotar a conduta descrita no item 11 e subitens, travestindo toda a empresa e a sua documentação de sorte a não pagar os impostos e as contribuições devidas. A empresa praticou ainda a SONEGAÇÃO de contribuição previdenciária, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas (Parte Patronal e Gilrat), relativas a este termo de débito. A Autuada e os seus sócios/titulares, à época dos fatos geradores de contribuição previdenciária, agiram em CONLUIO, com objetivo claro de deixar de cumprir obrigações FAZENDÁRIAS e PREVIDENCIÁRIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foi consignado pela Autoridade Fiscal o seguinte procedimento em face da sujeição passiva solidária 13. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Os sócios/titulares da empresa, bem como os seus PROCURADORES, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma FRAUDULENTA, como já descrito anteriormente, escondendo a VERDADE DOS FATOS, agindo assim com CLARA INFRAÇÃO à Lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram a esta conclusão já foram devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. 13.1. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES e/ou TITULARES - A seguir, a relação dos sócios/titulares arrolados como sujeitos passivos solidários: ELIANA TREVIZAN ROCHA, brasileira, CPF - 155.623.828-22, RG 24.721.487-5, SSP/SP, com último endereço junto à RFB na Rua João Bettega, 644, Bloco 1, apto 201, Bairro Portão, Curitiba, Paraná, CEP - 81.070-000, na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, na época dos fatos geradores - DE 01/2012 A 26/07/2012, data Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. VALTER APARECIDO GOMES, brasileiro, CPF - 087.635.378-26 RG - 19.308.763- SSP/SP, com endereço na Rua Alberto Costa, n° 412, Jardim Paulis II, Jundiaí, SP, CEP - 13.208-550, na qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, de 01/2012 a 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. A partir de 23/09/2013 tornou se TITULAR da empresa, conforme alteração de contrato social n° JUCESP 355.097/13-8. [...] 13.2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES - A auditoria fiscal encaminhou ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri, o OFÍCIO SEFIS/DRF/Barueri n° 003/2017, datado de 08/02/2017, com recebimento pessoal em 08/02/2017, solicitando que fossem informadas TODAS as procurações OUTORGADAS pela TREVIZAN. Em resposta, o Tabelião encaminhou as procurações, sobre as quais discorre-se a seguir: 13.2.1. I T E I , brasileira, CPF - 185.551.298-00, - 19.283.784-9, residente na Avenida Oiapoque, n° 65, Apto. 104, Bloco Norte, Alphaville, CEP 06.454-065. Na qualidade de PROCURADORA, a Sra. SILVANA TREVIZAN ADMINISTROU e empresa, com absolutos e amplos poderes de GERÊNCIA, como pode ser visto nas Certidões (4), anexas a este Termo. Em 10/05/2011 foi outorgada procuração, consoante o que consta do livro 604, pag. 281 a 284, pelo prazo de dois anos; Em 22/05/2013, no mesmo cartório, livro 703, pag. 217 a 220, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. VALTER APARECIDO GOMES. Note-se que o Sr. VALTER já fora sócio da empresa e a partir de 23/09/2013 tornou-se TITULAR (empresa EIRELI) da mesma; E 26/11/2013, no es o cartório, livro 731, pag. 261 a 263, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. ISAQUE TREVIZAN PEREIRA. Note-se que o Sr. ISAQUE já fora TITULAR da empresa; Em 11/08/2014, no mesmo cartório, livro 766, pag. 157 a 159, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADA a Sra. SIUVANA TREVIZAN. Em que pese as procurações estarem com o prazo de vigência expirado, NENHUMA delas foi revogada ou cancelada, até a data da expedição das Certidões. Isto posto, claro está que a Sra. SIUVANA TREVIZAN geriu a empresa, por todo o período da auditoria fiscal (01/2012 a 12/2013), por PROCURAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação de cada partícipe da Sujeição Passiva Solidária (...) IMPUGNAÇÃO Houve a apresentação de Impugnação por cada um dos sujeitos passivos solidários com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 PATROCINIO SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO EIRELI - EPP (FL. 170- 177), 24/04/2017 III - O DIREITO ATO UNILATERAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES A Empresa se enquadrou no Regime Tributa do Simples, por direito estabelecido na Constituição Federal e na complementar acima descrita e com isso cumpriu o seu dever ao recolher seus impostos através do DAS, onde contempla além dos impo incidentes sobre o faturamento os encargos previdenciários, não necessidade e nem obrigação de recolher em apartado o encargo patronal como determina a Lei para as Empresas em Regime tributário diferente do SIMPLES. Além do que a Empresa teve em suas faturas a retenção de 11%, nas conformidades da Lei n.° 8.212/91, Art. 31 e §§ 1° a 5o, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. n.° 3.048/99, com alterações do Dec. n° 4.729/03, Art. 219, §§ 1° a 12. Logo, examinando os documentos apresentados pela autuada, claro está que houve a retenção em suas notas fiscais de prestação de serviços, não cabendo, ainda que o enquadramento do SIMPLES não tenha sido realizado de acordo com o Anexo IV, conforme aduz o Sr. Agente Fiscal, a empresa recolheu em dois momentos os encargos sociais devidos e exigidos relativamente a parte patronal. [...] Do Desenquadramento realizado pelo do Ato Declaratório Executivo n9.08 através do processo administrativo n2.13896.720.375/2017-51. Não foi oferecido à impugnante o direito de defesa, sendo que a decisão foi unilateral não proporcionando a Empresa o direito de defesa pelo devido processo legal, o que implica em prejuízo enorme para o contribuinte sem poder se defender ser excluindo do simples e o que é pior sem um motivo plausível. O Erro no enquadramento do Anexo, não gerou nenhum prejuízo aos cofres públicos, pois a empresa realizou os recolhimentos dos impostos gerados em sua atividade. Quando muito, houve alguma diferença a ser recolhida através de notificação do fisco, mas essa notificação jamais foi recebida pela empresa. Não houve nenhum comunicado que antecedesse a decisão unilateral por parte da Receita Federal. Sendo assim resta impugnada a EXCLUSÃO DO SIMPLES realizada através do AD - 08 acima guerreado. IV. - MÉRITO CONDUTA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES SEM DOLO No mérito, o Sr Agente Fiscal deduziu que a procuradora do sócio, ora impugnante, decidiu por esse ou aquele regime fiscal, lhe imputando a responsabilidade de haver enquadrado a empresa no regime tributário do simples preenchendo o ANEXO III, quanto segundo ele, o correto seria o ANEXO IV da Lei Complementar n9.123/2006. Porém, essa presunção de responsabilidade se torna débil a partir do momento que na época dos fatos não restou provado que a procuradora tinha gerência sobre a área fiscal da empresa, logo é totalmente descabida essa imputação, sendo certo que o presente auto de infração deverá ser anulado de pleno direito, não havendo a menor possibilidade de subsistir sobre a ótica do direito tributário brasileiro, pois a prova de responsabilidade não pode e não deve ser presumida deverá ser comprovado sob todos os aspectos. Ocorre que, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados. Não pode o Sr. Agente Fiscal lavrar um auto de infração em termos de sujeição passiva em desfavor dos sócios sem a comprovação da sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa arbitrariedade na lavratura do presente auto de infração acaba por mitigar o direito de defesa das referidas pessoas, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça em várias oportunidades. [...] Se assim não entender Vossa Senhoria, o que só se admite por amor ao debate, partimos para discutir a interpretação do Sr. Agente Fiscal, tratando o contribuinte como "criminoso", usando termos como " claro está que a empresa agiu DELIBERADAMENTE, com a INTENÇÃO de ESCONDER DO FISCO, DE DIFICULTAR QUE O FISCO conhecesse o valor de sua EFETIVA RECEITA". Não bastando a forma como se refere a pessoa da PROCURADORA, ainda uso letras garrafais como se criando estivesse. Ou seja, uma forma nada educada e totalmente desnecessária, mostrando o total desprezo que o ESTADO tem para com o contribuinte, prejulgando-o e buscando condená-lo sem nem se quer ouvi-lo ou lhe oferecer o direito de defesa. Até porque, no caso em tela, o contribuir apresentou todos os documentos sem se negar em momento algum tivesse ele escondendo não teria apresentado os documentos como de fato apresentou. Erros sim foram cometidos e cabe ao Sr. Agente Fiscal apurá-los e autuar, se for o caso, na forma da Lei. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULAR DA EMPRESA No que diz respeito a APURAÇÃO DE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA, PARTE PATRONAL e para o financiamento do SAT/GILRAT, cuja base de cálculo é a folha de pagamento o Sr. Agente Fiscal se deslumbrou em desenquadrar a empresa do SIMPLES e logo foi apurando os impostos com base nas folhas de pagamento do período de janeiro/2012 à dezembro/2013, sendo certo que a empresa no período em tela estava devidamente enquadrada no regime tributário do SIMPLES e portando recolheu os impostos em referência através do DAS, conforme preceitua a Lei Complementar 123/2006. Informou a Receita Federal suas apurações através da entrega e cumprimento das obrigações fiscais acessórias PGDAS, cumprindo com etapa importante junto ao órgão arrecadador. Logo, resta impugnada a apuração de contribuição previdenciária realizada e autuada pelo Sr. Agente Fiscal. DECADÊNCIA Até porque há de se ressaltar que o período para a receita federal apurar e lançar o suposto crédito tributário referente ao exercício fiscal de 2012 está totalmente sobre o efeito da decadência, pois a decadência ocorre em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido lançado. Ou seja, a contar do dia 01/01/2013 até o dia 01/01/2017 decaiu o direito da Fazenda Pública Nacional Lançar o crédito tributário de janeiro a dezembro de 2012, supostamente apurado e lançado nos presentes autos de infração. [...] Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Não pode agora o Estado ressuscitar o período pretérito para imputar ao contribuinte qualquer punição ou exigir a exação, o que nos leva a conclusão de que o auto deverá ser totalmente anulado. MULTA CONFISCATÓRIA Ademais, após lançar no auto de infração o suposto crédito tributário o Sr. Agente Fiscal ainda estabelece uma multa de 150% (CENTO E CIINQUENTA POR CENTO). Em que pese a multa estar prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, tem o caráter confiscatório atingido o princípio do não confisco, ou seja o tributo não pode ser utilizado como confisco. A Constituição Federal não admite a utilização do tributo como CONFISCO, art. 150, IV da nossa carta magna. Logo, resta impugnada a aplicação da multa de 150% nos autos aqui guerreados. [Cita jurisprudência] APURAÇÃO SOBRE RECEITA DE SERVIÇOS INCLUÍDOS MATERIAIS O Sr. Agente Fiscal, apurou uma suposta diferença de Receita de serviços lançada na nota fiscal, considerando o fornecimento de material (40%) da nota fiscal total, que gerou a retenção de 11% de Seguridade Social , como se cobrança de serviço fosse. Desconsiderando a informação da empresa que esclareceu que parte da Nota Fiscal era de fornecimento de material, como de fato era. Mas não adiantou os esclarecimentos o Sr. Agente Fiscal não se convenceu e autuou a empresa sobre o que ele interpretou como sendo fornecimento de mão de obra. Fica desde já impugnado. PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o presente auto de infração e por consequência o débito fiscal reclamado e transferido arbitrariamente para a Requerente. ELIANA TREVIZAN ROCHA (FL. 254-263), 24/04/2017, VALTER APARECIDO GOMES (FL. 266-275), 24/04/2017 E SIUVANA TREVIZAN JACC (FL 226-235), 24/04/2017 II-DOS FATOS Ocorre que os fatos e atos apurados pelo Ilustre Agente Fiscal da Receita Federal, foram imputados à impugnante como sendo sujeito passivo solidário pelo simples fato daquela ser sócia à época dos fatos. Ou seja, conforme a procuração em anexo a impugnante administrou a empresa na forma da lei, portanto, não agiu com má fé como quer provar o Sr. Agente Fiscal. Em que pese no período em que, supostamente, fatos narrados pelo Sr. Agente Fiscal a impugnante exercia a administração da Empresa PATROCÍNIO SERVIÇOS AUXILIARES DE ESCRITÓRIO EIRELI-EPP, CNPJ 13.007.258/0001-61 no que diz respeito a toda parte operacional e não militava na área fiscal, sempre em nome da empresa. Por outro lado, mister se faz ressaltar o mérito do auto de infração guerreado, o qual, não pode prosperar face à ilegitimidade ; da parte denominada e eleita Ilmo. Agente Fiscal, pois, embora a Impugnante tenha atuada como administradora da pessoa jurídica é elementar que não tem responsabilidade pelos atos e fatos e procedimentos fiscais adotados pela Empresa Autuada, pois se houve erro ou declaração de impostos no período por erro de enquadramento em regime tributário, a empresa deverá ser responsabilizada e não sua Sócia. Logo, o auto de infração deverá ser imputado a quem de direito, o Sr. Agente Fiscal deveria emitir o auto somente em face da empresa, Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 ou seja, O Sr. Agente Fiscal, a possibilidade de cobrar a Empresa, imputa a responsabilidade diretamente à sua Sócia, como se solidária ela fosse. Sob a ótica legal deve-se imputar a responsabilidade tributária à pessoa jurídica (sujeito passivo) devidamente identificada no processo de levantamento fiscal e caso essa não assuma seu dever fiscal e tributário a responsabilidade solidária caberá aos seus sócios e não a seus procuradores e ou funcionários, como quer fazer o Sr. Agente Fiscal. [...] Não pode a fiscalização lançar simultaneamente para a pessoa jurídica, seus sócios e administradores a imputação de suas responsabilidade tributária, sem esgotar a esfera tradicional e de direito o Código Civil Brasileiro e o CTN. III - O DIREITO O fundamento é de que é inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Analisando o Auto de Infração guerreado, tivemos de analisar a referida questão e entendemos por afastar a responsabilidade tributária aos sócios-administradores, nos seguintes termos: No que tange à imputação de responsabilidade solidária aos administradores, cumpre reconhecer que não existe na legislação tributária hipótese de atribuição direta d responsabilidade sócios administradores das pessoas jurídicas. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios-administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária. Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídico tributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios-administradores, ou ter indicado a previsão legal específica em que os administradores, simplesmente pelo fato de serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica. [Cita jurisprudência administrativa] É importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. Realmente, o primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. IV - PRELIMINAR A pretensão de aplicação simultânea de ambos os dispositivos, sem qualquer comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para um ou outro, já demonstra, por si só, o constante equívoco que tem ocorrido com as lavraturas de certos termos de sujeição passiva. [Cita jurisprudência judicial e Súmula do STJ] Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 V - MÉRITO Foram aduzidos os seguintes tópicos de alegação que tem o mesmo conteúdo e pedido conforme impugnação da empresa como anteriormente relatada: CONDUTA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES SEM DOLO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULAR DA EMPRESA DECADÊNCIA MULTA CONFISCATÓRIA APURAÇÃO SOBRE RECEITA DE SERVIÇOS INCLUÍDOS MATERIAIS O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Sumula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, cujo instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLIAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem como, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. EXCLUSÃO. EFEITOS. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/08/2017(fls. 336), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2017 (fls. 342 e 377 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não ter ocorrido a conduta infratora. Salienta que à época dos fatos era optante do Simples, pelo Anexo III, e que recolhera devidamente os impostos, conforme a legislação vigente. Ressalta que durante o procedimento fiscalizatório foi excluído do Simples Nacional retroativamente, motivo pelo qual foi autuado. Assinala que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51. Pede a declaração de nulidade do Acórdão, ou a anulação do auto de infração, ao enfoque de que, mesmo que se entenda errado o enquadramento do Simples, houve recolhimento previdenciário no período. Pede a anulação da autuação, ao fundamento de que a Autoridade Fiscal partiu da equivocada premissa de que o enquadramento errado no regime tributário simplificado teria decorrido de responsabilidade de procuradora, que não detinha poderes gerenciais fiscais. Ressalta a ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Insurge-se contra a multa qualificada imposta, ao enfoque de ser confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ELIANA TREVIZAN ROCHA cientificada da decisão de 1ª Instância apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2017 (fls. 342 e 344 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que na época dos fatos era sócia por conveniência, e que não administrava a empresa. Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada, que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. VALTER APARECIDO GOMES cientificado da decisão de 1ª Instância aos 04/09/2017 (fls. 340) apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2017 (fls. 342 e 360 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ISAQUE TREVISAN cientificado da decisão de 1ª Instância apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2017 (fls. 342 e 394 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. SIUVANA TREVISAN cientificada da decisão de 1ª Instância em 08/08/2017 (fls. 464) apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2017 (fls. 342 e 410 e ss), Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência de inconstitucionalidade da multa aplicada por confiscatória. Também não se pode conhecer da alegação do Recorrente de que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51, em razão do fato de ser a matéria estranha a presente lide administrativa, na medida em que diz respeito a processo diverso do presente. Por fim, não se pode conhecer do recurso apresentado por Isaque Trevisan, na medida em que ele não fora responsabilizado solidariamente na autuação. Também não se conhece da alegação de ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN, conferida ao solidários, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 172. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, ressalta-se que as afirmações de nulidade, como as alegadas premissas equivocadas, dizem respeito, em verdade, a questões meritórias, que serão examinadas em tópico seguinte. Do mérito Segundo o Relato Fiscal (fls. 14 e ss): Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 3.1 Quando da transmissão da GFIP, a empresa informou ser optante pelo Simples- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que, como poderá ser visto no presente relatório fiscal, o fez de maneira incorreta, tendo informado incorretamente o código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (...) 3.3 Os valores relativos às RETENÇÕES de contribuição previdenciária destacados nas notas fiscais/faturas, bem como dos valores relativos à dedução Salário família e salário maternidade foram considerados pela auditoria fiscal tal qual informados em GFIP pela empresa, ou seja 3.3.1 Do valor da contribuição dos segurados devida, a empresa já procedeu à compensação dos valores em comento, não havendo, portanto, o que se falar em considerar tais valores no presente Termo de Lançamento, uma vez que a empresa já se creditou de referidos valores. 3.4 . Por expressa vedação das instruções aplicáveis à matéria, os valores de CPP – Contribuição Previdenciária Patronal contidos nos documentos de arrecadação do Simples – DAS, não foram compensados neste Termo, de acordo com a IN – Instrução Normativa nº 1300/2012 - art. 56, § 6º, a seguir transcrito: (...) 4. DA ATIVIDADE DA TREVIZAN – Consta do contrato de constituição da empresa, datado de 09/11/2010 e da alteração de Contrato Social de 10/06/2014, que a sua atividade é de prestação de serviços em geral de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. 4.1. No CNPJ, o CNAE da empresa é o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 4.2. NA GFIP, a atividade informada é também 8111-7/00 4.3 O código CNAE expresso no CNPJ e nas GFIP´s refere-se a atividade diferente da constante no Contrato Social, bem como do que conta das Notas Fiscais/Faturas de prestação de serviços. 4.3.1. O código CNAE correto seria o 8011-1/01 – atividades de vigilância e segurança privada e/ou 8121-4/00 – limpeza em prédios e em domicílios. 4.4. Nas faturas de prestação de serviços, o histórico básico utilizado pela empresa é de fornecimento de mão de obra, referente XXXXXX quinzena de MM/AAAA. (...) 5 Da Classificação da Atividade no Simples - A Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 prevê em seu art. 18, §5ºC: “Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;” destaquei Lei 8212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 5.1. Assim, tendo em vista que a atividade da Trevizan se enquadra perfeitamente no que prescreve o art. 18, §5º-C, da Lei Complementar 123/2006, a contribuição patronal previdenciária deveria ter sido recolhida pela empresa, a tempo e hora, o que não foi observado. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 5.2. Note-se, por outro lado, que o enquadramento da empresa junto ao Simples Nacional se dá pelo Anexo IV e não pelo Anexo III, como declarado pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, transmitido à RFB. 5.3 Outro fato importante é que a empresa destacou a retenção de 11%, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, o que denota que tenha aplicado o que prescreve o art. 191 da IN – Instrução Normativa nº 971/2009: “Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.” (...) 6.1. Para melhor entendimento e uma perfeita visualização da prática da empresa, a seguir é apresentada uma planilha onde são comparados, de forma clara e objetiva, os valores declarados em PGDAS-D e os valores da efetiva receita, extraídos da planilha apresentada pela empresa à auditoria fiscal. Observe-se que o valor da receita declarado em PGDAS-D foi de apenas 27,90% em 2012 e 30,24% em 2013. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 6.2. Assim sendo, claro está que a empresa agiu deliberadamente, com a intenção de esconder do Fisco, de dificultar que o Fisco conhecesse o valor da sua efetiva receita, com vistas a se beneficiar de pagamento a menor de tributos devidos sobre a sua receita. (...) 6.4. A exclusão do simples se deu por ADE- Ato Declaratório Executivo nº 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo nº 13896.720375/2017-51 7 . Da GFIP – Os valores considerados no presente termo de débito não foram declarados em GFIP, razão pela qual os valores devidos à Previdência Social constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. (...) 11.3 Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, a sua atividade no PGDAS-D (atividade incorreta) ,burlou os controles da RFB, visto que a atividade informada é enquadrada no Anexo III, quando a atividade de fato é enquadrada no Anexo IV, da LC 123/2006; Em exame de mérito, o Colegiado de 1ª Instância (fls. 287 e ss) considerou que: No âmbito do sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU de 15/12/2006, dispôs sobre as hipóteses de exclusão. Verificada a hipótese de vedação, resulta na exclusão do Simples mediante procedimento previsto na referida Lei Complementar: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; No caso em exame a empresa foi excluída do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 14/09/2015 mediante o ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 133), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. Dessa forma, os efeitos da exclusão considerados pela autoridade lançadora estão de acordo com a disposição da referida Lei Complementar: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente quanto a este tópico. (...) O ponto controvertido deste item refere-se a sistemática de aproveitamento dos créditos previdenciários relativos a recolhimentos para o SIMPLES NACIONAL, cuja análise deve iniciar pelo instituto da compensação que é disciplinada pela IN RFB nº 900, DOU de 31/12/2008, no seguinte teor: (...) Numa interpretação sistemática do referido comando normativo, pode se concluir que o recolhimento para o Sistema do SIMPLES NACIONAL, mediante GPS, não podem ser compensados com a contribuição social previdenciária cujo eventual valor recolhido deve ser objeto de pedido de restituição conforme procedimento próprio. Dessa forma, verifica-se que o procedimento previsto no ordenamento jurídico que coincide com a situação considerada pela autoridade lançadora cujos efeitos estão de acordo com a disposição da já referida Lei Complementar (...) Assim, o presente lançamento foi efetuado a partir de informações extraídas dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, e a impugnação somente corrobora e reforça a correção do procedimento da Auditoria Fiscal, que implica no Auto de Infração em apreço ser consectâneo com os dispositivos legais retro-elencados e o Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes que descrevem devidamente os fatos geradores do lançamento, bem como informam as competências, as contribuições devidas por rubrica, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo. O Recorrente não traz elementos a desconstituir a infração tributária descrita pela Autoridade Fiscal. Ao contrário, apenas alega a inexistência de infração tributária, na medida que recolhera os tributos. De fato, a Auditoria Fiscal constatou documentalmente (contratos de fls. 53 e ss) que o Recorrente prestava serviços de limpeza e conservação predial, portaria e controle de acesso, separação e manuseio de produtos. O contrato social do Recorrente (fls. 102 e ss) determina por objeto social a prestação de serviços de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. Entretanto, segundo a Autoridade Autuante, no CNPJ e GFIP, o Recorrente declarou o CNAE da empresa como sendo o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios. A respeito desta afirmação, o Recorrente nada aponta. Apenas alega que o enquadramento equivocado no Simples não poderia ensejar a autuação. Equivoca-se o Recorrente. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 É incontroverso que o Recorrente fora excluído do simples de forma retroativa, por regular ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco - processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 131 e ss), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. O ato de exclusão impôs a autuação do Recorrente pelo não recolhimento das contribuições sociais, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT. A Autoridade Autuante esclarece que as retenções destacadas nas notas fiscais/faturas, bem como a dedução de salário família e maternidade, informados em GFIP, foram devidamente considerados no lançamento. Em razão da atividade do Recorrente, competiria a ele o recolhimento das contribuições sociais patronais consoante legislação específica, mesmo que inserido no Simples, conforme determinam os art. 13, 17 e 18, § 5º-C, todos da Lei Complementar 123/2006. Não obstante, em razão do erro na adesão ao Simples, o Recorrente recolheu em sistemática diversa, considerado Anexo III, donde se insere a CPP. Sendo assim, e considerando a Súmula CARF nº 76, abaixo reproduzida, resta dar provimento parcial ao Recorrente, a fim de que sejam excluídas das bases de cálculo os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, Anexo III, aplicável à época dos fatos. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da responsabilidade tributária solidária A fiscalização identificou a responsabilidade solidária de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN, com suporte no art. 135, III do CTN, em razão do cometimento de ato deliberado que caracterizaria infração de lei, qual seja: de enquadrar o Recorrente no Anexo III, da LC 123/06 na inserção no Simples, com o objetivo de reduzir o montante tributário devido, ou seja, de sonegar tributos. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Segundo o Relato Fiscal: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3- 8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. (...) 13. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Os sócios/titulares da empresa, bem como os seus PROCURADORES, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma FRAUDULENTA, como já descrito anteriormente, escondendo a VERDADE DOS FATOS, agindo assim com CLARA INFRAÇÃO à Lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram a esta conclusão já foram devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. 13.1. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES e/ou TITULARES - A seguir, a relação dos sócios/titulares arrolados como sujeitos passivos solidários: ELIANA TREVIZAN ROCHA, brasileira, CPF - 155.623.828-22, RG 24.721.487-5, SSP/SP, com último endereço junto à RFB na Rua João Bettega, 644, Bloco 1, apto 201, Bairro Portão, Curitiba, Paraná, CEP - 81.070-000, na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, na época dos fatos geradores - DE 01/2012 A 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. VALTER APARECIDO GOMES, brasileiro, CPF - 087.635.378-26 RG - 19.308.763- SSP/SP, com endereço na Rua Alberto Costa, n° 412, Jardim Paulis II, Jundiaí, SP, CEP - 13.208-550, na qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, de 01/2012 a 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. A partir de 23/09/2013 tornou se TITULAR da empresa, conforme alteração de contrato social n° JUCESP 355.097/13-8. [...] 13.2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES - A auditoria fiscal encaminhou ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri, o OFÍCIO SEFIS/DRF/Barueri n° 003/2017, datado de 08/02/2017, com recebimento pessoal em 08/02/2017, solicitando que fossem informadas TODAS as procurações Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 OUTORGADAS pela TREVIZAN. Em resposta, o Tabelião encaminhou as procurações, sobre as quais discorre-se a seguir: 13.2.1. I T E I , brasileira, CPF - 185.551.298-00, - 19.283.784-9, residente na Avenida Oiapoque, n° 65, Apto. 104, Bloco Norte, Alphaville, CEP 06.454-065. Na qualidade de PROCURADORA, a Sra. SILVANA TREVIZAN ADMINISTROU e empresa, com absolutos e amplos poderes de GERÊNCIA, como pode ser visto nas Certidões (4), anexas a este Termo. Em 10/05/2011 foi outorgada procuração, consoante o que consta do livro 604, pag. 281 a 284, pelo prazo de dois anos; Em 22/05/2013, no mesmo cartório, livro 703, pag. 217 a 220, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. VALTER APARECIDO GOMES. Note-se que o Sr. VALTER já fora sócio da empresa e a partir de 23/09/2013 tornou-se TITULAR (empresa EIRELI) da mesma; E 26/11/2013, no es o cartório, livro 731, pag. 261 a 263, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. ISAQUE TREVIZAN PEREIRA. Note-se que o Sr. ISAQUE já fora TITULAR da empresa; Em 11/08/2014, no mesmo cartório, livro 766, pag. 157 a 159, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADA a Sra. SIUVANA TREVIZAN. Em que pese as procurações estarem com o prazo de vigência expirado, NENHUMA delas foi revogada ou cancelada, até a data da expedição das Certidões. Isto posto, claro está que a Sra. SIUVANA TREVIZAN geriu a empresa, por todo o período da auditoria fiscal (01/2012 a 12/2013), por PROCURAÇÃO Quanto aos responsáveis, o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem administradores ou procuradores do Recorrente. A D. Autoridade Fiscal afirma que os responsabilizados sabiam e agiram deliberadamente para o enquadramento equivocado no sistema Simples de arrecadação. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis/procuradores tinham conhecimento dos fatos, essa circunstância não restou demonstrada na imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não comprova e não descreve a participação de cada responsável solidário, individualmente. Neste sentido, acolho os argumentos dos responsabilizados, a fim de afastar a sujeição passiva inserida na autuação de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN. Da Multa Qualificada e da Decadência Segundo o Relato Fiscal: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 11. Por tudo o que retro foi descrito, CLARO está que a empresa agiu PROPOSITADAMENTE e de forma INTENCIONAL, com vistas a ESCONDER do FISCO a sua REAL situação, a sua RECEITA EFETIVA, a sua ATIVIDADE DE FATO, senão vejamos: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3- 8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. [...] 12. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA: Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos analisados, a Auditoria Fiscal concluiu que a Empresa agiu DELIBERADAMENTE de forma FRAUDULENTA, ao adotar a conduta descrita no item 11 e subitens, travestindo toda a empresa e a sua documentação de sorte a não pagar os impostos e as contribuições devidas. A empresa praticou ainda a SONEGAÇÃO de contribuição previdenciária, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas (Parte Patronal e Gilrat), relativas a este termo de débito. A Autuada e os seus sócios/titulares, à época dos fatos geradores de contribuição previdenciária, agiram em CONLUIO, com objetivo claro de deixar de cumprir obrigações FAZENDÁRIAS e PREVIDENCIÁRIAS. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, houve apuração de prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições sociais. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. E exatamente essa a situação encontrada nos autos. Por mais que a Autoridade Fiscal tenha demonstrado as diferenças entre as situações fáticas e as cadastrais, que levaram à redução tributária, não expôs ou demonstrou a fraude, o dolo e o comportamento simulatório na prática infratora. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009- 43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. O que restou descrito, apesar das afirmações fiscais, foi a omissão de receitas para a RFB e informação de atividade incorreta no PGDAS-D, que resultou no enquadramento equivocado no Simples (anexo III, ao invês do anexo IV, da Lei 123/2006, com deveria ser), o que ocasionou recolhimento a menor. Também não se verifica descrição de ação em conluio. Há apenas a afirmação da Autoridade Fiscal nesse sentido. Como dito, apesar as afirmações reiteradas no Relatório Fiscal, os fatos descritos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Apenas indicam a prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições previdenciárias. Não descrita a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Relativamente à decadência da infração relativa ao ano-calendário de 2012 e 2013 observa-se que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador; (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso dos autos, houve recolhimento a menor da CPP, na sistemática do Anexo III, do Simples. Consoante entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Não havendo representação fiscal para fins penais em razão de crime em tese de apropriação indébita, afastados dolo, conluio, fraude ou simulação, e considerada a Súmula CARF 99, aplica-se o regramento inserto no art. 150, §4º, do CTN às contribuições previdenciárias ante a antecipação de pagamento. O Recorrente fora cientificado do lançamento em 31/03/2017. Considerando o regramento do art. 150,§4º, do CTN, aplicável às contribuições previdenciárias, e a aplicação do prazo decadencial para cada um em separado, encontram-se decaídas as competências de janeiro e fevereiro ambos de 2012 para o Recorrente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, da matéria estranha à presente lide administrativa, do recurso de Isaque Trevisan, já que não fora responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário constituído, e não conhecer da matéria de responsabilização solidária veiculada no recurso do contribuinte e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de deduzir os recolhimentos de CPP efetuados na sistemática do Anexo III, da LC 123/2006, reduzir a multa ao piso legal, afastar a responsabilização solidária de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN, e declarar a decadência das competências relativas a janeiro e fevereiro de 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720569/2017-56 Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.721330/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 04 a 07, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 4.510,00acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 13 30 /2 01 1- 68 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2011-68 Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2011-68 §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Em que pese haja a obrigação legal do contribuinte em arcar com a pensão alimentícia, o contribuinte não comprova o efetivo pagamento dos valores, já que anexa apenas um recibo, às e-fls. 59, em valor global e sem assinatura legível, documento este que reveste-se de efeitos apenas entre as partes, inoponível, por si só, ao Fisco, exceto se complementado por prova documental complementar. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.000147/2007-19
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.272
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', CONFERE COM O n" tGINAL Processo n° 18186.000147/2007 - 19 (aa / CCO2JC.06 Acórdão n.° 206-01.272 ' :li' /I Fls. 175a Maria de Fátim .rá eira . Mal Siai* 151683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA D SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 18186.000147/2007-19 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C:06 Acórdão n." 206-01.272 CONFERE COM O "R IGINAL Fls. 176 Briolla, 2 ti • O /97 le,„ Maria de Fitimb elOrril; o Relatório Ma Siar* 75 Ms3 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.745.310-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 14/18, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores na construção civil, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NARINSTEL LTDA Informa o citado relatório fiscal que, no exame dos registros contábeis verificou- se que a empresa, no período mencionado, contratou serviços de trabalhadores no seu estabelecimento e não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento ou cópias das Guias de Recolhimento, conforme solicitado pela fiscalização. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 33/50 em que alegou, em síntese, o seguinte: Que o Sr. Agente Fiscal autuou a defendente em decorrência da imputação de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições devidas inicialmente pela empresa por ela contratada sobre a folha de salários dos funcionários envolvidos na prestação de serviços então pactuados; Argumentou que é mister destacar que o art.31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n° 9528/97, dispunha até a vigência da Lei n° 9711/98, que em caso de contratação de serviços nos quais ocorra a cessão de mão-de-obra, o contratante era responsável solidariamente com o prestador (transcreve o artigo 31); Alegou que se tratando de Responsabilidade Solidária é imprescindível a fiscalização do outro responsável que é, em verdade, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, e que potencialmente já pode ter efetuado o recolhimento das contribuições objeto do lançamento ora impugnado; nesse sentido, impõe-se previamente à manutenção da presente autuação a averiguação da situação fiscal da empresa contratada pela impugnante no período em que serviços foram prestados, a fim de sejam tomadas as providências necessárias à respectiva fiscalização, sobretudo porque, a empresa contratada é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que rebateria, inevitavelmente, a conclusão precipitada embutida na NFLD que aponta falta de pagamento da exação. Razão por que pugna pela realização de diligência, no sentido de se obter a certeza de que o crédito tributário não foi recolhido pelo prestador. Insurge contra aplicação da Taxada SELIC, entendendo ser indevida sua aplicação sobre o crédito tributário em discussão. Teceu considerações sobre o tema, trazendo à colação a jurisprudência sobre a matéria. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916; argumentou que os Sócios e administradores só podem ser considerados responsáveis por dívidas da sociedade caso sejam subsidiariamente responsáveis, 3 114F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O eRIOINAL .Processo n° 18186.000147/2007-19 [Munia 0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.272 let ti/ / AP Fls. 177 • Maria de Fon Cfrelfd de Carvalho Moi impe 751683 circunstância esta que obriga a fiscalização a apresentar indícios de que a conduta de tais pessoas efetivamente corroborou de forma danosa à constituição do suposto débito em pauta. Concluiu requerendo seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SEL1C sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.004.4/0527/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS E EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. Aplica-se o Instituto da solidariedade quando a empresa tomadora de mão-de-obra não comprova o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços, não cabendo beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n" 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevézvel, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n°8212/91 c/c o§ 6° do artigo 139 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a Decisão recorrida, a empresa tomadora apresentou recurso voluntário, fls. 91/112, em que reproduz as razões aduzidas em sua defesa, requerendo, ao final, a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário face a ocorrência da decadência, bem como a averiguação de sua extinção pelo pagamento pela empresa prestadora de serviços, sendo ainda, convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do crN. A empresa prestadora não apresentou Recurso Voluntário. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Estes autos foram objetos de apreciação pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Decisório n° 45/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a Fiscalização MI' -SUBINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE o im O nn AL Processo n° 18186.000147/2007-19 Brasilia y,y cja CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.272 JILL—) Fls. 178 Mnria de Palthn er 'tetra t e Carvalho .vatt. impe 751683 informe se pó prestador de serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total, se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida. A Diligência foi cumprida, conforme Informação Fiscal de fls. 130. Foi reaberto prazo para manifestação das contribuintes, que se manifestaram às fls. 141/158. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal na forma da legislação em vigor, fls. 113. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.745.310-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 14/18, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores na construção civil, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NARINSTEL LTDA Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada. Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° $.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTA. RIO. a\31S ME - SEGUNDO U .5 r, r n Lir.. y I COWER E COM O nRIGINAL &urna. 2)-(g Processo n° 18186.000147/2007-19 ae cc3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.272 1 Fls. 179 Muris de ntiniz Pr.:cini de Carvalho ?Jia, Zia-p. 751683 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C/7V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CIN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.4071SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Mi,z. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C77V. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL.- (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de (ib 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO61111131 "ES CONFERF. COM O .)01GINAL • 0 Processo n° 18186.00014712007-19 Bina 'o CCO2/C06 Acórdão n° 206-01.272 Fls. 180 Marin de Fáti-r,. 'tem e Cm al , : idps 751683 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III. b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação - SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES (INFERE O no O n'onINAL • _ CL) Processo n° 18186.000147/2007-19 CCO2/006 Acórdão n.° 206-01.272 Fls. 181 marb, ntinn. de malho c/51683 cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTIV estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar• homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, ex-tintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 21/10/2004, todas as contribuições (período de 07/1998 a 01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1998 a 01/1999). Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE ge UZA 8 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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4840085 #
Numero do processo: 35311.000212/2007-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SALÁRIO INDIRETO, ABONO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. I - Os abonos somente estarão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias se houver Lei que assim expressamente determine. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.171
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. SALÁRIO INDIRETO, ABONO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. I - Os abonos somente estarão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias se houver Lei que assim expressamente determine. Recurso Voluntário Negado)... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. amaça• Seitc5.51RIGINAL c opa FERE,FOM ;4 O /Processo n° 35311 000212/2007-42 CCO2/C06--- v• C NatoAcórdão n.°206-01.171 Els 547 Msee de reunia Fe ir,Sil:L Meu Stape 7sibbJ ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente alta gra • R • t ' RIO DE LELLIS PINTO R • or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) 2 Processo n° 35311.000212/200742 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.171 1:42 ti", Fr2151:1111:51:4:11G:el frij Fls. 548 mau sapo 751683 mann Fatima For ra • Carmaillo Relatório Trata-se de recurso voluntário UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR contra Decisão-Notificação de fls. 496e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária a qual julgou parcialmente procedente a presente NFLD no valor originário de RS 611.919,32 (seiscentos e onze mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), tendo como fato gerador valores a titulo de salário indireto, considerados como salário de contribuição. Alega em seu recurso que os abonos concedidos a seus empregados, previstos em convenção coletiva de trabalho, não teria natureza salarial, a teor do próprio item 7, da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, portanto, não sendo fato gerador das contribuições exigidas. Questiona a incidência da taxa SELIC, aventando inclusive sua inconstitucionalidade, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Inicialmente cumpre-nos observar que o cerne da discussão da presente NFLD, cinge-se em saber se a rubrica (abonos) que representa o seu objeto, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que nos força a algumas ponderações. Sem embargos, é uníssono que a Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva (art. 22, I e art. 28, I). A preocupação do legislador previdenciário, assim, direciona o intérprete da norma a constatação do caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, há de se lembrar que o § 90 do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. Destacasse das exclusões promovidas pelo § 9°, à exclusividade das situações ali previstas que exige o seu caput, 3 CCIMF - Sexta C...anafa- CONFERg..pom O ORIGINAL Processo n°35311.000212/200742 ta) CCO2./C06Acándão n.° 206-01.171 'aralha. 44rzu Fls 549 mana ele Fátima e751 168etarvaihom não é aleatória, mas, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Vale dizer que os pagamentos a titulo de utilidade, para não sofrerem a incidência das contribuições ora exigidas, devem estar expressamente abrangidas por algumas das inúmeras previsões do dispositivo legal em comento. Do contrário, não havendo previsão de suas exclusão, e decorrendo do contrato de trabalho, mensurável economicamente, representando ganho habitual do obreiro, para fins previdenciários, não se pode falar em ausência de contraprestatividade, ou mesmo de natureza salarial. No caso sub exame, e em que pese o esforço argumentativo do ilustre subscritor da peça inconfonnista, penso que razão nenhuma lhe acompanha, na medida em que o pagamento de que cuidamos, realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base-de- cálculo da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a douta autoridade julgadora singular. A concessão dos abonos para fins de integração ou não ao salário-de- contribuição encontra-se prevista no citado § 9°, especificamente no item 7, da alínea e, que assim giza: "7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;" O Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Decreto n° 3.048/99, por sua vez, também exclui da incidência tributária de que cuidamos, os referidos abonos quando expressamente desvinculados de sua remuneração, contudo fazendo a ressalva que essa exclusão seja prevista em Lei (art. 214, § 9°, V, alínea J). Portanto, o abono somente estará fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias se existir Lei que assim expressamente determine. Do contrário, não havendo previsão legal, não há como afastar a sua tributação. Com efeito, analisando com cuidado o que traz a presente NFLD, nota-se que os abonos questionados pelo contribuinte, tem previsão em mera Convenção Coletiva de Trabalho, de forma que não há base legal que sustente a exclusão pretendida pela Recorrente, na medida em que carece de qualquer previsão legal que a justifique. Poder-se-ia até argumentar que a Convenção Coletiva de Trabalho operaria no sentido de promover a exclusão do abono da referida tributação, mas creio que tal pretensão sequer pode ser aventada no caso em baila, uma vez que a própria normatização convencionada não faz qualquer alusão à ausência de caráter salarial do vergastado abono, refugindo assim a possibilidade de não considerá-lo parcela componente do salário-de-contribuição. Desse modo, tenho comigo que a verba ora em discussão representa na verdade um ganho do empregado, já que com nítida repercussão econômica, concedido com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91, portanto, de natureza salarial, sendo correta a exigência contida na combatida NFLD.fc 4 tittanara anF - 5" FuGitkuia-2. c.a „til o o c opiFERE Processo n° 35311.000212/2007-42 , O CCOVC06a Acórdão n.° 206-01.171 Brasília. Fls. 550 - , arva11112: afta de FatiSiama Per i May pe 751b03 No que tange a taxa SEL1C, é preciso lembrarmos que tal matéria encontra-se hoje simulada por este 2° Conselhos de Contribuinte (Súmula n° 3), não podendo afastar a sua incidência como pretende a empresa Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO por considerar a natureza salarial da verba em questão. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 th RO É 1: ELL1S PINTO Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.000979/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. PAGAMENTO A CLUBES DE FUTEBOL A TÍTULO DE PATROCÍNIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1-A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91. 2- § 6° do art. 22 da Lei n° 8212/91, de cinco por cento, incidente sobre o valor correspondente ao patrocínio, em substituição à contribuição incidente sobre as remunerações dos empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 3 -É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 4 - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 5 - CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.221
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a ocorrência de decadência até a competência 11/2001. III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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PAGAMENTO A CLUBES DE FUTEBOL A TÍTULO DE PATROCÍNIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1-A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91. 2- § 6° do art. 22 da Lei n° 8212/91, de cinco por cento, incidente sobre o valor correspondente ao patrocínio, em substituição à contribuição incidente sobre as remunerações dos empregados e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 3 -É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 4 - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos , 0 amara . 1 • ..--reca• —n.,^0'ogfaiGINAL Processo n°35476.000979/2007-99 cONITERE cano CCO2/C06 • Acórdão C206-01.221 - .1-0#640 i „ Fls. 234Wasítia, dg/ sr_. Metia de Fáti - . errei! _ cd, c Matr. Starse-r-,, Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de • ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 5 - CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a ocorrência de decadência até a competência 11/2001. III) Por un • idade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente VIEIRA 01-itIr CLEUSA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35476.000979/2007-99 CCO2/C06 Acórdão n.11206-01.221 Fls. 235 aCient- - anu. caiara CONFEREONI O ORIGINAI AZ, /b/arasilia. ftlrteor Mula da Fatima reira de C t Relatório Metr. Stape "1"." Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.957.458-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 55/62, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa e as de sua responsabilidade, devidas em decorrência dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho médico UNIMED Campinas, no período de 01/2001 a 12/2005 e aquelas devidas pelas associações desportivas que mantêm equipes de futebol profissional, em decorrência da receita oriunda do patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, para o período de 04/1999 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, a empresa, apesar de intimada, não apresentou o contrato de prestação de serviços e as faturas da UNIMED Campinas, bem como os contratos de patrocínio e os recibos dos pagamentos aos clubes de futebol profissional, o que ensejou a aplicação do § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/91, efetuando o arbitramento das contribuições por meio de aferição indireta, nos termos da IN/SRP n°3/2005. Informa ainda, o citado Relatório Fiscal que, no caso do levantamento CTM — Cooperativa de Trabalho Médico, a base de cálculo das contribuições foi aferida em trinta por cento sobre os pagamentos efetuados, extraídos da contabilidade da empresa; no caso do levantamento FUT —Clubes de Futebol, a base de cálculo das contribuições foram aferidas em cem por cento dos valores pagos, ao Cruzeiro Esporte Clube, Ipatinga Futebol Clube e Sertãozinho Futebol Clube, que, baseando-se nos históricos dos lançamentos que indicam que as remunerações foram a título de patrocínio. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 66/88, em que alegou, em preliminar, a decadência parcial do'crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência de fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; que mesmo que se entenda a não aplicação da regra do art. 150, ainda restaria a norma do art. 173 do mesmo diploma legal. Alegou que a responsabilidade de reter 15% do valor da nota fiscal ou fatura é da Cooperativa; que o Conselho de Recurso da Previdência reconhece a responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento das contribuições previdenciárias na forma do Acórdão n° 902/2003, do qual transcreveu excertos; que o Agente Fiscal lavrou a NFLD sem diligenciar junto à Sociedade Cooperativa e à Associação Desportiva, devendo, portanto, ser realizada a diligência, nos termos do art. 9° inciso IV e art. 11 da Portaria n° 520/2004, com objetivo de verificar se o crédito tributário já foi objeto de recolhimento. Que não há como responsabilizar os seus sócios, como co-responsáveis pelo suposto debito, porque não restou demonstrado pela fiscalização que a impugnante realizou atos excessivos, ilegais ou contrários ao seu Estatuto, ou que tenha havida a prática de conduta irregular ou dolosa; finalmente, protesta pela produção de provas, inclusive pela juntada de novos documentos. d30 -2* CCievot - a.. CONFERE COPPProcesso n°35476.000979/2007-99 Tin e dy CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.221 deersi„, 19s. 236 Mada je F mona esta Carvain. tr Sia pe 7sia83 A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.424.4/173/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEIO. COOPERATIVA. COOPERADOS. SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES. Sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, incidem contribuições previdenciárias. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. RECURSOS. PATROCÍNIO. RETENÇÃO OBRIGATORIEDADE. Sobre o valor repassado à associação desportiva, a título de patrocínio, publicidade e ou propaganda, deve a empresa reter e recolher à Seguridade Social o valor correspondente a cinco por cento LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fis. 119/146, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo preliminarmente a decadência parcial do crédito seja pela aplicação do art. 150 ou do art. 173, ambos do CTN, que impõe a prazo de cinco anos para a decadência na apuração dos créditos tributários. No mérito, alegou que a ausência de obrigatoriedade do recolhimento pela empresa contratante dos serviços, porquanto a contribuição foi instituída pela Lei n° 84/96, que impõe às cooperativas a obrigação de recolher 15% do total das importâncias pagas, ou distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas; que a contribuição instituída pela Lei n° 9876/98 é incompatível com a da Lei Complementar 84/94, eis que possuem fatos geradores distintos, e que por isso deve mantida a eficácia da Lei Complementar n° 84/96, e ainda que a revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária é inconstitucional, conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (transcreveu o citado julgado). Alegou, mais, que conforme se verifica da r. decisão, a autoridade julgadora entendeu desnecessária a realização de diligências nas associações desportivas no intuito de constatar se as contribuições Previdenciárias incidentes sobre as verbas de patrocínio haviam sido quitadas, entretanto, em que pesem as alegações despendidas pelo nobre julgador, seu entendimento não possui respaldo legal, pois a certeza de que o crédito tributário em voga foi ou não recolhida pela associação desportiva que recebeu a verba de patrocínio somente existirá quando for constatada a sua situação fiscal através das diligências ora requeridas. Insurgiu, também contra a imputação de co-responsabilidade aos sócios, alegando que demonstrado de forma cabal o equivoco constante da r. decisão atacada, alegando que a responsabilidade somente poderá ser atribuída nos casos previstos nos artigos 134 e 135 do CTN. Concluiu requerendo a anulação da presente NFLD, visando a realização de diligências nas Associações Desportivas, no intuito de constatar a regularidade fiscal mesmas e desse modo, verificar a eventual inexistência do crédito tributário, indevidamente exigido da recorrente. ií; .1 • Processo n°35476.000979/2007-99 CONFE . rclGlNAt CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.221 CONigt- Fls. 237 Watt na atz-rr Maria de Fátima rreira de Carvalho Metr. Siape 751683 Julgar improcedente o presente processo administrativo, reconhecendo a inexigibilidade do pagamento por parte da recorrente da contribuição previdenciária exigida por força da contratação dos serviços prestados por Sociedade Cooperativa, conforme disposto na Lei Complementar n° 84/96. Declarar a decadência de parte do crédito tributário objeto do presente lançamento, em aplicação do art. 173, inciso Ido Código Tributário Nacional. Determinar a exclusão das pessoas fisicas citadas na Relação de Co- Responsáveis — CORESP que acompanha a NFLD ora guerreada, tendo em vista a inobservância do art. 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão proferida pela 10 A Vara Cível Federal ao Mandado de Segurança n°2007.61.05.003029-9. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada, sob o argumento de que parte do lançamento (fatos geradores anteriores ao qüinqüênio que antecede ao lançamento). Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art.45 da Lei n° 8212/91, verbis: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do P dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído.'' Entretanto em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n• 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. • 'jëc,.nê- Cantatra Processo n• 35476.000979/2007-99 CONFERVONI O ORIGINAt CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.221 Brasília 1‘29 W ns. 238 Maria de Fátima Ferrei.. • ME' Simw No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1 11 Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECL4L. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO =CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (Cl?!, ART. 150, ,sç 4 9.PRECEDENTES DA I' SEÇÃO. I. omissis. 2. omissis. 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 2 78.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 2 79.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, D..1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR •. • 7.-11 CG, Av* - CONFERE Co"? O ORIGINAL Processo n° 35476.000979/2007-99 CC07JC06 Acórdão n.°206-01.221 Brasiiia, 20 , ~- -1! reeetire, Fls. 239 Maila ele ~ema Fe -1 • a a - Metr. Sias). 751683 HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173. (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173. I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, 7 • CCtswF - anta ta, • Processo n° 35476.000979/2007-99 GONFERE000M O ORIC- CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.221 Brasília .;_e_J o Fls. 240 Maria de Fdtairra ...arvatdri Man' Slot* 751683 homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. L deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 60 ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTIV, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso dos autos, no que se refere às contribuições incidentes sobre os valores pagos a Clubes de Futebol (Cruzeiro Esporte Clube, Ipatinga Futebol Clube e Sertãozinho Futebol Clube), que, baseando-se nos históricos dos lançamentos que indicam que as remunerações foram a título de patrocínio, entendo que não ocorreu qualquer pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 173, I, do erN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa maneira, em 01/01/2006 consumou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às competências de 04/1999 a 11/2000. Antes, portanto, da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 19/12/2006. O mesmo não ocorre com as competências a partir de 12/2000, que somente teria consumado a decadência a partir de 01/01/2007. Ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Razão porque acolho parcialmente a preliminar de decadência, para declarar decaído o direito da constituição do crédito relativo às contribuições do período acima citado. Quanto às alegações de mérito, de inicio, impõe esclarecer que conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.957.458-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 55/62, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa e as de sua responsabilidade, devidas em decorrência dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho médico UNIMED Campinas, no período de 01/2001 a 12/2005 e aquelas devidas pelas 8 _ — • _CtraF - Senta Ciam.- er ..e4FERE COM O ORIGINAL Processo n° 35476.000979/2007 -99 y CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.221 ,,Ák ft 4, Fls. 241 moia 0 Fatima F Mov. Saca 7516s associações desportivas que mantêm equipes de futebol profissional, em decorrência da recita oriunda do patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, para o período de 04/1999 a 12/2005(in verbis): "Art. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada là Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) IV quinze por cento sobre o valor bruto das notas fiscais ou fatura de prestação de serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Acrescentado pela Lei n° 9876/98, com vigência a partir da competência 03/2000) § 9° No caso de associação desportiva que mantém clube de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta Ultima ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea b do inciso I do art. 30 desta lá "(grifei) Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que em se tratando da contribuição incidente sobre a nota fiscal ou fatura de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, é uma contribuição da empresa contratante dos serviços, não se trata de uma substituição tributária, não havendo, portanto, nenhuma necessidade de realização de diligência com vistas a verificar se a Cooperativa recolheu ou não tais contribuições. Nesse sentido, em que pese a alegação de que a contribuição instituída pela Lei n° 9876/98 é incompatível com a da Lei Complementar 84/94, eis que possuem fatos geradores distintos, e que por isso deve mantida a eficácia da Lei Complementar n° 84/96, e ainda que a revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária é inconstitucional, vale esclarecer que não cabe aplicação da Lei Complementar n° 84/96, face a sua revogação pela Lei n° 9876/96, e quanto à alegação de que é inconstitucional a revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. (1/4k 9 . 219 - Processo n°35476.000979/2007-99 CONFERE&Orke O OF CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.221 Brasília, •"(V s Fls. 242 Maria de Fátima Fe' r Main Sino, te. +4 A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No que tange à contribuição prevista § 6° do art. 22 da Lei n° 8212/91, de cinco por cento, incidente sobre o valor correspondente ao patrocínio, em substituição à contribuição incidente sobre as remunerações dos empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, cumpre salientar que a mesma lei, no § 9° do citado art. 22, impõe à empresa que efetua o pagamento desses recursos, a responsabilidade pela arrecadação, mediante retenção, e recolhimento do percentual de cinco por cento sobre respectivo valor. Esclareça-se, por oportuno, que se trata de uma sub-rogação imposta por lei, da empresa contratante para o recolhimento das contribuições devidas pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Como se a empresa é a única responsável pelo pela contribuição exigida. Não se trata de responsabilidade solidária, com a possibilidade de um outro devedor vir a fazer o recolhimento, portanto não há qualquer necessidade de a realização de urna diligência com a finalidade de verificar se houve ou não o recolhimento das contribuições por parte da Associação Desportiva, já que a ela a lei não impõe essa responsabilidade. Quanto a relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL ,Ç 500 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g. n.);" Assim, correto é o lançamento, urna vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar da argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. h 10 • , e • - . Cr)" Is-- ."Nt.31NAL aeCCin...- CONFERE 5o . ... ,... a Processo n° 35476.00097912007-99 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.221 ~amiba. 09.. /- Fls. 243 Maria de Fatima tkirrire iv o Mak; SiaPa 7518E13 Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: VOTO no sentido de acolher parcialmente a preliminar de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 04/1999 a 11/2000, relativamente ao levantamento FUT- CLUBES DE FUTEBOL, alcançado pela decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 CLEUSA ViI RA DE OUZA II Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.720074/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-010.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 74 /2 01 3- 61 Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1807-1850) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O impugnante é leiloeiro contratado por seguradoras para realizar o leilão de veículos salvados de sinistros, atividade essa que requer a execução de vasta gama de tarefas, que vai desde a remoção dos bens a serem leiloados, seu transporte, guarda, armazenamento, organização dos eventos e etc. Tendo em vista a grande escala dos negócios do impugnante, bem como que a legislação veda ao leiloeiro a constituição de empresa e a emissão de notas fiscais para circulação dos veículos salvados no seu armazenamento e transporte interestadual, torna-se necessária a contratação de terceiros para auxiliar (no caso, as empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin); b) Os serviços prestados por essas empresas terceirizadas, que também incluem o fornecimento do próprio espaço físico e a filmagem dos leilões, são essenciais para a manutenção da fonte pagadora e para a percepção da receita, visto que seria impossível ao impugnante executar todas as tarefas sozinho para a realização de inúmeros leilões. Por esse motivo, os pagamentos às citadas empresas se tratam de despesas de custeio dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Todas essas tarefas estão incluídas nos contratos firmados com as seguradoras pelo impugnante; c) Veja-se que as glosas foram efetuadas não em razão da inexistência das despesas, de suposta falha em sua comprovação ou mesmo de eventuais irregularidades em sua escrituração, mas sim pelo entendimento da fiscalização de que os documentos apresentados não seriam suficientes a identificar que se tratam de despesas necessárias, normais, usuais e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Veja-se que não houve questionamento sobre a regularidade da escrituração contábil, a qual deve servir de prova em favor do contribuinte e não pode ser desconsiderada pela fiscalização fora das hipóteses previstas em Lei. d) Ocorrerá bis in idem caso sejam mantidas as glosas efetuadas. Isso porque já houve recolhimento de IRPJ pelas empresas prestadoras de serviços essenciais à atividade do impugnante; e) A fiscalização utilizou-se indevidamente de presunção ao vincular a forma de pagamento das empresas contratadas pelo contribuinte (através de percentuais sobre os valores por ele recebidos a título de comissão sobre as arrematações) com a tese de que seriam despesas desnecessárias à Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 manutenção da fonte produtora. Não há vedação legal para a contratação de empresas dessa forma; f) As despesas com as empresas Art & Alegria, Auto Socorro Bidu e Eficaz, além de ínfimas perto da autuação realizada, também são necessárias e imprescindíveis para o exercício de suas atividades, estando devidamente acompanhadas não somente dos recibos, mas também dos comprovantes de pagamento, o que é suficiente para a comprovação de sua veracidade para fins de renda; g) Cabe a realização de perícia no presente caso, para que seja possível demonstrar que o valor cobrado pelas empresas prestadoras de serviço foi inclusive inferior ao que normalmente é cobrado no mercado; h) A fiscalização ignora que algumas empresas prestadoras de serviço não possuem sócios com relações de parentesco com o impugnante. Todas as pessoas jurídicas auxiliares do impugnante foram constituídas regularmente e muito antes dos fatos ora analisados, o que prova que não foram criadas com o fim de executar indevido planejamento tributário; i) Todas as despesas com as empresas prestadoras de serviço encontram-se comprovadas por meio da escrituração em livro caixa, das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas, pelas notas de venda em leilão, pela contabilidade das empresas e pelos demais documentos que instruem o processo; j) Veja-se que o contribuinte tem o direito de escolher como conduz a sua própria atividade, com apoio nos princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício da profissão, não cabendo à fiscalização impedir que sejam contratadas empresas terceirizadas para tanto; k) Descabe a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício; l) Houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, uma vez que o recorrente cumpriu os requisitos legais do seu requerimento e também porque se revela uma prova indispensável para a resolução das questões controvertidas nos autos. Novamente, são apontados o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, além dos quesitos. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1850. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 1851); e ii) Cópias de decisões judiciais referentes à tributação de ICMS em face da empresa Colombo Comércio de Salvados e outro (fls. 1852-1869). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0618500/00204/11 (fls. 3-1584) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Gabriel Baron Junior (CPF nº 201.965.209-91), referente a fatos geradores ocorridos no anos calendários de 2008 e 2009 (exercícios de 2009 e 2010). A autuação Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 alcançou o montante de R$ 2.796.416,07 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, consta o seguinte (fls. 1553-1557): 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Redução da Base de Cálculo com despesas escrituradas em Livro Caixa, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório Fiscal, anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2008 R$ 187.502,76 75,00 39/02/2008 R$ 145.533,76 75,00 31/03/2008 R$ 199.450,75 75,00 30/04/2008 R$ 237.178,50 75,00 31/05/2008 R$ 96.368,74 75,00 30/06/2008 R$ 205.223,74 75,00 31/07/2008 R$ 244.858,84 75,00 31/08/2008 R$ 181.230,86 75,00 30/09/2008 R$ 227.057,33 75,00 31/10/2008 R$ 209.990,67 75,00 30/11/2008 R$ 136.831,07 75,00 31/12/2008 R$ 134.852,26 75,00 31/01/2009 R$ 146.172,72 75,00 28/02/2009 R$ 180.033,50 75,00 31/03/2009 R$ 176.424,00 75,00 30/04/2009 R$ 135.041,24 75,00 31/05/2009 R$ 161.320,50 75,00 30/06/2009 R$ 149.085,00 75,00 31/07/2009 R$ 125.265,50 75,00 31/08/2009 R$ 141.452,24 75,00 30/09/2009 R$ 141.961,49 75,00 31/10/2009 R$ 157.381,00 75,00 30/11/2009 R$ 109.983,60 75,00 Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 31/12/2009 R$ 135.076,50 75,00 Enquadramento legal: 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43; Art. 6º e §§, da Lei nº 8.134/90; Art. 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95; Arts. 73 e 75 do RIR/99. 002 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme Relatório fiscal anexo. Data Valor Multa Isolada Multa (%) 31/01/2008 R$ 24.210,48 50,00 39/02/2008 R$ 26.036,39 50,00 31/03/2008 R$ 27.395,30 50,00 30/04/2008 R$ 33.031,35 50,00 31/05/2008 R$ 26.078,51 50,00 30/06/2008 R$ 27.495,61 50,00 31/07/2008 R$ 25.809,44 50,00 31/08/2008 R$ 25.578,05 50,00 30/09/2008 R$ 30.264,89 50,00 31/10/2008 R$ 30.380,11 50,00 30/11/2008 R$ 16.986,01 50,00 31/12/2008 R$ 19.224,77 50,00 31/01/2009 R$ 22.924,67 50,00 28/02/2009 R$ 14.412,71 50,00 31/03/2009 R$ 34.914,38 50,00 30/04/2009 R$ 27.054,68 50,00 31/05/2009 R$ 21.055,20 50,00 30/06/2009 R$ 15.711,76 50,00 31/07/2009 R$ 17.603,65 50,00 31/08/2009 R$ 17.733,53 50,00 30/09/2009 R$ 18.842,96 50,00 31/10/2009 R$ 21.593,87 50,00 30/11/2009 R$ 13.292,29 50,00 Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 31/12/2009 R$ 16.710,54 50,00 Enquadramento legal: Art. 8º a Lei nº7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 1558-1574): 2. INFRAÇÕES 2.1 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. Com relação às despesas de livro caixa, analisamos inicialmente os comprovantes trazidos em resposta ao nosso Termo de Início e, posteriormente, os demais documentos complementados pelo contribuinte. Constatamos que a maioria destes contém irregularidades, as quais nos impediram de considera-los como dedutíveis. Os motivos de glosa estão apontados nos demonstrativos de fls. 1383 a 1541, junto aos quais se encontram as cópias dos documentos cujos valores foram glosados (com exceção daqueles em que a glosa se deu justamente por falta de comprovante). Anexamos também a relação explicativa dos códigos das glosas, à fl. 1382. - Considerações sobre os lançamentos e as glosas efetuadas: Embora tenhamos identificado as glosas por códigos numéricos, conforme tabela, julgamos oportuno estabelecer considerações sobre algumas das despesas glosadas, as quais aparecem com maior frequência, em vários meses, a fim de esclarecer melhor nossas conclusões e tendo sempre como orientação o questionamento da necessidade da despesa para o desempenho da atividade profissional do contribuinte: Art & Alegria - Conforme informou o contribuinte (fl.708), trata-se de pessoa física e os recibos analisados não contêm os dados completos do emitente, tais como nome e CPF. Auto Socorro Bidu - Muitos recibos não tem a assinatura do emitente. Despesas diversas, em 2008 - Embora tenha sido intimado a esclarecer, o contribuinte não trouxe nenhum comprovante dessas “despesas diversas”. Compra de materiais elétricos e de conservação - Esses materiais são destinados ao local onde se realizam os leilões. Pela resposta ao Termo nº 043/2012 (fl. 1111), vê-se que o imóvel foi cedido em comodato, pelas empresas LGGB Adm. De bens LTDA e MTI Administradora de Bens LTDA à empresa Filadélfia Org. de Eventos LTDA. Portanto seria da comodatária a responsabilidade pela despesa, e não do fiscalizado. Organização dos leilões - O contribuinte apresenta elevadas deduções com despesas de livro caixa, em ambos exercícios analisados, relativamente a pagamentos a empresas que lhe prestam serviços que, segundo ele, seriam indispensáveis à realização dos leilões. Evidentemente que o contribuinte teve despesas para que se desenvolvessem suas atividades, PORÉM (e essa palavra é determinante nesta ponderação), cabe a ele o ônus de comprovar que cada gasto deduzido era essencial para o exercício de sua atividade laboral, como condição para que sejam dedutíveis. Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 À fiscalização, por outro lado, cabe verificar se os gastos atendem a esse pressuposto legal de essencialidade. E, para isso, termos que ter o valor de cada item discriminado, valorado e comprovado. Verificamos, entretanto, que todas as despesas das organizadoras de leilões são valoradas com base em percentual sobre futura arrematação. A legislação assim dispõe: [arts. 75 e 76 do RIR/99] Nesta legislação não são pormenorizadas as despesas dedutíveis. Calcamo-nos então, no art. 76, acima, e seu parágrafo 2º, que veda a utilização de critérios subjetivos e determina que cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea. No caso em tela, o que ocorreu é que o contribuinte fiscalizado fez contrato com diversas empresas atrelados ao volume de arrematação de leilões futuros. Ou seja, as despesas incorridas não poderiam ser mensuradas antes de evento futuro e incerto. Elas dependiam essencialmente de haver ou não o arremate, o que não as tornava despesas líquidas e certas e, como tal, dedutíveis em livro caixa. Da forma como foi feito, podemos ilustrar a situação da seguinte forma: Se questionássemos a empresa Colombo Com Salvados ou a Filadélfia, às vésperas de determinado leilão, sobre o que elas fizeram detalhadamente e quanto custou cada procedimento para aquele serviço, estas não teriam como responder. Se a comissão do leiloeiro fosse R$ 100.000,00, esses serviços teriam o custo de R$ 90.000,00, mas se o arremate rendesse só R$ 20.000,00 de comissão, os mesmos serviços custariam só R$ 18.000,00. Logo, as empresas organizadoras de leilões tornavam-se, na prática, sócias majoritárias da atividade do leiloeiro, o que inclusive é vedado pela legislação que regulamenta essa profissão. Novamente, a título de ilustração: podemos ainda ter várias despesas realizadas por essas terceirizadas, que não sejam nem mesmo passíveis de dedução. Cita-se, como exemplo: Brindes aos participantes, lanches e bebidas distribuídos aos arrematantes, festas comemorativas, aplicações em bens de capital, etc. Como dissemos, é perfeitamente possível que tais rubricas esteja inseridas nesse contexto e não seriam, mesmo que comprovadas, dedutíveis como despesa essencial para a atividade do leiloeiro. Poderia alguém apresentar nota fiscal global e dizer que todas as despesas se resumiram numa única rubrica “organização de leilão”? E como iríamos constatar isso? Não cabe a nós esmiuçar ou destrinçar a q contabilidade das diversas empresas envolvidas, procurando dar suporte ao que nem elas individualizaram e nem o contribuinte. Essa tarefa compete ao fiscalizado, novamente pelo teor do § 2º do artigo 76, acima citado. A nós compete analisar estritamente, à luz da legislação vigente, se os comprovantes trazidos atendem ou não os pressupostos legais. Cabe a quem se utilizou do benefício, ou seja, da dedução, comprovar que eram devidas e essenciais ao negócio. E isso não foi feito. [...] Assim, as despesas relativas às empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin foram glosadas não pela inexistência de despesas, é preciso frisar, mas porque estas não foram devidamente individualizadas, o que impede sua avaliação quanto à dedutibilidade, e porque estiveram sempre condicionadas a um resultado positivo do leilão, tornando estas empresas, como dissemos, sócias do leiloeiro em sua atividade e não meras prestadoras de serviço. [...] Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Esse desvirtuamento do conceito de despesa nos faz contatar que estas, sob outo ponto de vista, eram percentualmente predeterminadas. No caso específico da Colombo Com. de Salvados e da Filadélfia Com e Representações, sempre seriam equivalentes (somadas) a 90% da comissão do leiloeiro. E isso não é aceitável para o livro caixa de pessoa física, do ponto de vista tributário, ainda que os contratos sejam formalmente legais. [...] No caso da contratação das empresas Colombo Salvados e Filadélfia para a “organização de leilões” o que ocorreu foi a transferência da tributação da pessoa física do leiloeiro para um tributação mais favorável, nas pessoas jurídicas. Vejamos: 1) As empresas prestadoras de serviço que detém grande parte da arrecadação (Colombo e Filadélfia) eram sociedades formadas por membros da família do fiscalizado. 2) Naquelas em que não há participação dos filhos ou da esposa do Leiloeiro (Sany e depois Odin), o percentual de repasse sobre a arrecadação do leilão era menos que a metade. 3) Os rendimentos dos filhos, ao menos em 2009, foram redirecionados para os pais, Rosângela e Gabriel. Ou seja, o fiscalizado deixou de tributar na pessoa física, à alíquota de até 27,5%, para tributar de modo favorecido na pessoa jurídica e, após a distribuição dos lucros das empresas, boa parte dos valores retornou para ele ou para sua esposa. Do exame das DIRPF base 2009, verifica-se que Luiz Gustavo doou nesse ano nada menos que R$ 1.470.000,00 à sua mãe, Rosângela Grossi Baron (esposa de Gabriel), e que Luiz Gabriel também doou-lhe R$ 280.000,00. Perguntamo-nos o que motivou essa doação? Logicamente que não está em questão se é permitido ou não, pois sem dúvida qualquer um pode fazer o que quiser com seus recursos, mas questionamentos porque os filhos, que estariam no início de sua vida empresarial, pela pouca idade que têm, moravam ainda com os pais, doariam tais quantias a eles, cuja situação econômica parece já estabilizada? Essa é uma questão subjetiva, sem dúvida, mas queremos demonstrar aí a lógica do funcionamento das empresas. Esses recursos, na verdade, não pertencem aos filhos. São oriundos da atividade do pai, Sr. Gabriel, que assim conseguiu recebe-los, ele ou a sua esposa, lá adiante, como doação, sem passar pela tribuação da pessoa física, que nesse caso lhe era mais onerosa. Saliente-se, ainda que as transferências de recursos sequer foram comprovadas, em desatendimento aos Termos de Intimação nº 006/2012 (fls. 620 a 632) e depois ao Termo nº 029/2012 (fls. 778 a 805). Pergunte-se, também, se foi recolhido algum ITCMD sobre essas doações. Não (resposta ao TI nº 006/2012 - fls. 620 a 632). Justamente porque essas doações declaradas nas DIRPFs são parte da arquitetura para o desvio do tributo da pessoa física. Essa arquitetura aliás é sutil e muito bem montada. Aparentemente é bastante defensável, legalmente, afinal, não é proibido contratar uma empresa prestadora de serviços. Agora, o que não se admite, na análise de livro caixa, é que as empresas sejam sócias majoritárias da atividade do leiloeiro, cobrando comissão sobre a arrecadação dos leilões. E o que o Sr. Gabriel afirma, quando intimado a comprovar o efetivo recebimento de doação de sua esposa, Sra. Rosângela Baron, no valor de R$ 1.190.000,00? Conforme a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 007/2012 (fls. 637) tratou-se de equívoco de lançamento, ou seja, não houve a doação, embora ela também a tenha declarado. Ora, é muito estranho que um erro deste porte passe desapercebido e venha a ser notado somente agora, quando houve intimação fiscal, ainda mais quando constou na declaração de ambos os cônjuges. A afirmação de que foi erro favorece o contribuinte em dois aspectos: 1) Não se fala mais em ITCMD sobre essa quantia, e 2) A variação patrimonial não sofre prejuízo nenhum, pois como são casados em comunhão de bens, Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 os rendimentos de um contribuinte justificam os acréscimos patrimoniais do outro, sem necessidade nenhuma dessa “doação”. Sobre o comodato do imóvel onde ocorrem os leilões - engenharia contábil/financeira: Consultando a página da Colombo Leilões, na internet (www.colomboleiloes.com.br>quem somos), vemos que consta lá: “neste momento optamos por deixar de locar imóvel e partimos para a construção de uma sede própria. Em agosto de 2000 iniciamos a construção da nossa sede. O imóvel com 6.800 m 2 de área coberta, um terreno com 39860 m 2 e com espaço útil para estacionamento de 15000 m 2” (fl. 1547). Assim temos que o imóvel oficialmente cedido à Colombo Leilões pela Filadélfia Organização de Eventos, conforme a resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 08 - item 6 e fl. 10) - a qual presta serviços exclusivamente ao Sr. Gabriel Baron - na realidade pertence também ao Sr. Gabriel, por este ser sócio da comodante, LGGB, conforme explicamos a seguir: O imóvel é de propriedade das empresas LGGB Administradora de Bens e MTI Administradora de Bens LTDA, conforme resposta ao Termo de Intimação nº 043/2012 (fls. 1111 e 1112), as quais cederam em comodato, sem custo algum, à Filadélfia Org. de Eventos. Concidentemente, a empresa LGGB tem como sócio o próprio Gabriel Baron Jr. e a MTI tem como sócio Rodolfo Bostelmann, o mesmo da Filadélfia (cadastros às fls. 1542 e 1543). Parte do lucro desta empresa Filadélfia Org. de Eventos foi para o sócio Luiz Gustavo, o qual doou à sua mãe, Rosângela, só em 2009, R$ 1.470.000,00. Ressalte-se ainda que a empresa Filadélfia funciona justamente no domicílio do Sr. Gabriel - à Rua Aristides Mehry, 30, Quatro Barras - PR - para o qual presta a totalidade de seus serviços (cadastro às fls. 1544). Ou seja, o comodato substitui o aluguel, com a finalidade de ser isento para os comodantes, pois não produz renda. O imóvel, então, que pertence em parte à empresa composta pela família do leiloeiro (LGGB Adm. de Bens), pois inclusive ele próprio é sócio desta, é cedido onerosamente a ele mesmo, através da comodatária, Filadélfia Org de Eventos, para representar considerável custo à pessoa física do leiloeiro. Na sequência, o lucro da Filadélfia (tributado pelo sistema de lucro presumido) volta para o núcleo familiar deste, mais precisamente para seu cônjuge, Rosângela Baron. É importante frisar que o Sr. Gabriel não apresentou comprovantes de transferência efetiva de recursos à empresa Filadélfia, na resposta ao Termo nº 054/2012 (fls. 1168 a 1354), e nem essa empresa comprovou os recebimentos - Termo nº 055/2012 (fls. 1362 a 1365), o que seria uma das condições para a dedutibilidade do dispêndio, visto que na tributação da pessoa física utiliza-se o regime de caixa, tanto para a receita como para a despesa. Não ocorrendo o desembolso de valores, não há que se falar em dedutibilidade da despesa. Outra discrepância que salta aos olhos de quem analisa ocorre quando se compara os serviços prestados pela Filadélfia, constantes no item 4.1 do contrato de fls. 09 a 12 e as despesas operacionais da empresa, constantes na Demonstração de 2009, à fl. 1365. Nesse demonstrativo constam como despesas operacionais o valor do pró-labore dos dois sócios da Filadélfia, de R$ 11.060,00, e R$ 70,74 ref. a “taxas e emolumentos”. E essa empresa faturou R$ 905.955,29 neste ano. No ano de 2008 a performance teria sido ainda mais espetacular. Conforme a Demonstração ´de Resultados, à fl. 1363, vê-se que a empresa faturou R$ 1.101.559,73 e teve como despesa operacional somente os pró-labores pagos aos sócios, de R$ 9.820,00. Ou seja, praticamente não teve despesa nenhuma. Nenhum clipe, nenhuma Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 folha de papel, nem água, luz ou telefone. Seria talvez porque funcione no mesmo domicílio do leiloeiro, à Rua Aristides Mehry, 30? Mas ainda assim é um caso raro. Perguntamo-nos como pôde ela atender ao contrato com o leiloeiro sem que contratasse pessoas e tivesse outras despesas operacionais comuns a todas as demais pessoas jurídicas? A empresa não tinha nenhuma ativo permanente e nem despesa (fl. 1362) e seu lucro foi fantástico, fora do padrão de qualquer outra similar nacional, por mais rentável que seja esta outra. Não é factível que essa empresa Filadélfia Organização de Eventos LTDA. opere com essa lucratividade sem ter uma estrutura mínima. Saliente-se que essa mistura de interesses, entre o tomador dos serviços e os prestadores, reflete-se diretamente no patrimônio da família, que como já se viu, é permeado por transferências patrimoniais entre seus integrantes. Nessas condições, os serviços não são contratados a preço de mercado. Isso é corroborado pela diferença percentual repassada às empresas Sany e Odin, contratadas excepcionalmente por exigência da Seguradora HDI, que, em vez de receberem 4,5% sobre os 5% da comissão do leiloeiro, recebem 2% pelo mesmo tipo de serviço. Já no que tange aos contratos de livre arbítrio, com a Colombo Salvados e a Filadélfia, os quais não decorrem de condição imposta pelas empresas seguradoras, verifica-se que, pelo íntimo vínculo destas com a pessoa do próprio leiloeiro, certamente não seriam substituídas por qualquer outra, mesmo que essa outra lhe cobrasse a metade do valor, ou preço de mercado. Pelo exposto acima, glosamos as despesas de organização de leilões, pagas às empresas terceirizadas, pela falta de discriminação dos gastos, o que não nos permitiu avaliar se eram ou não necessários, e também pela característica dos contratos, de estabelecerem valoração e cobrança dos serviços sob a forma de comissão, com base em percentuais sobre arremates futuros, tornando as empresas contratadas, na prática, sócias majoritárias do leiloeiro. Glosamos também as demais despesas especificadas nos demonstrativos de fls. 1383 a 1541, cujos comprovantes estão na sequência. A codificação dessas glosas está às fl. 1382. [...] Em decorrência de glosa de valores de despesas, especificados no item anterior, há que ser recalculada a base de cálculo mensal para o recolhimento do carnê leão. Pelas declarações de ajuste apresentadas pelo contribuinte, verfica-se que houve recolhimento de valores aleatórios, não baseados em cálculo por tabela progressiva, estabelecida em lei (fls. 188 e 194). Assim, no ano de 2008 vemos que os recolhimentos em todos os meses foram de R$ 1.500,00. Já em 2009 há uma progressividade, sendo alguns meses R$ 1.500,00, depois R$ 2.000,00 e outros de R$ 3.000,00, mas igualmente de forma estimada. [...] Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 3-5, 634-636, 703-706, 806-808, 820, 821, 1086- 1088, 1105, 1106, 1113-1115, 1118-1120, 1124, 1125, 1162-1164, 1166, 1167, 1381 e 1548- 1550); ii) Respostas do contribuinte (fls. 7, 8, 637, 707, 708, 809, 825, 826, 1089-1091, 1116, 1165, 1168); iii) Contrato de prestação de serviços (fls. 9-12); iv) Contrato de comissão para venda, mediante leilão, de veículos salvados de sinistro e outros pactos (fls. 13-29); v) Informes de rendimentos do contribuinte emitidos pelo Banco Itaú (fls. 30-35, 50-57 e 67), Citibank (fls. 42, 43, 63, 64), Banco do Brasil (fls. 46, 47, 58, 59), Caixa Econômica Federal (fls. 65 e 66); vi) Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Comprovante de inscrição e situação cadastral de Horus Aero Taxi LTDA EPP (fl. 36); vii) Contrato de compra e venda de aeronave (fls. 37-41); viii) Declaração de dívida e ônus reais do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal (fls. 44, 45, 48 e 49); ix) Extrato da declaração de importação - consumo, tendo como importador e adquirente o contribuinte, e demais documentos correlatos (fls. 60-62); x) Fotografias da estrutura contratada pelas empresas Colombo Comércio de Salvador LTDA e Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 68-86); xi) Relatórios sobre leilões realizados pelo contribuinte em 2008 e 2009 encaminhados para a Junta Comercial do Paraná (fls. 87-186); xii) Referentes às DIRPF do contribuinte (fls. 187-199); xiii) Cópias de folhas do livro caixa do contribuinte dos anos de 2008 e 2009 (fls. 200-558, 823); xiv) Termos de intimação fiscal à empresa Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 561-563, 648-650, 1092-1094, 1366-1368, 1370, 1371) e suas respostas (fls. 564-570, 651, 1096-1098, 1369, 1372); xv) Referentes ao Simples Nacional das empresas Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 571-574, 612-619, 625-632, 1373-1380) e Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 583- 586, 591-606); xvi) Termos de intimação fiscal à empresa Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 575-577, 686-688, 1107-1109, 1121-1123, 1355-1357, 1359, 1360) e suas respostas (fls. 578-582, 689, 1110, 1358, 1361); xvii) Termos de intimação fiscal a Luiz Gustavo Grossi Baron (fls. 587-589, 750-752, 1126-1128, 1130, 1131) e suas respostas (fl. 590, 607, 753, 1129, 1132); xviii) Termos de intimação fiscal a Luiz Gabriel Grossi Baron (fls. 608-610, 645-647, 718-720) e suas respostas (fls. 611, 721-725); xix) Termos de intimação fiscal à Rosângela Grossi Baron (fls. 620-622, 778-780) e suas respostas (fls. 623, 624, 633, 781); xx) Contratos de prestação de serviços firmado pelo contribuinte com a Filadélfia Organização de Eventos LTDA e Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 638-644); xxi) Atos constitutivos e alterações contratuais da Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 652-685) e da Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 690-702); xxii) Contrato de prestação de serviços firmado com a empresa TOTALSAT Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA (fls. 709 e 710); xxiii) Recibo emitido por Auto Socorro Bidu (fl. 711); xxiv) Termo de intimação fiscal à Sany Comércio e Representações LTDA (fls. 712-714, 831-833) e suas respostas (fls. ); xxv) Termo de intimação fiscal a Odin Comércio de Salvador LTDA (fls. 715-717, 940-942) e suas respostas (fls. ); xxvi) Recibos de distribuições de lucros a Luiz Gabriel Grossi Baron pela Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 726-749), a Luiz Gustavo Grossi Baron pela Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 754-777, 1142-1159) e a Rosângela Grossi Baron pela Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 782-805); xxvii) Contratos de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e a Sany Comércio e Representações LTDA e sua rescisão (fls. 810-813, 834-837), Odin Comércio de Salvados LTDA e sua alteração (fls. 816-819); xxviii) Primeiro Termo aditivo do contrato de prestação de serviços firmado entre a Sany Comércio e Representações LTDA e a HDI Seguros S.A (fls. 814 e 815); xxix) Nota fiscal de conta de energia elétrica (fl. 822, 827); xxx) Fotografias e localização de endereço por meio do Google Maps (fls. 828-830); xxxi) Listas definitivas oficiais de leilões realizados nos anos de 2008 e 2009 (fls. 838-845, 847-856, 858- 863, 865-874, 876-881, 883-888, 890-895, 897-903, 905-916, 918-922, 924-929, 931-939, 947- 957, 959-985, 988-998, 1001-1006, 1008-1011, 1013-1016, 1018-1027, 1029, 1030, 1032-1041, 1043, 1045-1048, 1050-1054, 1056-1061, 1063-1075, 1078-1080, 1082-1085); xxxii) Notas fiscais de serviços emitidas pela Sany Comércio e Representações LTDA (fls. 846, 857, 864, 875, 882, 889, 896, 904, 917, 923, 930, 1169, 1172, 1175, 1178, 1181, 1184, 1188, 1192, 1196, 1199) e comprovantes de transferência bancária/recibos do contribuinte para essa empresa (fls. 1170, 1171, 1173, 1174, 1176, 1177, 1179, 1180, 1182, 1183, 1185, 1186, 1187, 189-1191, 1193-1195, 1197, 1198, 1201, 1202); xxxiii) Contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e a Odin Comércio de Salvados LTDA (fls. 943-945); xxxiv) Notas fiscais de serviços emitidas pela Odin Comércio de Salvados LTDA (fls. 946, 958, 986, 987, 999, 1000, Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 1007, 1012, 1017, 1028, 1031, 1042, 1044, 1049, 1055, 1062, 1076, 1077, 1081, 1203, 1205, 1208, 1209, 1210, 1212, 1215, 1218, 1220, 1223, 1225, 1228, 1231, 1233, 1235, 1237, 1239, 1241, 1243) e comprovantes de transferência bancária/recibos do contribuinte para essa empresa (fls. 1204, 1206, 1207, 1208, 1211, 1213, 1214, 1216, 1217, 1219, 1221, 1222, 1224, 1226, 1227, 1229, 1230, 1232, 1234, 1236, 1238, 1240, 1242, 1244); xxxv) Notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 1095, 1101, 1104, 1247, 1251, 1255, 1258, 1263, 1266, 1270, 1276, 1284, 1290, 1293, 1297, 1304, 1310, 1314, 1319, 1322, 1326, 1330, 1335, 1340, 1344, 1350, 1353) e comprovantes de pagamento/recibos do contribuinte para essa empresa (fls. 1248-1250, 1252-1254, 1256, 1257, 1259-1262, 1264, 1265, 1267-1269, 1271-1275, 1277-1283, 1285-1289, 1291, 1292, 1294-1296, 1298-1301, 1305-1309, 1311-1313, 1315-1318, 1320-1321, 1323-1325, 1327-1329, 1331-1334, 1336-1339, 1341-1343, 1345-1349, 1351, 1352, 1354); xxxvi) Lista de veículos com estadia da Colombo Leilões (fls. 1099, 1100, 1102, 1103); xxxvii) Contrato de comodato firmado por LGGB Adminstradora de Bens LTDA e MTI Administradora de Bens LTDA com a Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 1111 e 1112); xxxviii) Fotografia aérea (fl. 1117); xxxix) Referentes à DIRPF de Luiz Gustavo Grossi Baron (fls. 1133-1139); xl) Contrato de mútuo firmado entre Luiz Gustavo Grossi Baron e a Filadélfia Organização de Eventos LTDA (fls. 1140-1141); xli) Balanço patrimonial e demonstração de resultado da Filadélfia Organização de Eventos LTDA do ano de 2009 (fls. 1160, 1161, 1364, 1365) e 2008 (fls. 1362, 1362); xlii) Planilha de pagamento de notas Colombo de 2008 (fls. 1245 e 1246) e 2009 (fls. 1302-1303); xliii) Códigos de glosas do livro caixa (fl. 1382) e planilha de glosas do contribuinte (fl. 1382, 1389, 1394, 1400, 1406, 1411, 1412, 1418, 1426, 1432, 1439, 1446, 1455, 1461, 1467, 1473, 1480, 1485, 1494, 1502, 1508, 1515, 1523, 1524, 1530, 1536); xliv) Recibos, boletos e notas fiscais diversos (fls. 1384-1388, 1391-1393, 1395-1399, 1401-1405, 1407-1410, 1413-1417, 1419-1425, 1427-1431, 1433-1438, 1440-1445, 1447-1454, 1456-1460, 1462-1466, 1468-1472, 1474-1479, 1481-1484, 1486-1493, 1495-1501, 1503-1507, 1509-1514, 1516-1522, 1525-1529, 1531-1535, 1537-1541); xlv) Consultas por CNPJ ou CPF nos sistemas informatizados da RFB (fls. 1542-1544); xlvi) Capturas de tela de sítio eletrônico (fls. 1545-1547); O contribuinte apresentou impugnação em 20/02/2013 (fls. 1723-1754) alegando que: a) O impugnante é leiloeiro contratado por seguradoras para realizar o leilão de veículos salvados de sinistros, atividade essa que requer a execução de vasta gama de tarefas, que vai desde a remoção dos bens a serem leiloados, seu transporte, guarda, armazenamento, organização dos eventos e etc. Tendo em vista a grande escala dos negócios do impugnante, bem como que a legislação veda ao leiloeiro a constituição de empresa e a emissão de notas fiscais para circulação dos veículos salvados no seu armazenamento e transporte interestadual, torna-se necessária a contratação de terceiros para auxiliar (no caso, as empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin); b) Os serviços prestados por essas empresas terceirizadas, que também incluem o fornecimento do próprio espaço físico e a filmagem dos leilões, são essenciais para a manutenção da fonte pagadora e para a percepção da receita, visto que seria impossível ao impugnante executar todas as tarefas sozinho para a realização de inúmeros leilões. Por esse motivo, os pagamentos às citadas empresas se tratam de despesas de custeio Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Todas essas tarefas estão incluídas nos contratos firmados com as seguradoras pelo impugnante; c) Veja-se que as glosas foram efetuadas não em razão da inexistência das despesas, de suposta falha em sua comprovação ou mesmo de eventuais irregularidades em sua escrituração, mas sim pelo entendimento da fiscalização de que os documentos apresentados não seriam suficientes a identificar que se tratam de despesas necessárias, normais, usuais e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Veja-se que não houve questionamento sobre a regularidade da escrituração contábil, a qual deve servir de prova em favor do contribuinte e não pode ser desconsiderada pela fiscalização fora das hipóteses previstas em Lei. d) Ocorrerá bis in idem caso sejam mantidas as glosas efetuadas. Isso porque já houve recolhimento de IRPJ pelas empresas prestadoras de serviços essenciais à atividade do impugnante; e) A fiscalização utilizou-se indevidamente de presunção ao vincular a forma de pagamento das empresas contratadas pelo contribuinte (através de percentuais sobre os valores por ele recebidos a título de comissão sobre as arrematações) com a tese de que seriam despesas desnecessárias à manutenção da fonte produtora. Não há vedação legal para a contratação de empresas dessa forma; f) As despesas com as empresas Art & Alegria, Auto Socorro Bidu e Eficaz, além de ínfimas perto da autuação realizada, também são necessárias e imprescindíveis para o exercício de suas atividades, estando devidamente acompanhadas não somente dos recibos, mas também dos comprovantes de pagamento, o que é suficiente para a comprovação de sua veracidade para fins de renda; g) Cabe a realização de perícia no presente caso, para que seja possível demonstrar que o valor cobrado pelas empresas prestadoras de serviço foi inclusive inferior ao que normalmente é cobrado no mercado; h) A fiscalização ignora que algumas empresas prestadoras de serviço não possuem sócios com relações de parentesco com o impugnante. Todas as pessoas jurídicas auxiliares do impugnante foram constituídas regularmente e muito antes dos fatos ora analisados, o que prova que não foram criadas com o fim de executar indevido planejamento tributário; i) Todas as despesas com as empresas prestadoras de serviço encontram-se comprovadas por meio da escrituração em livro caixa, das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas, pelas notas de venda em leilão, pela contabilidade das empresas e pelos demais documentos que instruem o processo; j) Veja-se que o contribuinte tem o direito de escolher como condiz a sua própria atividade, com apoio nos princípios constitucionais da livre Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 iniciativa e do exercício da profissão, não cabendo à fiscalização impedir que sejam contratadas empresas terceirizadas para tanto; k) Descabe a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício; Ao final, formulou pedidos, indicou o perito e os quesitos, nos seguintes termos das fls. 1752 a 1754. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Contrato de comissão para venda, mediante leilão, de veículos salvados de sinistro e outros pactos (fls. 1586- 1600); ii) Fotografias das atividades do impugnante (fls. 1601-1620); iii) Comunicações do impugnante à Junta Comercial do Paraná a respeito dos leilões por ele realizados (fls. 1622- 1719); iv) Documento pessoal (fls. 1720); v) Procuração e substabelecimento (fls. 1721 e 1722). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-87.353, de 16 de maio de 2019 (fls. 1768-1799), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008,2009 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE LIVRO- CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constatado nos autos que o contribuinte, leiloeiro, não observou a legislação que rege a dedução do Livro-caixa, utilizando, como dedução, despesas com organização de leilões, não individualizadas, o que impossibilita a avaliação da sua necessidade para a percepção das receitas, bem como quantificando essas despesas somente após a realização das receitas, com base nos lances vencedores dos veículos arrematados em leilão, não havendo, outrossim comprovação de transferência de numerário às empresas prestadoras dos serviços relacionados aos leilões, é de se manter a glosa das correspondentes despesas, bem como daquelas discriminadas pelo Fisco em demonstrativos, para as quais também não há nos autos elementos capazes de ilidir a respectiva glosa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SIMULTANEIDADE. Incabível a impugnação em relação à simultaneidade na aplicação de multa de ofício de 75% e de multa isolada de 50%, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia cujas respostas aos quesitos formulados não afastariam as causas que ensejaram a glosa parcial da dedução de despesas de Livro-Caixa e que não supriria o ônus do Impugnante de carrear aos autos elementos probatórios dos fatos que alega. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 03 de junho de 2019 (fl. 1804), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 27 de junho de 2019 (fls. 1870). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Do cerceamento de direito de defesa e da prova pericial. Entende o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial por parte da decisão recorrida. Assevera que a prova técnica seria o único meio capaz de solucionar as controvérsias existentes nos autos, especialmente no que se refere à verificação da necessidade das despesas escrituradas em livro caixa para a manutenção da fonte pagadora e da percepção das receitas. Menciona que foram adequadamente apontados o nome, endereço e qualificação profissional do perito, bem como foram formulados os quesitos, em conformidade com a legislação vigente. A decisão recorrida abordou o tema nos seguintes termos: 47. Quanto ao pedido de realização de perícia, os requisitos essenciais para a formulação desse pedido encontram-se dispostos no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabendo à autoridade julgadora o seu juízo de admissibilidade, consoante o artigo 18 desse mesmo diploma legal. Abaixo encontram-se transcritos os citados dispositivos legais: Decreto nº 70.235/1.972 “Art. 16. A impugnação mencionará: ....... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (Redação dada pela Lei n.º 8.748/1993) “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pela Lei n.º 8.748/1993). 48. O pedido de perícia formulado pelo Impugnante (fls. 1.752 a 1.754) apresentou todos os requisitos formais exigidos pela legislação vigente, na medida em que nesse pedido houve a formulação dos quesitos e a indicação do perito. Não obstante ter havido o cumprimento dos requisitos legais para a sua formulação, o pedido de perícia não pode prosperar, uma vez não ser imprescindível no presente caso. 49. Como acima já foi exposto, a glosa parcial da dedução de despesas de Livro-Caixa teve como origem a falta de apresentação, por parte do contribuinte, de comprovantes que discriminassem e individualizassem as respectivas despesas necessárias para a Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 percepção das rendas decorrentes dos leilões. Nos documentos fornecidos pelas empresas prestadoras de serviços Colombo, Filadélfia, Sany e Odin constam valores pagos pelo contribuinte a título genérico de “Organização divulgação Leilão” ou “Organização do(s) Leilão(s)”. Essa falta de individualização das despesas não permitiu que fosse avaliada a sua necessidade para a percepção das receitas decorrentes dos leilões, não havendo, outrossim, comprovação da respectiva transferência de numerário às empresas organizadoras dos leilões. 50. Além disso, em desacordo com a legislação que rege a dedução de despesas de Livro-Caixa, o valor dessas despesas foi quantificado somente após a arrematação dos veículos em leilão, quando ocorreu a determinação das quantias dos lances vencedores, ocorrendo uma verdadeira inversão de ordem, na medida em que as receitas dependem das despesas necessárias à sua percepção, sendo que, no caso em análise, as despesas deduzidas no Livro-Caixa e objeto de glosa na presente autuação foram determinadas somente após a realização das receitas, não observando, inclusive, a contemporaneidade mensal que deve haver entre receitas e despesas. 51. Nos quesitos formulados pelo Recorrente encontram-se perguntas relacionadas ao valor do aluguel de um imóvel semelhante ao cedido a ele pela empresa Filadélfia, ao número de pessoas que comparecem a cada leilão, ao número de veículos leiloados anualmente pelo contribuinte, ao número de veículos que ficam no depósito à espera de cada leilão, ao número de veículos movimentados no depósito a cada leilão, a porcentagem dos veículos que permanecem no pátio por mais de um ano, aos valores totais de despesas junto às empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin e os documentos que a justificam, à existência nos autos dos contratos firmados com as citadas empresas, à adequação, ou não, dos valores pagos a essas empresas aos valores de mercado (em caso negativo, fossem determinados os valores de mercado), à desconsideração de gastos e a conseqüente penalização do contribuinte, ao custo que restou ao contribuinte, registrado no Livro-Caixa, após as glosas efetuadas pelo Fisco. 52. Nesse ponto, cumpre ponderar que as respostas aos quesitos acima, além de estarem inseridas no ônus probatório que incumbia ao contribuinte, não têm o condão de afastar as causas que ensejaram a glosa da dedução de despesas do Livro-Caixa, acima mencionadas (itens 48 e 49), além da glosa de outras despesas do Livro-Caixa constantes dos Demonstrativos elaborados pelo Fisco, conforme mencionado no item 32 do presente Voto. 53. O Impugnante também formula quesitos que indagam sobre a declaração, por parte das empresas, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, sobre a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, sobre a possibilidade de aplicação de sanção por supostas deduções indevidas, sem a apreciação da questão que envolve glosas de custos legais. 54. As respostas a esses quesitos, de igual forma, não ilidem as circunstâncias e os fatos que deram ensejo à apuração do fato gerador da autuação em foco. Frise-se, outrossim que as questões correspondentes a esses quesitos foram objeto de apreciação no presente Voto. 55. Assim, é de se indeferir o pedido de perícia, pela sua prescindibilidade, uma vez que as respostas aos quesitos formulados pelo Impugnante não têm o condão de ilidir as causas que deram origem à glosa parcial da dedução do Livro-Caixa, além de não suprir o ônus do contribuinte de carrear aos autos os elementos probatórios dos fatos que alega. Assiste razão à DRJ. Em que pese ter o recorrente atendido aos requisitos formais estipulados pelo Decreto nº 70.235/1972 para a determinação de realização de perícia, é fato que o órgão julgador administrativo tem a prerrogativa de avaliar a efetiva necessidade de provas Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 desse gênero. Veja-se que os quesitos elencados realmente se referem a dados que poderiam ser apontados e comprovados pelo próprio contribuinte, mediante documentação idônea. Como bem apontado pela decisão recorrida, a dimensão dos eventos de leilões promovidos pelo recorrente e o volume de bens que neles são alienados não são objeto de controvérsia nos autos. Isso porque a demanda trata tão somente das glosas de despesas escrituradas em livro caixa, tendo em vista que a fiscalização entendeu que o contribuinte não logrou comprovar que tais gastos seriam necessários para a manutenção da fonte pagadora e/ou para a percepção das receitas. Lembre-se, ainda, que a comprovação da efetividade das despesas e a sua adequada subsunção a uma das hipóteses previstas em Lei para a dedutibilidade (no caso dos autos, ao art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90 c/c art. 75, III, § 2º, do RIR/99), descabendo a transferência dessa tarefa para a fiscalização ou mesmo para o técnico responsável pela perícia. O pedido de perícia foi novamente formulado com o recurso voluntário, especificando o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, além dos quesitos a serem respondidos. Nota-se, novamente, que os quesitos se relacionam a informações que poderiam ser apresentadas e demonstradas pelo próprio contribuinte ou se amoldam ao que já foi abordado na decisão recorrida, no sentido de que se tratam de demonstrações que podem e devem ser efetuadas pelo próprio contribuinte, com o objetivo de sustentar as suas alegações quanto a dedutibilidade das despesas destacadas pela fiscalização. Sendo assim, entendo que não houve cerceamento de direito de defesa e que descabe a produção de prova pericial no presente caso. 2. Das glosas de despesas de custeio. Assevera o recorrente que as glosas de despesas identificadas pela fiscalização devem ser afastadas. Isso porque se tratam de gastos destinados ao pagamento das empresas Colombo, Filadélfia, Sany e outras, contratadas pelo contribuinte para a prestação de diversos serviços necessários à realização dos leilões por ele promovidos, principalmente relacionados à remoção, transporte, rastreio, segurança e transporte de veículos sinistrados, aluguel de depósitos, filmagem dos eventos, dentre outros. Indica-se no recurso voluntário que as referidas despesas foram corretamente escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentos idôneos (cópias do livro caixa, notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de serviço, contratos com as seguradoras para a venda de veículos mediante leilões, etc). Reitera-se que, em razão do grande volume de bens leiloados e da quantidade de eventos promovidos, o contribuinte não teria condições de realizar a sua atividade sem a ajuda de colaboradores e, por estar proibido de exercer atividade empresarial ou mesmo de emitir notas fiscais, os serviços das referidas empresas seriam imprescindíveis para o seu trabalho. Ainda, indica-se que a participação da esposa e do filho do contribuinte nos quadros societários das empresas Colombo e Filadélfia não representam motivo suficiente para a manutenção das glosas. Ressalta-se também que houve contradição por parte da autoridade lançadora, na medida em que reconhece a ocorrência das despesas e, em seguida, entende que devem ser Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 glosadas. Igualmente, argumenta-se que a contabilidade do recorrente foi desconsiderada sem a necessária comprovação de que não representaria a sua realidade econômico-financeira com perfeição, o que não poderia ser admitido. Primeiramente, é importante esclarecer que a fiscalização fundamentou o lançamento na inaptidão dos documentos então apresentados pelo contribuinte para caracterizar as despesas destacadas como necessárias à manutenção da fonte pagadora e/ou à percepção da receita, nos termos da legislação já mencionada acima. Além disso, constatou-se que os documentos apresentados em relação a algumas das despesas (especialmente com as empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin) são insuficientes até mesmo para comprovar se os serviços correspondentes foram efetivamente prestados. Antes de analisar de forma pormenorizada as despesas em questão, vale tecer breves considerações acerca do entendimento recente desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF no que tange à dedutibilidade das despesas de custeio. O posicionamento que prevaleceu nos seguintes julgados indica que, para que determinada despesa seja dedutível, não é exigida a comprovação de sua estrita necessidade ou imprescindibilidade para a atividade do contribuinte, bastando que seja demonstrada a sua normalidade e usualidade no específico ramo de atuação do fiscalizado (além da correta escrituração e efetividade das despesas): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro-caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anua. Súmula CARF nº 147. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. (Acórdão nº 2301-009.303, 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de 15 de julho de 2021). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado. (Acórdão nº 2301-009.301, 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de 15 de julho de 2021). Nos termos dos votos condutores, tem-se que a verificação da dedutibilidade das despesas desse gênero depende da prova de que esses gastos contribuíram efetivamente para a percepção da receita, o que deve ser avaliado em cada caso por meio de critério de razoabilidade e do que seja comum e usual em cada atividade segundo a sua complexidade. Fixada essa balizada interpretativa, passa-se à análise das despesas glosadas pela fiscalização. O contribuinte apresentou durante os procedimentos fiscais como documentos comprobatórios as cópias de folhas de seu livro caixa referentes aos anos fiscalizados, as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Filadélfia, Colombo, Sany e Odin, comprovantes de pagamentos feitos a essas empresas, notas de vendas em leilões por ele realizados e outros comprovantes relativos a outras supostas despesas incorridas no desenvolvimento de sua atividade. Foram também anexados aos autos fotografias da estrutura física dos leilões, documentos fiscais e constitutivos das empresas em comento, além de comprovantes de distribuição de lucros aos familiares do recorrente. Pois bem. Em análise às notas fiscais de serviço apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que estas apontam apenas descrições genéricas quanto a natureza dos serviços prestados (ou seja, das despesas cuja dedução foi pleiteada pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual), indicando apenas “organização de leilão” ou “referente ao leilão”. De acordo com a narrativa do recorrente, tais serviços de organização compreenderiam diversas tarefas Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 elencadas no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa e mencionadas no relatório acima, tratando-se de despesas imprescindíveis para a realização dos leilões. Ocorre entretanto que, como bem apontado no Termo de Verificação Fiscal e na decisão recorrida, não é possível determinar a natureza específica ou mesmo a efetividade dos serviços supostamente prestados ao recorrente. As expressões genéricas e sem maiores detalhes impossibilitam que se identifique quais e quantos dos itens enumerados nos contratos de prestação de serviços teriam sido prestados, ou mesmo se as notas fiscais em questão incluem outros serviços que não aqueles elencados pelo contrato. Nesse sentido, não seria possível avaliar com segurança se os gastos representados pelas notas fiscais constantes dos autos incluem também, por exemplo, serviços de limpeza, de estacionamento para clientes, de aluguel de banheiros químicos, ou qualquer outro serviço que fosse desnecessário ou dispensável para a realização da atividade. A situação seria muito diferente se houvesse uma descrição adequada dos serviços supostamente prestados, com a identificação dos bens leiloados que foram objeto dessas atividades e/ou outras indicações que possibilitassem a individualização das tarefas efetivamente executadas e que, em conjunto, compõe o valor total de cada uma das notas fiscais. Está também equivocada a afirmação do contribuinte no sentido de que o principal argumento da fiscalização seria o fato de que as despesas eram calculadas por meio de percentuais das receitas obtidas com as arrematações. Essa questão é apenas um dos elementos que motivaram a glosa das despesas. Além disso, como já foi bem pontuado pela DRJ: [...] Condicionar o pagamento de despesas à realização dos leilões confere, outrossim, indeterminação no que se refere à quitação dessas despesas, ou seja, as despesas que são contraídas mensalmente tem o seu pagamento diferido, com prazos e valores indeterminados. 17. A legislação que trata da dedução do Livro-Caixa dispõe, de forma explícita, que as despesas passíveis de consideração são aquelas necessárias à percepção das receitas, não podendo, destarte, essas despesas serem quantificadas “a posteriori”, após o recebimento e a definição dos valores das receitas. No presente caso, houve uma verdadeira inversão de ordem, uma vez que as receitas dependem das despesas, e não o contrário, como quer o Impugnante. 18. Do arrazoado acima, conclui-se que houve por parte do contribuinte, não só uma inobservância, mas, também e principalmente, um desvirtuamento dos comandos legais que regem a dedução do Livro-Caixa. 19. Como se isso não bastasse, a definição do preço da prestação de serviços com base em percentual sobre os lances vencedores nos leilões dos veículos tornam as empresas prestadoras de serviços partes interessadas nesses leilões. Nos casos da Colombo e Filadélfia, em que o valor do repasse a elas corresponde a 90% (noventa por cento) da taxa de leilão de 5% que o contribuinte recebe (fl. 9), essas empresas, como bem ressaltou o Fisco, tornaram-se verdadeiras sócias majoritárias do contribuinte. A decisão de piso enumerou ainda diversas outras razões pelas quais não há que se acolher os argumentos do contribuinte, as quais transcrevo a seguir: a) no ano-calendário 2.008, o contribuinte apurou como rendimento líquido tributável a quantia de R$ 155.985,68, resultante da diferença entre as receitas de R$ 2.432.750,50 e R$ 2.276.764,75 (fls. 188 e 192), enquanto a empresa Filadélfia faturou R$ Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 1.101.559,73 (fl. 1.363) e declarou como despesas operacionais somente os pró-labores pagos aos sócios, no valor de R$ 9.820,00, e a empresa Colombo auferiu receita bruta de R$ 1.899.153,65 (fls. 625 e 628 a 632); b) no ano-calendário 2.009, o contribuinte apurou como rendimento líquido tributável a quantia de R$ 121.670,33, resultante da diferença entre as receitas de R$ 1.930.324,00 e R$ 1.808.653,67 (fls. 194 e 199), enquanto a empresa Filadélfia faturou R$ 905.955,29 (fl. 1.365) e declarou como despesas operacionais somente os pró-labores pagos aos sócios, no valor de R$ 11.060,00, e taxas de R$ 70,74, e a empresa Colombo auferiu receita bruta de R$ 1.602.344,18 (fls. 1.373 e 1.376 a 1.380); c) levando-se em conta o número de veículos arrematados em leilão nos anos-calendário 2.008 e 2.009, informado pelo contribuinte na peça impugnatória (4.195 veículos em 2.008 e 3.818 veículos em 2.009, conforme discriminado à fl. 1.738), o lucro líquido do contribuinte por veículo arrematado seria, nos referidos anos, de, somente, R$ 37,18 e R$ 31,86, respectivamente; d) a empresa Filadélfia não possuía ativo permanente (fls. 1.362 e 1.364) e, tampouco, empregados (fls. 592 e 600); e) a esposa do contribuinte, Rosângela Grossi Baron, CPF nº 354.139.489-72, possuía 50% do capital social da empresa Colombo (fls. 627 e 1.374), enquanto o filho do contribuinte, Luiz Gustavo Grossi Baron, CPF nº 008.863.159-13, detinha 50% do capital social da empresa Filadélfia (fls. 592 e 600); f) a empresa Colombo distribuiu no ano-calendário 2.008, à sócia Rosângela Grossi Baron, a título de rendimentos isentos (lucros), a importância de R$ 300.000,00 (fl. 627), enquanto que a empresa Filadélfia distribuiu, nos anos-calendário 2.008 e 2.009, ao sócio Luiz Gustavo Grossi Baron, também a título de rendimentos isentos (lucros), as quantias de R$ 300.000,00 (fl. 592) e R$ 750.000,00 (fl. 600), observando-se, ainda, que Luiz Gabriel Grossi Baron, mesmo não detendo nenhuma quota do capital social da Colombo ao final de 2.008, recebeu rendimentos isentos pagos a sócios (lucros), no valor de R$ 200.000,00 (fl. 626); g) consoante Relatório Fiscal, à fl. 1.563, do exame das declarações de ajuste anuais, ano-calendário 2.009, verificou-se que Luiz Gustavo Grossi Baron e Luiz Gabriel Grossi Baron, CPF nº 008.863.139-70, doaram à sua mãe, Rosângela Grossi Baron, R$ 1.470.000,00 e R$ 280.000,00, respectivamente, h) conforme Contrato de Comodato, às fls. 1.111 e 1.112, a empresa LGGB Administradora de Bens Ltda, CNPJ 03.904.197/0001-81, que possuía, como sócios, o próprio contribuinte e seus filhos, Luiz Gustavo Grossi Baron e Luiz Gabriel Grossi Baron (fl. 1.542), e a empresa MTI Administradora de Bens Ltda, CNPJ 03.904.211/0001-47, que possuía, como sócios, Tanus Miguel Isphair, CPF nº 007.1687.639-87 (fl. 1.543), também sócio da empresa Colombo, com 50% do capital social (fls. 627 e 1.375), e Rodolfo Henrique Bostelmann, CPF nº 008.875.579-70 (fl. 1.543), também sócio da empresa Filadélfia com 50% do capital social (fls. 593 e 601), cederam a título gratuito, à comodatária Filadélfia Organização de Eventos Ltda, CNPJ 07.229.622/0001-35, duas áreas do 20.154,49 m² e 8.871,69 m², sobre as quais havia um barracão com 6.400 m², localizado na Rua Pedro Zanetti, nº 230, Cangueri, Colombo, Paraná; i) segundo o contribuinte, este imóvel, pertencente a empresa da qual é sócio, foi cedido onerosamente a ele por intermédio da comodatária Filadélfia; j) o contribuinte, embora regularmente intimado (fls. 1.162 a 1.164), não comprovou a efetiva transferência de recursos, nos anos-calendário 2.008 e 2.009, às empresas Colombo, Filadélfia, Sany e Odin, em decorrência da organização dos leilões. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 k) para as empresas Sany e Odin, em que não havia participação dos filhos ou da esposa do contribuinte leiloeiro (fls. 1.763 a 1.767), o percentual de repasse sobre a arrecadação do leilão foi de 40% (quarenta por cento), conforme Contratos às fls. 810 e 943, menos que a metade do percentual de 90% (noventa por cento), correspondente ao repasse às empresas Colombo e Filadélfia, de acordo com Contrato, à fl. 9. Ainda que se alegue que não haveria ilegalidade ao contratar empresas para a execução dos serviços prestados, mesmo que contem com familiares ou amigos do contribuinte em seus quadros societários, não há como ignorar o contexto probatório como acima comentado. Tais fundamentos também não mudam o fato de que os documentos apresentados pelo contribuinte, por conterem informações excessivamente genéricas, impossibilitam a verificação adequada quanto a natureza específica de cada um dos serviços prestados para que se conclua sobre a dedutibilidade das despesas correspondentes. A partir disso, mesmo que sejam admitidas as alegações do recorrente no sentido de que as atividades supostamente realizadas (contratação de remoção, transporte, rastreio, segurança e depósito de veículos sinistrados a serem leiloados, filmagens, som ambiente, divulgação na internet, etc.) se caracterizariam como despesas dedutíveis nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90, não se pode dizer o mesmo quanto a exigência do § 2º do mesmo artigo. Ao contrário do que ressaltou o recorrente, o lançamento não se deu por presunção ensejada pela desconsideração de sua contabilidade (o que dependeria da demonstração de irregularidade desses documentos contábeis), mas sim da impossibilidade de se verificar com segurança a efetividade e a natureza específica dos serviços supostamente prestados pelas empresas em questão e representados pelas notas fiscais acostadas aos autos - especialmente pela falta de descrição adequada dessas atividades nas próprias notas. É relevante destacar que os fundamentos e documentos sobre a dimensão e a quantidade dos eventos de leilões promovidos pelo recorrente, além daqueles relativos à impossibilidade de emissão de notas fiscais pelo leiloeiro para a remessa de veículos a serem leiloados, apesar de demonstrarem a necessidade de que a atividade fosse executada por mais de uma pessoa, não contribuem para sanar as dúvidas relatadas pelo auditor fiscal, pela decisão recorrida e acima reiteradas. Quanto à alegação de bis in idem, é necessário lembrar que as tributações nas pessoas jurídicas e na pessoa física tiveram causas distintas. Nas primeiras, houve a percepção de receitas pelas empresas contratadas pelo contribuinte, enquanto o que ocorreu na segunda foi a glosa de despesas de livro caixa considerando a impossibilidade de se aferir adequadamente as verdadeiras naturezas em razão da falta de especificidade e individualização nos documentos apresentados pelo recorrente. No que se refere às despesas com empresas Art & Alegria, Auto Socorro Bidu e Eficaz, igualmente, não há que se acatar os argumentos do contribuinte. Veja-se que o tamanho da despesa não é critério a ser analisado para que se entenda pela sua glosa e, portanto, pouco importa que sejam “ínfimas” em comparação com o montante total da autuação. Além disso, as alegações não tem o condão de afastar as observações do relatório fiscal, das quais destaco os seguintes trechos: Art & Alegria - Conforme informou o contribuinte (fl.708), trata-se de pessoa física e os recibos analisados não contêm os dados completos do emitente, tais como nome e CPF. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Auto Socorro Bidu - Muitos recibos não tem a assinatura do emitente. Despesas diversas, em 2008 - Embora tenha sido intimado a esclarecer, o contribuinte não trouxe nenhum comprovante dessas “despesas diversas”. Compra de materiais elétricos e de conservação - Esses materiais são destinados ao local onde se realizam os leilões. Pela resposta ao Termo nº 043/2012 (fl. 1111), vê-se que o imóvel foi cedido em comodato, pelas empresas LGGB Adm. De bens LTDA e MTI Administradora de Bens LTDA à empresa Filadélfia Org. de Eventos LTDA. Portanto seria da comodatária a responsabilidade pela despesa, e não do fiscalizado. Especialmente quanto à compra de materiais elétricos e de conservação, aplica-se o que consignou a DRJ: 27. O Recorrente alega que o Fisco adotou conduta arbitrária ao promover a glosa de despesas com compras de materiais elétricos, de conservação e outras despesas diversas, em valores ínfimos, alegando que seriam de responsabilidade da empresa Filadélfia Organização de Eventos, considerando válido, perfeito e acabado o contrato com a mesma, e igualmente glosou as despesas decorrentes do contrato firmado com a empresa Filadélfia, entendendo que o contrato firmado entre a mesma e o leiloeiro não seria válido para fins fiscais. Há que se refutar a argumentação do Impugnante, uma que vez que as causas das glosas são diversas: a) a glosa de despesas com compras de materiais elétricos, de conservação e outras despesas diversas ocorreu pelo fato da empresa Filadélfia Organização de Eventos estar de posse do imóvel sobre o qual incidiram tais supostos gastos (Contrato de Comodato, às fls. 1.111 e 1.112) sendo dela, portanto, a responsabilidade de guarda, conservação e manutenção do imóvel, conforme previsto nos itens 4º e 5º do referido Contrato (fl. 1.111); b) a glosa de despesa relativa à cessão onerosa, ao contribuinte, pela empresa Filadélfia, do imóvel que foi objeto de cessão gratuita a ela por intermédio do supracitado Contrato de Comodato, ocorreu pelo fato dessa despesa não encontrar-se individualizada e quantificada, além de não ter sido comprovada qualquer transferência de numerário à citada empresa. Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, tendo em vista que não foi adequadamente atendido pelo contribuinte o § 2º do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90. 3. Da multa isolada. Entende o contribuinte que descabe a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício no caso em tela. A questão deve ser interpretada à luz do que prescreve a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Nesse sentido, entendo que cabe a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720074/2013-61 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1896DF CARF MF Original

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