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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751695 #
Numero do processo: 19515.001834/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Conforme art. 62, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE FATURAMENTO. O termo de faturamento deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Se a aplicação financeira não é a atividade principal da contribuinte, os valores auferidos com essas aplicações não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Numero do processo: 10494.720080/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Carf 11. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração, conforme Súmula Carf 50.
Numero da decisão: 3301-013.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Carf 11. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração, conforme Súmula Carf 50. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 72 00 80 /2 01 8- 08 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720080/2018-08 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, juntado às fls. 54/58: Por meio de Auto de Infração, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 42.972,77, devida a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente a declaração de importação registrada no dia 05/02/2013, acrescida de juros de mora devidos à época do lançamento e de multa de ofício de 75%. Como dos autos consta, o contribuinte promoveu a importação de um veículo estrangeiro sem a incidência do IPI, fazendo-o por conta de decisão judicial que lhe reconhecia tal direito. Porém, posteriormente, em razão de o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 723.651 em sede de repercussão geral, ter decidido ser cabível a incidência do Imposto nas importações para uso próprio, o próprio Poder Judiciário demandou pelo "juízo de adequação" (artigo 1.030, II, do CPC/2015). Com isso, foi formalizado o juízo de retratação por parte da Justiça Federal, adequando a decisão anterior à superveniência vinculante, do que resultou o não acatamento do pleito do contribuinte quanto à não incidência do IPI na importação de veículo por parte de pessoa física para uso próprio. Por conta desta reversão do provimento judicial é que foi, então, formalizado o lançamento ora discutido. Irresignada com a autuação sofrida, o contribuinte a impugnou, fazendo-o por conta das razões a seguir expostas. Primeiro, contesta a aplicação da multa de ofício, por entender que ela só se aplica naquelas situações em que o contribuinte omite informações que de alguma forma obstaculizem a atuação administrativa ou que de algum modo evidenciem o intuito de sonegar. Alega que fez constar na DI o número do processo judicial e a parte dispositiva da decisão que lhe concedeu o reconhecimento da não incidência. Ademais, alega que como o desembaraço aduaneiro foi realizado em data posterior à decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do tributo, não lhe poderia ser imposta qualquer penalidade, em face do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 25/06/2004. A seguir, busca o contribuinte contestar a alíquota do IPI que lhe foi aplicada, fazendo-o por via de argumento que extrai daquele que foi o principal fundamento usado pelo STF para manter a exigência do IPI sobre a importação de veículos, qual seja o de que a tributação se impunha em face da necessidade de se dar tratamento isonômico entre aquele que adquire veículos no exterior e aquele que adquire veículos no território nacional. Entende o contribuinte que se o fundamento é a concessão de tratamento isonômico, deveria ser exigido o tributo, na importação, pela mesma alíquota exigida na aquisição interna, o que não ocorreu in casu. É o relatório. A DRJ proferiu o aludido acórdão, por meio do qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2013 LANÇAMENTO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM FACE DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMITES. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720080/2018-08 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, não caberá lançamento de multa de ofício desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE ATOS LEGAIS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 65-73, por meio do qual, em apertada síntese: (i) aduz que quando o contribuinte tiver deixado de recolher o tributo amparado por decisão judicial que, preventivamente, suspendeu a sua exigibilidade, é indevida a aplicação da multa de ofício, e, no caso em tela, o auto de infração foi lavrado pela Receita Federal após a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário a ele relativo, o que impede a imposição de multa de ofício; e (ii) pleiteia a equiparação do contribuinte importador pessoa física ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, à luz do princípio da isonomia, atribuindo ao recorrente o benefício da redução da alíquota em 30% (trinta por cento). Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário – não conhecimento Conforme visto, o recorrente, pessoa física, ajuizou a ação judicial com vistas a obter provimento para importação de veículo sem incidência de IPI. No entanto, posteriormente, em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 723.651, em sede de repercussão geral, ter decidido ser cabível a incidência desse imposto nas importações para uso próprio, fora formalizado o juízo de retratação por parte da Justiça Federal, adequando a decisão anterior à decisão vinculante do STF, conforme fls. 19-24, o que resultou no não acatamento do pleito do recorrente quanto a não incidência do IPI na importação de veículo por parte de pessoa física para uso próprio. Na peça recursal, o recorrente discute o percentual de alíquota do IPI aplicável à mercadoria importada. Pleiteia a equiparação do contribuinte importador pessoa física, seu caso, ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, à luz do princípio da isonomia, atribuindo, assim, o benefício da redução da alíquota em 30% (trinta por cento). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720080/2018-08 Ora, essa matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário pelo recorrente por meio da aludida ação judicial, de sorte que houve renúncia à via administrativa, a teor da Súmula Carf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, há a mencionada decisão judicial vinculante em sentido contrário ao pleiteado pelo recorrente na Justiça, de sorte que tal decisão deve ser obrigatoriamente aplicada ao caso sob análise, não cabendo mais nenhuma discussão acerca da matéria decidida pelo egrégio STF. Logo, impõe-se o não conhecimento desse ponto recursal. Multa de Ofício O recorrente aduz que quando o contribuinte tiver deixado de recolher o tributo amparado por decisão judicial que, preventivamente, suspendeu a sua exigibilidade, é indevida a aplicação da multa de ofício, e, no caso em tela, o auto de infração foi lavrado pela Receita Federal após a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, o que impede a imposição de multa de ofício. No que diz respeito à multa de ofício, assim preceitua o art. 63, caput e seu § 1º, da Lei 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Conforme visto, em 28/06/2017, fora proferido acórdão pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio do qual ocorrera o reexame do processo e o juízo de retratação e alteração do acórdão anterior, divergente do mencionado entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, e, dessa forma, dado parcial provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido relativo ao IPI, conforme acórdão juntado às fls. 23-24. Sendo assim, na data da lavratura do auto de infração, em 21/03/2018, o recorrente não estava mais amparado por nenhuma decisão judicial, de sorte que a autoridade fiscal, corretamente, lavrou o auto de infração em apreço com a aplicação da multa de ofício. Nesse sentido, há a Súmula Carf 50, vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018: “É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720080/2018-08 Portanto, nego provimento a esse ponto do recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente ao percentual de alíquota do IPI aplicável à mercadoria importada, uma vez que a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002157/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: O 1/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403479_10660002157200220_200810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-19T19:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403479_10660002157200220_200810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403479_10660002157200220_200810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-19T19:27:01Z; created: 2018-06-19T19:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-06-19T19:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-19T19:27:01Z | Conteúdo => I . IJF": C:'ARF MF' Fl, ] 5] '~ L4kJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO 10660.002157/2002-20 ,Recurso n° 139.344 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; RESSARCIMENTO Acórdão n° 204-03.479 Sessão de 8 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de ForaIMG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: O 1/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITOPRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos ,- que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação ::; NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido"{ de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos', . industrializados destinados ao exterior. . ',' "~ Recurso voluntário negado. .'" ,\.t,. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar. /~~-If-. A-.(-I&> 4>7J.:S ....'HENRI\..lUEPINHEIRO Totm:ES Presidente e Redator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Sílvia de Brito Oliveira. Documento de 217 página(s) coníirmsoo ,Jgltalcente. Pode ser cnnsulLsQo no endereço https:!fcav.receitaJazend8.gov,brieC/,Cipublicoílonin.aspx Delo código de localização LPHL0518.1353CL9NOL ConsulLe a panin8 de 2utentlcaçi30 no Hnal deste oocurnento, I DF: C;ARF 1',/11' Processo n° 10660.00215712002-20 Acórdão n.o 204-03.479 Relatório FI. 152 ~ ~ Trata o presente feito de Manifestação de Inconfonnidade apresentada pela Contribuinte, consubstanciada no pedido de ressarcimento das contribuições PIS e Cofins, incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao 4° trimestre do ano- calendário do exercício de 1998, com fundamento na Lei nO9.363/96, na Portaria MF nO38/97 e na Instrução Normativa SRF nO23/97 (crédito presumido). A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MO, por meio do Despacho Decisório, indeferiu a solicitação autoral, sob o argumento de que o produto exportado pela Interessada trata-se de café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10, como produto NT, enquanto a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em sua Manifestação de Inconfonnidade, a Contribuinte assim suscitou: (...). As Instruções normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento sãq de anos posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...). . (...) " Observe-se que em nenh~;;;momento a Lei 9.363/96faz menção a que somentefarájus ao ressarcim~nto de crédito presumido de IPI aquelas. , empresas queforem contribuintes.'rj.oIPI. (...) •. Portanto, de acordo com o pacifico entendinlento da Câmara Superior de Recursos Fiscais ofato do produto exportado não ser tributado pelo IPL ou seja, ser Nr, não afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (...). (...): Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MO, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01104/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nO.9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo ,/ D0CUf1)~ntode :'17 págif:a(~.tcon~r:T1~do. ~~~<8!~lente. Pode ser cOflSuitado no endereço https:i!cav.receita.faZe!lda,gov.br!eCI\C!publicorogÍ1.asp~ pelo C00fgo ae loca!:zaçao t::l-'1 8.0618.1 ')~';Ju.~)t~()1.Consulte a o,<)fna de a;nentlcaçan no final deste documento, DF:(ARF MF Processo nO 10660.002157/2002-20 Acórdão n.o 204-03.479 de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Solicitação Indeferida. Fi. 153 Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI. Conforme Resolução nO204-00.513, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para apresentação de documentação pertinente. Ao final da diligência, os autos retomaram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido "Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator Satisfeitos estão os requisitos'.'yi~bi1izadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido .por tempe~~ivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade da Contribuinte em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no ..pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como restituição do PIS e Cofins, referente ao 4° trimestre do exercício de 1997, no valor de R$ 209.237,47 (duzentos e nove mil, duze~to~ e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se à verificação de legitimidade do pleito de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo ao crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Interessada fundamentou seu pleito com base no art. 1° da Lei nO9.363/96. Por sua vez, o Fisco indeferiu aludida solicitação, sob o argumento de não haver amparo legal para o referido crédito, sobretudo pelo fato de a solicitante não ser contribuinte de IPI, pelo que exporta produtos não tributados (NT). Na seqüência, a DRJ, analisando o mérito do litígio, corrobora o entendimento da DRF, manifestando-se no sentido de que considera totalmente improcedente o pedido da Interessada, por absoluta falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT". Oportuno assinalar, a prior;, que o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Cofins nas exportações foi institUído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363/96, cujos arts. 1° e 3° assim preconizam: ,f Documento de 217 p{qína(s) confirmodo digitalmente. Pode ser consuilado no endereço l,itp;:;:i!COV.rece\tR.fazemJa.gov.brleC;\C!putlico!!oqín.osP3 rolo código de localízação EP18.06i3.B:,30.DNOI. Consulto!J pá£;ina de i'lutontícaçi'ío no final ceste documento. })1' . CARF 1\11'.. Processo nO 10660.002157/2002-20 Acórdão n.o 204-03.479 Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO.s 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3°. (...) Parágrafo único. Utilizar-se-á. subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente. dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem. FI. 154 Outrossim, é posicionamento pacífico da Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST nO65/79, publicado no DOU de 06/11/79, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos em decorrência de uma ação direta com o produto em fabricação, ou por ser diretamente sofrida; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas; e, finalmente, 3) não podem ser compreendidos no ativo permanente. A propósito, não pode este Colegiado se olvidar em reconhecer o direito ao benefício do crédito presumido, sobretudo por estar ele expressamente direcionado à empresa produtora e exploradora de mercadorias nacionais, como é o cas<?da empresa, ora Recorrente. Ademais, impende assinalar que a legislação de regência é abrangente, porquanto, não há viabilidade de se traçar a distinção entre produto industrializado não tributado e produto industrializado tributado, mormente porque tanto um quanto outro caracterizam-se como "mercadorias", indicadas no caput do art. 1° da Lei nO.9.363/96. Diga-se mais, o crédito presumido pleiteado tem por fim o ressarcimento das contribuições incidentes sobre etapas anteriores da cadeia produtiva, não importando, no caso do PIS e Cofins, se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Insta consignar, a teor da legislação aplicável, notadamente à Lei nO9.363/96, que não há óbice ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, não se impõe a necessidade de incidência de IPI sobre as mercadorias exportadas, para que o produtor/exportador possa se beneficiar do crédito presumido de IPI. Efetivamente, a lei supramencionada, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não faz qualquer exclusão, como a mencionada no Acórdão recorrido. Ao revés, do que se extrai da leitura do texto legal, em especial da redação do seu art. 2° - liA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-prima. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior. do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a Documento de 217 pSlQina(s) confirmado rLgitalTente. Pcde ser consultado no endereço 'll1ps:ifcav.receitaJazen:;la.govbrleCf\C!pubHcc!logín.aspx pelo código de localização EP13.0618.13530,9NGL Consulte a p2(jína de autenticaçüo na final deste dooumento, 4 ___ J DF.' CARF l\tF Processo n° 10660.002157/2002-20 Acórdão n.• 204-63.479 FI. 155 receita operacional bruta do produtor exportador" - é que a norma fala em valor total, não delineando qualquer tipo de limitação. A mais, impende ressaltar que, a teor do art. 100, I, II e m, do CTN, não podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar a norma, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam, por se tratarem de normas complementares.Veja-se a redação do artigo em menção: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as. decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os MUJ?icípios. ....•. Parágrqfo Único - A: observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Sem embargo, como normas complementares que são, as Instruções Normativas não podem dispor além do que estabelece a lei, devendo, de outro modo, manter-se nos limites delineados pelo texto legal. Assim, se, no presente caso, a lei preconiza que a base de cálculo é o valor total, não pode a IN criar nenhum tipo de limitação, sequer exclusão, que não disposta na legislação de regência. Somente através de outra Lei ou Medida Provisória é que se poderia admitir a criação de tais exclusões. Dito isto, não cabe ao aplicador da norma juridica estabelecer distinção que o legislador não traçou. De fato, ao excluir as aquisições, sob o argumento de haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contidas nos insumos, inquestionavelmente, incorreu a DRF em legitimar ao direito da Contribuinte de pleitear o ressarcimento do valor resultante do crédito presumido de IPI. Registre-se, inclusive, que a matéria em cotejo já foi objeto de discussão nesta Câmara em outras oportunidades, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos illtermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas jisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez, A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, /I: Docul~e'1to ~e 217 Pági0à('.:t sorfir!;~d~. d!?i17,im;:'1te.Podi'l ser c.onsuitiE1o no ender?ço http,~;í/cil~.receitil.fim:nd0gov.bríeC;\Cjpubl!co!iogín.Dsp~ pelo OOOlíJO 00 loca!tzaç0o t:.i''> ! 8.0t) i ().b:),>CJ.",Nul. ConSulte 0 ,.,0911'1a do aut.entlcaçao no final oeS'.2 documerLo. Fi. 156 independelltemente da efetiva illcidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações allteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA-O TRIBUTADOS - O artigo 1" da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o belleficio fiscal ao gênero, não cabelldo ao illtérprete restringi-lo apellas aos "produtos illdustrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 9 4° da Lei nO9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. (Acórdão CSRF/02-02.269, Rei. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Sessão de 24/04/2006, às 15h:30mim). (Grifo) IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determillada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no arL 1" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operaCional bruta do produtor exportador (arL 1° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nO 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nO103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (arL 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO - Incidindo a Taxa SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 9 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (Acórdão~ DF.'C;ARFMl; Processo nO 10660.002157/2002-20 Acórdão 0.0204-03.479 Documento de 217 pógína(s) confirmado digi1Blrnenle. Peje ser ()()lIsuitado no endereço hl1ps:iíeavJeceilaJazenda.gov.or!eC!\Cípubiieo!login.Jspx6 pefo código de localização LP18,C618,13630,9NOi, Con~~u!tea página de autBn!icaç~~ono final deste doc~vnerto, DE'ÇARF MF Processo nO 10660.002157/2002-20 Acórdão n.o 204-03.479 CSRF/02-01.653, Rei. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 10/05/2004, às 09h:30mim) (Grifo) Fl. 157 No mesmo contexto, oportuno citar as palavras do Ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso nO133.931, com a devida vênia: A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI. Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, como acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1~tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o~ Documento de 217 página!:;) confirmado digitalmente, Pode ser consu!tRdo no endereço https:í!cav.receita,Tm:enda.gov,brleCi\C!publico!logín,llspx7 pelo código ae localização FP18.0G18.13530.DNOL Consulte a página de autentícaçao no final deste documento, DE'ÇARF MF Processo nO 10660.00215712002-20 Acórdão n.o 204-03.479 estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 10 do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo lOna redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificaçã~ .do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei 9.363, sus transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também. já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei nãofez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias ", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. FI. 158 CC02lC04 Fls. I /1 '-I I E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado .f DE'ÇARFMF Processo n. 10660.002157/2002-20 Acórdão n.• 204-03.479 em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. ]O da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos ''produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. FI. 159 Com efeito, após diligência para averiguação da existência de processo produtivo dos grãos de café destinados à exportação e manifestação por parte da contribuinte, com a descrição do caminho percorrido pelo produto adquirido até serem embalados, observa- se que o café adquirido tem seus grãos separados pela qualidade, sendo posteriormente retiradas impurezas, antes de serem acondicionados em sacos de 50 Kg. Pois bem. Verifica-se, dos dados constantes dos autos, a existência de processo produtivo, segundo a legislação do IPI, nas atividades realizadas pela Recorrente. Ressalte-se, no que conceme ao conceito de "produção" que, tanto da norma que rege o benefício fiscal, quanto da legislação do IPI, pode se extrair que a definição do termo em apreço significa "processo de industrialização". Outrossim, diga-se. o valor do crédito presumido é, nada mais nada menos, que o resultado da aplicação do coeficiente da relação entre a receita das exportações e a receita operacional bruta, sobre as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos exportados, insumos estes característicos do processo de industrialização do qual resulta o produto industrializado. Feitas essas considerações, conclui-se que, por tratar-se de processo produtivo, a Recorrente possui direito ao benefício concedido pela Lei nO9.363/96, sendo, ainda, possível de se aferir que a mercadoria exportada pela Contribuinte dizem respeito, sim, a produtos industrializados, mesmo que parte deles não tributados. Diante das razões expostas, é o voto deste Colegiado no sentido de que seja PROVIDO o presente Recurso Voluntário, nos termos lançados retro. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008. ALI ZRAIK JUNIOR DE'ÇARF MF Processo nO 10660.002157/2002-20 Acórdão n.o 204-03.479 Voto Vencedor FI. 160 Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator-Designado Tendo a Câmara divergido do voto do Conselheiro-Relator, designei-me para redigir o voto vencedor. A primeira matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI ,já que, nos termos do caput do art. 1°da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada corno produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi. elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra ~~~l~~~:~g~~fo~~[~~~~g(&~~{~g~~")~~{~~3~!~;1.;~:~~rt~'d~~~~~~~r~~~;1;~i:~~l~;~:;~~~~f~~1~~~{~f:~'~~;;,'~1;~I~~~~~G8.g()V,bríeCi\C!PUbli~ .8SPi'o FI.161 ~L$=J geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Processo nO 10660.00215712002.20 Acórdão n.o 204-03.479 Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Diante de todo o exposto vot<).no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008 . .•'. Documento de 217 página(s) confirmado digitalmente. Pode se; consultado no endereço hUps:!icav.rcceita.fazenda.gov.brieC!'.C/publicoilogín.aspx pelo código de localízas;ao EP18.QG18.13530.9NOL Consuite a pi!qina de autentícaçao no thal deste documento. . 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10940.721410/2012-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.
Numero da decisão: 1002-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-48.568 - 1ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 27 de novembro de 2014 que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 14 10 /2 01 2- 73 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 62 a 68 na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2010, exercício 2011, no valor de R$ 11.910,03, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/08/2012), perfazendo um crédito tributário total de R$ 22.487,32 1.1. O interessado apurou em sua DIRPF/2011 um saldo de imposto a pagar no valor de R$19.217,07. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 64 a 66) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de Rendimentos Recebidos da Parana Previdência no valor de R$17.141,20; 2.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 26.168,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento; 3. Devidamente cientificado da autuação em 05/09/2012, fl. 79, o contribuinte apresentou em 02/10/2012 a impugnação de fls. 02 a 16 para alegar, em síntese, que: Por fim, reproduz decisões administrativas e judiciais sobre a matéria. A 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 26.168,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, bem como Omissão de Rendimentos Recebidos da Parana Previdência no valor de R$17.141,20. No caso em apreço, com a concordância do recorrente com o lançamento suplementar quanto a omissão de receita, remanesce para este colegiado a análise da (im)possibilidade de dedução das despesas médica efetuada no ajuste. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a compilar uma serie de decisões deste Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas e repetiu os mesmos fundamentos e argumentos da impugnação. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas. 5. No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. 5.1. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Omissão de Rendimentos. Matéria não impugnada. 6. Em se tratando da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos da Parana Previdência no valor de R$17.141,20”, não houve manifestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas: 7. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999) assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) 8. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2011, fls. 70 a 78, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 34.896,71 e teve R$ 26.168,00 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. 9. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 10. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 11. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 12. Em se tratando das despesas médicas glosadas, constata-se que a motivação do referido lançamento foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso dos serviços médicos, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nenhum documento nesse sentido foi apresentado. 13. Acrescente-se que, diferentemente do que afirma o impugnante, os recibos apresentados não atendem todos os requisitos formais, tendo em vista a ausência dos endereços de prestação dos serviços. 14. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 15. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 16. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 16.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 17. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor total de R$26.168,00, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento ou a realização dos serviços médicos. 18. Por fim, reproduzo abaixo dois acórdãos mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) 19. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter na íntegra a Notificação de Lançamento de fls. 62 a 68, referente ao ano-calendário de 2010. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros conforme legislação vigente. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721410/2012-73 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907626/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 26 /2 01 2- 18 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907626/2012-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732017/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732017/2013-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732017/2013-32 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732017/2013-32 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732017/2013-32 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732017/2013-32 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.907667/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 67 /2 01 2- 12 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907667/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907667/2012-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907667/2012-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.004123/00-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS. Cabível a penalidade prevista no art. 463, II do RIPI/1998, quando o estabelecimento não demonstra a origem dos produtos discriminados na nota fiscal de saída. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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' . 22 CC-MF . • ---Y,:c,:l'r r Ministério da Fazenda • . • '0.4:4-" 4.., .. • . n. • . =tira Segundo Conselho de Contribuintes . . .•;:raffr.r. s.,' • • . - • . • • • • '2:,-.L'..- ' - • *. . • • . Processo n2 • 13884.004123/00-82 • • •• ." • Recurso n.2 : 125216' • . • • •. •conork.nbla • . . . . Acórdão n2 : 204-01.617 • costoorak da ‘ - 0" • • tosso"ro Off g 1 -. tal..-n---- %. • ' Recorrente : COMERCIAL ERICEI HOBBY go pa Reta #.1.• Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - • . . . •. - MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONITRI3U:NTES I • CONFERE COM C') .C:',.;;.;INAI. . IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS. Cabível a penalidade prevista no 'art. 463, II do RIPI/1998, qtiando o BrisCia. ag a i i 1 i Mann \i. 4' iS• • t.'.%?": ': . ..".a. estabelecimento não demonstra a origena • dos produtos rglitri - n ; tu .. 'discriminados na nota fiscal de saída. Ntzu:9-.. Recurso negado. . • - • Vistos, relátados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ERICH HOBSY.. • . . • . . . . • . ACORDAM os' Membros da Quarta Cánara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . . . ' . • . Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. • • • . . • • - . . . .. . . . . ,0:-......?!......._ jet-• '4er„ .. . Henrique Pi -fp dei nheiro Torres --"7" Presidente . - . . 42/,‘"s1/4„...p?c,..- . • . • ' . . . . Rodngo Bemardes de Carvalho - Relator •-. • . . • • ' . . . •. .. ' • •. . ' . . • - . • . • . • • . Participaram, ainda, 'do presente julgamento os Conselheiros Jorge-Freire, Flávio de Sá Munhoz • • :Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de -Miranda. • •. .. . ' • • • . . . ' " • . . . I.. . . . . . • . . ••• • • • - • • -• • . . • .. . . . . • . . . .. - . ' •.. . • . -. • . • ' " •• .. . . Y. " .sea.. 'a . • • 2° CC-MF .• , —..,:itsys, Ministério da Fazenda Fr .----na • Se '. do Conselho de Contribuintt''',/ ... gun • - .,_ J... ,,• • .. • .“--ek,:„. ' • lAt• - SEGUNnO CO. ccNsn .ein nr, com7.1/41, ...uitnt.s . . • ',c.," nr - ,!rn ..... voa _ : — . ' • - - - -- - --.--- t • • ' • . Processo n2 : 13884.004123/00-82 i " • • Recurso n2 .: 125216: . 1 • iVi..nz .. ." /v4ts ' , • Acórdão n2 : 204r01.617' v. * • :.:......._u___, .• . •.. . Recorrente : " COMERC/AL ERICH HOBBY - • . • • • • RELATÓRIO. • . . Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do. . relatório contido na decisão recorrida (fis..68/70): . • .1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48/51, para-. aplicar a multa prevista' no artigo 463-11, no valor igual ao atribuído aos produtos • . descritos nas notas fiscais de fls. 22/032, que totalizou R$ 223.900,00, porque tais' • documentos não corresponderiam a efetivas saídas dós produtos ali relacionados, os . quais não foram importados, nem adquiridos no mercado interno, conforme declaração • do contribuinte e detalhada descrição dos fatos às fls. 46/47: • ••. • . 2. Cientificado em 28/11/0:4 o autuado apresentou, em 28/12/00, a tempestiva • • impugnação de fls. 57/62 aleghndo, em síntese, o seguinte:. . . •2.1 Que o procedimento fiscal, aproveitando-se para punir duramente a .total 'desorganização administrativa da impugnante, teve aspectos, tais como a total desordem • provocada pela repetição de termos e o lapso de tempo entre eles, que resultou no . . • fornecimento de declarações precipitadas do representante da empresa. . . - • 2.2 Disto resultou um relatório fiscal calcado exclusivamente na declaração totalmente . . • - desorientada prestada pela impugnante, o que contraria a boa norma de auditoria, pois, • tal declara ção,não foi conferida, analisada e confirmada, através de números e documentos, levantamentos específicos, cópia do registro de entrada, prova de que se trata de mercadoria estrangeira e relação de fornecedores. . . 2.3 Ai& disso, o artigo 463-11 do RIPI/98 ao. citar "produto" restringe sua área de - • autuação a Indústria Fabricante, conforme preconizado pelo artigo 3 0- do mesmo diploma legal, assim tal penalidade só se aplicaria a os contribuintes do IPI, o que não é o caso a Impugnante. • 3. Encerra requerendo que o feito seja declarado nulo, pela impossibilidade de se . . • contestar elementos puramente aleatórios e que seja determinada nova auditoria onde • serão esclarecidas e apuradas corretamente eventuais irregularidades ou, ao contrário, que se julgue o lançamento improcedente. . • •• A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão . DRJ/RPO N°3.651, de 28 de abril de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . . 1Período de apuração: 08/02/1999 a 9/11/1999• . . Ementa: "NOTAS FRIAS". - A emissão de notas fiscais que não correspondem a efetiva saída dos produtos nelas •descritos acarreta a penalizaçã o do emitente .com a multa prevista no artigo 463-11 do .• "• • R:PI/98.. .. . -• . .• . • •Lançamento Procedenté" - • 0/ . • - '. . .. . .. . . • • . . . .. . . . ••. . /2.. . .. • • • *. . . . . .. • •. .. • • . - • • • - . • .• . • • • . . • .• • • . . • •. • . • . • • . • . • .• . MF - SEGUNDO CQNSFLI!r, Ir-. C CNTP.U31.P.NT.E,S1 . • • • ' CC-MF . • • • Ministério da Faienda • • • . Segundo Conselho de Contribuintes st;- t•E 'l _lie 1/ 1 OL) 4 • n. • • • "•'S-If..i:40 •' • • •• Processo n2• : 11884.004123/00-82 • m Cr%::;b• i. ,ia is Recurso n2 : — 125216 • • • •• • . " Acórdão : 204-01.617 • • • Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou maio de recurso voluntário (fls. 79/83) onde• afirma que as notas fiscais correspondem à efetivas saídas de mercadorias de seu estabelecimento; que a fiscalização sg valeu da desorganização de um pequeno comerciante; • • o qual despreparado administrativamente forneceu declarações desencontradas; que caberia ao fisáo coletar as notas do autuado a fim de firmar sua posição; que com ajuntada dos documentos • ora anexados, não restariam quaisquer dúvidas quanto à total improcedência dn afirmação fiscal. • • • A DRF não considerou O arrolamento por se tratar de bem de propriedade do sócio. Intimado, o interessado informou que a empresa não possui bens, caracterizando hipótese • de dispensa prevista na IN n° 264/2002. • Encaminhados a este Colegiado, o processo foi baixado em diligência a fim de . • comprovar a inexistét' icia de bens no seu ativo permanente, o que dispensaria o arrolamento na forma dos §§ 2°, 3° e 4b do arf. 33 do Decreto n° 70.235/72. À fl. 150 foi apresentada resposta à intimação SACAT/112/2006 (fl. 148) em • que afirma-se que a empresa encerrou suas atividades na parte comerciá há maiS de cinco anos, portanto não existem bensá arrolar. • É o relatório. Á/Lt • • • • • • . • • • • • • • • .. • • • • • • • • • . . • • • • • • • . . • •. . • • • • . . • • • • .3 . •• ' • • - • • . .• . • . • . • . • • • • .• . • • .. • • • • . • • • • • • . _ . _ • . . . • .• • . . . • • •- . . . • • • . • • • • •• • • . • . . .• • • WIF • SEGUNDO CONSÇLHO DE CONTRISUINTES • '01 CC-MF •• W-fra, Ifinisterio da Fazenda CONÇ.r. comc • "`IrtIr Segondo Conselho de Contribuintes ' Bra3ibe. tegm—, • . . • • ,• Processo n2 . : 13884.004123/00-82 • • • Men:: ;!..nais . •• • • • Recurso n2 : 125216. :1/4." -.1 -•--„-. •Acórdão n2 : 204-01.617 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • • O recurso, atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. • De fato, -reproduzindo-se a expressão usada pela própria recorrente, verifica-se nue a mesma quando submetida a procedimento fiscalizatório forneceu várias g'declarações desencontradas" ao Fisco não logrando comprovar a efetiva salda das mercadorias do seu estabelecimento que deram origem à emissão de notas fiscais supostamente "frias"., Em fase recuisal,. inova a empresa ao trazer à baila cópias do Livro Registró de • Entrada e supostas notas fiscais de compra das mercadoriás objeto das notas fiscais de saldas consideradàs sem origem de compra ou importação pela fiscalização. Aduz que, essas provas teriam o condão de confirmar a regularidade da operação de venda das mercadorias objetó do lançamento. . • • Ademais, afirma que eni posse dos referidos documentos "fica claro para todos que. o recorrente comprou, recebeu as mercadorias, pagou ao fornecedor, e deu saída das mercadorias". (fl: 82) Ocorre que, os argumentos da recorrente 'são contraditórios com suas próprias deblarações prestadas quando ainda se encontrava em fiscalização e até com a impugnação apresentada. • • •• - Isto porque, apesar de afirmar em sede de recurso voluntário que realizou a operação de venda, tia declaração de fl.I 9 afirmou que as mercadorias vendidas antecipadamente para entrega futura não foram encontradas no mercado interno, às fls. 33 o contribuinte alegou que não as importou .12CM as recebeu de fornecedores internos e à fl. 44 afirmou que as mercadorias "não foram recebidas em virtude de problemas dos fornecedores" insistindo que "embora as nfs de saídas tenham sido tiradas, não há que se falar em destino das mesmas, pois nem sequer foram recebidas". Todavia, mesmo que superado o disposto no parágrafo 4' do artigo 16 do Decreto no 70.235-72 que não acolhe a dilação probatória para a hipótese em análise, entendo que os documentos juntados pela recorrente são insuficientes para demonstrar o direito a que diz estar investida. Isto porque, mesmo após a empresa afirmar durante toda fiscalização que não adquiriu os produtos, anexa três (03) notas fiscais e cópias do livro de registro de entradas • • alegando que com eles estaria provada a regular entrada dos bens no mercado. Ora, a simples escrituração fiscal em seu livro de entrada, não dá conta de sua efetiva entrada, bem como não prova o pagamento. E, somente com a prova do pagamento da inercadoria e do seu recebimento é que , poderia se -afastar a prova produzida pelo Fisco, a 'teor do parágrafo único do artigo 83 da Lei 9.430/96. . . Todavia, não prova-a recorrente. ig • . - • " • 4 ••• • • • • • • . . • • • • • . , • • . • .• . • • • . . . '414-•". • Ministério da Fazenda . • • 1W • SEGUNDO CO!,,,SELE1 0 DF COPITR1 LIINTE 1 2a CC-MF • ze,37,g01-- Segundo COn.selho de Contribuintes CONE:,Z:CC•V • . • • ,;,,Cf4P---, .• • • 3r3sib2, 08 11 _ e • Process.o n2 : 13884.004123/00-82 MariaSilT• I Recurso n2 : 125216 ma Lu:- 1:" ais • •Ac6rdão. ni : 204-01.617 i • ' its4 I . • • • Isto .posto, considerando que a empresa não trouxe aos autos fato relevante que renda ensejo a alguma alteração na decisão recorrida, considero que esta Câmara não estará cometendo nenhuma injustiça em negar provimento ao recurso. ••• É COMO voto. • • • Sala das Sessões, em 21 ile agosto de 2006. Ar li •• • • • • • R • DRIGO BERN - • IP ES DE CARVALHO • •. . • • • • • • •• • •• • • •• • • • • • • • • . • • •• • • • • • • • •• • . . • • . . • • • • • • . • •. . • • • • • • • . . • • • ' 5 • • • • •• •• Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4731768 #
Numero do processo: 35075.000054/2007-61
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8 212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8 212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei .tado • e discutidos os presentes autos. ACORD M o- membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM ' '<FREI • - Presidente a. MARC .w,.4rA avadráse.... g SOUZA COSTA — Relator Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de lenis Pinto. Processo o 35075.000034/2007-61 82-1-E06 Acórdão n.° 2806-00.238 Fl. 488 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: An. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°35075.000054/2007-61 S2-TE06 Acórdão n.' 2806-00-238 Fl. 489 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 1!- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C77V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplica base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. 3 Processo n° 35075.000054/2007-61 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.238 Fl. 490 Considerando as argumentações acima, a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ .... e e 'unho de 2009 / Nails ,ttov phifMAR' e MI" S D O ZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003238/2003-10
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.00323812003-10 127.285' ': ,AJ B~NEFIeIAMENTO TÊXTIL LTDA. DRJ em Florianópolis - se ~.C. C_MF.'.'6J .' RESOLUÇÃO Nº 204-00.006,' os presentes autos de' recurso interposto por: VEM os' Membros d.a Quarta Câmara de;> Segundo Conselho d~ a I.midadede votos, converter o julgamenttido recurso em diligência, R atora. . es, em 13 de abril de 2005 Participaram, ainda, dQpres t 'ulgamento os Conseiheiros Jorge Frei~e, Flávio de Sá Munhoz, ~ayfa Bastos Manatta, Rodrigo ernardes de Carvalho, JJlio Césàr Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. ' pup/fclb 1 / Processo nº Recurso nº Recorrenfe Ministério da Fazenda ,Segundo Conselho de Contribuintes 10920.003238/2003-10 127.285 AJ BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDk RELATÓRIO ~.CC-MF . ~. . / 1- / , Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da Decisão. n° 4.115 (fls. 139/144), proferida pela DRJein Florianópolis - se, que julgou procedente o lançamento decorrente do procedimento fiscal (Auto de Infração - 'fls. 108/113) instaurado contra a ; Recorrente pela DRF em Joinville - SC, por falta/insuficiência de recolhimento de COFINS relativa ao mês-calendário julhol2003, ao argumento, apresentado pela Recorrente, de que a . referida contribuição teria sido compensada; A autoridade lançádora da DRF em Joinville - se (fl. 103) afirmou que o ~eferido pedido de compensação teria sido indeferido, conforme fls. 12/15, o que teria ensejado o . lançamento de ofício, nos termos do art.90daMP n° 2158-35. Em impugnação, a Recorren:te alegou que seu pedido de compensação .estava pendente de decisão administrativa final, já que teria interposto recurso em data de 07/11/2003, contra ~ 'indeferimento alegado, razão pela qual não lhe "poderiam ser exigidos de ofício os créditos tributários cujos adimpleméntos estariam'sendo apreciados", conforme prerrogativa do art. 151,.III do CTN. Sustentou ainda a ilegalidade/inconstitucionalidade dos juros cobrados no procedimento admínistrativo, eis que a taxa SELIC não teria sido criada para fins tributários, . mas .para a remuneração de. títulos e ainda que a fixação de Juros somente poderia ser feita .mediante lei complementar e não ordinária, nos temos do art. 161, ~ 1°, do CTN c/c art: 39, ~ 5° dos ADCT. D'iante dessa situação, não pàderia ter sido efetuado o lançamento que deu origem ao auto de infração cont~a si lavrado. Pediu a apÍícação, no auto de infração, dos dispositivos constitucionais e legais 'mencionados, com. a extinção do crédito tributário até ulterior homologação com conseqüente suspensão da exigibilidade dos valores ora pretendidos até final decisão do pedido de ressarcimento. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento constituído contra a Recorrente, argumentando que: 1) "o direito de constituiçã,o do, crédito tributário por parte da Fazenda Nacional tem prazo certo e inarredável para ser exercido", razão pela qual "não poderia o Poder Público ver este seu d.ireit9 colocado em risco, por conta do uso, por parte do sujeito passivo, de uma via processual destinada; exatamente, .Cl declaração da 'existênCia ou não dos créditos contra a Fazenda;" 2) conforme "disposto no. art. 170 do CTN, acompensàção, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contrçz a Fazenda Nacionçl!, coisa que, .à evidência da existência dos pedidos de compensação apresentados e ainda não definitivamente julgados em sede administrativa, a contribuinte ainda não tinha à tpoca do lançamento." (fl. 142). Sustentou-ainda que 'as disposições ,do art. 151, III do CTN que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a. sua cobrança e não a atividade de lançamento (fl. 143). No que pertine a impossibilidade do uso da taxa SELIC comoítldice de juros "defendeu a incompetênci.a daquela Delegacia Administrativa para apreciação, haja vista .competir ao Roder Judiciário tal atividade. Concluiu pela procedência do lançamento, j( 2 \ .. . \', '/ -,/io,,'C, C-M, "F",/,'. ,. FI. " , .. , j J,0920.003238/io03~10 127~285 I , , I Ministério da 'Fazenda '- ~~. ~ Segundó Conselho de Contribuintes ( Inq:infotm~dacorn a teferidadecisao,aRecotrente ,interpôs o pre'$ente 'recurso: , ' voluntário de fls, 148/162, peninte', este Segundo Conselho qe Contribuinte,s repis;andó su~s ' .raz~es de' imimgnação. Arroloú bens para garantir,o presente recurso e apre~ntou ~ respectiva relação emitida pelaSeeretariada Receita Federal em Jataguá do Sul. ' ' . " ,," "," ..,' . ,. - ,' .. ,E o Relatório, ,_//' '" /_ \ , P~ocesso nQ Reçurso nQ I ,'o". •• l. I~ •I . \ :. , " "\ ,1 . , '" I' ) "'I""', \ " ~ J , -' ',I ) / / "" f . .I. "r I' :,; . \',~~ "";', ,/ . / f. 'I '}'/ ( , , f .'") , j 3 " ,Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ .. Recurso nQ . .' 10920.003238/2003-10 ' .127.285 • ',' •• ~ ••••.•• ~- -.J. __ o . ',/::' ',' • • , " . :. :.:, ~ ' j " , !' .-'. , ,,~" ' . . , '. " ". , . . '.' - " '..' ~.. ~ <i;~'.: I)' ,,' J.) (:'~:;::"'-;'I':>'i~, ,.".: (/0 ~0. ;06 i!-_.__..:.._~~;~~; ...II ._-- ~'~'-- .....--..~_...-..:_"~_.._-..~__ c~_.. _ 12~C,C-MF ,IFI. , VOrO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à duas questões: 1) ao alcance da regra estabelecida no art. 151, III do CTN e ,~ atividade administrativa obrigatória de lançamento conjugada com a , existência de procedimento administrativo diverso envolvendo a mesma matéria com suposta .carência de decisão final 'administrativa; e 2) a competência desta Corte Administrativa para apreciar e se manifestar sobre ilegalidade/inconstitucionalidade de leis. Antes de ade.ntrar ao mérito da questão, é importante observar que não existe nos .autos informação sobre o ?-ndamento processual dos recursos referidos pela Recorrente em todas .as suas manifestações. Essa informação é totalmente, necessária para apreciar os argumentos > apresentados no presente recurso.' . , . Frise-se que o júlgamento sem tal informação poderia ocasionar movimentação inadequada da máquina administrativa, pois, havendo recurso(s) pendente' de jlJ.lgamento o julgamento sem essa consideraçãp ocasionaria danos para a Recorrente. Acrescente-se também que isso poderia acarretar a desconstituição desse julgamento e emissão de um novo."'. . ,Por fim ur" e acrescentar .que .eventual não realização da busca de tais informações processuai po implicar em cérceamento de princípios constitucionais do contribuinte como o con aditó ampla defesa. Dessa form , co buscá de informação proc sual fase procedimental de cada' de contribuinte, apontandó os porventura, reconhecidos no( s) Após, voltem-me Sala das Sessões, em SANDRABARB I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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