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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615079 #
Numero do processo: 11080.729424/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-006.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 24 /2 01 8- 61 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo da Notificação de Lançamento referente a multa de 50%, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas, base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, resumidamente, que: DOS FATOS O lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 ; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentado ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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9667592 #
Numero do processo: 13706.000595/99-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1994 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo nos autos decisão de Turma de Julgamento de DRJ, por não ter sido instaurado o respectivo contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, impossível conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI ASSIS JUNIOR
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar  os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como  os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela  prolatada  pelas  Turmas  de  Julgamento  da  DRJ,  na  forma  do  art.  25,  I,  do  Decreto nº 70.235/72. Inexistindo nos autos decisão de Turma de Julgamento  de DRJ, por não ter sido instaurado o respectivo contencioso administrativo  pela impugnação tempestiva, impossível conhecer do recurso interposto.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 05 95 /9 9- 48 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição,  fls.01,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  referente  ao  exercício  financeiro  de  1994,  ano­ calendário de 1993, o qual foi indeferido pela Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00 de f1.16.  Cientificado  em  26/4/2000,  f1s.16,  o  interessado  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  tendo sido os presentes autos arquivados em 11/12/2000.   O contribuinte, por sua vez, ofereceu a petição de fls. 24/26, em 18/11/2002,  requerendo “seja  revista a decisão  tomada pela Divisão de Tributação/RJ”,  que  indeferiu o  pedido de restituição do Imposto de Renda referente ao PDV”.   Apreciando o requerimento, a Autoridade Administrativa exarou o Despacho  de fls. 32/33 dando conta ao requerente que, “à vista do disposto no artigo 36 do Decreto n°  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  não  cabe  pedido  de  reconsideração da referida Decisão”. Por  intermédio desse mesmo Despacho, o contribuinte  foi alertado de que a via administrativa se encontrava igualmente esgotada.  Notificado do novo Despacho de fls.32/33, o interessado retornou aos autos  por meio da petição de fls. 47/52 (reiterada pela peça de fls.53/56), mediante a qual requereu a  reforma  desse  despacho  “para  que  o  presente  processo  possa  ter  o  seu  seguimento  normalizado”.  A Autoridade Administrativa,  apreciando o  caso,  consignou que,  à vista do  disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para apresentação de manifestação  de inconformidade é de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da despacho decisório.   Tendo em vista a constatação de que o interessado somente se manifestou nos  autos após mais de 02 (dois) anos contados da data da ciência da Decisão DISIT/DRF/RJ n°  770/00, reafirmou­se a impossibilidade legal para a oposição ao que ficou decidido no âmbito  administrativo, a teor do descrito no Despacho de fls. 60/61.   Por intermédio da petição de fls.69/72, o patrono do contribuinte requereu a  remessa dos  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  invocando, para  tanto,  as  disposições  do  §  1°  do  artigo  56  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  com  vistas  a  obter  pronunciamento acerca da perempção do recurso interposto às fls.24/26.  Fundamentando­se  no  art.  35  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  autoridade  preparadora  encaminhou  os  autos  à  consideração  deste  CARF,  para  fins  de  apreciação  de  eventual perempção do recurso interposto, fls. 74.   É o relatório.    Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.000595/99­48  Acórdão n.º 2802­002.068  S2­TE02  Fl. 76          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Depreende­se dos fatos relatados, que o contribuinte pretende a manifestação  deste órgão de julgamento de segunda instância administrativa acerca do entendimento firmado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  (DRF­RJ)  quanto  à  impossibilidade de apreciação da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em face da Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00.  A recusa da DRF­RJ em dar seguimento à petição apresentada às fls. 24/26,  fundamentou­se no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF), que assim dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A  leitura  combinada  desse  artigo  com  o  art.  14  do  mesmo  PAF  (‘A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”) deixa claro que somente  a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.   Obviamente  que  o  contribuinte, mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada  e  julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito. Entretanto, nestes autos,  não há na impugnação qualquer preliminar em defesa de sua tempestividade.  Assim,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  15/96,  abaixo  transcrito, correto o não processamento da petição de fls. 24/26 pela autoridade preparadora da  DRFB do Rio de Janeiro (RJ:  “Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.”  Já no Recurso Voluntário,  o  recorrente  combate  diretamente  as matérias de  mérito da Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Nos  termos  do  art.  3º,  do Anexo  II,  da Portaria nº  256,  de  22/6/2009,  com  alteração  da  Portaria  446,  de  2009,  e  586,  de  2010,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF, às Seções que  integram a estrutura do CARF cabe o processamento e  julgamento de  recursos de ofício voluntário instaurados contra decisão de primeira instância.  No que  tange  à  competência  para  o  julgamento  das  decisões  proferidas  em  primeira instância administrativa prevê o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993:  “Art. 25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos Delegados  da Receita Federal,  titulares  das Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos, quanto a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  [...]”  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  foram  criadas  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  especializadas  nas  atividades  concernentes  ao  julgamento  de  processos administrativos tributários.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  na  qual  se  fundamenta  o  contribuinte  em  sua  petição,  a  então  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal,  editou o Ato Declaratório Normativo COSIT n.º  17,  de 1999,  nos seguintes termos:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 227, de 3 de  setembro  de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, e nos arts. 56 e 69 da Lei n.º 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que:  O  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  relativos  a  solicitação  de  retificação  de  declaração,  a  restituição,  a  compensação,  ao  ressarcimento,  a  imunidade,  a  suspensão,  a  isenção  e  a  redução  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  em que haja manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra  apreciações  dos Delegados  e  dos  Inspetores  da  Receita  Federal, permanece na esfera de competência dos Delegados da  Receita Federal de Julgamento.”  Uma vez que nem a Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00, que indeferiu o seu  pedido  de  restituição,  nem  os  demais  despachos  da  DRF­RJ,  que  denegaram  seguimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  configurem  atos  proferidos  por  órgão  julgador de primeira instância, consoante a regulamentação transcrita anteriormente, não cabe a  esta  Segunda  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  CARF  a  manifestação  acerca  de  eventual  perempção, mesmo porque nestes autos não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da  DRJ.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.000595/99­48  Acórdão n.º 2802­002.068  S2­TE02  Fl. 77          5 Diante disto, pelo fato de tornar­se impossível conhecer do recurso interposto  contra a decisão proferida pela DRF e não por Turma de Julgamento de DRJ, fica prejudicada  qualquer apreciação relacionada às questões de mérito trazidas no recurso voluntário.  Voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  interposto,  por  inexistir  nos  autos  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  eis  que  não  instaurado o respectivo contencioso administrativo pela impugnação tempestiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16041.720022/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2201-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 72 00 22 /2 01 9- 61 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-104.309 (fls. 200/202), tendo como sujeito passivo principal a empresa MD5 Construções e Serviços Ltda., o qual não conheceu das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela decisão: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda retido na fonte, R$ 738.255,97, fls. 3, atinente ao ano calendário de 2006, acrescido de penalidade agravada, 112,5%, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, fls. 68, inativa no ano calendário de 2009, conforme cadastros desta Receita Federal. 1.1.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/17, por Termo de Intimação e, posteriormente, por edital, o contribuinte foi instado a comprovar as origens documentadas das operações que deram causa aos pagamentos listados nas intimações retro mencionadas, remanescendo omisso. 1.2.- Com fundamento nos artigos 134 e inciso VII e 135, incisos 1, ambos da Lei n. 5172/66, foram lavrados Termos de Responsabilidade Passiva Solidária de: 1.2.1.- Marcos Odryzynki, CPF n. 134.598.668-21, fls. 79, ciente por edital n. 007/2011, de 15/07/2011, fls. 98, uma vez que os ARs respectivos foram devolvidos, em 07/07/2011 e 14/07/2011, fls. 96 e 97. 1.2.2.- Renato Tadao Soada Teraoka, CPF n. 262.120.688-36, fls. 82, por edital n. 006/2011, de 15/07/2011, fls. 101; 1.2.3.- Cleid Maria Vieira de Almeida, CPF n. 072.484.688-35, fls. 85, ciente em 11/07/2011, fls. 99/100; 1.2.4.- André Lucio Vieira de Almeida, CPF n. 086.883.248-08, fls. 88, ciente por edital n. 005/2011, de 15 de julho de 2011, fls. 200, acostado aos autos em consequência do despacho de diligência de fls. 199. 1.2.5.- Antônio Vieira Netto, CPF n. 074.515.048-91, fls. 91, ciente em 07/07/2011, fls. 104; 1.3.- O contribuinte foi cientificado por edital n. 008/2011, de 15/07/2011, fls. 106. 2.- Exceto quanto às pessoas físicas a seguir nomeadas, o contribuinte e demais responsáveis passivos solidários não se manifestaram nos autos. 3.- Cleid Maria Vieira de Almeida acostou aos autos a impugnação de fls. 110/111, protocolada em 17/08/2011, anexada dos documentos de fls. 115/119, para sustentar sua alegação de não pertencer aos quadros sociais da pessoa jurídica desde 2003, razão de não poder assumir a responsabilidade passiva solidária pretendida pela auditoria. 4.- Antônio Vieira Netto, acostou aos autos a impugnação de fls. 127/163, protocolada em 24/08/2011, fls. 163, através da qual, alega, em síntese: 4.1.- improcedência do impugnante no polo passivo da obrigação tributária com fundamento nos artigos 134, III e 135, I e III, ambos do CTN por incompetência das autoridades administrativas a tal mister; 4.2.- quanto à exação, formaliza suas alegações relativamente a lançamentos não integrantes destes autos: erros de cálculo dos tributos e contribuições devidos, Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 lançamentos em duplicidade de receitas omitidas, equivocado percentual de presunção do lucro presumido, empréstimos bancários considerados recitas omitidas, inexistência de fraude e agravamento da penalidade, fls. 161/162. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)), por unanimidade de votos, não conheceu das impugnações (Acórdão de fls. 200/202), cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. CONSEQUÊNCIA. Não se conhece de impugnação intempestiva. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 05/02/2019, por via postal (A.R. de fl. 224), a Contribuinte apresentou, em 08/03/2019, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 236/237, no qual contesta a responsabilidade solidária. Em suma, aduz que já se retirara da sociedade autuada quando houve o fato gerador dos débitos tributários, não podendo ser responsabilizada pelos débitos lançados. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não conheceu das impugnações dos responsáveis solidários. Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaquei) A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 05/02/2019 (terça-feira), por via postal, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 224. Assim, ao apresentar o recurso voluntário (fls. 236/237) somente no dia 08/03/2019 (sexta-feira), estava exaurido o prazo legal de trinta dias, sendo o recurso intempestivo. Ademais, conforme exposto no relatório acima, a impugnação apresentada pela Contribuinte fora considerada intempestiva na decisão de primeira instância. Ressalte-se que o Recurso Voluntário não aborda a questão da tempestividade, nem da impugnação nem do próprio recurso. Vê-se, portanto, que, embora devidamente cientificado do lançamento fiscal, o ora Recorrente não apresentou impugnação, de modo que não houve instauração do litígio administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Assim dispõe a Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 Fl. 267DF CARF MF Original

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9681626 #
Numero do processo: 10935.720966/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 66 /2 01 3- 01 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COBRA CRIADA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-48.201/2014, às e-fls. 656/680, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 02/2011 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal, às e- fls. 18/79, consubstanciados no DEBCAD n° 51.003.315-6. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 De conformidade com o Relatório Fiscal, as referidas contribuições são devidas em face da exclusão da empresa do Simples Nacional, o que se deu mediante o Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 004, de 05/04/2013 (cópia à fl. 505), nos termos do disposto no art. 28, parágrafo único, e art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em razão de a autuada ter sido constituída por “interpostas pessoas”, produzindo efeitos retroativos ao período de 01/01/2011, nos termos do art. 29, II a XII e §1º da referida lei. No item III do Relatório Fiscal (“FATOS JURÍDICOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUDITORIA-FISCAL”), estão discriminados, minuciosamente, os procedimentos adotados no curso da ação fiscal, os elementos probatórios encontrados, assim como o modus operandi adotado pelo sujeito passivo, destacando a autoridade fiscal que “O presente lançamento está intrinsecamente relacionado à sonegação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mediante prática fraudulenta legislação do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)”, e que, em razão de indícios de evasão de contribuições sociais, formação de grupo empresarial e interpostas pessoas (em tese, “laranjas”), determinou-se auditoria fiscal nas empresas CLÁUDIO KOPP E CIA. LTDA, SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, A. FISCHER E CIA. LTDA – ME (além da empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, sujeito passivo no presente processo). Todos os fatos, minuciosamente expostos no Relatório Fiscal, e as circunstâncias em que esses fatos ocorreram, levaram a autoridade fiscal a concluir que a empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. e as demais empresas citadas fazem parte de um único grupo empresarial, diretamente relacionado à empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda. e sob o comando do Sr. Cláudio Valter Kopp, criadas com o objetivo de fracionamento da folha de pagamento dos empregados do grupo, com vistas a passar-se por microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, assim, enquadrar-se no regime de tributação mais benéfica do Simples Nacional, de modo a reduzir substancialmente o valor das contribuições previdenciárias a recolher. Em consequência, o administrador CLÁUDIO VALTER KOPP foi arrolado em face do disposto no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo lavrado o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 429/430). A contribuinte e o responsável, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 685/740, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando preliminarmente pela nulidade da decisão de piso por falta de fundamentação. No resto, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: (...) Alega que a apuração das contribuições exigidas decorreu da exclusão da empresa do Simples Nacional, exclusão essa que foi objeto de enfrentamento perante o TESN 04/2013, razão pela qual transcreve, na íntegra, a defesa apresentada ao referido Termo de Exclusão, na qual, após relatar a situação fática resumida pela fiscalização no Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Relatório Fiscal, busca rechaçar os argumentos deduzidos e demonstrar a impossibilidade jurídica da exclusão. 7.1. A Contribuinte aborda, também, as consequências jurídicas da exclusão, sustentando a impossibilidade de decisão posterior vir a atingir fatos jurídicos ocorridos no passado. 7.2. Sustenta a ilegitimidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalizar, arrecadar e cobrar supostos direitos de terceiros, rechaçando as cobranças das contribuições de terceiros, “quais sejam INCRA, SEBRAE, SEST-SENAT, na medida que estes, por terem e serem personalidades jurídicas autônomas, independentes, devem, por si próprios atuar no sentido de fiscalizar, autuar e cobrar”. 7.3. Afirma que outra ilegalidade contida no AI é a não individualização dos montantes devidos em cada rubrica, não sendo possível saber qual o índice utilizado e se esse está ou não correto. 7.4. Entende que, “se for devido algum valor a titulo de salário educação, a competência para exigir, fiscalizar não é da recorrida, mas sim do FNDE, devendo o recurso ser provido neste sentido, afastando-se a cobrança ora efetuada”. 7.5. A Impugnante “não é obrigada a recolher quaisquer valores a titulo de contribuição de terceiros, relativas ao INCRA, pois não se enquadra em nenhuma das disposições constantes na lei que a obrigariam”. O artigo 6º da Lei 2.316/55 “não incute à recorrente o dever de pagar, porque não lista a mesma nas categorias vinculadas”, além do que tal contribuição deixou de existir com as alterações impostas pelas Leis nº 7.789/89 e nº 8.212/91; inclusive, nesse sentido já se posicionou o STJ (transcreve julgado). 7.6. Quanto às contribuições destinadas ao SENAI, SESI e SEBRAE, destaca a falta de enquadramento da atividade por ela desenvolvida naquelas listadas no artigo 4º do DL 4048/42, do mesmo modo que Dl 9403/46 e a Lei nº 8.029/90. Em obediência ao princípio da legalidade, deve ser esta cobrança retirada. 7.7. Em relação à multa ressalta não ser devida, uma vez que, quando da concretização dos alegados fatos geradores, não era devida a obrigação, pois somente após o reconhecimento da exclusão é que devem ocorrer os efeitos desta, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.317/96, não havendo que se falar em efeitos retroativos. A multa de 75% é excessiva, abusiva e configura-se em verdadeiro confisco, o que é vedado pela CF, devendo ser reduzida a patamares aceitáveis (20%). 7.8. Também é inadmissível a cumulação da multa com a cobrança de juros de mora, “na medida que pune em duplicata o mesmo fato”. A exigência da taxa Selic mostra-se em total descompasso com a legislação nacional e com o próprio Código Tributário Nacional que prevê que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, doze por cento (12%) ao ano, confirmando-se a improcedência de sua aplicação. 7.9. Embora a fiscalização tenha entendido, equivocadamente, que a conduta dos administradores configura, em tese, crime de sonegação previdenciária, não pode a esfera em questão sequer apreciar a ocorrência ou não de crime. A questão de formação de grupo econômico teve como palco o TESN 04/2013, logo, lá deveria ser formalizada. “Como não foi, precluiu o direito em se fazer, devendo ser cassada a determinação”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, Despacho de Saneamento, regulamente intimado, o Solidário quedou-se inerte. É o relatório. Voto Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO DE PISO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado os pedidos constantes da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que os argumentos constantes da impugnação foram apreciados e rechaçados pelo julgador de primeira instância. Especificamente no que diz respeito as alegações acerca do Termo de Exclusão do Simples Nacional, entendeu a autoridade a quo, acertadamente, que a discussão relativa a referido Ato se deu no processo próprio, vejamos: 17. O Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 04/2013 – cuja cópia se encontra à fl. 539 dos autos, foi objeto do Processo nº 10935.721062/2013-94, no qual a empresa autuada apresentou defesa, com idênticos argumentos, tanto que, no presente processo, conforme antes expendido, os Impugnantes transcrevem, na íntegra, a defesa apresentada no processo de exclusão (TESN nº 04/2013). Após relatarem a situação fática resumida pela fiscalização no Relatório Fiscal, buscam rechaçar os argumentos deduzidos e demonstrar a impossibilidade jurídica da exclusão. 17.1. O processo de exclusão (nº 10935.721062/2013-94) foi apreciado pela 2ª Turma da DRJ em Belém/PA, em 12/03/2014, sendo que o Acórdão nº 01-28.740 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, o que traz efeitos concretos sobre o lançamento que ora se discute. 17.2. Vale lembrar que, ainda que decorrentes do mesmo procedimento fiscal, com intrínseca relação de causa e efeito, os atos de exclusão da sistemática de tributação simplificada e os lançamentos dos tributos são atos administrativos autônomos, com objetos próprios e específicos, que demandam a apresentação de uma defesa para cada Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 qual (com expressa consignação das razões de inconformismo, acompanhadas das provas que, porventura, o interessado dispõe). 17.3. Assim, discussão a respeito da exclusão em si, deve ser levantada exclusivamente no âmbito do processo de exclusão, como já o foi, do qual decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação. Tanto é que no ato de exclusão consta expressamente que ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se, no prazo de trinta dias da ciência, ressalvando-se que a falta de manifestação acarretaria a exclusão em definitivo. Portanto, não merece prosperar o argumento da contribuinte. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de ausência da análise de provas e da falta de oitiva de testemunhas, além da “suposta” ausência de individualização dos montantes devidos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto as provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa (artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 1972) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional CTN. É nessa oportunidade que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos artigos 16, III e 17 do já citado Decreto nº 70.235 de 1972. Por fim, salienta-se que inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que em grande parte do recurso, para não dizer todo, a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 109935.721062/2013-94, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 01-28.740, em 12.03.2014, pela DRJ em Belém/PA, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado improcedente, conforme depreende-se do Acórdão n° 1301-005.966. Pela movimentação constante do sitio do COMPROT, não houve interposição de Recurso Especial, sendo a demanda arquivada (ARQUIVO DIGITAL). Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Termo de Exclusão, destaco que, os arts. 31 e 32 da Lei Complementar n° 123/2006 , vigente à época dos fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples, definiam o marco temporal dos efeitos da exclusão da seguinte forma: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4 o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caputdo art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o§ 10 do art. 3 o ; IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. § 1 o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. § 4 o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Além do que já fora rebatido no tópico da preliminar, a recorrente contesta a exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos sócios a título de pró- labore, pelo que entende que o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece a exigência apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Além disso, requere a exclusão da base de cálculo de valores relativos a férias, FGTS, abonos, prêmio-assiduidade, horas extras, devendo a contribuição incidir tão somente sobre o salário normal, em conformidade com o disposto no §9º do art. 28 da referida lei. Correta, todavia, a exigência, uma vez que os sócios são considerados segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuinte individual. A Lei nº 9.876, de 1999, ao alterar o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, introduzindo a categoria de segurado contribuinte individual, limitou-se a agrupar as categorias de segurados antes classificadas como autônomo, empresário e equiparado a trabalhador autônomo, não alterando a conceituação dos serviços prestados nas categorias extintas. Vejamos: Art. 12. (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; A redação original da Lei nº 8.212, de 1991, era a seguinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; IV - como trabalhador autônomo: (...) Por sua vez, o inciso V do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), assim dispõe: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) II - como empregado doméstico: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Pelos dispositivos acima citados, conclui-se que o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural são segurados obrigatórios, por conseguinte, sua remuneração passa a fazer parte do campo de incidência das contribuições previdenciárias, de modo que não há falar em ilegalidade. No que pertine à alegação de que foram incluídos na base de cálculo do lançamento valores relativos a férias, FGTS, abonos, prêmio-assiduidade, INSS, horas extras, cabe esclarecer que as bases de cálculos das contribuições aqui exigidas são aquelas discriminadas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda à fiscalização. Associe-se a isto o importante fato de que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os lançamentos que deram origem a este levantamento incluíram indevidamente parcelas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Do texto acima, depreende-se que é fato gerador da contribuição previdenciária a totalidade da remuneração recebida a qualquer título, exceto as hipóteses de não incidência tributária, previstas no § 9º do art. 28 da citada lei e no § 9º do art. 214 do RPS, respectivamente. Nesse contexto, verifica-se que o procedimento fiscal não merece reparos, devendo ser mantida a base de cálculo adotada. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS – ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS INCRA A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. A contribuição em tela não se confunde com as destinada o SENAR. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelos empregadores urbanos está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Logo, não se confunde com uma contribuição previdenciária sobre a folha. Além disso, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Por fim, ressalte-se ainda que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2), sendo que os Temas 108 (RE 578635) 1 e 495 (RE-RG 630898) 2 têm repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 1 Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. 2 Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 SEBRAE Sendo a contribuição para o SEBRAE instituída como adicional às contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, ela é devida pela recorrente, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificado a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e a desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decidido no julgamento do RE 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. TESE: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. DESCRIÇÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Destaque-se ainda que no julgamento do RE-RG 603624 em 23/09/2020 (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001) definiu-se a tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 3 . SESI/SENAI Em relação à contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuintes as empresas que se enquadram nos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei nº 9.403, de 25/6/1946 Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para realização de seus fins. (...) 3 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774549&numeroPr ocesso=603624&classeProcesso=RE&numeroTema=325# Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 § 1º A contribuição referida neste artigo será de dois por cento (2%) sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento de contribuição será aquele sobre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao Instituto de Previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a que o contribuinte esteja filiado." Lei nº. 5.107, de 13/9/1966 Art. 24. Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Quanto ao SENAI, conforme já visto neste Voto, a contribuição cobrada na presente ação fiscal corresponde à contribuição de caráter geral, prevista no art. 4º do Decreto- Lei nº 4.048, de 1942, incidente sobre a remuneração dos empregados e devida por todas as empresas das atividades abrangidas pelo SENAI, que é o caso da empresa em questão, haja vista seu enquadramento no FPAS 507. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A argumentação relativa ao salário-educação cai por terra diante da tese definida no RE-RG 660933: TEMA 518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988; Tese: TESE: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (RE 660933 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados à pessoa física Claudio Valter Kopp. Outrossim, o responsável solidário foi intimado do acórdão de primeira instância e não apresentou recurso. Esclareça-se ainda que embora a Autuada conteste a responsabilidade solidária atribuída à pessoa antes identificada, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Trata-se, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula encimada, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Portanto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. MULTA – CONFISCO – RETROATIVIDADE Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. A recorrente insurge-se ainda pela aplicação da limitação a 20%. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 4 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. 4 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. JUROS SOBRE A MULTA Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720966/2013-01 Em face do exposto, improcedente é o pedido. RFFP Em relação às alegações atinentes a crime de sonegação fiscal, o presente colegiado é incompetente para as apreciar (Súmula CARF n° 28). O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 770DF CARF MF Original

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9643188 #
Numero do processo: 13804.720834/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, baseado em ação judicial, quando esta autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-013.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, baseado em ação judicial, quando esta autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra, oriundo de decisão judicial que autorizou a tomada de crédito em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus – Mandado de Segurança nº 0022691-94.2015.403.6100 (JF/SP). A Unidade de Origem constatou que a segurança foi negada para o ressarcimento em espécie (decisão confirmada em embargos de declaração), mas concedido o aproveitamento do crédito desde que mediante compensação. Em não tendo o contribuinte formalizado qualquer compensação, o pedido foi indeferido com o fundamento de que a decisão judicial não havia autorizado o ressarcimento em espécie. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que interpôs recurso de apelação, julgados pelo TRF 3ª Região no sentido de dar provimento parcial para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 08 34 /2 01 9- 40 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720834/2019-40 limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o trânsito em julgado da decisão final no processo, e reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do Reintegra. Argumentou que o pedido de compensação devia ser precedido do pedido de ressarcimento, o que não significava que estaria buscando o recebimento do valor em espécie. Requereu, ao final, que o Despacho Decisório fosse reformado para acatar o pedido de ressarcimento, possibilitando a transmissão da declaração de compensação. Juntou a decisão judicial em sua integralidade - MS redistribuído com o número 5011625-27.2018.4.03.6100. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento pelas mesmas razões da Unidade de Origem, tendo o Acórdão nº 16-93.731 sido assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, baseado em ação judicial, quando esta apenas autorizou o aproveitamento dos créditos mediante compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.09.2020, conforme Termo de Ciência à fl. 112, e protocolizou o Recurso Voluntário em 13.10.2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 114. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresentou as seguintes alegações:  que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são beneficiadas pelo Reintegra, conforme a recente Súmula STJ 640/2020, que dispõe que o benefício do Reintegra alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM, e é de observância obrigatória pelos Colegiados do Carf;  que o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 prevê a utilização do referido crédito para a compensação ou o ressarcimento em espécie, não havendo diferenciação quanto à sistemática adotada para o gozo do benefício, razão pela qual entende que pode se utilizar de ambas as formas; e  que a compensação a que tem direito deve ser precedida do pedido de ressarcimento, o que não significa dizer que estivesse buscando o recebimento do valor em espécie, mas requer que seja deferido o pedido, seja para o ressarcimento em espécie, seja para que seja possível a transmissão da declaração de compensação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720834/2019-40 O litígio que chega para apreciação nesta instância pode ser resumido da seguinte forma: tendo o contribuinte obtido provimento parcial em mandado de segurança, no sentido de permitir a tomada de créditos de venda para a ZFM, mas com a sua utilização restrita à compensação, resolveu formalizar um pedido de ressarcimento em espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido tanto pela unidade de origem e como pela DRJ. Pretende agora que a segunda instância lhe permita o ressarcimento em espécie ou, nos seus termos, que se acate o pedido de ressarcimento para que possa transmitir a declaração de compensação. É desta forma que o processo se apresenta e são inócuos os argumentos para tentar atribuir um outro sentido ao caso. Não houve por parte de nenhuma decisão administrativa neste processo resistência à aplicação da decisão judicial ou recusa em reconhecer o direito do contribuinte de se creditar do Reintegra pelas vendas à Zona Franca de Manaus. A oposição foi unicamente à forma de aproveitamento do crédito. Por certo que a Súmula STF 640, publicada em 2020, que equipara a venda para ZFM à exportação para fins de creditamento do Reintegra, é de observância obrigatória por este Colegiado e será aplicada quando a matéria em litígio for resolvida pela Súmula, mas não é este o caso destes autos. O direito ao creditamento foi reconhecido anteriormente à Súmula, no ano de 2017, pelo juiz de primeira instância. Vejamos os termos da decisão no MS nº 0022691- 94.2015.403.6100:Ante o exposto: - denego a segurança, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com relação ao pedido de ressarcimento em espécie; - julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar às impetrantes o direito de: computarem a receita decorrente de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação ao exterior para fins de determinação dos valores relativos ao Reintegra, em respeito às disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT da CF/88; apurarem e usufruírem, mediante compensação, os valores relativos ao Reintegra que deixaram de ser aproveitados desde dezembro/2011 sobre as receitas com vendas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, dos produtos sujeitos ao incentivo, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 e nos arts. 22 e23 da Lei nº 13.043/2014, acrescidos dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. (grifado) Do julgamento da Apelação, processo nº 5011625-27.2018.4.03.6100, extraio os trechos seguintes do voto: Exsurge, então, o direito à compensação. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 0 1/02/2010). ................................................................................................................................... Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da demanda, observado o trânsito em julgado da decisão final neste processo, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720834/2019-40 direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do REINTEGRA, cabendo ao Fisco a análise de viabilidade dos pedidos. (grifado) Do que restou decidido, é evidente a impossibilidade do ressarcimento desses créditos em espécie, como requerido pelo interessado. Alega a recorrente que não teria tido a intenção de ser ressarcida, mas nada nos autos corrobora esta afirmação. Conforme a certidão emitida pelo TRF 3ª Região, o trânsito em julgado se deu aos 17.06.2019. Contudo, o contribuinte protocolizou seu pedido de ressarcimento, em papel, na data de 12.03.2019, informando os dados bancários para depósito e não fazendo qualquer menção a uma compensação, ainda que eventual e futura. Em tudo descumpriu a decisão judicial e as normas da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de origem judicial – IN RFB nº 1.717/2017. Em 2019, quando apresentou seu formulário, já estava previsto na referida normativa que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente seria recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito, por meio de formulário próprio. Habilitado o crédito, deveria ser transmitido o pedido de ressarcimento (PER) e a ele vinculada uma declaração de compensação (Dcomp) no sistema próprio da Receita Federal – formulários-papel são exceção a ser utilizada na impossibilidade de acesso ao sistema. Pelo desatendimento de todos esses requisitos, o pedido foi corretamente indeferido em todas as instâncias administrativas. Nesta fase recursal, tendo em vista a recente Súmula do STJ sobre a matéria, vem a recorrente se utilizar desse argumento para novamente tentar, por um outro caminho, que a Administração Fazendária não aplique a decisão judicial nos exatos termos em que emanada. O pedido que consta do Recurso Voluntário é, no fundo, um pedido para que este Conselho descumpra parcialmente a decisão judicial, pedido que, a meu ver, não pode ter acolhida. Por isso, ratifico integralmente o Acórdão recorrido. Se o contribuinte pretende se utilizar do direito reconhecido judicialmente, deve respeitar os termos da decisão judicial e o que prevê a atual normativa da RFB sobre ressarcimento de créditos do Reintegra e compensação, em especial os arts. 57/58 e 100/108 da IN RFB nº 2.055/2021. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 288DF CARF MF Original

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9641988 #
Numero do processo: 10830.000176/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, são rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2802-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, são rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000176/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.529  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSWALDO JOSÉ SIROL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  Os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  resgate de contribuições, são rendimentos tributáveis na declaração de ajuste  anual.  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador  de moléstia  grave  será  concedida  quando  invocada  pelos  contribuintes  que  sofram  das  patologias  elencadas  no  texto  legal  que  dispõe  sobre  esse  benefício  e  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  O processo  trata de  lançamento de  IRPF do exercício 2006,  ano­calendário  2005, em virtude de apuração de omissão de rendimentos no valor de R$24.000,00 recebidos  de Bradesco Vida e Previdência S.A. a título de resgate de contribuições à previdência privada,  pois sobre esse rendimento não há isenção.  O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação  de fls. 01 a 06, alegando, em resumo, que o rendimento acrescido à base de cálculo é Isento do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física pelo fato do mesmo ser portador de doença grave, qual  seja, neoplasia maligna, conforme documentos que anexa. Requer seja reconhecido seu direito.  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  seguintes  fundamentos,  em  síntese:  o  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  não  se  caracteriza  como  rendimentos  de  aposentadoria ou de pensão, não passível, portanto, de ser beneficiado com a isenção aplicável  aos portadores de moléstia grave; nos termos do art. 633 do RIR/99, os benefícios recebidos de  entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência  do  imposto  na  fonte;  independentemente  de  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave  e  aposentado,  tem­se  que  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  não  está  abrangido  pela legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave.  Ciência  do  acórdão  no  dia 28/03/2011  e  interposição  do  recurso  voluntário  em 26/04/2011 por meio do qual reitera as razões da impugnação, ratificando seu pleito para  reconhecer  a  isenção  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  À  previdência privada por  ser portador de moléstia grave o que  implica  restabelecer o valor de  restituição declarado na DIRPF, além de afirmar que não houve omissão de rendimentos, uma  vez que foram declarado como isentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não há controvérsia quanto ao fato de que os rendimentos objeto da autuação  são resgate de previdência privada.  O  litígio  refere­se  a  isenção  dos  proventos  de  portador  de  moléstia  grave  sobre os valores de resgate de contribuições à previdência privada.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.000176/2008­16  Acórdão n.º 2802­01.529  S2­TE02  Fl. 59          3 Os resgates de contribuições efetuadas à previdência privada estão sujeitos à  tributação na fonte e no ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33).e não se confundem com  complementação de aposentadoria.  Essa isenção restringe­se aos proventos e aposentadoria e pensões pagos aos  portadores  das  doenças  lá  especificadas,  de  forma  que  não  se  aplica  aos  resgates  de  contribuições à previdência privada.  Ademais,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  permita  aferir  a  ocorrência da isenção prevista no inciso XXXVIII do art. 39 do RIR1999.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é:  NEGAR  PROVIMENTO  o  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9609092 #
Numero do processo: 10840.723615/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 15 /2 01 8- 15 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723615/2018-15 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017, no qual se apurou: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/05) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 37/40). Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/01/2019 (e-fls. 52), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/02/2019 (e-fls. 47/51) alegando, em apertada síntese, que no ano calendário 2016 satisfazia plenamente a condição de aposentado e de portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, o Colegiado a quo manteve as infrações em litígio por não ter o contribuinte demonstrado a sua condição de aposentado no ano calendário 2016, objeto do lançamento. Cabe reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 40): Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723615/2018-15 No caso vertente, o interessado atende a segunda condição, uma vez que comprova ser portador de moléstia grave. No entanto, o critério objetivo não foi atendido. A natureza do rendimento não se enquadra nos termos legais. Conforme consulta ao Dossiê nº 10010.016990/0318-51, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2017/242032960808390 (f. 03), o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria, mas não o fez, o que resultou no presente lançamento. O contribuinte afirmou em sua impugnação que seria aposentado no ano-calendário 2016, mas igualmente não trouxe a comprovação. Nos Dossiês nº 10100.005940/0717-17, 10100.005943/0717-42 e 10100.005941/0717- 53, referentes aos anos calendário 2013, 2015 e 2014, igualmente foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ouo da aposentadoria, mas não o fez. Conclui-se que o contribuinte não reúne as condições impostas pela legislação para fazer jus à isenção pleiteada, visto que não comprova ser aposentado no ano-calendário objeto do presente processo e, por ausência de amparo legal, referido benefício fiscal não se estende aos proventos oriundos de agência reguladora. Em seu Recurso Voluntário, o interessado não traz nenhum elemento de prova complementar com o intuito de suprir a exigência apontada no julgamento de primeira instância, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como já exposto neste voto, para que o contribuinte faça jus à isenção pleiteada, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, o que não restou comprovado no presente processo. Trata-se de requisito essencial para o reconhecimento do benefício, não podendo ser afastado por este Colegiado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Original

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9679383 #
Numero do processo: 10280.720791/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T16:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T16:00:09Z; Last-Modified: 2023-01-11T16:00:09Z; dcterms:modified: 2023-01-11T16:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T16:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T16:00:09Z; meta:save-date: 2023-01-11T16:00:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T16:00:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T16:00:09Z; created: 2023-01-11T16:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-11T16:00:09Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T16:00:09Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720791/2008-16 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-006.108 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RAUL FERMIN ROBERTO AGUILERA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 91 /2 00 8- 16 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720791/2008-16 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2002 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720791/2008-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Original

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9627115 #
Numero do processo: 10830.720747/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira..
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente, através das quais pretendia quitar débitos de IRRF (0588) com créditos do ano-calendário de 2006, decorrentes das retenções na fonte do imposto de renda originadas nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas. Em despacho decisório, a DRF em Campinas entendeu pelo indeferimento do crédito pleiteado e, por consequência, pela impossibilidade de se homologar as declarações de compensação, sob o argumento, em síntese, de “o resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou nos Demonstrativos de Constituição do Credito integrantes dos PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRPF de Cooperativa os quais não nos é permitido examinar e validar, haja vista as informações apresentadas pelo contribuinte”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 74 7/ 20 10 -4 9 Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 Não concordando com esse entendimento, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) “a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não encontra respaldo jurídico, eis que os valores foram devidamente retidos e recolhidos, ensejando, assim, o direito à compensação por expressa determinação legal” Apontou, ainda que (ii), ao contrário do que restou consignado no despacho decisório proferido, nas faturas emitidas estaria discriminados os valores das prestações de serviço. Requereu, neste sentido, a realização de perícia para “ demonstrar que os valores retidos na fonte encontram-se corretos, ou seja, que a Requerente efetivamente aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços prestados pelos cooperados”. A DRJ em Campinas (SP), ao analisar o pleito do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a realização de perícia quando se trata de matéria passível de prova documental, bem como quando a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para formar a convicção do julgador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não se enquadra no disposto acima a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a intimação do teor acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar aduz pela (i) nulidade do acórdão proferido, por ter cerceado seu direito de defesa quando entendeu pela desnecessidade da realização de perícia. No mérito, repisou (ii) os argumentos apresentados no apelo inicial. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 05/10/2012, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 31/10/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir o seu pedido para realização de perícia, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Aduz, neste sentido, que “as provas trazidas pela Recorrente não possibilitaram a análise da correta base de cálculo e do imposto de renda devido, necessária a prova pericial em atenção ao princípio da verdade material e não o seu indeferimento”. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica- se que o indeferimento da realização da perícia foi devidamente fundamentado, in verbis: Nesse contexto, não se verifica qualquer mácula no procedimento fiscal. A legislação transcrita neste voto é taxativa no sentido de que a inobservância do correto preenchimento da fatura emitida implica considerar, a título de demais serviços, o total faturado no documento fiscal. Ainda que se admitisse ser plausível a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade, mormente quando se constata não ter sido satisfeita a instrução processual que competia ao sujeito passivo, a despeito da oportunidade oferecida pela fiscalização. Nesse caso, a diligência e/ou perícia só se justificaria se trazidos na defesa outros documentos a demonstrar a composição do percentual apontado nas faturas anexadas, sobre os quais pairasse dúvida, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Por tais razões, indefere-se o pedido de perícia solicitado. Portanto, o que se observa é que a DRJ que proferiu o acórdão fundamentou o indeferimento da perícia, sob o argumento de que não haveriam dúvidas a serem dirimidas e que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da súmula CARF nº 163. Confira-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 DOS CRÉDITOS APURADOS PELO CONTRIBUINTE. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo não é nova no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, uma vez que versa, basicamente, sobre a possibilidade de as cooperativas de trabalho médico indicarem, em declarações de compensação, o imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços por ela oferecidos, independentemente ou não da natureza daquela prestação de serviços. O artigo 45 da Lei nº 8.541/92 prevê a possibilidade de compensação do IRRF incidente sobre a prestação de serviços das cooperativas de trabalho em geral, nos seguinte termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. O que se denota da redação do caput dispositivo legal acima transcrito é que as importâncias pagas às cooperativas de trabalho, relativas a “serviços pessoais” que lhe forem prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição, estão sujeitas à retenção na fonte do IR, à alíquota de 1,5%. Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 45 determina, de forma expressa, a necessidade de compensação daqueles valores com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (cooperados). E aqui se fala em “determinação”, na medida em que, nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal, o imposto de renda retido só poderá ser objeto de restituição, caso a cooperativa comprove, em cada ano-calendário, a impossibilidade de se fazer a referida compensação. Pois bem. No presente caso, o primeiro ponto que chama a atenção deste relator é que, nos termos do despacho decisório exarado, a DRF em Campinas não apontou divergência entre os valores utilizados como créditos pelo Recorrente e aqueles que haviam sido retidos, recolhidos e declarados pelas fontes pagadoras. No despacho decisório, deixou-se claro “no sistema SIEF sua compatibilidade com as declarações em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras.” Assim, na discussão ora em análise, portanto, não há divergência – pelo menos ela não foi apontada pela DRF – entre os valores retidos pelos tomadores de serviços e aqueles indicados nas declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte, ora Recorrente. O que se denota do despacho decisório é que o indeferimento das declarações de compensação se deu pelo fato de o contribuinte, em síntese, não ter segregado nas faturas os Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 valores que, a princípio, não poderiam ser objeto da incidência do imposto de renda na fonte. Veja-se o que constou do despacho decisório: Assim, não é permitido ao contribuinte elaborar nem se valer de nenhuma outra forma de apuração que não a pura e simples discriminação, consoante preceituado, dos valores correspondentes aos serviços pessoais que seus cooperados tenham prestado em face de cada fatura então emitida. Essa providência não restou comprovada nas faturas selecionadas para exame nesta ocasião, evidenciando-se total descompasso com as normas estabelecidas e que foram mencionadas no parágrafo anterior. O resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou nos Demonstrativos de Constituição do Crédito integrantes dos PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRRF de Cooperativa os quais não nos é permitido validar. A DRF apontou, assim, que “a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou-se em caráter normativo por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 1, de 11/02/93 (D.O.U. de 15/02/93), declarando no subitem 1.1 do ADN que as cooperativas de trabalho devem em suas faturas discriminar dos valores correspondentes a outros custos ou despesas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados; enquanto no subitem 1.2 declara que a alíquota de cinco por cento (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores”. Portanto, no entendimento consignado no despacho decisório, a DRF demonstrou que o contribuinte, ao supostamente não segregar de forma correta os valores constantes nas faturas emitidas, teria descumprido determinação legal e, por isso, não poderia se aproveitar dos valores retidos nas declarações de compensação. Portanto, a Fiscalização entendeu por bem não reconhecer a totalidade dos créditos de IRRF pleiteados pela Recorrente, porque esta, a princípio, não teria cumprido os requisitos previstos na legislação, notadamente o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e no então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Para chegar a esta conclusão, a fiscalização demonstrou que o contribuinte também teria descumprido a determinação da própria Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93) no que tange à necessidade de discriminação, no documento fiscal, dos valores correspondentes aos serviços prestados e a outros custos ou despesas. Há que se ressaltar, neste ponto, que a presente discussão, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, não tem relação com a diferenciação das modalidades de contratos comercializados pelos planos de saúde (pré ou pós pagamento), e aplicação ou não do entendimento exarado pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 59/2013 1 nas retenções sofridas antes da pacificação do entendimento pela Receita Federal do Brasil. 1 Nesta solução de consulta, a COSIT demonstrou, em síntese, que os contratos denominados como sendo de "preços pré-estabelecidos" não estariam sujeitos à retenção do IR à alíquota de 1,5%. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 O que se denota do despacho decisório é que a motivação para que os créditos indicados nas declarações de compensação fossem indeferidos (e, por consequência, para que as compensações não fossem homologadas) está arrimada no fato de que, aos olhos da fiscalização, o contribuinte não ter discriminado de forma correta, nas faturas emitidas, a natureza das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, nos termos do comando Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93. Todavia, em que pese ter apontado (mas sem discriminá-las) algumas rubricas que, supostamente, não poderiam ser objeto de retenção, a DRF não apontou quais as retenções estavam corretas. Ou seja, data venia, não houve investigação, por parte da fiscalização, para apontar de forma precisa quais as rubricas estavam sujeitas às retenções do IR e se essas retenções ratificariam, ao menos em parte, o direito creditório invocado pelo Recorrente . Veja-se, neste sentido, que desde a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, além de apresentar as faturas que deram origem às retenções, pontua que: (...) base de cálculo do imposto de renda, ou seja, os serviços prestados pelos cooperados, traduzem-se na produção médica: consultas e honorários médicos, cujos valores são apurados mensalmente e correspondem a um percentual do valor da fatura, tendo em vista os demais valores que ia compõe, tais como serviços hospitalares, exames e medicamentos que não compõem a referida base de cálculo. E quando se analisa as faturas emitidas e entregues à fiscalização, pode-se verificar que, a princípio, em nenhum dos casos o valor total de faturamento corresponde à base de cálculo do IRRF. O que se observa é que a base de cálculo é sempre em valor inferior ao valor total cobrado dos tomadores dos serviço prestados pela cooperativa Recorrente. Neste sentido, não se vislumbra, em um primeiro momento, qualquer descumprimento aos dispositivos legais, em especial ao que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e o então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Já no que tange ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1/93, o dispositivo infra-legal da Receita Federal do Brasil, que não pode se sobrepor ao comando do legislador, diga-se desde já, em nenhum momento, aponta como deve ser a discriminação dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. O que se lê daquela orientação é apenas a necessidade de discriminação das parcelas que compõe o faturamento, para que não haja dúvidas quanto às retenções do IRRF apontadas pelo legislador. Feitas essas considerações, sabe-se que o entendimento deste relator, já consignado em diversos votos exarados, é se sempre buscar a Verdade Material, notadamente quando se está tratando de direito creditório. No presente caso, pela documentação acostada aos autos, não se sabe, ao certo, qual seria a parcela (percentual, tipo de prestação de serviços, etc.) que compôs a base de cálculo As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720747/2010-49 do IRRF, até mesmo porque a fiscalização se ateve apontar, por amostragem, as parcelas que não poderiam ser objeto de retenção. Não se desconhece, por outro lado, que em intimação endereçada ao contribuinte a fiscalização requereu que fosse explicitado, “detalhadamente, como foram determinados os valores de IRRF declarados como crédito nas DCOMP em exame”. Contudo, após a entrega das faturas que deram ensejo ao IRRF reivindicado como direito creditório, em que, a princípio, havia uma discriminação dos valores cobrados dos tomadores dos serviços, a fiscalização não aprofundou as investigações e não requereu qualquer outro documento ou informação do contribuinte. Não se pode perder de vista, neste ponto, que o contribuinte efetivamente suportou as retenções e que estas foram confirmadas pela fiscalização, quando do análise das DIRF’s dos tomadores dos serviços. Assim, o indeferimento da integralidade do direito creditório, sem a devida investigação e, principalmente, a separação de forma minuciosa dos valores sujeitos ou não ao IRRF, trará inúmeros prejuízos ao contribuinte, porque este ficará impossibilitado de exercer seu direito creditório. Neste sentido, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, VOTA-SE pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade origem aponte, após a intimação do contribuinte para apresentar o detalhamento das retenções e a natureza das respectivas operações, quais os valores indicados nas faturas emitidas pelo contribuinte não estão sujeitos, a princípio, à retenção do IRRF e quais os valores estariam sujeitos àquele IR, apontando as respectivas retenções e recolhimentos para cada uma daquelas rubricas. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910814/2009-62
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2003 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.         2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 35533.51443.301105.1.3.04­5177, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  05/09/2003,  no  valor  de  R$  450,10.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  agosto  de  2003,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/08/2003 a 31/08/2003;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.102, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  Processo nº 11065.910814/2009­62  Acórdão n.º 3803­02.132  S3­TE03  Fl. 71          3 aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de gastos com serviços de modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo, tendo registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de  gastos  com  serviços  de modelagem,  ligados  diretamente  ao  setor  produtivo,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.102, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as      4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido  de  depreciação,  bem  como  de  sua  redução  em  face  do  creditamento  de  gastos  com  serviços  de  modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo. Visando a corroborar sua nova explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Processo nº 11065.910814/2009­62  Acórdão n.º 3803­02.132  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.      6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Processo nº 11065.910814/2009­62  Acórdão n.º 3803­02.132  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern      8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910814/2009­62  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.132, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                               

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