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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675084 #
Numero do processo: 10480.724432/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.
Numero da decisão: 3301-012.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 32 /2 01 2- 50 Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor da Cofins apurado para o terceiro trimestre de 2005 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE deferiu em parte o PER e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o valor do ressarcimento deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório às fls. 1693/1696. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: I) em preliminar, a homologação tácita do PER; e, II) no mérito, que faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) aquisição de pós-larvas de camarão; b) imobilizado; c) biofertilizante adquirido de pessoa física; d) calcário, adubo e fertilizante; dicloroisocianúrico de sódio (tratamento de água); e) gasolina e demais combustíveis; f) serviços de assistência técnica, análise físico-química e monitoramento; g) serviços de mão-de-obra; e, h) análise de solo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 15-47.122 às fls. 1815/1843, rejeitando a homologação tácita do PER, o pedido de perícia e a juntada posterior de documentos e, no mérito, reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas com: a) tratamento de água (dicloroisocianúrico de sódio) e de solo; b) assistência técnica e análise microbiológica; e, c) combustíveis. Ressaltamos que a decisão recorrida não contém ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando: 1) em preliminar: a homologação tácita das Dcomp, sob o argumento de que o marco inicial da contagem do prazo quinquenal iniciou-se em 14/06/2006 e expirou-se em 14/06/2011, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, sendo que o pedido de compensação não foi analisado dentro desse prazo de cinco anos; e, II) no mérito: por força da decisão do STJ e do disposto no PN Cosit/RFB nº 5/2018, faz jus ao desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós-larvas de camarão: trata-se de insumo indispensável a sua atividade econômica; assim, não se pode limitar a 60% e muito menos glosar 100% do crédito na aquisição de pós-larvas, na medida em que se tornam o próprio camarão, sendo que aquelas que não atingem o ciclo completo são incluídas no mix (plâncton) imprescindível à sua alimentação; caso não seja revertida a glosa (100%), requer o deferimento do crédito presumido da agroindústria, calculado à alíquota de 60% da alíquota básica (1,65%/7,60%), nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a glosa de 100% da alíquota cheia, para 60%; II.2) imobilizado: o destilador de água, os baldes, o tanque para transferência de pós-larvas, a balança, os tubos e conexões, os kits para medida, testes e controle da água Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 contribuem para a obtenção da receita; assim, devem ser considerados como insumos do seu processo produtivo (RIR/18, art. 302); caso seja mantida a glosa, requer o provimento do recurso para determinar que os valores glosados sejam incluídos na conta do ativo imobilizado, gerando créditos sobre os respectivos encargos de depreciação, impactando nos valores cobrados pelo Fisco; II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: trata-se de produto imprescindível à sua atividade econômica; a limitação ao crédito não passa de artificio para restringir o conceito de insumos para fins de PIS e Cofins; o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 faz menção aos “bens adquiridos ou recebidos de pessoas físicas”; assim, a decisão deve ser reformada, quanto à glosa deste item; II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: trata-se de insumos do seu processo produtivo e que em face do princípio da não cumulatividade dos tributos dão direito a créditos; o fato de terem sido tributados à alíquota zero não pode vedar o desconto; e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças: trata-se de serviços para instalação de bombas e compressores e para operacionalização de escavadeira e trator de esteira alugados, todos necessários à sua atividade econômica; não se pode limitar o direito ao crédito da recorrente nem restringir o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins; isto implica violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente; uma suposta classificação de insumo indireto não é fator para confirmação ou não do direito ao crédito; também, a glosa dos créditos sobre tais despesas viola o princípio da não cumulatividade dos tributos; trata-se de serviços essenciais à sua atividade econômica. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A recorrente suscitou em preliminar a ocorrência da homologação tácita das Dcomp, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Ressaltamos que, segundo esses dois diplomas legais, apenas as Dcomp estão sujeitas à homologação tácita. No presente caso, as Dcomp em discussão, discriminadas no Termo de Informação Fiscal às fls. 1694, foram transmitidas entre as datas de 14/04/2008 e 18/08/2008, conforme comprovam as datas informadas. Assim, para a Dcomp mais antiga, transmitida na data de 14/04/2008, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 14/04/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não a homologou na data de 02/07/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 1712, bem antes daquela data limite. Assim, não há que se falar em homologação tácita das Dcomp. II) Mérito. As questões de mérito abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós larvas de camarão; II.2) imobilizado: II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças, As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe sobre a tributação do PIS e da Cofins nas operações com produtos classificados na NCM 03.06 em que estão incluídos os camarões: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) Segundo o inciso II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de crédito presumido do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, utilizados na produção de bens de origem animal e vegetal classificados nos códigos da NCM que elenca, adquiridos de pessoas físicas, de cerealistas, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". O contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a criação de camarões em água salgada e salobra e o comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no recurso voluntário. II.1) Aquisição de pós larvas de camarão/descontos de créditos às alíquotas cheias O desconto de créditos das contribuições sobre insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, está condicionada à incidência de tributação nas aquisições. No presente caso, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, às aquisições de pós larvas de camarões foram adquiridas com suspensão das Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 contribuições. Assim, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis, o desconto de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre tais aquisições está expressamente vedado. No entanto, a recorrente faz jus ao desconto de créditos presumidos das agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Do exame dos autos, mais especificamente do Relatório Fiscal e de seus anexos (fls. 1593) e confirmado na decisão recorrida (fls. 1827/1830), o desconto de créditos presumidos sobre as aquisições de pós larvas foi reconhecido à recorrente. Assim, não há direito a crédito suplementar nesta fase recursal. II.2) imobilizado Conforme consta do relatório da decisão de primeira instância, a Fiscalização glosou créditos descontados sobre os custos de aquisições de: kits para medida, teste e controle da água, destilador de água, baldes, tanque para transferência de pós larvas, balança e tubos e conexões, sob o fundamento de que o crédito passível de desconto deve ser calculado sobre os encargos de depreciações destes bens e não sobre os custos de aquisição. No recurso voluntário, a recorrente alegou que se trata de equipamentos necessários ao seu processo produtivo (RIR/18, art. 302) e, caso seja mantida a glosa, requereu o reconhecimento/deferimento dos créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens. O art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, conforme consta expressamente do § 1º, inciso III, os créditos devem ser descontados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado deve ser mantida. Quanto ao pedido alternativo, para se reconhecer o direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens e, consequentemente, homologar a compensação dos respectivos créditos, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Não há elementos nos autos, documentos fiscais e contábeis. que permitam a apuração do valor dos créditos sobre os encargos de depreciação daqueles bens. Aliás, não é competência deste Relator apurar créditos passiveis de desconto das contribuições em cujo pedido o contribuinte se equivocou, quanto ao fundamento e a motivação dos créditos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. II.3) Biofertilizante No recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumos imprescindíveis aos processo de produção de camarão. O contribuinte descontou créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre os custos com aquisição de biofertilizantes adquiridos de pessoas físicas. Além de defender a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, alternativamente, pede o reconhecimento do seu direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria sobre tal aquisição. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 Do exame dos autos, verificamos que o biofertilizante constitui insumo do processo de produção do camarão processado e vendido e foi adquirido de pessoa física. Assim, embora tal aquisição gere direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, nem a Fiscalização nem a DRJ reconheceu o direito do contribuinte a tal desconto e compensação. Ao contrário do entendimento da DRJ, o crédito presumido da agroindústria não está condicionado à tributação do insumo adquirido. Independentemente de ter sido onerado ou não pelas contribuições, preenchido os demais requisitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito de descontar crédito presumido para utilizá-lo na dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Ressaltamos que o ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria somente beneficia os saldos apurados a partir do ano calendário de 2006, conforme previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2012. No presente caso, o saldo pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2005. Assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido descontado sobre o custo de aquisição do biofertilizante, mas apenas para dedução do valor da contribuição calculada sobre faturamento mensal. II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre aquisição de adubos/fertilizantes e calcário (corretivo de solo), adquiridos de pessoas jurídicas, sob o fundamento de que se trata de operações sujeitas à alíquota zero. Segundo o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as aquisições de insumos desoneradas das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Portanto, a glosa dos créditos sobre as aquisições de adubos/fertilizantes e de calcário (corretivo de solo), efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.5) serviço de mão-de-obra, partes e peças O recuso voluntário, em relação a esta matéria foi genérico e confuso. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724432/2012-50 Do que conseguimos depreender de sua leitura, a recorrente reclama créditos sobre mão-de-obra incorrida com: a) instalações de bombas e compressores; e, b) com aluguel de escavadeira e trator de esteira, sob o argumento de que tais despesas são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas pagas a pessoas jurídicas para a produção de bens destinados à venda enquadram-se como insumos e geram créditos das contribuições. As despesas pagas para instalações de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º daquelas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas leis. No presente caso, a recorrente alega despesas com aluguel de escavadeira e trator de esteira, ambos utilizados na fazenda de camarão. Para comprovar as despesas, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 0227, série A-1, emitida pela empresa WPS Agrícola Ltda., CNPJ nº 02.275.059/0001-18. Contudo do seu exame, verificamos que não se trata de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e sim de mão-de-obra, conforme consta literalmente da discriminação dos serviços: “mão-de-obra aplicada no período de 01-08 a 15-08-05” Quanto às despesas com partes e peças, a recorrente não identificou nem informou onde foram utilizadas. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas com mão-de-obra, peças e partes, alugueis de máquinas e equipamentos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000331/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área de reserva legal comprovada nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T17:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T17:57:37Z; Last-Modified: 2022-10-19T17:57:37Z; dcterms:modified: 2022-10-19T17:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T17:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T17:57:37Z; meta:save-date: 2022-10-19T17:57:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T17:57:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T17:57:37Z; created: 2022-10-19T17:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-19T17:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T17:57:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000331/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.628 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente AGROPEU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área de reserva legal comprovada nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 03 31 /2 01 0- 60 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-34.212 - 1ª Turma da DRJ/CGE. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração, f. 3-17, através do qual se exige o crédito tributário R$ 1.357.002,25, assim discriminado: A exigencia se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR do exercício 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Porto da Cachoeira, com área total de 1.355,0 ha, Número de Inscrição - NIRF 4092685-0. localizado no município de Pompeu - MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Reserva Legal: foi glosada a isenção da área de 817,4 hectares, declarada a título de Área de Reserva Legal no Exercício 2006, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Área Ocupada com Pastagens: foram glosadas as áreas de 537,6 hectares e 1.100,0 hectares, declaradas a título de áreas ocupadas com pastagens nos Exercícios 2006 e 2007, respectivamente, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras - SIPT, nos termos dos fundamentos abaixo expostos, extraídos do relatório que integra o auto de infração: Na inumação foi incluída a informação de que a não comprovação do VTN informado ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Tena - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2006 e para 1 o de janeiro de 2007. Tendo em vista a não apresentação de laudo de avaliação do valor da terra nua, o VTN - valor da terra nua foi aferido de acordo com o SIPT - sistema de preços de terra, aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. I o , in verbis: Art. 1 o Fica aprovado o Sistema de Preços de Teiras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n ° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer infojwações relativas a valores de teiras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 Para o exercício de 2006 foi considerado o VTN de RS 2.500,00/ha e para o exercício de 2007foi considerado o VTN de RS 3.000,00/ha. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 15/12/2010 a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 62-80, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que incorreu em erro de fato na Declaração do ITR. o que entende ser passível de saneamento nessa fase processual com base no art. 145 inc. I do CTN. Admite que não existe no imóvel área de pastagem e pretende que ora seja reconhecida a isenção do ITR sobre toda a área do imóvel por se tratar de área de reserva legal e de área de Preservação Permanente. Esclarece que a área de reserva legal corresponde a 1.282.00 hectares e está averbada à margem da matrícula do imóvel. AV-40-1.665. a qual. somada à área de 73,00 hectares de área de preservação permanente, perfaz a área total do imóvel. Alega que o imóvel está coberto por vegetação nativa e que, em razão de sua característica ambiental, não é explorado economicamente e não tem valor para fins comerciais, tanto que está em processo de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN junto ao IEF/MG. conforme documentação anexa. Esclarece que a averbação da área de reserva legal de 1.282.0 hectares ocorreu em 23 de novembro de 2007, mas antes disso já estava o imóvel rural em sua integralidade destinado à função ambiental, conforme comprova o laudo técnico em anexo. Complementa informando que, de qualquer soite, em 2006 estava averbada na matricula do imóvel a área de 817,40 ha, conforme AV-37-1.665. Sustenta que a ausência do ADA não altera a situação de fato existente à época. Argumenta que a área de preservação permanente é de 73,0 ha e se refere ás áreas com declividade superior a 45°, à mata ciliar dos cursos dágua, margens de represa, entre outras, conforme atesta o laudo técnico em anexo, prescindido, para sua comprovação, de registro ou de reconhecimento por autoridade pública florestal. Alega que é prescindível a apresentação do ADA para exclusão da área de reserva legal e de preservação permanente da incidência do ITR. Sustenta que a Lei 9.393/96 exclui da área tributável pelo ITR as áreas de reserva legal previstas na Lei n° 4771/65 e que essa lei, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não faz qualquer menção à exigência do ADA para a convalidação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Alega que a Medida Provisória n° 1956/50. de 26 de maio de 2000, reeditada sucessivamente até a Medida Provisória n° 2166/67. incluiu o § 7 o ao art. 10 da Lei 9393/96, dispensa a prévia comprovação pelo contribuinte da área por ele declarada como de reserva legal, e que a inovação do § 7 o , de cunho interpretativo, aplica-se retroativamente, na forma do art. 106.I. do CTN, conforme decidido pelo Conselho de Contribuintes e a Primeira Turma do STJ. conforme ementas transcritas na defesa. Alega que a exigência do ADA para reconhecimento da isenção da APP e ARL contraria o § 4 o do art. 153 da Constituição Federal, no sentido de que o ITR tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Apoiando-se na jurisprudência do CARF entende que o VTN arbitrado deve ser revisto com base no Laudo Técnico em anexo elaborado de acordo com as normas da ABNT, com base no método comparativo de mercado e com VTN apurado (Exercício 2006: RS 624,52/ha e Exercício 2007: RS 654.67/ha) superior aos preços fixados pela pauta da Prefeitura Municipal de Pompeu (RS 450.00/ha). Argumenta que na avaliação deve ser considerado o fato de o imóvel estar destinado integralmente à reserva legal de outras propriedades da empresa, de modo que só há Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 interesse comercial em negociá-lo juntamente com o imóvel de origem, o que não se aplica no caso. Pede que sejam retificadas as Declarações do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, nos termos do demonstrativo que colaciona em sua defesa. Requer, se for o caso, a produção de prova complementar ao laudo técnico - realização de vistoria no imóvel ou prova pericial - e. para tanto, indica perito e formula os seguintes quesitos: 1.a - Descreva a localização do imóvel vistoriado? Descreva as características físicas dos imóveis paradigmas, utilizados para referência de preço para fins de apuração de VIN? 2.a. Estes imóveis são semelhantes ao imóvel objeto de autuação? 2.b. Está cojreto o critério de comparação de preços para fins de apuração do VTN do imóvel vistoriado? 2.C. O preço médio de VTN apurado do imóvel vistoriado está correto? No citado imóvel, existem áreas constituída de reserva legal? 3.a. Qual a extensão, em hectares, desta área? 3.b. A área de reserva legal está devidamente averbada margem da matricula Av-40- 1.665 do cartório de Registro de Imóveis de Pompeu/MG? 3.C. Em qual data foi efetuado esta averbação da reserva legal? Foi anterior ao lançamento fiscal? A propriedade rural é banhada pela represa de Três Marias? 4.a. Há matas ciliares ao redor deste curso d'água? 4.b. Em sendo encontradas, reportando-se ao exercício de 2006 e 2007, pode-se concluir que estas áreas existiam àquele tempo? 4.c. Enquadram-se na hipótese do art. 2 o , alínea "a", item "1", da Lei 4.771/65? As respostas aos quesitos 3 a 4 e suas alíneas podem se reportar ao exercício de 2006 e 2007? Ao final requer: 1) seja admitida na DITR do ano de 2007 como não tributável as seguintes áreas: 1.1) a área de 1.282,00 hectares referente a reserva legal (utilização limitada), averbada junto a matricula Av-40-1.665 do registro do imóvel; 1.2) a área de 73,00 hectares referente a área de preservação permanente, constatada pelo laudo de vistoria anexo III; 2) seja admitida na DITR do ano de 2006 como não tributável as seguintes áreas: 2.1) a área de 1.282,00 hectares referente a reserva legal (utilização limitada), provada a sua existência de fato. Caso não seja este o entendimento, que se considere para este exercício a área de 817,4 ha de reserva legal averbada à época na matricula n° 36- 1.665; 2.2) a área de 73,00 hectares referente a área de preservação permanente, constatada pelo laudo de vistoria anexo; 3) sejam acatados os valores apurados de VTN do imóvel Porto da Cachoeira, localizado em Pompéu/MG, através de laudo Técnico de Vistoria e Avaliação anexo, desconsiderando o VTN arbitrado pela Receita Federal, nos seguintes parâmetros: 3.1) DITR do ano de 2006 em R$ 624,52/ha. (seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos); 4) sejam admitidas as retificações das DITRs dos anos de 2006 e 2007, com base nos documentos e critérios técnicos apresentados no laudo anexo. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 Protesta por posterior produção de provas, que sejam juntados ao presente processo a resposta e os documentos por ela apresentados durante o procedimento de revisão da Declaração do ITR. e. por fim. pede que seja cancelado o crédito tributário lançado. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2006, 2007 NIRF: 4092685-0 - Fazenda Porto da Cachoeira DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4 o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. As diligências e perícias não se prestam a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ÁREA DE PASTAGEM. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de UR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A isenção da área de floresta nativa a partir do Exercício 2007 depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratorio Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 1019 REP 017. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o objeto principal da lide diz respeito ao fato de que a contribuinte fez suas declarações de Imposto Territorial Rural referente ao ano de 2006, informando uma área de reserva legal de 817,4 hectares e uma área de pastagens de 537,6 hectares e, para o ano de 2007, informou apenas uma área de 1.100 hectares a título de pastagens. A fiscalização, de posse dos dados declarados, intimou a contribuinte a comprovar as áreas declaradas, inclusive o valor da terra nua. Considerando que a contribuinte não logrou em comprovar as áreas isenção e o VTN declarados, a fiscalização autuou a contribuinte, glosando as áreas de exclusão de tributação declaradas e também desconsiderando os valores de VTN declarados, adotando como critérios de avaliação os constantes do sistema SIPT de avaliação. Em sua impugnação, além de solicitar a alteração dos valores originalmente declarados, a contribuinte apresentou o registro de imóveis demonstrando a averbação temporânea da área de reserva legal declarada no exercício de 2006 e de área referente ao exercício de 2007, além do laudo de avaliação constando outras áreas e com valores de terra nua abaixo dos valores constante do sistema SIPT utilizados pela fiscalização. A decisão recorrida, ao analisar a impugnação da contribuinte, em relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente, negou provimento na totalidade basicamente pela falta do ADA. No tocante ao valor da terra nua, desconsiderou a validade do laudo de avaliação pelo fato de que o mesmo não atendeu às normas ABNT, em especial, ao grau de precisão e também na comparação contemporânea dos valores de mercado com outras transações imobiliárias, pois, a correção ajustada com base no INPC em si, não deve ser aceita, destacando que a valorização dos imóveis depende de fatores não necessariamente lineares quanto os simplesmente apresentados nos índices de correção. Senão, veja-se a seguir, trechos da decisão em análise: c) laudo de vistoria e avaliação do bem imóvel fiscalizado, emitido por engenheiro agrônomo em dezembro/2010, f. 126-168. contendo anexo 01 (roteiro esquemático do acesso da cidade de Pompeu até o imóvel avaliando), f. 169-170; cópia dos registros dos imóveis pesquisados, f. 196-218; ART. f. 219. Os anexos 02 (imagem satélite da Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 fazenda Porto da Cachoeira) e 03 (planta topográfica do imóvel Poito da Cachoeira) não constam dos autos. O imóvel foi avaliado conforme segue: Baseando-se, portanto, nos valores calculados sob os fatores de homogeneização dos elementos de pesquisa, definiu-se o Valor da Terra Nua - VTN em RS 783,20/ha, para o exercício de 2010. Aplicado o fator de correção pelo índice INPC / IBGE, os valores de VTN para os outros exercícios são: Exercício 2006 - RS 624,52 / ha Exercício 2007 - RS 654,67/ha O laudo técnico de avaliação apresentado pelo impugnante está em desacordo com a norma acima referida. c) laudo de vistoria e avaliação do bem imóvel fiscalizado, emitido por engenheiro agrônomo em dezembro/2010, f. 126-168. contendo anexo 01 (roteiro esquemático do acesso da cidade de Pompeu até o imóvel avaliando), f. 169-170; cópia dos registros dos imóveis pesquisados, f. 196-218; ART. f. 219. Os anexos 02 (imagem satélite da fazenda Porto da Cachoeira) e 03 (planta topográfica do imóvel Poito da Cachoeira) não constam dos autos. O imóvel foi avaliado conforme segue: Baseando-se, portanto, nos valores calculados sob os fatores de homogeneização dos elementos de pesquisa, definiu-se o Valor da Terra Nua - VTN em RS 783,20/ha, para o exercício de 2010. Aplicado o fator de correção pelo índice INPC / IBGE, os valores de VTN para os outros exercícios são: Exercício 2006 — RS 624,52 / ha Exercício 2007 —RS 654,67/ha O laudo técnico de avaliação apresentado pelo impugnante está em desacordo com a norma acima referida. A amostra foi constituída por cinco transações de imóveis rurais ocorridas em dezembro de 2005 (amostra 3). maio de 2007 (amostra 1); agosto de 2009 (amostras 2 e 5) e julho de 2010 (amostra 4), cujos valores foram corrigidos para 2010 com base no INPC e depois retroagidos para os anos 2006 e 2007 com base no INPC. A adoção do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção de preços não reflete o valor de mercado dos imóveis no período do lançamento, que é o componente da base de cálculo do ITR (art 8 o § 2 o da Lei 9.393/96). A alteração nos valores dos preços de terras não guarda relação com os índices financeiros, pois os valores dos preços de imóveis possuem características peculiares e sua variação depende de fatores como localização, oferta e procura, dentre outros. Ocone de o preço de mercado subir mais, ocasionalmente menos e. ainda, por vezes, caminhar em direção oposta aos demais indexadores da economia, de modo que a apuração do valor de mercado deve ser feita com base em efetivas transações comerciais contemporâneas à data do fato gerador do ITR. Além disso, como as benfeitorias dos imóveis adotados como amostras não estão discriminadas nas correspondentes escrituras de compra e venda (exceto amostra 3) para que o valor das benfeitorias seja aceito o laudo técnico deve suprir essa omissão, discriminando as benfeitorias e expondo o critério de sua avaliação. A pauta de valores mínimos para avaliação de imóveis rurais constante das certidões emitidas pela prefeitura municipal de Pompeu também nao serve de prova do VTN do imóvel fiscalizado porque nao é específica para o imóvel. Ela poderia apenas ser usada como mais um elemento de pesquisa para fins de apuração do VTN no laudo técnico. As questões relacionadas à desvalorização do imóvel em razão de sua destinação como reserva legal devem ser abarcadas pela metodologia do laudo técnico de avaliação. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 Em síntese, o laudo técnico não atingiu o grau de fundamentação n e. no sopesamento das provas, o laudo técnico com grau de fundamentação menor do que n dispõe de menor poder de convencimento para a autoridade julgadora, de modo que pende a balança pela manutenção do critério legal, qual seja. os preços previamente catalogados pela Receita Federal. Em relação à exigência do ADA, para a comprovação da área de reserva legal declarada no exercício de 2006, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para a referida área, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de Reserva Legal e de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Quanto à solicitação de correção dos dados declarados referente à área de reserva legal do exercício de 2007, considerando que a negativa de provimento à impugnação foi pela falta de apresentação tempestiva do ADA e, também que, em 22 de dezembro de 2006 foi averbada no registro de imóveis a área de 841,40 hectares a título de reserva legal, entendo que deve ser considerada a referida área de reserva legal de 2007 conforme comprovada nos autos através da comprovação tempestiva da averbação no registro de imóveis. Portanto, no que diz respeito à exclusão da área de Reserva Legal de 817,40 hectares declarada para o exercício de 2006 e da área comprovada de reserva legal de 841,40 hectares referente ao exercício de 2007, entendo que devem ser consideradas, conforme constam na escritura do registro de imóvel as referidas áreas de exclusão da tributação. Quanto ao valor da terra nua (VTN), entendo que assiste razão à decisão recorrida ao descaracterizar a validade do laudo de avaliação, seja pelos motivos expostos na referida decisão ou mesmo pelo próprio laudo de avaliação em si, pois, segundo o referido laudo, o valor abaixo do SIPT utilizado pela fiscalização, resultaria, além dos demais índices e comparações apresentados, o fato de que toda a propriedade estaria abrangida pelas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Ocorre que, por exemplo, segundo as escrituras de registros de imóveis apresentadas, a área suscitada de reserva legal de 1.282 hectares, somente foi averbada em novembro de 2007, data posterior aos fatos geradores tributários; situação esta que por si só já é suficiente para desmerecer os dados de avaliação apresentados pelo laudo, pois a partir do momento em que a totalidade da área de reserva legal considerada legalmente não existia, não teria porque ser levada em conta como parâmetro de avaliação. Além do mais, o argumento de que a desvalorização da propriedade pela manutenção das áreas de proteção ambientais serviria para suporte de atendimento às exigências legais de outras propriedades da contribuinte não é cabível, pois, além dos motivos acima expostos, para efeitos legais, cada propriedade deve ser considerada como uma unidade autônoma de avaliação. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000331/2010-60 colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação às decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área de reserva legal comprovada nos autos. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909425/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do despacho decisório não acatadas, pela inocorrência de embaraço ao exercício do direito de defesa, uma vez que os critérios de aferição são informados ao contribuinte desde a transmissão do pedido de compensação e os demonstrativos que compõe o despacho decisório esclarecem, à saciedade, os seus fundamentos. Além disso, informações detalhadas são disponibilizadas no site da RFB. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 3302-013.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do despacho decisório não acatadas, pela inocorrência de embaraço ao exercício do direito de defesa, uma vez que os critérios de aferição são informados ao contribuinte desde a transmissão do pedido de compensação e os demonstrativos que compõe o despacho decisório esclarecem, à saciedade, os seus fundamentos. Além disso, informações detalhadas são disponibilizadas no site da RFB. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 94 25 /2 01 0- 47 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. 298 proferido eletronicamente pela DRF-Campinas, por meio do sistema SCC1 da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da análise das declarações de compensação (DCOMPs) a seguir discriminadas, por intermédio das quais a contribuinte identificada pretendeu utilizar o valor de R$240.068,53 do saldo credor do IPI apurado no ao final do 4º trimestre/2004 com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (informado na DCOMP nº 35453.49889.130410.1.7.01-0870), para compensações de débitos próprios. Da análise efetuada pelo despacho decisório, resultou o reconhecimento parcial do direito creditório, no montante de R$185.355,28, valor esse considerado insuficiente para compensar os débitos informados na DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01- 1103, pelo que esta não foi homologada, conforme o quadro acima e sob os seguintes fundamentos: "O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP." Os detalhamentos do despacho decisório relativos ao direito creditório reconhecido em parte e às compensações não homologadas encontram-se nas fls. 299/301. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 20/07/2011 (fl. 303), a contribuinte interessada, por meio de representantes legais (fl. 17/22), manifestou em 18/08/2011 a sua inconformidade de fls. 02/16, na qual, em síntese: - alegou que fazia jus a um lastro creditório das compensações declaradas na monta de R$240.068,53 em razão da observância ao princípio da não cumulatividade de regência do IPI; Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 - apontou que não havia sido apresentada a motivação da redução do "saldo de abertura" do trimestre em questão dos R$633.426,16 informados no livro RAIPI e reproduzido no PER/DCOMP para os R$178.996,78 indicados em demonstrativo fiscal que compõe o despacho decisório; "restando impossível a apuração desta diferença apenas pelo demonstrativo extraído do E-CAC"; - acusou o Fisco de, segundo indicado na coluna "créditos não ressarcíveis" de demonstrativo do despacho decisório, ter glosado de modo infundado créditos do IPI no montante de R$31.166,47. "Não é possível identificar quais notas fiscais não foram admitidas para a composição do saldo credor"; incorrendo em nítido ferimento ao princípio da motivação legal e gerando cerceamento do direito de defesa da reclamante, o que ensejava a anulação do despacho decisório "no que tange a este item"; - defendeu a necessidade de que o Fisco constatasse nos livros e notas fiscais a legitimidade dos créditos que lastreavam as compensações declaradas e não apenas pleiteados em ressarcimento e posteriormente compensados em DCOMPs e não realizasse suas análises apenas com base nos sistemas eletrônicos, recalculando os créditos "apenas com a verificação de CFOPs constantes na escrituração fiscal transportada no PER/DCOMP"; - pugnou pelo direito de crédito do IPI relativo a operações de empréstimo do insumo "emulsão tampico de frutas"; - argumentou que, "as planilhas que acompanham o Despacho Decisório ora refutado trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório da Impugnante, com alteração dos valores dos créditos apontados nos livros ficais, procedimento este que contraria frontalmente a legislação tributária", uma vez que havia a necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMPs; - requereu, ao final, a procedência da manifestação de inconformidade, com o cancelamento do despacho decisório, "a fim de que a Declaração de Compensação discriminada nos autos do presente processo administrativo sejam integralmente homologadas", bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das compensações não homologadas, nos termos nos termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nos termos do Acórdão nº 09-58.024, de 26/07/2015 (fls.306/329), que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para relativamente ao 4º trimestre de 2004 o seguinte: - não reconhecer a existência de lastro creditório além dos R$185.355,28 já reconhecidos no despacho decisório eletrônico nº 941469362; - não homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01-1103, como também determinado no referido despacho decisório. Vencido o julgador Carlos Romero Cézar do Amaral (Presidente), que apresentou declaração de voto. Eis a ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls.335/374, no qual em sua essência, são reproduzidas às razões trazidas em Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade do Acórdão, tendo em vista a ausência de competência para alterar/corrigir a apuração do saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 10/11/2015 (fl.333) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2015 (fl.334) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a recorrente a nulidade da decisão recorrida, baseada no argumento de que, embora tenha suscitado a nulidade do despacho decisório na manifestação de inconformidade em razão da equivocada recomposição do saldo credor do IPI no 4º trimestre de 2004, insurgindo a Recorrente contra os inúmeros erros nos valores tomados pela autoridade fiscal na recomposição do saldo credor, gerando incerteza e falta de liquidez no novo saldo apurado, além de questionar a injustificada glosa dos créditos de IPI, arbitrariamente reclassificados como não ressarcíveis em total menoscabo ao princípio da motivação dos atos administrativos, cerceando o direito de defesa da Recorrente”. E conclui dizendo que a decisão de piso, extrapolando os limites de sua competência, ao constatar a correta apuração do saldo credor do período em referência, ao invés de declarar de plano a nulidade do despacho decisório, analisou parte dos erros apontados pela recorrente em sua defesa inicial, corrigiu-os de forma expressa e equivocada, ignorando por completo os documentos de prova já acostado aos autos. No tópico 4. do recurso, a recorrente mais uma vez pugna pela nulidade do acórdão recorrido, em razão de erros injustificáveis que não se sustentam os demonstrativos elaborados de forma indevida pela DRJ. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 No tópico 5, a recorrente mais uma vez pugna pela nulidade do acórdão recorrido, visto que a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela decisão de piso. Percebo que a recorrente traz questões de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade julgadora para alterar/corrigir a apuração do saldo credor. Contudo, não vislumbro nos presentes autos qualquer violação ao princípio da motivação dos atos administrativos suscitada pela recorrente. Explico. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96, especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Em outras palavras, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecido ao contribuinte oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável no despacho decisório eletrônico. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, sendo consignados de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não se homologou as compensações declaradas. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Em relação a nulidade da decisão recorrida (tópico 5 do recurso) sob o argumento de que “a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela DRJ”, melhor sorte não socorre a recorrente. Destaco abaixo os motivos que levaram ao afastamento da nulidade suscitada, oportuno a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Inicialmente, registre-se que, na "análise de crédito" (fls. 299/300), que acompanha e integra o despacho decisório, nota-se, no seu "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)", a ausência de glosas de créditos (colunas "c" e "g") e de apurações de débitos (coluna "l") decorrentes de procedimentos de fiscalização, significando que os valores dos créditos e débitos do IPI refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte na DCOMP nº 35453.49889.130410.1.7.01- 0870 (fls. 94/149). Portanto, não procede a acusação da reclamante de que o processamento eletrônico efetuado pelo SCC realizou glosas de créditos do IPI no montante total de R$ R$31.166,47. Aliás, esse específico montante de R$ R$31.166,47 corresponde à soma dos valores dos créditos "não ressarcíveis ajustados" indicados na coluna "i" do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento do IPI)", replicado na coluna "e" do "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (aposto à fl. 299), ambos integrantes do despacho decisório. Referidos créditos foram classificados pelo SCC como "não ressarcíveis" a partir do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e dos CFOPs (códigos fiscais de operações) informados pela interessada na DCOMP nº 35453.49889.130410.1.7.01-0870 para as operações que geraram tais creditamentos (as informações constam da ficha da DCOMP denominada "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas", fls. 26/50 dos autos). A propósito, cumpre assinalar que, dentre as fichas de ajuda ao preenchimento do PERD/COMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD PERDCOMP, consta a "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Preenchimento", que traz esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva: "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento (...) 8) Créditos Passíveis do PA: Receberá a soma dos créditos de IPI relativos a: (...) c) entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização, inclusive os extemporâneos e demais créditos, conforme códigos CFOP abaixo relacionados; (...) Atenção! São passíveis de ressarcimento as entradas com os seguintes CFOP: Para períodos de apuração posteriores ao 4º trimestre de 2003 e anteriores ao 1º de janeiro de 2007 1.101 1.111 1.116 1.120 1.122 1.124 1.125 1.151 1.201 1.208 1.401 1.408 1.410 1.414 1.651 1.653 1.658 1.660 1.661 1.662 1.901 1.902 1.903 1.904 1.910 1.911 1.917 1.924 1.925 2.101 2.111 2.116 2.120 2.122 2.124 2.125 2.151 2.201 2.208 2.401 2.408 2.410 2.414 2.651 2.653 2.658 2.660 2.661 2.662 2.901 2.902 2.903 2.904 2.910 2.911 2.917 2.924 2.925 3.101 3.651 3.653 (...) Atenção! Somente serão passíveis de ressarcimento (ou de compensação) os créditos referentes a entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização. O valor do campo Créditos Passíveis do PA será calculado automaticamente pelo Programa PER/DCOMP a partir dos valores totais dos créditos de IPI informados nos CFOP acima relacionados." (negritos originais) Assim sendo, na tabela abaixo, elaborada por uma razão meramente didática, observa-se cristalinamente quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOPs indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis", totalizando R$31.166,47: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 CFOP 1.102: "Compra para comercialização, do estado". CFOP 1.551: "Compra de bem para o ativo imobilizado, do estado". CFOP 1.918: "Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial, do estado". CFOP 1.949: "Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, do estado". CFOP 2.102: "Compra para comercialização, de outros estados". CFOP 2.949: "Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, de outros estados". Observa-se que nenhuma das operações descritas nos CFOPs acima se conforma, expressamente, em uma entrada/aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem enquadrados na conceituação de insumos dada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, para emprego/utilização no processo industrial da interessada. Logo, à luz dos ditames normativos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os valores dos créditos do IPI indicados pela interessada como adstritos às operações dos referidos CFOPs não podem ser considerados como "ressarcíveis". Daí o SCC os ter classificado corretamente como créditos "não ressarcíveis". E como créditos do IPI "não ressarcíveis", não foram glosados pelo SCC, mas sim empregados no abatimento dos débitos escriturais dos períodos de apuração decendiais do trimestre calendário em questão, tal como indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (aposto à fl. 299) que integra o despacho decisório. Quanto aos demais CFOPs informados na referida DCOMP que tiveram destaque do IPI, foram considerados pelo SCC como créditos "ressarcíveis", totalizando R$411.015,96. Ante o exposto, revela-se insustentável a tese da reclamante sobre a nulidade do despacho decisório porque os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC não tiveram suas operações identificadas ou motivadas. Além disso, vale ressaltar que toda a apuração eletrônica efetuada pelo SCC toma por fulcro as informações - também eletrônicas - prestadas pelo contribuinte interessado ao preencher o PGD-PERDCOMP (programa gerador do PER/DCOMP), dentre elas os corretos CFOPs das operações ocorridas no trimestre calendário de referência - informações essas que, evidentemente, devem estar consentâneas com a situações fáticas, os documentos fiscais respectivos e a legislação tributária aplicável, revestindo- se, assim, da presunção de veracidade fática e jurídica, ou seja, de validade e eficácia. Daí que, em princípio, a transmissão de PER/DCOMP eletrônico pelo contribuinte não Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 implica uma necessária e constante realização de diligência pelo Fisco para atestar/verificar a legitimidade daquelas informações constantes do PER/DCOMP. A diligência fiscal revela-se necessária, por exemplo, se o processamento do SCC detectar alguma incongruência gritante que fragilize aquela presunção de veracidade, ensejando uma verificação mais acurada do Fisco a ser realizada por um Auditor Fiscal; ou se o próprio contribuinte apresentar elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de algum erro no preenchimento do PGD-PERDCOMP ou no processamento eletrônico do SCC; ou quando a própria Fazenda Pública, segundo os seus planos de trabalho, estabeleça critérios que deflagrem automaticamente tal verificação fiscal. Entendo por pertinentes e bem fundamentado os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer da nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Ainda, em relação ao item 3 do recurso, verifica-se que a DRJ, além da análise realizada quanto ao montante ressarcível, contou com os elementos pertencentes não só do trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento) e chega à conclusão que o crédito no valor de R$ 240.068,53, indicado pela interessada como o lastro creditório das compensações por ela declaradas nas DCOMPs já foi parcialmente utilizado em favor da interessada no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o deferimento parcial do ressarcimento que lastreia as compensações declaradas e, consequentemente, sua homologação parcial. Ademais, conforme prevê o art. 32 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece que do julgamento em primeira instância “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”, sem que isso acarrete em nulidade, conforme invocado pela recorrente. Com efeito, apesar de todas as considerações na análise e ajustes expedidos no voto da DRJ com relação a apuração do saldo credor do período em referência, este deixou claro que os valores coincidem com aqueles apurados originalmente no “demonstrativo de crédito reconhecido para cada PER/DCOMP” aposto ao final da fl. 300 e que compõe e integra o despacho decisório eletrônico nº 941469362 (fl. 298), totalizando R$185.355,28. Tomo como exemplo em relação às entradas de produtos empregados como matérias primas o Acórdão reformulou parcialmente o DD, admitindo que, apesar da incorreta indicação do código das operações respectivas, os mesmos observam os ditames da Lei 9.997/99, por serem matérias-primas e terem sido empregadas no processo produtivo. Para tanto alterou o Demonstrativo de Crédito e Débitos. (f. 313). Dita reformulação, no entanto, não alterou a exigência fiscal, uma vez que o acolhimento parcial da compensação não decorreu de erro na valoração do saldo ressarcível, mas dos valores compensados em desacordo com os saldos credores existentes na data das transmissões das compensações. Portanto, ao contrário do que assevera, a leitura do voto que conduziu o julgamento de sua manifestação de inconformidade permite concluir que a decisão pela improcedência do reclamo encontra-se suficientemente fundamentada e, assim, não dá azo a qualquer arguição de nulidade, por cerceamento de defesa. Vejo que também está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Enfim, a recorrente pode discordar da conclusão do voto, mas não tem motivos para alegar falta de fundamentação. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 III – Do mérito: Com intuito de refutar a motivação trazida pela DRJ, a recorrente traz na essência de sua peça recursal a mesma matéria de defesa da manifestação de inconformidade, ou seja, a recorrente ao rebater o acórdão recorrido apenas reitera os argumentos deduzidos na defesa sem trazer qualquer nova prova ou argumento. Pelo que se depreende dos argumentos da recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, a dissonância entre os documentos por ela apresentados e o critério empregado pelo Despacho Decisório e pela Delegacia de Julgamento, na justificação do indeferimento parcial do pleito, a controvérsia envolve exclusivamente na questão da absorção do saldo credor acumulado no trimestre de referência, o 4º de 2004, por débitos gerados nos trimestres subsequentes aquele. Em um litígio em que o ponto de divergência se dá em relação aos cálculos efetuados e à classificação do saldo credor, simplesmente reafirmar que efetuou corretamente os cálculos é nulo como argumento. Para questões de fato, devem ser trazidos dados e documentos fiscais e contábeis, aptos a comprovar o que se alega. Além disso, devem ser ofertados documentos que contenham informações pertinentes para o deslinde do caso e que a recorrente se preste à tarefa, que lhe cabe, de apontar onde está o erro cometido na decisão. Em contrapartida, depreende-se dos autos que o ilustre relator foi demasiadamente rigoroso na análise do processo, indo a fundo a cada aproveitamento do crédito pretendido pela recorrente, não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também aos elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento) não tendo a recorrente se insurgido em provar o desacerto da decisão recorrida. Dessa forma, por concordar com os fundamentos do acórdão nº 09-57.671, os adoto como razões de decidir (art. 57, parágrafo 3º do RICARF): (...) Nesse contexto, mostra pertinência tecer análise sobre uma questão específica, abaixo transcrita, apontada pela reclamante no tocante às operações de que tratam as notas fiscais de cópias por ela apresentadas às fls. 27/31: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Sobre o direito de crédito nos valores de R$6.183,00 e R$4.946,40, relativos ao IPI destacado nas notas fiscais números 0030541 (cópia à fl. 31) e 0030075 (cópia à fl. 28), informados na DCOMP na ficha "Notas Fiscais de Entrada/Aquisição", tópicos 0033 (fl. 73 dos autos) e 0076 (fl. 79 dos autos) respectivamente, não há lide instaurada, pois o SCC legitimou tais creditamentos (no 1º dec-Out/04 e 3º dec-Out/04, respectivamente). Mas o SCC os legitimou como créditos "não ressarcíveis", porquanto o CFOP informado pela interessada na DCOMP foi 2.949. A reclamante, por sua vez, pugna para que tais créditos sejam considerados como "ressarcíveis", alegando para tanto que a operação envolvida era de entrada de matéria prima. Então, o litígio sob análise acerca de tais créditos recai sobre a sua natureza "ressarcível" (gerando crédito passível de ressarcimento em espécie ou como lastro de compensação de débito declarado) ou "não ressarcível" (gerando crédito não passível de ressarcimento, que somente pode ser utilizado para abatimento de débitos escriturais do IPI). Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 No caso concreto em questão, dos produtos discriminados naquelas notas fiscais que acobertaram entradas no estabelecimento industrial da interessada, depreende-se que se tratam de matéria prima enquadrada na conceituação de insumos dada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, ensejando a conclusão de que, a teor dos ditames do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o IPI destacado em tais notas fiscais conforma-se em crédito "ressarcível", devendo assim ser considerado nas apurações fiscais. Isso posto, faz-se a seguir a correção daqueles valores de R$6.183,00 e R$4.946,40, atinentes ao IPI destacado nas referidas notas fiscais, alterando-os de créditos "não ressarcíveis" para créditos "ressarcíveis", elaborando-se para tanto um novo "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" em substituição ao aposto na fl. 299: As correções efetuadas acima no "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" devem ser replicadas para a coluna "e" (intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados") e coluna "f" (intitulada "créditos ressarcíveis ajustados"), ambas do "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível", conforme exposto abaixo: Sobre o "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível" acima, cumpre informar que o valor de R$235.510,33, indicado como o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2004 ora em questão, adveio da análise do saldo credor do IPI do 3º trimestre/2004 (trimestre anterior ao ora em questão, objeto do processo administrativo nº 10830.907323/2008-72) efetuada pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas em momento imediatamente anterior, consignado no acórdão que levou o nº 058.023, o qual se reproduz mais adiante neste voto. Cabe aqui, por pertinente, esclarecer à interessada que o "saldo de abertura" por ela defendido no valor de R$633.246,16 não encontra fundamentação, uma vez que ela, no Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 preenchimento das DCOMPs transmitidas nos diversos trimestres calendários, comete, reiteradamente, o erro de incorporar no saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário o valor utilizado nas DCOMPs relativas aos trimestres anteriores, inflando, desse modo, o saldo do trimestre respectivo e gerando um saldo credor acumulado não correspondente ao real, que assim vai passando para os trimestres seguintes, "inflando" cada vez mais. De outro lado, o procedimento realizado pelo SCC é o acertado, pois, ele faz a correção dos saldos credores ao deduzir imediatamente após o encerramento dos trimestres calendários os valores do crédito de IPI dos trimestres utilizados nas DCOMPs e deferidos pelo SCC, fazendo com que passe para os trimestres seguintes somente as parcelas do saldo credor que não foram efetivamente ressarcidas ou utilizadas como lastro creditório de compensações homologadas. Ora, é cediço que a análise do PER/DCOMP é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, como também aos elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestres anteriores que foi, por meio da transmissão de PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em espécie) ou como lastro creditório de compensações declaradas, não poderá ser computada no trimestre de referência. E quanto à parcela remanescente do referido saldo credor, isto é, a parcela que não foi solicitada/utilizada nos aludidos moldes, será transferida para o trimestre calendário seguinte como crédito não passível de ressarcimento, já que foi apurada não nesse trimestre seguinte, mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao valor de abertura desse trimestre seguinte e, por não ser passível de ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento de débitos escriturais do IPI, consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo. Com efeito, no caso concreto em tela, o saldo de abertura do 4º trimestre/2004 em questão teve sua apuração decorrente do processamento/análise do PER/DCOMP relativo ao trimestre anterior ao ora em questão (3º trimestre/2004). Nessa linha, inclusive, consta a seguinte informação sobre a coluna "b" (referente ao "saldo credor de período anterior/não ressacível") do "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (fl. 299), que compõe e integra o despacho decisório: "Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior". Logo, bastaria à reclamante observar nos demonstrativos do despacho decisório proferido relativamente ao trimestre anterior (3º trimestre/2004), objeto do processo nº 10830.907323/2008-72, que o saldo credor apurado originalmente pelo SCC ao final de tal trimestre foi R$178.996,78 e que, em razão do processamento do "livro após", nenhuma parcela desse saldo foi reconhecida pelo SCC como ressarcível, pelo que o seu valor integral foi passado para como o "saldo de abertura" do trimestre seguinte - o 4º trimestre/2004 em questão. Por tudo isso, afasta-se a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela reclamante com base na inexistência no despacho decisório da motivação que ensejou a redução do valor do "saldo de abertura" em relação ao valor informado na DCOMP por ela transmitida (R$633.246,16). Voltando-se, então, para o "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível" elaborado mais acima neste voto, tem-se que o valor ali indicado como o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2004 ora em questão não foi de R$178.996,78 como originalmente indicado pelo SCC (fl. 299), correspondendo, sim, a R$235.510,33 conforme os ajustes advindos do julgamento efetuado pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora relativamente ao trimestre anterior (3º trimestre/2004) na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas em momento imediatamente anterior, consignado no acórdão nº 09-58.023, cuja fundamentação se reproduz integralmente a seguir. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 "Inicialmente, registre-se que, na "análise de crédito" (fls. 82/85), que acompanha e integra o despacho decisório, nota-se, no seu "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)", a ausência de glosas de créditos (colunas "c" e "g") e de apuração de débitos (coluna "l") em procedimento fiscal, ou seja, os valores dos créditos e débitos do IPI refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (fls. 105/157), não merecendo reparos. Porém, ainda na "análise de crédito", importa tecer análise sobre o saldo de abertura do 3º trimestre/2004 em questão, indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" que acompanha e integra o despacho decisório, linha "1ºDec, Jul/2004", coluna "a" (intitulada "saldo credor de período anterior – não ressarcível"). Segundo apurado pelo SCC, tal saldo de abertura do 3º trimestre/2004 ora em análise corresponde a "zero" (R$0,00). Ocorre que tal saldo de abertura merece ser ajustado. Isso porque esse saldo corresponde, evidentemente, ao saldo credor do período anterior, cuja apuração decorreu do processamento/análise de outro(s) PER/DCOMP(s) relativo(s) a trimestre(s) de apuração anterior(es) ao ora em questão. A propósito, importa assinalar que a análise de PER/DCOMP é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também aos elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, cumpre assinalar que o processamento do 2º trimestre/2004 (trimestre calendário imediatamente anterior ao de referência no presente processo – 3º trimestre/2004) foi analisado e ajustado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, da qual este relator faz parte, consoante o julgamento de compensações objetos do processo administrativo nº 10830.907322/2008-28 (realizado na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas antes da apreciação deste). Tal julgamento foi no sentido de apurar um saldo credor ressarcível ao final do 2º trimestre/2004 no valor de R$166.152,49, cuja parcela R$109.638,94 foi utilizada como lastro creditório (crédito certificado) de compensações declaradas. Logo, a parcela remanescente, de R$56.513,55 deve passar para o período seguinte, compondo o "saldo de abertura" do trimestre subsequente (o 3º trimestre/2004 ora em análise) como crédito não ressarcível, conforme a planilha abaixo (correspondente ao "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" aposto à fl. 83 do presente processo): Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Nessa planilha demonstrativa, vale esclarecer que os valores atinentes a "créditos não ressacíveis" consignados na coluna "e", totalizando R$14.238,24, foram utilizados/consumidos integralmente no abatimento dos débitos escriturais indicados na coluna "g". Aliás, esses exatos valores de créditos "não ressarcíveis" (totalizando os R$14.238,24) já constavam dos demonstrativos elaborados originalmente pelo SCC (fls. 82/83) antes dos ajustes efetuados acima neste voto e lá também já haviam sido totalmente utilizados/consumidos no abatimento dos mesmos débitos indicados no demonstrativo acima neste voto. Com isso, tem-se como impertinentes os seguintes pontos defendidos na manifestação de inconformidade da reclamante: i) a acusação de que tais créditos teriam sido glosados; ii) a tese de nulidade do despacho decisório por falta de certeza e liquidez na recomposição do saldo credor pelo SCC; iii) a necessidade de verificar se tais créditos teriam ou não a natureza de ressarcíveis, porquanto, ainda que tivessem, foram utilizados/consumidos totalmente no abatimento de débitos escriturais, não compondo aquele saldo credor passível de ressarcimento ao final do 3º trimestre/2004 no valor de R$235.510,33. Ainda sobre a planilha demonstrativa elabora acima neste voto, observa-se a apuração de um saldo credor passível de ressarcimento ao final do 3ºtrimestre/2004 no valor de R$235.510,33. Porém, como a transmissão da última DCOMP referente ao 3º trimestre/2004 em questão (DCOMP nº 36140.15192.130106.1.3.01-9268) ocorreu em 13/01/2006 (2º decêndio de janeiro/2006), muito tempo depois do encerramento do citado trimestre calendário (30/09/2004), deve-se perquirir se aquele valor de R$235.510,33 apurado como saldo credor do IPI passível de ressarcimento ao fim do 3º trimestre/2004 foi ou não utilizado/consumido, integral ou parcialmente, no abatimento(s) de débito(s) do imposto em período(s) de apuração posterior(es), computados até o 1º decêndio de janeiro/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao decêndio da transmissão da mencionada DCOMP). Isso porque, se tiver havido tal utilização, somente a parcela remanescente, ou nada (no caso de utilização integral), poderá ser, no trimestre ora em questão (3º trimestre/2004), efetivamente ressarcível. Faz-se a perquirição supramencionada por meio dos cálculos consignados na tabela do "livro após" abaixo. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Na planilha acima, cumpre assinalar o que segue. a) o valor de R$32.221,92 indicado na linha "2ºDec, Dez/2004", coluna "débitos ajustados no período" não corresponde aos R$111.788,09 considerados pelo SCC no "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fl. 84 dos autos digitalizados) que compõe e integra o despacho decisório. Tal redução decorre do seguinte: a.1) os R$111.788,09 considerados pelo SCC resultam das informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (relativa ao 3º trimestre/2004 ora em questão), na sua ficha "livro registro de apuração do IPI após o período do ressarcimento/2º decêndio dezembro 2004/demonstrativo de débitos", linha "por saídas para o mercado nacional" no valor de R$32.221,92 e linha "estorno de créditos” no valor de R$79.566,17 – fl. 140 dos autos digitalizados; a.2) ocorre que, em consultas ao sistema SIEF-WEB/PERDCOMP da RFB, verifica-se que a interessada cometera um erro no preenchimento da aludida DCOMP ao consignar R$79.566,17 como "estorno de créditos", uma vez que tal valor corresponde, na verdade, à exata quantia utilizada pela interessada nas compensações objetos das DCOMPs abaixo relacionadas, de trimestres anteriores (2º e 3º trimestres/2003) ao aqui analisado, cujos estornos a interessada pretendeu informar; a.3) esses R$79.566,17, por terem sido utilizados em compensações declaradas de trimestres anteriores, deveriam ter sido informados pela interessada na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 ora em questão na linha "ressarcimento de créditos" e não na linha "estorno de créditos"; a.4) então, a informação errônea desses R$79.566,17 na linha "estorno de créditos" da referida DCOMP gerou no processamento eletrônico efetuado pelo SCC o errôneo cômputo desse valor no total do débito de IPI do 2º decêndio de dezembro/2004 (R$111.788,09), conforme indicado na linha "2ºDec, Dez/2004", coluna "d", intitulada "débitos ajustados do período", do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" original do despacho decisório. Se a interessada tivesse informado na citada DCOMP o valor atinente ao aludido estorno como “ressarcimento de créditos”, o processamento do SCC não o tomaria como débito; a.5) fazendo a correção do citado erro, isto é, retirando-se os R$79.566,17 como "estorno de créditos", chega-se ao valor correto do débito do 2º decêndio de dezembro/2004: R$32.221,92 tal como indicado na planilha do "livro após" elaborada acima neste voto; b) o valor de R$24.809,29 indicado na linha "2ºDec, Mar/2005", coluna "débitos ajustados no período" não corresponde aos R$175.276,66 considerados pelo SCC no "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fl. 84) que compõe e integra o despacho decisório. Tal redução decorre do seguinte: b.1) os R$175.276,66 considerados pelo SCC resultam das informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (relativa ao 3º trimestre/2004 ora em questão), na sua ficha "livro registro de apuração do IPI após o período do ressarcimento/2º decêndio março 2005/demonstrativo de débitos", linha "por saídas para o mercado nacional" no Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 valor de R$24.809,29 e linha "estorno de créditos” no valor de R$150.467,37 – fl. 145 dos autos digitalizados; b.2) ocorre que, em consultas ao sistema SIEF-WEB/PERDCOMP da RFB, verifica-se que a interessada cometera um erro no preenchimento da aludida DCOMP ao consignar R$150.467,37 como "estorno de créditos", uma vez que tal valor corresponde, na verdade, à exata quantia utilizada pela interessada nas compensações objetos das DCOMPs abaixo relacionadas, de trimestre anterior (4º trimestre/2003) ao aqui analisado, cujos estornos a interessada pretendeu informar; b.3) esses R$150.467,37, por terem sido utilizados em compensações declaradas de trimestre anterior, deveriam ter sido informados pela interessada na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 ora em questão na linha "ressarcimento de créditos" e não na linha "estorno de créditos"; b.4) então, a informação errônea desses R$150.467,37 na linha "estorno de créditos" da referida DCOMP gerou no processamento eletrônico efetuado pelo SCC o errôneo cômputo desse valor no total do débito de IPI do 2º decêndio de março/2005 (R$175.276,66), conforme indicado na linha "2ºDec, Mar/2005", coluna "d", intitulada "débitos ajustados do período", do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" original do despacho decisório. Se a interessada tivesse informado na citada DCOMP o valor atinente ao aludido estorno como “ressarcimento de créditos”, o processamento do SCC não o tomaria como débito; b.5) fazendo a correção do citado erro, isto é, retirando-se os R$150.467,37 como "estorno de créditos", chega-se ao valor correto do débito do 2º decêndio de março/2005: R$324.809,29 tal como indicado na planilha do "livro após" elaborada acima neste voto; c) o valor de R$29.666,41 indicado na linha "2ºDec, Mai/2005", coluna "débitos ajustados no período" não corresponde aos R$87.729,76 considerados pelo SCC no "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fl. 84) que compõe e integra o despacho decisório. Tal redução decorre do seguinte: c.1) os R$87.729,76 considerados pelo SCC resultam das informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (relativa ao 3º trimestre/2004 ora em questão), na sua ficha "livro registro de apuração do IPI após o período do ressarcimento/2º decêndio maio 2005/demonstrativo de débitos", linha "por saídas para o mercado nacional" no valor de R$29.729,76 e linha "estorno de créditos” no valor de R$58.063,35 – fl. 148 dos autos digitalizados; c.2) ocorre que, em consultas ao sistema SIEF-WEB/PERDCOMP da RFB, verifica-se que a interessada cometera um erro no preenchimento da aludida DCOMP ao consignar R$58.063,35 como "estorno de créditos", uma vez que tal valor corresponde, na verdade, à exata quantia utilizada pela interessada nas compensações objetos das DCOMPs abaixo relacionadas, do trimestre anterior (1º trimestre/2004), cujos estornos a interessada pretendeu informar; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 c.3) esses R$58.063,35, por terem sido utilizados em compensações declaradas de trimestre anterior, deveriam ter sido informados pela interessada na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 ora em questão na linha "ressarcimento de créditos" e não na linha "estorno de créditos"; c.4) então, a informação errônea desses R$58.063,35 na linha "estorno de créditos" da referida DCOMP gerou no processamento eletrônico efetuado pelo SCC o errôneo cômputo desse valor no total do débito de IPI do 2º decêndio de maio/2005 (R$87.729,76), conforme indicado na linha "2ºDec, Mai/2005", coluna "d", intitulada "débitos ajustados do período", do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" original do despacho decisório. Se a interessada tivesse informado na citada DCOMP o valor atinente ao aludido estorno como "ressarcimento de créditos", o processamento do SCC não o tomaria como débito; c.5) fazendo a correção do citado erro, isto é, retirando-se os R$58.063,35 como "estorno de créditos", chega-se ao valor correto do débito do 2º decêndio de maio/2005: R$29.666,41 tal como indicado na planilha do "livro após" elaborada acima neste voto; d) o valor de R$28.420,89 indicado na linha "3ºDec, Jul/2005", coluna "débitos ajustados no período" não corresponde aos R$138.059,83 considerados pelo SCC no "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fl. 84) que compõe e integra o despacho decisório. Tal redução decorre do seguinte: d.1) os R$138.059,83 considerados pelo SCC resultam das informações prestadas pela contribuinte na DCOMP nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 (relativa ao 3º trimestre/2004 ora em questão), na sua ficha "livro registro de apuração do IPI após o período do ressarcimento/3º decêndio julho 2005/demonstrativo de débitos", linha "por saídas para o mercado nacional" no valor de R$28.420,89 e linha "estorno de créditos” no valor de R$109.638,94 – fl. 151 dos autos digitalizados; d.2) ocorre que, em consultas ao sistema SIEF-WEB/PERDCOMP da RFB, verifica-se que a interessada cometera um erro no preenchimento da aludida DCOMP ao consignar R$109.638,94 como "estorno de créditos", uma vez que tal valor corresponde, na verdade, à exata quantia utilizada pela interessada nas compensações objetos das DCOMPs abaixo relacionadas, de trimestre anterior (2º trimestre/2004), cujos estornos a interessada pretendeu informar; d.3) esses R$109.638,94, por terem sido utilizados em compensações declaradas de trimestre anterior, deveriam ter sido informados pela interessada na DCOMP Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 nº 11447.85418.141105.1.3.01-6774 ora em questão na linha "ressarcimento de créditos" e não na linha "estorno de créditos"; d.4) então, a informação errônea desses R$109.638,94 na linha "estorno de créditos" da referida DCOMP gerou no processamento eletrônico efetuado pelo SCC o errôneo cômputo desse valor no total do débito de IPI do 3º decêndio de julho/2005 (R$138.059,83), conforme indicado na linha "3ºDec, Jul/2005", coluna "d", intitulada "débitos ajustados do período", do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" original do despacho decisório. Se a interessada tivesse informado na citada DCOMP o valor atinente ao aludido estorno como “ressarcimento de créditos”, o processamento do SCC não o tomaria como débito; d.5) fazendo a correção do citado erro, isto é, retirando-se os R$109.638,94 como "estorno de créditos", chega-se ao valor correto do débito do 3º decêndio de julho/2005: R$28.420,89 tal como indicado na planilha do "livro após" elaborada acima neste voto. Feitas todas as mencionadas correções, observa-se na aludida planilha referente ao “livro após” que, ao final do 1º decêndio de janeiro/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao da transmissão da última DCOMP ora em análise – nº 36140.15192.130106.1.3.01-9268, transmitida em 13/01/2006 – 2º decêndio de janeiro/2006), o menor saldo credor foi R$235.510,33, montante igual ao valor do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final do 3º trimestre/2004 ora em questão. Isso significa que tal valor do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final do 3º trimestre/2004 não foi consumido/utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes, até o 1º decêndio de janeiro/2006. Ocorre que os R$235.510,33 passíveis de ressarcimento ao final do 3º trimestre/2004 são maiores do que os R$178.996,78 indicados pela interessada como o lastro creditório das compensações por ela declaradas nas DCOMPs nos 11447.85418.141105.1.3.01-6774, 36099.93192.151205.1.3.01-9840 e 36140.15192.130106.1.3.01-9268 ora em análise. Sendo assim, em princípio, o montante que, no presente processo, seria passível de certificação para a reclamante como lastro creditório a ser utilizado nas compensações declaradas nas referidas DCOMPs limitar-se-ia aos R$178.996,78. Porém, cumpre assinalar que tal crédito no valor de R$178.996,78 já foi efetivamente utilizado em favor da interessada no abatimento de débitos escriturais do IPI de períodos de apuração decendiais pertencentes ao 4º trimestre/2004, trimestre calendário imediatamente posterior ao 3º trimestre/2004 objeto do presente processo, conforme se observa dos demonstrativos elaborados pelo SCC em instrução ao despacho decisório nº 941469362, que analisou as compensações vinculadas àquele 4º trimestre/2004, anexados às fls. 165/166 do presente processo. Tal utilização se deu porque, no processamento original do "livro após" do 3º trimestre/2004 objeto do presente processo (fl. 84/85), efetuado pelo SCC a partir das informações prestadas erroneamente 2 pela interessada em DCOMPs por ela transmitidas, o menor saldo credor foi "zero", significando que aquele crédito do IPI no valor de R$178.996,78, que seria passível de ressarcimento no 3º trimestre/2004, foi integralmente consumido no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração decendiais posteriores, pertencentes ao trimestre seguinte (4º trimestre/2004), nada sobrando para ser utilizado como 2 Todos os erros cometidos pela interessada relativamente ao "livro após" foram apontados anteriormente no presente voto, tendo sido corrigidos. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 lastro creditório das compensações de débitos declarados nas DCOMPs vinculadas ao 3º trimestre/2004. Sendo assim, no trimestre seguinte (4º trimestre/2004), tal valor de R$178.996,78 foi tomado como o "saldo de abertura", tendo sido, consoante assinalado, integralmente utilizado/consumido no confronto com os débitos escriturais dos períodos de apuração decendiais do 4º trimestre/2004. Visando dar maior clareza e objetividade à explanação supra, demonstra-se nas planilhas a seguir a apuração realizada originalmente pelo SCC a partir dos dados informados pela contribuinte nas DCOMPs que transmitira relativamente aos 3º e 4º trimestres de 2004: Repise-se que a utilização/consumo apontado acima, no 4º trimestre/2004, dos R$178.996,78 a crédito no abatimento de débitos, deu-se totalmente em favor da interessada como decorrência de informações errôneas por ela prestadas no preenchimento de DCOMPs que transmitira. Ou seja, o aproveitamento dos R$178.966,78 a crédito no 4º trimestre/2004 foi integralmente em favor da interessada e decorreram de erros cometidos originalmente NÃO no processamento efetuado pelo SCC, MAS SIM pela própria interessada nas informações por ela prestadas em DCOMPs que transmitira. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Com efeito, pela relação de causa e efeito decorrente do encadeamento entre o 3º trimestre/2004 (objeto do presente processo) e o trimestre subsequente (4º trimestre/2004), que recebe os reflexos do processamento e das alterações ocorridas no trimestre anterior, e pelo fato de ter havido, por erro originalmente cometido pela interessada e não pelo Fisco no SCC, o efetivo aproveitamento integral em favor da interessada do crédito de R$178.996,78 do 3º trimestre/2004 no abatimento de débitos escriturais do IPI de períodos de apuração decendiais pertencentes ao 4º trimestre/2004 nos moldes supra- apontados, redundando, ademais, no processamento efetuado pelo SCC no 4º trimestre/2004 por decorrência do aludido aproveitamento, na homologação de compensações de débitos declarados em DCOMPs vinculadas a esse 4º trimestre/2004 no montante de R$185.355,28, não se mostra plausível, s.m.j., autorizar a utilização daqueles R$178.966,78 nas compensações objetos do presente processo (DCOMPs vinculadas ao 3º trimestre/2004), uma vez que: a) a situação acima não gera prejuízo para a interessada, pois o crédito no valor de R$178.966,78 foi aproveitado no 4º trimestre/2004, tendo gerado, ademais, no processamento efetuado pelo SCC nesse trimestre, por decorrência de tal aproveitamento, a homologação de débitos declarados em DCOMPs na monta de R$185.355,28; b) o aproveitamento nos moldes acima vai ao encontro do princípio da eficiência que rege a Administração Pública; c) autorizar a utilização dos R$178.966,78 nas compensações objetos do presente processo (DCOMPs vinculadas ao 3º trimestre/2004) geraria para a interessada um inaceitável aproveitamento em duplicidade do referido valor: no abatimento de débitos escriturais do IPI em períodos de apuração decendiais do trimestre subsequente (4º trimestre/2004) e, simultaneamente, na compensação dos débitos próprios de outros tributos informados nas DCOMPs vinculadas ao 3º trimestre/2004. De tudo que foi exposto, chega-se à conclusão de não ser plausível autorizar os R$178.966,78 como lastro creditório das compensações de débitos declaradas nas DCOMPs vinculadas ao 3º trimestre/2004 objeto do presente processo. Com isso, VOTO por considerar improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para, relativamente ao 3º trimestre calendário/2004 ora em análise, não homologar as compensações declaradas nas DCOMPs 11447.85418.141105.1.3.01-6774, 36099.93192.151205.1.3.01- 9840 e 36140.15192.130106.1.3.01-9268." Posto o esclarecimento sobre o valor de R$235.510,33 tomado como o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2004 no "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível" elaborado mais acima neste voto, parte-se para considerações sobre o saldo credor passível de ressarcimento apurado em tal demonstrativo ao final do 4º trimestre/2004 no valor de R$422.145,36. Como a transmissão da última DCOMP original relativa ao 4º trimestre/2004 em questão (DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01-1103) ocorreu em 13/04/2006 (2º decêndio de abril/2006), muito tempo depois do encerramento do referido trimestre calendário (31/12/2004), deve-se perquirir se aquele valor de R$422.145,36, apurado como saldo credor do IPI passível de ressarcimento ao fim do citado 4º trimestre/2004, foi ou não utilizado/consumido, integral ou parcialmente, no abatimento(s) de débito(s) do imposto em período(s) de apuração posterior(es), computados até o 1º decêndio de abril/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao decêndio da transmissão da mencionada DCOMP). Isso porque, se tiver havido tal utilização, somente a parcela remanescente, ou nada (no caso de utilização integral), poderá ser, no trimestre ora em questão (4º trimestre/2004), efetivamente ressarcível. Faz-se a perquirição supramencionada por meio dos cálculos consignados na planilha abaixo, referente ao "livro após": Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Com base na aludida planilha referente ao "livro após", elabora-se a seguir o "demonstrativo do crédito reconhecido para cada PED/DCOMP": O demonstrativo acima revela que, apesar de todas as considerações, análises e ajustes expendidos no presente voto, os valores de crédito do IPI atinentes ao 4º trimestre/2004 que devem ser reconhecidos como lastro creditório de cada compensação declarada em DCOMP a ele vinculada revelam-se coincidentes com aqueles apurados originalmente no "demonstrativo do crédito reconhecido para cada PED/DCOMP" aposto ao final da fl. 300 e que compõe e integra o despacho decisório eletrônico nº 941469362 (fl. 298), totalizando R$185.355,28. Com efeito, o montante do lastro creditório a ser certificado nas compensações declaradas em DCOMPs vinculadas ao 4º trimestre calendário corresponde aos R$185.355,28 já reconhecidos no despacho decisório eletrônico nº 941469362, pelo que se mantém a não homologação das compensações declaradas na DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01- Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 1103, tal como consignado na parte dispositiva do próprio despacho decisório (e no seu "detalhamento da compensação" – fl. 301 dos autos). Sendo assim, o valor de R$290.223,58 – correspondente à diferença entre o saldo credor apurado ao final do 4º trimestre/2004 ora em questão no presente voto (R$475.578,86) e a parcela daquele saldo certificada como o lastro creditório das compensações declaradas nas DCOMPs a ele vinculadas (R$185.355,28) – deve ser transferido para o trimestre seguinte (1º trimestre/2005) como saldo credor advindo de período anterior ("saldo de abertura"), não ressarcível, a ser utilizado somente para abater débitos escriturais. Por fim, vale assinalar os pontos abaixo. a) Não há necessidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para alterar a apuração eletrônica dos créditos de IPI que compõem pleito de ressarcimento em espécie ou como lastro creditório de compensação(ões) declarada(s) em PER/DCOMP, porquanto: a.1) a análise de crédito efetuada pelo Fisco nesses casos compreende, a partir das informações prestadas eletronicamente no PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte interessado, os seguintes procedimentos efetuados também eletronicamente pelo SCC: a verificação da legitimidade (admissibilidade) dos créditos aproveitados; a determinação da natureza ressarcível ou não dos créditos admitidos; o confronto dos créditos admitidos com os débitos do imposto em cada período de apuração integrante do trimestre calendário, apurando-se o saldo credor final e suas parcelas ressarcíveis e não ressarcíveis; a verificação de consumo do saldo credor em abatimento de débitos escriturais nos períodos de apuração subsequentes; o reconhecimento (certificação) da parcela do saldo credor efetivamente ressarcível como lastro creditório das compensações declaradas em DCOMPs ou como ressarcimento em espécie; a.2) todos esses procedimentos detalhados acima não têm por objetivo a formalização/exigência de crédito tributário da União (para o qual a legislação estabelece a necessidade de lançamento de ofício), mas sim a verificação da pertinência ou não de pedido de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte interessado segundo a sua deliberação particular, cujos efeitos são suspensivos para o ressarcimento pleiteado e resolutórios para a compensação declarada; a.3) são os débitos declarados/confessados em DCOMPs (e não o pretenso lastro creditório do IPI) que se conformam em créditos tributários da União, os quais o contribuinte interessado intenta extinguir por meio da compensação com o lastro creditório do IPI pleiteado em ressarcimento; a.4) nem mesmo esses débitos mencionado acima, declarados na DCOMP, exigem lançamento de ofício para consubstanciarem crédito tributário da União, pois a própria DCOMP constitui instrumento de confissão de dívida, estando apta à ensejar a inscrição dos débitos nela confessados em dívida ativa da União, caso a compensação reste frustrada (não homologada). b) A teor dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (§§ incluídos pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003) e o art. 77, § 5º da IN RFB nº 1.300, de 2012, opera-se sobre o crédito tributário relativo às compensações não homologadas nas DCOMPs em questão a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), caso haja apresentação ao CARF de recurso voluntário pela interessada. De tudo que foi exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para, relativamente ao 4º trimestre calendário/2004 ora em análise: - não reconhecer a existência de lastro creditório além dos R$185.355,28 já reconhecidos no despacho decisório eletrônico nº 941469362; - não homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01-1103, também como determinado no referido despacho decisório. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909425/2010-47 Pela leitura do voto proferido pela instância de piso denota a didática e a clareza do relator, que bem demonstrou a improcedência do reclamo sob apreciação daquele colegiado. Ressalta-se que no momento de transmissão dos pedidos de compensação é que deve ser efetuado o estorno e para tanto o saldo credor nele existente é o que deve ser considerado. Se o saldo credor, na data do estorno, não for suficiente para cobrir o registro do “estorno” a diferença é o valor não homologado. Nesse sentido a motivação do Despacho Decisório, devidamente justificada no demonstrativo respectivo, que o integra. A recorrente não mostrou erros no demonstrativo em questão, limitando-se a dizer que o saldo credor proveniente do trimestre anterior é maior do que o considerado. Todavia esse argumento está em conflito com a legislação, pois só são levados em conta saldos, créditos e débitos do período considerado. Além do mais, havendo saldo credor, cabe ao contribuinte demonstrar sua composição, desde a origem mais remota. Nesse ponto deve se observar os critérios para apuração do saldo credor e do saldo necessário para a efetivação do estorno de débito, alusivos à compensação, a distinção está devidamente evidenciada na jurisprudência e nas próprias instruções que regem a transmissão dos pedidos de compensação, como foi ressaltado, igualmente, no Acórdão da DRJ, objeto do presente recurso, no seguinte trecho (fl. 309): A propósito, cumpre assinalar que, dentre as fichas de ajuda ao preenchimento do PERD/COMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD PERDCOMP, consta a "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento", que traz esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva: Restando comprovado nos autos que a recorrente não possuía saldo credor de IPI ressarcível disponível do período de 4º trim/2004, impõem-se o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e a não homologação da compensação declarada na DCOMP nº 28980.41891.130406.1.3.01-1103. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 400DF CARF MF Original

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9648657 #
Numero do processo: 10166.900162/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.081
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP), onde o sujeito passivo informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ/CSLL. No despacho decisório concluiu-se, com base nas Dirf das fontes pagadoras, que o saldo negativo de IRPJ/CSLL disponível era inferior ao pleiteado. Proposta manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a procedente em parte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 16 2/ 20 13 -3 3 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900162/2013-33 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repete, em síntese, as alegações expostas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória, possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL ". É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o demonstrativo das retenções de IR do 3º trimestre de 2008 não confirmadas no despacho decisório encontra-se à e-fls. 102/103. Há ali a indicação de 21 (vinte e um) CNPJs totalizando retenções de IR (códigos 1708 e 6190) no valor de R$ 318.613,22 dos quais R$ 162.628,51 não foram confirmados. Em seu recurso o sujeito passivo apresenta um demonstrativo das notas-fiscais por ele emitidas, cujo respectivo recebimento ocorreu no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226). Nesse demonstrativo há também a indicação dos mesmos 21 (vinte e um) CNPJs apontados no despacho decisório, e dos mesmos R$ 318.613,22 a título de IR que teriam sido retidos. Examinando-se o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo é possível verificar que, à primeira vista, as retenções de IR informadas na DCOMP estão corretas. Vejamos, por exemplo, as seguintes retenções de IR contidas no demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo: CNPJ Data da Emissão da NF Data do Recebimento da NF Cód da Receita Valor da NF IR Retido 33.683.111/0003-60 31/05/2008 03/07/2008 6190 3.747,17 179,86 33.683.111/0003-61 30/06/2008 05/08/2008 6190 3.462,60 166,20 33.683.111/0003-62 31/07/2008 05/09/2008 6190 3.287,21 157,79 Total 6190 10.496,98 503,85 O valor do IR retido, código 6190, representa 4,8% do valor da nota-fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 480/2004. O valor total de IR retido para esse CNPJ informado na DCOMP foi de exatos R$ 503,85, coincidente com o informado acima, enquanto que o despacho decisório confirmou apenas R$ 167,85. Pairam, entretanto, algumas dúvidas em relação demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo. A primeira é que trata-se de mero demonstrativo, o qual, apesar de útil, não se presta para comprovar as informações ali contidas, pois desacompanhado das notas-fiscais. É certo que a recorrente também apresentou a escrituração da conta 1.1.3.06.08 do "Razão", mas além não estar provado que se trata do verdadeiro livro Razão do 3º trimestre de 2008 (e não de um mero demonstrativo), os valores de notas-fiscais ali presentes não batem exatamente com aqueles indicados no demonstrativo de notas- fiscais. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900162/2013-33 A segunda dúvida diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas que originaram as referidas retenções de IR, ainda que em trimestres anteriores (regime de competência). Tendo em vista todo o exposto voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade tributária: a) intime o sujeito passivo a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e de forma clara e organizada, as informações prestadas no demonstrativo das notas-fiscais emitidas no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226); b) se julgar necessário, intime o sujeito passivo a apresentar outros documentos, ou a prestar outros esclarecimentos; c) elabore relatório circunstanciado sobre a comprovação do direito creditório em litígio; d) intime o sujeito passivo a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório acima; e) esgotado o prazo acima referido, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devolva os autos ao CARF para prosseguimento." Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original

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9635648 #
Numero do processo: 10469.724284/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2201-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T18:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T18:02:58Z; Last-Modified: 2022-10-19T18:02:58Z; dcterms:modified: 2022-10-19T18:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T18:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T18:02:58Z; meta:save-date: 2022-10-19T18:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T18:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T18:02:58Z; created: 2022-10-19T18:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-10-19T18:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T18:02:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.724284/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.630 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente ABRAHAO PEREIRA DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 42 84 /2 01 3- 11 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03 - 067.011 - 1ª Turma da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela Notificação de Lançamento n° 04201/00008/2013, de fls. 43/46, emitida em 17/06/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 31.133,07, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", (NIRF 1.251.226-5), com área total declarada de 874,0 há, localizado no município de Touros - RN. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 04201/00005/2013, de fls. 03/04. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes á comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCTR/INCRA). os seguintes documentos: - laudo técnico com a demonstração das áreas utilizadas com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas na exploração granjeira ou aquícola. emitido por profissional competente, com ART e notas fiscais do produtor: - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo: alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do SIPT da RFB. nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 13/42. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente a área de atividade granjeira ou aquícola, de 700,0 ha; considerar uma área de 666,7 ha de pastagem, não declarada anteriormente; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 30.000,00 (RS 34,32/ha), arbitrando o valor de RS 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha), com base no Laudo Técnico de Avaliação, fornecido pelo contribuinte na fase de Intimação, com o consequente aumento do VTN tributável, com redução do Grau de Utilização do imóvel de 82,9% para 79,1%, aplicando-se a alíquota de 0,85% sobre o novo VTN tributado, disto resultando o imposto suplementar de RS 14.859,95, conforme demonstrativo de fls. 45. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 44 e 46. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 26/06/2013 (fls. 47), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 82, protocolizou, em 23/07/2013, a impugnação de fls. 73/79. exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 82/235. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal: - afirma que apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel, com todas as características físicas de aproveitamento do solo. para demonstrar a área total do imóvel e as áreas ocupadas por floresta nativa, por floresta de exploração extrativista (manejo florestal) e por produtos vegetais. Acrescenta que a RPB. com base na Lei, determinou a área ocupada com o gado bovino existente no imóvel: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 - entende que a RFB utilizou estranha lógica para com o laudo apresentado, pois só aproveitou as informações quanto ao valor que foi atribuído ao imóvel, desconsiderando toda comprovação do grau de utilização do imóvel: - após exames no laudo apresentado e na notificação de lançamento, verifica que algo deve ser corrigido, pois deixaram de ser consideradas as áreas de floresta nativa e de produtos vegetais, de 599,7 ha e de 98,46 ha, respectivamente, sendo corretamente considerada a área de pastagens, de 666,7 ha, tendo em vista o número de cabeças de gado e o índice de lotação pecuária para a região: - para o cálculo correto, no ano de 2009. a área utilizada para a atividade rural ficou maior que 80%. levando a tributação a ser feita pela alíquota de 0,15%, portanto, o imposto a ser pago seria de exatos R$ 2.630.28 (R$ 1.753.523.00 x 0.15%); - insurge-se contra a aplicação da multa com percentual de 75%. e afirma que. no caso. não houve fiscalização, mas sim uma confirmação do lançamento tributário; - insiste que não houve auto de infração, mas sim um mero lançamento de ofício, com base na declaração do próprio contribuinte, por isso descabe a aplicação da multa de 75%: - afirma que tendo o lançamento sido lavrado sem considerar elementos por lei obrigados a serem excluídos para determinação da base de cálculo, deve obedecer ao comando do art. 112, do CTN, pois passou a existir a dúvida quanto a se considerar a multa de caráter penal (75%) ou se a multa de mora (20%); - ressalta que foi graças ao fato de o impugnante haver contratado e pago, do seu próprio bolso, um laudo pericial de avaliação do seu imóvel rural, que foi permitido à RFB. sem qualquer ônus ou trabalho de campo de qualquer agente fiscal, aceitar o oferecimento do impugnante e majorar o VTN; - afirma que o bom senso demonstra ser susceptível a dúvida para saber se a multa aplicável seria de 75%, o que o penaliza injustamente, ou de 20%. que lhe faz justiça, por a exação estar sendo paga fora do prazo legal; - entende que a justiça deve ser feita com o acatamento das razões expostas para anular parcialmente o lançamento impugnado; - por fim. requer: • seja efetuado o cálculo correto do ITR a ser pago, conforme demonstrou, ficando o valor do imposto de no máximo R$ 2.630.28 (RS 1.753.523,00 x 0,15%); • seja aplicada a multa, corretamente, nos termos do art. 112 do CTN. reduzindo o percentual de 75% para 20%: • protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive com realização de perícia no próprio imóvel rural e indica profissional para realizá-la, bem como os itens a serem examinados; • protesta pelo esclarecimento, in loco. de todo e qualquer dado que ainda provoquem dúvida à RFB. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL. Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA exige-se que as áreas de servidão florestal estejam tempestivamente averbadas à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos. mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DAS ALTERAÇÕES NA ÁREA DE PASTAGEM, DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 1019 REP 002. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo, que a fiscalização, de posse dos dados declarados pelo contribuinte, intimou-o a comprovar a área referente à atividade granjeira ou aquícola e também o valor da terra nua declarada. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou laudo de avaliação informando do equívoco do contador ao declarar as referidas áreas, informando da existência de outras áreas e um valor de terra nua, também diferente do declarado. Da análise do referido laudo, a fiscalização glosou a área referente à atividade granjeira ou aquícola declarada e considerou a área de pastagens de 666,7 hectares e de 20 hectares de produtos vegetais, haja vista a apresentação de outros documentos probatórios da existência das referidas áreas, reduzindo o grau de utilização de 82,9 para 79,1, com o respectivo aumento da base de cálculo de tributação de 0,15 % para 0,85%, resultando numa diferença de imposto a pagar de R$ 14.859,95. Analisando o recurso do representante do contribuinte, tem-se que são demonstradas as seguintes insatisfações: 1 – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AQUELE DA AMPLA DEFESA. Sobre este questionamento, o recorrente argumenta que a decisão recorrida desconsiderou o laudo técnico quanto à existência de uma floresta nativa de 599,77 hectares, de uma área de 98,46 hectares utilizados na atividade rural e 20 hectares ocupados com servidão florestal, onde segundo o mesmo, a área tributável seria no total de 249,23 hectares, argumentando inclusive que a decisão recorrida aceitou o laudo no que era conveniente para a administração tributária, rejeitando-o quando favorável ao contribuinte, além de alegar que foi prejudicada a ampla defesa ao não acatar a solicitação de perícia, com a consequente infringência dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Analisando esta insatisfação do recorrente, tem-se que o mesma solicita que seja utilizada como base de cálculo de autuação, o total de 249,23 hectares (resultante da redução da área total de 874 hectares, menos 599,77 hectares de floresta nativa, menos 20 hectares de servidão florestal e menos 5 hectares de benfeitoria). Neste caso, percebe-se que deve haver confusão por parte do recorrente nos conceitos utilizados pela legislação no que diz respeito à utilização do grau de utilização para a fixação da alíquota a ser utilizada, conforme o trecho de seu recurso, a seguir transcrito: 05.2 Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância DESCONSIDEROU o mesmo Laudo Técnico de Avaliação quanto a existência de uma floresta nativa (que talvez exista por séculos, desde que ou antes de o Brasil ser descoberto), com 599 hectares e com Plano de Manejo Florestal Sustentado, conforme Processo IDEMA n° 2010-035495/TEC/ExpFL-003 (fls. 248, deste PAT). 05.2.1 Ressalte-se que o Laudo também atesta que essa área florestal já houvera .sido declarada em 2008, sem qualquer glosa peia Fazenda Nacional, o que também atesta sua veracidade. 05.3 Desconsiderou também e a área de 98,4605 hectares utilizados na atividade rural e igual área para exploração de produtos vegetais. 05.4 Aparentemente também desconsiderou a área de 20 hectares ocupados com servidão florestal. 06. Com a utilização das informações fornecidas pelo sujeito passivo, AINDA EM FASE DE INTIMAÇÃO, a área tributável NÃO SERIA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, como pretendida pela Recorrida, mas sim de 249,23ha. 874ha - 599,77ha - 20ha - 5ha = 249,23 hectares 06.1 Esta, sim, a área de exploração rural possível e que deve ser considerada pela Recorrida, uma vez que o art. 10, inciso II, alínea 'e', da Lei n° 9.393/1996, determina a exclusão da área de floresta nativa para a determinação da área tributável. De antemão, venho a informar que a autuação deveu-se ao fato de que o contribuinte declarou a existência de uma área de exclusão da base de cálculo de 700 hectares de atividade granjeira ou aquícola e que o mesmo, uma vez intimado, não comprovou a existência da referida área. Por conta disso, considerando o laudo e outros elementos de prova apresentados, a fiscalização, de uma forma mais benéfica ao contribuinte, terminou por acatar a existência de 666,7 a título de área de pastagens, além da área de 20 hectares de produtos vegetais e 5 hectares de benfeitorias, sendo estas últimas, conforme declaradas pelo recorrente. Neste caso, entendo que agiu correto a autuação ao glosar a área declarada indevidamente e também por considerar a área de produto vegetais e as benfeitorias, conforme declaradas e constantes no laudo apresentados, haja vista o fato de que o contribuinte apresentou elementos de prova capazes de atestar a existência das mesmas. Quanto à solicitação para que sejam consideradas as demais áreas constantes no laudo, entendo não ser cabível, pois além de não terem sido apresentados outros elementos e argumentos convincentes em relação às referidas áreas, a consideração das mesmas, implicaria em correção de forma extemporânea da declaração apresentada pelo contribuinte. No caso, entendo que não seja plausível, pois esta alteração somente poderá ser efetuada quando estritamente prevista na legislação, sendo que a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal somente é possível quando a alteração pretendida decorre de mero erro de preenchimento, situação esta que não foi comprovada nos autos. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Portanto, mesmo que o contribuinte tivesse atendido aos requisitos legais para excluir da autuação a área suscitada, como quer fazer crer, não há como atender a esta solicitação haja vista o fato de que o contribuinte não fez constar em sua declaração de Imposto Territorial Rural as referidas áreas, faltando, portanto, ao contribuinte para esta alteração, o requisito da espontaneidade, cuja correção posterior ao início do procedimento fiscal, dependeria da ocorrência dos casos previstos em lei, portanto, não tem porque o recorrente ser arrazoado nesta insurgência. Senão, veja-se a determinação legal expressa no Código Tributário Nacional: Lei 5.172/66: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Quanto às violações constitucionais do caso em concreto, mais especificamente o princípio da ampla defesa pela falta de diligência ou perícia, entendo não ser razoável o atendimento a esta solicitação, pois conforme já demonstrado nos autos, foi disponibilizado ao recorrente a oportunidade de apresentação de todos os elementos de prova de que dispunha, não tendo mais motivos para que sejam apresentadas novas provas, diligências ou perícias Além do mais, caberia ao recorrente a obrigação de contestar e apresentar os elementos que desacreditassem o afirmado pela autuação, por ocasião de sua impugnação. Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem a necessidade de apresentação de novos elementos. 2 - DO MÉRITO: DO VTN, DA ÁREA TRIBUTÁVEL E DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nesta parte de seu recurso, o contribuinte continua a questionar o valor da terra nua, a área tributável e a necessidade do cumprimento da obrigação acessória ligada à obrigatoriedade da apresentação do ADA. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Conforme já demonstrado neste voto, entendo que as insurgências do contribuinte, no que diz respeito à alteração pelos órgãos julgadores administrativos dos valores declarados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua declaração anual do Imposto Territorial Rural, não ser cabível, tornando, consequentemente, sem efeito, as alegações recursais apresentadas neste sentido pelo representante do contribuinte. Mesmo assim, considerando a lapidação no trato da questão efetuada pela decisão em ataque, para complementar meus argumentos de decisão, apresento, em complemento às minhas razões de decidir neste tópico, os fundamentos da decisão recorrida, os quais transcrevo a seguir: Das Areas Distribuídas do Imóvel (Erro de Fato - Possibilidade de Revisão de Oficio) Não obstante a autuação restringir-se à glosa integral da área de atividade granjeira ou aquícola, de 700,0 ha. além da rejeição do VTN declarado de RS 30.000,00 (R$ 34,32/ha). com arbitramento do VTN. de RS 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha). com base no Laudo Técnico de Avaliação, fornecido pelo contribuinte na fase de Intimação, o impugnante alega a hipótese de erro de fato no preenchimento da DlTR, com base em informações constantes do Laudo Técnico, requerendo que seja considerada uma área ambiental coberta com floresta nativa (599,7 ha) e uma área de produtos vegetais de 98,4 ha. que resultaria em um grau de utilização superior a 80% e uma alíquota de 0,15% sobre o VTN tributável. O laudo técnico, supracitado, apresenta, especificamente às fls. 25, quadro indicando a distribuição da área do referido imóvel, onde constam as áreas de servidão florestal ou ambiental, de 20,0 ha. e coberta por florestas nativas, de 599,7773 ha. Quanto às áreas utilizadas na atividade rural, indica a área de produtos vegetais, de 98,4605 ha. Ocorre que, a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2009. em que constituíram itens de malha apenas a glosa da área de atividade granjeira ou aquícola. além do VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, bem como das informações constantes dos documentos apresentados na fase de intimação. Quanto à eventual ocorrência de erro de fato, é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2009, nos teimos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7 o do Decreto n° 70.235/72, e. da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, teria que comprovar a existência dessas áreas requeridas, coberta por floresta nativa (não declarada anteriormente), de 599.7 ha, e de produtos vegetais na dimensão de 98.4 ha, que fora declarada na DITR/2009 com 20.0 ha,dimensão aceita, inclusive, pela fiscalização, conforme descrito às fls. 44, além da área de servidão florestal apontada no Laudo Técnico. Inicialmente, cabe observar que o Laudo Técnico de fls. 15/29, apresentado na fase de intimação e reapresentado juntamente com a impugnação (fls. 86/101). foi elaborado por engenheiro florestal e encontra-se acompanhado de ART de fls. 30/31. Esse trabalho indica, especificamente às fls. 18, que a área de atividade granjeira ou aquícola. declarada na DITR/2009, foi informada indevidamente pelo contador que a elaborou. Acrescenta que no citado período não teria existido no imóvel atividade alguma dessa natureza, pois as atividades produtivas se restringiam à pecuária extensiva (que seria comprovada por meio de fichas de declaração de rebanho vacinado e comprovantes de compra das respectivas vacinas), à produção vegetal, de 20 ha, conforme declarado, e à exploração dos recursos florestais do Plano de Manejo Florestal referente ao Processo IDEMA n° 2010- 035495/TEC/ExpFL-003. No caso, para fins de justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais de servidão florestal e coberta por floresta nativa, caberia ao impugnante comprovar nos autos a Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 inclusão dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental - ADA. protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. observada a legislação de regência das matérias. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal. Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), advém desde o ITR/1997 (art. 10. § 4 o , da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1 o da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2009. encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RJJR (art. 10, § 3 o , inciso I). tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81. em especial o caput e parágrafo I o , cuja amai redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165. de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9 - 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1 o - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória., (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se prevista em dispositivo contido em lei. qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja amai redação foi dada pelo art 1 o da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir paia maior obediência às normas ambientais em vigor. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2009. no IBAMA. expirou em 30/09/2009. data final para a entrega da DITR/2009. de acordo com a IN/RFB n° 0959. de 23/07/2009. c/c a IN/IBAMA n° 96/2006 (art 9 o ). além de previsto na Solução de Consulta Interna n° 06/2012, item 10.1. que diz: "Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1 o de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9 o da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n° 96, de 30 de março de 2006, e arts, 6 o , §3°, e 7 o da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009". Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA, cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI. editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7 o da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011. No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2009. Não obstante o contribuinte não ter citado, em sua impugnação, a área de servidão florestal indicada no laudo técnico, de fls. 15/29. faz-se necessário esclarecer que para a comprovação de área de servidão florestal, além da protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA. é necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, exigência inserida na Lei n° 4.771/1965, por meio da Medida Provisória n° 2.166/2001. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de servidão florestal à efetivação da averbação. Quanto e essa exigência para a área de servidão florestal, a necessidade da averbação foi expressa no art. 13 da IN/SRF n° 256/2002. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Em análise à documentação constante dos autos, não foi constatado que a referida averbação tenha ocorrido. Portanto, em que pese essa área ser indicada no laudo técnico, a mesma não poderá ser acatada por não ter ficado configurada a hipótese de erro de fato. Quanto às áreas cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica), previstas na Lei n° 11.428/2006, às fls. 82/95, a RFB orienta, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009 e posteriores, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA. para a exclusão dessas áreas da incidência do ITR, em sua Questão n° 106: 106 Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § I o , com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°) Em consulta às informações constantes do laudo técnico de fls. 15/29, pôde-se verificar, especificamente às fls. 23, que a área coberta por floresta nativa requerida, de 599,7 ha. seria considerada, na realidade, como área destinada à atividade de extração de lenha oriunda do Plano de Manejo Florestal mencionado anteriormente. Contudo, ainda tomando por base as informações constantes do referido laudo, especificamente às fls. 25, foi verificado o quadro de distribuição das áreas do imóvel, para o exercício de 2009. onde essa mesma área de 599,7 ha. indicada como extração de lenha está informada no campo de área coberta por florestas nativas. A partir dessas informações é possível constatar que o impugnante cometeu equívoco quanto à definição de área coberta com floresta nativa, uma vez que esta área é eminentemente ambiental, não podendo ser utilizada para fins de extração de lenha. Note-se que se trata de área ambiental excluída da área tributável, nos termos do art. 10. § I o , inciso IL alínea "e" da Lei n° 9.393/1996. in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1 o Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Com esse esclarecimento, pode-se inferir que o requerente está, sim, querendo se referir à área de exploração extrativa. cuja orientação, para fins de declaração de ITR se encontra no Manual de Perguntas e Respostas, exercício 2009. pergunta n° 148, a saber: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DEFINIÇÃO 148 — O que é área objeto de exploração extrativa? Área objeto de exploração extrativa é aquela que tenha servido para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto. (RITR/2002, art. 27; INSRFn°256, de 2002, art. 26) Portanto, em que pese a afirmação de que o imóvel teria uma área de 599.7 ha coberta por florestas nativas, esta área não poderia ser utilizada para fins de atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, por tratar-se de área ambiental. Ademais, mesmo considerando que a área requerida de 599,7 ha tratar-se-ia de área de exploração extrativa. entendo que não ficou comprovado nos autos o cumprimento do necessário cronograma físico-fmanceiro previsto em Plano de Manejo Florestal Sustentado aprovado pelo IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Giando do Noite, até 31/12/2008 (exercício 2009). com as devidas Autorizações da Atividade de Manejo Florestal Sustentável emitidas por esse Órgão. Importa saber que. nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 10. §§1 o e 5 o da Lei n° 9.393/96, art. 26, §§1 o e 4 o , da IN/SRF nº 256/2002. e aitigos 27 e 28 do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). as áreas utilizadas na exploração extrativa estão sujeitas a índices de rendimentos mínimos por produto extrativo, isto é. para que essa área seja aceita como efetivamente utilizada nesse tipo de atividade, serão observados tais índices, admitindo-se a dispensa desses índices apenas em relação às áreas objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado em tempo hábil pelo referido Órgão ambiental e cujo cronograma físico-financeiro esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Frise-se que as áreas utilizadas na exploração extrativa. mesmo que por meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada do imóvel, pressupondo-se assim que no respectivo ano-base de 2008 (exercício 2009), realmente, tenha havido extração de produtos vegetais/florestais, de acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental competente ou, caso inexistente, a extração de produtos florestais em quantidade suficiente para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os respectivos índices de rendimentos mínimos. Verifica-se nos autos que foi apresentado pelo impugnante os documentos de Autorização para Exploração Florestal (Manejo Florestal) emitidos pelo IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Noite, em 28/05/2010 (fls. 37), em 10/06/2011 (fls. 39/40), em 05/03/2012 (fls. 38) e em 26/11/2012 (fls. 41/42). Contudo, considerando que nos citados documentos é informado que a exploração florestal somente poderá se iniciar após aprovação da documentação da propriedade pelo setor jurídico, e que todas as autorizações foram assinadas em datas posteriores ao ano-base 2008 (exercício 2009), então não há como acatar a área de exploração extrativa requerida, de 599,7 ha, para fins de DITR/2009. Assim, além de não terem sido apresentados os processos de plano de manejo que deram origem às autorizações de fls. 37/42. o Laudo Técnico, especificamente às fls 23. indica que somente a partir de 2010 teve início a extração de lenha oriunda de plano de manejo, fato que confirma a informação que realmente importa, que é a efetiva exploração da atividade no período que se pretende comprovar, ou seja, atividades ocorridas no ano-base 2008 (exercício 2009). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 Saliente-se, que mesmo que nesse Laudo houvesse a informação de uma eventual área de exploração extrativa no imóvel no ano-base 2008, ele, também, por si só. não seria documento hábil para comprovação dessa área, isso porque a documentação hábil para tal comprovação seria o Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido por Órgão ambiental competente, juntamente com todas as autorizações para extração, que comprovassem o cumprimento do cronograma de exploração, o que não ocorreu. Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento do necessário cronograma físico-financeiro. no ano-base de 2008 (exercício 2009). previsto no Plano eventualmente aprovado, com as devidas Autorizações da Atividade de Manejo Florestal Sustentável emitidas pelo Órgão ambiental competente, não cabe acatar a pretendida área de exploração extrativa no imóvel, de 599,7 ha. no exercício de 2009. Quanto à área de 98,46 ha de produtos vegetais, requerida pelo impugnante, pode-se, também, concluir que ocorreu equívoco na definição dessa área, visto que o Laudo Técnico apresenta, às fls. 101, informações complementares onde indica que o imóvel teria uma área de 98,0 ha de pastagem nativa e 20,0 ha de forragem de corte, pois essas áreas deveriam ser declaradas como área de pastagem, desde que tivesse rebanho suficiente paia comprová-las. Inclusive, a área de 20,0 ha de forragem de corte, supracitada, foi acatada pela fiscalização como sendo de produtos vegetais, que já havia sido declarada na DITR/2009, conforme descrito às fls. 44. O impugnante ressente-se pelo fato de a fiscalização não ter considerado, paia efeito de grau de utilização, as áreas de 599.7 ha de floresta nativa e de 98.46 ha de produtos vegetais, alegando que a fiscalização teria feito uso de estranha lógica para com o laudo apresentado, pois só teria aproveitado as informações quanto ao valor que foi atribuído ao imóvel, e que teria desconsiderado toda comprovação do grau de utilização do imóvel. Inicialmente, cabe lembrar a definição de grau de utilização, nos termos do art. 31 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). in verbis: Art. 31. Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, constituindo critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR, conforme descrito no art. 34 (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I o , inciso VI). Pois bem, ocorre que, conforme já esclarecido, a área de 599.7 ha seria considerada, na realidade, exploração extrativa, caso tivesse sido comprovada, bem como a área de 98.46 ha. seria de pastagem, porém esta já foi abrangida pela área de pastagem calculada pela fiscalização, com base no índice de lotação para a pecuária da região aplicado ao rebanho comprovado pelo contribuinte, que resultou em uma área de 666,7 ha. O Manual de Perguntas e Respostas, exercício 2009, é claro quanto a essa situação, em suas perguntas n° 123 e 127. a saber: 123 — O que se entende por área utilizada pela atividade rural? Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha; I - sido plantada com produtos vegetais, ou permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa de profissional legalmente habilitado, constante de laudo técnico; II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, ou tenha sido ocupada com pastagens ainda em formação; III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aquícola; Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7 o da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, desde que atendidas as condições previstas na legislação; VI - comprovadamente se situado em área de ocorrência de calamidade pública, decretada pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; e VII - sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I o , V, e § 6 o ; RITR/2002, art. 18; INSRFn°256, de 2002, arts. (grifou-se) 17el8) 127— O que é área plantada com produtos vegetais? Area plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestarnentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, inclusive a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural. Contudo, caso a área de exploração extrativa tivesse sido comprovada, seria matematicamente impossível calcular o grau de utilização do imóvel, visto que seu percentual ultrapassaria a totalidade da área do imóvel, conforme se observa a seguir: Diante do exposto, seria incoerente e improvável, ou mesmo impossível, que um imóvel com uma área total de 874.0 ha tivesse uma área utilizada pela atividade rural de 1.286,4 ha. pois isso levaria a um grau de utilização de 147,2%. Da mesma forma, também não poderia o imóvel ter uma área coberta com floresta nativa, conforme requerido, de 599.7 ha, e de servidão florestal, de 20.0 ha, se fossem admitidas as áreas utilizadas na atividade rural de produtos vegetais e de pastagens, de 20.0 ha e de 666,7 ha, respectivamente, pois também o grau de utilização seria muito superior a 100%. Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência relativa ao ADA, paia um eventual acatamento da pretendida área coberta com floresta nativa, ou mesmo não tendo sido comprovada, com documentos hábeis, a eventual existência de uma área de exploração extrativa. não cabe o acatamento de uma área na dimensão de 599,7 ha. em qualquer uma das finalidades. Quanto à área de produtos vegetais pleiteada, de 98,46 ha, esta também não deverá ser acatada, uma vez que se tratando de produtos vegetais ou de pastagens, para os dois casos não foi apresentada documentação hábil que pudesse comprovar a alteração das áreas já aceitas pela fiscalização. Portanto, não tendo ficado evidenciada a ocorrência de erro de fato, ficam mantidas as áreas constantes da notificação de lançamento, conforme aceitas pela Autoridade Fiscal. Das Materias Nao Impugnadas. Das Areas de Pastagem e de Atividade Granjeira ou Aquícola e do Valor da Terra Nua (VTN) Arbitrado Por fim. com relação à alteração feita pela Autoridade Fiscal na área de pastagem, que passou de 0.0 ha para 666,7 ha. com base nos documentos de comprovação de rebanho constantes dos autos; na área de atividade granjeira ou aquícola. que passou de 700.0 ha para 0,0 ha. conforme informado no laudo técnico, especificamente às fls. 18, onde é indicado que essa área foi indevidamente declarada e que não haveria no imóvel Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 atividade alguma dessa natureza; bem como à alteração do VTN declarado de RS 30.000,00 (RS 34,32/ha), que passou paia R$ 1.753.523,60 (RS 2.006,32/ha), para o exercício de 2009. conforme valor constante do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 15/29, e ART de fls. 30/31. nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado. Portanto, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidas as alterações efetuadas pela fiscalização no lançamento em questão. 3 – DA MULTA LANÇADA – 75% E DOS JUROS DE MORA Em relação á redução do percentual das multas suscitada pelo recorrente, tem-se que esta solicitação não deve ser atendida, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e os juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Ademais, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724284/2013-11 JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de ser excluído ou alterado o percentual da multa e o valor dos juros de mora. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.010965/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Cuida-se de notificação de lançamento, fls. 7 a 11, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercício 2009, ano-calendário 2008, que formalizou a exigência de imposto de renda de R$6.075,71, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/5/2010, em decorrência da glosa de despesas médicas no valor de R$22.093,50 por falta de comprovação, apesar de regularmente intimado. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 2/5. Alega que inadvertidamente deixou de atender à intimação, mas junta os documentos que julga necessários a comprovar as despesas médicas declaradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 09 65 /2 01 0- 97 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010965/2010-97 O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que atenda aos requisitos previstos na legislação do imposto de renda. Ciente do acórdão da DRJ em 11/09/2012, o(a) contribuinte, em 28/09/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos, indicando a juntada de declarações complementares aos recibos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas por falta de apresentação de documentação comprobatória no curso da ação fiscal. A decisão recorrida manteve parte das glosas, pela falta de identificação do paciente nos recibos apresentados, conforme exigira a fiscalização. Segue trecho da decisão: Nos termos da legislação de regência, as deduções de despesas médicas são aceitas para redução da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, de acordo com o inciso II do § 2º do artigo 8º da Lei 9.250, de 1996, tais gastos limitam-se a pagamentos especificados, comprovados e restritos ao próprio contribuinte e aos seus dependentes. No caso dos autos, em que pese o contribuinte possuir um dependente legal em sua declaração de ajuste, tal fato não dispensa a necessidade de indicação do paciente nos recibos juntados aos autos. A ausência desta indicação não permite asseverar que os tratamentos/serviços tenham sido realizados no contribuinte ou em qualquer pessoa do seu grupo familiar fora da condição de dependente do imposto de renda. Na análise dos documentos juntados pelo contribuinte verifica-se que à exceção dos documentos firmados pela psicóloga Manuela Aline Nogueira Duarte, todos os demais vieram sem a indicação do paciente, mesmo o contribuinte tendo sido regularmente intimado a fornecer os documentos com o requisito legal previsto na legislação do imposto de renda. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010965/2010-97 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Quanto à exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade. No caso, a autoridade fiscal exigiu a especificação dos beneficiários dos tratamentos, conforme indicado na autuação (fl.9). Em seu recurso, em complemento aos recibos emitidos por Marcos Antonio Vidigal (fl.24), Sheila (fls.24/26), Rodrigo Abreu(fl.26) e Raquel Ribeiro (fls.12/17), o recorrente junta declarações firmadas pelos profissionais, identificando-o como tendo sido o paciente dos tratamentos realizados (fls.59, 61, 63 e 65). Dessa feita, é de se reconhecer o direito de o contribuinte se utilizar dessas deduções. Em relação aos serviços prestados por Radio Imagem (fl.28) e Slice Diagnóstico Volumétrico por Imagem (fl.30), entendo que as notas fiscais juntadas se revelam hábeis a fazer prova da dedutibilidade das despesas veiculadas, visto que apontam o contribuinte como o usuário dos serviços. Dessa feita, as glosas das despesas médicas devem ser canceladas integralmente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000978/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. RECEITAS DIFERIDAS. ADIANTAMENTO RECEBIDO DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E ORIGEM DO NUMERÁRIO. TRIBUTAÇÃO. PERÍODO FUTURO. Para que seja reputado como real o suprimento de recursos como sendo a antiga “receita diferida” por conta de receita ainda não realizada de modo a elidir a presunção “iuris tantum” de omissão de receita, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, bem como a sua tributação, em período futuro, quando a receita foi efetivamente realizada ou, ainda, que a obrigação para com o cliente ainda não tenha sido saldada. A receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como “receita diferida”. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEI N. 9.430/1996, ART. 44, § 1º IV. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão de julgamento em diligência, e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. RECEITAS DIFERIDAS. ADIANTAMENTO RECEBIDO DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E ORIGEM DO NUMERÁRIO. TRIBUTAÇÃO. PERÍODO FUTURO. Para que seja reputado como real o suprimento de recursos como sendo a antiga “receita diferida” por conta de receita ainda não realizada de modo a elidir a presunção “iuris tantum” de omissão de receita, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, bem como a sua tributação, em período futuro, quando a receita foi efetivamente realizada ou, ainda, que a obrigação para com o cliente ainda não tenha sido saldada. A receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como “receita diferida”. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEI N. 9.430/1996, ART. 44, § 1º IV. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

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PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. RECEITAS DIFERIDAS. ADIANTAMENTO RECEBIDO DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E ORIGEM DO NUMERÁRIO. TRIBUTAÇÃO. PERÍODO FUTURO. Para que seja reputado como real o suprimento de recursos como sendo a antiga “receita diferida” por conta de receita ainda não realizada de modo a elidir a presunção “iuris tantum” de omissão de receita, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, bem como a sua tributação, em período futuro, quando a receita foi efetivamente realizada ou, ainda, que a obrigação para com o cliente ainda não tenha sido saldada. A receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como “receita diferida”. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEI N. 9.430/1996, ART. 44, § 1º IV. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 78 /2 00 9- 46 Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão de julgamento em diligência, e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 188/208) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 209/215), relativos aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 e cujos débitos correlatos restaram formalizadas no montante total de R$ 3.433.792, incluindo-se aí a cobrança dos respectivos tributos, a incidência de juros de mora e a aplicação das multas de ofício no percentual de 75% e isolada no patamar de 50%. Conforme se verifica das Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais que compõem os referidos Autos de Infração, a autoridade fiscal apurou que os valores informados nas DIPJ a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, Imposto de Renda sobre o Lucro Real, CSLL Mensal Paga por Estimativa e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram superiores aos valores informados em DCTF ou superiores aos valores tais quais recolhidos. Após intimação fiscal, constatou-se que a contribuinte Couromoda Feiras Comerciais Ltda. não efetuou as compensações através de Per/DCOMP’s, conforme exigência legal, e tampouco comprovou as retenções alegadas através de documentos fiscais. Inconformada com as autuações as quais tomou conhecimento em 27/03/2009, cuja data inicial para apresentação de defesa, por força de ordem expedida em mandado de segurança, foi considerada 16/04/2009 (fls. 375), a Couromoda Feiras Comerciais Ltda. apresentou, em 12/05/2009, Impugnação de fls. 288/348 acompanhada dos documentos de fls. 349 a 2.956, tendo sustentando, na oportunidade, as seguintes alegações: (i) A tempestividade da Impugnação, conforme autorização do Mandado de Segurança - Processo n° 2009.61.00.009868- 5; (ii) A decadência quanto aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro do ano- calendário de 2004; (iii) O não cabimento da aplicação da multa de oficio para os tributos lançados mas não pagos, ante a permissão legal do artigo 47 da Lei n° 9.430/96 – pagamento Fl. 3142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 espontâneo de tributos em até 20 dias do início da fiscalização; (iv) A apropriação (e tributação) futura das receitas e custos relacionados à prestação de serviço entregue no exercício seguinte; e, por fim, (v) A existência de crédito de base negativa de IR apurado na DIPJ do ano-calendário de 2003, que estaria decadente. Na sequência, os autos foram encaminhados á autoridade julgadora de 1ª instância para que a defesa administrativa fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 2.961/2.973, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP entendeu por julgá-la integralmente improcedente, de modo que o lançamento foi mantido in totum. Ao final, o Acórdão nº 14-57.905 restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. INÍCIO DO PRAZO QÜINQÜENAL. A DIPJ NÃO É INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DIFERIMENTO DE RECEITAS, DESPESAS E PAGAMENTOS DE TRIBUTOS SEM CORRESPONDÊNCIA NA CONTABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL APURADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro em 31 de dezembro de cada ano, correndo a partir desta data o prazo quinquenal para homologação tácita. O direito de a Fazenda Pública constituir a multa isolada por falta de recolhimento sobre a estimativa extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A DIPJ não é instrumento de confissão de dívidas, por ser meramente informativa, não tendo serventia para a denúncia espontânea. O diferimento de receitas, despesas e pagamento de tributos pelo sistema de venda para prestação de serviços futuro deve ser comprovado pelo impugnante através de sua contabilidade. Não é possível a utilização de eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL para compensar débitos apurados sem a transmissão de Dcomp. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte Couromoda Feiras Comerciais Ltda. foi, então, devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância por via postal e entendeu por apresentar Recurso Voluntário sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa analisar o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. De início, devo analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Couromoda Feiras Comercias Ltda. (fls.2.985/3.014) para verificar se os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos encontram-se presentes. Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, observo, de lodo, que a recorrente foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 22/10/2015 (fls. 2.982) e acabou apresentando seu Recurso Voluntário em 19/11/2015. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram ali formuladas, as quais, a rigor, serão tratadas em tópicos apartados. A empresa Couromoda Feiras Comercias Ltda. sustenta as seguintes alegações: Alegações preliminares (i) Imprescindibilidade da realização de perícia / diligência: Que as diligências e assistência pericial serviriam de base comprobatória para a perfeita compreensão da atividade executada pela recorrente, atestando-se que “vende” para entrega futura. Alegações de mérito (i) Receitas diferidas somente são tributadas quando da prestação futura do serviço Que o Auditor Federal somente analisou a conta “adiantamento de clientes”, enquanto deveria ter considerado a receita da recorrente registrada na conta “resultados / receitas de exercícios futuros”; e Que as receitas e os custos antecipados relativos à realização futura das feiras são diferidos para o exercício da sua realização, momento em que deverão ser apropriadas em observância aos princípios contábeis da competência do exercício e da confrontação da receita com a despesa. (ii) Da improcedência da multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício: Que a Súmula CARF nº 105 veda a concomitância das multas de ofício e isolada; e Que a posição majoritária das decisões proferidas pelo CARF é no sentido de que após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível a sua imposição sobre o valor que exceder a este. Fl. 3144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 Com base em tais alegações, a recorrente requer que se acolha todas as razões de fato e de direito expostas na peça recursal, para que seja deferida a realização de perícia / diligência, bem assim que seja desconstituído in totum o lançamento guerreado, haja vista a receita e tributação dos seus rendimentos serem diferidos para o exercício seguinte em que auferidos, e que e, ao final, a autoridade conclua pela improcedência da aplicação cumulativa das multas de ofício e isolada. Passemos, então, ao exame das questões que devem ser aqui enfrentadas e devidamente analisadas. 1. Das alegações sobre o Pedido de realização de diligências e/ou perícias Decerto que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados, assim como também é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 3145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. A autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, haja vista que caberá ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha alegado. A jurisprudência deste Tribunal tem caminhado no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão nº 2202-003.999. Sessão de 08/07/2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Fl. 3146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a recorrente, irresignada com a decisão a quo, solicitou a reforma da decisão alegando que a realização de diligência comprovaria in totum a improcedência do lançamento fiscal, bem assim que é necessário que se converta o julgamento em diligência ou seja realizada perícia técnico contábil para apuração da verdade material, através das notas fiscais por ela emitidas. Para tanto, a contribuinte juntou as seguintes provas: Contrato de Participação em Feira Comercial, DIPJs dos exercícios fiscalizados, DARFs dos recolhimentos ref. ao IRPJ e CSLL declarados em DCTF, Notas Fiscais emitidas nos exercícios fiscalizados e Informes de Rendimentos, Balanços Patrimoniais e Livros Diário destes períodos (fls. 349/ 2.956). Diante disto, concentrou suas razões recursais no pedido de realização de diligência ou perícia técnico contábil, tendo formulado, então, os seguinte quesitos, in verbis: “QUESITOS AOS PERITOS Verificarem se os livros comerciais e fiscais da Impugnante foram tempestivamente registrados na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos exercícios correspondentes, e se os mesmos estão formalmente. Se constam nos referidos livros comerciais e fiscais os lançamentos contábeis pelo regime de competência das Feiras Couromoda realizadas em janeiro de cada ano, bem como as receitas, despesas e impostos do ano antecedente, pertinentes a cada FEIRA, diferidos para o mês do evento FEIRA, ou seja janeiro do ano subsequente. Se nas notas fiscais anexadas por amostragem, constam as retenções de IRRF e CSLL, quando exigidas por lei, procedidas pelas fontes pagadoras, in casu os clientes expositores das Feiras Couromoda. Se referidas retenções constam das notas fiscais disponibilizadas pela Impugnante para perícia, em sua sede social, e não anexadas por motivo de força maior, em decorrência do elevado número, representando aproximadamente 20.000 (vinte mil) notas fiscais. Se o Auditor-Fiscal considerou ao proceder as autuações incorridas o regime de competência e de diferimento das receitas, despesas e impostos de um ano-calendário para janeiro do ano subseqüente, conforme retro-exposto. Se as informações declaradas à RFB, através das tempestivas DIPJ dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, guardam estrita conformidade com as normas da legislação e o Regulamento do Imposto de Renda. Se denominados os "novos recálculos" procedidos pela Impugnante, em especial com a compensação dos IRRF e da CSLL recolhida/retida pelo regime de competência, estão corretos e espelham a realidade material tributária da Impugnante. Se os registros e lançamentos contábeis-fiscais refletem a realidade da Impugnante nos exercícios objetivados. Complementarmente a verificação das Notas-Fiscais, destacando as retenções de IRRF e CSLL ocorridas, se os valores conferem com as Declarações de Rendimentos anuais de Impostos Retidos fornecidos pelas pessoas jurídicas, clientes expositores, e com os impostos (IRRF e CSLL) constantes do site da RFB. Demais questões complementares que possam melhor esclarecer os fatos relatados e quesitos articulados e que os Srs. Peritos julguem relevantes para o conhecimento da Verdade Material. Demais questões complementares que possam melhor esclarecer os fatos relatados e quesitos articulados e que os Srs. Peritos julguem relevantes para o conhecimento da Verdade Material.” A irresignação da recorrente não procede. Fl. 3147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 Cabe ao contribuinte demonstrar materialmente as razões das suas alegações a partir das provas carreadas aos autos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. Em sede de impugnação, a ora recorrente apenas juntou documentos que, no seu entender, comprovam suas alegações, sem, porém, ter demonstrado ou apontado os pontos principais das suas alegações, culminando, simplesmente, por juntar documentos. Ora, alegar e não demonstrar é a mesma coisa que não alegar. Ora, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a alegação de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário mantido pela decisão recorrida. De acordo com o artigo 373, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, o qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 2 , o ônus da prova incumbe àquele que alega. Veja-se: “Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual regula o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ocorre que todos os elementos de prova já constam dos autos para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, portanto, a realização de diligência ou perícia técnico contábil. Desse modo, estando presentes nos autos os documentos e elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia técnico-contábil. A rigor, note-se que há muito que a jurisprudência deste Tribunal tem encampado essa linha de entendimento, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. (Acórdão nº 2801-01.866, sessão de 28/09/2011, Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães). 2 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 3148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Acórdão nº 10248.141, de 25/01/2007). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. Ademais, tem-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. (Acórdão nº 193.00.018, sessão de 13/10/2008). PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (Acórdão nº 10222.937, sessão de 28/03/2007). PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. (Ac. nº 1802-001.006, sessão de 17/10/2011). DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac.330201.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão nº 102-49.407, sessão de 06/11/2008). PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos Fl. 3149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (Acórdão nº 102-22.937, sessão de 28/03/2007). ASSUNTO:PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos (Acórdão CSRF 10705.810, Relatora Karem Jureidini Dias). DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidencia de que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Acórdão nº 102-48.141, de 25/01/2007). Ademais, registre-se que, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 184/215, a autoridade considerou subtraídos os valores de IRRF e CSLL fonte apresentados nos Informes de Rendimentos e demais documentos contábeis apresentados quando da apuração da diferença do imposto e contribuição que deixaram de ser recolhidos, tendo, no final, lançado, apenas, esta diferença, acrescida dos consectários legais. Outrossim, é de se reconhecer que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, a empresa apresentou a manifestação de fls. 86/92 e acabou confessando que as diferenças dos tributos levantadas pela fiscalização as quais deixaram de ser recolhidas consistem em valores que seriam declarados e compensados em DCOMP, mas que, porém, não o foram por lapso do seu contador. Por tudo que foi exposto, entendo por rejeitar o pedido de realização de diligência e de perícia técnico contábil por serem desnecessários para a resolução da lide. 2. Das alegações sobre receita não realizada devido à entrega futura de serviço Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fls. 184/215) que embasou as autuações fiscais, a autoridade confirmou que os valores informados nas DIPJ a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, Imposto de Renda sobre o Lucro Real, CSLL Mensal Paga por Estimativa e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram declarados em montantes superiores aos valores informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. Assim, quanto à alegação de que as despesas e receitas, bem como os tributos de IR e CSLL retidos na fonte ou recolhidos a partir de fevereiro de um ano são diferidos para o mês de janeiro do ano subsequente, mês de realização da feira, pelo sistema de venda para entrega futura - argumento este utilizado para todos os anos fiscalizados -, verifica-se, de logo, que as alegações da recorrente nesse ponto são um tanto frágeis por vários motivos. Inicialmente, a recorrente limitou-se a dizer que, em virtude de contratar serviço para prestação futura, apropria, assim, as despesas e receitas no exercício em que o serviço é efetivamente prestado / entregue, ou seja, janeiro do ano seguinte. Para isso, fez prova os Fl. 3150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 seguintes documentos: Contrato de Participação em Feira Comercial, DIPJs dos exercícios fiscalizados, DARFs dos recolhimentos ref. ao IRPJ e CSLL declarados em DCTF, Notas Fiscais emitidas nos exercícios fiscalizados e Informes de Rendimentos, Balanços Patrimoniais e Livros Diário destes períodos (fls. 349/2.956), que não colaboram a seu favor. A recorrente sequer apontou quais documentos ou operações comprovam a realização da venda de serviço para prestação futura. Neste caso, a receita proveniente das notas fiscais emitidas deve ser apropriada quando da contratação da venda do serviço, e não com a entrega do serviço, sendo incabível seu registro como “receita diferida”, termo técnico não mais vigente em razão de alterações legislativas. Ademais, a própria recorrente confessa às fls. 3.002 que a tributação das suas receitas relativas à realização dos eventos futuros (feiras) ocorre no período de apuração em que são recebidas, em razão da emissão das notas fiscais. Outrossim, pela verificação do cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, constata-se que houve receita bruta elevada em vários meses dos anos-calendários fiscalizados. Desse modo, vê-se que a atividade da contribuinte não se resumiu ao mês de janeiro, e a escrituração dos resultados não foi diferida para os meses de janeiro dos diversos anos, como quer fazer crer a recorrente. Não pode, assim, almejar que os tributos pagos a partir de fevereiro de um ano sejam utilizados em janeiro do ano seguinte. Além, disso, quanto aos documentos apresentados e já também analisados pelo julgador a quo, adoto aqui, como razões de decidir, o trecho do acórdão recorrido que fundamenta a inexistência de documentos que realmente comprovem o diferimento dos tributos, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “Em terceiro lugar, não encontramos qualquer documento que comprove o alegado diferimento de tributos, receitas e despesas, ocorridos ao longo de um ano para janeiro do ano seguinte. Tomemos como exemplo a DIPJ 2005, referente ao ano calendário 2004 (fls. 384 a 561). Nas informações do demonstrativo de IR retido na fonte, ficha 53 (fls. 459 a 559), verificamos que as empresas ali declaradas foram as que contrataram serviços e efetuaram pagamentos no próprio ano calendário de 2004. Ou seja, houve receita em 2004 a partir dos contratos e pagamentos efetuados por clientes, e a contabilização se deu no próprio ano de 2004.” “Em quarto e último lugar, não encontramos nos balanços patrimoniais qualquer conta que indique o diferimento de receitas recebidas ao longo do ano. Citando como exemplo o balanço realizado em 31 de dezembro de 2005 (fl. 2310), anexado pelo próprio contribuinte, não há contas credoras de adiantamentos de clientes, o que indicaria valores recebidos ao longo do ano e que seriam incluídos no resultado de janeiro do ano seguinte.” Diante disto, resta claro que a recorrente se utilizou da dedução de IR retido na fonte no mesmo ano calendário em que foi realizada a retenção pelos seus clientes. Assim, todas estas constatações desnaturam a alegação da recorrente no sentido de que os tributos retidos na fonte ou recolhidos ao longo de um ano e as receitas e despesas foram diferidas para o mês de janeiro do ano subsequente (mês de realização da feira). Pelo exposto, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. Fl. 3151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 3. Da aplicação da multa de ofício em concomitância com a multa isolada As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – eis, aí, a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar, pois, a prática de infrações à legislação tributária, revelando aí a sua função educativa. Nas palavras de Luciano Amaro3, “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos.” Dito isto, observe-se, de logo, que a autoridade judicante de 1ª instância acabou entendendo por manter a multa isolada sob o argumento nuclear de que o auto de infração foi lavrado em 25/03/2009, aplicando-se, então, as alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confira-se: “Defende ainda o impugnante que não cabe a multa de ofício para os tributos lançados mas não pagos, e o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite, em até 20 dias do início da fiscalização, o pagamento espontâneo de tributos já declarados. O auto de infração foi lavrado em 25/03/2009, aplicando-se então as alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 3152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Combinando o inciso II-b do artigo 44 com o art. 2º da Lei nº 9.430, já transcrito anteriormente, resta compreensível e claro que a legislação vigente determinou a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhida aos cofres públicos.” Ocorre que a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento mensal dos tributos devidos por estimativa em concomitância com a aplicação de multa de ofício é vedada em relação aos fatos ocorridos até a entrada em vigor da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, posto que, antes de sua publicação, inexistia previsão legal que autorizava a aplicação das duas multas concomitantemente. Neste ponto, cabe esclarecer sobre o entendimento vigente à época. Ao longo dos anos, três correntes de entendimento, acerca da relação entre essas duas sanções, se desenvolveram no âmbito do CARF. A primeira entendia que a imposição da multa isolada independia do resultado apurado no encerramento do exercício, devendo sempre ser aplicada sobre o valor da estimativa não recolhida; a segunda entendeu que, quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada deveria ser a diferença entre o lucro real apurado e a estimativa obrigatória recolhida, quando não estiver acompanhado concomitantemente com a multa de ofício; e a terceira, no sentido de que encerrado o ano- calendário, não caberia aplicar a multa isolada por não pagamento das estimativas, pois elas ficariam absorvidas pelo resultado apurado no final do período, sujeitando-se à multa de ofício. A terceira corrente acabou por prevalecer amplamente no sentido de que, uma vez finalizado o período de apuração, a base imponível da penalidade desapareceria, já que absorvida pelo crédito tributário constituído, pois as estimativas nada mais seriam do que o recolhimento antecipado do tributo que só nasceria posteriormente. Nessa linha, aplica-se o princípio da consunção entre essas sanções, de modo a ser cobrada apenas a multa de ofício devida, após o término do exercício. Em razão disso, note-se que a matéria restou fixada na Súmula CARF nº 105. Veja-se: “Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Com efeito, este Tribunal passou a aplicar o mencionado entendimento que restou fixado na Súmula CARF nº 105, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo Fl. 3153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000978/2009-46 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007.” (CSRF. Ac. 9240395. 1ª Turma. 1ª Seção. Rel. Cons. Alexandre Evaristo Pinto. Sessão: 09/02/2022) *** “MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI N. 9.430/1996, ART. 44, § 1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” (CSRF. Ac. 9101-003.997. 1ª Turma. 1ª Seção. Rel. Cons. Cristiane Silva Costa. Sessão: 18/01/2019).” Na hipótese dos autos, a aplicação da multa isolada em concomitância com a imputação da multa de ofício é indevida, uma vez que os fatos geradores aqui discutidos ocorreram em 2004, 2005 e 2006, ou seja, em período anterior a 2007. Por essas razões, entendo que a multa isolada de 50% aplicada em virtude da falta de recolhimento mensal do imposto de renda sobre estimativa a que estava obrigado a empresa recorrente, imputada com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “a” da Lei n. 9.430/96, em sua redação original, deve ser afastada pelas razões acima expostas. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário para, preliminarmente, negar provimento à realização de perícia ou diligência e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para, à luz da Súmula CARF nº 105, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 50% pelo não recolhimento da estimativa. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 3154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.908649/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a realização de diligência, proposta essa que restou rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a realização de diligência, proposta essa que restou rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 86 49 /2 00 9- 35 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.908649/2009-35 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologara a compensação respectiva, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado integralmente para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o valor da Cofins apurado no mês de março de 2007 havia sido de R$ 90.320,90, tendo sido, no entanto, recolhido o valor de R$ 205.000,00, o que evidenciava a existência de um indébito de R$ 114.679,10. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias do despacho decisório, da DCTF, do comprovante de recolhimento, do PER/DComp, do Dacon e do contrato social. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO Após a instituição da Declaração de Compensação, a compensação se dá na data de transmissão do PER/DCOMP, sendo que o crédito deve estar disponível nessa data. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão a quo em 13/06/2011 (e-fl. 48), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/07/2011 (e-fl. 218) e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que, por um lapso, não se retificaram o Dacon e a DCTF na mesma data da transmissão do PER/DComp. Junto ao Recurso Voluntário, juntou-se aos autos, além das cópias de documentos que já haviam sido apresentadas na primeira instância, cópia de folhas do livro Razão Analítico. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.908649/2009-35 De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação respectiva, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 09/11/2009 (e-fl. 35), sendo que, nessa data, já havia sido transmitida a DCTF retificadora abarcando as informações relativas ao indébito por ele aduzido, transmissão essa ocorrida em 13/08/2009 (e-fl. 14), razão pela qual a DCTF original não podia ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, sendo que, eventual retificação das informações declaradas devia se acompanhar de documentos fiscais hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 2009, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.908649/2009-35 Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora, bem como os documentos apresentados na segunda instância. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720349/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2003-004.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.398,85. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.398,85. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 4 a 10), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.497,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 49 /2 01 2- 05 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720349/2012-05 A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 3.400,00, por falta de comprovação do valor declarado como pago a Samir Georges Zogheib; R$ 13.810,61 Unimed Vitória, sendo R$ 6.528,48, por falta de indicação de valores pagos por beneficiários, R$ 1.500,90, por se referir a Cleuda P. Dal’Rio Vianna não declarada como dependente e o restante por falta de comprovação, totalizando glosas de R$ 17.210,61) e de despesas com instrução (R$ 2.708,94, por serem gastos em benefício de Victor e Arthur Dal’Rio Rody Vianna, não informados como dependentes na declaração apresentada). Cientificado do lançamento em 19/1/2012 (fl. 28), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 14/2/2012. Afirma que realizou gastos com a instrução de seus dois filhos (Victor e Arthur Dal’Rio Rody Vianna), conforme documentos anteriormente apresentados (fls. 18 a 22). Quanto ao plano de saúde, apresenta documento para análise (fls. 23 e 24). O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Ciente do acórdão da DRJ em 11/10/2013, o(a) contribuinte, em 11/11/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos b) despesas com instrução estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o recorrente concorda com as glosas das despesas com instrução do filho Artur Vianna e das despesas médicas relativas a sua mulher, Cleuda Vianna. Às fls. 67/73, o contribuinte junta um esboço de declaração de ajuste, requerendo que os ajustes sejam acatados. O recorrente quer ver acatadas as despesas médicas próprias (R$3.398,85) e do filho Victor (R$94,37) e as de instrução do filho (R$2.708,94), além da inclusão do filho como seu dependente. O contribuinte não informou dependentes na declaração entregue e, por consequência, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas de instrução informadas uma vez que eram relativas a Victor e Arthur, filhos do contribuinte. A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720349/2012-05 creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida, mostrando-se correta a glosa das despesas com instrução do filho Victor. Quanto ao pleito para inclusão do filho como seu dependente, esclareço que as deduções são facultativas, devendo ser pleiteadas oportunamente pelo contribuinte na declaração de rendimentos, e que suas alterações ou inclusões só podem ser apreciadas mediante a apresentação de declaração retificadora de pedido de retificação de sua declaração de ajuste, cuja apreciação foge à competência deste colegiado por suas atribuições regimentais. Todavia, a título de esclarecimento, registro que é vedada tal retificação por parte dos contribuintes após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, como no caso em tela, a teor do disposto no art. 832 do RIR/99. Em relação às despesas médicas, o recorrente requer a consideração dos pagamentos efetuados a Unimed em benefício próprio e do filho Victor, juntando a declaração de fl.65. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Tal qual as despesas com instrução, os gastos com instrução do filho Victor não podem ser acatados por falta de previsão legal, já que ele não foi informado como dependente pelo contribuinte. Do exame do documento trazido aos autos, é de se reconhecer o direito de o contribuinte deduzir as despesas médicas próprias, no valor de R$3.398,85. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.398,85. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Original

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9646900 #
Numero do processo: 13964.000318/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO. O recurso voluntário que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos (PAF) deverá ser conhecido, para controle de legalidade da decisão recorrida que acordou pela intempestividade da impugnação. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão.
Numero da decisão: 2402-010.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, exclusivamente quanto à preliminar acerca da intempestividade da impugnação, restando prejudicadas as demais alegações recursais e, no mérito, negam-lhe provimento, mantendo a Decisão recorrida em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO. O recurso voluntário que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos (PAF) deverá ser conhecido, para controle de legalidade da decisão recorrida que acordou pela intempestividade da impugnação. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 03 18 /2 00 8- 18 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada a destempo pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 5.427,91, em face da infração “omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” decorrente de ação judicial trabalhista (processo digital, fls. 8 a 10). Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 07-18.099 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (processo digital, fls. 22 a 25): Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 1 a 66, na qual alega que é precária a forma como a Receita Federal entra em contato com os contribuintes. Entende que enviar uma correspondência com dados confidenciais pode quebrar o sigilo fiscal do contribuinte. O contribuinte defende que a autoridade fiscal deveria utilizar um meio de assegurar a certeza da ciência do interessado, pois é conhecimento público que muitas correspondências ficam nos balcões dos prestadores de serviços de correios, em condomínios, etc, resultando que muitos destinatários não recebam suas correspondências. Afirma o contribuinte que não teve conhecimento do processo e assim não pode se manifestar. [...] Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis por unanimidade, não conheceu da contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 22 a 25): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF ng 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Não Conhecida Dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação. (Destaque no original) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 31 a 40): 1. Quanto ao conhecimento, simplesmente alega que o os princípios constitucionais da verdade real, da celeridade e da eficiência administrativa (art. 37 da Carta Magna) impõem seu necessário conhecimento. 2. Quanto ao mérito, aduz ter ajuizado processo judicial tratando da incidência tributária sobre o RRA, igual objeto da matéria recorrida, razão por que dito processo administrativo deverá ser extinto. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/12/2009 (processo digital, fl. 30), e a peça recursal foi interposta em 11/01/2010 (processo digital, fl. 31), dentro do prazo legal para sua interposição. No entanto, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão temporal vista no presente voto. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que os princípios constitucionais da verdade real, da celeridade e da eficiência administrativa (art. 37 da Carta Magna) impõem o necessário conhecimento do recurso interposto, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Intempestividade da impugnação A despeito de ser cabível e haver interesse recursal, referida contestação é afetada por um pressuposto de admissibilidade intrínseco, ficando afastados os efeitos jurídicos que normalmente lhes são próprios, eis que o julgador de origem decidiu por não conhecer da impugnação supostamente apresentada a destempo. Portanto, há de se conhecê-lo tão somente para controle de legalidade da intempestividade nele refutada. Afinal, o duplo grau do contencioso tributário deverá ser preservado, obstando-se eventual alegação acerca de supressão de instância. Fl. 189DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 Assim sendo, o escopo da presente análise está em compreender se o Contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento controvertido, assim como se sua impugnação foi, de fato, apresentada intempestivamente, como decidiu o Julgador de origem. Nessa perspectiva, segundo o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação junto à unidade preparadora, contados da ciência do lançamento. Nestes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. De igual relevância, cumpre aferir a data de ciência da autuação, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo de apresentação da impugnação em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23, inciso II, § 2º, II, do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifo nosso) [...] Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a apresentação da impugnação - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a autuação foi enviada, por via postal, para o domicílio tributário eleito pelo Contribuinte, com recebimento datado de 19/2/2008, terça-feira, conforme aviso de recebimento (processo digital, fl. 15). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 20/2/2008, quarta-feira, restando seu termo em 20/3/2008, quinta- feira. Contudo, mencionada impugnação somente foi apresentada no dia 27/3/2000, revelando- se notoriamente extemporânea (processo digital, fls. 2 e 15). Fl. 190DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Tubarão/SC não interferiram na fluência do interregno para a interposição da supracitada defesa - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br". Confira-se Feriados Tubarão 06/02/2008 - Carnaval 21/03/2008 - Sexta-Feira Santa Do que se expôs, depreende-se que o Sujeito Passivo nada comprovou quanto sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Tendo em vista o cenário apontado, conforme mandamento presente no art. 28 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável. Nestes termos: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. [...] Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de apresentar sua impugnação em prazo hábil, razão por que o crédito constituído alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação, explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Fl. 191DF CARF MF Original https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/carnaval.php https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/sexta-feira-santa.php Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000318/2008-18 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Conclusão Diante das razões de fato e de direito ora expendidas, ausente a instauração do contencioso administrativo na primeira instância - pressuposto necessário para a análise do mérito - voto por conhecer de mencionado Recurso Voluntário, exclusivamente quanto à preliminar acerca da intempestividade da impugnação, restando prejudicadas as demais alegações recursais e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a Decisão recorrida em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 192DF CARF MF Original

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