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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639122 #
Numero do processo: 13840.000035/2007-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000035/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO CLAUDIO LACERENZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ NORMAS PROCESSUAIS ­ PEREMPÇÃO ­   O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. Após  o  prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).         Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ SPO­II/ 6ª Turma, (fls. 69/74.) que considerou a impugnação  improcedente, mantendo a glosa por dedução indevida a título de despesas médicas.  Cientificado da decisão, em  09/04/2010 (sexta­feira) , fl. 78, apresentou, em   12/05/2010 (trigésimo primeiro dia), recurso voluntário de fls.  80 e ss.  , em que informando a  tempestividade do recurso, requereu a juntada do recurso.  Esclarece que a autuação com base no não atendimento à intimação não pode  prosperar uma vez que tal intimação fora encaminhada a endereço diverso do constante de sua  declaração de  rendimentos  (R. Professora Zelândia Araújo Ribeiro, 238, na cidade de Mogi­ Mirim).  Quanto  ao  auto  de  infração,  apesar  de  encaminhado  ao  endereço  correto,  foi  recepcionado  por  uma  vizinha,  resultando  na  falta  de  tempo  para  reunir  a  documentação  exigida, entendendo ser motivo de anulação.  Embora sem tempo hábil, observa que foram glosados dois valores pagos à  Unimed Campinas, um no valor de R$ 6.960,00 e outro de R$ 1.034,04, ambos constantes do  informe de rendimentos acatados pela fiscalização, razão do pedido de revisão ou anulação do  lançamento.  Requer, ao final,   ­  a  consideração  de  novo  endereço,  assim  como  o  encaminhamento  das  decisões a seu procurador;  ­ o cancelamento do auto por falta de embasamento fático legal, a conversão  do  julgamento  em  diligência;  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  necessária.  Encontra­se à fl. 90, despacho .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  Como o  recorrente  alega a  tempestividade do  recurso, cabe  inicialmente  tal  análise.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  prevê,  no  art.33,  o  cabimento  de  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito, a saber:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   § 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000035/2007­83  Acórdão n.º 2802­01.449  S2­TE02  Fl. 92          3  § 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)  (Vide Adin  nº 1.976­7)   §  3o  O  arrolamento  de  que  trata  o  §  2o  será  realizado  preferencialmente  sobre  bens  imóveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002)   §  4o  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização  do  arrolamento  previsto  no  §  2o. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)”(g.n.)  Passados  os  trinta  dias  sem  qualquer  manifestação,  a  decisão  de  primeira  instância torna­se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”(g.n.)  No presente caso, verifica­se a intempestividade do recurso voluntário devida  a sua apresentação após o trigésimo dia da ciência (inclusive como atesta a informação de fl.  90), tornando­se definitiva a decisão de primeira instância.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  por  perempto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9614393 #
Numero do processo: 10166.005124/2007-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO TOTALMENTE PAGO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexiste crédito tributário a ser exigido do sujeito passivo se este pagou integralmente o valor devido por ocasião da declaração original. O simples fato de, ao depois, ter o contribuinte apresentado, por equívoco, uma declaração retificadora “zerada” não pode dar azo a lançamento de suposta diferença de imposto, desde que inexistentes outras razões para lançar. O pagamento do imposto com observância do critério legal de parcelamento das quotas do IRPF no regime de ajuste anual extingue o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2802-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO TOTALMENTE PAGO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexiste crédito tributário a ser exigido do sujeito passivo se este pagou integralmente o valor devido por ocasião da declaração original. O simples fato de, ao depois, ter o contribuinte apresentado, por equívoco, uma declaração retificadora “zerada” não pode dar azo a lançamento de suposta diferença de imposto, desde que inexistentes outras razões para lançar. O pagamento do imposto com observância do critério legal de parcelamento das quotas do IRPF no regime de ajuste anual extingue o crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005124/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.238  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIANA MOREIRA PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSTO  TOTALMENTE  PAGO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Inexiste  crédito  tributário  a  ser  exigido  do  sujeito  passivo  se  este  pagou  integralmente o valor devido por ocasião da declaração original. O  simples  fato  de,  ao  depois,  ter  o  contribuinte  apresentado,  por  equívoco,  uma  declaração  retificadora  “zerada” não  pode  dar  azo  a  lançamento  de  suposta  diferença  de  imposto,  desde  que  inexistentes  outras  razões  para  lançar.  O  pagamento do imposto com observância do critério legal de parcelamento das  quotas  do  IRPF  no  regime  de  ajuste  anual  extingue  o  crédito  tributário  lançado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  para  cancelar o  auto  de  infração,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.         Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 08/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e  Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para  iniciar  este pela  transcrição do  quanto  relatado no acórdão  recorrido, verbis:  “Trata­se de Auto de Infração constituído contra o contribuinte em epígrafe,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  para  cobrança  de  crédito  tributário  suplementar  relativo  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  no  valor  de R$  4.387,85,  mais  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  onde  foram  constatadas  omissões  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  pelas  seguintes  fontes pagadoras:  •  Comando  do  Exército,  CNPJ  n°  00.394.452/0533­04,  no  valor  de  R$   40.572,00, com Imposto Retido na Fonte de R$ 4.483,94;  • Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ n° 00.394.700/0002­99, no valor de R$  31.968,32, com Imposto Retido na Fonte de R$ 3.414,89.  No procedimento de revisão foi incluído o Imposto de Renda Retido na Fonte  informado  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  montante  de  R$  7.898,83 As alterações promovidas na declaração em decorrência da infração, bem  como  os  valores  apurados  e  respectivo  enquadramento  legal,  encontram­se  identificados nos Demonstrativos de fls. 2 e 24/26.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fl.  1,  alegando  que  efetuou  o  pagamento do imposto devido durante o exercício de 2003, em 6 (seis) parcelas, de  abril  a  setembro/2003,  fato,  inclusive,  comprovado  conforme  consulta  de  pagamentos efetuados junto à Receita Federal, extrato anexo.  Ao final, solicita o cancelamento do referido Auto de Infração, bem como da  multa de oficio e juros de mora.”  A decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente, sendo  deveras  esclarecedor  transcrever  a  parte  final  do  voto,  que  elucida  o  critério  de  decisão  adotado:  “Considerando­se  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2003,  ano  calendário 2002, foi enviada com valores zerados, tanto em relação aos rendimentos  tributáveis quanto ao Imposto Retido na Fonte, tem­se como procedente a omissão  de rendimentos na forma caracterizada pela autoridade lançadora.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.005124/2007­27  Acórdão n.º 2802­001.238  S2­TE02  Fl. 2          3 Não  obstante  a  omissão  de  rendimentos  consignada  nos  autos,  constata­se  pelos  extratos  de  fls.  4/5,  que  a  defendente  apurou  o  imposto  devido  relativo  ao  exercício 2003, ano calendário 2002, no valor de R$ 4.387,80 e efetuou o pagamento  em 6 (seis) parcelas nas  respectivas datas de vencimento, cujos valores não  foram  considerados na presente autuação.  Desse modo,  tendo  sido pago o  total  do  imposto  apurado antes de qualquer  procedimento fiscal, indevida a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/1.996, correspondente a 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado.  Posto isso, VOTO pela Procedência em Parte do lançamento consubstanciado  na  presente  autuação  para  excluir  a  multa  de  oficio  aplicada,  eis  que  o  imposto  apurado foi recolhido antes de iniciado do procedimento fiscal, ficando a cargo da  DRF de origem a apropriação dos pagamentos efetuados.”  A interessada apresentou recurso voluntário, assim se manifestando:  “FABIANA MOREIRA  PONTES,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  n°  10166.005124/2007­27,  doravante  denominada  Contribuinte,  enviou  tempestivamente, por meio eletrônico, seu Imposto de Renda ano­calendário 2002 ­  exercício 2003 com seus rendimentos e informações sobre imposto retido na fonte,  tendo restado recolher aos cofres públicos um montante de R$ 4.387,85. Optou pelo  pagamento do  imposto  suplementar  em 6 parcelas de R$ 731,30, com vencimento  mensal  entre  30/04/2003  e  30/09/2003,  todas  adimplidas  dentro  do  prazo,  com  os  juros legais devidos pelo parcelamento.  Ocorre  que,  equivocadamente,  a Contribuinte  retificou  a declaração  anterior  mediante envio eletrônico de formulário em branco, o que motivou o lançamento de  oficio objeto do presente recurso administrativo.  Com o lançamento, incidiu­se multa de oficio no valor de 75% sobre o valor  do imposto supostamente devido, além dos juros de mora.  (...)  O julgado, ainda que completamente favorável aos interesses da Contribuinte,  foi provido em parte somente porque o ato administrativo do lançamento de oficio  não  poderia  ter  deixado  de  ser  observado  pela  Receita  Federal  e,  nesse  ponto  específico, foi mantido.  Não obstante aos fatos narrados, a Receita Federal emitiu à Contribuinte um  DARF para recolhimento, até 29/05/2009, do valor de R$ 1.098,66, que equivalem  a:   Principal: R$ 527,37  Multa: R$ 105,47  Juros e/ou encargos: R$ 465,82  Segundo  o  órgão  da  administração,  tal  cobrança  refere­se  a  um  saldo  de  Imposto  de  Renda  ano­calendário  2002  ­  exercício  2603.  Segundo  a  RF,  com  o  lançamento de oficio, a totalidade do imposto suplementar devido teve vencimento  em 30/04/2003,  e,  como o pagamento ocorreu de  forma parcelada e  após  tal  data,  acarretou cobrança de juros e multa no valor do principal cobrado. A alocação dos  valores pagos, portanto, "abocanhou" injustamente parte do imposto quitado, a título  de encargos.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ora,  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  Primeiro,  porque  mesmo  o  imposto devido apurado por lançamento de oficio é passível de parcelamento, como  se extrai da Lei n° 10.522/2002. Além do mais, a Contribuinte adimpliu voluntária e  integralmente  o  imposto  devido  antes  que  qualquer  procedimento  administrativo  fosse adotado.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  indevida  cobrança  contra  a  qual  se  insurge  a  interessada  decorreu  da  técnica adotada pela DRJ em sua decisão: tendo havido uma primeira declaração, com o devido  pagamento do  imposto  (parceladamente) e uma segunda declaração “zerada”, que originou o  lançamento, o acórdão vergastado reconheceu que o imposto estava pago – por isso, excluiu a  multa de ofício.  Entretanto,  por  mera  técnica  de  tratamento  do  crédito  fiscal,  manteve  o  crédito para que aqueles pagamentos fossem a este alocados.  A parte que não funcionou desse modo de decidir foi o fato de que o sistema  informatizado  “leu” os  pagamentos  como  efetuados  a destempo,  porque,  uma vez  lançado  o  imposto suplementar, este se venceria em abril/2003.  Veja o que diz o despacho de fl. 65:  “Esclarecemos que a alocação foi feita dessa forma porque o Acórdão da DRJ  considerou o lançamento procedente em parte somente para retirar a multa de ofício,  mas  não  considerou  o  lançamento  improcedente  para  restaurar  a  declaração  originalmente entregue, caso em que seria considerado o parcelamento pelo qual a  contribuinte optou quando da entrega.”  Ora, considerado o fato incontestável – e plenamente reconhecido na decisão  de primeira instância – de que o imposto já houvera sido todo pago, concluo que o modo pelo  qual deva o imbróglio ser desfeito é que seja:  a)  desconsiderada a declaração retificadora;  b)  restabelecida a declaração originalmente apresentada;  c)  considerados  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  seu  parcelamento de estilo;  d)  cancelado  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente,  a  cobrança  ora  combatida.  Nesse passo, dou provimento ao recurso para que seja cancelado o Auto de  Infração.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.005124/2007­27  Acórdão n.º 2802­001.238  S2­TE02  Fl. 3          5 É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.005124.2007­27        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.238.      Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10280.720428/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato, e nem que se refere àquele específico imóvel, não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel.
Numero da decisão: 2201-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato, e nem que se refere àquele específico imóvel, não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 28 /2 01 0- 15 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Auto de Infração (Notificação de Lançamento 02101/00008/2010, fls. 03 a 67), lavrado a partir do Termo de Intimação Fiscal 02101/0086/2010, imputando à Recorrente não ter comprovado a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e não ter comprovado o valor da terra nua declarado na DITR, da FAZENDA MANACÁ III-C, Declaração do ITR nº 02.820082.56, referente ao exercício 2006, resultando no valor consolidado de R$ 4.481,008 (incluindo tributo, juros e multa) em 29/03/2010. O documento de lançamento fiscal registra ainda que, em atendimento à intimação entregue em 11.02.2010, a empresa MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO, entregou em 03/03/2010, os seguintes documentos: procuração, cópia da certidão de registro do imóvel rural, e do certificado de cadastro do imóvel no INCRA. Entretanto não apresentou documento exigido no Termo de Intimação Fiscal n° 02101/00087/2010, qual seja, o Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, Plano de Manejo Florestal Sustentado, Laudo de Avaliação das Benfeitorias, consequentemente, restou à fiscalização a emissão de notificação de lançamento. E seguida, os autos relatam (fls. 25 a 59), equivocadamente, que a Recorrente não havia apresentado impugnação ao lançamento, tornando, assim, definitivo o crédito tributário, levando-o, inclusive, à inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Não obstante, o erro foi detectado e corrigido de ofício, encaminhando-se a impugnação apresentada (fls. 60 a 84). Na Impugnação (fls. 60 a 84), a Recorrente pede que o ato de lançamento seja julgado improcedente, assim como a desconstituição tanto da multa ou, subsidiariamente, a relevação da aplicação de qualquer penalidade. Argumenta que não preenche a hipótese de incidência do tributo porque a área objeto da cobrança está ocupada por terceiros, posseiros, colonos, membros do movimento sem terra e que há, ainda, pendente de análise pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, processo administrativo em que se apura a validade ou não da titularidade e sua coexistência com outros pretensos proprietários, o que torna impossível a caracterização do fato gerador do ITR, que é a propriedade, o domínio útil, ou a posse; Que não conseguiu entrar no imóvel para fazer o georreferenciamento obrigatório do imóvel, imposto pela Lei nº 10.267/2001, ante a impossibilidade de adentrar no imóvel. Juntou como prova Boletim de Ocorrência Policial (fl. 89), registrado em 09/12/2008; que o STJ definiu, por meio do Resp. 1.112.646/SP, que o fato gerador do ITR é a junção dos critérios da localização e da destinação, sendo situação jurídica que exige a propriedade, a posse ou o domínio útil. Tendo sido privada de tais atributos, não pode ser tributada pelo ITR. Juntou jurisprudência do STJ em favor de sua tese; Que, como o local se refere a glebas com títulos distribuídos pelo Governo do Estado do Pará através do Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de várias Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode a Impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma área que não detém nem posse nem tradição, não podendo prevalecer a imposição de multa tampouco o lançamento tributário onde área que inicialmente fora considerada boa, pois titulada pelo próprio Governo do Estado do Pará, e agora se apresenta como inexistente, conforme superposições apresentadas pelo próprio governo do mesmo Estado. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão 04-32.862, 1ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 12/08/2013 (fls. 93 a 102). Julgou-se: Preliminarmente, que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante art. 26-A do Decreto 70.235/72; A notificação de lançamento impugnada contém todos os elementos exigidos no art. 11, do Dec. Nº 70.235/72 e fora respeitado o direito da Recorrente de apresentar impugnação com os argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, não havendo motivos para se falar em violação do direito de contraditório e ampla defesa; Também se entendeu que vigência da Lei nº 9.393/1996 impôs a apuração do ITR pela sistemática de lançamento por homologação, ficando o contribuinte sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal. Eventual revisão da declaração do contribuinte (lançamento ex officio) pode ser realizada em decorrência de impugnação; De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Quanto a este item, registrou-se no acórdão (fl. 99): A questão sobre invalidade de registro público de um imóvel rural, sobre inexistência do imóvel ou mesmo de sobreposição de áreas de imóveis deve ser tratada em processo judicial, no qual certamente será exigida prova exaustiva para comprovação dos fatos e onde será possível às partes valerem-se de todos os meios de prova admitidos juridicamente. Consta dos autos cópia da certidão da matrícula n.º 789 do Cartório do Registro de Imóveis de Igarapé-Miri que comprova que o imóvel rural em questão, com área de 8.000,0 ha., denominado de Fazenda Manacá VI, localizado no município de Mojú/PA, é de propriedade da ora interessada, por aquisição feita mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 21 de fevereiro de 2001. Não há nos autos comprovação de que a adquirente tomou qualquer providência visando ao cancelamento da citada escritura ou desfazimento do negócio respectivo, em decorrência da possibilidade de existir superposição de áreas com outros imóveis. O bloqueio cautelar da matrícula por determinação do juiz corregedor não tem o efeito de invalidar o ato do registro. De acordo com o § 4º do art. 214 da Lei de Registros Públicos - LRP (Lei 6.015/1973), incluído pela Lei no 10.931/2004, o bloqueio da matrícula tem o efeito apenas de impedir o oficial de nela praticar qualquer ato, salvo quando autorizado pelo juiz, a fim de evitar danos de difícil reparação causados a terceiros de boa-fé. O registro somente é invalidado por decisão de nulidade proferida em procedimento administrativo judicial ou por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico ou de julgado sobre fraude à execução (§ 1º do art. 214 e art. 216 da LRP). (...) As alegações apresentadas pela impugnante não têm o condão de macular a força probante do registro, o qual, enquanto não cancelado, nos termos do § 2º do art. 1.245 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 do Código Civil e art. 252 da LRP, induz presunção de propriedade e produz todos os efeitos legais, justificando a incidência do ITR. Que a situação declarada do imóvel em questão não o enquadra nos dispositivos da Lei n.º 9.393/1996, que tratam de imunidade e/ou isenção do ITR. Pela leitura dos artigos 1º a 4º desse diploma legal conclui-se que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades ali elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, a interessada, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for apresentada comprovação efetiva de transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. Que, no lançamento questionado, a autoridade fiscal alterou o VTN declarado no Exercício 2006 para o valor apurado com base em tabela do SIPT, aceitando os demais dados declarados na DITR processada do imóvel. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração VTN do imóvel, com base nos valores constantes em sistema mantido pela Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Finalmente, defende a aplicação da multa de 75% exigida no lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na DITR processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal. Também a aplicação dos juros de mora com base na Selic, dado amparo na Lei n.º 9.430/1996, artigo 61, § 3º. Notificada da decisão em 22/08/2013 (fl. 106), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2013 (fls. 171 a 186), requerendo o integral provimento para reconhecer a ocorrência da decadência dos lançamentos, bem como a ocorrência da prescrição dos créditos cobrados pela Fazenda, aliado à insubsistência e improcedência total do Auto de Infração pela inexistência de fato gerador dos tributos pela ausência da posse. Ainda: Inexistência de fato gerador e ausência de responsabilidade: O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento da matrícula do imóvel, tendo em vista problemas fundiários em vários imóveis no Estado do Pará, circunstância que conduziria à conclusão de inexistência do fato gerador do ITR e consequente anulação do lançamento fiscal objeto do caso concreto; O STJ definiu, por meio do Resp. 1.112.646/SP, definiu que o fato gerador do ITR é a junção dos critérios da localização e da destinação, sendo situação jurídica que exige a propriedade, a posse ou o domínio útil. Tendo sido privada de tais atributos, não pode ser tributada pelo ITR. Juntou jurisprudência do STJ em favor de sua tese; Decadência ou prescrição intercorrente: Segundo afirma, a contagem do prazo se iniciou 01/01/2006, e o prazo decadencial se consumou em 31/12/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 Preliminarmente, conheço do recurso ante o preenchimento de seus requisitos objetivos, em especial a sua tempestividade (vide fl. 188). Decadência Não merece amparo o pedido de reconhecimento da decadência/prescrição da exigência fiscal. Isso porque, ao contrário do afirmado pela Recorrente em seu recurso – segundo a qual o prazo inicial da decadência do direito fazendário teria iniciado em 01/01/2006 e findado em 31/12/2010 – a contagem do prazo iniciou-se com a entrega da respectiva declaração: momento de constituição da linguagem jurídica competente para a constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente. As provas demonstram que a última declaração do ITR (retificadora, fl. 19) referente ao exercício 2006 foi entregue em 20/10/2009 (fl. 23). Por sua vez, o comprovante de entrega do Auto de Infração à Recorrente (fl. 07) demonstra que sua ciência ocorreu em 05/04/2010, portanto, seis meses depois. Não há como se falar, assim, em decadência, motivo pelo qual o argumento deve ser improvido neste ponto. Sujeição passiva – ausência da propriedade O sujeito passivo do ITR jamais poderá ser quem não possui a capacidade contributiva ínsita aos impostos ditos “diretos”. Em outras palavras, deverá pagar o ITR o real possuidor. A questão está assentada no STJ: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1144982 PR 2009/0114749-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2009) O contribuinte se defendeu, ainda em sede de Impugnação, alegando que contratou profissionais para fazer o levantamento geral do imóvel, mas que foram impossibilitados de adentrar na área. Afirmou haver superposição de fazendas e que a área é ocupada por colonos. Alega (fl. 76) ser o Processo 2008/222868 do Instituto de Terras do Pará – ITERPA um processo onde o próprio governo informa que a documentação está lastreada em títulos outorgados pelo Governo do Estado, “ressalvando que, na mesma área, existem requerimentos de outros títulos”. Também traz como prova Boletim de Ocorrência Policial (fl. 89). O Boletim de Ocorrência é um instrumento capaz de comunicar à autoridade policial determinado fato, e a falsidade em tal comunicação é crime tipificado (art. 340 do Código Penal). A propriedade constante na Certidão de Registro do Imóvel pode, portanto, ser ilidida por prova da inexistência da posse – o que inabilitaria a Administração a cobrar o ITR. Todavia, a comunicação no Boletim de Ocorrência Policial ocorreu em 09/12/2008 (fl. 89), anos após os fatos tributários. Impossível saber quando a posse do pedido foi perdida (se antes ou após o momento da ocorrência do fato). No mais, refere-se a fazenda “Manacá I” com área de 8712 hectares, e este processo trata da Manacá III-C. Nesse sentido, voto pela improcedência do argumento. Finalmente, a juntada do espelho do processo (fl. 127) não é suficiente para demonstrar os fatos alegados. No mais, requerimentos de outros títulos não provam, per se, que ali não há posse ou mesmo propriedade. Valor da Terra Nua – VTN Esta matéria foi tratada em sede de impugnação e mencionada no Recurso Voluntário (ponto 57 do Recurso). O tema já vem sendo tratado por esta Turma de maneira uniforme, no sentido de caber ao contribuinte fazer prova das informações prestadas na declaração do imposto entregue ao Fisco, conforme demonstram os Acórdãos: 2201-009.084, Sessão de 12/08/2021, Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 2201-008.842, Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo; 2201-008.927, Sessão de 14/07/2021, Rel. Cons. Douglas Kakazu Kushiyama, 2201-008.841; Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Francisco Nogueira Guarita. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Diante deste cenário, correta a autuação. Multa de 75% e Taxa SELIC Quanto a insurgência do contribuinte sobre a multa de 75%, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Com relação ao argumento da contribuinte de que agiu de boa-fé, deve-se ressaltar que a Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720428/2010-15 responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da contribuinte intenção de fraudar o fisco. Quanto a aplicação da Taxa Selic, aplica-se a Súmula CARF n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ressalto, ao final, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2, aprovada em 2006). Portanto, não cabe ir de encontro a norma legal válida e vigente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.000014/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:29:05Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:29:05Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:29:05Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:29:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:29:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:29:05Z; created: 2022-11-25T14:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-25T14:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:29:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.000014/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.892 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente MARIA DE LOURDES MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 00 14 /2 01 0- 11 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000014/2010-11 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 70-75, do exercício 2009, ano- calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 5.026,76, calculados até 30/10/2009. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 72-73, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.927,82 conforme tabela abaixo: Nome Declarado Aceito Roberto Antônio Bogoni 5.500,00 Fundação Carmem Prudente de Mat 140,00 0,00 Unimed de Dourados Cooperativa 2.582,83 1.775,01 Ana Zulmira Pedroso Verão 380,00 0,00 Luiz Gustavo Machado de Araújo 3.100,00 0,00 Cristiane Freitas Sobrinho 3.000,00 0,00 474.496.599-72 ROBERTO ANTONIO BOGONI, R$5.500,00- Falta identificação do paciente; 03.221.702/0001-93 FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL, R$140,00- Despesa não dedutível; 15.395.999/0001-92 UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, R$807,82- Beneficiário não dependente na declaração de ajuste; 445.284.851-68 ANA ZULMIRA PEDROSO VERÃO, R$380,00-Falta identificação do paciente; 000.631.011-73 LUIZ GUSTAVO MACHADO DE ARAUJO, R$3.100,00- Falta identificação do paciente; 832.095.571-87 CRISTIANE FREITAS SOBRINHO, R$3.000,00-Falta identificação do paciente. Em sua impugnação de folhas 03-13, a interessada alega, em síntese, que: 1. A Declaração do Imposto de Renda foi elaborada de acordo com as instruções contidas no formulário disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, que diz que as despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e, no caso de beneficiário (pessoa ou empresa a quem efetuou pagamentos) residente ou domiciliado no Brasil, o seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente; 2. Não se encontrou nos termos contidos no enquadramento legal a exigência de que nos recibos deva conter a identificação do paciente; 3. Não há DEPENDENTES da Declarante/Contribuinte registrados na Declaração do Imposto de Renda, logo, os recibos que foram apresentados, todos merecem fé publica, porque foram emitidos pelos profissionais liberais e empresas nas respectivas datas em favor da contribuinte sem rasuras e ou vícios que causem dúvidas quanto a validade dos recibos; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000014/2010-11 4. Entretanto, buscou junto aos referidos profissionais declarações individuais de maneira a corroborar com os esclarecimentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal; 5. A profissional CRISTIANE FREITAS SOBRINHO encontra-se residindo em outro estado, não tendo sido oportuno o contato pessoal para dentro do prazo da impugnação obter também a declaração de que o tratamento refere-se a pessoa do declarante, porém, os recibos emitidos por ela expressam a verdade real da situação que embasa a declaração; 6. Por inexperiência ao preencher a Declaração do Imposto de Renda constou os pagamentos integrais a UNIMED DOURADOS pelo valor total de RS 2.582,83, conforme o recibo informado pela UNIMED, estando nesse valor incluído a parcela paga em benefício do seu filho, o qual pela idade não constou como dependente, assim como os pagamentos realizados ao Hospital do Câncer no valor de RS 140,00, sendo estes indedutíveis, os quais concorda com o Fisco; 7. Não se pode por PRESUNÇÃO FISCAL excluir documentos hábeis comprovadores das despesas dedutíveis e tornar devido tributos por mera interpretação do FISCO; 8. Verifica-se que a contribuinte agiu de boa-fé, vez que no ano em que ocorreu a despesa não houve a inscrição de nenhum dependente, estando os recibos acostados na impugnação merecedores de fé publica, porquanto emitidos por Contribuintes/Declarantes, profissionais liberais e empresas sem rasuras, borrões que maculem a validade dos mencionados recibos; 9. Assim, solicita a revisão da Notificação de Lançamento. Foi efetuado o cálculo da parte não impugnada (folha 34 a 36) no valor originário de R$142,18, que foi pago pela interessada (f. 42) e alocado ao débito deste processo, extinguindo por pagamento o valor originário de R$ 141,15 conforme extrato do processo (f. 44), restando um saldo devedor no valor originário de R$ 2.656,16. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o contribuinte não se insurge quanto à glosa das despesas relacionadas à Unimed e à Fundação Carmen. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000014/2010-11 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A insurgência do contribuinte refere-se às seguintes despesas: Nome Declarado fl Roberto Antônio Bogoni 5.500,00 15 a 21 Ana Zulmira Pedroso Verão 380,00 26 e 27 Luiz Gustavo Machado de Araújo 3.100,00 22 a 25 Cristiane Freitas Sobrinho 3.000,00 27 a 28 Constato que a motivação do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados (e-fl. 73). Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000014/2010-11 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reestabelecer as despesas médicas de R$11.980,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720964/2019-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Os tributos retidos na fonte e não recolhidos são de responsabilidade da fonte pagadora, de quem serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta.
Numero da decisão: 1001-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pela conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Os tributos retidos na fonte e não recolhidos são de responsabilidade da fonte pagadora, de quem serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pela conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 64 /2 01 9- 94 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-97.617 da 6ª Turma da DRJ/BHE que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração lavrado face a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) retida na fonte e não recolhida, relativa ao período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Segue o relatório: 1. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A Autoridade fiscal informa que o trabalho de fiscalização teve por escopo a verificação do recolhimento e da declaração em DCTF de impostos e contribuições informados em DIRF sob os códigos de receita 3208, 1708, 5952, 5979, 5987 e 8045, relativos aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, e acrescenta que: - a Fiscalizada foi intimada (ciência em 18/12/2018) a apresentar documentos que amparassem o não recolhimento dos tributos retidos; - em 31/01/2019, após o prazo estabelecido, a Interessada protocolizou uma petição alegando que os valores referentes ao Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF) de código de receita 3208 não foram retidos quando do pagamento de aluguéis e solicitou que a Receita Federal do Brasil (RFB) intimasse os locadores a fim de que eles comprovassem os recolhimentos do imposto; - relativamente aos demais códigos de receita, a empresa informou que oportunamente faria prova de seu recolhimento e solicitou prazo adicional de 30 dias para concluir a verificação da documentação; - a dilação de prazo não foi concedida, tendo em vista que a resposta à intimação havia sido entregue 49 dias após a ciência, sem apresentação de qualquer documento solicitado (mesmo cópia de contrato social e DARF); - a alegação de que não houve qualquer retenção sob o código 3208 não condiz com as informações prestadas nas DIRF apresentadas; - cabe à empresa provar que os locadores recolheram os tributos, para justificar a "suposta" não retenção; Ao final, apresenta tabelas contendo a apuração dos débitos informados nas DIRF e não pagos nem declarados em DCTF. 2. IMPUGNAÇÃO Ciente da lavratura do AI em 12 de fevereiro de 2019, a Autuada apresentou impugnação em 14 de março de 2019 (30 dias após a ciência). Em sua defesa, alega o que se segue. 2.1 ESCORÇO FÁTICO - Em 18/12/2018 foi intimada para prestar esclarecimentos a respeito de supostas divergências existentes entre valores informados em DIRF, valores Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 recolhidos por meio de DARF e informações prestadas em DCTF, tudo relacionado ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017; - por se tratar de vasto período fiscalizado, compreendendo inúmeras competências, múltiplas relações jurídicas e variados tributos, em um primeiro momento a Autuada apenas pode dar explicações a respeito das inconsistências relativas ao código de retenção 3208; - naquela ocasião informou que as divergências decorreram do fato de não ter sido efetivamente realizada a retenção de qualquer importância a título de IRRF sobre valores pagos às pessoas físicas locadoras de imóveis, por inexistência de cláusula contratual autorizadora nesse sentido; - solicitou ao AFRFB que intimasse, uma a uma, as pessoas físicas beneficiadas pelos pagamentos informados nas DIRF, a fim de aferir a veracidade de suas informações e, principalmente, averiguar se tais parcelas já não teriam sido efetivamente escrituradas contabilmente, declaradas ao Fisco e recolhidas pelos verdadeiros contribuintes de direito; - solicitou dilação de prazo, no afã de investigar os motivos das divergências relativas aos códigos de retenção 1708, 5952, 5979, 5987 e 8045; - mesmo inexistindo qualquer risco iminente de consumação de decadência tributária, o AFRFB indeferiu os pleitos e decidiu encerrar prematuramente a ação fiscal, pondo termo à fiscalização mediante açodada lavratura do auto de infração. 2.2 RAZÕES DE DIREITO 2.2.1 O direito de defesa foi preterido, haja vista que o AFRFB não juntou as DIRF e DCTF pertinentes, não identificou os beneficiários dos pagamentos que motivaram a autuação e absteve-se de individualizar seus respectivos pagamentos. - A Administração Tributária tem o dever jurídico de descrever pormenorizadamente os fatos que motivaram a edição de seu ato administrativo, bem como instruí-lo com as provas necessárias à regular constituição do crédito, sendo-lhe claramente vedado simplesmente “enunciar” uma ocorrência e furtar-se do dever de documentar sua existência de forma cautelosa e minudente, compondo um acervo probatório exaustivo; - como bem pontua Hugo de Brito Machado Segundo1: (...) caso seja efetuado um lançamento tributário contra determinado cidadão, e esse lançamento não contiver, em sua fundamentação, a narração detalhada dos fatos, acompanhada dos elementos comprobatórios da ocorrência dos mesmos, o cidadão não precisará provar que tais fatos ‘não ocorreram’. (...) (...) o ônus de provar os fatos constitutivos do direito da Fazenda, direito este exercido através do ato impugnado, é da administração tributária, e não do impugnante, o qual ver-se-ia muitas vezes obrigado a produzir uma impossível ‘prova negativa’. (...) - pode-se concluir que não é ônus do contribuinte comprovar que o fato supostamente tributável inexistiu, mas tão somente contraditar sua suposta existência; - no caso, ocorreu gravíssima deficiência na constituição do crédito tributário: a despeito de ter pautado a edição do ato-norma de lançamento na suposta divergência entre informações inseridas em DIRF e declarações enviadas em DCTF, não foi possível localizar nos presentes autos as suas cópias integrais; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 - o AFRFB também se absteve de formular relato minudente e analítico, no qual identificasse os beneficiários pelos pagamentos submetidos ao regime da retenção na fonte, bem como relacionasse de forma individualizada seus respectivos valores. 2.2.2 O Fisco, a quem incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não demonstrou que a autuada efetivamente realizou as retenções cobradas, tampouco que os contribuintes de direito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido teriam deixado de ofertar seus rendimentos à tributação e adimplir integralmente com suas correlatas obrigações tributárias principais. - A despeito de os atos administrativos lograrem de presunção de legitimidade, tal constatação não elide o dever de o Fisco comprovar suficientemente o fato constitutivo de seu direito patrimonial, a saber, a ocorrência do fato jurígeno, tampouco exime a autoridade julgadora de, no curso do contencioso administrativo, determinar ex officio a produção de provas na busca da verdade material; - nesse contexto, ganha relevo a proposição normativa do artigo 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972 ao determinar que o auto de infração ou notificação de lançamento deve vir instruído das provas indispensáveis à comprovação de seus motivos de fato; - no processo administrativo examinado, em nenhum momento a Administração Fazendária se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização das retenções pela Impugnante, tampouco que os contribuintes pessoas jurídicas teriam deixado de escriturar suas receitas, ofertar tais rendimentos à tributação e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa a eles; - se a DIRF fosse documento constitutivo de créditos tributários, não seria necessário lançamento para o caso presente; e se a Defendente realmente houvesse realizado retenções, certamente as teria informado nas DCTF pertinentes. 2.2.3 A fonte pagadora, quando não realiza a retenção no ato do pagamento, pode tão somente ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual caracteriza erro de direito sua eleição como sujeito passivo da CSLL de exercícios pretéritos. - Na ausência de descrição fática minudente e lastreada em elementos probatórios satisfatórios, decerto que não se pode presumir a má-fé da Autuada, tampouco reputar como inverídica sua afirmação quanto à não realização de retenções nos atos de pagamento realizados; - como o lançamento se reportou a exercícios pretéritos, a responsabilidade pelo recolhimento haveria de ter sido imputada apenas e tão somente aos contribuintes pessoas jurídicas, únicos sujeitos passivos que deveriam ter sido constituídos como devedores do tributo em questão; - a fonte pagadora poderia ter sido autuada apenas pelo descumprimento de dever instrumental, sancionável por multa isolada; - tais interpretações refletem apenas e tão somente o próprio entendimento da RFB, sintetizado no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. 2.2.4 Da imperiosidade de intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos autuados - pessoas jurídicas (códigos 5952 e 5987) – a fim de que prestem os devidos esclarecimentos, forneçam os documentos pertinentes e, com base neles, caso o órgão julgador repute imprescindível para acolher a impugnação, designar a realização de perícia, cujos quesitos evidentemente dependerão da instrução vindoura. - Após a deflagração da fase contenciosa do procedimento fiscal, a função da Administração Pública não é – nem poderá ser – a de manipular a legalidade ou Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 distorcer a verdade dos fatos, senão averiguar a verdade destes e a completa higidez do lançamento procedido, o que levou o legislador a outorgar à autoridade julgadora o poder-dever de deferir de ofício a produção de provas necessárias à justa e plena apreciação da questão suscitada, nos termos dos artigos 18, caput, e 29 do Decreto n.º 70.235/1972; - na remota eventualidade de esse douto colegiado não reconhecer os vícios materiais até então demonstrados, urge pugnar pela intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos compreendidos na presente autuação, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com vistas à prestação dos devidos esclarecimentos fáticos e fornecimento dos documentos pertinentes, que certamente reafirmarão a pretensão da Defendente; - se ainda assim vossas senhorias não se sentirem seguras para proferir decisão acolhedora da presente insurgência, certamente haverão de designar a realização de perícia contábil, com vistas a angariar outros mais subsídios com vistas a dirimir em definitivo a referta encampada. 2.2.5 As peculiaridades do direito a eventual oportuna realização de perícia contábil. - Prescreve a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes em processos administrativos será assegurado o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis ao devido processo legal administrativo (artigo 5º, inciso LIV, da CF); - no presente caso, busca-se a verdade real para efetuar um controle de legalidade do ato de constituição do crédito, de modo mais preciso e acertado; então, se as principais razões da impugnação não forem de plano acolhidas, a instrução processual deverá ser complementada; - apenas após colaboração dos contribuintes da CSLL é que será possível travar contato com as informações e documentos colacionados aos autos, bem como concluir pela necessidade da prova pericial e elaborar os devidos quesitos. 2.3 CONCLUSÃO - À vista de todo exposto, prefacialmente a Defendente requer seja determinada a realização das seguintes as diligências: i) a intimação e oitiva de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, beneficiados pelos pagamentos relativos aos créditos tributários de CSLL lançados, a fim de que prestem os devidos esclarecimentos e forneçam documentos necessários à elucidação da causa; e ii) produção de prova pericial, com a finalidade de comprovar a inexistência de retenções por parte da Impugnante; - demonstrada a insubsistência do lançamento combatido, a empresa requer o imediato acolhimento da presente impugnação, para ver integralmente extintos os créditos tributários constituídos (artigo 156, inciso IX, do CTN). Registra-se que ao longo da impugnação, para corroborar seus argumentos, a Impugnante apresenta teses doutrinárias e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A DRJ decidiu desfavoravelmente à recorrente e publicou o seguinte acórdão (fl.143): Acórdão 02-97.617 - 6ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 23 de janeiro de 2020 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 Processo 10480.720964/2019-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Os tributos retidos na fonte e não recolhidos são de responsabilidade da fonte pagadora, de quem serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE OU INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Após a instauração do procedimento de fiscalização ou do litígio administrativo, cabe a quem alega a existência de inveracidade ou incorreção em informações prestadas em declarações (obrigações acessórias) o ônus de apresentar as provas em que se fundamenta. Cientificada em 03/09/2020 (fl.197), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 22/09/2020 (fl. 160). Em seu RV, a recorrente essencialmente repete os argumentos apresentados em sede de Impugnação, quais sejam, em resumo: I.1 – Preterição direito de defesa. Ausência de documentação comprobatória (DIRFs e DCTFs), de identificação dos beneficiários dos pagamentos e de individualização dos respectivos pagamentos. II.2 – Da ausência de comprovação da ocorrência das operações de retenção tributária e do adimplemento das obrigações tributárias principais por parte dos contribuintes de direito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. II.3 – Da intimação dos beneficiários (Códigos 5952 e 5987) de pagamentos efetuados pela Recorrente. Necessidade de levantamento da documentação comprobatória pertinente. Da prova pericial contábil. II.4 – As peculiaridades do direito a eventual oportuna realização de perícia contábil. II.5 – Do descumprimento da obrigação acessória de retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Restrição da penalização ao pagamento de multa isolada. Erro de direito configurado. Ao final, requer: 50. Firme nestas razões, pugna-se pela reforma do Acórdão n.º 02-97.617 – 6ª Turma da DRJ/BHE, com o reconhecimento da total improcedência das ocorrências narradas nos autos do Processo Administrativo Tributário (PAT) n.º 10480- 720.964/2019-94 e a consequente anulação dos créditos tributários constituídos nestes autos administrativos, ante a ausência de documentação comprobatória das infrações imputadas à Recorrente. 51. Subsidiariamente, requer-se a determinação de retorno dos autos à origem para i) intimação e oitiva de todos os contribuintes beneficiados pelos pagamentos relativos aos créditos tributários de CSLL lançados, a fim de que prestem os devidos esclarecimentos e forneçam documentos necessários à elucidação da causa; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 ii) produção de prova pericial, com a finalidade de comprovar a inexistência de retenções por parte da Impugnante; iii) e, por fim, demonstrada a insubsistência da autuação, a integral anulação dos créditos então constituídos; 52. Na remota hipótese de rejeição dos pedidos anteriores, requer-se a parcial anulação dos créditos tributários constituídos no que concerne aos valores da obrigação tributária principal, tendo em vista a ausência de responsabilidade da Recorrente pelos mesmos, nos termos da jurisprudência deste Conselho, limitando-se a autuação à aplicação de multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente, não trouxe nenhum argumento novo em seu RV, limitando-se por repetir o que alegado em sede de MI. A DRJ já analisou todas as alegações e concluiu adequadamente, sendo irretocável a sua decisão, para a qual, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, a qual reproduzo e adoto por seus próprios fundamentos, com os quais estou plenamente de acordo: 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS De início, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). No que concerne às teses doutrinárias suscitadas pela defesa, esclarece-se que, embora de inestimável valor, elas não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Em relação às decisões do CARF, o Parecer Normativo Cosit nº 23/2013 esclarece que elas “não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.” Para melhor clareza do objeto do presente processo, impende registrar que, apesar de a fiscalização ter compreendido mais de um tipo de tributo, resultando em 4 processos distintos, foi elaborado apenas um Termo de Verificação Fiscal. Por essa razão, algumas informações constantes no Relatório não se aplicam ao processo em análise, que trata apenas da CSLL. A Autoridade fiscal informa que a empresa apresentou DIRF, referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, informando à RFB a realização de retenções de CSLL relativa aos códigos de receita 5952 (retenção de CSLL, PIS e Cofins nos pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado) e 5987 (retenção de CSLL nos pagamentos de pessoa jurídica a PJ de direito privado). Entretanto, não declarou os Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 valores a recolher em DCTF ou os declarou a menor e não realizou os recolhimentos ou os realizou a menor. Ainda de acordo com o Auditor-Fiscal, após expirado o prazo de 30 dias da ciência da intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentação que justificasse as divergências, a empresa não apresentou qualquer esclarecimento ou documento que justificasse as divergências relativas à CSLL e solicitou dilação de prazo para se manifestar sobre as retenções. Acrescenta que, devido ao tempo já decorrido desde a ciência da intimação, bem superior aos 30 dias concedidos, e considerando as informações já prestadas nas DIRF, não concedeu prorrogação de prazo e lavrou o AI para cobrança dos valores devidos. A Impugnante, em seu "Escorço Fático", alega que em decorrência do "vasto período fiscalizado, no qual encontraram-se compreendidas inúmeras competências, múltiplas relações jurídicas e variados tributos" solicitou à Fiscalização dilação de prazo para apresentar explicações, o que não foi concedido. Argumenta, ainda, que solicitou à Fiscalização que os beneficiários dos pagamentos fossem intimados para que fosse averiguado se os recolhimentos haviam sido realizados por eles. No que concerne à alegada exiguidade de tempo para fornecimento dos documentos solicitados pela Fiscalização, nota-se que não se sustenta por dois motivos: (i) a resposta foi apresentada após transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da intimação, sendo esse um tempo demasiado longo para que a empresa tão somente respondesse que não reteve qualquer valor relativo a aluguéis pagos (código 3208), sem apresentar qualquer documento relativo aos demais tributos; e (ii) ao contrário do que alega a Impugnante, não se trata de múltiplas relações jurídicas e variados tributos, uma vez que as retenções concernem a somente 6 códigos de receita que, somados, referem-se a apenas 14 beneficiários nos anos de 2015 e 2016 e 7 no ano de 2017. No que respeita ao alegado pedido para que a fiscalização intimasse os beneficiários dos pagamentos a fim de que fosse aferida a veracidade de suas informações e averiguada a realização do recolhimento do tributo, verifica-se que há um equívoco por parte da Impugnante. No documento de fls. 04 a 06 do processo nº 10010.039369/1118-93 (resposta ao Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos), não há tal pedido no que concerne aos tributos retidos sob os códigos de receita 5952 e 5987. A referida demanda limitou-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 3208, que é tratado em outro processo: 3. Inicialmente deve a peticionante informar que, em relação às inconsistências alegadas em referencia às retenções enumeradas sob o Código de Receita 3208 não foi realizada a retenção quando dos pagamentos de aluguéis aos respectivos locatários, haja vista que os pagamentos foram realizados pelo valor integral previsto no contrato, sem qualquer desconto. (...) 3.6 Com base nisso, requer a intimação dos locadores, a fim de que estes promovam o devido recolhimento do IRRF incidente sobre o valor dos alugueis pagos integralmente pela peticionante, então fonte pagadora. Com relação a todos os demais códigos de retenção, a Impugnante simplesmente informou: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 4. Com relação aos grupos de receita 1708, 5952, 5759, 5987 e 8045, todos relativos aos tributos retidos por decorrência de serviços prestados por terceiros, a peticionante tem a informar que oportunamente fará prova do seu recolhimento. 2. Da alegação de que o AFRFB não juntou as DIRF e DCTF pertinentes, não identificou os beneficiários dos pagamentos que motivaram a autuação e absteve-se de individualizar seus respectivos pagamentos. A Impugnante alega que "ocorreu gravíssima deficiência na constituição do crédito tributário. Afinal, a despeito de ter pautado a edição do ato-norma de lançamento na suposta divergência entre informações inseridas em DIRFs e declarações enviadas em DCTFs, não foi possível localizar nos presentes autos as suas cópias integrais". Aduz que "o AFRFB também se absteve de formular relato minudente e analítico, no qual identificasse os beneficiários pelos pagamentos submetidos ao regime da retenção na fonte, bem como relacionasse de forma individualizada seus respectivos valores". De fato, quando o lançamento baseia-se em provas e documentos produzidos pela Fiscalização, para que não haja cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo, essas devem fazer parte dos autos. Entretanto, o lançamento contestado tem como fundamento informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) pelo próprio sujeito passivo por meio de obrigações acessórias. Assim, a inserção de cópias integrais das declarações no processo é dispensável e seria mesmo supérflua, uma vez que o sujeito passivo tem plena ciência das informações por ele mesmo produzidas e transmitidas à RFB. Quanto à identificação, no Relatório Fiscal, de beneficiários e correspondentes valores recebidos e/ou retidos, esclarece-se que são informações totalmente irrelevantes para a realização da autuação e, principalmente, para a defesa da Interessada. O que importa, nesse caso, são os valores totais retidos e não recolhidos. Assim, não se vislumbra a alegada deficiência na constituição do crédito tributário. 3. Da alegação de que o Fisco não demonstrou que a autuada efetivamente realizou as retenções cobradas, tampouco que os contribuintes de direito da CSLL teriam deixado de ofertar seus rendimentos à tributação e adimplir integralmente com suas correlatas obrigações tributárias principais. A Interessada argumenta que no "processo administrativo examinado, em nenhum momento a Administração Fazendária se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização das retenções pela Impugnante, tampouco que os contribuintes pessoas jurídicas teriam deixado de escriturar suas receitas, ofertar tais rendimentos à tributação e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa a eles". Aduz que "se a DIRF fosse documento constitutivo de créditos tributários, não seria necessário lançamento para o caso presente. E se a Defendente realmente houvesse realizado retenções, certamente as teria informado nas DCTFs pertinentes". Ao contrário do que quer fazer parecer a Impugnante, em nenhum momento, durante o procedimento fiscal, ela negou ter efetuado a retenção dos tributos que declarou à RFB haver retido, nem alegou ter cometido qualquer erro no preenchimento da DIRF. Tampouco apresentou qualquer documento que comprove a não retenção ou o cometimento de eventual erro ao preencher a declaração. Ao contrário, confirmou a realização das retenções, como já demonstrado no tópico 1, ao informar na resposta à intimação: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 4. Com relação aos grupos de receita 1708, 5952, 5759, 5987 e 8045, todos relativo aos tributos retidos por decorrência de serviços prestados por terceiros, a peticionante tem a informar que oportunamente fará prova do seu recolhimento. O lançamento baseou-se em informação declarada à RFB pela própria Autuada, por meio da DIRF, de que realizou as retenções dos tributos na fonte. A DIRF é obrigação acessória e as informações nela contidas são presumidamente verdadeiras. Portanto, se a empresa informou em DIRF que realizou retenções de tributos na fonte, cabia a ela provar, se fosse o caso, que as informações prestadas ao Fisco estão incorretas, uma vez que após o início do procedimento fiscal ocorre a perda de espontaneidade, impedindo o procedimento de retificação das declarações. Veja-se o que dispõe a legislação abaixo: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Por fim, registra-se que, tendo sido retidos os tributos, a fonte pagadora tem o dever de efetuar seu recolhimento aos cofres públicos, não havendo qualquer possibilidade de se favorecer de eventuais pagamentos realizados pelos beneficiários. 4. Da alegação de que a fonte pagadora, quando não realiza a retenção no ato do pagamento, pode tão somente ser responsabilizada pela multa isolada referente ao descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual caracterizaria erro de direito sua eleição como sujeito passivo da CSLL de exercícios pretéritos. A Impugnante argumenta que não se pode “reputar como inverídica sua afirmação quanto a não-realização de retenções nos atos de pagamento realizados”. Transcreve o art. 36 da Lei nº 10.833, de 20034, e alega que “encontra-se juridicamente exonerada da responsabilidade pelos recolhimentos relativos a exercícios pretéritos (...)”, uma vez que, conforme entendimento sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo deveria ter sido imputada tão somente aos beneficiários dos pagamentos, uma vez que o lançamento refere-se a exercícios pretéritos e a valores considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Alega ainda a Impugnante que a fonte pagadora poderia ter sido autuada apenas pelo descumprimento de dever instrumental, sancionável por multa isolada. Como já esclarecido no tópico anterior, a Interessada não apresentou qualquer explicação à fiscalização quanto à divergência existente entre as informações apresentadas em DIRF e DCTF no que concerne à CSLL, tampouco afirmou que não teria realizado as retenções; ao contrário, confirmou sua realização. Assim, não procede a alegação de erro de direito em sua eleição como sujeito passivo. Registra-se, ademais, que tampouco na impugnação apresentada localiza-se qualquer documento comprobatório de que as retenções não teriam sido realizadas. Considerando a declaração de retenção na fonte por meio de DIRF; a ausência de qualquer manifestação a respeito dessa declaração durante o procedimento de Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 fiscalização, a não apresentação junto à impugnação de documentos de demonstrem eventuais incorreções nas informações apresentadas em DIRF; e, principalmente, a resposta apresentada à intimação da fiscalização, forçoso concluir que as retenções foram realizadas. Nesse caso, o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, estabelece que: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Assim, no presente caso, a cobrança de imposto, multa de ofício e juros da fonte pagadora está correta. 5. Da alegação de que é imperiosa a intimação de todos os beneficiários pelos pagamentos autuados - pessoas jurídicas (códigos 5952 e 5987) – a fim de que prestem os devidos esclarecimentos, forneçam os documentos pertinentes e, com base neles, caso o órgão julgador repute imprescindível para acolher a impugnação, designe a realização de perícia. A Interessada solicita que, na eventualidade de não serem reconhecidos os vícios materiais alegados, todos os beneficiários dos pagamentos compreendidos na autuação sejam intimados "com vistas à prestação dos devidos esclarecimentos fáticos e fornecimento dos documentos pertinentes, que certamente reafirmarão a pretensão da Defendente". Acrescenta que, "se ainda assim vossas senhorias não se sentirem seguras para proferir decisão acolhedora da presente insurgência, certamente haverão de designar a realização de perícia contábil, com vistas a angariar outros mais subsídios com vistas a dirimir em definitivo a referta encampada". Ora, se a fonte pagadora reteve na fonte os impostos (como dito, não foi apresentada qualquer prova de que não o fez), ainda que os beneficiários tenham oferecido o total dos rendimentos à tributação sem descontar os valores retidos (o que é pouco provável), a Interessada continua responsável pelo recolhimento e os beneficiários podem, a qualquer tempo, solicitar restituição do valor pago em duplicidade ou a maior. Assim, na situação de que aqui se trata, é irrelevante qualquer ato ou informação dos beneficiários dos pagamentos. Sobre as provas e o pedido de perícia, importante lembrar o que determinam os dispositivos abaixo: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR vigente à época dos fatos geradores): Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) Instrução Normativa RFB nº 1.587, de 2015: Art. 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2016 à RFB. § 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser separados por estabelecimento. § 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. (...) Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Em resumo, ocorrida retenção do imposto, é dever da Impugnante efetuar o recolhimento, ainda que o prazo para entrega das declarações de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, já tenha sido ultrapassado. Assim, não há necessidade, para o deslinde da questão, de qualquer informação por parte dos beneficiários. Quanto à perícia, esclarece-se que ela se presta à elucidação de dúvidas relativas a documentos apresentados que requerem conhecimentos especializados para sua análise, não se justificando a sua realização quando o fato a ser provado puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 Ademais, conforme inciso IV do caput do art 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido, no pedido de perícia devem constar os motivos que a justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, o que não ocorreu. Por último, impende registrar que chama a atenção o fato de a Impugnante, tendo oportunidade de esclarecer os fatos por meio de sua contabilidade e documentos que a amparam, ter optado por tentar transferir ao Fisco o ônus da prova, sugerindo que intime os beneficiários dos pagamentos, um a um, para apresentarem documentos que comprovem que ofereceram à tributação os valores recebidos e recolheram os tributos. Essa estranha atitude sugere a realização de manobra com mero objetivo de protelar o cumprimento de suas obrigações fiscais. 6. Das alegadas peculiaridades do direito relativamente a eventual oportuna realização de perícia contábil. Alega a interessada que "somente se as principais razões da impugnação não forem de plano acolhidas, é que se deverá complementar a instrução processual. E apenas após colaboração dos contribuintes da CSLL é que será possível travar contato com as informações e documentos colacionados aos autos, bem como concluir pela necessidade da prova pericial e elaborar os devidos quesitos". Como já esclarecido acima, eventuais provas já deviam ter sido juntadas aos autos pela própria Autuada por ocasião da apresentação da impugnação. Ademais, como já registrado, eventuais pedidos de perícia devem ser mencionados na impugnação que, nesse caso, já devem conter não só os quesitos, mas o motivos da realização da perícia, o nome, o endereço e a qualificação do perito, não havendo previsão legal para que o pedido, com todas as informações que devem acompanhá-lo, seja realizado em momento distinto. Embora absolutamente correta a decisão da DRJ, ressalto que este CARF, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entende não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. No entanto, mesmo após todo o período transcorrido entre a autuação e o RV a recorrente nada trouxe de novo ao processo, em termos de provas, ressaltando-se que a ela caberia a prova. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.800 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720964/2019-94 Adicionalmente, ao acima transcrito, o art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, à época vigente, assim dispunha: art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Esta regra, evidentemente, aplica-se subsidiariamente à Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da legislação vigente (art. 57, da Lei 8.981/95). Assim, para que fossem aplicados somente os encargos, como requer a recorrente, caberia a ela a prova da tributação dos rendimentos, conforme expressamente determina a legislação. Com relação ao novo pedido de perícia a este também cabem a conclusão da DRJ, posto que a recorrente não cumpriu os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, em especial o art. 29: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Evidentemente, como antes dito, nenhuma prova adicional foi anexada aos autos, sendo, absolutamente, desnecessária a diligência e/ou perícia para formar a convicção. Consequentemente, nego provimento ao presente recurso voluntário, prevalecendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731721/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 21 /2 01 3- 78 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731721/2013-78 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.010362/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial de parte das despesas com documentos pertinentes. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.510,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial de parte das despesas com documentos pertinentes. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 03 62 /2 01 0- 06 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010362/2010-06 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.510,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05/12 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.163,45. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.882,38; *dedução indevida de despesa com instrução de R$ 2.142,29; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 22.994,00; O enquadramento legal encontra-se às fls.07,08,10 e 12. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, requerendo seja refeita a Notificação de Lançamento, tendo em vista que os documentos ora anexados alteram o lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ( art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010362/2010-06 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA COM INSTRUÇÃO É de se aceitar despesa de instrução que tenha sido realizada em estabelecimento de ensino regular, comprovada por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Só é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 19/06/2013 (e-fls. 48), o(a) contribuinte, em 12/07/2013 (e-fls. 50), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Junta novos documentos (e-fls. 55 e ss.). Aponta ainda seu entendimento de que não deve ser responsabilizado pelo erro de outros e subsidiariamente solicita retificação de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, ambos novação argumentativa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente versa acerca de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$22.994,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Como apontado, remanesce na contenda a Glosa relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 09/10) e cf. excerto abaixo extraído da Decisão Guerreada. Voto ... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. ..., a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Inicia1mente, é de se informar que, foram glosadas pela fiscalização (fl.10) as seguintes despesas médicas: CLINICA PRO-ASLAN LTDA R$ 21.794,00 INSTITUTO DE FISIOTERAPIA R$ 400,00 DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A R$ 385,00 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA R$ 415,00 T O T A L R$ 22.994,00 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010362/2010-06 Constata-se que os recibos acostados pelo interessado às fls. 13/16 não se referem às despesas acima citadas. Conseqüentemente, há que se manter integralmente a glosa de despesas médicas apontadas no lançamento, no valor de R$ 22.994,00. ... Os novos argumentos e as novas provas colacionadas apresentados apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se do entendimento de que não deve ser responsabilizado pelo erro de outros e subsidiariamente a solicitação de retificação de sua DAA, além de novos documentos relativos a suas despesas médicas (e-fls. 55 e ss.). Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E também não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010362/2010-06 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em apreciação a cada despesa médica glosada, inicie-se com a apreciação das provas apresentadas relativas ao tratamento junto à Clínica Pró Aslan Ltda. Verifica-se que os Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Afins entre a Clínica Citada e a Sra. Gisele Tudrej (e-fls. 55/57 e 61/63) não podem ser considerados como elementos comprobatórios para afastamento das glosas, uma vez que a citada Senhora não é parte nesta Contenda Administrativa e não consta como dependente do interessado em sua DAA (e-fl. 24, campo “Dependentes”). Já o contrato assinado ente a Clínica em pauta e o próprio interessado (e-fls. 58/60), no valor de R$10.510,00, acompanhados com os canhotos dos cheques emitidos pelo interessado e enumerados no referido contrato (e-fls. 64), além dos recibos apresentados (e-fls. 66/67), cheques e recibos que comportam o valor inferior ao apresentado pelos mesmos para as despesas médicas do interessado, formam um arcabouço probatório que pode ser então pertinente para o afastamento da glosa relativa a este valor apreciado (R$10.510,00). Já quanto ao dispêndio no valor de R$400,00 que busca o contribuinte comprovar através de recibo emitido por pessoa física que seria anteriormente responsável pelo Instituto de Fisioterapia, não há como ser feita a conexão entre as pessoas física e jurídica, impossibilitando então sua consideração para comprovação de dispêndio médico, devendo então ser mantida a glosa. O contribuinte não apresentou argumentos ou provas para afastamento das despesas médicas realizadas frente a Diagnósticos da América S/A (R$385,00) e Laboratório de Análises Clínica (R$425,00), glosas estas que devem então ser mantidas. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Afastado portando o argumento de que o interessado não pode ser responsabilizado pelo erros de outrem. E por fim, quanto ao pedido recursal relativo à retificação da DAA, aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010362/2010-06 Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação apenas parcial da Decisão a quo proferida, com o afastamento da glosa a título de despesas médicas de apenas R$10.510,00, comprovadamente dispendido pelo contribuinte junto à Clínica Pró Aslan Ldta. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.510,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima . Fl. 77DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9653747 #
Numero do processo: 10980.001374/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a parar da edição da Medida Provisória di 251/2007. Principio da retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-81.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Stivio,55: asa j:t...;.:esz MINISTÉRIO DA FAZENDA mai. Sine 91745 ""s P .:":•n•X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;-rze=v,-: I. PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.001374/2002-80 castos* Recurso n° 134.003 Voluntário COnta"grckú Serd°50 Oinfl° I Matéria PIS/Pasep É • Pata" Acórdão n° 201-81.015 Sessão de 14 de março de 2008 Recorrente NOVOZYMES LATIN AMÉRICA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a parar da edição da Medida Provisória di 251/2007. Principio da retroatividade benigna. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. &gota SE A MARIA COELHO MARQU EM Presidente WALB JO—SIli-X s̀tf VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. _ _ Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUINTES Processo n° 10980.001374/2002-80 CONFERE COM ti Cr. n.;iNÁL Cal2C01 -Acórdão n.° 201-81.015 Brasi;u. O é 4,,Zo g , Fls. 103 &No ahíreiLssa Mal.: SIne 91745 Relatório Contra a empresa NOVOZYMES LATTN AMÉRICA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa de oficio isolada de 75%, incidente sobre o valor do pagamento de PIS realizado fora do prazo de vencimento sem os acréscimos legais. O pagamento refere-se ao PIS do mês de outubro de 1997 (fl. 25). O pagamento foi efetuado no dia 17/11/1997. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal e a DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri2 9.968, de 24/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O pagamento após o prazo de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora enseja a aplicação da multa de oficio de 7594 exigida isoladamente. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, fl. 37, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 06/12/2005, no qual alega que ocorreu denúncia espontânea porque os pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de oficio, excluindo a responsabilidade da recorrente. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 101. É o Relatório. Wr 40,1, 2 1 — Processo n• 10980.001374/2002-80 RIF - SEGUNDO CONSELHO C CONTRIBUINTES CCO2/C01 cc.:4r ERE COM O C ... ', ALAcórdão n.• 201-81.015 Fls. 104 fi ..gfm lha. ___ 0,9 ' . 0 :20 1:4 é K1.:1 5 ..0 CM:h Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e dele conheço. A recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para declarar insubsistente o lançamento da multa de oficio isolada. À época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, determinava a imposição da multa de oficio de 75% no caso de 'pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Ocorre que o art. 14 da Lei ri° 11.488/2007 (Medida Provisória ri° 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", como se vê: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do 5 2' nos incisos I. II e III: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica'." O pagamento do PIS após o prazo de vencimento e sem os acréscimos moratórios deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75% após a edição da Medida Provisória n°351/2007 (Lei n° 11.488/2007). Por esta razão, aplica-se ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CIN, devendo o lançamento ser cancelado para exonerar a recorrente do pagamento da penalidade a ela imposta e mantida pela decisão recorrida. I API ai../V 3 _ — --- _.. --- --- ---- ---- ME - SEGoNDO &ti-. . , . m.BUINTES CONFERE COM O NAL Processo n° 10980.001374/2002-80 Brook,. 03_1 O L..2242_a_ ' CCO2C01Acórdão rt.• 20141.015 Fls. 105 5.1.10355://aosa Mat: Sope 91745 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento da multa de oficio isolada. Sala das Ses,1es, em 14 e março de 2008. WAL13 JOSÉ DA S "VA 4 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.900402/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 02 /2 01 6- 01 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - referente ao 2º trimestre/2014, no valor de R$ 30.036,99, transmitido através do PER nº 36839.94909.020215.1.1.18-5848. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 6.633,98. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 5.105,58, transmitido através do PER nº 30810.10573.141114.1.1.08-6639, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que Fl. 388DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900402/2016-01 os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907667/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.270: Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Janeiro/2006, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$16.032,55 por meio das Declaração de Compensação 13669.07722.200707.1.3.04-9247. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 67 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de junho/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.947 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.270 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, quais sejam, DACON e DCTF Retificadoras (já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade) e o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/02/2006 a 28/02/2006. Ato contínuo foi elaborada a Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA Nº 0159/2021, de 29 de junho de 2021, bem como cientificado a Recorrente do seu conteúdo. Ciente do desfecho da diligência, a Recorrente se pronuncia a respeito da conclusão a qual chegou a autoridade fiscal por intermédio do documento de e-fls. 110 a 112. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a existência de direito creditório oriundo de suposto recolhimento a maior da COFINS no período de janeiro/2006 no qual foi vindicado pela Recorrente por intermédio da PER/DCOMP constante neste processo. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Cabe aqui destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente conforme disposto linhas acima. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF Retificadoras e em seu Recurso Voluntário o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/02/2006 a 28/02/2006. Esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.270 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos. Na análise dos documentos constantes dos autos, assim entendeu a autoridade fiscal por ocasião da diligência: 8. Para continuidade da diligência, em 07/04/2021 o contribuinte foi cientificado, por meio de seu Domicílio tributário Eletrônico - DTE - do Termo de Intimação Fiscal - TIF - nº 065/2021 Eqaud., na qual solicitava apresentação de documentos comprobatórios relacionados as análises ora em curso. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 9. Em 07/05/2021 foi apresentada parcela da documentação, com solicitação de ampliação de mais 30 dias para entrega total dos documentos. Passou-se o prazo e não foram aportados novos documentos. 10. Elegemos o processo nº 10283.907664/2009-72 para comunicação com o interessado o qual constam as solicitações efetuadas e os correspondentes documentos apresentados. DA ANÁLISE 11. Inicialmente destacamos a certeza da existência do pagamento alegado de R$ 374.488,69, conforme constam nos registros da RFB. 12. Resta então verificar a possível redução de R$ 374.488,69 para R$ 358.456,14 do débito da Cofins, o que resultaria saldo de crédito de R$ 16.032,55, em razão da diferença de valores. 13. Buscamos então informações e documentos capazes de sustentar a redução do débito em questão (Cofins de 01/2006). 14. Identificamos transmissões de 4 Dacons, o inicial nº 0000100200600104056, transmitido em 06/10/2006, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 374.488,69. O primeiro retificador nº 0000100200600107279, transmitido em 10/10/2006, apresentava débito de Cofins em questão de R$374.488,69. O segundo retificador nº 0000100200703852397, transmitido em 28/08/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 405.881,81. O terceiro retificador nº 0000100200703852843, transmitido em 05/09/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 405.881,81. 15. Identificamos transmissões de 3 DCTFs, a inicial nº 100.2006.2006.1890000762, transmitida em 07/03/2006, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 374.488,69. A DCTF primeira retificadora nº 100.2006.2009.1870301298, transmitida em 19/11/2009, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 358.456,14, e a segunda DCTF retificadora nº 100.2006.2010.1880301172, transmitida em 29/11/2010, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 405.881,81. 16. As retificações do Dacon e DCTF mostram a ampliação de R$ 374.488,69 para R$405.881,81 do débito da Cofins (PA 01/2006), o que resultou em de débito de R$ 31.393,12 em razão de o valor pago ser inferior o valor do débito. 17. No caso concreto e específico, observamos o débito de Cofins (código 5856, PA 01/2006, vencimento em 15/02/2006) declarado em DCTF ( original ) no valor de R$ 374.488,69 e posteriormente reduzido para R$ 358.456,14 em DCTF primeira retificadora. 18. Ao verificarmos cópia do Livro Razão fornecida pelo contribuinte - período 01/01/2006 a 31/01/2006 ( (folhas 105 a 127 do processo 10283.907664/2009-72 - folha 03 do PDF)), encontramos nos registros de 31/01/2006, saldo de Cofins do referido mês no valor de R$ 374.488,73, bastante próximo ao valor fornecido na DCTF original a qual foi base para a não homologação em Despacho Decisório rastreamento nº 848501229, emitido em 07/10/2009. 19. Resta evidente a fragilidade da informação sobre o débito da Cofins (PA 01/2006) na DCTF primeira retificadora quando não espelha os registro contábil elaborado pelo contribuinte no seu Livro razão. 20. O registro contábil está alinhado ao que consta na DCTF original e como consequência não há crédito a ser restituído, pois o valor do débito corresponde ao pagamento de R$ 374.488,69. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 21. Os valores registrados no livro Razão, período 01 a 31/01/2006, não sustentam as alegações do contribuinte quando de sua manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório rastreamento nº 848501250, emitido em 07/10/2009. 22. Outro fator que fragiliza o crédito informado pelo interessado é o fato de que na última retificadora de DCTF e DACON constar valor superior ao valor pago. 23. Os valores informados tanto na DCTF última retificadora quanto no Dacon último retificador mostram a redução do valor do débito da Cofins quando comparado com o valor pago, o que resultaria em crédito. Entretanto são registros não respaldados pela escrita contábil e fiscal apresentada (livro Razão), o que os descredencia para efeito de suporte para possível restituição. 24. Portanto não encontramos elementos suficientes modificadores do Despacho Decisório rastreamento nº 848501229, emitido em 07/10/2009. 25. Dessa forma, propomos o encaminhamento do resultado da diligência ao contribuinte para, em desejando, se manifestar em trinta dias. A Recorrente, por sua vez, após intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, assim se pronunciou: Assim, vale esclarecer que a redução do débito ocorrida de Jan/2002 a 02/2007, só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630), conforme o print abaixo: Considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o lançamento abaixo demonstra parte do crédito constituído, utilizado para compensação do débito de 06/2007, onde a relação de DCOMP’s em quentão compõe o valor de R$ 483.644,36 (registo contábil 100025638). Diante das informações acima bem detalhadas pela autoridade fiscal por ocasião da diligência, verifica-se que não foi possível identificar o crédito de R$16.032,55 resultante da redução do valor devido de R$ 374.488,69 para R$ 358.456,14 referente ao débito da Cofins do período de janeiro/2006. A uma porque os valores registrados no livro Razão para o período em questão não sustentam as alegações do contribuinte. Por outra, que nas últimas DCTF e DACON retificadoras contam um valor superior ao valor pago. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907667/2009-14 Apesar dos argumentos da Recorrente sobre eventual crédito lançado em 28/02/2008, este não lhe socorre. O simples lançamento com um texto “COFINS S/ PGTO INDEV REC PORTUARIA JAN/02 A FEV/07” não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado e provar que o valor devido na competência Janeiro/2006 é inferior ao efetivamente pago. Portanto, entendo que não houve uma demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal, destacando-se ainda que o direito à restituição/compensação de tributo somente será permitido nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN. Ainda neste sentido, afirma que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” nos termos do art. 373 do CPC. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Isto posto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 126DF CARF MF Original

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