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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939348 #
Numero do processo: 10209.000328/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2007 MULTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre).
Numero da decisão: 9303-011.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que dava provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que dava provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 120/126), admitido pelo despacho de fls. 158/162 em relação à matéria “APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (LACRE)”, em face do acórdão 3301-001.380, de 14/10/2020, o qual foi assim ementado na matéria controvertida: DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 03 28 /2 00 7- 28 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10209.000328/2007-28 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa a que se refere o art. 107, VI, do DL 37/66. Entende que, nos termos do paragonado 3401-005.386, deveria ser aplicada apenas uma vez por viagem, independente do número de contêineres em que houve o rompimento do lacre, o que resultaria da aplicação da mesma no valor de R$ 2.000,00, em vez da penalidade aplicada de R$ 6.000,00, por rompimento de 3 lacres. Argui que “se o legislador pretendesse que a multa fosse aplicada “por contêiner” ou “por unidade”, como sustenta a decisão recorrida, teria o feito expressamente, como fez por diversas vezes no mesmo Decreto- Lei 37/66”. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 164/169), pugna pela manutenção do recorrido, ao argumento de que a norma em que se arrima a exação, estabelece a multa de R$ 2.000,00 por cada violação de dispositivo de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que admitido. O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, por violação de dispositivo(s) de segurança (03 Lacres), no valor de R$ 2.000,00, por lacre violado, totalizando um crédito de R$ 6.000,00, conforme Auto de Infração, lavrado em 23/04/2007, pela ALF PORTO DE BELÉM (às fls. 02-09). A descrição dos fatos (à fl. 4) dispõe: 01- VIOLAÇÃO DE VOLUME, UNIDADE DE CARGA OU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Violação de elementos de segurança aplicados em unidades de cargas (DLHU 2297097; ECMU 1251266 e ECMU 1227681) vindas do exterior a bordo do navio CMA CGM CONDOR, cuja entrada no Porto de Belém ocorreu em 06 de março de 2007, conforme se infere de termo de entrada n° 037/2007 arquivado na Alfândega daquele porto, marcando o início do controle aduaneiro. Tal irregularidade foi constatada e registrada em termo de avaria lavrado pela Companhia Docas do Pará, anexo a este auto, com o intuito de se preservar de qualquer responsabilidade, em 09 de março de 2007 e assinado por servidor da Alfândega e por um preposto da agência marítima - CMA CGM Agência Marítima Ltda. Examinando-se os autos (fls. 10-13), resta inconteste que os 03 (três) contêineres em questão foram descarregados com Lacres diversos daqueles originalmente postos, o que caracteriza, à evidência, a violação. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10209.000328/2007-28 Andou bem a fiscalização ao aplicar a penalidade prevista pelo art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/1966, que estabelece a multa de R$ 2.000,00 no caso de ocorrer violação de dispositivo de segurança. Veja-se o teor da norma: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A norma é expressa no sentido de que a multa será aplicada por violação de volume ou unidade de carga. Assim, resta evidente que a cada volume ou unidade de carga violada será aplicada uma multa, não havendo que se falar em infração continuada, argumento que se afasta, pois os ilícitos apontados não se confundem com infração continuada. Observa-se que as infrações relativas às violações dos 03 (três) dispositivos de segurança pertencentes aos 03 (três) contêineres descarregados provenientes do navio procedente do exterior se deram de forma autônoma e independente, de modo que embora sejam ilícitos da mesma espécie (ou seja, violação de dispositivos de segurança/lacres), e atribuídos ao mesmo infrator em um mesmo processo, não há entre eles a ocorrência de um subsequente ser havido como continuação do primeiro. Com efeito, cada uma das violações feitas aos dispositivos de segurança (lacres) constituiu-se em infração à legislação aduaneira, de forma independente e desvinculada. Portanto, é de ser mantido o recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13116.001460/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais.
Numero da decisão: 9101-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 497/506) interposto pela contribuinte INDUSTRIA QUÍMICA MINUANO LTDA. em face do Acórdão nº 105-15.879 (fls. 417/430), complementado pelo Acórdão nº 105-16.695 (fls. 457/469), este último proferido em sede de embargos de declaração, na parte da decisão que restou assim ementada: DISTRATO SOCIAL - Para ter a eficácia o distrato social deve estar arquivado na Junta Comercial, sendo irrelevante que a Receita Federal em ato simplesmente gerencial, negue parcelamento a contribuinte em função de sua paralisação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 14 60 /2 00 4- 31 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 Em resumo, o litígio tem por origem Auto de Infração (fls. 8/16), cuja ciência ocorreu em 10/12/2004, que exige IRPJ, referente aos anos calendário de 1999 e 2000, em razão da constatação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 117/123), alegando, em síntese: (i) que a autuação é nula, tendo em vista a “extinção” da contribuinte, conforme Distrato Social datado do dia 31 de agosto de 2000 e respectiva baixa perante o CNPJ; e (ii) que o lançamento já estaria decaído à luz do artigo 150 do CTN. A DRJ julgou o lançamento procedente por meio de decisão (fls. 134/138) que recebeu a seguinte ementa: Ementa: DISTRATO. Para ter a eficácia o distrato deve estar arquivado na Junta Comercial. Matéria Não Contestada Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. Cientificada da decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 147/160), o qual foi encaminhado para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo 13116.001459/2004-15, processo este que trata da cobrança de CSLL formalizada nos mesmos termos da presente. Em Sessão de 27 de julho de 2006, a Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o referido Acórdão nº 105-15.879 (fls. 417/430), que deu parcial provimento ao recurso voluntário para fins de acolher a preliminar de decadência da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999. Considerando, porém, que o Relator do voto vencedor notou que o Colegiado não havia se pronunciado em relação à cobrança de IRPJ (mas apenas da CSLL), ele próprio opôs embargos de declaração para esta omissão no julgado. Tais embargos foram objeto do Acórdão nº 105-16.695 (fls. 457/469), o qual, na mesma linha da decisão anterior, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos três primeiros trimestres de 1999 também para o IRPJ. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou embargos (fls. 474/477) contra essa decisão, mas estes foram rejeitados pelo despacho de fls. 479/481. Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (497/506), alegando que a decisão recorrida diverge do entendimento proferido no Acórdão CSRF/01-05.352 (fls. 508/517). Despacho de fls. 553/554 negou seguimento ao Apelo, nos seguintes termos: Analisando os arestos postos em confronto verifico que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, pois as decisões foram distintas não em função da interpretação da lei mas em razão das provas constantes dos autos. No acórdão atacado como deixou claro o relator no primeiro parágrafo do voto folha 410, onde trata da nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva arguida pelo Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 contribuinte, pois juridicamente em 31.08.2000, a empresa não se encontrava dissolvida pois o distrato não se encontrava arquivado na Junta Comercial competente, fato esse que a recorrente não se atreveu a enfrentar no recurso voluntário. Já no acórdão CSRF/01-05.352, o relator na folha 500 2° parágrafo deixa claro que a empresa juntou os documentos que comprovaram a extinção da empresa autuada, tendo o Distrato sido registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 16.09.99 e a Certidão de baixa fornecida pela SRF em 29.12.98, como o Lançamento foi realizado em 10.01.2001, foi considerado nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Como vimos hão divergência de interpretação da legislação, mas decisões tomadas com base em documentações distintas. No atacado não houve a comprovação da extinção da empresa, no paradigma tal fato foi comprovado. Assim, no uso da competência conferida pelo § 6° do artigo 15 do RICSRF, aprovado pela portaria MF n° 147 de 25 de junho de 2.007, NEGO SEGUIMENTO ao RD, tendo vista que ele não preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Não se conformando com o teor desse despacho, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 564/569), o qual foi provido nos seguintes termos (fls. 591/596): Como se lê no Despacho ora agravado e no voto do acórdão paradigma, no CSRF/01- 5.352, fls. 417 a 506, a contribuinte nele autuada comprovou que já se encontrava extinta quando da autuação, mediante apresentação do distrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e certidão de baixa fornecida pela Secretaria da Receita Federal, aspecto que levou ao provimento do recurso especial e à exoneração da exigência tributária por erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao acórdão recorrido como se vê da sua ementa e do voto, bem como no Despacho agravado, foi externado que no momento da autuação o distrato social não havia sido registrado na Junta Comercial e, portanto a empresa não se encontrava extinta, motivo que justificou o não acolhimento da preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Neste passo, observa-se que a contribuinte, no seu agravo, reclama de o voto do acórdão recorrido, ao apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de sujeição passiva, ao invés de se fundamentar no recurso voluntário e suas provas, ter-se fundamentado no exame da cópia do distrato social juntado com a impugnação, ao se referir aos fundamentos constante do voto da decisão de primeira instancia no sentido de que "Conforme se observa, às fls. 123 a Recorrente apresenta uma cópia de Distrato Social onde os sócios [...] Conforme observado pelo Relator da r. Decisão de Primeira Instancia para ter eficácia, o distrato deve estar arquivado na Junta Comercial competente, fato este que a Recorrente não se atreve a enfrentar no recurso.", fls. 448, e com isto o Relator ignorou e não apreciou as razões e provas citadas nos itens da rubrica "I – PRELIMINARMENTE – NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA", do recurso voluntário, às fls. 343/344, o qual se encontra instruído com a cópia do distrato social registrado na Junta Comercial, em 11/09/2000, fls. 392 a 393, e cópia de "Certidão Simplificada", emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, onde consta o arquivamento do distrato social, fls. 394, onde, ao contrário do fundamentado pelo Relator a questão foi efetivamente enfrentada, "..., não subsistindo divergência fática entre os fatos e provas contidas na decisão paradigma e na decisão recorrida por RESP.", como se vê no agravo às fls. 558. Aqui, se trata de situação fática que poderia caracterizar omissão no acórdão recorrido sobre ponto que a Câmara deveria ter-se pronunciado, possível de solução em sede de embargos de declaração, remédio recursal não utilizado pela contribuinte. Entretanto, reexame dos fundamentos do acórdão recorrido evidencia, sem dificuldade de exegese, que a sua decisão foi adotada não com base exclusivamente em questões fáticas, mas também, principalmente com base em aprofundada interpretação da legislação aplicável nas hipóteses de extinção de empresa, inclusive com explanações sobre as características dos institutos da "liquidação" e da "extinção" e análise da Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 legislação aplicável à espécie, como se lê do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido, destacados em negrito, fls. 448/449, a saber: Alega a Recorrente que já teria feito o distrato social na data da ciência do Auto de Infração e que já havia dado baixa na Receita Federal, tanto que a própria Receita Federal não aceitou o parcelamento. Conforme se observa, as fls. 123 a Recorrente apresenta uma cópia de Distrato Social onde os sócios Geraldo Batista e José Batista Junior declaram extinta a sociedade Indústria Química Minuano Ltda em virtude de não mais convir a continuidade dos negócios na exploração da atividade para a qual foi constituída. Consta como data de dissolução o dia 31 de agosto de 2000. Com respeito a dita dissolução temos o seguinte entendimento. Conforme observado pelo Relator da r. Decisão de Primeira Instancia para ter eficácia, o distrato deve estar arquivado na Junta Comercial competente, fato este que a Recorrente não se atreve a enfrentar no recurso. Cabe ser analisada a situação da Recorrente por estar em `liquidação voluntária' e a respectiva obrigação tributária sob a luz do artigo 151 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto 40.285/80. Art. 151 — A pessoa jurídica será tributada, de acordo com este Regulamento, até findar-se sua liquidação. (Lei 5.844, artigo 51). Parágrafo único — Ultimada a liquidação, proceder-se-á em conformidade com o disposto no artigo seguinte (Lei 5.844/43, artigo 51 § único). Art. 152 — No exercício em que se verificar a extinção, a pessoa jurídica, além da declaração correspondente ao período-base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei 5.844/43, art. 52 e Lei te. 154/47, art. 1°). Parágrafo único A declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que sé ultimar a liquidação. Conforme Parecer Normativo CST 191 de 28 de junho de 1972, são distintos os institutos da liquidação e da extinção. A liquidação, voluntária ou forcada da empresa individual ou de sociedade mercantil é o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo é destinar o saldo que houver, respectivamente, ao titular ou, mediante partilha; aos componentes da sociedade, na forma. da lei, do estatuto ou do contrato social. Como indica o termo, é o complexo de atos de transformação de todas as aplicações (ativo) em elemento liquido de pagamento, visando a devolução, às fontes, dos recursos aplicados (capital de terceiros e capital próprio). Ainda segundo o referido PN, durante a fase de liquidação subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual a pessoa jurídica (Lei n° 5.844 artigo 29) não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais qualquer que seja a causa da liquidação. Significa dizer que, no período de liquidação, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação de suas atividades -fins deve o liquidante manter a escrituração de suas operações, levantar balanços periódicos, apresentar declaração de rendimentos, pagar os tributos exigidos cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária, sendo também respeitados todos os direitos anteriormente reconhecidos a empresa cujo gozo não lhe seja vedado pela redução de seus negócios. Já a extinção é o término de sua existência, é o perecimento da organização, ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalizaça o do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matriculas nos órgãos competentes. E o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação. No caso da Recorrente verificamos que a mesma paralisou as atividades em 31 de agosto de 2000, conforme Livro de Apuração do ICMS fls. 100, entretanto não se tem noticia da efetiva liquidação e não é um simples documento expressando a vontade dos sócios, sem Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 que se tenha tomado as providências legais exigidas, de arquiva-lo no respectivo órgão do comércio, que irá decretar a extinção da mesma. Assim, para todos os efeitos legais está a empresa em questão devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAIS, (sic) o que lhe plena sujeição passiva. Quanta ao fato da Secretaria da Receita Federal não acatar pedido de parcelamento pleiteado pela Recorrente, entendo ser uma postura que qualquer administrador teria que tomar. Ora, coma conceder prazo para uma empresa cujas atividades estão paralisadas, melhor exigir o crédito imediatamente, antes que efetivamente seja liquidado o património. Entendo tal situação simplesmente como uma decisão gerencial. [ ] " (Destaquei em negrito). Nos fundamentos do voto do acórdão paradigma encontramos situação análoga, onde igualmente foi analisada a legislação aplicável à hipótese idêntica à do acórdão recorrido, versando sobre "dissolução" e "extinção" de sociedade e legitimidade passiva pelo crédito tributário, como se lê no voto paradigma, fls. 500 a 506, ou seja, situação fática idêntica, mesma legislação aplicável, porém decisões dispares, no sentido de que, ao contrário do acórdão recorrido, o acórdão paradigma acolheu preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, em se tratando de pessoa jurídica já extinta quando da autuação. Destarte, com fulcro nas disposições dos §§ 50 e 6°, do art. 17, do Regimento Interno da CSRF, Anexo II, da Portaria MF n° 147/2007, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência manejado pela agravante. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 599/605), pugnando pelo não conhecimento recursal em razão da indevida tentativa de reexame de provas em relação à matéria já preclusa nesse momento processual. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, levando em conta as regras até então previstas na Portaria MF 147/2007, dentre as quais a do artigo 7º, verbis:. Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (grifamos) Como se percebe, na vigência do antigo RICARF já era imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a contribuinte (recorrente) demonstre que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. O termo “especial” no recurso submetido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não foi colocado “à toa”, afinal estamos falando de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância”, justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática dos casos analisados pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito ao caso concreto, especificamente quando os Julgadores possam, a partir dos acórdãos comparados (paradigma x recorrido), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria a decisão recorrida. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em dissídio jurisprudencial, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Mas, não é só. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 Além da caracterização da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas ainda estabelecem que não cabe recurso especial em relação à matéria não prequestionada. Nesse ponto, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nessa situação particular, não se pode perder de vista que: (i) o recurso voluntário (fls. 147/160) não ataca diretamente o fundamento da DRJ, que expressamente assim concluiu: “como o referido distrato não traz prova de seu arquivamento na junta comercial, até o momento não passa de um documento particular sem o valor jurídico devido”; e: (ii) a decisão ora recorrida também levou em conta este documento (Distrato de fls. 123) e a partir daí chegou a mesma conclusão da DRJ. Veja-se, a propósito, a seguinte passagem do decisum: Conforme se observa, as fls. 123 a Recorrente apresenta uma cópia de Distrato Social onde os sócios ;Geraldo Batista e José Batista Junior declaram extinta a sociedade Indústria Química Minuano Ltda. em virtude de não mais convir a continuidade dos negócios na exploração da atividade para a qual foi constituída. Consta como data de dissolução o dia 31 de agosto de 2000. Com respeito à dita dissolução temos o seguinte entendimento. Conforme observado pelo Relator da r. Decisão de Primeira Instância para ter eficácia, o distrato deve estar arquivado na Junta Comercial competente, fato este que a Recorrente não se ateve a enfrentar no recurso. (...) No caso da Recorrente verificamos que a mesma paralisou as atividades em 31 de agosto de 2000, conforme Livro de Apuração do ICMS fls. 100, entretanto não se tem noticia de efetiva liquidação e não é um simples documento expressando a vontade dos sócios, sem que se tenha tomado as providências legais exigidas, de arquivá-lo no respectivo órgão do comércio, que irá decretar a extinção da mesma. Assim, para todos os efeitos legais está a empresa em questão devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAIS, o que lhe plena sujeição passiva. Embora a decisão também desenvolva argumento em torno da diferença entre as figuras da “extinção” e “em liquidação”, de uma análise mais detalhada do decisum conclui-se que a ratio decidendi para afastar a alegada ilegitimidade passiva teve por base justamente a ausência de arquivamento do Distrato na Junta Comercial. Para que não pairem dúvidas dessa afirmativa, basta verificar a ementa do julgado, que foi assim redigida: DISTRATO SOCIAL - Para ter a eficácia o distrato social deve estar arquivado na Junta Comercial, sendo irrelevante que a Receita Federal em ato simplesmente gerencial, negue parcelamento a contribuinte em função de sua paralisação. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 Com base, então, no documento de fls. 123, o Colegiado a quo, na mesma linha do que havia decidido a DRJ, decidiu que a ausência de arquivamento do Distrato na Junta afastaria a alegada ilegitimidade passiva da contribuinte. É certo, porém, que a decisão recorrida de fato não se manifestou e aparentemente nem levou em conta os documentos juntados no recurso voluntário (notadamente uma outra via do Distrato - fls. 200/201 e Certidão Simplificada datada de 04/01/2006), mas essa omissão não foi objeto de embargos de declaração, não havendo, assim, o devido prequestionamento. Ora, diante da omissão do julgado quanto à análise dos documentos referidos no recurso voluntário, deveria a contribuinte ter prequestionado o fato por meio de embargos de declaração, instrumento processual necessário inclusive para provocar uma correção de eventual premissa equivocada. Como, porém, assim não o fez, prejudicado resta o conhecimento do manejo especial à luz do artigo 7, § 5º, do antigo RICARF. A ausência desse prequestionamento, aliás, impede a própria caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, uma vez que as decisões ora comparadas, não obstante tomadas com base em documentos distintos, acabaram sendo conflitantes em razão das premissas fáticas adotadas, e não por uma divergência interpretativa propriamente dita. Aqui, conforme visto, a decisão, após verificar o primeiro Distrato juntado, não considerou que a empresa teria sido extinta em razão da ausência de seu registro na Junta. Lá, por sua vez, o paradigma reconheceu a ilegitimidade passiva da contribuinte, tendo em vista que restou comprovado que a autuada de fato já estava extinta por incorporação, comprovação esta que foi feita, dentre outros elementos, com a prova de arquivamento do Distrato na Junta em momento anterior ao da ciência dos Autos. Isso não passou despercebido pelo primeiro exame de admissibilidade, o qual a meu ver não deveria ter sido reforma: No acórdão atacado como deixou claro o relator no primeiro parágrafo do voto folha 410, onde trata da nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva arguida pelo contribuinte, pois juridicamente em 31.08.2000, a empresa não se encontrava dissolvida pois o distrato não se encontrava arquivado na Junta Comercial competente, fato esse que a recorrente não se atreveu a enfrentar no recurso voluntário. Já no acórdão CSRF/01-05.352, o relator na folha 500 2° parágrafo deixa claro que a empresa juntou os documentos que comprovaram a extinção da empresa autuada, tendo o Distrato sido registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 16.09.99 e a Certidão de baixa fornecida pela SRF em 29.12.98, como o Lançamento foi realizado em 10.01.2001, foi considerado nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Como vimos hão divergência de interpretação da legislação, mas decisões tomadas com base em documentações distintas. No atacado não houve a comprovação da extinção da empresa, no paradigma tal fato foi comprovado. Assim, no uso da competência conferida pelo § 6° do artigo 15 do R1CSRF, aprovado pela portaria MF n° 147 de 25 de junho de 2.007, NEGO SEGUIMENTO ao RD, tendo vista que ele não preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Nesse sentido, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.732 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001460/2004-31 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900765/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.430
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 76 5/ 20 13 -8 6 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 3            2 Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.024.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 5            4 No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 6            5 (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 7            6 Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.      Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 8            7 Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 9            8 Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Precedente.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 10            9 Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 11            10 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Resolução nº  3301­000.430  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904432/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.646
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS-substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS­ substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não  considerados pela fiscalização.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.525, relator Jorge Victor Rodrigues, fls.176/1811:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 2/ 20 11 -1 5 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 3          2 crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 4          3 (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do RE nº  390840/MG,  em 09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 6          5 União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 7          6 E mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 8          7 · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 211 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  23,  incisos  III  e  IV,  referentes  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  total  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto  tributário, acarretando no indeferimento do direito creditório.  O  valor  da  dedução  de  IPI  e  ICMS,  R$  2.203,27,  deduzido  pela  empresa  em  sua  base  de  cálculo  (doc.  01),  não  foi  reconhecido  pela  fiscalização, o que fere os dizeres da IN acima mencionada:  (...)  Além do não reconhecimento acima mencionado, o valor apurado pela  fiscalização  referente  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores"  é  equivocado,  conforme  demonstra  a  requerente a  seguir  e  em seu demonstrativo da base de  cálculo  (doc.  01), balancete (doc. 02) e livro razão (doc. 03).  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  se  deve,  principalmente,  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Receita  Federal  e  pela  requerente.  O  valor  demonstrado  no  Termo  de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3302­000.646  S3­C3T2  Fl. 10          9 Intimação  Fiscal  é  de  R$  477.272,74,  enquanto  que  a  quantia  averiguada pela empresa foi de R$ 238.636,37.  Comparando  os  montantes  apurados,  verifica­se  que  a  quantia  conferida pelo Sr. Auditor é exatamente o dobro do que foi constatado  pela empresa. Tal inconsistência se deve a um erro de parametrização  constante  nas  contas  31701.00000  e  31700.00000,  ocorrido  no  momento da geração dos livros à época que foram elaborados.  Como  se  pode  observar  no  balancete  (doc.  02),  a  subconta  31701.00000  ("venda  pneus/camaras/protetores")  representa  um  subtotal das demais subcontas. No momento da totalização dos valores,  a  conta  principal  (31700.00000)  duplica  o  subtotal  e,  consequentemente, altera o valor do crédito detido pela requerente.  Em outros  termos, a  conta n.  31701.0000 contém o valor  subtotal do  crédito, que é de R$ 238.636,37, mas que, ao ser totalizado pela conta  n. 31700.00000, é duplicado, resultando o valor constante no Termo de  Intimação Fiscal, R$ 477.272,74.  A  fim  de  comprovar  a  origem  do  crédito,  a  empresa  apresenta  livro  razão  (doc.  03),  demonstrando  todas  as  movimentações  da  conta  principal  (31700.00000),  que  chegam  ao  mesmo  valor  de  R$  238.636,37.  (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 211/214.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 211  a  214 e verifique: i) se houve IPI e ICMS na condição de substituto tributário e ii) o equívoco em  relação à conta operacional de "Pneus/Camaras/Protetores".  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência em 30 dias.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 279DF CARF MF

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8978927 #
Numero do processo: 10880.925225/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O débito de estimativa mensal não pode ser extinto por meio de depósito judicial. Devido a sua natureza litigiosa, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.554, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.949990/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ESTIMATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O débito de estimativa mensal não pode ser extinto por meio de depósito judicial. Devido a sua natureza litigiosa, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.554, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.949990/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP vinculado ao saldo negativo de CSLL apurado no Ano-calendário: 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 52 25 /2 01 1- 27 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925225/2011-27 O crédito no montante de R$ 113.463,00 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 18991.82372.121207.1.7.03-3628 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade, pela qual alega em apertada síntese que os comprovantes e recolhimento em anexo comprovam que as parcelas devidas a título de estimativa mensal foram extintas por meio de depósito judicial. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, concluindo que não há saldo negativo de CSLL, considerando-se as compensações não homologadas de estimativas com crédito discutido judicialmente sem trânsito em julgado, mesmo que garantidos por depósitos judiciais. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que aduz jurisprudência administrativa e alega: i) os valores garantidos judicialmente relativos às estimativas devem considerados na composição do saldo negativo; ii) qualquer que seja a solução final naqueles autos o direito da Recorrente à compensação integral dos débitos declarados permanece intacto iii) caso este E. CARF desconsidere o conteúdo dos argumentos abordados no presente recurso, o que se alega apenas por argumentação, a Recorrente aguarda, nesta hipótese, que seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, enquanto perdurar a discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.022700-5, em face da prejudicialidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço parcialmente. A decisão recorrida validou as parcelas correspondentes ao IRPJ devido por estimativa, vinculado aos PER/DCOMPs 38200.92576.131207.1.7.02-7929 (R$ 234.726,50) e 20244.25174. 270706.1.3.02-2336 (R$ 7.302,77). Logo, resta nestes autos o litígio sobre o saldo negativo apurado pela recorrente relativo ao IRPJ do ano calendário 2006, mas glosado por conta de insuficiência de crédito, tendo-se em vista o IRPJ estimativa vinculado a depósito Judicial associado à ação judicial sem transito em julgado, mesmo que garantidos por depósitos judiciais. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925225/2011-27 Como já afirmado pela decisão de piso, são vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Neste sentido bem prescrito pelo artigo 70 da IN SRF nº 900 de 30/12/2008, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP ora guerreado. Da mesma forma regulamentou a IN RFB nº 1717, de 17/07/2017 (...) Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Devido sua natureza de garantia, o depósito judicial, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Desta forma, considerando-se as compensações não homologadas de estimativas com crédito discutido judicialmente sem trânsito em julgado, deve-se indeferir o pleito destes autos referente a crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2006. Devido a sua natureza o depósito judicial, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional. Não cabe o sobrestamento destes autos. Isto porque não há previsão regimental que embase o pleito. Além desta razão adiciono que o litígio encontra-se em plena condição de julgamento, visto que comprovado que não há liquidez no crédito requerido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925225/2011-27 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901769/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 69 /2 01 6- 25 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo proveniente de operações no mercado externo. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A seguir, no tópico “Fretes sobre Compras”, discorre sobre as glosas efetuadas. Aduz que o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras que também foram glosados. Na seqüência, disserta sobre as operações em contrato de parceria. Esclarece que, ao contrário do considerado pela fiscalização, o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. E ainda, o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO do cooperado. Informa que o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou decidido: Que conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Que o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Que na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. Que o frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Que é correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Que os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se a dois capítulos, quais sejam os “fretes sobre as compras de frangos terminados” e a inclusão do valor dos “frangos terminados” no cálculo do crédito presumido das contribuições parafiscais. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2.2. Crédito presumido de contribuições na compra de frango na proporção da receitas de exportação. O presente processo discute a utilização dos “frangos vivos” resultantes de contratos com “parceiros” para o cálculo do crédito presumido, eis que a Recorrente sustenta RECEBER “frangos terminados” dos cooperados parceiros e que tal fato se subsumiria ao artigo 55 da Lei nº 12.350/2010: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (grifos nossos) I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (grifos nossos) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A fiscalização, no seu Relatório de Ação Fiscal, no que foi acompanhado pela DRJ, aponta que neste caso não há uma verdadeira compra e venda de “frangos vivos” ditos “frangos terminados”, mas sim um “serviço de terminação ou engorda” de frangos, prestado por quem recebe pintos de um dia’, ração, custos de transporte dos pintos custo de recolhimento dos ‘frangos terminados’, bem como assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro- produtor responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. A Recorrente, por sua vez, alega que “o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. Afirma ainda que o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabeleceria direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO de cooperado. Existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido. E existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização. A base de cálculo do crédito previsto no inciso III do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é o valor dos bens classificados nas posições 01.03 RECEBIDO de cooperado pessoa física. No caso, o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Os documentos fiscais citados, acrescido de controle de acerto de lotes com o produtor fazem parte do conjunto probatório que se acosta para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade do direito creditório A Recorrente insurge-se contra a interpretação adotada pela DRF e seguida pela DRJ no sentido de que não existiria crédito presumido na compra de frango por parte da cooperativa, uma vez que entendeu que pelo contrato de parceria firmado entre a Recorrente (cooperativa) e os cooperados, o frango sempre teria sido da cooperativa Recorrente. A Recorrente alega que entrega o produto (pinto) ao cooperado, que o prepara e entrega de volta à Cooperativa, mediante remuneração, que é feita em forma de uma “cota parte” que por sua vez também tem natureza jurídica questionável, pois não pode ser vendida a terceiros, mas tão somente para a cooperativa. Assim, em relação à alegação de que os frangos são recebidos e a lei menciona os produtos recebidos, a DRJ entende que, partindo-se da premissa de que as aves nunca deixaram de sair da esfera de propriedade da Cooperativa, o que ela recebe não é “um produto ‘produzido’ pelo cooperado”, mas sim o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda. Efetivamente os “frangos terminados” não são produzidos pelo cooperado, que se limita a engordar o pinto que lhe é “entregue” pela Recorrente, que é remunerada para tanto. Desta forma adoto e transcrevo o entendimento esposado pela DRJ quando da análise do caso: Como já ressaltado, apesar de ter sido atribuído um “valor” às aves remetidas pelos cooperados para a Cooperativa, esse valor não decorre da aquisição dessas aves (e nem poderia pois elas já pertencem à Cooperativa). Isso fica muito claro quando se analisa o contrato de parceria. O que o cooperado recebe em decorrência desse contrato é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa. Assim, como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Mantém-se, pois, o procedimento fiscal. Firme nestes entendimentos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3. Conclusões Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901769/2016-25 Raphael Madeira Abad Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724272/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia de suas operações, fazendo parte de empreendimento único, consoante o disposto no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006
Numero da decisão: 1001-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para excluir da análise do recurso o argumento da empresa contribuinte contrário à ocorrência de fraude, considerando-o precluso por não ser constatado na impugnação ao ADE, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-21T11:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-21T11:43:53Z; Last-Modified: 2021-08-21T11:43:53Z; dcterms:modified: 2021-08-21T11:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-21T11:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-21T11:43:53Z; meta:save-date: 2021-08-21T11:43:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-21T11:43:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-21T11:43:53Z; created: 2021-08-21T11:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-08-21T11:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-21T11:43:53Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724272/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.497 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente JOÃO VIVALDO CORRÊA DAS NEVES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia de suas operações, fazendo parte de empreendimento único, consoante o disposto no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para excluir da análise do recurso o argumento da empresa contribuinte contrário à ocorrência de fraude, considerando-o precluso por não ser constatado na impugnação ao ADE, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 42 72 /2 01 3- 93 Fl. 9167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 08-32611 da 4ª Turma da DRJ/FOR, de 03 de fevereiro de 2015 (fls. 9071 a 9077): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Ato Declaratório Executivo nº 03, de 04/04/2014, que excluiu o contribuinte da sistemática do Simples Nacional (e-fls 9034), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, permanecendo impedida de optar por esse regime nos dez anos calendários seguintes à exclusão, por haver se constituído mediante interpostas pessoas, que não são os seus verdadeiros sócios (art. 29, inc. IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006). O processo em pauta originou-se de representação administrativa formulada por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, RS, contra a empresa acima identificada. Em auditoria fiscal desenvolvida na pessoa jurídica denominada TEDE TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 02.484.555/0001-81, com domicílio fiscal na Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS, constatou-se que a Fiscalizada desmembrou irregularmente a sua atividade empresarial, com o único objetivo de transferir a sua mão-de-obra e, assim, poder indiretamente se beneficiar do Sistema SIMPLES. Com esta manobra, a ANNJU obteve o benefício do ingresso no sistema de tributação SIMPLES, reduzindo, por conseguinte a carga tributária da TEDE. Esta, portanto, utilizou-se da empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07.168.872/0001-02, doravante chamada INTERPOSTA, ou simplesmente ANNJU, para reduzir, irregularmente, a sua carga tributária. Os domicílios fiscais das empresas são “de fachadas”, para encobrir o verdadeiro local de atuação da ANNJU, que é o domicílio fiscal da TEDE, sendo esta inclusive que assume as referidas despesas de água e energia elétrica daquela. Através de consulta ao cadastro de pessoas físicas (sistemas da RFB/INSS - CPF), verifica-se que TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ são compostas e comandadas exclusivamente por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados: Marcos Maciel Duarte, Maria Cereni Maciel Duarte, Flávio Maciel Duarte, Luis Carlos Maciel Duarte e Vanessa Alves Duarte – Todos irmãos. Doli Maciel Duarte – Parente dos irmão MACIEL DUARTE. Rosani Coelho Piterini – Ex-esposa de Luiz Carlos Maciel Duarte e empregada da NOVA ARARICÁ no período de 01/03/2004 a 01/02/2008. Jorge De Carvalho – Empregado da NOVA ARARICÁ no período de 01/06/2004 a 01/09/2007 Bruna Gerusa Da Costa – Empregada da NOVA ARARICÁ no período 15/04/2005 a 04/06/2008 e da ANNJU a partir de 01/12/2008 até ... C2 PARTICIPAÇÕES LTDA, tem como sócios Luis Carlos Maciel Duarte, Sócio-Administrador e Carolina Piterini Duarte, sua filha Fl. 9168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Embora os domicílios fiscais das pessoas jurídicas ANNJU e NOVA ARARICÁ estejam indicados no cadastro do CNPJ como locais distintos, não é isso que se verifica, pois tais endereços são residenciais, sendo que operam, de fato, no endereço da TEDE. Na análise feita pela fiscalização, foi possível identificar que os custos com pessoal das empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU, em relação a sua receita bruta, representaram no ano de 2011, 103,61% e 109,36%, respectivamente e em 2012, 77,16% e 87,55%, respectivamente, significando, portanto, que suas razões de existirem no mundo econômico é direcionada para reduzir tributos da TEDE, ou seja, a NOVA ARARICÁ e a ANNJU assumem as despesas com a folha de pessoal, enquanto a TEDE assume as receitas provenientes do empreendimento, deixando, com isto, de recolher as contribuições previdenciárias patronais e para terceiros, e ainda, se beneficiando do creditamento do PIS/Pasep e COFINS relativo a estes serviços. Ainda segundo a fiscalização, ANNJU e NOVA ARARICÁ, conforme escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviço, tem total dependência econômica e financeira da TEDE, pois operam de forma cativa e exclusiva, necessitando de repasses contínuos e constantes desta, sendo que, na sua falta, não teriam nem como honrar os compromissos com empregados. Analisando reclamatórias trabalhistas propostas por empregados das empresas, TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ, a fiscalização apurou fatos que são comuns, fortalecendo a convicção de interdependência entres as empresas: TEDE (Nome Fantasia - TRANSDUARTE), encontra-se no pólo passivo, sendo solicitado pelos reclamantes da NOVA ARARICÁ e/ou ANNJU, a condenação solidária e/ou subsidiária. Justificam este pedido, tendo em vista serem as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nos termos do art. 2° da CLT, bem como a prestação de serviços sempre foi no endereço da TEDE, RS 239, n° 2350, Km 14, Bairro Operário, na Cidade de Novo Hamburgo. Concluindo, a fiscalização afirma que é flagrante a inexistência de separação entre as empresas TEDE e ANNJU, como unidade econômica e empresarial, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra. Não se pode fracionar, conforme a conveniência, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores praticados no mesmo lugar, através da mera constituição formal de outra pessoa jurídica. Em face dos fatos relatados, conclui a fiscalização que o fracionamento das atividades empresariais, materializado por meio da constituição da empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA, e a conseqüente redução dos tributos devidos, constitui infração à LC 123, hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL conforme inciso IV, do artigo 29, da mesma Lei. Cientificado da exclusão, em 11/04/2014 (fl 9037), o contribuinte apresentou reclamatória em 08/05/2014 (fls 9039 e seguintes), requerendo a nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, eis que não teria tido acesso ao processo 11065.724272/2013-93, ou a sua improcedência, por não se configurar, à luz das razões trazidas, a unidade do negócio empresarial e de seu controle e a inexistência de interposição. Por fim, protesta pela produção de qualquer meio de prova em direito admitido. A DRJ, por sua vez, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação da empresa contribuinte, por entender: a) em sede de preliminar: que não teria ocorrido ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de não ter sido a empresa intimada no curso da Fl. 9169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 diligência fiscal, na medida em que a empresa teria ofertado sua impugnação contra o ato declaratório executivo – ADE de exclusão, do qual teve ciência a empresa contribuinte; b) quanto ao mérito: que a empresa excluída teria suas formas de autonomias limitadas em decorrência de sua relação com as demais empresas do grupo, a saber: b.1) autonomia administrativa e societária: o controle do manifestante é exercido pela TEDE, em que pese a interposição de familiares para figurarem como sócios e administradores; b.2) autonomia empresarial: o objeto social da TEDE é abarcante do objeto social das outras duas empresas, entre as quais a ANNJU; b.3) autonomia operacional: a atividade produtiva das três empresas do grupo ocorre num mesmo endereço, Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo – RS, sendo o endereço indicado da ANNJU o de uma pessoa física – Doli Maciel Duarte; b.4) autonomia financeira: “gestão financeira única” das empresas, suportada pela TEDE, comprovada a partir da constatação de registros escriturais apontando para a inexistência de despesas inerentes à atividade empresarial da ANNJU (energia elétrica; água e esgoto; telefone; manutenção de instalações, máquinas e equipamentos, reclamações trabalhistas, etc). Conclui ainda, a DRJ, o seguinte: Com efeito, a representação fiscal contém inúmeras evidências da falta de autonomia subjetiva da ANNJU, além destas citadas: - sentença judicial declarou a solidariedade entre as três empresas do grupo, tendo em vista que as empresas são compostas por familiares, possuem objeto comum, ambas cotizavam operações de transporte e que também foram representadas pela mesma preposta (efl. 13); - quanto aos advogados que representam as empresas, NOVA ARARICA e ANNJU, além de serem os mesmos para as três (incluindo a TEDE), suas custas são assumidas integralmente por esta (e-fl. 15); - em relação aos valores despendidos com o pagamento dos acordos/ sentenças, devidos pelas empresas NOVA ARARICA e ANNJU, a TEDE os assume integralmente, pois só foram encontrados lançamentos na sua contabilidade, conta “PROCESSOS TRABALHISTAS” e é a única que possui escriturados Fl. 9170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 pagamentos de valores a título de “ASSESSORIA JURÍDICA”, sendo o escritório contratado, “SCAVAZZA E TREVISAN ADVOGADOS”; - as Folhas de Pagamento das três empresas, são confeccionadas pelas mesmas pessoas e sistema de informática; - conforme escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviço, a ANNJU tem total dependência econômica e financeira da TEDE, pois opera de forma cativa e exclusiva, necessitando de repasses contínuos e constantes, sendo que, na sua falta, não teria nem como honrar os compromissos com empregados. De tudo quanto se expôs conclui-se que a ANNJU não possui, em relação à TEDE, autonomia subjetiva (administrativa e societária). Ou seja, a TEDE personifica não só as atividades que compõem o seu objeto social, mas outras, igualmente nele comportáveis, formalmente atribuídas a ANNJU e a Nova Araricá. Assim, a falta de autonomia subjetiva implica o manifestante na causa de exclusão prevista no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas), de modo que está correto o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 03, de 04 de abril de 2014, que excluiu o contribuinte da sistemática do Simples Nacional. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 9102 a 9158), aduzindo: a) Em sede de preliminar: a.1) nulidade do ato de exclusão, por ausência de justa causa da exclusão e por defender o vício quanto ao motivo (requisito de validade do ato administrativo), na medida em que a exclusão da empresa contribuinte ANNJU TRANSPORTES LTDA – ME (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ) teria decorrido de fiscalização ocorrida em outras empresas do grupo “NOVA ARARICÁ” e “TEDE”, mas não na empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA - ME) (fls. 9105 a 9109); a.2) a empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA – ME (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ) não teria tido acesso à fiscalização cujas bases teriam sido utilizadas pela “Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional” (fl. 9112), valendo destaque os seguintes trechos do Recurso Voluntário: [...] Fl. 9171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 a.3) ausência de comprovação, por parte do Fisco, de que a empresa contribuinte teria agido com ardil, artificio ou meio fraudulento, não sendo possível imposição de penalidade de impossibilidade de reingresso no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos (fl. 9116); b) Quanto ao mérito: b.1) irregularidade da fundamentação legal do processo administrativo nº 11065.724273/2013-38 (TEDE TRANSPORTES LTDA), cujo ato administrativo se fundamentaria no art. 149 do CTN, o qual não prevê desconsideração de atos e negócios jurídicos; b.2) falta de autorização legislativa, na medida em que o art. 116 do CTN, e seu parágrafo único, somente seriam aplicáveis se existente lei ordinária para determinação dos procedimentos para a desconsideração; b.3) incompetência da Receita Federal para reconhecer relação de emprego, merecendo destaque os seguintes trechos: b.4) legalidade das transações entre as empresas, à luz do arcabouço jurídico atual consubstanciado na Lei Nacional nº 11.442/2007, a qual admitiu a Fl. 9172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 natureza comercial das relações entre parceiros subcontratados independentes e agregados (fl. 9124); b.5) que a fiscalização teria afirmado em 15.02.2013 que as empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU teriam mesmo domicílio, mesmo tendo sido a empresa NOVA ARARICÁ extinta por incorporação em 30.11.2012, fl. 9130 (informação confirmada em comprovante de inscrição, no site da Receita Federal do Brasil); b.6) que as empresas TEDE e NOVA ARARICÁ envolvidas mantinham atividades distintas de transporte (âmbito interestadual e âmbito municipal, respectivamente), com individualidade e autonomia (fl. 9126 a 9131); b.7) que os vínculos familiares se deve à vocação da família para o setor de transportes, mas que nada tem a ver com a caracterização de grupo econômico (fls. 9132 e 9133); b.8) que os fatos relativos aos domicílios, objetos sociais, organização societária, receitas e despesas, inexistência de dependência econômica, do pagamento de despesas, das reclamações trabalhistas, das guias de FGTS e GFIP, da Folha de Pagamento e página da internet, seriam provas de que a contribuinte (ANNJU TRANSPORTES) não se utilizara de interposta pessoa (TEDE) para a sua atuação, fls. 9134 a 9146; b.9) que o princípio da isonomia fundamentaria a possibilidade tratamento igualitário a ser conferido à recorrente, à luz do mesmo tratamento dado a outras empresas do setor, fls. 9146 a 9150; b.10) que não teria havido simulação, na medida em que a contribuinte não teria tido o ânimo de prejudicar quaisquer terceiros, fl. 9151; b.11) que não teria havido autorização legislativa para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, fls. 9155 e 9156; b.12) que o Fisco não teria provas no presente processo de que a contribuinte teria agido com ardil, merecendo destaque os seguintes trechos: Fl. 9173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Ao fim, a contribuinte pede: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 9174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional (A.D.E. de fl. 9034), com efeitos a partir de 01/01/2011 (ano-calendário 2011 em diante). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 19/05/2015 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 9101), face à intimação ocorrida em 23/04/2015 (vide assinatura no rodapé do documento de fl. 9085, atestando recebimento). Vale ressaltar ainda que, no que diz respeito ao argumento contido no Recurso Voluntário no sentido de que não teria a empresa contribuinte atuado mediante ardil ou fraude, vale ressaltar que tal argumento se demonstra precluso, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 70.235/1972, na medida em que não constou da impugnação de fls. 9039 a 9050, motivo pelo qual conheço parcialmente do recurso, para excluir da análise do Recurso o argumento da empresa contribuinte contrário à ocorrência de fraude, considerando-o precluso por não ter constado na impugnação ao ADE. Preliminares Quanto à preliminar suscitada, necessário indicar que a empresa contribuinte inicialmente se insurgiu contra o tratamento de exclusão ter sido suscitado inicialmente por um outro processo administrativo (fiscalização realizada no âmbito de procedimento fiscal que teria como fiscalizada a empresa TEDE TRANSPORTES LTDAS, CNPJ 02.484.555/0001-81). A DRJ, por sua vez, entendeu que não teria ocorrido ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de não ter sido a empresa intimada no curso da diligência fiscal, na medida em que a empresa teria ofertado sua impugnação contra o ato declaratório executivo – ADE de exclusão, do qual teve ciência a empresa contribuinte. A recorrente, por sua vez, em sede de preliminar, alega: a.1) nulidade do ato de exclusão, por ausência de justa causa da exclusão e por defender o vício quanto ao motivo (requisito de validade do ato Fl. 9175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 administrativo), na medida em que a exclusão da empresa contribuinte ANNJU TRANSPORTES LTDA – ME teria decorrido de fiscalização ocorrida em outras empresas do grupo: NOVA ARARICÁ e TEDE, mas não na empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA - ME) (fls. 9105 a 9109); a.2) a empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA – ME não teria tido acesso à fiscalização cujas bases teriam sido utilizadas pela “Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional” (fl. 9112), valendo destaque os seguintes trechos do Recurso Voluntário: [...] a.3) ausência de comprovação, por parte do Fisco, de que a empresa contribuinte teria agido com ardil, artificio ou meio fraudulento, não sendo possível imposição de penalidade de impossibilidade de reingresso no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos (fl. 9116); Relativamente ao argumento da recorrente segundo o qual a exclusão da empresa contribuinte ANNJU TRANSPORTES LTDA – ME teria decorrido de fiscalização ocorrida em outras empresas do grupo “NOVA ARARICÁ” e “TEDE”, mas não na empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA - ME) (fls. 9105 a 9109), tal argumento não merece prosperar pela seguinte razão: em que pese tal procedimento fiscal tenha sido mencionado no “item 2” da “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” (fl. 02), todos os fatos ensejadores da exclusão constaram de referida representação fiscal no âmbito do presente processo nº 11065.724272.2013-93, tendo sido oportunizado à empresa contribuinte as devidas formas e meio de impugnação legalmente admitidos. Relativamente ao argumento adicional (e similar ao primeiro argumento), de que a contribuinte não teria tido acesso ao procedimento de fiscalização que teve a empresa TEDE Fl. 9176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 como fiscalizada, tal argumento também não merece prosperar, na medida em que sua exclusão do regime de tributação pelo Simples se pautou EXCLUSIVAMENTE com base na “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, fls 02 a 19, na qual constam todos os fatos imputados à contribuinte ora recorrente, o que independe do desfecho que tenha sido adotado no âmbito do processo de fiscalização que correu em desfavor da empresa TEDE, sendo os mesmos, portanto, independentes. Ficou caracterizada, portanto, a devida oportunização à empresa contribuinte a que viesse a impugnar o que entendesse de direito, em atendimento ao devido processo legal. Acerca do argumento segundo o qual o Fisco não teria comprovado qualquer ardil ou artifício, para fins de caracterização da sanção de 10 anos sem possibilidade de reingresso ao regime de tributação pelo SIMPLES, vale-se registrar que tal penalidade diz respeito aos efeitos do ato declaratório, e não à sua validade, motivo pelo qual tal argumento é matéria a ser examinada por ocasião da análise de mérito, e não em sede de preliminar, não merecendo, portanto, tal argumento ser objeto de análise nas presentes preliminares. Antes o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar o fundamento utilizado pelo A.D.E. (fl. 9034), para a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, foi o art. 29, inc. IV, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, nos seguintes termos: Fl. 9177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Referido dispositivo assim dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Tal fundamento teve suporte fático trazido pela fiscalização e acolhido no âmbito da DRJ, no sentido de que a empresa contribuinte excluída teria suas formas de autonomias limitadas, o que caracterizaria a atuação mediante interposta pessoa, em decorrência de sua relação com as demais empresas do grupo, a saber: - autonomia administrativa e societária: o controle do manifestante é exercido pela TEDE, em que pese a interposição de familiares para figurarem como sócios e administradores; - autonomia empresarial: o objeto social da TEDE é abarcante do objeto social das outras duas empresas, entre as quais a ANNJU (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ); Fl. 9178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 - autonomia operacional: a atividade produtiva das três empresas do grupo ocorre num mesmo endereço, Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo – RS, sendo o endereço indicado da ANNJU o de uma pessoa física – Doli Maciel Duarte; - autonomia financeira: “gestão financeira única” das empresas, suportada pela TEDE, comprovada a partir da constatação de registros escriturais apontando para a inexistência de despesas inerentes à atividade empresarial da ANNJU (energia elétrica; água e esgoto; telefone; manutenção de instalações, máquinas e equipamentos, reclamações trabalhistas, etc). A recorrente, por sua vez, indica que:  irregularidade da fundamentação legal do processo administrativo nº 11065.724273/2013-38 (TEDE TRANSPORTES LTDA), cujo ato administrativo se fundamentaria no art. 149 do CTN, o qual não prevê desconsideração de atos e negócios jurídicos;  falta de autorização legislativa, na medida em que o art. 116 do CTN, e seu parágrafo único, somente seriam aplicáveis se existente lei ordinária para determinação dos procedimentos para a desconsideração;  incompetência da Receita Federal para reconhecer relação de emprego;  legalidade das transações entre as empresas, à luz do arcabouço jurídico atual consubstanciado na Lei Nacional nº 11.442/2007, a qual admitiu a natureza comercial das relações entre parceiros subcontratados independentes e agregados (fl. 9124);  que a fiscalização teria afirmado em 15.02.2013 que as empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU teriam mesmo domicílio, mesmo tendo sido a empresa NOVA ARARICÁ extinta por incorporação em 30.11.2012, fl. 9130 (informação confirmada em comprovante de inscrição, no site da Receita Federal do Brasil);  que as empresas TEDE e NOVA ARARICÁ envolvidas mantinham atividades distintas de transporte (âmbito interestadual e âmbito municipal, respectivamente), com individualidade e autonomia (fl. 9126 a 9131); Fl. 9179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93  que os vínculos familiares se deve à vocação da família para o setor de transportes, mas que nada tem a ver com a caracterização de grupo econômico (fls. 9132 e 9133);  que os fatos relativos aos domicílios, objetos sociais, organização societária, receitas e despesas, inexistência de dependência econômica, do pagamento de despesas, das reclamações trabalhistas, das guias de FGTS e GFIP, da Folha de Pagamento e página da internet, seriam provas de que a contribuinte (ANNJU TRANSPORTES) não se utilizara de interposta pessoa (TEDE) para a sua atuação, fls. 9134 a 9146;  que o princípio da isonomia fundamentaria a possibilidade tratamento igualitário a ser conferido à recorrente, à luz do mesmo tratamento dado a outras empresas do setor, fls. 9146 a 9150;  que não teria havido simulação, na medida em que a contribuinte não teria tido o ânimo de prejudicar quaisquer terceiros, fl. 9151;  que não teria havido autorização legislativa para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, fls. 9155 e 9156;  que o Fisco não teria provas no presente processo de que a contribuinte teria agido com ardil. Nesse contexto, necessário compreender que o conceito de interposta pessoa foi utilizado, também, no Código Civil Brasileiro, em seus arts. 188, §1º, art. 1.749, inc. I, e art. 1.802, caput, sem que, no entanto, tenha sido legalmente conceituada referida expressão, cabendo ao doutrinador, ao julgador e ao intérprete do direito a sua aplicação conceitual. Em síntese, é possível compreender a “interposta pessoa” como uma forma de simular uma realidade, a exemplo da seguinte ementa de decisão judicial do STF, cujos trechos em destaque resumem ser a utilização de “interposta pessoa” uma forma de simulação da realidade para que se aparente que o ato jurídico não seja destinado ao real destinatário do negócio jurídico, in verbis: Fl. 9180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Nesses termos, a finalidade da Lei (interpretação teleológica) ao determinar a exclusão de empresas do regime de tributação pelo SIMPLES constituídas por “interpostas pessoas” é no sentido de que de fato somente possam se utilizar desse regime mais vantajoso e especial aquelas microempresas e empresas de pequenos portes que não estejam constituídas por pessoas diversas das pessoas a quem realmente haveria de se conferir ou transmitir os direitos da exploração do negócio, ressaltando que o STF, nos termos supramencionados indicou que tal simulação não ocorre enquanto não há a transmissão do direito adquirido pelo que seria testa-de- ferro (fictício/interposta pessoa) ao real destinatário do negócio jurídico. Ademais, necessário compreender ainda a diferença entre a simulação mediante a utilização de interposta pessoa e as transações com partes relacionadas. Tendo sido apresentados anteriormente aspectos relacionados à interposta pessoa, passa-se a identificar o que seriam as transações com partes relacionadas. De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nº 05 (R1)(aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC), que trata da divulgação das transações entre partes relacionadas, tem-se que: Propósito da divulgação sobre partes relacionadas 5. Os relacionamentos com partes relacionadas são uma característica normal do comércio e dos negócios. Por exemplo, as entidades realizam frequentemente parte das suas atividades por meio de controladas, empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) e coligadas. Nessas circunstâncias, a entidade tem a capacidade de afetar as políticas financeiras e operacionais da investida por meio de controle pleno, controle compartilhado ou influência significativa. [...] Definições 9. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os significados abaixo especificados: Fl. 9181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis (neste Pronunciamento Técnico, tratada como “entidade que reporta a informação”). (a) Uma pessoa, ou um membro próximo de sua família, está relacionada com a entidade que reporta a informação se: (i) tiver o controle pleno ou compartilhado da entidade que reporta a informação; (ii) tiver influência significativa sobre a entidade que reporta a informação; ou (iii) for membro do pessoal chave da administração da entidade que reporta a informação ou da controladora da entidade que reporta a informação. (b) Uma entidade está relacionada com a entidade que reporta a informação se qualquer das condições abaixo for observada: (i) a entidade e a entidade que reporta a informação são membros do mesmo grupo econômico (o que significa dizer que a controladora e cada controlada são interrelacionadas, bem como as entidades sob controle comum são relacionadas entre si); (ii) a entidade é coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de outra entidade (ou coligada ou controlada em conjunto de entidade membro de grupo econômico do qual a outra entidade é membro); (iii) ambas as entidades estão sob o controle conjunto (joint ventures) de uma terceira entidade; (iv) uma entidade está sob o controle conjunto (joint venture) de uma terceira entidade e a outra entidade for coligada dessa terceira entidade; (v) a entidade é um plano de benefício pós-emprego cujos beneficiários são os empregados de ambas as entidades, a que reporta a informação e a que está relacionada com a que reporta a informação. Se a entidade que reporta a informação for ela própria um plano de benefício pós-emprego, os empregados que contribuem com a mesma serão também considerados partes relacionadas com a entidade que reporta a informação; (vi) a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada na letra (a); (vii) uma pessoa identificada na letra (a)(i) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do pessoal chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade); (viii) a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de pessoal-chave da administração da entidade que reporta ou à controladora da entidade que reporta. (Incluído pela Revisão CPC 06) Transação com parte relacionada é a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida. Membros próximos da família de uma pessoa são aqueles membros da família dos quais se pode esperar que exerçam influência ou sejam influenciados pela pessoa nos negócios desses membros com a entidade e incluem: (a) os filhos da pessoa, cônjuge ou companheiro(a); (b) os filhos do cônjuge da pessoa ou de companheiro(a); e Fl. 9182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 (c) dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro(a). O cerne da questão consiste, portanto, em se identificar se a ANJJU TRANSPORTES LTDA teria sido constituída por interpostas pessoas em relação às pessoas a quem de fato fossem destinados os lucros e direitos existentes pela exploração de seus negócios. Em outras palavras, as transações da ANJJU TRANSPORTES LTDA (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ) com as demais empresas do mesmo grupo econômico de fato teriam caracterizado a formação desta mediante interposta pessoa (mediante a transferência de bens, lucros, direitos a outrem, diverso daquele quem detém sobre ela referidos direitos)? ou poderiam ser classificadas tais transações intercompanhias como mera transações com partes relacionadas? Nesses termos, sob o ponto de vista fático, a fiscalização e a DRJ defendem a “autonomia limitada” da ANJJU TRANSPORTES LTDA (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ), ao entenderem que: a) o controle da contribuinte seria exercida pela TEDE, em que pese a interposição de familiares para figurarem como sócios e administradores; b) o objeto social da TEDE é abarcante do objeto social das outras duas empresas, entre as quais a ANNJU (atual JOAO VIVALDO CORREA DAS NEVES ); c) a atividade produtiva das três empresas do grupo ocorre num mesmo endereço, Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo – RS, sendo o endereço indicado da ANNJU o de uma pessoa física – Doli Maciel Duarte; d) a “gestão financeira única” das empresas, suportada pela TEDE, teria sido comprovada a partir da constatação de registros escriturais apontando para a inexistência de despesas inerentes à atividade empresarial da ANNJU (energia elétrica; água e esgoto; telefone; manutenção de instalações, máquinas e equipamentos, reclamações trabalhistas, etc). Verifica-se, portanto, que, nos termos trazidos pela Fiscalização, as condições de atuação da empresa ANNJU se demonstram dependência de modo generalizado sob diversos aspectos. Nesse contexto, necessário indicar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Fl. 9183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] As operações da ANNJU serviam aos interesses da TEDE, não só por fatos isolados ou meros mútuos intercompanhias que fossem escriturados, ou meros contratos de parceria entre si, mas sim por diversos e generalizados aspectos, o que robusteceu o conjunto probatório caracterizador da empresa ANNJU enquanto interposta pessoa da empresa TEDE, seja pela presença ativa da reunião de familiares para a gestão das empresas, seja pelo baixo volume de empregados da empresa ANNJU em relação ao volume de atividades, indicando que a sua estrutura de ativo e de despesas era suportada por quem de fato havia interesse em suas atividades, seja pela assunção das despesas (em sua maioria) inerentes às atividades da ANNJU fosse assumida pela TEDE, dentre outros. Assim, a existência operacional, os esforços operacionais de giro de ativo da empresa ANNJU, portanto, serviam aos interesses da empresa gestora TEDE, caracterizando, não só mera “transação com partes relacionadas”, mas generalizada e permanente dependência da empresa TEDE na influência sobre os direitos da ANNJU, caracterizando-a (ANNJU) como interposta pessoa da empresa TEDE. Em síntese às análises dos argumentos da empresa ANNJU, tem-se: ARGUMENTOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE CONTRÁRIOS À SUA EXCLUSÃO DO SIMPLES ENTENDIMENTO CARF, NO PRESENTE PROCESSO  irregularidade da fundamentação legal do processo administrativo nº 11065.724273/2013- 38 (TEDE TRANSPORTES LTDA), cujo ato administrativo se fundamentaria no art. 149 do CTN, o qual não prevê desconsideração de atos e negócios jurídicos;  eventual irregularidade no âmbito de processo diverso e não vinculado ao processo ora tratado não possui o condão de interferir no presente processo  falta de autorização legislativa, na medida em que o art. 116 do CTN, e seu parágrafo único, somente seriam aplicáveis se existente lei ordinária para determinação dos procedimentos para a desconsideração;  não houve no processo a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, tendo ocorrido tão-somente a caracterização de conjunto probatório tendente à demonstração da confusão patrimonial entre empresas do grupo, cujo interesse da atividade da ANNJU advém da empresa TEDE; a ANNJU portanto, estaria exercendo suas atividades como interposta pessoa dos interesses da TEDE. Fl. 9184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93  incompetência da Receita Federal para reconhecer relação de emprego;  A Receita Federal não reconheceu relação de emprego, mas tão-somente tomou evidências de dependência econômica (custeio de empregados) da ANNJU em relação às demais empresas do grupo;  legalidade das transações entre as empresas, à luz do arcabouço jurídico atual consubstanciado na Lei Nacional nº 11.442/2007, a qual admitiu a natureza comercial das relações entre parceiros subcontratados independentes e agregados (fl. 9124);  A legalidade das relações comerciais se mantêm em vigor; no entanto, o que ocorria entre referidas empresas transcendia às meras relações comerciais e transcendia às meras transações com partes relacionadas, na medida em que demonstrava dependência da ANNJU contínua e permanente, não sob o aspecto comercial, mas sob o aspecto de gestão, custeio, mão-de-obra, caracterizando, que sua atuação servia à satisfação dos interesses econômicos da empresa TEDE.  que a fiscalização teria afirmado em 15.02.2013 que as empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU teriam mesmo domicílio, mesmo tendo sido a empresa NOVA ARARICÁ extinta por incorporação em 30.11.2012, fl. 9130 (informação confirmada em comprovante de inscrição, no site da Receita Federal do Brasil);  em que pese tal afirmação equivocada por parte da fiscalização, tal indicação não traz prejuízo à caracterização da empresa ANNJU enquanto interposta pessoa dos interesses da empresa TEDE.  que as empresas TEDE e NOVA ARARICÁ envolvidas mantinham atividades distintas de transporte (âmbito interestadual e âmbito municipal, respectivamente), com individualidade e autonomia (fl. 9126 a 9131);  o fato de exercerem atividades diversas não se demonstra como argumento capaz de afastar o fato de que a ANNJU atuava sob os interesses organizacionais da TEDE.   que os vínculos familiares se deve à vocação da família para o setor de transportes, mas que nada tem a ver com a caracterização de grupo econômico (fls. 9132 e 9133);  os vínculos familiares, embora não pudessem se constituir como argumentos únicos para caracterização da empresa ANNJU como interposta pessoa dos interesses de outra empresa, constituem-se como base argumentativa para compreensão do conjunto probatório como um todo; ou seja, os vínculos familiares reforçam, pelos laços de confiança e proximidade, a viabilização da empresa ANNJU enquanto interposta pessoa da empresa TEDE para que pudesse usufruir do regime de tributação pelo SIMPLES. Fl. 9185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93  que os fatos relativos aos domicílios, objetos sociais, organização societária, receitas e despesas, inexistência de dependência econômica, do pagamento de despesas, das reclamações trabalhistas, das guias de FGTS e GFIP, da Folha de Pagamento e página da internet, seriam provas de que a contribuinte (ANNJU TRANSPORTES) não se utilizara de interposta pessoa (TEDE) para a sua atuação, fls. 9134 a 9146;  ao contrário do que a empresa indicou, tais informações caracterizam que não somente em um ou outro aspecto a empresa ANNJU seria parceira da empresa TEDE, mas em diversos e generalizados aspectos operacionais e de gestão, caracterizando a empresa ANNJU como empresa criada exclusivamente para atuação "destacada" (CNPJ diverso e outro regime de tributação) da empresa TEDE.  que o princípio da isonomia fundamentaria a possibilidade tratamento igualitário a ser conferido à recorrente, à luz do mesmo tratamento dado a outras empresas do setor, fls. 9146 a 9150;  a aplicação do princípio jurídico da isonomia, requereria , no presente caso concreto, da indicação de quais empresas que, estando nas mesmas circunstâncias da ANNJU, teriam tido tratamento diferenciado, o que não ficou comprovado  que não teria havido simulação, na medida em que a contribuinte não teria tido o ânimo de prejudicar quaisquer terceiros, fl. 9151;  matéria preclusa por não ter constado inicialmente da impugnação de fls. 9039 a 9050) Ante o exposto, entendo pela caracterização da empresa ANNJU enquanto interposta pessoa, não merecendo provimento, na parte conhecida, o presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, para excluir da análise do Recurso o argumento da empresa contribuinte contrário à ocorrência de fraude, considerando-o precluso por não ter constado na impugnação ao ADE, por REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 9186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1001-002.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724272/2013-93 Fl. 9187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.720088/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.336
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS exportação, apurado no montante de R$ 883.189,35. O pedido foi indeferido pela DRF Maringá ante a prescrição do direito creditório, uma vez “o parágrafo único do art. 30 da IN RFB nº 1.300, de 2012, dispõe que o ressarcimento poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido” e a Recorrente pleiteia créditos apurados em 2006 através de pedido de ressarcimento protocolado em 15 de março de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 51 .7 20 08 8/ 20 13 -1 3 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720088/2013-13 Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca que o dies a quo do prazo prescricional de seu pedido de compensação é 1º de janeiro de 2011, data em que se tornou possível o ressarcimento e a compensação do crédito presumido das contribuições com débitos de outros tributos. Ademais, a Recorrente já havia pleiteado os créditos em liça por meio do programa PER/DCOMP, porém, teve seu pedido indeferido pela impossibilidade de distinguir a origem dos créditos. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto “em face de sua natureza complexiva, a data a ser considerada como origem desse direito creditório será o último dia do mês de apuração dos créditos presumidos e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada a citação de Jurisprudência do Regional Gaúcho que lhe é favorável. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010. O pedido formulado pela Recorrente foi negado pela fiscalização por prescrito nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32; protocolado mais de cinco anos após o período de apuração dos créditos (final do terceiro trimestre de 2006). Pois bem, narra o relatório fiscal que, antes do presente pedido a Recorrente havia retificado PER eletrônico por diversas vezes, a última em 20 de outubro de 2011: Todavia, a fiscalização não traz aos autos cópia dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento, impedindo a análise da suspensão e interrupção do prazo prescricional, tal como dispõe, respectivamente, os artigos 4°, 8° e 9° do Decreto 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720088/2013-13 Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (...) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Não saber em que data foi proferida decisão que decretou a prescrição do direito de petição, equivale a desconhecer em que data a prescrição tornou a correr, quer pela metade (se interrompida), quer o prazo residual (se suspensa). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730819/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inconstitucionalidade de Lei. Súmula CARF nº 2 Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. Processo Administrativo Fiscal. Mandado de Segurança Coletivo. Concomitância. Inexistência. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente de Carga. Legitimidade Passiva. O Agente de Carga responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-009.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.274, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.727235/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inconstitucionalidade de Lei. Súmula CARF nº 2 Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. Processo Administrativo Fiscal. Mandado de Segurança Coletivo. Concomitância. Inexistência. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente de Carga. Legitimidade Passiva. O Agente de Carga responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 08 19 /2 01 3- 16 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Fernanda Vieira Kotzias e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.274, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.727235/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida de Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração, que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: corretamente tipificada; os. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou o pedido de nulidade e julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. No que se refere à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Portanto, a Fiscalização adotou o prazo mais favorável à interessada, portanto não cabendo a aplicação do disposto no art.106 do CTN. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas. Portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, a Impugnante serviu de mandatária do contratante, sendo certo que os fretes foram efetivamente CONTRATADOS, e o negócio formalizado através das empresas envolvidas nas operações de comércio exterior sendo responsável pelas obrigações legais pertinentes. Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGÊNCIA DE CARGA da empresa transportadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66. (...) Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. (...) Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. (...) Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre quando se caracteriza uma das hipóteses do art.151 do CTN, entre elas, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No entanto, decidido o mérito da questão, se contrária ao sujeito passivo, “será cumprida no prazo para cobrança Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo” do PAF (Decreto nº 70.235/72). III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, em artigo 1º, §1º, nos seguintes termos: (...) 2. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO POR DECISÃO JUDICIAL Conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº. 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). (...) Dessa forma, observa-se que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada, medida que desde já se requer. 3 – DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS (...) Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Ademais, insta registrar e esclarecer que não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei nº 37/66). (...) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 4. INFRAÇÕES ANTERIORES A 01/04/2009 - (PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA) Importante consignar que o r. decisório NÃO apreciou questão fundamental para definição da ilegalidade da cobrança, uma vez que à época dos fatos os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX- CARGA, encontravam-se em “vacatio legis”: (...) 5 - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. (...) O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. 6. DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA Não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicado (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete), motivo pelo qual fere diretamente o consagrado Princípio da Proporcionalidade, inerente à Administração Pública. Além disso, fere também o Princípio da Isonomia ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado: multas de milhões de reais. (...) 7 - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Nesse toar, destaque-se que as infrações de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 683 §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). (...) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 6 - DOS PEDIDOS A Recorrente requer: a) A suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo; b) Convicta do vasto conhecimento deste R. Conselho, requer seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto i consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:1 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A recorrente alega, em síntese, (1) prescrição intercorrente; (2) ilegitimidade passiva; (3) denúncia espontânea; e, ainda, (4) que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e isonomia; (5) que a lavratura do auto de infração é indevida, pois contraria decisão judicial; (6) que as informações foram efetivamente prestadas, que houve ofensa ao princípio da motivação, e que a infração é anterior a 01/04/2009. 1 – Prescrição Intercorrente A Recorrente requer, em preliminar, declaração de prescrição intercorrente, alegando, em apoio ao pedido, o longo tempo decorrido entre atos praticados no processo, cerca de 6 anos entre a impugnação e o ato decisório seguinte. No entanto, a matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é o nome de um rito e é identificado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1.113.959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1.113.959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela Corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 1 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 2 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 3 104-19.980 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 4 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 5 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 6 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 7 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 8 202-07.929 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 9 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. 10 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez como atributo a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno da CSRF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula., entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete-se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao Pleno da CSRF, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. 2 - Ilegitimidade Passiva O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 04, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente de cargas quanto à infração acima descrita. Argumenta que o transportador é o único responsável pela prestação das informações descritas no parágrafo único do art. 50 da IN 800/07: Como se depreende da letra da norma transcrita acima e reguladora das disposições quanto à exceção da vigência dos prazos do art. 22, TEMOS QUE SOMENTE O TRANSPORTADOR-ARMADOR PODE E TEM LEGITIMIDADE PARA CONDUZIR A AÇÃO DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 50. Devemos frisar que o segundo inciso do supracitado artigo é dispositivo complementar ao primeiro, do ponto de vista da interpretação teleológica e sistemática das leis, portanto, não poderia jamais abranger as atividades desempenhadas pelo agente de cargas, como a Recorrente. Seguindo um raciocínio lógico de interpretação e motivação da norma em questão, se o transportador-armador tinha a obrigação de informar à Recorrida sobre a escala e as cargas por ele transportadas, qual seria a finalidade do agente de cargas informar sobre os mesmos fatos? Devemos observar que as obrigações descritas nos incisos I e II só podem ser realizadas pelo transportador operador das embarcações, e por ninguém mais. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e O art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anteriormente citado para esclarecer inclusive que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) amplia dispõe: IN RFB 800/07 Art. 3o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau, ao contrário do alegado pelo Recorrente, apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: Portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 (...) Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGÊNCIA DE CARGA da empresa transportadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A referência unicamente ao transportador no parágrafo único do art. 50 da IN 800/07 (“Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre:...”) não impede a responsabilização do agente de carga, sobretudo por força do próprio dispositivo legal art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. Para finalizar devemos apontar que a jurisprudência desta Turma é pacífica quanto à responsabilidade do agente de carga por infrações dessa espécie: MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, rejeita-se a preliminar de denúncia espontânea. 4 – Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e da Isonomia A Autoridade Fiscal aplicou a multa de acordo com o estabelecido no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violação de norma de controle aduaneiro, consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre cargas transportadas, no entanto, parece que a Impugnante pretende no ponto alegar a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio do não-confisco e outros princípios constitucionais, tais como, proporcionalidade e isonomia. Ocorre que no âmbito administrativo descabe aos julgadores de primeira (DRJ) ou de segunda instância (CARF), ou mesmo de qualquer outra instância, afastar dispositivo de lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Na verdade, as questões de inconstitucionalidade, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa como já se encontra expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O próprio CARF cristalizou a jurisprudência pacificada em súmula, para declarar que a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance do tribunal, conforme: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não se conhece da alegação. 5 – Auto de Infração X Decisão Judicial A Recorrente alega que “a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada, medida que desde já se requer”. Depreende-se que a citada decisão judicial (há uma cópia nos autos do PAF 12689.720484/2016-70, também julgado nesta seção) ao deferir parcialmente a antecipação da tutela à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), mediante Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, 14ª VF/SP, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 não vedou o lançamento para constituição do crédito, mas apenas sua exigência, conforme o próprio juízo definira: ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do decreto-lei 37/66. (gn) Assim, não assiste razão à Recorrente quando alude à “insubsistência do auto de infração por decisão judicial”, mas entende-se haver simples suspensão da exigibilidade do crédito enquanto durar a medida judicial impeditiva. Por outro lado, a concomitância prevista na Súmula CARF nº 1, que não fora alegada no Recurso Voluntário ou na Impugnação, nem fora invocada de ofício pelo Colegiado a quo, de fato, não pode prevalecer por se tratar de ação coletiva, conforme jurisprudência pacífica do CARF, que não reconhece renúncia neste caso. Segue abaixo ementa do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais representativo deste entendimento: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Numero da decisão:9303-006.525 Decisão: por unanimidade de votos, Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. A fundamentação dos precedentes desta jurisprudência alinha-se com a própria Lei nº 12.016/09, art. 22, que disciplina o Mandado de Segurança Individual coletivo. 6 - Informações Efetivamente Prestadas & Ofensa ao Princípio da Motivação & Infração Anterior a 01/04/2009 A Recorrente alega violação ao princípio da motivação, mas o simples exame do auto de infração refuta a alegação. De fato, a ausência de motivação da autuação, se configurada, conduziria à nulidade formal do auto de infração, por falta de elemento essencial à peça de constituição do crédito tributário, na forma disciplinada pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Ocorre, contudo, que o auto de infração contém a motivação prevista no artigo 10 acima citado, mediante a descrição dos fatos às fls. 04 e seguintes. Abaixo se exemplifica com alguns excertos: O Agente de Carga MAC-CARGO DO BRASIL LTDA. - EPP - CNPJ 03.051.284/0001-33 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE150805174430809 a destempo às 17:25 do dia 15/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805174729944. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container NYKU7547880, pelo Navio M/V HAMMONIA PACIFICUM, em sua viagem 102W, no dia 15/09/2008, com atracação registrada às 14:32. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000197187, Manifesto Eletrônico 1508501700083, Conhecimento Eletrônico Máster MBL150805170996816, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL150805174430809 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL150805174729944. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805174430809 foi incluído às 11:15 de 15/09/2008, a atracação ocorreu em 15/09/2008, às 14:32, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:25 do dia 15/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805174729944). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A existência da descrição, conforme demonstrado, é suficiente para satisfazer a exigência do art. 10 do Decreto acima citado. Neste sentido, não poderia ser decretada a nulidade do auto de infração. Por outro lado, restou comprovado nos autos (v. fl. 27 e fl. 31) que a contribuinte, embora tenha prestado a informação conforme alega, tal se deu a destempo, pois a atracação ocorreu em “15/09/2008, às 14:32, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:25 do dia 15/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805174729944)”. A infração tendo ocorrido antes de 01/04/2009 aplica-se ao caso o art. 50 da IN 800/07 e o seu parágrafo único: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (gn) Portanto, a informação prestada a destempo autoriza a aplicação da multa, respeitando a data da infração anterior a 01/04/09, conforme ocorrido no auto de infração. A Recorrente alude ainda à inexistência de dolo específico, porém, na dicção do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (gn) Assim, se as informações não foram prestadas no prazo definido na legislação pertinente, irrelevante pesquisar se assim ocorreu por dolo ou culpa, de qualquer modo a infração restará caracterizada pela simples inobservância da disciplina legal. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator i Voto condutor, quando tratar-se de transcrição de voto vencedor parcial ou totalmente. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-009.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730819/2013-16 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903821/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.607  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.    Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 82 1/ 20 09 -0 1 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL — que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto  ou contribuição apurado ao final do ano­calendário em questão — para a compensação de seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 4          3 O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN. Requer ainda, enquanto  perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação  tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a  previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.903821/2009­01  Resolução nº  1402­000.607  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 210DF CARF MF

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