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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9644595 #
Numero do processo: 10880.954500/2010-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.706 da 5ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.01), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40783.22378.130706.1.3.02-6839, posto que não confirmadas as retenções na fonte, no valor de R$49.121,29. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que as retenções são verídicas e anexou os devidos comprovantes. As retenções decorrem de aplicações financeiras. Em síntese, a DRJ efetuou um novo batimento na base de dados da Receita Federal e confirmou que as retenções foram, de fato, efetuadas, mas, que as correspondentes receitas não foram oferecidas à tributação, consoante se confirma através da DIPJ. E conclui que, conforme o inciso III, do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no Lucro Real, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, somente poderá deduzir do imposto devido o valor do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 54 50 0/ 20 10 -3 9 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 imposto de renda pago ou retido na fonte incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Portanto, indeferiu a MI. A recorrente foi cientificada em 26/09/2018 (fl.154) e apresentou o seu recurso voluntário em 26/10/2018 (fls. 156). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que a razão para o indeferimento foi o não oferecimento das receitas à tributação, o que não fora suscitado no DD. Assim, houve inovação e, no caso, contrariando os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, assim justifica: Isso porque, o Despacho Decisório que originalmente não homologou o crédito, está baseado exclusivamente na divergência, já superada, dos valores informados em DIPJ e PER/DCOMP pela RECORRENTE e os valores informados na DIRF pela fonte pagadora. Ocorre que, ao julgar improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE exclusivamente com base no suposto não oferecimento das receitas financeiras à tributação, a DRJ inovou e, por consequência, procedeu à Revisão de Ofício do Lançamento, nos termos do inciso III, do art. 145, do Código Tributário Nacional (CTN). Em complemento ao dispositivo acima citado, o art. 149 do CTN, traz as hipóteses que permitem a autoridade fiscal a revisar de ofício o lançamento, destacando-se, dentre elas, a prevista no seu inciso VIII ... Conclusão: tendo em vista o disposto no § 40, do art. 150, do CTN, não pode o Fisco no ano de 2018, por meio do Acórdão da DRJ, revisar de ofício o lançamento feito em 05/10/2010, isto é, quase 8 (oito) anos após o fim do prazo decadencial para lançar o crédito tributário - decorrente do suposto não oferecimento de receitas financeiras à tributação (que se encerrou em 31/12/2010). Diante do exposto, constata-se que a revisão de ofício do lançamento foi feita após o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto em lei, o que torna necessário o cancelamento do Acórdão no 10-62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, bem como da cobrança veiculada no Despacho Decisório. Ainda, em razões de mérito, afirma que o não oferecimento das receitas à tributação além de ser um fato novo não é verdadeiro e anexa documentos como prova, baseando o seu pedido em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão no 9101- 002.781, 1ª Turma da CSRF, Sessão de 06/04/2017 que admitiu a juntada de documentos posteriormente à impugnação, em respeito ao art. 38, da Lei 9.784/1999. Cita outra decisão da CSRF neste sentido. Requer, portanto, que em respeito ao princípio da verdade material sejam acatados por este CARF. Apresenta um quadro resumo das receitas, constante da demonstração de resultado anexada, totalizando R$46.801.695,34 e que, deste total, o valor de receitas financeiras contabilizado foi de R$ 306.133,17, conforme consta das folhas respectivas do Livro Diário Geral, também anexas (doc. 3) e conclui, requerendo: Ante todo o exposto, requer a RECORRENTE que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja PROVIDO para o fim de REFORMAR O Acórdão n° 10- 62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, reconhecendo-se a decadência do direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento tributário objeto da presente lide, de forma a legitimar o direito creditório e HOMOLOGAR as compensações declaradas na PER/DCOMP no Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 40783.22378.130706.1.3.02-6839 e na PER/DCOMP n° 19734.22423.190707.1.3.02- 7388. Caso assim não entendam Vossas Senhorias, requer a RECORRENTE O PROVIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para, reformando o Acórdão no 10-62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, reconheça que as receitas financeiras foram corretamente oferecidas à tributação e, por consequência, valide o direito creditório e HOMOLOGUE as compensações declaradas na PER/DCOMP nº 40783.22378.130706.1.3.02-6839 e na PER/DCOMP n° 19734.22423.190707.1.3.02- 7388. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe mencionar que DRJ, cumprindo o seu dever (art. 170, do CTN), identificou que a recorrente não teria oferecido à tributação as receitas financeiras sujeitas à retenção do IRRF, o que foi refutado pela recorrente. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Quanto à alegação de decadência, com base no art. 149, do Código Tributário Nacional – CTN, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, posto não haver lançamento e sim o atendimento, conforme já dito, ao previsto no art. 170, do mesmo CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim sendo, o direito ao crédito está condicionado à prova da sua liquidez e certeza e foi o que a autoridade tão e somente o fez. Portanto, reafirma-se, não houve lançamento sendo descabida a alegação de decadência. A recorrente apresentou a documentação que demonstra o registro das receitas e, consequentemente, a sua tributação, como aqui repito, um quadro resumo das receitas, constante da demonstração de resultado anexada, totalizando R$46.801.695,34 e que, deste total, o valor de receitas financeiras contabilizado foi de R$ 306.133,17, conforme consta das folhas respectivas do Livro Diário Geral, também anexas (doc. 3). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais, que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 226DF CARF MF Original

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9662940 #
Numero do processo: 11516.722191/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-010.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 91 /2 01 1- 31 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722191/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório BORDIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7ª Turma da DRJ em recife/PE, Acórdão nº 11-51.825/2016, às e- fls. 67/73, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, em relação ao período de 01/2010 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e- fls. 32/35, consubstanciados no DEBCAD n° 51.011.418-0. De conformidade com o Relatório Fiscal, a empresa enquadrou-se corretamente no CNAE no código 6462-0/00, correspondente a sua atividade econômica, porem informou no campo Alíquota RAT da GFIP, o percentual de 1% (um por cento) para cálculo da respectiva contribuição, na competência 13/2010, quando o percentual correto é de 3% (três por cento), deixando assim de efetuar o recolhimento correspondente à diferença. Informa, ainda, a autoridade fiscal que o índice correspondente ao FAP foi declarado incorretamente pela empresa, FAP (1,0000) quando o FAP correto é de (1,6966) para o ano de 2010. Tudo isso se encontra demonstrado na PLANILHA I (f. 36). Portanto, o crédito previdenciário constituído refere-se às diferenças apontadas de alíquota de SAT e FAP. A base de cálculo, qual seja, a remuneração dos segurados empregados, foi apuradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP apresentada pelo contribuinte, referente à competência do lançamento. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 83/98, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: I- em face das alterações promovidas pelo art. 10 da Lei n° 10.666/2003, regulamentado pelo Decreto n° 3.048/1999 (vide art. 202-A) e pelas Resoluções n° 1.308/1999 e n° 1.309/1999, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), e, principalmente, em razão da alteração dos "graus de risco" promovida pelo Decreto n° 6.957/1999, impetrou em 15/12/2009 o MANDADO DE SEGURANÇA n° 2009.72.00.014351-9/2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis, onde se insurge contra referidas alterações. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722191/2011-31 II- o mandamus foi instrumentalizado com o comprovante de depósito da contribuição em debate (art. 151, inc. II do CTN), e a sentença de primeira instância declarou a ilegalidade do art. 10 da Lei n° 10.666/03, do art. 202-A do Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 6.957/09, e das Resoluções n°s. 1.308/09 e 1.309/09 do CNPS; e a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o impetrante a recolher a contribuição para o custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP estabelecido com base nas normas ilegais citadas no tem anterior, mas sem prejuízo da manutenção do RAT nos termos do art. 22, II, da Lei. n° 8.213/91, ainda que majorado no grau de risco previsto do Decreto n° 6.957/09. III- o depósito na instância judicial (f. 64), tem a função constitutiva do crédito tributário, a semelhança do lançamento por homologação, sendo dispicienda a atuação do Fisco. IV-multa de 75% inconstitucional e confiscatória; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Em seu favor, a contribuinte requer o cancelamento do AI que visa garantir o crédito tributário apurado, por conta de o montante exigido ter sido depositado judicialmente. Consoante se extrai do antes resumido, as exigências que se constituem em objeto do lançamento (alíquotas SAT/RAT e FAP) foram questionados pelo contribuinte no âmbito do Poder Judiciário, Processo n° 2009.72.00.014351-9/2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC. Referido processo tem última movimentação registrada em 20/09/2014 (TRF 4ª Região). Pois bem! A decisão de piso entendeu que apenas o depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Destaque-se que a guia de depósito trazida não contempla, na íntegra, o valor lançado dado que não inclui a importância relativa a multa apurada na Ação Fiscal (R$ 6.369,28), nos termos do fundamento legal trazido às fls. 8 e 9. Com a devida vênia ao entendimento acima exposto, entendo que a decisão merece reforma, como passaremos a demonstrar. O mandado de segurança foi impetrado no mês de dezembro de 2009, com deferimento parcial do pedido de liminar, em 08/01/2010, apenas para efetuar o depósito do montante judicialmente. Posteriormente, em 18/10/2010, sobreveio a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Chefe de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, AFASTO as demais preliminares, ACOLHO Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722191/2011-31 PARCIALMENTE os pedidos e julgo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Por conseguinte, DECLARO: 1) a ILEGALIDADE do art. 10 da Lei nº. 10.666/03, do art. 202-A do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº. 6.957/09, e das Resoluções nºs. 1308/09 e 1.309/09 do CNPS; e 2) a INEXISTÊNCIA de relação jurídico-tributária que obrigue o impetrante a recolher a contribuição para o custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP estabelecido com base nas normas ilegais citadas no item anterior, mas sem prejuízo da manutenção do RAT nos termos do art. 22, II, da Lei nº. 8.213/91, ainda que majorado no grau de risco previsto no Decreto nº 6.957/09. Destaque-se que o início da Ação Fiscal se deu em 04/10/2011, ou seja, posteriormente a decisão no Mandado de Segurança. Aqui, faço um parêntese para ressaltar, desde já, que o provimento judicial na ação de segurança não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. Sendo assim, diferentemente do posicionamento da DRJ, implica reconhecer a incidência no caso em apreço do comando do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a exclusão da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial, antes do início de qualquer procedimento de ofício: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (...) No mesmo sentido, versa o enunciado da Súmula nº 17, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Neste diapasão, cabe afastar a multa de ofício do presente lançamento. Especificamente quanto a incidência dos juros, destaque-se que o recolhimento foi efetivado em 10/11/2011 (guia de fl. 64), contemplando exatamente o montante da contribuição previdenciária indicada pelo agente lançador, além da multa e dos juros pelo atraso (da data do vencimento até a competência do pagamento). Sendo assim, entendo que deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 5, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722191/2011-31 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Logo, em virtude da existência de depósito judicial em seu montante integral, cabe afastar a aplicação dos juros de mora. Por fim, ainda sobre a questão dos depósitos judiciais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito do montante integral constitui o crédito tributário, o que implica a desnecessidade da formalização do ato de lançamento pelo Fisco para prevenir a decadência (nesse sentido, Recurso Especial nº 1.351.073/RS, 2ª Turma, Relator Ministro herman Benjamin, julgado em 07/05/2015). Nada obstante, a despeito de dispensável o ato administrativo, tenho defendido que não há impedimento legal para a efetivação do lançamento, tampouco implica a imprescindibilidade de declaração de invalidade. A lavratura do auto de infração, com respeito àquelas competências em que há depósito judicial, não acarreta, ao final, prejuízo concreto ao sujeito passivo. A Administração Tributária estará submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide na ação de segurança, favorável a ela ou não. Quando da conclusão do litígio judicial, o valor depositado será convertido em renda da União, caso sagre-se vencedora, ou objeto de levantamento pelo depositante. Em nenhum momento poderá haver cobrança em duplicidade, dado que a conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI do art. 156 do CTN. De outro modo, favorável a decisão judicial ao particular, a própria decisão judicial transitada em julgado possuirá força extintiva do feito de maneira a inibir os atos de cobrança por parte do Fisco. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar do lançamento a incidência da multa de ofício e dos juros, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.002869/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso.
Numero da decisão: 3402-009.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; (ii) dos fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente; e (iii) aplicar a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 28 69 /2 00 4- 85 Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; (ii) dos fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente; e (iii) aplicar a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-12.650, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, não aproveitando a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão respectiva. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em relação a insumos adquiridos de pessoas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. IPI. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Solicitação Indeferida Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 1.348.820,10 (fl. 01), referente Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 ao 3° trimestre de 2002, com fundamento no art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996. Também consta do presente processo a declaração de compensação de fls. 160/163. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém - DRF/BEL, após procedimento fiscal que visou à comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, manifestou-se pelo reconhecimento parcial de sua pretensão, sob os seguintes fundamentos, constantes do Termo de Encerramento e do Relatório Fiscal de fls. 67/72: a) Procedeu-se à análise, a partir da escrituração contábil, da composição da receita bruta da pessoa jurídica, bem como das aquisições de serviços e insumos aplicados em seu processo produtivo, havendo-se considerado, "no caso dos insumos, apenas aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda (...) que sofreram alterações (...) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", resultando, assim, a glosa de "créditos gerados em função da aquisição de diversos materiais (...), em virtude dos mesmos não exercerem ação direta sobre os produto sem fabricação". Também se procedeu à glosa de "aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e aquelas respaldadas apenas em notas fiscais de entrada emitidas pela própria pessoa jurídica, com o fito de registrar os ingressos de peixes e crustáceos, fruto do processo de captura própria, sem a incidência, portanto, na fase anterior, da Cofins e do PIS" (fl. 70). b) Constatou-se que houve o registro indevido, como compras com direito a crédito, de "valores maiores ou muito próximos dos totais das entradas de mercadorias, considerando-se todos os códigos fiscais de operação, conforme apurado a partir dos arquivos magnéticos que contem as notas fiscais de entradas" (fl. 70), como sumariado no relatório de fls. 74/75, designado Relatório de Apuração das Entradas. c) "Foram consideradas apenas as aquisições registradas como 'compras para industrialização' (...) e 'aquisição de serviço de transporte pela indústria', sendo excluídas "as compras efetuadas junto a pessoas físicas, as entradas alusivas a captura própria de peixes e crustáceos e aquelas não condizentes com o conceito de insumo", assim como "os valores dos insumos utilizados em produtos não acabados ou não vendidos (...), bem como as adições destas parcelas "(fl. 71). d) Da análise empreendida, foi apurado, relativamente ao 3° Trimestre de 2002, um saldo acumulado de crédito presumido no valor de R$ 11.304:92 (fl. 72). Em 7/02/2007, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 170v, a DRF/BEL reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento em tela, em um valor de R$ 11.304,92, homologando, assim, apenas as compensações dos débitos relacionados na Tabela 1 do mencionado Despacho Decisório. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório em 16/02/2007 (AR de fl. 179v) e apresentou, em 16/03/2007 (fl. 186), a manifestação de inconformidade de fls. 187/206, na qual alegou, dentre outros aspectos fáticos e jurídicos, preliminar no sentido de que a diligência fiscal empreendida pela DRF/BEL "não analisou todas as compras de insumos realizadas pela empresa, faltou a análise das compras de sua filial da cidade de Camocim, Estado do Ceará" (fl. 190), fato este que, embora alertado em oportunidade anterior, foi desconsiderado pela unidade de origem. Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Por intermédio do despacho de fl. 220, foi determinada a realização de diligência, cujo resultado encontra-se sintetizado no relatório de fls. 231/233 e por intermédio do qual a autoridade fiscal competente concluiu ser passível de reconhecimento o crédito presumido no valor de R$ 18.391,16, sob os seguintes fundamentos: a) Foram aceitas as compras relacionadas nas planilhas Aquisições Com Direito ao Crédito Presumido do IPI, por terem sido tributadas, na fase anterior, pela COFINS e pelo PIS e por se enquadrarem o conceito de insumos geradores de crédito, correspondendo, basicamente, a materiais de embalagem, metabissulfito de sódio e tripolifosfato de sódio e camarão e lagosta in natura adquiridos de outras pessoas jurídicas. b) Não foram consideradas no cálculo do crédito presumido a ressarcir notas fiscais que apresentam em seu corpo a informação de se tratar de "venda com o fim especifico de exportação", haja vista que tais transações não são atingidas pelo PIS e pela COFINS na fase anterior. c) Também não foram consideradas no cálculo do crédito presumido a ressarcir notas fiscais de entrada emitidas pela própria contribuinte e relativas a aquisições de pescados efetuadas junto a pessoas físicas, as quais igualmente não sofrem, na etapa anterior, incidência das contribuições em tela. d) As demais notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições que não se enquadram no conceito de insumo, tais como óleo diesel marítmo, cabos, redes, gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de sódio, iscas, materiais e instrumentos de limpeza etc. Cientificado do resultado da Diligência, em 26/09/2008, o sujeito passivo apresentou adendo a sua manifestação de inconformidade original (fls. 281/291). Em oposição ao ato administrativo resistido, argumenta a interessada, em síntese, que: a) O crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Cofins, instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, destina-se a incentivar as exportações, desonerando-as de tributos. Por sua vez, a apuração de tal crédito é de fácil interpretação e aplicação. b) É de fundamental importância que se conheça, mesmo que superficialmente, o seu processo produtivo, principalmente por se tratar de atividade com características de agroindústria do ramo alimentício. Assim, para obtenção do seu produto final (pescado congelado), a matéria-prima utilizada é o pescado fresco, oriundo de produção própria (captura) e da aquisição junto a terceiros - pessoas físicas ou jurídicas. Nos frigoríficos, a matéria-prima passa por beneficiamento. c) A lagosta e o camarão frescos, enquanto estão no seu habitat natural, não se podem considerar produtos industrializados. Entretanto, uma vez capturados, passam a ser produtos industrializados, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n° 221/1967. Na medida em que esses crustáceos, uma vez capturados, sem qualquer outro processo industrial, ainda frescos, são produtos industrializados, resta evidente que os custos desses produtos correspondem aqueles insumos utilizados para a sua captura. Assim, resta evidente que os materiais (insumos indiretos) da pesca marítima são aqueles aplicados na captura do pescado, ou seja, as linhas de pesca, as redes, cabos, munzuás, óleo diesel etc, que são alocados a cada viagem da embarcação e que foram consumidos durante o processo industrial da captura do pescado, como, inclusive, já se manifestou a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, quando provocada pela Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 interessada. Questiona a possibilidade de se obter um produto (corpóreo) para o qual não há o concurso de matéria-prima utilizada de forma direta. d) Não há na Lei n° 9.363/1996 qualquer restrição quanto "de quem" foram adquiridas as MP, PI ou ME, a qual, pelo contrário, é explicita quando afirma que a base de cálculo será "sobre o valor total das aquisições". Assim, se os materiais foram adquiridos no mercado interno e houve exportação, a aquisição desses materiais, de pessoa jurídica ou pessoa física, fará parte da base de cálculo do crédito presumido. Enquanto vigente a MP n° 647/1994, a mesma determinava que na base de cálculo somente seriam considerados os valores dos materiais que houvessem sido tributados pela Cofins e PIS e desde que tais tributos houvessem sido pagos. Entretanto, na legislação vigente esta exigência desapareceu, introduzindo-se sistemática pela qual não se faz relevante quem é o fornecedor, se pessoa jurídica ou pessoa física, mas sim a própria desoneração dos produtos exportados. Refere julgados administros e judiciais. e) Outro procedimento equivocado foi o de não se considerar, para efeito de base de cálculo do crédito presumido apenas as notas fiscais de compras que foram lançadas com o CFO relativo a compras para industrialização e aquisições de serviço de transporte pela indústria, o que demonstraria a má vontade na apuração do real crédito presumido de IPI. Se realmente houve notas fiscais de compra lançadas incorretamente nos livros fiscais, pelo bem da verdade material, a autoridade fiscal deveria orientar a manifestante a retificar os ditos livros, mas nunca negar um direito adquirido. f) Embora o Termo de Encerramento de Diligência sugira o valor deferido para o 3° trimestre de 2002 como sendo de R$ 18.391,16, o valor correto é de R$ 29.329,41, conforme se verifica no demonstrativo de controle do saldo, também elaborado pela autoridade fiscal. g) A autoridade fiscal argumenta em seu relatório de diligência que deveria ser glosada parte das aquisições de camarão in natura realizadas junto a pessoas jurídicas, haja vista tratar-se de "mercadoria destinada com fins específicos de exportação". Porém, as aquisições de camarão a que se refere a autoridade fiscal correspondem a camarão in natura, impróprio para exportação, e até mesmo para a comercialização no mercado interno. Quando da aquisição do camarão in natura, a contribuinte, apesar de, na época, ser preponderantemente exportadora, não tem como saber se tal matéria- prima será utilizada em produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. Assim, as aquisições de camarão in natura adquiridos pela contribuinte são aquisições de matéria-prima básica do produto exportado. h) Afirma a autoridade fiscal, ainda, que as vendas realizadas pelos fornecedores desse insumo não foram tributados pela Cofins/PIS e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Ocorre que, quanto a tal fato, a contribuinte não tem como se manifestar, já que não possui poder de fiscalização. Entretanto, de acordo com a legislação em vigor à época, independentemente do fornecedor ter recolhido ou não o PIS/Cofins, o direito não lhe pode ser negado. i) Em relação as notas fiscais com CFOP 5.99, trata-se de notas relativas a mercadorias pertencentes a terceiros, remetidas para beneficiamento. Uma das atividades da contribuinte é de prestação de serviços de beneficiamento de camarão. Frisa-se que quando da remessa dos documentos solicitados pela fiscalização, a contribuinte encaminhou todas as notas fiscais de entrada, inclusive as relativas à Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 remessa de mercadorias para beneficiamento, as quais, entretanto, não compõem os valores constantes da DCP. j) Comparando-se os valores constantes dos Demonstrativos de Cálculo do Crédito Presumido, elaborados nas duas auditorias fiscais, verifica-se que, em vários meses da segunda auditoria, os valores informados pela fiscalização são inferiores àqueles relatados na primeira auditoria, tratando-se de fato inadmissível que deve ser devidamente esclarecido. Por último, requereu que a decisão da unidade de origem seja reformada, deferindo-se em sua totalidade o crédito pleiteado, atualizado pela taxa Selic, bem como que sejam homologadas as compensações vinculados ao presente processo. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 22/01/2009 (Aviso de Recebimento de e-fls. 606), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 17/02/2009, pelo qual pediu: i) que a decisão da DRJ-Belém seja reformada, no sentido de: a) reconhecer o direito ao deferimento total ao Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento do PIS/Cofins; b) Homologar as compensações de débitos, vinculados a este processo; c) o ressarcimento do Crédito Presumido seja realizado, devidamente atualizado pelo índice obtido pela variação da Taxa Selic, entre a data do protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, o presente litígio versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao 1º trimestre de 2003, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, previsto pelo art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Através do Despacho Decisório reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento. As aquisições que se fazem controversas no presente litígio, em suma, são as seguintes: (i) aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas; (ii) aquisições de matérias-primas junto a pessoas jurídicas, em que os fornecedores identificaram em suas notas fiscais de venda a expressão "mercadorias com fim especifico de exportação", ou algo neste sentido; (iii) aquisições de materiais que, a juízo da fiscalização, que não se enquadram como matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) ou material de embalagem (ME), para fins do que prevê a Lei n° 9.363/96; iv) aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Passo à análise das glosas efetuadas pela Fiscalização e contestadas pela Contribuinte: 3. Mérito 3.1. Aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas. A Fiscalização glosou crédito presumido originados de notas fiscais de entrada emitidas pela própria contribuinte e relativas a aquisições de pescados efetuadas junto a pessoas físicas, as quais igualmente não sofrem, na etapa anterior, incidência das contribuições para o PIS e COFINS. A DRJ de origem manteve a glosa, concluindo que devem ser excluídos os insumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo”. Para o Ilustre Julgador de primeira instância, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência de contribuição nesta última etapa, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Com isso, uma vez que as pessoas físicas não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS (art. 2º da lei nº 9.715/1998 e art. 1º da LC nº 70/91), não há que se falar em ressarcimento, sendo indevido o crédito presumido de IPI em análise. Quanto ao direito a crédito nas aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, há decisão vinculante do STJ admitindo tais créditos, representada pelo REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme Ementa que abaixo reproduzo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, com o seguinte Enunciado: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Dessa forma, por força da aplicação § 2º do art. 62 do RICARF, devem ser revertidas as glosas relativas à "matéria-prima adquirida de pessoas físicas", com o reconhecimento do direito creditório correspondente. 3.2. Aquisições de matérias-primas junto a pessoas jurídicas, em que os fornecedores identificaram em suas notas fiscais de venda a expressão “mercadorias com fim específico de exportação”. Argumenta a Recorrente que: i) A Fiscalização glosou parte das aquisições de camarão “in natura” (camarão fresco - NCM 0306.23.00), matéria-prima para os produtos industrializados e exportados (camarão congelado inteiros – NCM 0306.13.91 e camarão em partes - NCM 0306.13.99), fornecidas por pessoas jurídicas (criadores de camarão ou empresas de pesca oceânica), fornecimentos estes suportados por notas fiscais de venda que em seu corpo há expressões do tipo “mercadorias com fins específicos de exportação” ou assemelhados; ii) Suas exportações foram exclusivamente de camarão congelado, inteiro ou em partes, em especial pelo fato de que o camarão no estado "in natura" deve ser consumido imediatamente, já que a sua qualidade se deteriora ao passar do tempo. Daí a necessidade de um processo industrial para a conservação das características e dos valores proteicos do produto, bem como para classificação quanto ao seu tamanho; Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 iii) Os produtos exportados têm classificação fiscal nos códigos NCM’s 0306.13.91 (camarão congelado inteiros) e 0306.13.99 (camarão congelado outros). Com relação à anotação “mercadoria com fim específico de exportação”, assim justificou a Contribuinte: Não é porque o fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto e destinado a exportação, que este produto tenha sido exportado. Exportação é um processo subordinado a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC. Não é porque o fornecedor indica no corpo da sua nota fiscal que o produto é isento de determinados tributos, que tal afirmação seja o verdadeira. Para a Manifestante é irrelevante se os fornecedores de matérias-primas pagaram ou não os tributos devidos. Tal tarefa é da competência da Receita Federal. O art. 6º da Lei nº 9.363/1996, a definição de receita de exportação foi atribuída ao Ministro da Fazenda, que usando dessa competência, editou a Portaria MF nº 38/1997, vigente no apuração do crédito em apreço, cujo inciso II do § 15 do art. 3º apresentava a seguinte redação, in verbis: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; (sem destaque no texto original) Com relação ao direito creditório em análise, colaciono os fundamentos utilizados pela DRJ de origem, os quais entendo que devem ser mantidos: No que diz respeito às glosas que alcançaram as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, alcançando mercadorias destinas para o fim específico de exportação, resulta ainda mais notória a impossibilidade de que tais valores sejam levados à base de cálculo do crédito presumido em tela. Esclareça-se que o art. 1°, Parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, ao conceder o crédito presumido em tela visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas, com o fim específico de exportação, a empresas comerciais exportadoras, e não ao contrário, por óbvio, a estas últimas, as quais não atuam, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial. Acresça-se que o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3°) os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins, sendo que esta única constatação, por si só, bastaria à conclusão de que tais aquisições não se encontram aptas a gerar, à adquirente, o crédito presumido em questão. Veja-se, neste ponto, que a afirmação Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 da autoridade fiscal, no sentido de que as vendas realizadas (receitas auferidas) pelos fornecedores não foram tributados pela Cofins/PIS, corresponde exatamente a esta verificação, decorrente da legislação que incide na matéria, e não ao fato, como concluiu a interessada, de não haverem sido recolhidos (pagos) os tributos respectivos pelos fornecedores, tese esta que nunca foi aventada, inclusive por despropositada, pela autoridade responsável pela diligência fiscal. Sustenta a interessada, ainda, que tais aquisições corresponderiam, em verdade, a camarão in natura a ser beneficiado. Contudo, como a contribuinte recepcionou tais produtos, formalmente declarados como prontos e acabados, já para o fim último de exportação, cumpre reconhecer que se trata de argumento que colide com a proibição de venire contra factum proprium. Sob outra ótica, tem-se que, em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte, como autor do processo, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, incidindo de forma irremediável, na espécie, a premissa básica de que argumentos desprovidos de prova devem-se considerar não formulados. (sem destaques no texto original) Ademais, por se tratar de pedido de ressarcimento, compete à Recorrente comprovar o direito creditório pleiteado, na forma determinada pelo artigo 737, inciso I do Código de Processo Civil, o que não fez. Em razão do ônus probatório da Contribuinte, não se sustenta o argumento de equívoco sobre as informações de remessas com o fim específico de exportação, constantes nas respectivas Notas Fiscais, uma vez que caberia à Adquirente a diligência sobre tais anotações, caso realmente não representasse a realidade dos fatos. Por este motivo, está correta e deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 3.3. Aquisições de materiais utilizados como matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) ou material de embalagem (ME), para fins do que prevê a Lei nº 9.363/96. Foram glosados os créditos originados de insumos que a Fiscalização entendeu não terem sido utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e que não sofreram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, tais como óleo diesel marítimo, cabos, redes, gases refrigerantes; energia elétrica, hipoclorito de sódio, iscas, materiais e instrumentos de limpeza, etc. Impera destacar que a Recorrente é uma indústria de pescados, notadamente de camarão e lagosta congelados - NCM 0306.13.00 e 0306.11.00, respectivamente, além de peixes utilizados inclusive para a captura da lagosta, cujas atividades são desenvolvidas em duas unidades frigoríficas, localizadas em Belém/PA (Matriz) e Camocim/CE (Filial). Em razões recursais, a defesa justifica o processo produtivo da seguinte forma:  Para obtenção do seu produto final (pescado congelado – Grupo NCM 0306.10.00), a matéria-prima básica utilizada é o congelado) do grupo 0306.20.00 da NCM, como dito anteriormente, oriunda da produção própria (captura própria) e da aquisição desse pescado junto a terceiros - pessoas físicas ou jurídicas, que atuam na pesca marítima ou no cultivo de pescado. Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85  Nos frigoríficos, a matéria-prima passa pelo processo de beneficiamento (corte, limpeza, classificação, etc.), embalagem primária, congelamento, embalagem secundária e estocagem em câmaras frigoríficas até a sua venda.  Assim, pelo relato sintetizado acima, parte da produção da Manifestante passa por dois processos produtivos distintos: (i) a captura do pescado e (ii) o beneficiamento do pescado capturado.  O processo de captura do pescado se dá através da utilização de embarcações de grande porte, com duas unidades frigoríficas a bordo, utilizadas para a pesca do camarão marítimo e para a pesca da lagosta.  Essas embarcações são armadas para passarem sessenta, noventa dias em alto mar, no processo de procura e pesca do pescado desejado. Assim, em uma linguagem contábil, as embarcações são Centros de Custos, nos quais são alocados os insumos (mão-de-obra, materiais, etc.) necessários para obtenção do produto dessa fase da produção da empresa: o pescado fresco (NCM 0306.20.00). Para tanto, invoca o artigo 18, do Decreto-Lei n° 221/67, que assim prevê: Art 18. Para os efeitos deste Decreto-lei define-se como "indústria da pesca", sendo consequentemente declarada "indústria de base ", o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida. Em suma, a Recorrente busca justificar o direito creditório perseguido destacando duas atividades industriais: i) indústria de pesca oceânica e ii) indústria de beneficiamento e congelamento de pescados em geral. A DRJ de origem não acatou os argumentos de defesa, concluindo que a legislação que rege a matéria, para o efeito de cálculo do crédito presumido, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem (os quais são também insumos). Logo, para que a aquisição de tais produtos gerem o direito ao crédito-presumido, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados. O crédito presumido do IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, é devido às empresas produtoras e exportadora de mercadorias nacionais sobre suas aquisições, como prevê o seu artigo 1°: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por sua vez, a Lei nº 10.276/2001 assim dispõe: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (sem destaque no texto original) Observo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 tratou sobre a interpretação acerca dos créditos básicos de IPI, consolidando que geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Destarte, na análise do presente caso, os produtos não classificados como insumos na forma do PN CST nº 65/79 são: óleo diesel marítimo, utilizados pela Recorrente no seu processo produtivo, bem como energia elétrica, cabos, redes, gases refrigerantes, hipoclorito de sódio, iscas, materiais e instrumentos de limpeza, os quais não são matérias-primas e/ou produtos intermediários que entram em contato direto com o produto final. Como já mencionado acima, é da Recorrente o ônus da prova de que tais insumos integraram o produto final ou foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto. Todavia, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Com isso, a questão a ser ponderada para julgamento deste litígio, prescinde da legislação incidente sobre o direito creditório pleiteado, uma vez que, ainda que seja reconhecida incidência da legislação invocada sobre o direito creditório, restará óbice para que sejam concedidos tais créditos no caso concreto. Por sua vez, com relação às aquisições de combustíveis e energia elétrica, cabe observar que eventual consumo no processo produtivo, total ou parcialmente, ocorre de modo indireto, motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Neste caso, aplica-se a Súmula Carf nº 19, que assim prevê: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância ao manter as glosas em referência. 3.4. Aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Pede a Recorrente pelo reconhecimento do direito creditório referente aos fretes na aquisição de materiais a serem utilizados na indústria Para tanto, argumentou que não há na Lei n° 9.363/1996 qualquer restrição quanto “de quem” foram adquiridas as MP, PI ou ME, a qual, pelo contrário, é explícita quando afirma que a base de cálculo será “sobre o valor total das aquisições”. Assim, se os materiais foram adquiridos no mercado interno e houve exportação, a aquisição desses materiais, de pessoa jurídica ou pessoa física, fará parte da base de cálculo do crédito presumido. Com relação aos fretes, com fulcro no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para invocar os fundamentos delineados no v. Acórdão nº 9303-006.466 2 , de relatoria do i. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, abaixo reproduzido: 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Para nós, o valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido: O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matériasprimas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001. As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (g.n.) Com isso, considerando o pedido em análise versar sobre fretes na aquisição de materiais a serem utilizados na indústria e, resguardados os fundamentos já analisados no Item 3.1 deste voto, entendo que assiste razão à contribuinte, devendo ser reconhecido o crédito presumido de IPI originados de fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido suportado pela Recorrente, devidamente comprovado. 3.5. Correção Monetária Por fim, requer a Recorrente que seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a Recorrente pela aplicação da Taxa Selic. Como já mencionado acima, versa o caso em análise de pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de IPI. Portanto, aplica-se a Súmula CARF nº 154, que assim prevê: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ademais, o pedido de ressarcimento foi transmitido em 11/08/2004, sendo proferido o Despacho Decisório somente em 01/02/2007, reconhecendo parcialmente o pedido de ressarcimento em valor de R$ 15.207,84 e, com isso, homologando apenas as compensações Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 dos débitos relacionados na Tabela 2 da decisão da DRF de origem. Resta configurado, portanto, a oposição estatal passível de acarretar a atualização monetária pela Taxa Selic, na forma sumulada por este Tribunal Administrativo. Por fundamentação, destaco o v. Acórdão nº 3402-0007.294, pelo qual este Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto condutor da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, cuja Ementa abaixo reproduzo: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Por sua vez, com relação ao termo inicial para a incidência da correção, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, considera-se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Destaco igualmente o v. Acórdão nº 9303-009.886, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido pela 3ª Turma da CSRF com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002869/2004-85 Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao recurso neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; (ii) dos fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente; e (iii) aplicar a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005669/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORIA. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 69 /2 00 8- 81 Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORIA. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições devidas, destinadas a terceiros, entidades e fundos. Lançamentos No reportado procedimento fiscal foi constituído crédito tributário decorrente do pagamento da PLR em desacordo com a legislação aplicável – Levantamento: PLR – PLR DESACORDO LEI 10101. Ademais, por iguais razões, houve lançamentos tanto das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinada ao SAT/RAT/GIILRAT como pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), Consoante tabela abaixo (processo digital, fls. 6 a 17 e 25): Debcad Rubrica Período PAF 37.175.607-3 Patronal - SAT/RAT 4/04 a 6/05 19515.005667/2008-92 37.175.608-1 Terceiros, entidades e fundos 4/04 a 6/05 19515.005669/2008-81 37.175.606-5 CFL 68 9/08 19515.005665/2008-01 Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Impugnação e diligência Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 16-24.260 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO1 (processo digital, fls. 754 a 771): Cientificada da Notificação em 24/09/2008, a empresa apresentou impugnação em 24/10/2008, tempestivamente, a teor do despacho de fls. 687, através do instrumento de fls. 115/152 juntando documentos às fls. 153/685 e apresentando, em síntese, as seguintes alegações: A fiscalização entendeu equivocadamente e sem qualquer fundamento que os pagamentos efetuados em decorrência dos planos de PPR da Impugnante não atenderam aos pressupostos previstos nos artigos I o a 3 o da Lei n° 10.101/00. Foram lavrados outros dois Autos de Infração, DEBCAD n° 37.175.607-3 (Processo n° 19515.005667/2008-92) e DEBCAD n° 37.175.606-5 (Processo n° 19515.005665/2008- 01) que devem ser analisados e julgados conjuntamente. Das razões de mérito Da violação ao princípio da verdade material A conclusão de que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não participam do programa alvo das negociações é equivocada porque fundada em interpretação parcial dos instrumentos denominados "Programas de Participação nos Resultados" relativos aos anos 2003, 2004 e 2005, especialmente a cláusula II.8, sem interpretá-la sistematicamente com a Cláusula II.8.1 e a própria premissa básica de Elegibilidade à Participação contida na Cláusula II. Contraditória é a conclusão fiscal, pois, os instrumentos de PPR analisados são claros ao prever que todos os empregados participam do programa. Os diretores, gerentes, chefes e equivalentes possuem metas específicas a serem atingidas, o que não os excluem do programa que, de acordo com a própria conclusão da Fiscalização está conforme a Lei n° 10.101/00. Alega a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição de metas, relatando sobre cada um dos documentos apresentados à fiscalização. Conclui pela nulidade do auto de infração impugnado, dado o seu distanciamento da verdade material, conforme fatos e provas trazidos aos autos. Da desvinculação da Participação nos Lucros e Resultados da Remuneração, Norma Constitucional de eficácia plena. A desvinculação da remuneração de participação nos, lucros ou resultados da empresa decorre expressamente de dispositivo auto-aplicável da Constituição Federal (art. 7º, XI). A falsa premissa de que as disposições de lei ordinária (Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9 o , "j" e n° 10.101/2000) podem limitar a aplicação dos artigos T , inciso XI e 218, § 4° da Constituição Federal, deve ser afastada sob pena de aniquilar uma das maiores conquistas dos trabalhadores nas últimas décadas. Não resta dúvida de que o pagamento efetuado pela Impugnante tem natureza de Foram integralmente atendidos os requisitos legais do programa de PPR. Da observância da lei n° 10.101/2000 A AGFA observou os requisitos da Lei n° 10.101/00. O argumento de que o acordo de PPR excluía os funcionários diretores, gerentes, chefes e equivalentes, decorre de equivocada interpretação dos respectivos instrumentos de PPR, especialmente a cláusula II.8.1.,bem como pela incapacidade de interpretação dos Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 PPR/Plano de Bônus (PPR/Bônus Plan), que contém os critérios objetivos para atingimento de metas (docs. 25 a 31, 197 a 203 e 484 a 503). A contradição da fiscalização é tão evidente que nenhuma observação ou autuação foi levada a efeito quanto à aplicação do PPR com relação aos demais funcionários da Impugnante, sujeitos ao acordo formalizado no mesmo instrumento. Com efeito, as regras contidas nos PPR-Plano de Bônus (PPR-Bonus Plan) foram devidamente aferidas e acompanhadas por meio das Revisões de Desempenho de cada profissional (does. 32 a 171 e 215 a 353) e seus resultados e respectivos demonstrativos de cálculo denominado "Resultados Financeiros" foram devidamente entregues a cada funcionário contendo, ao final, a quantidade de salários a ser creditada a título de PLR (does. 182 a 187 e 355 a 401). Eventual nulidade do acordo só poderia ser decretada judicialmente, mesmo porque não há lei disciplinando o parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001. Além de contrariar o parágrafo único, do art. 116 do CTN, o auto de infração impugnado atenta contra o princípio da estrita legalidade prevista no art. 150,1 e também com o art. 195,1 "a", ambos da Constituição Federal. As regras do acordo de PPR são claras a respeito dos direitos substantivos da participação e mecanismos de aferição e atingimento de metas. Os mecanismos de aferição existem e foram disponibilizados à Fiscalização, que inclusive estão anexos ao processo administrativo (fls. 29 a 38). A Impugnante anexa à presente as respectivas traduções para o português dos PPR/Bônus Plan 2003, 2004 e 2005 (does. 25 a 31, 197 a 203 e 484 a 503) e as Revisões de Desempenho, devidamente apresentadas ao Sindicato (does. 32 a 171 e 215 a 353), bem como os demonstrativos de cálculo (Resultados Financeiros - does. 182 a 187 e 355 a 401) entregues a cada funcionário, de onde se infere claramente o mecanismo de aferição de metas (does. 204 e 205 e 504 e 505). Demonstra os cálculos feitos para apuração do PLR com a intenção de mostrar a existência de regras claras de aferição da PLR devida a cada funcionário, os quais receberam, um a um e pessoalmente, memória de cálculo (does. 355 a 401). Ainda que parte das metas traçadas nos planos de PPR tenha origem nas metas sugeridas pelo estabelecimento matriz da impugnante no exterior, como frisado pela fiscalização, fato é que ao serem incorporadas nos instrumentos de PPR e PPR-Plano de Bônus, revestidos de todas as formalidades legais tornaram-se plenamente eficazes perante a lei brasileira. Não há impedimento legal para critérios e condições definidos pelo grupo empresarial internacional sejam incorporados aos planos de PLR firmados nos termos da lei brasileira, sendo improcedentes as alegações da fiscalização de que o "programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira" e que os pagamentos têm natureza de "bônus" desvinculado da PLR. O programa de PPR não foi utilizado para substituir a remuneração Não há ilegalidade em se denominar a PLR de Bônus, como fez a Impugnante. O fato de a Impugnante ter efetuado apenas dois pagamentos anuais a título de PLR nos termos da Constituição Federal e Lei n° 10.101/00 infirma a tese da Fiscalização de que houve o pagamento disfarçado de salário. Não se sustenta a tese da Fiscalização de que a Impugnante utilizou o programa de PPR como forma de pagamento de salário, desde que o plano de PPR foi devidamente formalizado nos instrumentos dotados de todas as características legais, os quais possuem regras claras e objetivas de metas e a forma de mensuração de seu atingimento, cujo resultado final, como visto, é a aplicação de um percentual sobre o salário-base. Do respeito à periodicidade semestral prevista em lei Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 A afirmação de que houve desrespeito à periodicidade semestral do pagamento da PLR é totalmente equívoca, pois utilizou o critério de caixa sem considerar o critério da competência. Os pagamentos da PPR, caso fossem atingidas as metas eram realizados em duas parcelas anuais, sendo a primeira considerada uma antecipação, paga em junho do ano- base de vigência do PPR, e a segunda, a definitiva (ou efetiva) em abril de cada ano. Os valores pagos no mês de abril/2004 se referem à PLR definitiva do ano base/2003 e os pagamentos feitos em junho/2004 se referem ao adiantamento da PLR do ano-base 2004 (em curso). Da ilegalidade da representação fiscal para fins penais A Auditora-Fiscal, sem qualquer fundamento legal ou motivação formalizou a "Representação Fiscal para Fins Penais" para esta NFLD, referente a não informação dos valores aqui lavrados em documento próprio para a Seguridade Social (GFIP). Os valores não foram informados em GFIP porque não possuem natureza salarial e não são base de qualquer contribuição social ou previdenciária. A Impugnante jamais poderia ser acusada de cometer qualquer delito de vez que não praticou nenhum ato típico definido em lei como crime. A Impugnante incluiu os valores pagos a título de PLR em sua Folha de Pagamento, os contabilizou e apresentou memórias de cálculo específicas. Não houve intuito de omitir informações. Com a apresentação da presente impugnação e tendo em vista os efeitos que lhe são peculiares nos termos do art. 151 do CTN, não há sequer crédito tributário definitivamente constituído, de modo que revela-se indevida a representação fiscal. Da inaplicabilidade dos juros com base na taxa SELIC - ofensa ao limite estabelecido pelo art. 161, § 1° do CTN A taxa SELIC não é apenas taxa de juros, mas também traz em seu bojo expectativa de inflação futura. Não foi criada por lei, mas por resolução do Conselho Monetário Nacional (Resolução n° 1.124 de 15/06/1986) e definida por circulares do Banco Central do Brasil (Circular BACEN n° 2.868, de 04/03/1999, e a Circular BACEN n° 2.900, de 24/06/1999). Portanto, duas questões devem ser analisadas: (i) falta de previsão legal na instituição da taxa SELIC e (ii) limite de 1% dos juros, conforme art. 161, § I o , do CTN. ^ ( P y Da não demonstração da exclusão dos valores cobrados nas LDCs 37.021,4935 e 37.021.494-3 A Fiscalização não demonstrou nos relatórios analíticos de apuração das contribuições supostamente devidas a exclusão dos valores cobrados nas LDCs 37.021.493-5 e 37.021.494-3. Do pedido Requer-se, ainda, a produção de toda a espécie de prova em direito admitida, especialmente perícia contábil e oitiva de testemunhas, nos termos do que dispõe o artigo 5 o , inciso LV, da Constituição Federal, aplicável inclusive aos processos administrativos. Requer a reunião dos outros dois processos administrativos decorrentes (reflexos) do presente, também impugnados nesta data, para análise e decisão conjunta (AI 37.175.607-3 e AI 37.175.606-5). DILIGÊNCIA FISCAL Em Impugnação ao Auto de Infração n° 37.175.607-3, a empresa alegou cobrança em duplicidade e pede exclusão de valores cobrados em LDCs por ela apontadas. Os autos seguiram em diligência para esclarecimentos da Auditoria Fiscal, conforme despacho de fls. 688/689. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Como resultado da diligência solicitada, a fiscalização em relatório de fls. 698 informa que a LDC n° 37.021.493-5 se refere ao período 08/1998 e 11/2002. Esclarece também que a Impugnante sofreu operação fiscal seletiva "Premium Card - Incentive House" em que ficou constatado que a empresa pagou parte dos bônus/PLR utilizando-se dos cartões de premiação. À época dessa fiscalização a AGFA reconheceu os valores levantados como remuneração, confessou a dívida e pagou integralmente a LDC n° 37.021.494-3, pelo que nas competências 04/2004 e 04/2005 devem ser abatidos do presente lançamento valores postulados pela defesa, conforme planilha de fls.697. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO1, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 754 a 771): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL O Auditor Fiscal tem o dever de comunicar a ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária. TAXA SELIC A aplicabilidade da Taxa Selic às contribuições sociais pagas em atraso é de caráter irrelevável, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 8.212/91, PROTESTO POR PROVAS. PERÍCIA. TESTEMUNHA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não atendidas as exigências da norma que rege o contencioso administrativo fiscal. Não se conhece do pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito (Destaques no original) A propósito, conforme excerto do voto que ora transcrevo, o julgador de origem decidiu pela procedência da impugnação quanto ao valor lançado em duplicidade nas competências 4/2004 e 4/2005, nestes termos: Da retificação do débito Inicialmente é preciso que se reconheça que com relação ao lançamento em duplicidade nas competências 04/2004 e 04/2005, assiste razão a Impugnante, que reconheceu que Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 os valores pagos a título de bônus/PLR com cartões de premiação tinham natureza de remuneração e incluiu tais valores na LDC n° 37.021.494-3, conforme esclarecido no Relatório Fiscal de Diligência, fls. 698 e planilha de fls. 697. Por conseqüência foi emitido o DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexo a este, que altera o montante do crédito tributário de R$ 258.291,35 para RS 248.004,28. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 796 a 824): 1. Na parte que manteve a exigência fiscal, a decisão recorrida não analisou adequadamente a “robusta prova apresentada” mostrando que os diretores e cargos equivalentes estavam incluídos no Plano de Participação nos Resultados – PPR. 2. É falsa a premissa de que a Lei nº 10.101, de 2000 e o art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, tratam de isenção tributária, como tal devendo ser interpretadas literalmente nos termos do art. 111 do CTN. 3. Ainda que descumpridos os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, não se presume que a natureza da PLR seja remuneratória, sujeita à incidência da CSP. 4. Os diretores e demais empregados de nível gerencial não foram excluídos do acordo. 5. Os requisitos legalmente exigidos para o gozo da referido benefício fiscal foram atendidos. 6. O fato das parcelas terem sido pagas próximas uma da outra - 4/2004 e 6/2004 – 4/2005 e 6/2005 – não afeta a periodicidade legalmente prevista, eis que referentes a anos- calendário distintos. 7. O indeferimento da produção de prova agride o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa – art. 5º, LV, da CF, de 1988. 8. A Representação Fiscal para Fins Penais foi mantida indevidamente. 9. Os juros calculados pela taxa Selic ofendem ao princípio da legalidade. 10. Pede, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou perícia para, na busca da verdade material, coletar novas informações e documentos. 11. O patrono deverá ser intimado para fazer sustentação oral. 12. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/4/2010 (processo digital, fl. 773), e a peça recursal foi interposta em 14/5/2010 (processo digital, fl. 796), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que tanto alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados como o pedido de produção de provas foi indeferido. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque os juros calculados à taxa Selic macula o princípio constitucional da legalidade, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 867DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência/perícia O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência/perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Fl. 868DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Intimação do patrono Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Fl. 869DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Representação Fiscal para Fins Penais Em sua contestação, o Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais dando conta da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 28 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Mérito Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Como se vê, trata-se de imunidade com eficácia limitada, carecendo de lei integrativa para a produção dos efeitos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário de contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências estabelecidas em lei ordinária federal. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (Destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Fl. 871DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera Fl. 872DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo da desoneração previdenciária em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário de contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização do “instrumento de acordo” com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formal e material exigido para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Desenhada a contextualização legal posta, primeiramente, enfrenta-se a controvérsia atinente às alegações recursais de que dito lançamento se deu baseado nas supostas presunções do autuante, e não com fundamento legalmente previsto. Em tal pressuposto, traz-se excertos do recurso voluntário, que muito bem expressam o entendimento dado à matéria pela Recorrente, nestes termos: II.3. Portanto, é falsa a premissa de que o artigo 28, parágrafo 9°, letra “j”, da Lei n° 8.212/91 prevê regra de isenção tributária que deve ser interpretada literalmente (artigo 111 do CTN) com relação aos requisitos formais previstos na Lei n° 10.101/2000. [...] II.6. Assim, ainda que haja irregularidade no cumprimento dos requisitos formais da Lei 10.101/2000, como equivocamente entendeu a decisão recorrida, não se presume que a natureza dos pagamentos de participação nos lucros ou resultados é remuneratória sujeita à cobrança da contribuição sobre a folha de salário. (Destaquei) II.7. Não existe previsão legal para tal hipótese de presunção, que na verdade, é aplicada de forma disfarçada na decisão recorrida. Não há previsão no direito brasileiro para se instituir ou cobrar tributo com base em presunções, mas sim com base lei, a partir das competências previamente delineadas pela Constituição Federal. II.8. Portanto, a presunção de que o não atendimento de certos requisitos formais da Lei 10.101/2000 implica automaticamente na natureza remuneratória das parcelas pagas aos trabalhadores é contra o direito brasileiro, ofende o principio da legalidade, e afronta um direito constitucional fundamental dos trabalhadores, tornando inócuo o papel dos sindicatos. Ademais, como já decidiu esse Egrégio CARF, os critérios para fixação Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 dos direitos de participação nos resultados previstos na Lei 10.101/2000 são exemplificativos, sendo soberana a decisão das partes: (Destaque no original) A despeito dessas alegações recursais, nos termos vistos precedentemente, contrariamente ao, no meu entender, equivocado juízo da Contribuinte, o tão só descumprimento dos requisitos legalmente exigidos para o gozo do reportado benefício fiscal, por si só, atribui natureza tributária a ditos rendimentos. Afinal, a PLR destinada aos empregados não integra a base de cálculo das CSP somente se paga ou creditada de acordo com lei específica, que, como visto, é a Lei nº10.101, de 2000, quem preceitua especificadas condicionantes. Logo, consoante expressão literal disposta no art. 214, § 10, do Decreto nº 3.048, de 1999, citadas participações, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de- contribuição para todos os fins e efeitos. Sequenciando a presente análise, tocante à operacionalização do referido plano de benefício, a Recorrente manifesta não ter descumprido as respectivas exigência previstas na Lei nº 10.101, de 2000, sob o fundamento de que, nas suas palavras, seus empregados de “nível gerencial” não foram excluídos da PLR por ela implementado, eis que a ele alçados segundo o atingimento de metas específicas. É o que se abstrai desses excertos do recurso voluntário, que passo a transcrever: II.9. A r. decisão recorrida incorreu no mesmo equívoco da autuação fiscal ao afirmar que o instrumento de Programa de Participação nos Resultados (PPR) excluiu os diretores e demais funcionários de nível gerencial do acordo, pois tal conclusão baseia-se em uma interpretação dissociada do contexto fático e documental. (Destaquei) II.l0. Embora possa ter havido certa imprecisão na redação dos instrumentos de PPR o fato é que da análise da Cláusula II.8.1. e da letra f, da Cláusula II.8 infere-se que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes. poderiam. – como de fato foram - eleitos ao programa com base no atingimento de metas próprias e objetivas: “II - ELEGIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO Participam do programa todos os empregados da empresa no pleno exercício de suas atividades e de forma proporcional, à razão de I/12 por mês trabalhados, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. “ “II. 8) Não participaram do programa os; [...] f) diretores, gerentes, chefes e equivalentes. ) (...)” “II. 8.1) A empresa salvaguardando seu direito discricionário, poderá eleger ao pagamento de prêmio à título de PPR, os empregados descritos na letra f), utilizando-se de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da Agfa Group, considerando os resultados positivos alcançados”. (Destaques no original) Na hipótese vertente, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: No caso concreto, a despeito de suas alegações, a empresa optou por excluir dos Programas de Participação nos Resultados dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 os seus diretores e empregados de nível gerencial e de chefia, a teor do contido na cláusula II - Elegibilidade à Participação dos referidos PPR's. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 A citada cláusula II discrimina todos os empregados participantes do programa em seus subitens II. 1 a II.7 e no sub item II.8 determina os que não participam do programa, como pode ser verificado de sua transcrição, já realizada pela Impugnante e aqui repetida: II. 8) Não participaram do programa os; a) demitidos com justa causa; b) empregados temporários; c) contratados por período determinado; d) terceiros; e) representantes comerciais; f) diretores, gerentes, chefes e equivalentes. II. 8.1) A empresa salvaguardando seu direito discricionário, poderá eleger ao pagamento de prêmio à título de PPR, os empregados descritos na letra f), utilizando-se de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da Agfa Group, considerando os resultados positivos alcançados. Constata-se portanto, que os segurados em questão foram retirados do contexto dos Acordos de PPR's pactuados pela autuada e Comissão de Negociação formada por representantes de seus empregados e representante indicado pelo sindicato da categoria. Estes segurados estão atrelados ao Programa de Bônus (vide por exemplo, o Programa de Bônus referente ao ano de 2004, fls. 360/370), que não segue as regras dos instrumentos de Acordo de PPR que observou os comandos da lei específica e, portanto, não têm natureza de participação nos lucros ou resultados. O Programa de Bônus foi formulado pelo estabelecimento matriz da Impugnante no exterior, de acordo com o que esclarece a Impugnante, e assim sendo não se caracteriza pela negociação e sim pela imposição de critérios eleitos pela autuada para averiguação de merecimento, o que fere o disposto no art. 2 o da Lei 10.101/2000: [...] A documentação juntada aos autos pela Impugnante para fazer prova de que o Programa de Bônus tem validade e eficácia como Plano de Participação nos Resultados, veio apenas corroborar as conclusões Firmadas pela fiscalização. Dos documentos apresentados verifica-se que os critérios utilizados para atribuição de notas de desempenho que tem repercussão direta no pagamento de valores a título de PLR, carecem de objetividade. Ainda que contestado pela Impugnante, as Revisões de Desempenho (Performance Review), demandam avaliação subjetiva dos resultados alcançados pelos empregados em questão, conforme se verifica do item "Conclusão Geral" apresentado nesses documentos, como por exemplo: 1) fls. 208 : "O Herbert demonstrou um alto nível de energia e persistência para atingir as metas e acredito que ele irá atingir todas elas". 2) fls. 214: "Excelente trabalho na implementação do Syracuse, ..." "Gerenciou muito bem a implementação de software em grandes contas ..." 3) fls. 220: "Bom desempenho e resultado excelente para diversas atividades/projetos paralelos". 4) fls. 232: "A gerente se mostrou muito motivada frente aos desafios Por todas as razões expostas pela Auditoria Fiscal deve ser reconhecido que o Programa de Bônus pago aos empregados ocupantes de cargos de diretoria, gerência e chefia não cumpre os requisitos dos §§ 1 o e 2 o do art. 2 o da Lei 10.101/00: [...] Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 O Programa de Bônus está totalmente divorciado dos Programas de PPR acordados pela empresa com seus empregados, e contrariamente ao alegado, a fiscalização não agiu ilegalmente ao verificar a clareza e objetividade das regras desse de programa, pois sendo sua atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, tem o dever de proceder ao lançamento para fins de exigir as contribuições previdenciárias devidas sobre valores integrantes do salário de contribuição. A legislação previdenciária determina a exclusão do salário de contribuição de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados quando pagos ou creditados de acordo com a lei específica, nos termos do estabelecido na alínea "j" do § 9 O do art. 28 da Lei n° 8.212/91. A impugnante não apresentou provas de que as condições de pagamento da referida verba estão de acordo com os requisitos estabelecidos para que se proceda a sua exclusão do salário-de-contribuição. Os pagamentos efetuados por liberalidade ou de forma diferenciada retiram da verba a natureza de participação nos lucros e resultados. Não obedecendo aos requisitos da lei que rege a matéria, os pagamentos efetuados não têm as características de PLR e conseqüentemente integram o salário-de-contribuição. Este também é o entendimento de nossos tribunais como se verifica dos julgados abaixo: [...] Desta forma a verba deve ser considerada como de natureza remuneratória, incidindo sobre ela as contribuições previdenciárias. (Destaques no original) Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 876DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, anteriormente transcrito. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005669/2008-81 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 878DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000205/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2001-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 02 05 /2 00 9- 94 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ/CGE (0428.436 – fls. 31-37), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, f. 14 a 18, do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 5.268,16 calculado em 15/12/2008 tendo os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$2.545,01 Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$0,00 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 15 e 16, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de previdência privada e fapi no valor de R$ 2.659,10. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.890,00. Consta na complementação dos fatos que: Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e por não se revestir das formalidade legais necessárias e exigidas: JULIANA ABICALIL COUTO - R$10.000,00 Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas (NAO APRESENTOU NOTAS FISCAIS – Só RECIBOS): DR LEON CARDEMAN LAB CITO PATOL LTDA R$ 320,00. Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de previsão legal: MARIA JOSE DO NASCIMENTO - R$320,00 Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, por falta de comprovação: DR LEON CARDEMAN LAB CITO PATOL LTDA R$ 80,00 e Ricardo Barbosa Lima – R$ 170,00. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 06/01/2009 (AR - cópia 27). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (f. 02 a 03), a interessada alega que: 1. Apresenta os recibos de autônomos, referentes as despesas médicas utilizadas como dedução na DIRPF e discrimina os tratamentos e as demais formalidades legais; 2. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 A interessada foi cientificada do lançamento em 06/01/2009(AR - cópia f. 27) e impugnou em 27/01/2009(f. 02 a 03). A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo e preenche os demais requisitos previstos na legislação. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/ FAPI A interessada não impugnou a dedução indevida de previdência privada e FAPI. Conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte. O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. Assim, a impugnação apresentada é parcial. O cálculo da parte não impugnada será efetuado em tópico próprio mais adiante neste acórdão. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006. COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; A legislação permite que o Auditor-Fiscal tenha maior rigor na apreciação das provas, não sendo suficiente a apresentação de um recibo. Assim, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do pagamento. A interessada trouxe aos autos as seguintes declarações onde consta que a interessada era a paciente: Nome Valor fls documentos Leon Cardeman Lab Tito Pato Ltda 320,00 Não apresentou documento Leon Cardeman Lab Tito Pato Ltda 80,00 4 1 recibo relativo a exame médico Maria José do Nascimento 320,00 11 e 12 3 recibos referentes a limpeza de pele Ricardo Barbosa Lima 170,00 13 1 consulta médica dermatologista Juliana Abicalil Couto 10.000,00 5 a 9 12 recibos de sessões de psicologia Total: 10.890,00 Em relação aos recibos emitidos por LEON CARDEMAN LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA (R$ 400,00), o Auditor-Fiscal não acatou a dedução do recibo apresentado no valor de R$ 320,00 em razão de a contribuinte ter apresentado recibo ao invés de Nota Fiscal, que é o documento hábil quando se trata de pessoa jurídica. Em sede de impugnação, a interessada trouxe outro recibo no valor de R$ 80,00, não sendo possível acatar em razão de não ter apresentado a Nota Fiscal. Em relação aos recibos emitidos por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, consta que o tratamento é de “LIMPEZA DE PELE”. O serviço descrito não se enquadra como tratamento médico passível de dedução. Não consta nos recibos a identificação expressa de quem foi o paciente. Não consta o carimbo da profissional. Houve a glosa pelo Auditor-Fiscal por falta de previsão legal para sua dedução. Em relação ao recibo emitido por RICARDO BARBOSA LIMA, a interessada apresentou recibo no valor de R$ 170,00, valor compatível com uma consulta médica que consta na descrição dos serviços prestados. Assim, a dedução deste valor será acatada. Em relação aos recibos emitidos por JULIANA ABICALIL COUTO(R$ 10.000,00), a interessada se limitou a trazer aos autos algumas informações sobre os profissionais como o endereço, o que não é suficiente para acatar a dedução. Nos recibos apresentados não consta a descrição detalhada dos serviços prestados, constando apenas uma expressão genérica: “sessões de psicologia” e não consta a identificação expressa de quem foi o paciente dos tratamentos realizados, conforme apontado na Notificação de Lançamento. Além disso, a interessada não comprovou o efetivo desembolso. A prova do efetivo desembolso é importante para que seja possível acatar este tipo de despesa. Conforme DIRPF (folha 18 a 21) o sujeito passivo somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso, o que poderia ser realizado através, por exemplo, dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos; 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. DO CÁLCULO DA PARTE NÃO IMPUGNADA E DO IMPOSTO SUPLEMENTAR REMANESCENTE O cálculo da parte não impugnada e do imposto suplementar fica da seguinte forma: Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados no Lançamento Matéria Não Impugnada Valores Apurados Após Julgamento 1 Rendim Trib rec PJ 47.730,00 47.730,00 47.730,00 47.730,00 2 Rend trib rec PF/exterior 3 Resultado da Atividade Rural 4 Total Rendimentos Tributáveis(1 a 3) 47.730,00 47.730,00 47.730,00 47.730,00 5 Contr Prev Oficial 3.741,00 3.741,00 3.741,00 3.741,00 6 Contr Prev Privada 2.659,10 - - - 7 Dependentes - - - - 8 Despesas Instrução 2.198,00 2.198,00 2.198,00 2.198,00 9 Despesas Médicas 20.667,85 9.777,85 20.667,85 9.947,85 10 pensão alimentícia judicial - - - 11 livro caixa - - - 12 Total Deduções (5 a 11) 29.265,95 15.716,85 26.606,85 15.886,85 13 Base de Cálculo (4-12) 18.464,05 32.013,15 21.123,15 31.843,15 14 alíquota 15,0% 27,5% 15,0% 27,5% 15 parcela a deduzir 2.095,20 5.584,20 2.095,20 5.584,20 16 Imposto Calculado (13x14 - 15) 674,40 3.219,41 1.073,27 3.172,66 17 dedução incentivo 18 Contribuição Empregador Doméstico 19 IRRF - - - - 20 Carnê Leão 21 Imposto Complementar 22 Saldo de Imposto a Pagar ( 16 - (18 a 22)) 674,40 3.219,41 1.073,27 3.172,66 23 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) 2.545,01 398,87 2.498,26 24 Parte não impugnada (398,87) 24 Parte Impugnada 2.099,39 DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido da seguinte forma: DE PARA Imposto a pagar 2.545,01 2.498,26 Multa 75% 1.908,76 1.873,70 Juros Conforme Legislação Conforme legislação Deve ser efetuada a cobrança da parte admitida/não impugnada nos termos do § 1º do art.21 do Decreto 70.235/72: Principal Multa 75% Juros Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Parte Não Impugnada: 398,87 299,15 Conforme Legislação Parte Impugnada: 2.099,39 1.574,54 Conforme Legislação Total: 2.498,26 1.873,70 Conforme Legislação Campo Grande/MS, 02 de maio de 2012. Henry Tamashiro de Oliveira Auditor-Fiscal da Receita Federal - Relator Ciente do acórdão da DRJ em 02/06/2012, o(a) contribuinte, em 22/06/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que asdespesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos apresentados. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000205/2009-94 Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Dada a ausência da apresentação desses extratos, é impossível acolher a pretensão de reforma do acórdão-recorrido na parte em que as pertinentes razões estiverem amparadas na alegação de pagamento em espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original

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9663709 #
Numero do processo: 10830.721798/2017-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa para as mesmas mercadorias. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de somente uma das mercadorias importadas, não tendo discutido a classificação de pneus para veículos do tipo SUV. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE PNEUS. ATRIBUTOS “C” (OU “CTT”) E “LT”. IRRELEVÂNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CONVENÇÃO DO SH. A presença dos atributos “C” (ou “CTT”) e “LT” nos tipos de pneus, com base em regras da ALAPA (uma associação latino-americana), é irrelevante para fins de sua classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, internacionalmente estabelecida na Convenção do SH, válida em 160 países. O critério usado pelo SH no texto das subposições de primeiro nível da posição 4011 foi a utilização do tipo de pneu. Para utilização do código SH 4011.20, deve o classificador perquirir se o pneu se destina a “caminhão ou ônibus”. Sendo negativa a resposta, a classificação se dá em outro código, específico (subposições de primeiro nível “1”, “3”, “4”, “5” ou “6”) ou empregando a subposição de primeiro nível residual (“9-outros”). CLASSIFICAÇÃO. PNEUS. CAMIONETAS. VANS. PICK UPS. UTILITÁRIOS. CÓD. SH 4011.99. CÓD. NCM 4011.99.90. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em camionetas, vans, pick ups, e utilitários deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). No âmbito do MERCOSUL, tal código possui uma opção de desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens. Portanto, o Código NCM das mercadorias é 4011.99.90.
Numero da decisão: 9303-013.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, no que se refere a pneus de vans-micro-ônibus, pick ups, utilitários, e carga leve (não se conhecendo em relação a SUV), e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, na parte conhecida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello, Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa para as mesmas mercadorias. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de somente uma das mercadorias importadas, não tendo discutido a classificação de pneus para veículos do tipo SUV. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE PNEUS. ATRIBUTOS “C” (OU “CTT”) E “LT”. IRRELEVÂNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CONVENÇÃO DO SH. A presença dos atributos “C” (ou “CTT”) e “LT” nos tipos de pneus, com base em regras da ALAPA (uma associação latino-americana), é irrelevante para fins de sua classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, internacionalmente estabelecida na Convenção do SH, válida em 160 países. O critério usado pelo SH no texto das subposições de primeiro nível da posição 4011 foi a utilização do tipo de pneu. Para utilização do código SH 4011.20, deve o classificador perquirir se o pneu se destina a “caminhão ou ônibus”. Sendo negativa a resposta, a classificação se dá em outro código, específico (subposições de primeiro nível “1”, “3”, “4”, “5” ou “6”) ou empregando a subposição de primeiro nível residual (“9-outros”). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 98 /2 01 7- 64 Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 CLASSIFICAÇÃO. PNEUS. CAMIONETAS. VANS. PICK UPS. UTILITÁRIOS. CÓD. SH 4011.99. CÓD. NCM 4011.99.90. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em camionetas, vans, pick ups, e utilitários deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). No âmbito do MERCOSUL, tal código possui uma opção de desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens. Portanto, o Código NCM das mercadorias é 4011.99.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, no que se refere a pneus de vans-micro- ônibus, pick ups, utilitários, e carga leve (não se conhecendo em relação a SUV), e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, na parte conhecida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello, Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 3201-005.512, proferido pela 1.ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3.ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 24 de julho de 2019, que foi integrado pelo Acórdão de embargos n. 3201-006.648, de 18 de fevereiro de 2020. Os julgados receberam as seguintes ementas: Acórdão n. 3201-005.512 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 NULIDADES. LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando a Recorrente apresenta Relatório Técnico (Parecer) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT e este é devidamente apreciado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). O desembaraço aduaneiro Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 não representa homologação de lançamento, para efeito da classificação fiscal das mercadorias importadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdão nº 3201-006.648 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. (grifos nossos) No julgado recorrido, restou decidido que está correta a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, no NCM 4011.20.90 (“outros – dos tipos utilizados em ônibus e caminhões), para os pneus utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve e SUV´s. O Colegiado a quo trouxe em seus fundamentos que na classificação fiscal dos pneus objeto da autuação deveriam ser observadas as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA – Associação Latino Americana de Pneus e Aros, pois os veículos que utilizam os pneus em apreço possuem algumas características básicas indicando terem sido concebidos para o transporte de mercadorias e não de pessoas, razão pela qual se caracterizam como uma espécie de caminhão. A Fazenda Nacional, não resignada com a decisão, interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à classificação fiscal de pneus utilizados em Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitário, carga leve e SUV´s, defendendo como acertada a classificação adotada pela Autoridade Fiscal no código NCM 4011.99.90. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o Acórdão nº 3401-003.498. Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que: (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial, pois nos casos confrontados há questionamento quanto à classificação fiscal dos pneus que são utilizados em veículos dos tipos van/micro-ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve e SUVs. Em ambos, recorrido e paradigma, enquanto a Fiscalização entendia como correta a classificação no NCM “4011.99.90 – outros” para os pneus destinados às vans para transporte de carga ou passageiros, pick-ups e utilitários; os Contribuintes interessados defendiam que a classificação fiscal correta a ser adotada é da NCM 4011.20.90 “outros-dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”. (b) no mérito, aduz que a classificação fiscal adotada pela Fiscalização é mais consentânea com o ordenamento do que aquela pretendida pelo Contribuinte, apoiando-se na fundamentação da demonstração da divergência jurisprudencial, bem como naquela expendida em decisão de primeira instância proferida nos autos do processo administrativo nº 19311.720355/2017-90, que enfrentou questão idêntica. Da transcrição do decisum nas razões recursais da Fazenda Nacional, extraem-se: (c) que relativamente aos pneus para vans, pick-up e utilitários, afirma que não são enquadráveis em nenhuma outra posição da NCM, entende ser correta a classificação no NCM 4011.99.90 (Outros), enquanto os para SUV foram classificados no NCM 4011.10.00. (d) consigna que os veículos van, pick-up, utilitário e SUV não são ônibus nem caminhões. Com relação à diferenciação entre as vans para transporte de passageiros e ônibus, tendo em vista que a TIPI não apresenta elementos que permitam identificar com precisão o que é um ônibus (a posição 8702, suas subposições e respectivos Ex, que abrangem todos os automóveis para dez ou mais pessoas, limitam-se a segmentar os veículos em função do volume da cabine, sem atribuir uma terminologia a cada um deles), deve ser utilizado o sentido da palavra na língua portuguesa e na sua utilização mercadológica. Assim, alega que vans não são sinônimo de ônibus; (e) Quanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pick-up e utilitários, entende que a diferenciação entre caminhões e furgões/pick- up/utilitários é expressa na Nomenclatura. Todos desdobramentos da subposição 8704.21 (Veículos para transporte de carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX-01 para “Camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes; (f) Consta ainda dos argumentos trazidos no recurso especial, o entendimento de que as NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis: os caminhões e os chamados “veículos polivalentes” e dá, como exemplo destes veículos, justamente os furgões, as pick-up e certos veículos Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 utilitários esportivos – o que evidencia a diferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões; (g) Relativamente às SUV (Sport Utility Vehicle) traz que se tratam de “veículos mistos, que se destinam ao transporte de passageiros, mas apresentam uma capacidade de carga superior aos demais automóveis” e que “A NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (‘station wagons’) e os automóveis de corrida) define que “Entendem-se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias”; (h) Para fins de Nomenclatura do SH, os veículos SUV, que têm função mista (transporte de passageiros e maior capacidade de carga), devem ser considerados mistos, sem prejuízo das hipóteses em que tenha características de “light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posiçao 8703; (i) Conclui que van, pick-up, utilitário e SUV não são ônibus nem caminhões, pelo que os pneus usados naqueles veículos não podem ser classificados em quaisquer dos subitens da posição NCM 4011.20 – “Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”, já que determina a RGI/SH nº 1 que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”; (j) Pelos textos da Posição 4011 (“Pneumáticos novos, de borracha”) e da Subposição 4011.20 (“Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”), entende incabível a classificação de outros pneus que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões em quaisquer dos subitens da subposição 4011.20, nem mesmo mediante esforço interpretativo a partir das Regras 3a e 4; (k) Quanto à classificação fiscal de pneus para vans, utilitários e pick-up, invoca a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 117/2007, para reforçar o seu entendimento de classificar os pneumáticos usados nestes veículos no NCM 4011.99.90, no qual devem ser enquadrados os pneus não passíveis de classificação, de acordo com as regras do SH, nos demais códigos NCM; (l) Postula seja provido o recurso especial interposto. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº - 2ª Câmara, de 13 de maio de 2020, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, consignou o despacho que: “há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que a correta classificação para os pneus utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve e SUVs é a NCM 4011.20.90 "outros - Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"; e o paradigma, que entendeu estar correta a NCM 4011.99.90”. De outro lado, o contribuinte PIRELLI PNEUS LTDA. apresentou contrarrazões ao apelo especial, postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a sua negativa de provimento. Para embasar o seu posicionamento, alegou o Contribuinte, em síntese, que: (a) o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido; (b) o código NCM adotado pela Recorrida para classificar os pneus está correto, em conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade com os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e de acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO; (c) a reclassificação fiscal proposta pela Fiscalização é ilegítima e deve ser afastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras internacionais de interpretação do Sistema Harmonizado; (d) a própria RFB confirmou a legitimidade do procedimento de classificação adotado pela Recorrida, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª Região) vinculada à própria Recorrida; (e) E, também com base nessa análise técnica é possível concluir que os pneus objetos do auto de infração ora combatido – pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois possuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os aproxima daqueles pneus utilizados em veículos de transporte de cargas (do “tipo” caminhões/caminhonetas) e de transporte de passageiros (do “tipo” ônibus, vans e micro- ônibus); (f) Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90; e (g) requer seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Foi juntada petição com Parecer Jurídico corroborando as alegações do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009). Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Em sede de contrarrazões, o Contribuinte sustenta que o recurso especial não deve ser conhecido, pois ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. Com relação ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte sustenta que: não há qualquer acórdão paradigma que sustente a posição da Fazenda Nacional de que os pneumáticos utilizados em SUVs deveriam ser enquadrados no NCM nº 4011.10.00. 53. Aqui, cumpre dizer, mais uma vez, que a autuação tem origem no entendimento de que a classificação fiscal adotada pela Recorrida estaria equivocada e deveriam ser adotados (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans para transporte de carga ou de passageiros, pick-ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 – Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs. 54. A Recorrente requer, no seu recurso – e não poderia ser diferente – a reforma do v. acórdão recorrido para que seja reestabelecida a decisão de primeira instância, que corroborou essa classificação. Porém, o único acórdão paradigma indicado pela Recorrente entendeu que os “Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90”. 57. Ou seja, o acórdão paradigma trata apenas da classificação de pneumáticos no NCM indicado pela Fiscalização no caso concreto como sendo aquele destinado aos pneus para as vans para transporte de carga ou de passageiros, pick-ups e utilitários. O único acórdão paradigma trazido pela Recorrente não indica que os pneumáticos utilizados em SUVs devem ser classificados no NCM 4011.10.00. Assim, ainda que se reconheça a divergência, fato é que ela apenas serviria, em relação aos pneus destinados a SUVs, para comprovar a divergência com relação à classificação adotada pela Recorrente e mantida pelo v. acórdão, mas em nenhuma hipótese serviria para comprovar o acerto da classificação adotada no auto de infração – que é de NCM diverso, 4011.10.00. [...] Entende-se assistir razão ao contribuinte ao alegar o não conhecimento com relação à classificação fiscal dos pneus da SUV, pois não há discussão com relação a esse ponto no paradigma. Para corroborar a afirmação, transcreve-se trechos do relatório e voto do acórdão nº 3401-003.498, indicado como paradigma: Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 [...] 2. Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 32 a 67, a contribuinte, estabelecimento equiparado a industrial: (i) no período de 02/2009 a 12/2011, deu saída a pneumáticos novos importados "utilizados em ônibus e caminhões", classificados na posição 4011.20, oferecidos à tributação do IPI a uma alíquota de 2%. Entendeu a autoridade fiscal, no entanto, ao aplicar as RGI do Sistema Harmonizado e as NESH, que o produto em questão deveria ter sido classificado na subposição 2011.99.90, com alíquota de IPI correspondente a 15%, pois, na verdade, os produtos seriam utilizados em "camionetas e similares"; (ii) no período de 01/2009 a 12/2009, deixou de recolher saldo devedor de IPI escriturado, inexistindo, neste interregno, guia DARF correspondente ou informação de IPI nas DCTF; (iii) no período de 01/2009 a 07/2010, constatou-se a utilização de crédito indevido, por inexistente. [...] 17. Para a contribuinte recorrente, a mercadoria deve ser classificada no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição 4011.20 ("Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"), Item e Subitem 4011.20.90 ("Outros"), submetida, portanto, a uma alíquota de 2% de IPI. 18. Por outro lado, a autoridade fiscal, em que pese concordar com a classificação quanto ao Capítulo 40 ("Borracha e suas obras") e quanto à Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), discorda quanto aos seus sucedâneos, reputando como correta a Subposição, Item e Subitem 4011.99.90 ("Outros"), submetida, portanto, a uma alíquota de 15% de IPI. 19. Cabe, portanto, conceber se o produto objeto do presente debate se trata de um pneumático novo, de borracha utilizado em (i) ônibus e caminhões, como defende a contribuinte, ou (ii) camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal. [...] 28. A reclassificação da mercadoria para o código 4011.99.90 foi, portanto, esclarecida por meio dos questionamentos realizados à ANIP, que concluiu que os pneumáticos se enquadravam na categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com o entendimento da ALAPA, bem como "(...) pelas informações extraídas dos sítios na internet dos três maiores fabricantes/importadores (Michelin, Pirelli e Goodyear)", pois há, em tais loci, especificação de categoria apartada para ônibus e caminhões. [...] 30. Correta, portanto, a classificação indicada pela autoridade fiscal, devendo ser aplicada a Subposição, Item e Subitem 4011.99.90 ("Outros") ao produto em análise e, assim, voto negar provimento ao recurso voluntário interposto naquilo que concerne à classificação fiscal da mercadoria. Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Portanto, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional tão somente com relação à classificação fiscal dos pneus fabricados e importados pela Recorrente e que são utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários e carga leve. 2 Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à correta classificação fiscal dos pneus fabricados e importados pela Recorrente e que são utilizados em veículos dos tipos vans/micro- ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve. Consoante esclarecido nos autos pela Recorrida, trata-se de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, em síntese, a fabricação de pneumáticos e câmaras-de- ar. Para consecução de suas atividades, a Recorrida fabrica e importa pneus das linhas CHRONO e SCORPION para vans, pick ups, utilitários, carga leve. O Contribuinte classifica os pneus em referência na posição NCM 4011.20.90 – Outros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões), utilizando das Regras Interpretativas 3 e 4 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que determinam a adoção de posição mais específica e, não havendo descrição específica, a adoção do código que descreva produto mais semelhante. Pela classificação adotada pela Recorrida, os pneus são tributados à alíquota de 2%, conforme disposições da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do Decreto nº 7.212/10. A Fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pelo Contribuinte com relação aos pneus, resultando o procedimento de fiscalização na lavratura do Auto de Infração que exige IPI na saída dos pneus Chronos e Scorpion para vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs, relativo, nestes autos, aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2013 a 08/2016. No entender da Autoridade Fiscal, devem ser adotados (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans para transporte de carga ou de passageiros, pick-ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 – Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs. Na análise da Fiscalização, prevaleceram as características dos veículos em que são utilizados os pneus, e não propriamente dos pneumáticos novos em discussão. Como decorrência da nova classificação fiscal, a saída dos pneus estariam sujeitas à alíquota de 15% do IPI (NCMs 40.11.99.90 e 40.11.10.00). A partir de laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – “INT”, Divisão de engenharia de Avaliações e de Produções – DEAP (“Relatório Técnico nº 000.100/16”), e juntado pela Contribuinte com a impugnação, foram analisadas as características dos pneus objeto do auto de infração, defendendo o Contribuinte a sua conclusão de que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois possuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os aproxima daqueles pneus utilizados em veículos de transporte de cargas (do “tipo” caminhões/caminhonetas) e de transporte de passageiros (do “tipo” ônibus, vans e micro-ônibus). Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Reformando a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, sobreveio o acórdão de recurso voluntário nº 3201-005.512, que deu provimento ao recurso da Pirelli para considerar como correta a classificação fiscal por ela adotada. O acórdão recorrido, após análise das provas e cotejo com as decisões proferidas pelo TRF 4ª Região, entendeu pelo cancelamento da autuação por concluir que os pneus objeto da autuação são pneus capazes de suportar mais peso e pressão, devendo ser enquadrados no NCM 4011.20.90, destinados aos ônibus e caminhões: [...] Em processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira decidiu-se, por unanimidade de votos, que a classificação fiscal correta dos pneus utilizados em furgões e caminhonetes é a postulada pela ora recorrente, ou seja, a NCM 4011.2090. A decisão está ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS A mercadoria descrita como Pneus novos de borracha código 225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin, é classificada na posição TEC/TIPI 4011.20.90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO. Não deve ser conhecida matéria não argüida em sede de impugnação, por aplicação do art. 17 do PAF Decreto 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE. A matéria não argüida em sede de recurso voluntário resta decidida definitivamente, no âmbito administrativo, nos termos do §único do art. 42 do PAF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (Processo nº 12466.000337/200894; Acórdão 3201-002.874; Sessão de 26/06/2017) O relator adotou como fundamentação, voto condutor do acórdão DRJ/Florianópolis/SC 0730.385/2013, da lavra do auditor-fiscal, então julgador na DRJ, Orlando Rutigliani Berri, ex-Conselheiro do CARF, o qual analisou a matéria, no âmbito do processo 12466.001558/2009-61, verbis: "Dos trechos transcritos das citadas soluções de consulta depreende-se que a reclassificação fiscal para o código NCM 4011.99.90 da TIPI/TEC teve motivação nas respostas aos questionamentos feitos à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), em especial, na conclusão de que os pneus objetos das consultas se enquadravam na categoria de “pneus para camionetas”, formulação essa adotada também pela Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA), dentre outras organizações internacionais e pelos sítios da Internet na “web” dos três maiores fabricantes/importadores (Michelin, Pirelli e Goodyear), uma vez que especificam uma categoria ou subcategoria para os pneumáticos para ônibus e caminhões, não fazendo qualquer associação com os pneus para camionetas, pickups, vans, furgões, etc.; como no caso da Michelin, que inclui os pneus para furgões no grupo de pneus destinados a “carros e caminhonetes” e da Pirelli, que os relaciona na subcategoria de pneus destinados para “automóveis”. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Nos limites impostos pela presente lide, importa verificar se os veículos destinatários dos pneus importados, das referencias 225/70 R15 C 112/110R TL AGILIS81 1 e 195/75 R16 C 107/105R TL AGILIS81 GRNX, ambos da marca Michelin, a exemplo do Mercedes Benz, modelo Sprinter Chassi 313 CDI e do Iveco, modelos Daily 40.13, 50.13 e 55C16 (fls. 161 a 167) são camionetas ou similares, segundo alude a fiscalização nos autos de infração ou caminhões monoblocos (furgões), conforme entende a autuada ou, de outra forma ainda, se pertencem a uma categoria diversa, pois não subsistem quaisquer dúvidas que um tipo é um pneumático de construção radial, destinado ao uso comercial, com 225 mm de largura nominal e uma relação entre a largura e a altura nominal igual a 70, com 15 polegadas de diâmetro interno (aro), capaz de suportar até 1120 kg. de carga e velocidade máxima de 170 km/h (fl. 98) e o outro um pneumático de construção radial, destinado ao uso comercial, com 195 mm de Em processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira decidiu-se, por unanimidade de votos, que a classificação fiscal correta dos pneus utilizados em furgões e caminhonetes é a postulada pela ora recorrente, ou seja, a NCM 4011.2090. A decisão está ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS A mercadoria descrita como Pneus novos de borracha código 225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin, é classificada na posição TEC/TIPI 4011.20.90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO. Não deve ser conhecida matéria não argüida em sede de impugnação, por aplicação do art. 17 do PAF Decreto 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE. A matéria não argüida em sede de recurso voluntário resta decidida definitivamente, no âmbito administrativo, nos termos do §único do art. 42 do PAF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (Processo nº 12466.000337/200894; Acórdão 3201-002.874; Sessão de 26/06/2017) Ademais, as Nesh dessa posição igualmente determinam que a classificação desses tipos de veículos é determinada em função de algumas características que indicam ser concebidos para o transporte de mercadorias e não de pessoas, especialmente quando se trata de informar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é inferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria de veículos automotores estão compreendidos os conhecidos também como polivalentes, ou seja, os furgões, picapes e até certos utilitários esportivos. Demais disso, corroborando com as Nesh, o material técnico que especifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar as seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos, carroçaria com capacidade de carga superior a 1.500 kg e são compatíveis com o transporte de mercadorias em curtas, médias e longas distâncias. Por derradeiro, é de salientar que o conceito vulgar que se tem de “caminhão” é de um tipo veículo rodoviário de carga de no mínimo quatro rodas com cabine para o motorista separada da carroçaria de carga. Note-se, entretanto, que esta separação da cabine, por si Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 só, e ainda que fosse o caso dos autos, não é condição suficiente para definir um veículo rodoviário como “caminhão”, segundo o “Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa” e o “Petit Larouse Illustré”. “Caminhão Veículo automóvel, com quatro ou mais rodas, para transporte de carga.” Caminhão Veículo grande e forte que se usa para transportar mercadorias pesadas”. O segundo dicionário mencionado também define “caminhonetes” como sendo “caminhão pequeno, por vezes constituído por um chassis de automóvel de passageiros, de carga útil inferior a 1.500 kg”. Não bastasse o acima colacionado, a norma TB 152/1978 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR 6067 após registro no IMETRO, define caminhão como sendo “um veículo de carga, com no mínimo quatro rodas, com carroçaria e destinado ao transporte de carga, com capacidade de carga útil superior a 1500 kg.” Somente para pontuar, afora a definição trazida pelos referidos dicionários, convém observar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria do tipo plataforma nem separação dessa carroçaria da cabina do condutor para que se considere um determinado veículo como sendo um “caminhão”, destacando, em especial, sua capacidade de transporte de carga. Nessa linha de entendimento a Administração Tributária também já se manifestou quando dispôs sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco. É o que evidencia a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, entende-se: I caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; III carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. (...). Portanto, o Fisco, por meio de ato normativo complementar, também reconhece a procedência dos argumentos trazidos pela Impugnante. Em assim sendo, a designação genérica de “caminhão” deve ser adotada também para os veículos das marcas/modelos Mercedes-Benz, Sprinter Chassi 313 CDI e Iveco, Daily 40.13, 50.13 e 55C16, que são os destinatários dos pneus importados ao amparo das Adições 001 das DI’s 09/02545056, 09/03297455, 09/03645666 e 09/03650767 e da Adição 006 da DI 09/03040713, vez que atendem todas as exigências técnicas, comerciais e normativas para o seu enquadramento como caminhão, o que nos conduz à conclusão de que os respectivos pneumáticos importados, sob exame, por serem uma espécie do gênero pneus para ônibus e caminhões, uma vez que próprios para ser utilizado em caminhões chassi e/ou monobloco, conforme o texto da subposição NCM Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 4011.20 (do qual se infere a existência de mais de um tipo de pneu para ônibus e caminhões, bem assim que a capacidade de carga desses veículos não é determinante para sua regular classificação fiscal), classificam-se no código NCM 4011.20.90 da TEC/TIPI, com arrimo na 1ª e 6ª RGI c/c RGC1. Sem reparos a fazer, adoto o entendimento esposado." Com razão a Recorrente quando consigna que a classificação fiscal relativa aos pneus deve observar as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. Saliento que de acordo com as configurações de cada pneu, constantes na tabela já indicada é possível concluir o seguinte: (i) os pneus elencados nos itens 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 28; 29; 32, possuem o código "C" para "carga"; e (ii) os pneus elencados nos itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, possuem o código "LT" - "light trucks - caminhonetes". Tem-se, portanto, que por tais características os pneus listados pela Fiscalização são do tipo destinados à utilização por veículos de carga e caminhonetes, pois em todos constam as expressões "C" ou "LT", conforme exigência do INMETRO. Friso que no processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira (Processo nº 12466.000337/2008-94) antes referido, os pneus em análise, de igual modo ao aqui tratado são pneus com as siglas "C" e "TL", ou seja, para "carga" ou "light trucks - caminhonetes", conforme descrição a seguir reproduzida: "A mercadoria descrita como Pneus novos de borracha código 225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin, é classificada na posição TEC/TIPI 4011.20.90" Tal nomenclatura, como salientado pela Recorrente é adotada internacionalmente e é confirmada pelas regras de padronização exigidas pelo Manuel Técnico da ALAPA e pela Avaliação da Conformidade do INMETRO. Da peça recursal destaco: "175. A função de um pneu - pneu utilizado por veículo de carga ou por veículo de passeio - não é determinada apenas pelas suas dimensões (as primeiras referências na sua nomenclatura), mas sim por sua estrutura interna, por sua capacidade de carga vertical, por sua durabilidade e resistência, que, por exigência do INMETRO, são referenciadas pela inclusão das siglas "C" ou "LT" na nomenclatura dos pneus (conforme será com mais detalhes demonstrado a seguir). 176. Diante disso, dois tipos de pneus podem ter as mesmas dimensões, seguindo as mesmas referências iniciais na nomenclatura (referências de largura, de altura e de diâmetro), mas terem funções distintas, o que será destacado pela inclusão das siglas "C" e "LT" e pelo índice de carga indicados em sua nomenclatura." [...] A questão já foi apreciada pelo Poder Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o tema nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. EFEITOS FUTUROS DA DECISÃO. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90. 4. Possível a extensão dos efeitos da decisão prolatada às futuras importações efetuadas pela parte autora, desde que as alíquotas ad valorem tenham por base o valor aduaneiro, evitando-se, dessa forma, reiteração de ações judiciais idênticas a cada evento de importação, o que vai ao encontro dos princípios da economia processual e da celeridade." (TRF4, AC 5000085-54.2012.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017) Como visto, a decisão foi no sentido de considerar como correta a classificação fiscal no código NCM 4011.20.90 para os pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), justamente os pneus que são tema do recurso em apreço, pois a classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. Do voto condutor do acórdão mencionado, destaco: "Nesse diapasão, tenho que a indigitada prova técnica produzida corrobora o direito alegado pela parte autora. Extraio do laudo pericial, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Silvio Marcos Braz, dentre várias, as considerações que seguem abaixo: 4.1 QUESITOS DA REQUERENTE 1. Segundo o INMETRO, quais NCM de pneus que têm certificação compulsória? Resposta: Segundo o Inmetro, são 3 os NCM's de pneus com certificação compulsória - 4011.10.00 (Pneu novo de automóveis, camionetas, camionetas de uso misto e seus rebocados); - 4011.20 (Pneu novo de micro-ônibus, caminhões e seus rebocados); - 40.11.40.00 (Pneu novo para motocicletas e ciclomotores). Ver ANEXO F. 2. Os pneus objeto de litígio e em questão estão certificados pelo INMETRO? Resposta: Sim estão certificados. Ver ANEXO H. 3. É possível concluir que um produto certificado pelo INMETRO só pode pertencer a uma das NCM's com certificação compulsória, ou seria possível certificar um produto para o qual não há normas técnicas para tal? Resposta: Sim, não sendo possível certificar um produto sem as devidas normas técnicas perante o Inmetro. 4. Qual é a diferença (de função ou de finalidade) entre "veículo comercial" e "veículo leve"? Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Resposta: A função básica dos dois é exatamente a mesma, diferenciando-se somente na capacidade de carga e/ou volume de carga e/ou quantidade de passageiros. 5. Pode-se afirmar que a palavra "caminhonete" deriva etimologicamente da palavra "caminhão"? Resposta: Sim, de acordo com o dicionário Michaelis da língua portuguesa, pode ser caracterizado como veiculo de transporte de pessoal ou de carga (caminhão no diminutivo).ca.mi.nho.ne.te sf (fr camionnette) 1 Veículo automóvel para transporte de pessoal, com capacidade até 14 passageiros, exclusive o motorista. 2. Veículo automóvel para transporte de carga, com chassi de caminhão, capacidade até 2 toneladas de carga útil e peso bruto até 4.200 kg. Var: caminhoneta e camioneta. 6. Pode-se afirmar que "micro-ônibus" é um tipo de ônibus, em sua função e finalidade? Resposta: Sim. A função do micro-ônibus é a mesma do ônibus: O transporte de passageiros em escala maior que a de um carro privativo. A diferença entre um ônibus e um micro-ônibus se resume a quantidade de passageiros que um ou outro pode transportar. (...) 9. O que significam as letras "C" e "L T" escritas antes ou depois da medida de um pneu? Resposta: As letras significam que os pneus são destinados ao uso em veículos comercias, conforme estabelecido no manual técnico A.L.A.P.A, onde: - letra C: utilização para carga (Cargo em inglês); - letra LT. Utilização em caminhão leve (Light Truck em inglês). 10. O que determina se um pneu será utilizado em um veiculo de passeio ou veiculo de carga: seu tamanho ou seu tipo de estrutura? Resposta: O tipo de estrutura é quem determina a aplicação de um pneu. Por exemplo, um pneu de uma empilhadeira é muito menor em seu diâmetro que um pneu de bicicleta, porém, sua estrutura suporta uma carga infinitamente maior que o segundo. 11. Por que pneus com as siglas "C" e "LT" estão enquadrados na família 3 do INMETRO? Resposta: Porque são homologados pelo INMETRO para uso em "Veículos Comerciais e Comerciais Leves", C e LT, não sendo enquadrados para veículos de passeio. 12. Por que pneus com as siglas "C" e "LT" estão enquadrados na categoria 3 do manual da ALAPA ? Resposta: Porque os fabricantes precisam identificar os pneus de camionete com essa sigla quando sua aplicação e uso são destinados a camionetes, micro-ônibus, vans, ou seja, veículos de transporte de carga leve em geral. (...) 14. A existência de uma camionete (por exemplo, uma Ford Ranger cabine simples) que usa a medida 235/75R15, deve usar o LT235/75R15 ou 235/75R15? Resposta: No caso de uma camionete como a Ford Ranger cabine simples, o pneu correto é o LT235/75R15 (6 ou 8 Lonas). Ele tem características de pneu de carga. Um Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 pneu de passeio não suporta o tipo de serviço demandado por uma camionete como essa. 15. A existência de um caminhão pequeno (por exemplo, um Hyundai HR) que usa a medida 205/70R15, deve usar o 205/70R15C ou 205/70R15? Resposta: No caso de um caminhão pequeno como o HR, o pneu correto é o 205/70R15C 8 Lonas. Um pneu 205/70R15 de passeio não suporta esse tipo de uso. Segundo o manual da ALAPA, os pneus 155R12C, 185R14C, 195R14C, 195/70R15C, 205/70R15C, 205/75R16C, LT235/75R15, 31x10.50R15, 7.00-16, 7.50-7.50R16, 215/75R17,5, pertencem todos ao mesmo "Capitulo 3 - Pneus para Camionete"? Resposta: Sim, todos ao mesmo capitulo. Ver ANEXO G. Existe diferença de pressão de inflação recomendada entre um pneu, por exemplo, 205/70R15 e 205/7OR 15C? Por quê? Resposta: O pneu 205/70R15 de passeio normal suporta 36 PSI (libras por polegada quadrada). O pneu 205/70R15 de passeio reforçado suporta 44 PSI. O Pneu 205/70R15C suporta até 65 PSI (ou de 47 a 80% mais). O pneu é basicamente uma bolsa de ar que sustenta o veiculo. Quanto maior o peso que o pneu precisa suportar, maior pressão de ar interna ele precisa ter, ou seja, além de suportar mais peso o pneu precisa suportar maior pressão interna. Sua estrutura precisa ser mais reforçada para suportar tal esforço, especifica para essa finalidade. Quesitos Complementares 1. Segundo o INMETRO, a classificação dos produtos vinculados nas DI' s e identificados pela autoridade aduaneira como sendo NCM 4011.99.90 se mostra equivocada ? Resposta: Na verdade a NCM 4011.99.90 não exige certificação do INMETRO, e não seria possível fazê-la mesmo se quisesse, pois não existem normas para tal. Os pneus são certificados pelo nível de segurança e confiabilidade que demandam. 2. As medidas dos pneus em questão, conforme o INMETRO e a ABPA/ALAPA, são destinadas a utilização em MICRO-ONIBUS, CAMINHONETAS e UTILITARIOS (por analogia, pequenos ônibus igualmente para transporte de passageiros e veículos de carga leves), como pode ser observado nas tabelas de certificação compulsória de pneus novos? Resposta: Sim, tal como esta no manual da ALAPA e na certificação do INMETRO. Ver ANEXOS G e H. 3. Referidos pneus nos dados das tabelas acima referidas, suas medidas - dos pneus objeto da controvérsia-, têm destinação ao uso em MICRO-ONIBUS, que, como se conclui do próprio nome, trata-se de um ONIBUS com dimensões reduzidas, mas ainda assim, trata-se de um ONIBUS e, por conseqüência, os pneus devem ser tratados como pertencentes a NCM 4011.20.90 - "outros, por exclusão, que é um subitem da NCM 4011.20 -dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões-, por que como tal estão certificados pelo INMETRO? Resposta: Sim. De acordo com o manual ALAPA, os pneus objetos da Perícia podem ser empregados em Camionetas, microônibus e utilitários. Ver ANEXO G. 4. Os pneus, objeto da controvérsia, são, inquestionavelmente, destinados ao uso em ônibus e caminhões, em micro-ônibus e caminhões leves e, portanto, devem ter a classificação fiscal, nos termos das normas aplicáveis, adequada a este destinação qual seja, a NCM 4011.2090 - Outros, subitem da NCM 4011.20 - Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões? Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Resposta: Sim. Por exclusão, a NCM 4011.10... sugerida pela REQUERIDA, menciona a utilização em veículos de passageiros - incluindo os veículos de uso misto (cátion wagons) e os automóveis de corrida. Pelo manual ALAPA, os pneus objetos da Perícia são aplicados em camionetas, microônibus e utilitários, não em veículos de passageiros. Por definição de um microônibus, é um ônibus de dimensões reduzidas, mas é um ônibus. Quanto à aplicação em caminhões, pelo manual ALAPA, os pneus destinam-se a camionetas e utilitários, ou seja, veículos comerciais leves, de carga, não sendo aplicados em automóveis de passageiros. Entende-se então que a classificação NCM 4011.20.90 esta adequada. Ver ANEXO G. (...) COM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA (...) RESPOSTA: Este perito esclarece que as mercadorias são exatamente as que constam nos dados dos pneumáticos - item 2 do Laudo pericial e tabela resumo do Anexo e também do Laudo Pericial conforme abaixo: Pneus, ou pneumáticos novos de borracha conforme relação abaixo: - D.|I. 12/0934103-6 - medida LT 235/75 R15, 104/101S, marca Kumho; - D.I. 12/0208885-8 - medida 185/R14C, 102/1 100Q, marca Sailun; - D.I. 12/0208885-8 - medida LT 31x10.50 R15 109Q marca Sailun; - D.I. 12/0208885-8 - medida LT 225/75 R16, 115/112R marca Sailun; - D.|I. 12/0208885-8 - medida LT 215/85 R16E, 115/112R, marca Sailun; - D.|I 12/0208885-8 - medida 215/75R16C, 113/111R, marca Sailun. Ver ANEXO C. 5. Como conclusão final, este Perito esclarece: Apenas considerando o material levantado em pesquisa técnica, ou seja, manual técnico da ALAPA, definições do CTB, INMETRO e Notas Fiscais de outros fabricantes, é que este profissional chegou a uma classificação que parece mais lógica dos objetos da Perícia. A classificação 4011.99.90 - outros, a principio foi descartada por este Perito pelo fato de parecer lógica a classificação de pneus C e LT como para veículos de carga e comerciais leves, enquadrando-se desta forma na classificação 4011.20.90, mostrando-se a mais adequada. Alguns sites de internet, links de veículos automotores, entre outros, foram consultados, PORÉM, a diversidade de aplicação dos referidos pneus é tão grande que este profissional preferiu não mencioná-las e não considerá-las, como por exemplo, alguns dos pneus em questão apareciam como aplicação em veículos de passeio, veículos comerciais leves e caminhões...Até sua montagem os permite fazer, porém, dentro das especificações técnicas dos fabricantes, limites de velocidade, terreno, entre outros, tecnicamente, do ponto de vista da engenharia automotiva, são inconcebíveis. Esperando este profissional ter contribuído com os esclarecimentos e estando a disposição de vossa excelência para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se façam necessários.(...)" A prova pericial demonstra a correção do enquadramento dos pneus importados, feito pela parte autora, na NCM 4011.20.90, em conformidade com a sistemática adotada pelo INMETRO e pela ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE PNEUS E AROS - ALAPA -, órgãos que classificam tais mercadorias com base em normas técnicas. A Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Portaria INMETRO nº 482/2010, e o Manual de Normas Técnicas 2004, da ALAPA estão encartados no ev. 1, PORT14 e OUT15." No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90." (TRF4, AC 5022450- 92.2013.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017) "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. EFEITOS FUTUROS DA DECISÃO. 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90. 4. Possível a extensão dos efeitos da decisão prolatada às futuras importações efetuadas pela parte autora, desde que as alíquotas ad valorem tenham por base o valor aduaneiro, evitando-se, dessa forma, reiteração de ações judiciais idênticas a cada evento de importação, o que vai ao encontro dos princípios da economia processual e da celeridade." (TRF4, AC 5009752-54.2013.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), constantes do Auto de Infração, capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons sejam classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. O acórdão recorrido, após análise das provas e cotejo com as decisões proferidas pelo TRF 4ª Região, entendeu pelo cancelamento da autuação por concluir que os pneus objeto da autuação são pneus capazes de suportar mais peso e pressão, devendo ser enquadrados no NCM 4011.20.90, destinados aos ônibus e caminhões. 3 Dispositivo Diante do exposto, é conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à classificação fiscal dos pneus fabricados e importados pela Recorrente e que são utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários e carga leve. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, no que se refere à “classificação fiscal de pneus utilizados em veículos dos tipos “vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitário e carga leve”, entendendo como correta a classificação adotada pelo Fisco no código NCM 4011.99.90, como se demonstra a seguir. Ressalta-se que não houve conhecimento do recurso com relação à classificação fiscal dos pneus para veículos tipo SUV, pois não há discussão com relação a esse ponto no paradigma. Assim, resume-se a controvérsia à classificação de pneus utilizados em veículos dos tipos: Vans/micro-ônibus, Pick-ups, utilitários, carga leve. Consta dos autos que a empresa PIRELLI fabrica e importa pneus das linhas CHRONO e SCORPION, para utilização em: Vans, Pick ups, utilitários e carga leve. Como relatado, o processo trata de Auto de Infração lavrado por ter a Contribuinte dado saídas a produtos de sua fabricação (pneus destinados a veículos automotores) com a classificação fiscal incorreta e, com isso, aplicando uma alíquota a menor para o IPI. No Acórdão recorrido, restou assentado que na classificação fiscal dos pneus deveriam ser observadas as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA, de modo que os veículos que utilizam os pneus em apreço possuem algumas características básicas que indicam ser concebidos para o transporte de mercadorias e não de pessoas e, desse modo seriam uma espécie de caminhão. Assim, restaria correta a classificação adotada pela Contribuinte dos referidos pneus, na classificação NCM 4011.20.90 (“Outros - dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”, cuja alíquota do IPI é de 2% (dois por cento). Cabe informar que a alíquota do IPI, pretendida pela Fiscalização com a reclassificação fiscal é na NCM 4011.99.90, cuja alíquota é de 15% (quinze por cento). O fundamento central utilizado pelo Fisco para refutar a classificação da Contribuinte é o de que os veículos aos quais são destinados os pneus não são ônibus e nem caminhões. Para análise da questão, é importante tecer algumas considerações sobre (a) a definição do critério a ser utilizado para classificação de mercadorias, para depois (b) promover a aplicação do critério definido ao caso em litígio. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 a) Critério a ser utilizado para classificação de mercadorias A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A “Babel” de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria-prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1988. 1 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 160 países signatários, mas em suas relações com terceiros. 2 No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n o 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1 o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária. 3 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando 1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182-187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358-361. 2 A Organização Mundial de Aduanas (www.wcoomd.org), gestora da Convenção do SH, destaca que, apesar de serem 160 as partes contratantes da convenção, seu texto é aplicado a 212 países. 3 Sobre a estatura de paridade dos tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com as leis, veja-se a ADIn n. 1.480-DF. Fl. 1977DF CARF MF Original http://www.wcoomd.org/ Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH. 4 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. 5 E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto n o 2.092, de 10/12/1996. Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Acrescente-se, ainda, que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando- a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. 4 Além do constante estabelecimento de atualizações na nomenclatura, decorrentes de descobertas e aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e classificação de mercadorias, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (expressando o posicionamento oficial do CCA-OMA), o índice alfabético do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas, publicado pelo CCA-OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias. 5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a publicação do Decreto n. 1.343, de 23/12/1994, a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que utilizava dez dígitos (os seis do SH mais dois para itens e dois para subitens), deu lugar à Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os membros do bloco. Tal evolução serviu de base à substituição, em 01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Cabe, por fim, ressaltar a pouca relevância do que se entende no âmbito do INMETRO, ou o Código de Trânsito Brasileiro, órgãos nacionais, e que não afetam em nada a classificação nos outros 159 países, que deve ser uniforme. Não pode o Brasil desejar sobrepor seus entendimentos nacionais ao acordado internacionalmente. Um pouco mais relevante, numericamente, embora também sem abrangência mundial, pelo que deve ser utilizada com cautela, a posição da associação latino-americana (ALAPA). Tais definições seriam significativas e até essenciais em discussões regionais, travadas no sétimo e no oitavo dígitos, ou eventualmente nacionais, caso houvesse acréscimo de dígitos nacionais (a exemplo do que acontecia na NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, extinta em 1995). Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar a discussão jurídica sobre classificação da mercadoria, presente nestes autos. (b) Aplicação do critério ao caso em litígio O caso em análise versa sobre classificação para efeitos de tributação pelo IPI, tema que, como se destacou no tópico anterior, apesar de tratar de tributo nacional, obedece a regras internacionais, aplicáveis a 160 países. Mas a discussão jurídica enfrentada nos autos se refere mormente ao quinto dígito (subposição de primeiro nível), visto que a posição 4011 (que corresponde a “pneumáticos novos, de borracha” é consensual entre as partes. O primeiro passo para a classificação de qualquer mercadoria, segundo as Regras do SH, é sempre determinar a posição. E, no presente caso, poupa-se essa tarefa, diante do já revelado consenso na posição 4011. O segundo passo é determinar a subposição de primeiro nível (quinto dígito), entre as opções previstas na Nomenclatura do SH, de caráter internacional, e que deve ser a mesma, esteja sendo a mercadoria importada ou comercializada no Brasil ou em outra das 160 partes contratantes. É o que reza a Regra Geral Interpretativa 6 (RGI-6) do SH: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (grifo nosso) É necessário, portanto, resistir à maior tentação do público leigo em classificação de mercadorias, que parte logo para a comparação do código todo (oito dígitos), com mecanismos de busca de palavras, conduta que afronta a RGI-6, que permite apenas comparações entre desdobramentos de mesmo nível (quinto dígito com quinto dígito, depois sexto dígito com sexto dígito, e assim por diante, caso haja desdobramentos regionais). No presente caso, para solucionar o debate jurídico mais relevante, no processo, sequer se necessita chegar ao sexto dígito. Vejamos, então, quais as possibilidades em relação ao quinto dígito, para a posição 4011 (Pneumáticos novos, de borracha): Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 4011.10 Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) 4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões (defendido como correto pelo Contribuinte) 4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos 4011.40 Dos tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos tipos utilizados em bicicletas 4011.6 Outros, com bandas de rodagem em forma de "espinha de peixe" e semelhantes 4011.9 Outros (defendido como correto pela Fiscalização) (grifo e destaques nossos) Repare que a ausência de sexto dígito indica que a subposição de primeiro nível (quinto dígito) possui desmembramentos (é o que acontece nos quintos dígitos “6” e “9”), e que a existência de um sexto dígito com o número “zero” significa que a subposição de primeiro nível (quinto dígito) não possui desmembramento (é o que ocorre nos demais “quintos dígitos”). Descartem-se, de imediato, as opções sequer cogitadas pelas partes no contencioso (as não grifadas no excerto transcrito), e que, indubitavelmente, não se referem aos pneus aqui em análise (quintos dígitos “1”, “3”, “4”, “5” e “6”). Descarte-se ainda a discussão em relação a SUV, tema não conhecido. Isso permite chegar ao cerne do debate jurídico: (a) fisco e contribuinte acordam que a posição correta é a 4011; (b) o contribuinte entende que todos os pneus em análise, sejam para vans, pick up e utilitários, classificam-se na subposição de primeiro nível “5” (“Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”); e (c) a fiscalização defende que se classificam na subposição de primeiro nível “9” (“Outros”) os pneus destinados a vans, pick up e utilitários (e aqueles para os quais não houve resposta da empresa sobre a utilização, aproveitando-se dados de outros processos, que os enquadraram em uma dessas categorias). Antes de adentrarmos à análise específica de tais classificações, convém destacar que são instrumentos complementares às RGI e Notas do Sistema Harmonizado as Notas Explicativas do SH (NESH), hoje veiculadas em língua portuguesa na IN RFB 1.788/2018, e os Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Aduanas, atualmente reproduzidos, em português, na IN RFB 1.926/2020. O Brasil recentemente modernizou seu processo de classificação de mercadorias em processos de consulta, acessível às empresas e pessoas físicas, em geral, passando a decisão de monocrática a colegiada, o que reflete ponderações mais estruturadas e completas, que ficaram a cargo do CECLAM (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias), criado pela Portaria RFB 1.921/2017, composto por um Comitê Técnico e cinco Turmas de Solução de Consulta, sendo as decisões tomadas por maioria simples, desde que estejam presentes a maioria dos membros da respectiva Turma ou Comitê. Desde então, o CECLAM vem registrando todas as análises efetuadas de forma pública, no sítio web da RFB, em um Compêndio, que é aplicável não só aos consulentes, mas, como se adverte em “https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal- de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014”, com Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 amparo no art. 15 da IN RFB 1.464/2014, erga omnes, a todos os importadores / produtores, com efeito vinculante: “Compêndio de Ementas de Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)” “Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.” Sobre o tema aqui em análise podem ser encontradas as seguintes decisões no Compêndio, relativas aos códigos SH 4011.20 e 4011.90: Código NCM Descrição Decisão 4011.20.90 Pneumático novo de borracha, de construção radial e codificação 215/75 R 17,5 (seção 215mm, série 75% e aro 17,5”), com índice de carga e símbolo de velocidade 135/133 J, do tipo utilizado em caminhões SC 63/2014 4ª Turma 4011.20.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/75 R16 8PR 110/108 R SC 64/2014 4ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/70 R15 112/110 R SC 98109/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 155R12 83/81P SC 98110/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/75 R16 107/105 R SC 98111/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 215/75 R16 116/114 Q SC 98117/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 185 R14 102/100 Q SC 98118/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/70 R15 106/104 S. SC 98119/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/70 R15 104/102 R. SC 98120/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205 R14 109/107 Q. SC 98148/2018 2ª Turma Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195 R14 106/104 R. SC 98149/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 175/70R14 LT 6 PR 95/93S. SC 98101/2019 Comitê 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/75 R16 121/120 Q. SC 98458/2017 2ª Turma Como exposto, todas essas decisões são vinculantes para a RFB e possuem efeitos erga omnes. Admitir, em um caso concreto, a classificação destas mercadorias em outros códigos apenas para determinados sujeitos estabeleceria a possibilidade de vantagem tributária em relação a seus concorrentes. Recentemente, não parece haver dúvida nem no seio das turmas julgadoras especializadas em classificação de mercadorias, nem no Comitê, que já analisou a questão uma vez (processo negritado na tabela) de que pneus para “caminhonetes ou similares” não se confundem com pneus para “ônibus e caminhões”. Veja-se que o Comitê (composto pelo chefe da Divisão que trata do tema, na COSIT/RFB, e pelos presidentes das Turmas) na SC 98101/2019, após reconhecer que o pneu em análise (175/70R14 LT) era do tipo “LT” (“light truck”, ou, na notação da ALAPA, “veículos comerciais leves”), conclui: “(...) 11. A mercadoria em análise é própria para veículos que desempenham atividades comerciais (caminhonetes, micro-ônibus e seus rebocados), logo está descartado seu enquadramento nas subposições 4011.10 (do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), 4011.20 (do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões), 4011.30 (do tipo utilizado em veículos aéreos), 4011.40 (do tipo utilizado em motocicletas), 4011.50 (do tipo utilizado em bicicletas), 4011.70 (do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais) e 4011.80 (do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial). 12. Não estando incluído nas subposições anteriores e de acordo com a RGI 6, o produto se classifica na subposição residual 4011.90 (...)” (grifo nosso) O presente processo apresenta vários pneus com o atributo “LT”, que o Acórdão recorrido entendeu suficiente para classificar como “pneu para ônibus ou caminhão”. Com este atributo “LT”, a fiscalização identificou pneus que seriam usados, v.g., em Dodge RAM; Ford F- 250, e Ranger; GM S10 e Blazer; Volks Amarok; e Mitsubishi L-200, Troller e Pajero TR4, que indubitavelmente não são caminhões ou ônibus. Assim, não se pode comungar do entendimento exposto no recorrido, calcado em siglas latino-americanas para estabelecer uma classificação universal no SH. Nenhum dos citados veículos, nem aqueles com atributo “C” (v.g., Courier, Kangoo, Kombi, H100, Topic, Besta, Ducato, Sprinter, Toyota Hilux), destacados no Acórdão recorrido, é um “ônibus ou caminhão”. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Em decisão recente, com argumentação significativamente similar à presente nestes autos, o Acórdão n o 3401-006.182, decidiu, por maioria (vencidos dois conselheiros), que “PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.” (grifo nosso) Embora não se esteja aqui mais a tratar de SUV, em função da eleição errônea do paradigma no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, as demais categorias (camionetas, vans, pick ups e utilitários) tratadas no precedente se prestam a endossar que pneus para tais veículos não são “pneus para ônibus ou caminhões”. Recorde-se que um conceito nacional de caminhão, extraído do Código de Trânsito, de norma ABNT (como parece sugerir o Acórdão 3302-007.482), ou de benefício fiscal nacional (como parece adotar o Acórdão 3402-006.414, ao mencionar a IN SRF 237/2002), é absolutamente inadequado para tratar de uma classificação que deve, em seus seis dígitos iniciais, ser válida em 160 países. Se “camioneta” fosse “caminhão”, desnecessário e inadequado seria, por exemplo, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na posição 87.04, e na posição 87.05, referissem expressamente a ambos: “87.04 - A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo (...) 87.05 - Podem citar-se como veículos que se classificam nesta posição: 1) Os auto- socorros constituídos por um chassi de caminhão ou camioneta, mesmo com plataforma, equipado com mecanismos de elevação, (...)” (grifo nosso) Acrescente-se a menção a exemplos de “veículo a motor do tipo camioneta” nos pareceres de classificação da OMA, nos Códigos SH 8702.10, 8702.90: “Veículo a motor do tipo camioneta (com estrutura monobloco, isto é, tendo uma estrutura em que o fundo da carroçaria desempenha a função do chassi, sem ser um verdadeiro chassi; trata-se de um só volume integrado para o transporte tanto de mercadorias como pessoas), propulsado por um motor com ignição por compressão, com cilindrada de 2.380 cm3 , ou por um motor com ignição por centelha, com cilindrada de 1.994 cm3 , munido de janelas laterais apenas, com uma porta corrediça lateral, uma porta traseira de levantar, com vidro, e três ou quatro bancos (parte dos bancos pode ser reclinada para permitir que os passageiros passem) atrás dos bancos dianteiros. Pode transportar doze ou quinze pessoas, incluindo o motorista, e tem um pequeno espaço atrás do compartimento de passageiros para o transporte de mercadorias. O veículo é muitas vezes referido como “mini-ônibus” e apresenta um interior bem-acabado (por exemplo, bancos estofados e painéis decorativos nas paredes)” (grifo nosso) Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 A argumentação exclusivamente nacional, embora seja inapta para classificar uma mercadoria internacionalmente, presta-se ao exame da seletividade do tributo interno (no caso, o IPI), no Brasil. Afinal de contas, o legislador nacional não fixou uma classificação válida para 160 países, mas estabeleceu uma alíquota de IPI para cada classificação já existente, sendo tal alíquota válida apenas no país. E nesta fixação de alíquotas, respeitou a seletividade inerente ao imposto, tributando mais levemente apenas ônibus e caminhões. Pergunta-se, então, se seria lógico e compatível com o princípio da seletividade que rege o IPI, no Brasil, que o legislador estabelecesse uma alíquota para pneus de ônibus e caminhões, e outra para camionetas, vans, pick ups e utilitários. A resposta é afirmativa, e endossada pela própria TIPI. Quando examinamos a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), no Brasil, aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016 (e alterações posteriores), percebemos que as mercadorias classificadas na posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), no Código SH 8704.21 (com motor de pistão, de ignição por compressão - de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas) são tributadas à alíquota de 0% a título de IPI. Exceto se forem “de camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes” caso em que as alíquotas são majoradas em “Ex” nacional para 8% (ou 4%, se frigoríficos, isotérmicos ou com caixa basculante). Ao que parece, o legislador do IPI onera as operações com tais veículos, em vez de reduzi-las. Por outro lado, na mesma posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), no Código SH 8704.31 (com motor de pistão, de ignição por centelha - de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas) são tributadas à alíquota de 10% ou 4% a título de IPI, conforme o caso. Exceto se forem “de caminhão”, caso em que as alíquotas são reduzidas a 0%. Veja-se que ao passo em que onera camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes, o legislador do IPI desonera caminhões. Entender que “camionetas” (ou vans, pick ups e utilitários) equivalem a “caminhões” é romper não só a lógica internacional do Sistema Harmonizado, mas a lógica nacional de seletividade que rege a tributação pelo IPI. Assim, pelo exposto, e pela ausência de qualquer vestígio de dúvida de que “camionetas, vans, pick ups, e utilitários” NÃO são “ônibus” nem “caminhões”, quer para efeito da Convenção que rege o Sistema Harmonizado, assinada por 160 países, quer para a Tabela de Incidência do IPI, no Brasil, entende-se incorreta a classificação utilizada pela empresa. Cabe seguir, no entanto, a análise, para verificar se é correta ou não a classificação adotada pelo Fisco. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em camionetas, vans, pick ups, e utilitários deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721798/2017-64 Partindo para o desmembramento regional, no âmbito do MERCOSUL (sétimo e oitavo dígitos), o código SH 4011.99 possui uma opção de desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens (o que se indica pelo número “zero” no oitavo dígito). Portanto, o Código NCM da mercadoria é 4011.99.90. Assim, acompanho o voto da relatora em relação ao conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mas divirjo em relação ao mérito, em que voto pelo provimento, na parte conhecida, para reconhecer que os pneus do tipo utilizado em “camionetas, vans, pick ups, e utilitários” devem ser classificados no Código NCM 4011.99.90. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.721130/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição é contado da constituição definitiva do crédito tributário. Estando em curso o processo administrativo fiscal, sequer houve o início do prazo prescricional. ALEGAÇÕES E DEFESA E PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXAME CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de efetivo exame das alegações e provas apresentadas com a Impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância constitui cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão por ela proferida.
Numero da decisão: 1302-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com o efetivo exame das alegações e provas apresentadas na Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição é contado da constituição definitiva do crédito tributário. Estando em curso o processo administrativo fiscal, sequer houve o início do prazo prescricional. ALEGAÇÕES E DEFESA E PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXAME CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de efetivo exame das alegações e provas apresentadas com a Impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância constitui cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão por ela proferida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com o efetivo exame das alegações e provas apresentadas na Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição é contado da constituição definitiva do crédito tributário. Estando em curso o processo administrativo fiscal, sequer houve o início do prazo prescricional. ALEGAÇÕES E DEFESA E PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXAME CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de efetivo exame das alegações e provas apresentadas com a Impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância constitui cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão por ela proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com o efetivo exame das alegações e provas apresentadas na Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 30 /2 01 3- 31 Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-70.317, de 14 de novembro de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fl. 1.407/1.412). O presente processo se refere a Autos de Infração lavrados para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) reflexas, em relação aos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2008 (fls. 1.280/1.302). A infração apontada nos referidos documentos é a omissão de receitas por presunção legal, baseada em falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. No lançamento, foi imposta a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). No Relatório Fiscal de fls. 1.277/1.279, detalha-se o procedimento fiscal, descrevendo-se os atos praticados e as respostas apresentadas, para se concluir que: 12. Da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo restou comprovado que 405 (quatrocentos e cinco) pagamentos, totalizando R$ 2.963.086,56 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), não foram escriturados no livro Diário no ano-calendário 2008. Referidos pagamentos foram originados de obrigações contraídas pelo sujeito passivo (compra de mercadorias para revenda, aquisição de serviços de terceiros, pagamento de tributos). A planilha denominada "PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS NO LIVRO DIÁRIO NO ANO-CALENDÁRIO 2008" especifica dados dos pagamentos não escriturados (data, valor, tipo de pagamento, beneficiário e número do documento). A tabela abaixo consolida os dados dos pagamentos não escriturados no ano-calendário 2008. [...] 14. Há de se ressaltar que os autos de infração foram lavrados com multa qualificada prevista no § 1° do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 haja vista o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo ao não escriturar os pagamentos efetuados. Em diversos documentos contábeis há expressões do tipo: "NÃO LANÇAR NA CONTABILIDADE", "NÃO CONTÁBIL", "NÃO FISCAL". Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.310/1.327, sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: 3.- Ciente das exigências em 27/11/2013, fls. 1305, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 1310/1327, anexada de cópias do livro Diário, fls. 1332/1392, protocolada em 24/12/2013, fls.1403, através da qual alega, em síntese: 3.1.- incorreção no lançamento, dado que: 3.1.1.- a maioria dos títulos listados está com o devido registro da nota fiscal de entrada na conta de fornecedores a pagar, o que demonstraria a lisura da conduta da impugnante, exemplificando com onze pagamentos que, a seu entendimento, constariam das anotações contábeis; 3.1.2.- inúmeros pagamentos terem sido registrados de modo sintético. 3.1.3.- muitos documentos utilizados na autuação não foram escriturados dada a ausência de serventia contábil, ou seja, não houve a entrega da mercadoria; 3.1.4.- o procedimento fiscal teria se fundado em arbitramento dado que “os lançamentos se deram de maneira aleatória, não havendo a averiguação unitária de cada documento fiscal, como exige a Lei Adjetiva para a realização do procedimento fiscalizatório em questão”; 3.1.5.- notória falta de método e critério no modus operandi utilizado para a autuação; 3.1.6.- total inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.2.- denúncia espontânea e exclusão da multa: em 14de dezembro de 2011, antes da autuação ocorrida em 14 de novembro de 2013, a impugnante apresentou retificadora DCTF que invalidaria a penalidade aplicada, dada a ocorrência da espontaneidade; 3.3.- prescrição parcial dos lançamentos: conforme artigo 174 do CTN, os fatos geradores ocorridos até novembro de 2008, inclusive, estariam prescritos, dada a data das autuações. No Acórdão de primeira instância, apontou-se o equívoco do contribuinte ao confundir os institutos da prescrição e da decadência, e se rejeitou a ocorrência desta última, em decorrência da constatação de fraude, levando-se à aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Refutou-se, ainda, a existência de aleatoriedade e arbitramento no lançamento do ofício, registrando-se a identificação individualizada dos documentos que o ampararam. Apontou-se que as cópias do Livro Diário acostadas aos autos seriam imprestáveis por estarem ilegíveis e não identificarem os beneficiários dos valores saídos do caixa da Recorrente. Além disso, haveria registros sintéticos; a maioria dos títulos estaria registrada na conta Fornecedores, corroborando o lançamento; e muitos documentos não teriam sido escriturados por ausência de entrega das mercadorias, mas teriam sido pagos. A alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi acatada, dado que o procedimento de auditoria teria natureza investigativa, e as referidas garantias somente se aplicariam a partir da formalização da exigência fiscal. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 Registrou-se, por fim, a ausência de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora; e a aplicação da mesma decisão à CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. AÇÃO DOLOSA. EFEITOS. Comprovada, documentalmente, a ação dolosa do contribuinte, o prazo decadencial se pauta pelo artigo 173 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUDITORIA FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Insustentável a alegação de contraditório e de ampla defesa em sede de auditoria fiscal, somente aplicáveis se, como resultante daquela, for formalizada exigência processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracteriza omissão de receita a existência de pagamentos à margem das apropriações contábeis da pessoa jurídica. PENALIDADE QUALIFICADA. FUNDAMENTO. A penalidade tributária é qualificada quando comprovado, documentalmente, o intuito doloso do contribuinte. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS e CSLL. IDENTIDADE DE MATERIALIDADE FACTUAL. EFEITOS. A tributos tomados com o mesmo fundamento material, à falência de elemento relevante, aplica-se idêntica decisão. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 1.419.1437), a Recorrente se limita a repetir as alegações contidas na Impugnação, afirmando, ainda, que teria havido omissão quanto à análise dos registros dos documentos apontados na peça de defesa. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de dezembro de 2014 (fl. 1.417), e apresentou o seu Recurso, em 12 de janeiro de 2015 (fl. 1.419), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 1.438. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Desde a Impugnação, a Recorrente argui a ocorrência de prescrição, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em relação ao período de janeiro a novembro de 2008, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 14 de novembro de 2013. O equívoco da Recorrente já foi apontado na decisão de primeira instância. O prazo de prescrição é contado da “constituição definitiva” do crédito tributário. Estando em curso o processo administrativo fiscal, sequer houve o início do prazo prescricional. Quanto à decadência do direito de se constituir o crédito tributário, já que a ciência do lançamento ocorreu mais de cinco anos após os fatos geradores ocorridos no período invocado, a sua análise somente pode ser efetuada em conjunto com o mérito do recurso, na medida em que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constatação de “dolo, fraude ou simulação” deslocará a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, para o art. 173, inciso I, do mesmo Código. Rejeito, desde já, a ocorrência de prescrição e remeto a análise da ocorrência de decadência para a apreciação conjunta com o mérito. 2. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA No Recurso Voluntário, a Recorrente alega a existência de arbitramento, o que invalidaria todo o procedimento fiscal. Afirma, ainda, que o lançamento teria se dado de maneira aleatória, sem o exame individualizado de cada documento. E que haveria documentos que não foram escriturados por não ter havido a efetiva entrega das mercadorias. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 Como bem esclarecido na decisão recorrida, não houve qualquer arbitramento por parte da autoridade fiscal. Especificamente em relação ao que alega a Recorrente, não houve arbitramento a partir do levantamento da conta Mercadorias. O que fez a autoridade fiscal foi comparar os pagamentos registrados na escrituração contábil do sujeito passivo com os documentos por ele apresentados no curso do procedimento fiscal. Do referido cotejo, foi constatada a existência de 405 (quatrocentos e cinco) pagamentos que não constariam da contabilidade. Deste modo, com base no disposto no art. 281, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), os valores correspondentes foram considerados como receitas omitidas. Segue-se a transcrição do dispositivo legal em questão: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Não houve, repita-se, qualquer arbitramento. E a constatação da autoridade fiscal se deu, exatamente, a partir da verificação de se cada um dos pagamentos comprovados pelos documentos apresentados consta da escrituração contábil. É irrelevante para o caso se saber se houve ou não a efetiva entrega das mercadorias relacionadas aos documentos apresentados pela Recorrente. A omissão apontada se relaciona com a ausência de escrituração dos pagamentos efetuados. Cabe lembrar que a Recorrente apurou o IRPJ, no ano-calendário de 2008, com base no Lucro Real, de modo que, nos termos do art. 251 do RIR/99 deveria “manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais”. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas, cabia à Recorrente comprovar a inexistência dos pagamentos apontados pela autoridade fiscal ou a regular escrituração dos mencionados pagamentos. No Recurso Voluntário, alega-se que, por amostragem, teria sido verificado que diversos pagamentos estão registrados na contabilidade. Argumenta-se, ainda, que tais registros teriam ocorrido “na forma de despesas e movimento bancário”, e que alguns registros foram efetuados de forma sintética. Por fim, afirma-se que não seria possível se identificar plenamente alguns dos títulos pagos, pois no relatório elaborado pela autoridade fiscal teria sido listado apenas o código de barras. Ora, a planilha de fls. 1.200/1.211 lista todos os pagamentos que a autoridade fiscal reputou como não escriturados. Às fls. 795 a 1.199, os documentos correspondentes a tais pagamentos estão arrolados, na ordem em que constam na referida planilha. Não existe qualquer dificuldade na identificação dos pagamentos, como alega a Recorrente. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 De outra parte, a Recorrente especifica alguns pagamentos que constariam de sua escrituração contábil. Em relação a esta alegação, decidiu-se, no acórdão recorrido: 6.1.- A documentação que os lastreou foi identificada individualmente, inclusive quanto aos beneficiários dos pagamentos, conforme fls. 795/1211; a própria impugnante os referenda ao se referenciar a alguns pagamentos, os quais, a seu entendimento estariam contabilizados. 6.1.1.- No ponto, as cópias do livro diário acostadas aos autos não se prestam à sustentação da alegação impugnatória: de um lado são ilegíveis; de outro lado, mais importante, não identificam ou registram os beneficiários dos valores saídos de caixa. Mesmo porque, segundo a própria impugnante, inúmeros pagamentos foram registrados de modo sintético. 6.2.- De outro lado, se a maioria dos títulos estaria com o devido registro da nota fiscal de entrada na conta de fornecedores a pagar, apenas reforçaria o fundamento da exação visto que constariam contabilmente valores a pagar pagos. Apesar de a Recorrente alegar que a decisão de primeira instância teria sido “totalmente omissa no tocante aos documentos acostados que atestam o registro dos títulos”, constata-se que os julgadores, na verdade, furtaram-se ao efetivo exame da alegação e das provas apresentadas. Ao se cotejar os pagamentos apontados pela Recorrente e os documentos contábeis juntados às fls. 1.332/1.381, há que se concordar que as provas juntadas com a Impugnação são parcialmente ilegíveis e não permitem a completa aferição acerca daquilo que se alega. Não obstante, em relação a alguns pagamentos, é possível, observar registros nos exatos valores, de modo que se justificaria um exame mais detalhado acerca das alegações, quiçá por meio da realização de diligência fiscal. Tome-se, por exemplo, o pagamento de R$ 3.498,15, registrado à fl. 1.333; ou o pagamento no valor de R$ 4.494,92 registrado à fl. 1.340. De outro lado, se é verdade que os documentos juntados pela autuada se mostram parcialmente ilegíveis, o mesmo pode ser dito em relação à escrituração contábil juntada pela própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento às fls. 50/794. Ali, contudo, é possível se identificar com maior clareza a existência no Livro Diário dos registros invocados pela Recorrente, conforme, a seguir, exemplificado: VALOR PAGAMENTO DETALHAMENTO 3.498,15 Débito em conta ilegível e Crédito na conta 111210, no Livro Diário (fl. 54) 3.738,50 Débito em conta ilegível e Crédito na conta 111210, no Livro Diário (fl. 54) 1.110,73 Débito em conta ilegível e Crédito na conta 111101, no Livro Diário (fl. 52) 4.250,00 Débito em conta ilegível e Crédito na conta 11120?, no Livro Diário (fl. 52) 4.494,92 Débito em conta ilegível e Crédito na conta 111101, no Livro Diário (fl. 52) As cópias do Livro Razão, entretanto, não permitem a identificação das contas contábeis, de maneira a se aferir, com certeza, a (im)procedência da alegação da Recorrente. É possível, porém, observar a existência de registros, conforme detalhamento seguinte: Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 VALOR PAGAMENTO DETALHAMENTO 3.498,15 Débito em conta ilegível, no valor de R$ 3.333,33 (fl. 668), que corresponde ao valor do principal do boleto (fl. 800) 3.738,50 Débito em conta ilegível, no valor de R$ 3.333,33 (fl. 668), que corresponde ao valor do principal do boleto (fl. 801) 1.110,73 Débito na conta FORNECEDORES DIVERSOS (fl. 561) 4.250,00 Débito na conta URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (fl. 613) 4.494,92 Débito na conta VOTORANTIM CIMENTOS NORTE/NORD S/A (fl. 620) Constata-se, portanto, que: (i) a decisão recorrida se fundamenta na ausência de legibilidade plena das provas juntadas com a Impugnação, mas as provas juntadas com o lançamento padeceriam do mesmo vício. Neste sentido, se não seriam suficientes para a comprovação das alegações da Recorrente, por coerência, não o seriam também para atestar a acusação fiscal; (ii) o exame dos excertos da escrituração fiscal constantes dos autos conferem verossimilhança às alegações de defesa, merecendo, no mínimo, o aprofundamento das averiguações por meio da realização de diligência fiscal. Na decisão recorrida, afirma-se, ainda, que as provas apresentadas “não identificam ou registram os beneficiários dos valores saídos de caixa”. Ora, a acusação fiscal não é de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, mas de ausência de registro de pagamentos efetuados. Para afastar a acusação fiscal, basta à Recorrente comprovar a existência dos registros dos pagamentos. Finalmente, para se furtar ao exame detalhado das provas apresentadas, os julgadores se vale do argumento de que, conforme a própria Recorrente, haveria lançamentos sintéticos dos pagamentos. Ora, em primeiro lugar, pelo menos em relação aos pagamentos detalhados nos quadros acima, não há lançamento sintético. A par disso, o fato de os lançamentos serem realizados de modo sintético não impede de forma absoluta que se identifique quais os pagamentos nele inseridos, desde que sejam apresentadas as provas e esclarecimentos referentes a todos eles. O que se constata, portanto, é que os julgadores a quo não examinaram as alegações e provas juntadas aos autos pela Recorrente, de modo que tal contudo macula de nulidade a decisão decorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721130/2013-31 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Há inegável cerceamento do direito de defesa da Recorrente, na medida que não ocorre a efetiva apreciação de sua Impugnação, o que, ao mesmo tempo, impede-a de, com o Recurso Voluntário, irresignar-se contra a análise efetuada em primeira instância, por meio da apresentação dos argumentos e provas cabíveis. Finalmente, o fato de os documentos juntados aos autos não estarem perfeitamente legíveis impede a análise conclusiva acerca do mérito de maneira a se decidir favoravelmente à Recorrente, nos termos do §3º acima transcrito. Neste sentido, deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, de modo a que as alegações e provas juntadas com a Impugnação sejam apropriadamente enfrentadas, se necessário, por meio da realização de diligência fiscal. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição e por, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com o efetivo exame das alegações e provas apresentadas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1454DF CARF MF Original

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9662721 #
Numero do processo: 16349.000189/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar o vício existente no julgado, que devem ser admitidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3201-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, de modo a alterar a parte dispositiva do Acórdão nº 3201-007.206 com a exclusão do tema não analisado, passando referido dispositivo a possuir a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos sobre (i) serviços de carga e descarga internos e (ii) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos; e (II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre (i) fretes dos insumos tributados à alíquota zero, vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que lhe negava provimento e (ii) serviços de movimentação portuária, vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar o vício existente no julgado, que devem ser admitidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, de modo a alterar a parte dispositiva do Acórdão nº 3201-007.206 com a exclusão do tema não analisado, passando referido dispositivo a possuir a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos sobre (i) serviços de carga e descarga internos e (ii) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos; e (II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre (i) fretes dos insumos tributados à alíquota zero, vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que lhe negava provimento e (ii) serviços de movimentação portuária, vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 89 /2 00 9- 86 Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000189/2009-86 Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-007.206, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 22/09/2020 de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000189/2009-86 Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” Alega a Embargante a existência de contradição, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tal contradição, segundo a Embargante teria ocorrido pelo seguinte fato: - O acórdão embargado decidiu reverter a glosa sobre serviços de remoção de materiais e limpeza especializada, o que se mostra em desconformidade com a sua fundamentação. - Enquanto na parte dispositiva, consta que o colegiado decidiu reverter a glosa sobre serviços de remoção de materiais e limpeza especializada, o acordão embargado, em sua fundamentação, apresenta a conclusão pelo provimento parcial do recurso voluntário apenas para reverter a glosa dos seguintes itens: a) serviços de carga e descarga internos; b) frete dos insumos tributados a alíquota zero; c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos; e d) serviços de movimentação portuárias. - Em sua fundamentação, o acórdão embargado sequer trata dos serviços de remoção de materiais e limpeza especializada, conforme se confere da leitura de seu inteiro teor. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Com efeito, uma simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado comprova o vício apontado nos aclaratórios: os créditos sobre os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada, não obstante reconhecidos na sua parte dispositiva, não constaram da fundamentação dos votos vencido (apenas em parte) e vencedor. Além da necessidade de julgamento conjunto de processos envolvendo a mesma contribuinte e das atividades por ela realizadas e do conceito de insumos, o Relator apenas enfrentou a glosa sobre os serviços de movimentação portuária, dos serviços de carga e descarga e os fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências. O Redator do voto vencedor, apenas a glosa sobre o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Tem razão a Embargante. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000189/2009-86 A questão envolvendo os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada sequer é objeto do Recurso Voluntário. Na peça recursal, a Recorrente elenca as glosas das quais recorre: (i) Serviços de Movimentação Portuária; (ii) Serviços de Carga e Descarga; e (iii) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências. Ainda, o próprio Acórdão de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento tratou de aludida matéria. Assim, efetivamente, a contradição deve ser corrigida, com reflexo no dispositivo do acórdão embargado, pois não foi apreciado no processo a matéria referente aos serviços de remoção de materiais e limpeza especializada. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, de modo a alterar a parte dispositiva do Acórdão nº 3201-007.206 com a exclusão do tema não analisado, passando referido dispositivo a possuir a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de carga e descarga internos; e b) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. II- Por maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados à alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviços de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.” (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 760DF CARF MF Original

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9643277 #
Numero do processo: 11850.000026/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra - Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-011.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra - Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 26 /2 00 8- 29 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000026/2008-29 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada. Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por bem delimitar a controvérsia dos autos: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000026/2008-29 Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF n° 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega inicialmente que a companhia aérea não seria responsável pela irregularidade apresentada. Alega ainda a inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Entendo não assistir razão à recorrente. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a matéria foi bem tratada no acórdão recorrido: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000026/2008-29 De início, cumpre observar que a impugnante não se insurge quanto à ocorrência dos fatos que ensejaram a autuação. Admite o erro na informação por ela prestada no Sistema Mantra, na medida em que a carga que deveria ser transportada em determinado vôo, foi transportada em outro. Sua argumentação centra-se no fato de que o erro na informação foi gerado pelo agente de cargas no exterior e que, de sua parte, adotou diligentemente as providências necessárias no sentido de prestar as informações à Receita Federal para regularizar a situação da carga. Sobre a disciplina jurídica dada ao assunto, vejamos inicialmente o que estabelece o art. 39 do Decreto-Lei n°37, de 1966: "Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento." E o art. 30 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, vigente à época dos fatos, dispõe que "o transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado", as quais poderão ser exigidas eletronicamente. Os artigos 40 e 41 do mesmo diploma assim determinam: Art. 40. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista dos sobressalentes e provisões de bordo.(..) Art. 41. Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veiculo deverá trazer tantos manifestos quanto forem os locais, no exterior, em que tiver recebido a carga. Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga." Da exegese dos dispositivos citados, as seguintes conclusões se impõem: 1) a responsabilidade pela prestação das informações acerca das cargas transportadas é do transportador, no caso, da companhia aérea internacional. Portanto, apesar de a impugnante argumentar que o erro verificado foi gerado pelo agente de cargas no exterior, é inequívoco ser sua a responsabilidade legal pela prestação de tais informações. Esse fato, inclusive, foi por ela reconhecido em sua peça de defesa; 2) a não apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, contrariando expressa disposição do art. 39 do Decreto-Lei n° 37/66, caracteriza declaração negativa de carga; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000026/2008-29 3) a apresentação do manifesto de carga e demais documentos à Receita Federal será feita na forma e no momento estabelecidos em ato normativo expedido por esse órgão. Nessa esteira, a Instrução Normativa SRF n° 102/094, instituidora do sistema de controle informatizado de cargas denominado "Mantra", veio disciplinar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior. De acordo com o art. 4° dessa norma, a carga procedente do exterior será informada no Mantra pelo transportador ou desconsolidador da carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo tais informações apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. Observe-se que, dentre as informações requisitadas, estão aquelas referentes à identificação da carga (respectivo conhecimento de carga, número de volumes, peso, etc), indicação de tratar-se de embarque total, parcial ou final, entre outras (art. 40, incisos I a V, da IN/SRF n° 102/94). O § 3° do art. 4° prevê que referidas informações poderão ser complementadas, nos prazos que especifica, a saber: I — até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II — até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. O transportador, portanto, poderia ter solicitado a correção das informações prestadas dentro do prazo legalmente previsto. Em não o fazendo, a carga foi considerada manifestada para todos os efeitos legais com a chegada do veículo transportador — manifesto informatizado (art. 6°, I, da IN/SRF n° 102/94). No mesmo sentido, afirmando ser do transportador a responsabilidade pela prestação e correção das informações os seguintes acórdãos deste e. CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Processo: 10715.730315/2012-24, Acórdão 3003-002.103, j. em 08/12/2021) Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000026/2008-29 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O artigo 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema (Processo: 10715.729965/2012-27, Acórdão 3301-011.731, j. 16/12/2021) Por fim, a Recorrente alega a inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa, contudo, e como se sabe, não cabe ao CARF fazer juízo de constitucionalidade, sob o risco de ofensa à Sumula CARF n. 2. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, na parte conhecida quanto ao mérito, julgá-lo improcedente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720248/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-009.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionados ao período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa (Rural e SAT), incidentes sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior realizada via cooperativa, totalizando R$ 6.373.183,37. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 48 /2 01 3- 00 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 Conforme narra a fiscalização no Relatório Fiscal - RF, a autuada realiza exportações de sua produção rural por intermédio da cooperativa Copersucar. O ato cooperado entre as partes implica na entrega, imediata e definitiva, da produção de açúcar e etanol nos estabelecimentos da cooperativa, os quais tornam patrimônio comum e indivisível dos cooperados e o resultado da comercialização desses produtos, nos mercados interno e externo, é rateado para cada cooperado conforme estabelecido no estatuto da Copersucar. Os contratos celebrados relativos às exportações diretas e indiretas ficam de posse da cooperativa em sua sede localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo. Ainda, conforme o RF, para fim de controle e entrega da produção, em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa, sendo que diariamente a usina emite notas de entrega para venda da produção de açúcar e álcool em favor da Copersucar, que a partir daí fica investida da posse dos produtos. A Copersucar comercializa os produtos nos mercados interno e externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para venda (Parecer Normativo - CST n° 66, de 05/09/1986, publicado no DOU de 10/09/1986), conforme planilha apresentada pela empresa, anexada à fl. 126. Prossegue o RF informando que a Uniao da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo – ÚNICA, a qual a autuada é associada impetrou mandado de segurança coletivo pleiteando a suspensão da contribuição previdenciária sobre a produção rural destinada ao exterior via trading companies. O lançamento contém os seguintes Debcads: Debcad 51.018.224-0, referente à parte da empresa (rural e SAT), totalizando R$ 5.814.132,20. Debcad 51.018.225-9, referente à parte do SENAR, totalizando R$559.051,17. A autuada apresentou impugnação parcial questionando apenas o Debcad 51.018.224-0, tendo o Debcad 51.018.225-9 sido transferido para o processo nº 13856.720303/2013- 56, para prosseguimento da cobrança. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A impugnação contém as seguintes alegações: - as receitas decorrentes de exportação da produção são imunes à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 149, §2°, I, da CF-88, razão pela qual não as incluiu na base de cálculo do tributo; - o art. 245, § 1°, da IN n° 03/2005, assim como o art. 170, § 1°, da IN n° 971/2009, normas de cunho meramente regulamentar, não podem prevalecer, na medida em que transbordaram a sua competência ao criar limitação à fruição de imunidade, que não consta do próprio texto constitucional; - a inserção, na Constituição, de um princípio que privilegia determinada atividade, como o ato cooperativo (arts. 174, §2°; art. 146, III, "c"), não pode ser ignorada pelas autoridades administrativas; - a entrega da produção para comercialização pela cooperativa e o posterior rateio das receitas advindas de sua venda no mercado interno e externo configuram, nos termos da lei, atos cooperativos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/1971; - a fiscalização, ao adotar o entendimento no sentido de que a entrega de produtos para venda pela cooperativa equivaleria à sua comercialização no mercado interno, nos termos em que dispõe o § 2o do art. 245 da IN n° 03/2005, cria situações que, por força de lei (art. 79, § único, da Lei n° 5.764/71), são distintas entre si; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 - as IN's 03/2005 e 971/2009 em nenhum momento determinam que as receitas de exportações realizadas por intermédio de cooperativas não sejam imunes; ao contrário, referidos dispositivos apenas afastam a imunidade em relação às receitas decorrentes de "comercialização" com empresa constituída e em funcionamento no País; - a exigência atinente aos produtos exportados via cooperativa é manifestamente ilegítima porque implicaria conferir ao ato cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em comparação com aquele dispensado às denominadas vendas diretas, o que configura inconstitucionalidade e ilegalidade; - a entrega das mercadorias a cooperativa e a posterior exportação de tais produtos configura uma única operação; a exportação não deixa de ser feita pela impugnante, inclusive porque o resultado da venda é repassado aos cooperados; - as contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita não atingem as vendas ao exterior, estendendo-se tal favor também às operações intermediadas por trading companies; - em relação às exportações realizadas por intermédio de trading companies, a multa não deve ser aplicada, conforme art. 151, IV do CTN e 63 da Lei nº 9.430/1996, em razão do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.61.00.025130-5, que assegurou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária relativamente às operações de exportação realizadas por intermédio de trading companie; -caso venha a ser mantida a exigência, deve ao menos ser retificado o percentual de 75% da multa imposta em relação aos períodos 01/2009 a 12/2009; - em relação à multa aplicada no período 05/2006 a 11/2007 a 11/2008 deveria ser aplicada a multa de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte, respeitando o princípio da retroatividade benéfica. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, de formar resumida, nos seguintes termos (e- fl. 204): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECEITA PROVENIENTE DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. OPERAÇÕES COM COOPERATIVA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a trading companies ou operações realizadas com cooperativas são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis, pois a legislação previdenciária não diferencia a venda interna relativamente ao objeto comercial do comprador ou ao destino que ele posteriormente dê à mercadoria adquirida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 218/228, alegando em síntese: a) ilegalidade do art. 245, § 1°, da IN 03/2005 e art. 170, § 1° da IN 971/2009; b) operações realizadas. Vendas ao mercador externo. Atos Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 cooperativos. Interpretação da lei tributária; c) forma de rateio nos pareceres normativos CST 77/79 e 66/86; d) imunidade das vendas ao exterior; e) multa aplicada e a suspensão do crédito; f) ilegitimidade das contribuições previdenciárias das agroindústrias; e g) correta aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da análise das razões apresentadas, a recorrente requer o reconhecimento da imunidade sobre as vendas ao exterior realizadas por trading companies. Esta matéria já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara Julgadora, em processo de relatoria da Conselheira Débora Fófano dos Santos: Numero do processo: 15956.000587/2007-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Numero da decisão: 2201-009.042 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos tributários lançados até a competência 11/2002. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Nome do relator: Débora Fófano dos Santos Portanto, merece destaque o fato de que o caso acima mencionado, tem como fatos os mesmos que se encontram em discussão nos presentes autos, só mudando a empresa autuada, ora Recorrente. Como ressaltado acima, em última análise, requer o reconhecimento da imunidade, prevista no inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Merece destaque o fato de que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674, restou assim ementado: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 201: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Portanto devem ser afastadas as contribuições devidas pela empresa à seguridade social, correspondentes à parte da empresa (Rural e SAT), incidentes sobre o valor decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior efetuadas através de trading companies. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720248/2013-00 Fl. 246DF CARF MF Original

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