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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9194996 #
Numero do processo: 10805.002314/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001; 01/03/2002 a 31/03/2002; 01/04//2002 a 30/04/2002 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A realização de perícia é necessária quando a complexidade da matéria demanda o exame de objetos por pessoas especializadas, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos demonstrem a compensação alegada implica o indeferimento do pleito. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve o Auto de Infração. Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Comprovada a regularidade do pagamento do crédito tributário apurado, deve ser cancelado o lançamento nesta parte.
Numero da decisão: 3803-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relato
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.         [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas que manteve parcialmente Auto de  Infração  lavrado,  apenas  excluindo a multa de  ofício relativa ao período de março/2002, no valor de R$ 2.811,43.  Em 01 de dezembro de 2004, a ora Recorrente foi notificada da lavratura de  AI em razão da  insuficiência nos  recolhimentos mensais da contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  relativa  aos  meses  de  julho/2001,  março/2002  e  abril/2002.  Nos  termos do relato da  infração, o  lançamento decorreu da constatação de divergências entre os  valores do PIS declarados/pagos pelo contribuinte  fiscalizado e os valores escriturados pelo  mesmo em seus livros contábeis.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  106/108,  a  fiscalização  afirmou  o  seguinte:  ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO (...)  Conforme consta  no MPF  acima citado,  durante  a  fiscalização  realizada deveriam ser  feitas as Verificações Obrigatórias,  que  consiste  na  constatação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração contábil e fiscal,  2. PROCEDIMENTOS EXECUTADOS  Em  18/02/2004  lavramos  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anexo às folhas 06 e 07 deste processo, intimando o contribuinte  fiscalizado  a  preencher  as  planilhas  com  as  receitas  auferidas  pela empresa, relativas aos períodos de março de 1999 a janeiro  de 2004.  Em 13/04/2004 o contribuinte nos apresentou as planilhas com  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  que  foram  anexadas  às  folhas 20 a 35 deste processo.  Tendo  por  base  estas  receitas  declaradas  pelo  fiscalizado  calculamos,  através  do  Sistema  Papéis  de  Fiscalização  da  Receita  Federal,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  o  valor  do  PIS  devido pelo contribuinte,  conforme consta nas planilhas anexas  às folhas 40 a 43 deste processo.  Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.002314/2004­77  Acórdão n.º 3803­001.819  S3­TE03  Fl. 247          3 Em 16/09/2004 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo à  folha  39  deste  processo,  através  do  qual  intimamos  o  contribuinte  a  esclarecer os  valores  das  receitas  discriminadas  em  OUTRAS  EXCLUSÕES  nas  planilhas  preenchidas  pelo  mesmo,  bem  como  a  justificar  as  diferenças  do  PIS  recolhidas/declaradas  a  menor  pelo  fiscalizado,  discriminadas  nas planilhas anexas às folhas 40 a 43 deste processo.  Em  21/10/2004  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou  as  planilhas com as receitas auferidas pela empresa, revisadas, que  foram anexadas às folhas 48 a 63 deste processo.  Verificamos,  por  amostragem,  que  os  valores  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  revisadas  e  declaradas  pelo mesmo nas planilhas por ele preenchidas, anexas às folhas  48 a 63 deste processo, estavam de acordo com os valores por  ele escriturados em seus livros contábeis (balancetes).  Tendo  por  base  as  novas  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  fiscalizado  calculamos,  através  do  Sistema  Papéis  de  Fiscalização da Receita Federal,  a  base  de  cálculo do PIS  e o  valor  do  PIS  devido  pelo  contribuinte,  conforme  consta  nas  planilhas anexas às folhas 66 a 69 deste processo.  Alimentamos  o  Sistema Papéis  de Fiscalização  com os  valores  do  PIS  pagos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  valores  do  PIS  declarados  pelo  mesmo  em  suas  DCTFs,  conforme  consta  nas  planilhas anexas às folhas 66 a 69 deste processo.  Constatamos,  através  das  planilhas  anexas  às  folhas  66  a  69  deste  processo,  diferenças,  para  os  períodos  de  apuração  de  07/2001, 03/2002 e 04/2002, entre os valores pagos/declarados  pelo  contribuinte do PIS  com os valores por  ele devidos,  tendo  por base as receitas auferidas/escrituradas pelo mesmo.  Em  03/11/2004  intimamos  o  contribuinte  fiscalizado  a  esclarecer/justificar, no prazo de 10 (dez) dias, as diferenças do  PIS  recolhidas/declaradas  a  menor  pelo mesmo,  discriminadas  nas planilhas anexas às folhas 66 a 69 deste processo.  Em 18/11/2004 o contribuinte fiscalizado apresentou documento,  anexo  às  folhas  70  a  87  deste  processo,  onde  prestou  os  esclarecimentos  necessários  sobre  vários  assuntos  relativos  à  fiscalização  em  andamento.  Apresentou  a  cópia  dos  balancetes  relativos aos períodos de  julho/2001, março/2002 e abril/2002,  que atestam a base de cálculo do PIS dos períodos citados.  3. INFRAÇÃO APURADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO  PIS  Apuramos,  conforme  planilhas  anexas  às  folhas  66  a  69  deste  processo,  valores  recolhidos/declarados  a  menor  do  PIS  pelo  contribuinte  fiscalizado  para  os  períodos  de apuração  a  seguir  discriminados: 07/2001 ­ R$ 7189,36; 03/2002 ­ R$ 2.811,43; e  04/2002 ­ R$ 25.705,42.  Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Intimado o  contribuinte  a  esclarecer/justificar  as  diferenças  do  PIS  recolhidas/declaradas  a  menor  pelo  mesmo,  o  fiscalizado  nos  informou  que:  a)  em  julho  de  2001  ele  compensou  o  PIS  recolhido indevidamente sobre as vendas realizadas para a Zona  Franca de Manaus, no período de janeiro a julho de 2001; b) em  março  de  2002  ele  compensou  o  PIS  recolhido  indevidamente  sobre a variação cambial, no período de janeiro a dezembro de  2002;  c)  em  abril  de  2002  ele  compensou  o  PIS  recolhido  indevidamente  sobre  as  vendas realizadas  para  a Zona Franca  de Manaus, no período de agosto de 2001 a abril de 2002 (folha  71).  Imprimimos as informações relativas às DCTF’s do contribuinte  fiscalizado,  onde  constam  os  débitos  do  PIS  relativos  aos  períodos  de  julho/2001  folha  93),  março/2002  folha  99)  e  abril/2002 folha 105).   Estas  informações  foram  anexadas  às  folhas  88  a  105  do  presente  processo.  Verificamos  através  das  informações  existentes  nas  DCTF’s  do  fiscalizado  que  as  compensações  alegadas  pelo  mesmo  não  foram  informadas  em  suas  DCTFs,  sendo declarados os débitos do PIS que já havíamos considerado  nas planilhas anexas à folhas 68 e 69 deste processo.  Desta  forma,  concluímos  que  as  diferenças  relativas  ao  PIS,  discriminadas nas folhas 68 e 69 deste processo, que não foram  recolhidas/declaradas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  devem  ser  lançadas através de auto de infração.  Inconformada com a exigência, a ora Recorrente apresentou tempestivamente  sua  impugnação,  devidamente  instruída  com  os  documentos  de  fls.  125/161,  alegando,  em  apertada síntese, que:   i) período de julho de 2001 (doc. 02)  Conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal, o valor de  PIS  supostamente  não  recolhido  pela  impugnante  é  de  R$  7189,36.  Entretanto,  esse  suposto  não  recolhimento,  é  causado  pela diferença entre os valores declarados na DIPJ/2002 de R$  498.532,11  (Ficha  19  A  ­  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  o  valor  da  DCTF  de  R$  491.342,75  (DÉBITO  APURADO).  De  fato,  o  valor  declarado  na  DCTF  de  R$  491.342,75  não  continha  o  valor  do  PIS  incidente  sobre  as  receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2001  e  que  foi  devidamente  compensado  com  outros  valores  da mesma  contribuição.  Esses  valores  de  receita  constam  da  base  de  cálculo  atinente  ao PIS  declarado  na  DIPJ/2002,  o  que  explica  a  diferença  de  PIS  encontrada pela Fiscalização de R$ 7.189,36.  Para corroborar o quanto se alega, a ora impugnante pede vênia  para  anexar  uma  planilha  e  que  demonstra  as  receitas  compensadas  (decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus)  e que  compõe o  valor de R$ 1.106.053,28.  Aplicando­se  a  alíquota  de  PIS  de  0,65%  sobre  esse  valor,  apura­se  exatamente  a  suposta  diferença  encontrada  pela  Fiscalização  de  R$  7.189,36  e  que  não  teria  sido  recolhida.  Restou demonstrado que, ao contrário do que consta do Termo  Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.002314/2004­77  Acórdão n.º 3803­001.819  S3­TE03  Fl. 248          5 de Verificação Fiscal, não há qualquer valor a ser recolhido de  PIS no período de julho de 2001, tendo em vista a compensação  efetuada no valor de R$ 7.189,36, motivo pelo qual não subsiste  o crédito tributário apurado e que deve ser cancelado.  ii) período de março de 2002 (doc.3)  Conforme exposto pelo Termo de Verificação Fiscal, o valor do  PIS relativo ao mês de março/2002 supostamente não recolhido  é de R$ 2.811,43. De fato, esse suposto não recolhimento de PIS  decorre da diferença entre o  valor  declarado na DIPJ/2003 de  R$ 424.349,09  (FICHA 19 A  ­ Cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  o  valor  declarado  na  DCTF  de  R$  421.537,66  (DÉBITO PURADO).  Com efeito,  conforme a DCTF do Primeiro Trimestre  de 2003,  na determinação do PIS devido do período, houve a declaração  de pagamento de R$ 271.850,24 e a  compensação, no  valor de  R$  149.687,42,  com  valores  de  PIS  recolhidos  indevidamente  sobre  a  variação  cambial  ocorrida  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Entretanto,  conforme  o  comprovante  de  arrecadação em anexo, o valor  recolhido de PIS de período de  apuração  de  março/2002  foi  de  R$  274.660,54  e  não  o  valor  declarado na DCTF de R$ 271.850,24 (grafado nesse valor por  um  erro  de  preenchimento),  o  que,  somando­se  ao  valor  compensado  de  R$  149.687,42,  apura­se  o  valor  de  R$  424.349,09 e que  foi declarado na DIPJ/2003. Assim sendo, no  período de apuração de março de 2002, não há qualquer falta de  recolhimento de PIS,  tendo em vista os  valores  recolhidos  e os  valores compensados, devendo ser cancelado o crédito tributário  atinente a este período de apuração.  iii) período de abril de 2002 (doc. 04)  A ora impugnante esclarece que, com relação a esse período de  apuração,  o  valor  supostamente  não  recolhido  de  PIS  de  R$  25.705,42 é decorrente da diferença entre o valor declarado na  DIPJ/2003  de  R$  546.005,12  (Ficha  19  A  ­  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  o  valor  declarado  na  DCTF  de  R$  520.299,70  (DÉBITO  APURADO).  Assim  como  no  período  de  apuração  de  julho  de  2001;  também  para  o  período  ora  em  comento  (abril  de  2002),  o  valor  declarado na DCTF de R$ 520.299,70 não continha o valor  do PIS  incidente sobre as receitas decorrentes das vendas  para  a  Zona Franca  de Manaus  no  período  de  agosto  de  2001  a  abril  de  2002  e  que  foi  devidamente  compensado  com outros  valores  da mesma  contribuição. Esses  valores  de  receita  constam  da  base  de  cálculo  atinente  ao  PIS  declarado na DIPJ/2003, o que explica a diferença de PIS  encontrada  pela  Fiscalização  no  valor  de  R$  25.705,42.  Para  corroborar  o  quanto  alega,  o  ora  impugnante  pede  vênia  para  anexar  uma  planilha  e  que  demonstra  as  receitas  compensadas  (decorrentes  das  vendas  efetuadas  para a Zona Franca de Manaus) de agosto a dezembro de  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 2001, no valor de R$ 1.766.121,91, e de janeiro a abril de  2002,  no  valor  de  R$  2.188.558,10,  que  somados  correspondem ao valor de R$ 3.954.680,01. Aplicando­se a  alíquota  de  PIS  de  0,65%  sobre  esse  valor,  apura­se  a  suposta  diferença  encontrada  pela  Fiscalização  de  R$  25.705,42  e  que  não  teria  sido  recolhida.  Assim,  também  com  relação  a  esse  período  de  apuração,  não  procede  a  diferença encontrada de R$ 25.705,42, tendo em vista a sua  compensação  com  o  PIS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a Zona Franca  de  Manaus, motivo pelo qual não subsiste o crédito tributário  apurado e que deve ser cancelado.  A  DRJ  Campinas  julgou  parcialmente  procedente  a  autuação,  apenas  excluindo a multa de ofício relativa ao período de março/2002, no valor de R$ 2.811,43, sob o  argumento de ser entendimento da administração que o pagamento de tributo a maior do que o  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF,  DIRPF  ou  declaração  de  ITR,  não  deverá  ser  considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo  o  respectivo  crédito  tributário  ser  constituído de ofício  em  sua  totalidade  e,  comprovando a  contribuinte,  na  impugnação  que  já  pagou  o  tributo  lançado,  a  multa  de  ofício  poderá  ser  exonerada, em sede de julga mento, quando o pagamento houver sido tempestivo.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Impugnação, acrescentando apenas o argumento de que jamais poderia ser  mantido o principal (relativo à março/2002) em face à relevação da multa de ofício.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  afasto  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  teria,  supostamente violado o princípio da  ampla defesa  ao  indeferir  a perícia  requerida,  por  também julgá­la prescindível em situações como a presente.  Como bem colocado no acórdão recorrido, “descabe o pedido de realização  de  prova  pericial,  uma  vez  que  não  há  necessidade  de  conhecimentos  específicos  e  os  documentos  contábeis  necessários  para  demonstrar  as  alegações  da  defesa  devem  ser  apresentados pela impugnante”.  Com efeito, o deslinde da presente controvérsia demanda apenas a análise de  documentos  contábs  e  fiscais,  os  quais  não  refogem  ao  conhecimento  específico  dos  órgão  julgadores, não havendo, por esta mesma razão, qualquer justificativa para o seu deferimento.  Ultrapassada a preliminar, passemos à análise do mérito.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente autuação decorreu  de  divergências  entre  as  informações  constantes  na  DIPJ  e  na  DCTF  da  ora  Recorrente  relativas aos meses de julho/2001, março/2002 e abril/2002.  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.002314/2004­77  Acórdão n.º 3803­001.819  S3­TE03  Fl. 249          7 Relativamente  aos  períodos  de  julho/2001  e  abril/2002,  sustenta  a  ora  Recorrente que as diferenças foram compensadas com créditos de Contribuição ao PIS pagos  indevidamente sobre receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus do período de janeiro a  julho/2001 (gerando crédito compensado com o débito de julho/2001) e dos períodos de agosto  a  dezembro/2001  e  de  janeiro  a  abril/2002  (gerando  crédito  compensado  com  débito  de  abril/2002).   Como  bem  ressaltado  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  compensação sob análise foi realizada antes de setembro de 2002 e envolveu créditos e débitos  de  mesma  natureza,  a  legislação  vigente  à  época  autorizava  fosse  implementada  independentemente de requerimento.   A  despeito  disso,  concluiu  a  Autoridade  Recorrida  que  para  que  esse  procedimento de utilização do indébito fosse considerado válido e pudesse ser oposto ao Fisco  “teria  que  estar  expressamente  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte  e  informado  na  declaração correspondente (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF),  antes do início da ação fiscal”.  Não  me  parece,  todavia,  existir  disposição  normativa  nesse  sentido.  Com  efeito,  a compensação de  tributos da mesma espécie e destinação constitucional era  regulada  pelo art. 14, da IN SRF 21/97, nos seguintes termos:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Analisando o referido enunciado, verifica­se que a única limitação imposta ao  direito  de  compensar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  com  débitos  de mesma  espécie era a circunstância de este não ser apurado em procedimento de ofício. De forma mais  direta,  determinou­se que apenas os débitos devidamente declarados pelo  sujeito passivo  em  sua escrita fiscal poderiam ser extintos mediante compensação.   Não há, todavia, qualquer passagem neste texto sugerindo pudesse o direito à  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  sofrer  qualquer  outra  restrição,  ou  como  pretende  fazer  crer  a  decisão  recorrida,  que  a  ausência  de  informação  na  declaração  correspondente  relativamente  ao  indébito  (crédito)  fosse  suficiente  para  invalidar  referido  procedimento.  Não  se  pretende  com  esta  afirmação  defender  que  os  créditos  objeto  de  compensação não precisam estar espelhados na contabilidade do contribuinte. Pelo contrário,  como  também  no  direito  tributário  vigora  as  máximas  de  que  “não  basta  alegar,  tem  que  provar”  e  de  que  “a  prova  compete  a  quem  alega”,  apenas  aqueles  créditos  devidamente  registrados na escrita fiscal do contribuinte podem ser opostos ao Fisco como fundamento para  a extinção do débito. O que não se admite é que apenas os lançamentos em DCTF sejam meios  de prova da correção do procedimento de compensação.  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Todavia,  analisando os  documentos  apresentados pela Recorrente,  sejam os  colacionados aos autos à época da impugnação, sejam os juntados com o recurso, constata­se  que eles não fazem prova das suas alegações. Com efeito, o que se verifica é que o contribuinte  apenas  realizou  um  estorno  na  Conta  “PIS  a  Recolher”,  reduzindo  o  valor  a  pagar  sem  apresentar, qualquer contrapartida para esse crédito. Assim, diferentemente do que sustenta a  Recorrente,  não  restou  denunciada  as  alegadas  compensações,  seja  nas  DCTF’s  relativas  ao  perídio, seja na sua contabilidade.   Não  apresentando  a  Recorrente  qualquer  documento  no  sentido  de  demonstrar que as compensações alegadas foram contabilizadas, a conclusão é imediata: não se  pode admitir como válido o procedimento de utilização do indébito.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a Recorrente  alega  que  os  débitos  ora  exigidos  estariam  extintos  por  compensação  realizada  em  sua  contabilidade,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  os  documentos  fiscais, nos quais estariam concretizadas as alegadas compensações, o que não foi feito.  Com relação ao período de março/2002, confirma a impugnante que declarou  em DIPJ débito de R$ 424.349,09 e em DCTF débito de R$ 421.537,66 (fl. 99 ­ vinculado a  pagamento  de  R$  271.850,24  e  compensação  de  R$  149.687,42),  acarretando  a  diferença  lançada de R$ 2.811,43. Por outro lado, sustenta que, na verdade, procedeu ao pagamento de  R$  274.660,54,  conforme  comprovante  de  fls.  142,  inexistindo,  por  esta  razão,  qualquer  diferença.  Nos termos do resultado à pesquisa ao sistema SIEF (fls. 164/169), verifica­ se efetivamente a existência de pagamento de R$ 274.660,54 para o PA 31/03/2002, efetuado  em 15/04/2002, sob código 8109. A despeito disso, concluiu a autoridade julgadora de primeira  instancia o seguinte:  27.1  ­ na parcela de R$ 271.850,24, o pagamento está alocado  ao  débito  do  PA  01­03/2002,  vencimento  15/04/2002,  como  informado  pela  contribuinte  na  DCTF  para  o  mês  de  março/2002;  27.2 ­ na parcela de R$ 2.810,30, o pagamento está utilizado na  compensação  de  débito  vencido  em  14/12/2001,  no  valor  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.002314/2004­77  Acórdão n.º 3803­001.819  S3­TE03  Fl. 250          9 compensado  de  R$  66.055,68.  Observe­se  que,  para  novembro/2001,  a  contribuinte  havia  apresentado  DCTF  original  indicando  débito  no  valor  de  R$  477.063,47,  ao  qual  fora  vinculado  três  pagamentos  entre  os  quais  um  de  R$  66.055,68,  mas,  em  15/07/2005,  posteriormente  à  ciência  da  autuação,  retificou  a DCTF  do  40  trimestre/2001,  reduzindo  o  débito  de  PIS  de  nov/2001  para  R$  411.007,79,  e  excluindo  a  vinculação no valor de R$ 66.055,68.  28.  Embora  a  retificação  tenha  ocorrido  posteriormente  à  autuação,  verifica­se,  na  planilha  de  fl.  42,  que  a  fiscalização  considerou  como  efetivamente  devido,  para  o  período  de  novembro/2001, PIS no valor de R$ 411.001,11.  29. Assim, a vinculação, pelos sistemas informatizados, da SRF,  da  parcela  de  R$  2.810,30  (integrante  do  pagamento  de  R$  274.660,54) ao débito de novembro/2001 se mostra incompatível  com o quanto apurado pela fiscalização. Desse modo, tendo em  conta  as  características  do  DARF  de  valor  principal  R$  274.660,54  (código  8109;  PA  31/03/2002;  data  de  vencimento  em 15/04/2002 e data de arrecadação em 15/04/2002), impõe­se  acatar  a  alegação  de  que  há  pagamento  para  a  diferença  lançada de R$ 2.811,42.  Neste ponto discordo da conclusão do acórdão recorrido no sentido de manter  o valor principal, mas exonerar a multa de ofício relativa a esta parcela, por entender que “o  pagamento  de  tributo  a  maior  do  que  o  informado  pelo  contribuinte  em DCTF,  DIRPF  ou  declaração de  ITR,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração do  tributo devido, devendo o respectivo crédito  tributário ser constituído de ofício  em  sua  totalidade  e,  comprovando  a  contribuinte,  na  impugnação  que  já  pagou  o  tributo  lançado, a multa de ofício poderá ser exonerada, em sede de julgamento, quando o pagamento  houver sido tempestivo”.  Com efeito, se a própria fiscalização admite os efeitos da retificação do mês  de novembro  (indevidamente alocada a débito originalmente declarado para novembro/2001)  desvinculando  a  compensação  do  valor  de R$  2.810,30,  deve­se  reconhecer  igualmente  que  para o período de março de 2002 há pagamento suficiente.  Pelo exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade alegada e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  apenas  para  reconhecer a extinção do crédito tributário relativo a março de 2002.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10     Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.14298.QTUO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. No entanto, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 9303-012.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa do crédito do tributo sobre os gastos com corretagem, na proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos, a ser liquidado pela autoridade preparadora. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento parcial em maior extensão. Nos termos ao art. 61 do Ricarf, originalmente os conselheiros votaram da seguinte forma: - quanto ao crédito sobre fretes, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento; e - quanto ao crédito sobre corretagem, davam provimento em parte ao recurso os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen e Rodrigo Possas, negava provimento ao recurso o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e davam provimento ao recurso os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. No entanto, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa do crédito do tributo sobre os gastos com corretagem, na proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos, a ser liquidado pela autoridade preparadora. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento parcial em maior extensão. Nos termos ao art. 61 do Ricarf, originalmente os conselheiros votaram da seguinte forma: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 5258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 - quanto ao crédito sobre fretes, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento; e - quanto ao crédito sobre corretagem, davam provimento em parte ao recurso os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen e Rodrigo Possas, negava provimento ao recurso o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e davam provimento ao recurso os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.669, de 20/03/2015 (fls. 4.783/4.791), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMP (lista à fl. 148), vinculadas a Pedido de Ressarcimento, por intermédio do qual se pleiteia o reconhecimento da existência de crédito da COFINS, referente ao 4º/Tri/de 2004, apurado segundo o regime da não-cumulatividade, com débitos diversos, ressarcindo-se o saldo remanescente – via PER. Com suporte no Parecer Seort/DRF/Vitória (fls. 147/154), foi emitido o Despacho Decisório de fls. 154/155, reconhecendo direito creditório parcial, homologando as compensações e deferindo o ressarcimento na medida dos créditos acatados (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas se referem a: (i) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja, e outros serviços, como: (a) assessoria técnica comercial e, (b) despesas de condomínio); e (ii) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa, mesmo após intimação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 228/251, alegando, em síntese, que: (a) está discutindo em juízo a aplicação da Taxa SELIC na atualização dos créditos; (b) os serviços de corretagem, assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, as glosas se referem a equivocada acepção do termo “insumos”, derivada da indevida analogia com a legislação do IPI; (c) as despesas de fretes não foram segregadas pela Fl. 5259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo Fisco, não podendo este glosar todos os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e, (d) a maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da empresa juntando documentos de venda e transporte fls. 313/4.583). A DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 13-40.404, de 15/03/2012 (fls.4.585/4.597), decidiu por considerar improcedente a Manifestação, assentando exclusivamente que: (a) os créditos demandados em relação a fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3º, incisos I, II e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação, que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 6º, III e §4º da mesma lei); e, (b) conceito de insumos: os bens e serviços, tem que ser efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa, sendo a corretagem/comissão em fase anterior ao processo produtivo, e não atendendo ao conceito de insumo também as despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 4.669/4.700, sustentando que: (a) a decisão recorrida é nula, por inovar a fundamentação adotada originalmente pelo Despacho Decisório em relação aos fretes, em patente supressão de instância administrativa; (b) cabe sim a atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na Manifestação de inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (c) a não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS é de caráter constitucional, não podendo ser mitigada pela legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do Despacho Decisório de que os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos; mesmo assim negou o pleito sob o novo fundamento de que haveria vedação legal (inexistente) ao crédito de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; (e) no que se refere a corretagem/comissão, despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem refletir todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora das receitas. Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.669, de 20/03/2015 (fls. 4.783/4.791), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou que: a) quanto a compensação de ofício realizada pela Fiscalização, ocorreu a concomitância, pois importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual – Sumula CARF nº 1; Fl. 5260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 b) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei; c) O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. d) Em relação a despesas com corretagem e outros “serviços”, como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio, resta claro que nenhum destes itens se amolda ao conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições; d) quanto aos fretes de remessas e transferências, a própria empresa (assim como os documentos anexados), esclarece que os fretes de remessa/transferência se referem ao transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que não são estabelecimentos da Contribuinte); não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém-geral em cidade portuária constitua propriamente um frete de venda. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3403-003.669, de 20/03/2015, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o recorrido (fls. 4.798/4.811), no qual aduziu existir vícios de obscuridades, omissão e contradição no julgado. Os Embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente da TO (fls. 4.819/4.821) e levado ao plenário para análise do Colegiado. Em conclusão, decidiu-se que restaram ausentes na decisão embargada as "omissões", a "contradição" e as "obscuridades" apontadas e o Embargos foram, então, rejeitados, conforme disposto no Acórdão (Embargos) nº 3401-003.090, de 29/01/2016 (fls. 4.822/4.828). Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão (Embargos) nº 3401-003.090, de 29/01/2016, que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.831/4.868 e, ratificado às fls. 4.970/5.008), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo as seguintes matérias: (i) Conceito de insumo - direito ao crédito sobre os gastos incorridos com comissões e corretagens (divergência na interpretação do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003); e, (ii) Conceito de insumo – direito ao crédito sobre os gastos incorridos com fretes (divergência na interpretação dos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003). O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. (i) Conceito de insumo – direito ao crédito sobre os gastos incorridos com comissões e corretagens (divergência na interpretação do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 2003). No Recurso alega que, “no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que os gastos incorridos com “comissões e corretagens” não seriam aplicados diretamente na produção e, portanto, não seriam insumos da atividade empresarial da Recorrente”. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos de n°s 3802- 001.418 e 3102-002.344, alegando que: - na decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, em relação à corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio) sob o argumento que nenhum destes itens se amolda ao conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Fl. 5261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 - nos Acórdãos paradigmas, decide, que podem ser considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à venda, integranda-o a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637, de 2002. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se por vislumbrar divergência de entendimento entre Turmas na aplicação da legislação tributária (inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003), especificamente em relação aos “gastos/despesas com serviços de corretagem”, acolhendo os paradigmas como divergentes, apenas para esta matéria. Em relação às outras rubricas tratadas no mesmo tópico do Acórdão recorrido - outros serviços, como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio – a Recorrente NÃO apresentou paradigmas, de modo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. (ii) Conceito de insumo – direito ao crédito sobre os gastos incorridos com fretes (divergência na interpretação dos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003); Nesta matéria, aduz que no recorrido prevaleceu o entendimento de que em relação as gastos incorridos com “fretes”, o creditamento pleiteado não encontraria amparo nos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em divergência com decisões de outras Turmas do CARF. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3403-00.485 e 3401-002.075, alegando que: - o Acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com fretes sob o argumento que não há amparo legal para sua inclusão nas hipóteses permissivas de creditamento, notadamente no caso de despesas com fretes de transporte de mercadorias adquiridas com fins específico de exportação, até armazéns gerais de terceiros localizados no Porto de Santos. - no paradigma (Acórdão nº 3401-002.075), entendeu-se que tanto os fretes em operações de venda para terceiros quanto os fretes de transporte entre estabelecimentos da própria empresa são suscetíveis ao creditamento. No Exame de Admissibilidade do recurso, concluiu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial entre os Acórdãos (recorrido e paradigma). Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 5.107/5.113, deu parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte da seguinte forma: (a) No tópico (i), APENAS em relação ao direito de crédito sobre gastos/despesas com serviços de corretagem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003); e (b) No tópico (ii), em relação ao direito de crédito sobre os gastos incorridos com fretes (incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Agravo Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo de fls. 5.121/5.131, contra a referida decisão. Em análise pela Presidência da CSRF, concluiu que embora presentes os pressupostos de conhecimento do recurso, REJEITOU o Agravo, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, conforme consta do Despacho em Agravo de fls. 5.136/5.139. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 5.153/5.156), requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Fl. 5262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 Assevera que “os serviços de corretagem não se constituem em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 5.107/5.113, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação às seguintes matérias: (a) em relação ao direito de crédito sobre “gastos/despesas com serviços de corretagem” (inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003); e (b) em relação ao direito de crédito sobre os “gastos incorridos com fretes” (incisos II e IX do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 2003). a) Conceito de insumo - creditamento das contribuições não cumulativas (COFINS). Primeiramente, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade da COFINS, relativamente ao conceito de insumo, à possibilidade de tomada de créditos sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo e tomada de créditos referentes aos gastos que será a seguir analisados. Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento Fl. 5263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79/81, da íntegra do acórdão). Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial de divergência do Contribuinte, no caso, englobando os bens e serviços aqui discutidos. Considerando o critério acima, passo a analisar cada elemento citado no recurso: Importa salientar que à fl. 19, o art. 3º do Estatuto Social, informa que o objeto social (atividade principal) do contribuinte refere-se “a comercialização, no mercado nacional e internacional, a importação e exportação de produtos primários, semi-elaborados, manufaturados e os derivados de quaisquer processos industriais, incluindo-se máquinas e equipamentos, gêneros alimentícios, bebidas, insumos para ração animal, (...).” (i) Do direito de crédito sobre “gastos/despesas com serviços de corretagem” Informa a Fiscalização no Parecer Fiscal à fl. 151, que, “(...) Na resposta ao TIF n° 3, às fls.100/101, o contribuinte informa que se trata de serviços de corretagem nas intermediações de café e de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla. A análise realizada no arquivo de notas fiscais de entrada não permitiu comprovar a existência de qualquer serviço aplicado na produção de açúcar e mescla, tendo sido verificado que se trata de serviços de corretagem. Estes serviços por não terem sido aplicados diretamente à produção não dão direito ao crédito e foram, portanto glosados”. (Grifei) As fls. 108, a Contribuinte informa em resposta a Intimação que, “(...) Item 1) Os serviços adquiridos sob os códigos CF0Ps 1999 e 2999 contabilizados na conta contábil 1161002-Mercadorias em estoque se referem basicamente a serviços prestados.de corretagem nas intermediações de aquisições de café é de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla”. Às fls. 122/123, informa em resposta ao item 5, do Termo nº 1/2009, os valores referentes as contas abaixo especificadas: 3211012 - Comissões a Corretagens s/ Vendas-PJ e 3211013- Corretagens s/ Vendas-PJ, que tiveram aproveitamento de crédito. Pois bem, no tocante aos gastos com as corretagens pagas na compra das matérias-primas (café e soja), esta 3ª Turma da CSRF recentemente apreciou essa matéria, conforme pode ser verificado no julgamento do PAF nº 10930.000026/2005-23, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, de minha relatoria, que resultou na seguinte ementa (destaque para parte que interessa ao caso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 5264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 “(...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos”. Naquele voto, ressalto que em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007291, de 15/08/2018, ao elaborar o voto vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos. Hoje, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018, destaco que esse entendimento está apresentado a luz dos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, considero procedente o Recurso Especial de divergência do Contribuinte, relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões/corretagens, que deve ser revertida em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. (ii) Crédito sobre os gastos incorridos com FRETES nas vendas e transferências de mercadorias adquiridas “com o fim específico de exportação”. Verifica-se no Parecer Fiscal (fls. 147/153), que o contribuinte apresenta despesas de frete, com direito a crédito incluídas nas contas contábeis: 1161002, 3211022 e 3339044. Para tanto foi intimado pelo TIF n° 7/2009 (fls.98/99), a apresentar de forma segregada, à luz da Fl. 5265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 escrituração contábil, as despesas de frete na aquisição, nas vendas e nas remessas/transferências. Após prorrogações de prazo “o contribuinte não teve êxito em apresentar as informações solicitadas, resumindo-se a informar o que já havia informado”. Já na Manifestação de Inconformidade, anexou aos autos as informações solicitadas, apensando uma grande quantidade de documentos referente às vendas e transportes (fls. 313/4.583), informando que a maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta - transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da empresa. Ou seja, os gastos com fretes (na aquisição, vendas e remessa/transferência das mercadorias) se referem ao transporte de mercadorias adquiridas “com fim específico de exportação”, até os armazéns gerais localizados no Porto de Santos/SP (que não são estabelecimentos da Contribuinte). O Contribuinte alega em seu recurso que teria direito ao crédito na forma do inciso IX, do art. 3º, c/c no inciso II, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Afirma que tais gastos são essenciais para o desempenho das atividades comerciais. No entanto, como bem asseverado pelo Acórdão recorrido, verifica-se que em relação à glosa dos créditos decorrentes dos fretes vinculados às exportações de produtos de terceiros, ou seja, adquiridos com o “fim específico de exportação”, inexiste amparo legal para se aproveitar créditos sobre tais gastos. Passo a explicar. Primeiramente esclareço que, em que pese eu ter votado em janeiro de 2019, no Acórdão nº 9303-007.863, em sentido diferente (admitindo o crédito escritural, apenas, sem a possibilidade de ressarcimento/compensação), em julgamento recente, em outubro de 2019, alterei meu entendimento, nos termos do Acórdão nº 9303-009.670, para acompanhar o voto do relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Assim, as despesas de fretes sobre vendas só geram crédito conforme disposto no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, no caso previsto nos seus incisos I e II, não incluída ai a exportação de mercadorias adquiridas com essa finalidade especifica (exportação), cujo vendedor é quem tem o direito a fruir o crédito nos termos do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. É certo que todos os créditos da COFINS relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe §§1º e 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzidos: “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) §4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” (Grifei) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 5266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001112/2006-61 III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta forma, no tocante ao crédito da COFINS, não assiste razão à Contribuinte e, no caso, o FRETE deve seguir a natureza das mercadorias. O aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Por fim, quanto à possibilidade do enquadramento no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, como acertadamente restou consignado no voto condutor do Acórdão recorrido, que “(...) com a dificuldade expressa pelo julgador de piso em enquadrar o frete tratado nestes autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3º), pois não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém geral em cidade portuária (no caso o Porto de Santos), constitua propriamente um frete de venda”, isso, mesmo que tivesse eventualmente sido comprovada nos autos a assunção de tais despesas de transporte integralmente custeadas pela Contribuinte. Ante ao acima exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito, para dar parcial provimento, para reverter em parte a glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões/corretagens, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, a ser liquidado pela autoridade preparadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.726786/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 67 86 /2 01 1- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 41 a 46), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.360,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 21/12/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando documentos comprovando o direito a deduzir as despesas pleiteadas. Acredita que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento das despesas, não havendo motivos para que sejam desconsiderados. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 29/06/2015, no acórdão 03-68.752, às e-fls. 52 a 55, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 59 a 75, alegando, em síntese:  Preliminarmente, não se pode negar ao contribuinte o direito de pagar suas despesas em espécie;  O ônus da prova seria da RFB, que possui meios para aferir se os pagamentos foram realizados;  Os recibos apresentados são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/07/2015, e-fls. 57, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/08/2015, e-fls. 59, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 41 a 46), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 médicas. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Apesar de intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, informadas como pagas ao médico Mauro Pereira dos Santos, o contribuinte limitou-se a alegar ter efetuado o pagamento em moeda corrente no País e apresentar declaração do profissional no mesmo sentido. Ainda que tivesse pago em moeda corrente, tendo em vista os valores envolvidos, o contribuinte poderia comprovar os saques em conta corrente, em valores compatíveis com os pagamentos. Tendo em vista a falta de comprovação de que o sujeito passivo tenha arcado com os custos do tratamento, há que se manter a glosa. Da dedução de despesas médicas A preliminar suscitada pelo contribuinte se confunde com o mérito. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 26 e seguintes, há recibos e declaração que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas com o profissional Mauro P. Santos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726786/2011-17 regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722886/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 88 6/ 20 17 -4 5 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722886/2017-45 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722886/2017-45 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722886/2017-45 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13448.720276/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, e seus dependentes, devem ser integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, e seus dependentes, devem ser integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 03-72.695 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 25 e segs.). “Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 29.888,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 72 02 76 /2 01 5- 95 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.720276/2015-95 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Fonte(s) Pagadora(s): Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0031-51 (R$ 97.260,54 e IRRF de R$ 13.162,58) e Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal - CPF 034.320.871-79 - CNPJ 14.054.574/0001-57 (R$ 23.186,24 e IRRF de R$ 441,46). Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 120.445,78. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.604,04. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Fonte(s) Pagadora(s): Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0027-75 (R$ 13.162,58), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total pago de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 03/04 alegando, em síntese, que: - quanto à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0031-51 (R$ 97.260,54), o valor contestado consta da declaração como recebido de outra fonte pagadora (00.394.494/0027/75 - Ministério da Justiça); - quanto à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, dependente Leliane Rodrigues Aguiar - CPF 034.320.871-79, CNPJ 14.054.574/0001-57 (R$ 23.186,24), o rendimento contestado foi preenchido indevidamente, pois o beneficiário não corresponde como dependente; e - quanto à compensação indevida de IRRF da fonte pagadora Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0027-75 (R$ 13.162,58), o valor contestado consta da Dirf como recebido de outra fonte pagadora (Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0031-51). Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado.” Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Analisando o presente processo, verifica-se que o contribuinte informou na sua declaração os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0027-75 (R$ 97.260,54 e IRRF de R$ 13.162,58), e a fonte pagadora informou os mesmos valores em Dirf, contudo com CNPJ diverso (Ministério da Justiça - CNPJ 00.394.494/0031-51). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.720276/2015-95 Portanto, restou confirmado o mero erro de preenchimento e, por isso, devem ser canceladas a omissão de rendimentos (R$ 97.260,54) e a compensação indevida de IRRF (R$ 13.162,58). Com relação à omissão dos rendimentos recebidos por dependente Leliane Rodrigues Aguiar - CPF 034.320.871-79, CNPJ 14.054.574/0001-57 (R$ 23.186,24), esta foi incluída como dependente na DIRPF 2014 do contribuinte, não apresentou declaração em separado no referido ano e também foi incluída como sua dependente nos anos posteriores (anos-calendário 2014 e 2015). Assim, como o contribuinte não comprovou que houve erro na inclusão da dependente, deve ser mantida essa infração. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispunha à época do fato gerador: Art. 38. (...) (...) §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, também esclarece a obrigatoriedade de os rendimentos dos dependentes serem somados aos rendimentos do titular da DAA: Art. 72. (...) (...) §2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. A legislação tributária não admite a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de lançamento de ofício, exceto nos casos em que se comprovar erro nela contido e antes do lançamento, conforme previsão contida no art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1962): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ressalte-se, por fim, que, tendo o presente lançamento incluído os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente do contribuinte em sua declaração, é cabível a dedução dos valores pagos à previdência oficial em nome do dependente, devidamente comprovados na Dirf emitida pela fonte pagadora. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para incluir a dedução de contribuição à previdência oficial relativa aos rendimentos incluídos do dependente, no valor de R$ 2.946,91. Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.720276/2015-95 2014 120.445,78 - 120.445,78 13.356,31 - Dependentes (nº) 2 4.127,28 - 2.717,52 Pensão Alimentícia por Escritura Pública 7.800,00 - 28.001,11 92.444,67 15.935,37 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 15.935,37 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - 13.604,04 - 13.604,04 2.331,33 - 2.331,33 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para considerar o valor de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça no valor de R$ 97.260,54 e IRRF de R$ 13.162,58 e manter os rendimentos tributáveis recebidos pela dependente no valor de R$ 23.186,24 e IRRF de R$ 441,46, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 2.331,33, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para afastar a infração de omissão de rendimentos da fonte pagadora Ministério da Justiça, no valor de R$ 97.260,54, e restabelecer a compensação de IRRF de R$ 13.162,58. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 37 e segs, alegando, em apertada síntese, quanto à infração remanescente, os argumentos deduzidos na impugnação. Explica que em parte do ano de 2003, sua esposa ainda auferia renda própria, o que cessou a partir de seu casamento, em razão de mudança para outro estado da federação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme acima relatado, o presente julgamento cinge-se à avaliação da infração de omissão de rendimentos recebidos pela dependente no valor de R$ 23.186,24 Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-72.695 recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.720276/2015-95 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. De fato, como já explicado, a inclusão de dependente na declaração de ajuste anual é opção do contribuinte, desde que satisfeitas as condições legais de vínculo, não sendo o julgamento administrativo ocasião para que se proceda a retificações. Uma vez incluído o dependente, os rendimentos do mesmo devem ser somados aos do titular da declaração para compor a base de cálculo do imposto, o que não foi feito pelo declarante no caso. Observa-se entretanto que o recorrente, que preencheu sua DAA no modelo completo, valeu-se do desconto permitido por dependente referente a sua esposa no ano-base de 2013, exercício 2014. Os fatos narrados no Recurso Voluntário, referentes ao desligamento da esposa do contribuinte de seu trabalho em 2013 em razão de transferência para outro estado, não têm o condão de alterar as conclusões da Turma julgadora de piso. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.720276/2015-95 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722177/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/02/2011 MULTA. OPERADOR PORTUÁRIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ART 107, INCISO IV, ALÍNEA “F” DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 728, INCISO IV, ALÍNEAS "C" E "F", DO DECRETO Nº. 6759/2009. Aplica-se a penalidade prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37/1966 a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, violando o controle de pessoas dentro de área sob vigilância aduaneira. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/02/2011 MULTA. OPERADOR PORTUÁRIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ART 107, INCISO IV, ALÍNEA “F” DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 728, INCISO IV, ALÍNEAS "C" E "F", DO DECRETO Nº. 6759/2009. Aplica-se a penalidade prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37/1966 a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, violando o controle de pessoas dentro de área sob vigilância aduaneira. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 77 /2 01 1- 10 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 16-87.009, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/02/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'f' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 Segundo a Fiscalização, o depositário Libra Terminais S/A deixou de prestar informação sobre carga armazenada/sob sua responsabilidade, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil referente à mercadoria acondicionada no container MWMU 634313-1, vinda em trânsito aduaneiro do Porto de Fortaleza, conforme o Conhecimento Marítimo nº. 601267030, datado de 24/01/2011, recebida em seu recinto alfandegado para ser exportada por esta unidade aduaneira. Ocorre que tal mercadoria objeto da DDE nº. 2110009606/0, foi embarcada em 05/02/2011 (fl.17), no navio Stadat Wismar, com destino à Los Angeles, de acordo com o extrato CE Mercante nº. 041107007164699, sem que o trânsito aduaneiro estivesse concluído, não sendo observado pelo terminal. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 Ao deixar de informar à autoridade fiscal a existência de carga , pendente de conclusão de trânsito, ficou configurado o embaraço à ação de Fiscalização Aduaneira, uma vez que não foi possível conferir presencial/fisicamente a mercadoria , a fim de se atestar que aquela que saiu da origem foi a mesma que chegou ao Porto de Santos, e consequentemente, proceder a conclusão de trânsito. Face ao exposto e de acordo com as letras "c" e "f", do inciso IV, do artigo 728, do Decreto nº. 6759/2009, cobrou-se a multa no valor de R$ 5.000,00, por deixar de prestar informação sobre a carga armazenada sobre sua responsabilidade , na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada do Auto de Infração em 24/11/2011 (fl.37), a interessada apresentou impugnação e documentos em 23/11/2011, juntados às fls. 21 e seguintes, alegando em síntese:  O fato, objeto de autuação, ocorreu no Terminal 35 de responsabilidade da Libra Terminal 35 S/A, CNPJ nº 02.373.383/0002-50 e não no Terminal 37 da Libra Terminais S/A, CNPJ nº 33.813.452/0010-32, que apesar de ser do mesmo Grupo Econômico, constitui-se de distinta empresa;  A responsabilidade é do armador e não do operador portuário, o qual não possui acesso ao Siscomex;  O Operador Portuário não possui responsabilidade pela conclusão do trânsito aduaneiro;  A interessada cumpriu todas as obrigações previstas na legislação tributária aduaneira. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 13/05/2019 (Termo de Abertura de Documento de fls. 159), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 163-168 em 17/05/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 162), pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para que seja reconhecida: (i) a nulidade do Auto de Infração, devido à ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que a Libra Terminais S.A. é pessoa jurídica distinta da Libra Terminal 35 S.A, sendo que a infração, caso existente, teria ocorrido em área de responsabilidade desta última; (ii) subsidiariamente, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que a responsabilidade pela conclusão do trânsito em mercadoria destinada à exportação não é do operador portuário, sendo ilegal, portanto, a imputação de multa à Recorrente. Através do despacho de e-fls. 178, o processo foi encaminhado para inclusão em lote/sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966 c/c artigo 728, inciso IV, alíneas "c" e "f", do Decreto nº. 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que assim estabelecem:  Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário.  Decreto nº. 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): no art. 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Consta na descrição dos fatos que: i) O depositário Libra Terminais S/A deixou de prestar informação sobre carga armazenada/sob sua responsabilidade, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil referente à mercadoria acondicionada no container MWMU 634313-1, vinda em trânsito aduaneiro do Porto de Fortaleza, conforme o Conhecimento Marítimo nº. 601267030, datado de 24/01/2011; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art107ix Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 ii) A mercadoria objeto da DDE nº. 2110009606/0, foi embarcada em 05/02/2011 (fl.17), no navio Stadat Wismar, com destino à Los Angeles, de acordo com o extrato CE Mercante nº. 041107007164699, sem que o trânsito aduaneiro estivesse concluído, não sendo observado pelo terminal; iii) Ao deixar de informar à autoridade fiscal a existência de carga pendente de conclusão de trânsito, ficou configurado o embaraço à ação de Fiscalização Aduaneira, uma vez que não foi possível conferir presencial/fisicamente a mercadoria, a fim de se atestar que aquela que saiu da origem foi a mesma que chegou ao Porto de Santos, e consequentemente, proceder a conclusão de trânsito; iv) Se a unidade de despacho for diferente da unidade de embarque, compete ao depositário submeter a carga à Fiscalização Aduaneira para efetuar a conclusão de trânsito, para posteriormente ser autorizado o embarque da mercadoria. A Recorrente argumentou que: i) A responsabilidade é do armador e não do operador portuário, o qual não possui acesso ao Siscomex; ii) O Operador Portuário não possui responsabilidade pela conclusão do trânsito aduaneiro; iii) A interessada cumpriu todas as obrigações previstas na legislação tributária aduaneira. A Colenda Turma Julgadora de primeira instância manteve a autuação, concluindo, preliminarmente, que não há nenhuma irregularidade no que se refere à imputação da infração e não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 e, no mérito, o recinto possui a obrigação de receber a carga e separar a sua documentação para entregá-la à Fiscalização Aduaneira para a conclusão de trânsito, uma vez que o terminal é quem possui o controle das cargas armazenadas e da sua situação, apurando se está pronta ou não para embarque e, como a Recorrente não prestou informações obrigatórias previstas na legislação, incorre em embaraço à atividade de fiscalização. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar. Da alegada ilegitimidade passiva da Recorrente Pede a Recorrente pela declaração da nulidade do Auto de Infração, devido à sua ilegitimidade passiva, uma vez que a Libra Terminais S.A. é pessoa jurídica distinta da Libra Terminal 35 S.A., sendo que a infração, caso existente, teria ocorrido em área de responsabilidade desta última. Sem razão à defesa. Como bem observado no v. Acórdão recorrido, a autuação ocorreu no recinto alfandegado de responsabilidade da Libra Terminais S/A (CNPJ nº 33.813.452/0010-32). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 Às fls. 15 dos autos eletrônicos constam os dados básicos do CE-Mercante nº 041107007164699, indicando o GRUPO LIBRA (PIER 35) como Terminal de Descarregamento. O Estatuto Social (e-fls. 52) aponta entre as atividades previstas no objeto social da Recorrente, a movimentação e armazenagem de carga e contêiners, com exploração de instalações portuárias, bem como atividade de operadora portuária e armazém gerais. E o fato de que a autuação se refere ao recinto alfandegado Libra Terminais S/A pode ser confirmado através da manifestação da própria Recorrente (e-fls. 18), que prestou os seguintes esclarecimentos: Ademais, a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), vigente á época dos fatos 1 , assim previa em seu artigo 12: Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. O artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assim previa: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 1 CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Já o Decreto-Lei nº 37/66 prevê: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (sem destaques no texto original) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. (sem destaques no texto original) Com isso, não há dúvidas sobre a legitimidade passiva da Recorrente. Por outro lado, igualmente não devem prosperar os argumentos da parte, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. Outrossim, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito Como demonstrado acima, a controvérsia em análise versa sobre a necessidade de conclusão do trânsito aduaneiro para embarque ou transposição de fronteira. O lançamento teve por motivação a falta de atendimento à previsão do artigo 35, da Instrução Normativa RFB nº 28, de 27/04/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, com a seguinte redação: Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada a exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro, devendo ser realizado sob controle aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. Argumentou a Recorrente que não há regra que atribua ao Operador Portuário responsabilidade pela conclusão do trânsito aduaneiro, motivo pelo qual resta ilegítima a atribuição de responsabilidade no presente caso. Argumentou, ainda, que a operação de “início de trânsito” é feita pelo exportador e a conclusão de trânsito dentro do território nacional é feita pelo exportador ou transportador e, em seguida, homologada pela Fiscalização, como prevê o artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 28 de 1994, conforme redação abaixo colacionada: Art. 34. A conclusão do trânsito será realizada por servidor em exercício na unidade da RFB de destino, que deverá: I - exigir do exportador ou do transportador a entrega da cópia de tela de confirmação do início do trânsito, de que trata o § 2º do art. 32; e II - atestar, no Sistema, a integridade da unidade de carga ou dos volumes e dos elementos de segurança aplicados. Igualmente ponderou a Recorrente que não há como atribuir responsabilidade ao operador portuário, pois este não tem acesso ao SISCOMEX para imputar informações ou visualizar o estágio em que se encontra a Solicitação de Despacho, para confirmar se o trânsito foi ou não concluído pelo Fiscal. Sem razão à defesa. O Auditor Fiscal consignou no Auto de Infração que “tratando-se de "trânsito aduaneiro", o recinto deve receber a carga e separar a sua documentação, tendo o cuidado de entregá-la à Fiscalização Aduaneira para a conclusão de trânsito , pois o terminal é quem tem o controle das cargas armazenadas e da sua situação, ou seja, se está pronta para o embarque ou não”. Observou, ainda, que “ao deixar de informar à autoridade fiscal a existência de carga , pendente de conclusão de trânsito, ficou configurado o embaraço à ação de Fiscalização Aduaneira, uma vez que não foi possível conferir presencial/fisicamente a mercadoria , a fim de se atestar que aquela que saiu da origem foi a mesma que chegou ao Porto de Santos, e consequentemente, proceder a conclusão de trânsito.” Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim dispõe: Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 73, caput). Art. 316. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. (sem destaque no texto original) Art. 317. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: I - local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito; II - local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito; III - unidade de origem, aquela que tenha jurisdição sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito aduaneiro; e IV - unidade de destino, aquela que tenha jurisdição sobre o local de destino e na qual se processe a conclusão do trânsito aduaneiro. (sem destaque no texto original) Art. 343. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos e à verificação do veículo, dos dispositivos de segurança, e da integridade da carga. § 1º Constatando o cumprimento das obrigações do transportador, a unidade de destino efetuará a conclusão do trânsito aduaneiro. (sem destaque no texto original) § 2º No caso de chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado: I - o fato deverá ser comunicado à unidade de origem pela unidade de destino; e II - poderão ser adotadas cautelas especiais para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 3º Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336). § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer casos em que a conclusão do trânsito aduaneiro será automática. § 5º Na modalidade referida no inciso V do art. 318, a autoridade aduaneira da unidade de destino, após a conclusão do trânsito aduaneiro, poderá, por motivo justificado e a pedido do beneficiário, permitir que a mercadoria seja: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 I - armazenada em recinto alfandegado de zona primária, para posterior embarque, inclusive com destino diverso do constante nos documentos originais; ou II - submetida a novo trânsito aduaneiro, para devolução à origem ou embarque em outro local. Art. 344. A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. (sem destaque no texto original) Como já mencionado preliminarmente, às fls. 15 dos autos eletrônicos constam os dados básicos do CE-Mercante nº 041107007164699, indicando o GRUPO LIBRA como Terminal de Descarregamento. E da leitura dos dispositivos legais acima, resta claro que não deve ser acatado o argumento da defesa, de que não há como atribuir responsabilidade ao operador portuário, tampouco a alegação de que a culpa foi do despachante aduaneiro e/ou do armador. Impera, ainda, destacar que a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assim previa na ocasião dos fatos: Art. 32. O operador portuário deverá informar, no sistema, a atracação e a desatracação da embarcação no porto. § 1º Será considerada chegada a embarcação no porto quando for registrada no sistema sua primeira atracação ou seu primeiro fundeio para operação na escala. § 2º Será considerada saída a embarcação do porto quando for registrada no sistema sua última desatracação ou seu último desfundeio para operação na escala. § 3º O registro da atracação no porto de escala, no sistema, equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação no porto, nos termos dos arts. 27, § 1o, e 31, do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002. § 4º No caso de omissão do operador portuário quanto à obrigação a que se refere o caput, a unidade local da RFB prestará a informação no sistema. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 5º A inexistência, no sistema, de bloqueio da escala para saída da embarcação do porto supre a emissão do passe de saída, nos termos do parágrafo único do art. 53 do Decreto no 4.543, de 2002 e permite ao operador portuário informar a desatracação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Art. 33. O operador portuário não poderá: I - iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema; e II - efetuar operação de carregamento ou descarregamento de carga ou unidade de carga vazias não informados no sistema. § 1º A proibição de que trata o inciso I do caput também se aplica quando a operação da escala estiver bloqueada. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 § 2º A restrição prevista no inciso II do caput não se aplica a movimentação de carga para acomodação, ou safamento, hipótese em que a carga deverá permanecer em área segregada e demarcada, próxima ao local da operação, destinada exclusivamente a esta finalidade, até seu retorno à embarcação. (sem destaques no texto original) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Já o Decreto-Lei nº 37/66 prevê: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (sem destaques no texto original) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. (sem destaques no texto original) Como bem observado pelo i. Julgador a quo, a conduta de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta ou informações obrigatórias dentro do prazo legal, prevista no tipo infracional em tela. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722177/2011-10 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, resta configurada a conduta tipificada para incidência da multa aplicada, uma vez que restou prejudicado o controle aduaneiro em razão de embaraço à fiscalização, inclusive a impedindo de averiguar fisicamente a mercadoria transportada para as devidas conferências. Portanto, não há dúvidas da incidência do artigo 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966 c/c artigo 728, inciso IV, alíneas "c" e "f", do Decreto nº. 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão ora recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000816/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, principalmente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-009.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, principalmente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 16 /2 00 9- 81 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 12963.000807/2009-90 37.086.232-5 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000808/2009-34 37.086.233-3 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000809/2009-89 37.086.234-1 Obrigação Principal (Terceiros – prestação de serviços de energia elétrica) Acórdão 9202-009.621 (REsp da Contribuinte não conhecido) 12963.000810/2009-11 37.086.235-0 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000811/2009-58 37.086.236-8 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000812/2009-01 37.086.237-6 Obrigação Principal (Terceiros – prestação de serviços de energia elétrica) Acórdão 9202-009.622 (REsp da Contribuinte não conhecido) 12963.000813/2009-47 37.086.238-4 Obrigação Principal (Empresa – Auxílio-Alimentação) Acórdão de Impugnação (extinção do crédito tributário pela decadência) 12963.000814/2009-91 37.262.019-1 Obrigação Principal (Empresa) Cobrança Judicial 12963.000815/2009-36 37.262.018-3 Obrigação Principal (Empresa) Cobrança Judicial 12963.000816/2009-81 37.262.017-5 Obrigação Principal (Empresa e Segurados – Auxílio- Alimentação) Recurso Especial 12963.000817/2009-25 37.262.016-7 Obrigação Principal (Empresa - Férias) Acórdão de Impugnação (extinção do crédito tributário pela decadência) 12963.000818/2009-70 37.262.020-5 Obrigação Acessória (CFL 68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.262.017-5, para exigência das Contribuições Previdenciárias do segurado e da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 169 a 176, no período de 12/2004 a 08/2007, a Contribuinte não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pagou Auxílio-Alimentação em pecúnia, sem o recolhimento das Contribuições incidentes sobre a verba. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 A Impugnação foi julgada procedente em parte, excluindo-se da exigência os valores correspondentes ao Auxílio-Alimentação in natura, conforme a seguir: Considerando a emissão do Ato Declaratório citado e o disposto acima, deve-se afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. Assim, considerando o Anexo XI da Informação Fiscal, de fls. 521/527 e 726/739, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relacionados às notas fiscais emitidas pelos fornecedores COZINHA INDUSTRIAL E RESTAURANTE BOLETTA LTDA, RESTAURANTE SABOR MINEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, apreciadas pela autoridade lançadora, conforme consta do Relatório Fiscal e da Informação Fiscal. Por outro lado, devem ser mantidos os valores relativos ao Banco VR, visto não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 09/05/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2402-006.176 (e-fls. 790 a 798), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUTARQUIA. EXIGIBILIDADE. As contribuições previdenciárias também são devidas pela administração pública, exceto em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, contratados mediante concurso público, conforme determina o art. 40, e § 13, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKET-REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O fato de o sujeito passivo custear a alimentação do trabalhador através de vales ou tickets não desnatura a natureza não-remuneratória da verba. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Relativamente ao processo nº 12963.000818/2009-70, que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar as obrigações principais em GFIP, quando da interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, esta informou não haver sido intimada do Acórdão de Recurso Voluntário do presente processo (2402-006.176), solicitando o necessário saneamento. Assim, conforme Despacho de Saneamento no processo nº 12963.000818/2009-70, replicado às fls. 822/823 do presente processo, as seguintes providências foram solicitadas: Diante do exposto, considerando que o processo nº 12963.000816/2009-81 trata de obrigação principal correlata à obrigação acessória (AI 68) tratada no presente processo, de nº 12963.000818/2009-70, cujo julgamento deve acompanhar o que for decidido no processo de obrigação principal, determino: - o envio do presente processo à Unidade de Origem, para desarquivamento do processo de obrigação principal de nº 12963.000816/2009-81, ao qual deve ser apensado o presente processo de obrigação acessória (nº 12963.000818/2009-70); - após a providência acima, os processos apensados devem ser enviados à PGFN, para ciência do acórdão de segunda instância, prolatado no processo nº 12963.000816/2009-81; Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 - após os desdobramentos da ciência citada no item anterior, os processos apensados devem retornar à relatora, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, para prosseguimento. Adotadas as providências acima, o presente processo foi encaminhado à PGFN em 1º/12/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 348 do processo nº 12963.000818/2009- 70) e, em 03/12/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 349 do processo nº 12963.000818/2009-70), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 810 a 818, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, visando rediscutir a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o auxílio- alimentação pago sob a forma de vales e tickets. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale-refeição, cartão alimentação e ticket aos empregados, a título de auxílio-alimentação, integram o salário-de-contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura; - há parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, estando tais verbas arroladas no art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212, de 1991; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu, do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976; - portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange ticket, vales e outras modalidades de fornecimento; - nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme se vê dos Acórdãos nºs 2402-002.535 e 2302-002.054; - o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não admite o fornecimento do Auxílio-Alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991, que regulamenta o Programa; - verifica-se, assim, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; - nesse sentido, a isenção – modalidade de exclusão do crédito tributário – deve ser interpretada literalmente, conforme prevê o CTN, no inciso I, do art. 111; - destarte, ao se admitir a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados, em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212, de 1991, o que vai de encontro à legislação tributária; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - diante disso, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de Contribuições Previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao Auxílio-Alimentação, teria Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga in natura não integra o salário-de-contribuição; - nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme se vê da decisão no REsp Nº 433.230/RS; - convém registrar que a Lei nº 10.243, de 2001, alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458, da CLT, refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, todavia, para incidência de Contribuições Previdenciárias, há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212. de 1991; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal, conforme o art. 195, § 11, da Carta Magna, que estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional, é possível afirmar que, para efeitos previdenciários, foi alargado o conceito de salário; - é oportuno destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67 (DOU de 24/09/2012), segundo a qual “o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”; - nessa toada, não havendo dispensa legal para incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 05/04/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 827) e, em 20/04/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 829), ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 831 a 839, contendo as seguintes alegações: Conhecimento - não basta que o Recorrente aponte uma divergência indicando a existência de julgados divergentes, sem a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma; - além disso, é indispensável que, junto à demonstração da divergência, venham articuladas as razões jurídicas que justificam dar prevalência ao conteúdo do acórdão paradigma em face da decisão recorrida e que estejam relacionadas à matéria ventilada no recurso; - cumpre destacar que a jurisprudência colacionada pela União não se aplica ao caso em tela, porque os acórdãos apresentados indicam o pagamento de salário indireto, o que não ocorre no caso do recorrido. Mérito Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 - o vale-alimentação, instituído por meio da aprovação da Lei Municipal nº 6.055, de 1995, é um benefício de natureza não salarial, conforme se extrai do seu texto: Art. 4º. O valor do Vale-Alimentação não será incorporado, para qualquer efeito, aos vencimentos, salários ou remuneração dos servidores. - o vale-alimentação não se destina a remunerar o servidor, haja vista que o valor cobre apenas os custos com uma única refeição; - evidencia-se, assim, o caráter indenizatório do vale-alimentação instituído pela Lei Municipal, o que exclui, por si só, a pretensão de incidência de contribuições sociais; - do mesmo modo que ocorre com os vales-transportes, o vale alimentação é um ressarcimento do ônus do funcionário nas despesas com refeição em decorrência da atividade laboral e do horário a cumprir; - erroneamente, a União alega que apenas não incide Contribuição Previdenciária sobre o pagamento feito in natura, o que não abrange ticket, vale-refeição, cartão ou espécie, apresentando jurisprudência; - destaca-se, ainda, que a quantidade de vales fornecidos corresponde apenas aos dias úteis de cada mês, o que evidencia, ainda mais, o caráter indenizatório da parcela de vale- alimentação, cuja finalidade é estritamente remunerar as refeições dos servidores públicos em sentido amplo; - assim, ao contrário do que alega a União em sede de Recurso, o vale alimentação não compõe a verba remuneratória do servidor, dado o seu nítido caráter de ressarcimento; - ademais, a legislação municipal acima indicada autorizou a concessão do vale- alimentação, vedando expressamente sua incorporação ao salário, para quaisquer efeitos, de modo que restam excluídas a incidência de quaisquer contribuições, inclusa a Contribuição Previdenciária; - cabe destacar que o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37, da CF, determina que a Administração somente pode atuar conforme determina a lei, de modo que toda conduta dos seus agentes deve ser subordinada à lei, ou seja, não havendo previsão legal, está vedada a atuação do ente público; - ao contrário do direito privado, no qual está garantido aos particulares que tudo o que não está proibido está juridicamente permitido, à Administração cabe o respeito total e a atuação estritamente conforme determina a lei, vez que o que não está previsto, está veemente proibido; - restando expresso na legislação que o benefício não se incorpora aos salários dos servidores, não se pode determinar o contrário, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade, o que evidencia a necessidade de manutenção do acórdão recorrido; - a alegação de que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento no PAT não deve prosperar, posto que o fato de o sujeito passivo custear alimentação do trabalhador por meio de vales ou tickets não afasta a natureza não remuneratória da verba; - a jurisprudência do CARF não destoa desse entendimento, conforme os Acórdãos nºs 2201-003.600; 2401-004.100 e 2402-004.868. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.262.017-5, para exigência das Contribuições Previdenciárias do segurado e da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 169 a 176, no período de 12/2004 a 08/2007, a Contribuinte não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pagou Auxílio-Alimentação em pecúnia, sem o recolhimento das Contribuições incidentes sobre a verba. A matéria suscitada no Recurso Especial é a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago sob a forma de vales e tickets. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Quanto ao cotejo analítico, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF. No que tange ao § 8º, do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que, após colacionar a ementa dos paradigmas, resumiu o ponto de divergência suscitado, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Confira-se: O julgado hostilizado está em patente confronto com a jurisprudência do CARF. De fato, o Colegiado a quo perfilhou entendimento divergente do empregado por outras Câmaras do CARF. Essas Turmas ao enfrentarem situação análoga à do presente processo, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, na forma de vale-refeição e ticket, conforme se infere das ementas a seguir transcritas: Processo nº 12269.004115/200877 Recurso nº 000.000 Voluntário Acórdão nº 2401-02.335 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2012 Matéria OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente EVANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado. (destaques da Recorrente) Processo nº 10783.721246/201173 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-005.265 – 2ª Turma Sessão de 28 de março de 2017 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS. TICKET ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), cabível a incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (destaques da Recorrente) Assim, é evidente a divergência jurisprudencial, uma vez que enquanto os acórdãos paradigmas entenderam pela incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio-alimentação pago em pecúnia, na forma de vale-refeição e ticket, o acórdão recorrido decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária para a mesma situação. Para os paradigmas, quando o auxílio-alimentação for pago nessas formas não haverá prestação in natura e, desse modo, não haverá isenção. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (Destaques da Recorrente) No que tange à alegada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, a Contribuinte alega que estes últimos não se refeririam à matéria sobre a qual se intenta demonstrar a divergência, pois vincular-se-iam a lançamento de salário indireto. A simples leitura da ementa dos paradigmas já demonstra que ambos tratam da incidência previdenciária sobre a alimentação fornecida mediante tickets/vales, o que está em perfeita relação temática com a matéria trazida a debate com o Recurso Especial. Destarte, não há que ser acatada a alegação de falta de similitude fática, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. Sobre o tema – incidência de Contribuições sobre o Auxílio-Alimentação – o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: "Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; " Ademais, o Decreto nº 05, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, assim define o fornecimento de alimentação: "Art. 4° Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)" No presente caso, quanto às parcelas cuja exigência foi mantida em primeira instância, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, o Auxílio-Alimentação era fornecido em pecúnia, por meio de tickets, e a empresa não comprovou sua inscrição em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no período do lançamento. Assim, constata-se que o Auxílio-Alimentação ora tratado não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário-de-contribuição. Quanto ao argumento da Contribuinte, em sede de Contrarrazões, no sentido de que a Lei Municipal nº 6.055, de 1995, afastaria o caráter salarial da verba, não há como acolhê- lo. Essa questão recai na tarefa de investigar os limites da competência legislativa, no que tange à instituição de Contribuições Previdenciárias pelos diversos entes federativos, os quais encontram-se delimitados no art. 149, “caput” e inciso I, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Com efeito, não poderia Lei Municipal prevalecer sobre o disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212, de 1991, para fins de excluir da incidência das Contribuições para a Seguridade Social o Auxílio-Alimentação, quando pago em pecúnia. Destarte, tal argumento não pode ser acatado, já que violaria a competência para legislar sobre o RGPS, que é da União, conforme norma acima transcrita. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a tributação sobre o Auxílio- Alimentação pago em pecúnia. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator-Designado 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir da Eminente Relatora a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 - Conforme relatório indicado pela decisão de piso o lançamento do crédito tributário previdenciário proveem da verificação no TVF de fls. 28/34 da autoridade lançadora tendo os seguintes fundamentos: “3. Analisando a contabilidade da empresa, encontramos várias contas de despesas denominadas Refeições, Lanches e Vale Alimentação. Constatamos que havia, nas folhas de pagamento, descontos efetuados na remuneração de empregados a título de Alimentação e/ou Refeição, entretanto os valores do custo de tal benefício não estavam incluídos na remuneração. A empresa nos informou que fornecia alimentação a alguns empregados e que estes participavam com parte do custo que era descontado de suas remunerações. Questionamos a respeito da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e fomos informados que a inscrição foi feita somente em 13/09/2008. Portanto no período em que a empresa ainda não estava inscrita no PAT, toda despesa realizada com fornecimento de alimentação é fato gerador de contribuição previdenciária. A empresa não incluiu tais valores no salário de contribuição e, sobre esses valores, nada foi recolhido à Previdência Social. A empresa foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 05 - TIF, lavrado em 01/09/2009 e recebido em 03/09/2009, a apresentar a relação de servidores beneficiados com o fornecimento de alimentação/refeições e Vale Alimentação, no período em que não esteve inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Solicitamos que as relações discriminassem, por competência, o servidor beneficiado, o valor do benefício recebido por empregado e ainda o valor do desconto por ele sofrido a esse título. (...) omissis Com base nos lançamentos contábeis constatamos que a empresa também fornecia vale alimentação para seus empregados. Foi então emitido o TAF n° 8, datado de 24/11/2009 e recebido em 25/11/2009, no qual a fiscalização pedia uma planilha assinada pelo representante legal da empresa contendo os valores pagos a Vale Alimentação no período em que a empresa não estava inscrita no PAT. Finalmente em 01/12/2009 foram entregues pela empresa as planilhas com os valores pagos ao Banco VR S.A., Cozinha Industrial e Restaurante Bolette Ltda, Restaurante Sabor Mineiro e Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e também os valores descontados dos empregados. Depois de deduzido dos valores pagos o que foi descontado da remuneração dos empregados obtivemos uma diferença, que foi considerada como base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere esse documento de débito.” 03 – No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT. Não há questionamento sobre requalificar a verba como in natura ou não, apenas que foi concedido em desacordo com o PAT eis os fundamentos do lançamento. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). 14 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” 15 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 16 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, egressa dessa C. Turma julgadora, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 17 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 18 - Portanto, tendo o lançamento tratado de auxílio alimentação, e o fato de ter sido fornecido através de ticket não exclui o caráter in natura ou de salário utilidade da verba, sendo que a autoridade lançadora não o desqualifica como sendo parcela in natura mas apenas que foi concedida em desacordo com o PAT. A respeito do tema 01631-2006-102-10-00-6 RO (Acordão 1ª Turma) Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno Data de publicação: 26/10/2007: Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 Ementa: "VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "O tíquete, seja ele refeição ou alimentação, não tem o perfil de contraprestação pelo trabalho prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, alimentar. Insere-se no contexto contratual ou institucional, onde a mão- de-obra é despendida com objetivo nutricional. O tíquete-alimentação, porque destinado ao mesmo fim alimentar, também não foge a essa regra. Nessa ordem de ideias, o benefício deve ser visto quanto à sua realidade institucional, assumindo o caráter de ajuda de custo ao trabalhador em relação a um bem da vida essencial, como é o caso do vale-transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT , que a autoriza sem integração ao salário, reforçada pelas disposições do § 2ºdo artigo o seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado de acidentes, fornecendo-lhe equipamentos de proteção ou outros acessórios necessários para o trabalho, como principalmente manter- lhe a saúde, onde não raro, por deficiência nutricional, ocorrem acidentes de trabalho. O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda". (Juíza Terezinha C. Kneipp Oliveira) 19 – Vejo também, que a fiscalização reconheceu que parte do custo da alimentação é descontada dos segurados e que nesse caso não haveria como considerar como pagamento em espécie do ticket uma vez que está havendo a contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado. 20 - No plano judicial, apenas a título de complementação o E. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pelo afastamento do caráter salarial de tal verba quando constatado também que há participação do empregado verbis: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que não há "qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado de descontos a título de refeições subsidiadas", entende-se que, mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1643-68.2012.5.04.0023, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 17/2/2017) (Grifei) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional consignou que, embora o reclamante tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. Ocorre, porém, que a jurisprudência do TST entende que a Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000816/2009-81 alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 274-11.2016.5.13.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/8/2017) Grifei 21 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 22 – Portanto, pedindo vênia a I. Relatora entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 23 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720699/2012-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 99 /2 01 2- 22 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-008.956, proferido na Sessão de 05 de outubro de 2020, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INVASÃO DO IMÓVEL PELO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a invasão do movimento "sem terra", antes da ocorrência do fato gerador, o proprietário fica tolhido de praticamente todos seus elementos inerentes ao direito de propriedade, inclusive no que se relaciona também a posse; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios, sendo inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador, considerando que, sem o efetivo exercício dos direitos de propriedade, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorre o enquadramento material necessário à constituição do ITR, na medida em que o proprietário não detém o pleno gozo da propriedade. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Imóvel Invadido – Legitimidade Passiva. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que os artigos 29 e 31 do CTN definem quem são os contribuintes do ITR; que no caso, ainda que o contribuinte tenha sofrido a turbação da posse por terceiros, detém a propriedade, podendo reaver a posse; que sendo om contribuinte o legítimo proprietário do imóvel, não há razão para que não seja tributado. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ante de examinar o mérito, faço breve resumo dos fatos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 O contribuinte foi autuado para formalização de exigência de diferença de ITR referente ao exercício de 2007, em razão de alteração no VTN declarado. Eia a descrição dos fatos do auto de infração: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da RFB. Os valores da DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, em folha anexa. No Recurso Voluntário (não na impugnação), o contribuinte alegou ilegitimidade passiva, em razão de invasão das terras e existência de processo de desapropriação por interesse social da Reforma Agrária. Trouxe aos autos cópia de Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no ano de 2001, Pois bem, de plano destaco o que já foi referido acima, que o lançamento objeto deste processo decorre de revisão de declaração que alterou o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Ou seja, foi o próprio contribuinte apresentou declaração de ITR, colocando-se, portanto, ele próprio, na condição de sujeito passivo, inclusive apurou e pagou imposto. Isso, por si só, a meu juízo, é suficiente para determinar o desfecho do processo. Pois o lançamento apenas exige diferença de imposto, pela infrações acima referidas, que não dizem respeito à legitimidade passiva. Isto é, não se pode dizer que o contribuinte tem legitimidade passiva se o imposto devido for R$ 1.517,89, conforme declarado e apurado pelo próprio sujeito passivo, mas não tem legitimidade passiva se o imposto for R$ 46.828,00, como é o caso. Interessante nota que, no caso, o contribuinte declarou como VTN o valor de R$ 65.995,28, a Fiscalização apurou um VTN de R$ 2.112.944,76, e o INCRA, na Ação de Desapropriação, avaliou o VTN, e fez o correspondente depósito judicial, em 1.355,768,15, no ano de 2001, valor que o contribuinte, receberia (ou recebeu) quando consumada a desapropriação. Mas não é só. Respondendo ao quesito 15 (do expropriado) o perito respondeu que o valor do imóvel seria 289% superior ao da avaliação feita pelo INCRA em 2000. Confira- se: 15. Houve valorização genérica dos imóveis na região do imóvel desapropriado? RESPOSTA: Sim. Nesses quase treze anos a região passou por valorização de seus imóveis. A prova disso é o Valor da Terra Nua – VTN encontrado por nós em 2009, conforme Laudo de fls. 1143/1211, que foi 289% superior ao da avaliação feita em 2000 pelos técnicos do INCRA. Sobre a alegada invasão da propriedade, embora o contribuinte traga aos autos prova pericial de que o imóvel foi invadido em 2009, o mesmo documento informa que o contribuinte obteve decisão judicial determinando a reintegração da posse, conforme item 10 dos quesitos propostos pelo expropriado: 10. A reintegração da posse do imóvel do Espólio de José de Paula Ferreira foi determinada pelo Poder Judiciário, conforme fls. 723-727? Sim. Conforme decisão da MM Juiza de Direito Dra. Sandra Eloisa Massote Neves, fls. 723/727: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 “Pelo exposto, considero presentes os requoisitos previstos no art. 927 do CPC e com fulcro no art. 928 do mesmo diploma legal, concedo liminarmente a reintegração da posse conforme requerida, fixando a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de novo esbulho e determino a expedição do Mandado de Reintegração Liminar da Posse, do qual deve constar também a citação aos Requeridos e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o feito contar-se-á da intimação da presente decisão (art. 928, do CPC). Não se tem nos autos o desfecho dessa ação ou qualquer prova de que, no ano de 2007, ano do fato gerador, a propriedade continuava invadida. De qualquer forma, o fato é que o contribuinte pode exercer, e exerceu, um dos direitos do proprietário que é o de pleitear em juízo o direito à reintegração da posse, no caso de esbulho. Sobre a tese defendida no recorrido, de que a invasão da propriedade retira do contribuinte a posse da terra, não permitindo ao proprietário a geração de renda ou benefício, o que afastaria a incidência do ITR, lembremos que o ITR é um imposto sobre o patrimônio, que é a propriedade em si, o patrimônio, o signo presuntivo da capacidade contributiva, tal qual ocorre, por exemplo com o imposto sobre a propriedade urbana. E, no caso, a invasão e a proposição da ação de desapropriação não retira do contribuinte esse patrimônio, e tanto é assim, que, como visto, pela desapropriação o contribuinte receberia (ou recebeu) o valor de R$ 1.355.768,15 corrigido. É por isso que, nos casos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em terras invadidas ou não, somente com a imissão da posse, para a União cessa a sujeição passiva, pois é quando o contribuinte, também, pode sacar o valor depositado. Até esse ponto o contribuinte, de fato e de direito detém a titularidade do patrimônio na sua expressão econômica. Aliás, é interessante notar que, durante o processo de desapropriação o contribuinte figura, obviamente, como parte, reivindicante de uma indenização pela perda futura da propriedade, portanto, figura, portanto, como parte legítima, na condição de proprietário do imóvel, na reivindicação dessa compensação financeira. E é, no mínimo, de se questionar a lógica e a coerência de, numa relação com a União, na ação de desapropriação, o contribuinte se reivindique parte legítima como proprietário, e na outra relação, a tributária, rejeite essa legitimidade E a lei tributária não deixa dúvida quanto à legitimidade passiva do proprietário em casos como este. Segundo o art. 31, do CTN, Lei nº 5.172, de 1.966, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, a invasão das terras, mormente quando a posse ainda está em disputa judicial, não retira a condição de proprietário e, portanto, de sujeito passivo do ITR. Confira-se: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título . A Lei nº 9.393, de 1.996 repete esse dispositivo, e de forma mais específica prevê a incidência do imposto mesmo no caso de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, salvo no caso de imissão prévia da posse. A saber: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município , em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, invasão da propriedade não é condição suficiente para afastar o proprietário da sujeição passiva tributária do ITR. É assim que tem decidido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o Acórdão nº 9202-004.586, de 24 de setembro de 2016, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado 01 – Pedi vista dos autos para melhor análise quanto a documentação juntada no processo e que foi determinante para o voto recorrido reconhecer a ilegitimidade passiva do contribuinte, destaco: No caso em análise, objetivando demonstrar que não detinha a posse do imóvel, vez que invadido pelo MST, o Contribuinte trouxe aos autos: - cópia da petição inicial da Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, ajuizada pelo INCRA em fevereiro de 2001; - cópia do Parecer Técnico emitido por engenheiro agrônomo nomeado perito oficial nos autos da referida ação de desapropriação, prestando, dentre outras, as seguintes informações: 9. Quando o imóvel foi invadido pelo movimento MST? RESPOSTA: Em 02/07/1999 (...) 11. Quando foi editado o Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado? RESPOSTA: O Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado foi editado em 21 de Julho de 2000 e publicado em 24 de julho de 2000, fls. 009. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 12. Após a invasão pelo MST do imóvel desapropriado, foi tomada alguma medida jurídica pelo INCRA visando manter a invasão? RESPOSTA: O INCRA ajuizou a presente Ação.de Desapropriação, por Interesse Social, para fins de Reforma Agrária requerendo a expedição de Mandado de Imissão na Posse do referido imóvel. Registre-se, pela sua importância, que a referida Ação de Desapropriação foi julgada parcialmente procedente para decretar a DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA do imóvel denominado “Fazenda Ponte Nova/Vinhático (...) tornando definitiva a imissão de posse deferida nos autos e consolidando sua propriedade em favor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. 02 - Ocorre que no caso concreto, entendo pela análise das provas destacadas na decisão recorrida, bem como por sua avaliação nos autos foi suficientemente comprovada a ilegitimidade do contribuinte, em decorrência das circunstâncias fáticas para a aplicação dos termos do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, da PGFN indicados como razões de decidir aprovada no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral 03 – No mais adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Aldinucci no AC. 9202-009.822 julgado em 26/08/2021, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2006 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (...) “Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. A Fazenda Nacional não questiona a existência da invasão e nem a perda da posse direta pelo sujeito passivo, mas advoga que enquanto o registro do imóvel estiver em nome do sujeito passivo, é legítima a cobrança do ITR, pois detentor de um dos aspectos da propriedade, razão pela qual é contribuinte. A Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 questão a ser dirimida, pois, é exclusivamente de direito, inexistindo questões fáticas a serem resolvidas nesta instância revisora. (...) Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança.” 04 – Por essas razões acima, pedindo vênia ao I. Relator, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso 2 Obra citada, p. 514. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720699/2012-22 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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9153862 #
Numero do processo: 10120.729215/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 15 /2 01 2- 45 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729215/2012-45 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722987/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. NULIDADE. INOCORRÊNCIA- Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha ,que deu parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. NULIDADE. INOCORRÊNCIA- Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha ,que deu parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 87 /2 01 8- 28 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o sujeito passivo anteriormente identificado, foi constituída Notificação de Lançamento (fls. 14 a 19) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2013, com a constatação de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$30.300,00, uma de R$30.000,00 (fisioterapia) e outra de R$300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A fiscalização apurou imposto suplementar no valor de R$8.332,50, mais multa de oficio de 75% (ante imposto a pagar declarado no valor de R$1.052,62. A ciência da notificação se deu em 13/04/2018 (fl. 49). O contribuinte impugnou o lançamento em 13/04/2018 (fls. 2 a 11), alegando que pagou os valores em dinheiro, que os valores foram tributados na pessoa prestadora de serviço, que não deve a fiscalização fazer juízo de valor sobre a necessidade da contribuinte relativa à quantidade de sessões de fisioterapia e que o lançamento representaria uma bitributação. A DRJ , na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em relação às despesas médicas declaradas, observa-se que fiscalização solicitou comprovação do efetivo pagamento (extratos bancários, cópias de cheques, explicações para pagamento em dinheiro), de forma a verificar se as despesas foram arcadas pela própria contribuinte, conforme dispõe a legislação para que a dedução seja permitida. A Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, estabelece que os interessados na veracidade das declarações enunciativas não se eximem do ônus de prová-las. Assim, uma vez que o sujeito passivo foi questionado acerca da efetividade do pagamento das despesas médicas, a apresentação de declarações ratificando informações de recibos, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, apta à comprovação inequívoca do pagamento (como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com as despesas devidamente identificadas, cópias de cheques microfilmados), não sana a falta apontada pela autoridade lançadora e não ampara a dedução pleiteada. Assim, uma vez que o sujeito passivo foi questionado acerca da efetividade do pagamento das despesas, a apresentação de declarações ratificando informações de recibos, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, apta à comprovação inequívoca do pagamento (como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 crédito com as despesas devidamente identificadas, cópias de cheques microfilmados), não sana a falta apontada pela autoridade lançadora e não ampara a dedução pleiteada. Observa-se, ao contrário do sugerido na impugnação, que não se pode presumir que, por ter renda compatível, a contribuinte foi quem arcou com as despesas declaradas. Nesse contexto, foi oferecido pela fiscalização a oportunidade para que a contribuinte comprovasse os valores desembolsados, tendo ela optado por permanecer sem apresentar os referidos documentos que poderiam comprovar que foi ela quem desembolsou os valores pagos. Nesse sentido, mesmo a comprovação de que o prestador de serviços declarou em Dirpf os valores pagos pela contribuinte não deve ser considerada no caso, pois a declaração do prestador não tem o condão de comprovar que o desembolso dos valores recebidos partiu efetivamente da contribuinte. Não há, também, bitributação no caso, uma vez que se tratam de sujeitos passivos diferentes (contribuinte e prestador de serviços) e eventos diferentes (dedução de despesas e tributação de rendimentos). Diante do exposto, vota a DRJ por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que restou comprovada as despesas médicas ainda glosadas. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade A Recorrente requer a declaração de nulidade do processo com base em alguns argumentos. Vejamos: => este julgado e demais processos os quais é sujeita passiva foram julgados "em bloco" e principalmente por tratar-se de conduta persecutória glosando inclusive descontos em folha da saúde, pagamento de UNIMED, tudo sem o devido critério - que reverte em verdadeiro prejuízo ao contribuinte; => por ter este trazido em seu contexto, acusações levianas, desabonatórias e sem fundamento tais como: suspeita de fraude, não podendo isso ser admitido como qualquer tipo de prova plausível; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 => por ter sido glosada dos anos calendário 2003 até 2015, sem esclarecer que até 2006 aqueles valores foram incontestes pela própria Receita, - incabível num estado de direito corno ; que prevalece no País e induzindo o Juízo ad quem ao pré-julgamento condenatório. => pois a posição imperial do julgador que claramente pretende modificar o sistema financeiro nacional, impondo ;a apresentação de cópia de cheques, etc - quando é lícito pagar em moeda corrente! E principalmente, que seus gastos mensais, em moeda corrente ou via transferência bancária, para quem recebe mais de R$ 340.000,00, anuais de fonte transparente já que é servidora pública, aposentada e pensionista - é, sem sobra de dúvidas, plausível. => pelo absurdo de considerar que é ilícito a contribuinte dispor de menos de 10% de sua renda para cuidar de seu corpo que é seu instrumento de trabalho (enfermeira). Finalmente, não apenas neste, mas anualmente vem sendo perseguida por escolher os profissionais que pode pagar e insistir em " ser atendida a mais de 80km" de uma de suas residências como se não pudesse receber tratamento em outro município ou como se a entidade coatora pudesse determinar quem, quando e onde um contribuinte pode receber tratamento que claramente pode pagar. Não há nada de ilícito em deduzir o que lhe é facultado pela lei. Pois bem. Quanto a argumentação de julgamentos em bloco, não há que se falar em nulidade. Esta sistemática inclusive está descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que se define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito. O art. 1.036 do CPC de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito. É uma questão simples e pacifica posta no direito. Quanto a supostas acusações levianas, desabonatórias e sem fundamento, discordo , com a devida vênia, de tais argumentos. O processo administrativo fiscal foi escorreito e técnico, solicitando da contribuinte informações de comprovação, sem qualquer analise subjetiva de dolo. Quanto a ter sido glosada em certos anos calendários e outros não, também não é qualquer motivo que enseja nulidade. Sob o ponto de vista pratico, o que se verifica diante de tal alegação é que a Recorrente caiu na malha da fiscalização em alguns anos, e em outros não deve ter sido contemplada na amostragem. Isso não afasta sob nenhuma hipótese a correição do lançamento para os anos em que teve suas despesas glosadas por falta de comprovação. Quanto à exigência de comprovação de pagamento, conforme se verifica da analise do mérito, no tópico abaixo, tal possibilidade decorre de lei. Mais uma vez, é uma questão de direito, de norma , totalmente clara e pacifica. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 Por fim, quanto a possibilidade de utilizar 10% de sua renda, ou até 50% de sua renda para despesas médicas ou de qualquer outra natureza, não há nenhum questionamento nesse tocante. Apenas para fins fiscais, de dedução de imposto de renda, para que se deduza é fulcral que se observe os critérios legais. Tão simples quanto isso. Saliento que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega , eis que não foi apresentada comprovação de pagamento, conforme solicitado pela fiscalização. Repita-se que o sujeito passivo foi questionado acerca da efetividade do pagamento das despesas. Fora esclarecido pela fiscalização que a apresentação de declarações ratificando informações de recibos, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, apta à comprovação inequívoca do pagamento (como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com as despesas devidamente identificadas, cópias de cheques microfilmados), não sana a falta apontada pela autoridade lançadora e não ampara a dedução pleiteada. Observa-se, ao contrário do sugerido na impugnação, que não se pode presumir que, por ter renda compatível, a contribuinte foi quem arcou com as despesas declaradas. Nesse contexto, foi oferecido pela fiscalização a oportunidade para que a contribuinte comprovasse os valores desembolsados, tendo ela optado por permanecer sem apresentar os referidos documentos que poderiam comprovar que foi ela quem desembolsou os valores pagos. Nesse sentido, mesmo a comprovação de que o prestador de serviços declarou em Dirpf os valores pagos pela contribuinte não deve ser considerada no caso, pois a declaração do prestador não tem o condão de comprovar que o desembolso dos valores recebidos partiu efetivamente da contribuinte. Não há, também, bitributação no caso, uma vez que se tratam de sujeitos passivos diferentes (contribuinte e prestador de serviços) e eventos diferentes (dedução de despesas e tributação de rendimentos). Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722987/2018-28 Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que se mantenha a glosa das despesas médicas não comprovadas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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