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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581599 #
Numero do processo: 10980.726058/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 841          1  840  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726058/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  GRUPO APROVAÇÃO FRANQUEADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente       Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 05 8/ 20 11 -1 3 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.726058/2011­13  Resolução nº  2402­000.443  S2­C4T2  Fl. 842          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  GRUPO  APROVAÇÃO  FRANQUEADORA LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente os seguintes autos  de infração  a­)  Auto  de  Infração  n°  37.345.270­5,  referente  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  inclusive pró­labore, apuradas por aferição indireta;  b­)  Auto  de  Infração  n°  37.345.271­3,  referente  às  contribuições  dos  contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta;  c­) Auto de  Infração n° 37.345.269­1,  referente a multa por  ter deixado a  recorrente  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  das  contribuições  indicadas supra.  Consta do  relatório  fiscal  que o  lançamento  fora  efetuado pela via da aferição  indireta, tendo em vista que a recorrente deixou de apresentar documentação requerida durante  a fase de fiscalização, a saber, as folhas de pagamento e livros contábeis, tudo com fundamento  no art. 33, §3o da Lei 8.212/91.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos,  a  fiscalização  efetuou  o  requerimento  dos  extratos  bancários  da  recorrente  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  os  quais  foram  então apresentados e serviram de base para o lançamento.  Sobre  a  análise  dos  extratos  bancários  e  formalização  do  lançamento,  assim  apontou a fiscalização:  Tendo os extratos bancários do Banco do Brasil S/A como documentos  efetivos  para  a  análise  dos  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  e,  considerando  que  no  período  analisado  os  segurados  contribuintes  individuais essenciais para o desenvolvimento dos trabalhos face o tipo  de  atividade  da  empresa  que  é  a  comercialização  de  franquias,  prestação de serviços de instalação, manutenção e assistência técnica  aos  franqueados,  agenciamento  e  treinamento  de  mão  de  obra  não  constavam  em  nenhuma  das  declarações  de  GFIPs  —  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  e,  ainda, que os  lançamentos efetuados nos  extratos bancários  segregavam através de históricos específicos os lançamentos a créditos  dos  segurados  empregados  decorrentes  de  folha  de  pagamento  ou  os  créditos  eram  efetuados  aos  segurados  empregados  individualmente,  passamos então a eliminálos da análise, pois as suas remunerações e  contribuições  já  haviam  sido  informados  em GF1P  pelo  contribuinte  ora  autuado,  ficando  assim  somente  os  valores  creditados  a  beneficiários  pessoas  físicas  (profissionais  autônomos  e  diretores)  e  pessoas jurídicas.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.726058/2011­13  Resolução nº  2402­000.443  S2­C4T2  Fl. 843          3  Após  efetuados  os  diversos  filtros  e  no  intuito  de  esclarecer  todas  as  dúvidas  em  relação  aos  lançamentos,  lavramos  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  n°  002  e  003  devidamente  acompanhados  das  planilhas  contendo  todos  os  créditos  efetuados  a  terceiros  que  entendíamos que poderiam se tratar de fatos geradores de contribuição  previdenciária,  considerando  que  a  maioria  dos  históricos  não  era  conclusivo e em muitos casos não identificavam seus beneficiários  A  empresa,  apesar  de  intimada»  vencidos  os  prazos  concedidos  não  juntou nenhuma documentação até a presente data, bem como sequer  justificou a sua não apresentação. Em função disto e com fundamento  no  parágrafo  3n  do  artigo  33  da  Lei  8212  de  24/07/91,  passamos  a  considerar  os  valores  planilhados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  entendendo  tratarem­se  de  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  pela  prestação  de  serviços  de  profissionais  liberais,  e  remunerações  indiretas  pagas  aos  administradores  da  empresa  (pró­labore  indireto),  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições  patronais  e  dos  segurados  devidas  relativamente a estes fatos geradores. Com relação à contribuição dos  contribuintes individuais, normalmente limitada ao teto máximo fixado  na  legislação,  não  sendo  possível  a  identificação  de  todos  os  beneficiários dos pagamentos, foi calculada aplicandose a alíquota de  11%  sobre  as  bases  de  cálculo  totais  obtidas  a  partir  dos  extratos  bancários.  Portanto,  os  levantamentos  estão  baseados  nas  planilhas  anexas,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  profissionais  liberais  (  LEVANTAMENTOS:  BB;  BB2  c  BR  );  e  pagamentos a contribuintes individuais Pro labore de Administradores  ( LEVANTAMENTO PB; PB2 E PR  )  tendo como origem os  extratos  bancários de contas corrente no Banco do Brasil S/A Agencia 1876, no  período de 05/2007 a dezembro de 2008 e estão agrupados da seguinte  forma.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 01/12/2011 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que inexiste previsão legal de que a saída de recurso da  conta  bancária  da  empresa  deve  ser  considerada  como  salário.   2.  que  somente  o  relatório  de  saída  de  recursos  da  recorrente  não  dá  certeza  suficiente  a  ocorrência  dos  fatos geradores lançados, sem que sejam apontadas suas  causa ou destinos.  3.  que  boa  parte  das  saídas  foram  pagas  mediante  boleto  bancário,  sendo  que  pessoas  físicas  não  emitir  boletos  bancários para pagamentos de remuneração.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.726058/2011­13  Resolução nº  2402­000.443  S2­C4T2  Fl. 844          4  4.  que  é  ônus  da  fiscalização  comprovar  que  as  transferências  realizadas  se  encaixariam no  conceito  de  renda tributável.  5.  que  a  prova  indiciária  a  ser  adotada  pela  fiscalização  deve  ser  robusta  o  bastante  a demonstrar  a  omissão  do  pagamento de contribuições previdenciárias.  6.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,   Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.726058/2011­13  Resolução nº  2402­000.443  S2­C4T2  Fl. 845          5  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito,  tendo  em  vista  que  ainda  não  fora  finalizado o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, tenho que exista in  casu providência preliminar ao julgamento de mérito.  É  que  na  semana  passada  a  recorrente  atravessou  nos  autos  uma  petição  indicando  trazer  aos  autos  documentos  que  teriam  o  condão  de  afastar  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias em questão.  Tais documentos são e­mails de alunos requerendo a devolução de valores pagos  pelo cancelamento de seus cursos e a correspondente confirmação de que a recorrente estaria  creditando tais valores a título de reembolso aos mesmos. Além do mais, junta, também, alguns  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  que  sustenta  também  foram  considerados  como  remuneração, logo, base de cálculo das contribuições sociais lançadas.  Fato é que  tais documentos somente vieram aos autos nesta oportunidade, não  tendo  sido  juntados  seja  no momento  da  interposição  da  impugnação  ou mesmo  do  recurso  voluntário.   Toda a  tese de defesa  é  construída no  sentido de que o  arbitramento  levado a  efeito não se justificava, e que foram considerados como fatos geradores pagamentos que não  se tratavam de remuneração.  Tendo em vista que neste caso o ônus da prova é do contribuinte, a teor do art.  33  da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  apresentar  documentação  e  prestar  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  tenho  que  os  documentos  juntados  merecem  uma  análise  mais  apurada  por  esta  Turma,  mesmo  que  juntados  somente  na  semana  passada,  em  respeito  ao  princípio da verdade material.  E para tanto, faz­se necessário que se apure se estes efetivamente se relacionam  com os pagamentos considerados para fins de lançamento no presente Auto de Infração.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  DRJ  de  origem  e  o  fiscal  autuante  se  manifeste se os documentos juntados à petição de fls. (i) são relativos transferência de valores  em  conta­corrente  da  recorrente  que  vieram  a  ser  considerados  no  lançamento  como  fatos  geradores das contribuições previdenciárias  lançadas, bem como, para que  informe, ainda, se  (ii)  constam  do  lançamento  transferências  originadas  de  sua  conta­corrente  destinadas  a  pessoas  jurídicas  e  que  foram  consideradas  como  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, listando quais foram tais pagamentos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5597558 #
Numero do processo: 15559.000146/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. Para aplicar a decadência, no presente caso há de se considerar que o Recorrente, ainda que em valores diferentes do que julga ser real a fiscalização, antecipou parte do recolhimento à previdência Social, razão pela qual há de se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nas questões relativas a compensações, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ás demais questões alegadas no recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. Para aplicar a decadência, no presente caso há de se considerar que o Recorrente, ainda que em valores diferentes do que julga ser real a fiscalização, antecipou parte do recolhimento à previdência Social, razão pela qual há de se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nas questões relativas a compensações, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ás demais questões alegadas no recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15559.000146/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AROUCA REP COM E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTÍCIOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2000  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  DECADÊNCIA.  Para  aplicar  a  decadência,  no  presente  caso  há  de  se  considerar  que  o  Recorrente,  ainda  que  em  valores  diferentes  do  que  julga  ser  real  a  fiscalização, antecipou parte do recolhimento à previdência Social, razão pela  qual há de se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, para excluir do lançamento  as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000.   TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 9. 00 01 46 /2 00 7- 09 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do  Recurso,  nas  questões  relativas  a  compensações,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); b) em negar provimento ás demais questões alegadas no recurso; II) Por maioria de  votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento  as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000, devido à aplicação  da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.694.935­0,  lavrada  em  27/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias por conta de glosa de compensação , no período de 08/98 a 10/2000, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 1.098.236,92, fls. 01.  A autoridade fiscal glosou compensações referentes a créditos  reconhecidos  em  ação  judicial  que  ainda  não  transitou  em  julgado,  com  fulcro  no  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 04/07/2005,  fls. 62, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 82/125, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação  de  fls.  283/289,  a  DRP/Duque  de Caxias  concluiu  pela procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em  01/08/2006, fls. 291.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/08/2006,  fls.  293/335,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Expõe  as  razões  pelas  quais  entende  ter  créditos  relativos  à  pagamentos  a  autônomos.  Defende  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial.  Entende que o art. 170­A não limita o poder geral de cautela do juiz.  Trata da inconstitucionalidade do art. 170­A do CTN.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento  O  presente  processo  trata  de  glosa  de  compensações  feitas  com  créditos  discutidos em ação judicial. Assim, aplicável ao caso a Súmula CARF Nº 1.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A recorrente possui ação ordinária de nº 98.0011832­2 da 3ª Vara Federal na  qual  foi  reconhecido  seu  direito  à  compensar  créditos  referentes  a  pagamentos  a  autônomos  feitos no período de 09/91 a 04/95. Portanto, a ação  judicial  trata das questões suscitadas no  Recurso  Voluntário  quanto  ao  mérito  da  compensação,  como  a  própria  recorrente  admitiu.  Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Desse  modo,  deixo  de  conhecer  a  discussão  sobre  a  existência  de  crédito  compensável a favor da recorrente. Esta deverá utilizar os meios judiciais à sua disposição para  executar a sentença judicial.  Observamos  que  no  âmbito  administrativo  parte  dos  créditos  que  pleiteia  a  recorrente não poderiam ser compensados em virtude da decadência qüinqüenal, porém, como  resultado de ação judicial, estes poderão ser compensáveis, conforme a determinação judicial  no tempo da execução.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 4          5 A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 5          7 publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 6          9 Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 7          11 Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 8          13 fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a óbvia existência de pagamentos no período que interessa para  a  discussão  sobre  a  regra  decadencial,  tendo  em  vista  a  natureza  do  lançamento:  glosa  compensação.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies a quo da decadência aquele do art. 150, §4º do CTN até o momento no qual o  fisco se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de ofício com o início da fiscalização. No entanto, os demais fatos geradores submetem­se ao  dies  a  quo  do  art.  173,  inciso  I,  o  que  nos  leva  a  afastar  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/2000, considerando a do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em 28/04/2005, fls. 25.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  EM  PARTE,  e  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo a reconhecer a decadência dos fatos geradores até 03/2000.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14   Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator indicado.    DECADÊNCIA  Faço minhas considerações e reverências ao nobre Relator, mas do seu voto  acima, peço vênia para discordar quanto a decadência por ele aplicada.  A decadência dos créditos decorrentes das presentes notificações que tiveram  como base  temporal, o artigo 45 da Lei 8.212/91 que estabelece o prazo de dez anos para o  INSS apurar e constituir os seus créditos, in verbis:  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus ?  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  gare  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  A  existência  de  dispositivo  específico  a  disciplinar  o  prazo  decadencial  aplicável às contribuições previdenciárias afastava a incidência do prazo previsto no art. 150 e  173 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Havia o entendimento de que o prazo decadencial  genericamente  aplicável  aos  tributos  lançados  por  homologação  fosse  de  10  anos,  ou  seja,  encerrados os  cinco  anos do  art.  150, §4°,  do CTN,  contados da ocorrência do  fato  gerador,  passam a contar os outros cinco anos, relativos ao art. 173, 1. Por outro lado, o próprio § 4° do  art.  150  do  CTN,  ao  prever  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  lançamento,  condiciona a sua aplicabilidade à inexistência de dispositivo legal determinando prazo diverso.  No  caso  das  contribuições  sociais,  os  artigos  45  e 46  da Lei  8.212/91  fixam em dez  anos  o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos.  Tal  entendimento,  embora  defendido  pelo  órgão  arrecadador,  teve  sua  aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal ? STF,  que firmou entendimento sobre a inconstitucional idade dos artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91,  publicada no DOU de 20/06/2008, in verbis:  Súmula Vinculante n ° 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  tio  artigo  5°  do  Decreto­lei  1.56911977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. (g. n.)  Considerando, ainda, o disposto nos artigos 103­A da Constituição Federal,  acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15559.000146/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.874  S2­C3T1  Fl. 9          15 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n  °  45,  de  2004)  (Vide  Lei  n°  11.417, de 2006). (g. n.)  E, a Lei n° 11.417/2006 que disciplina a edição de súmulas pelo STF e sua  aplicação aos atos dos órgãos públicos, como segue:  Art.  2°  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei (g.n.)  (...)  Art.  4°  A  súmula  com  efeito  vinculante  tem  eficácia  imediata,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  decisão  de  213  (dois  terços)  dos  seus  membros,  poderá  restringir  os  efeitos  vinculantes  ou  decidir  que  só  tenha  eficácia  a  partir­  de  outro  momento,  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse publico. (g.n.)  Art.  7°  Da  decisão  judicial  ou  tio  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  prejuízo  dos  recursos  ou  outros  meios  admissíveis de impugnação. (g. n)  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  observando­se  a vinculação  das  decisões  administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal  STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008.  Considerando  que  houve  recolhimento  de  alguma  forma,  ainda  que  incompleta  de  contribuição  previdenciária  por  parte  da  Recorrente,  há  de  excluir  do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2000, anteriores a 07/2000, devido  à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  Assim, assiste razão ao Recorrente.        Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 CONCLUSÃO  Por acudir os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso  e DOU­ LHE PROVIMENTO para aplicar a decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN, devendo  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2000,  anteriores  a  07/2000.  É o voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator indicado.  (assinado digitalmente)                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10950.904887/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904887/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.062  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 87 /2 00 9- 78 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959108 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904887/2009­78  Acórdão n.º 3803­005.062  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.        A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.712,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904887/2009­78  Acórdão n.º 3803­005.062  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                        Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14094.720050/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICIENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. A Recorrente faz jus à imunidade/isenção das contribuições sociais previdenciárias quando comprovado o cumprimento dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal. Em razão da imunidade/isenção, não são devidas as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal, tampouco as contribuições a Outras Entidades e Fundos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTE SEGURADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTE SEGURADOS. HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS APURADAS POR TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias não incidem sobre valores apurados por terceiros (Ministério do Trabalho), que não foram reconhecidos como devidos pelo empregador. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE SEGURADO. DESPESAS DE VIAGENS E AJUDAS DE CUSTO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. As despesas de viagens e as ajudas de custo somente são excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando comprovada sua natureza indenizatória. O seguro de vida e a previdência privada somente não integram o salário de contribuição quando previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e desde que extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2401-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para julgar improcedentes os créditos tributários constantes nos DEBCADs de nºs 37.304.962-5 e 37.333.736-1 e quanto ao DEBCAD nº 37.332.613-0, determinar a exclusão dos levantamentos F0, F01, F3 e F31. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu que o provimento deveria ser dado pela ausência de motivação do descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no lançamento tributário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICIENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. A Recorrente faz jus à imunidade/isenção das contribuições sociais previdenciárias quando comprovado o cumprimento dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal. Em razão da imunidade/isenção, não são devidas as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal, tampouco as contribuições a Outras Entidades e Fundos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTE SEGURADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTE SEGURADOS. HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS APURADAS POR TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias não incidem sobre valores apurados por terceiros (Ministério do Trabalho), que não foram reconhecidos como devidos pelo empregador. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE SEGURADO. DESPESAS DE VIAGENS E AJUDAS DE CUSTO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. As despesas de viagens e as ajudas de custo somente são excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando comprovada sua natureza indenizatória. O seguro de vida e a previdência privada somente não integram o salário de contribuição quando previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e desde que extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para julgar improcedentes os créditos tributários constantes nos DEBCADs de nºs 37.304.962-5 e 37.333.736-1 e quanto ao DEBCAD nº 37.332.613-0, determinar a exclusão dos levantamentos F0, F01, F3 e F31. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu que o provimento deveria ser dado pela ausência de motivação do descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no lançamento tributário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  As  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  valores  apurados  por  terceiros  (Ministério  do  Trabalho),  que  não  foram  reconhecidos  como  devidos pelo empregador.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARTE  SEGURADO.  DESPESAS  DE  VIAGENS  E  AJUDAS  DE  CUSTO.  SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA.  As despesas de viagens e as ajudas de custo somente são excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  quando  comprovada  sua  natureza  indenizatória.  O seguro de vida e a previdência privada somente não integram o salário de  contribuição quando previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e  desde que extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para julgar improcedentes os créditos tributários constantes nos DEBCADs  de  nºs  37.304.962­5  e  37.333.736­1  e  quanto  ao  DEBCAD  nº  37.332.613­0,  determinar  a  exclusão dos  levantamentos F0, F01, F3 e F31. Votou pelas conclusões  a conselheira Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  entendeu  que  o  provimento  deveria  ser  dado  pela  ausência  de  motivação  do  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  no  lançamento tributário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 3        3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração que objetiva a cobrança dos DEBCADs abaixo  descriminados:   ·  DEBCAD nº 37.304.962­5:  referente  às Contribuições previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  (alíquota  de  20%)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT/SAT/RAT (alíquota de  1%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas  aos  segurados  empregados; à contribuição sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho (alíquota  de 15%), não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos.   ·  DEBCAD nº  37.332.613­0:  referente  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  de  segurados  (alíquotas  de  acordo  com  a  faixa  salarial)  e  contribuintes  individuais  (alíquota de 11%, respeitado o limite do salário de contribuição), não declaradas em GFIP e  não recolhidas aos cofres públicos, descontadas e não descontadas dos segurados.  ·  DEBCAD  nº  37.333.736­1:  referente  às  contribuições  devidas  às  Outras  Entidades  e  Fundos: FNDE (2,5%),  INCRA (0,2%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,3%), não declaradas  em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos.   ·  DEBCAD nº37.332.605­0: relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de  Fundamentação  Legal  (CFL)  30  ­  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  com  todos  os  segurados a seu serviço.  ·  DEBCAD nº 37.332.606­8: relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de  Fundamentação  Legal  (CFL)  34  ­  deixar  de  lançar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade.  ·  DEBCAD nº 37.332.607­6: relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de  Fundamento  Legal  (CFL)  35  ­  deixar  de  apresentar  informações  /  esclarecimentos  cadastrais, financeiros e contábeis no interesse da SRFB, na forma por ela estabelecida.  ·  DEBCAD nº 37.332.608­4: relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de  Fundamento  Legal  (CFL)  56  ­  deixar  a  empresa  de  inscrever  o  segurado  empregado  conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 17, combinado com o art. 18,  I e parágrafo 1º do  Regulamento da Previdência Social.  ·  DEBCAD nº 37.332.609­2: relativo ao descumprimento de obrigação acessória. Código de  Fundamento Legal  (CFL) 59  ­  deixar  de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais.   ·  DEBCAD nº 37.332.604­1: relativo ao descumprimento de obrigação acessória. Código de  Fundamentação  Legal  (CFL)  68  ­  apresentar  GFIPs  mensais  com  omissão  de  fatos  geradores.   Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  DEBCAD nº 37.332.610­6: relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de  Fundamento  Legal  (CFL)  91  ­  apresentar  GFIPs  mensais  em  desconformidade  com  o  manual de orientações.     DEBCADs por descumprimento da obrigação principal:  O Relatório Fiscal de fl.310/327 inicia seu relato informando que a autuada,  até 04/2008, figurava como entidade civil educacional sem fins lucrativos, denominada UNIC  –  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá,  e  tinha  como  objetivo  difundir,  ministrar  e  aperfeiçoar a educação e a cultura em todos os graus. A partir de 04/2008, foi transformada em  sociedade  empresária  e passou a  adotar  a denominação  IUNI Educacional Ltda.,  cujo objeto  social passou a ser a exploração de serviços educacionais, culturais e científicos, em todos os  níveis,  mantidos  de  acordo  com  as  exigências  dos  sistemas  de  ensino  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  a  participação  em  sociedades  de  qualquer  natureza  e  o  exercício  de  atividades relacionadas às atividades anteriores.   Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  os  levantamentos  fiscais através dos quais foram apuradas as contribuições exigidas. São eles:  1. Levantamentos F0 e F01: a empresa não apresentou o seu comprovante de  inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, razão pela qual as despesas com  alimentação  in  natura  de  empregados,  apuradas  através  do  Levantamento  F0  e  F01,  contabilizados na conta contábil nº 4110202, foram consideradas como remuneração indireta.   2. Levantamentos F1 e F11: aduziu o fiscal autuante que, do confronto entre  as  informações  sobre  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa  em  meio  digital  e  as  informações  apresentadas  na  GFIP,  observou­se  que  a  empresa  deixou  de  declarar  valores  relativos  a  remunerações  pagas  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  deixou de recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo.  Levantamentos  F2  e  F21:  segundo  relatado  pela  fiscalização,  existe  ainda  parcela  residual  entre  o  valor  recebido  como  adiantamento  de despesas  de  viagem e  o  valor  efetivamente gasto e comprovado. Assim, como a Autuada não apresentou a comprovação de  tais despesas com viagem, o valor  foi considerado como benefício  indireto, sendo parcela da  remuneração.  Complementou ainda o auditor fiscal autuante que, nesses levantamentos F2  e  F21,  também  foram  considerados  como  remuneração  disfarçada  outros  valores  não  ressarcidos  pagos  a  título  de  adiantamento  a  empregados,  cujos  trabalhadores  beneficiários  foram devidamente identificados e discriminados no demonstrativo Anexo I­ F2/F21.  Levantamentos  F3  e  F31:  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  as  parcelas  tidas  como  devidas  aos  empregados,  mas  não  recolhidas,  como  adicional de 50% de hora extra, reflexos de descanso semanal remunerado, 13º salário e férias.   Além  disso,  nesses  levantamentos  F3  e  F31,  também  foram  consideradas,  como  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  as  remunerações  devidas  aos  empregados a título de descanso semanal remunerado, pois no decorrer da auditoria fiscal ficou  constatado o pagamento de diversas verbas remuneratórias sem o devido acréscimo do reflexo  do DSR,  tais como: horas coordenação, horas 2º chamada, horas extras, horas extras evento,  horas complementares, horas extensão, horas  substituição, horas  salas especiais, horas centro  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 4        5 de idiomas, horas apoio ao vestibular, horas monografia, horas sobreaviso, horas projeto, horas  técnicas HGU, horas gratificação, produtividade, horas aulas, horas técnicas.   Levantamentos F4 e F41: neles, foram considerados como base de cálculo de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  relativos  a  pagamentos  cujos  documentos  comprobatórios e identificação dos beneficiários não foram apresentados para a fiscalização.   Levantamento  F5  e  F51:  entendeu  a  fiscalização  que  o  seguro  de  vida  e  a  previdência  complementar  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­contribuição,  uma  vez  que,  mesmo  intimada,  o  contribuinte  não  apresentou  as  apólices  e  regulamentos  dos  planos,  de  modo a comprovar a disponibilização para todos os empregados, além de inexistir previsão na  convenção coletiva de trabalho.   Levantamentos F6 e F61: o fiscal autuante constatou a existência de relação  de emprego com Dinalva Gomes dos Santos, a qual prestou seus serviços de bibliotecária na  condição de pessoa jurídica, porém de forma individual, pessoal, habitual, sob subordinação e  mediante remuneração.   Levantamentos  F7  e  F71:  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  teria  enquadrado  trabalhadores  empregados  na  categoria  de  trabalhadores  diversos,  como  professores, auxiliares administrativos e técnicos de nível superior, assistentes administrativos,  agentes administrativos e outros, para executar atividades normais da empresa. Diante disso, as  respectivas remunerações foram inseridas na base de cálculo das contribuições devidas a outras  entidades e fundos.   Levantamentos F8 e F81: A fiscalização aponta o pagamento de empregados  disfarçado  de  pagamento  a  cooperados.  Foram  prestados  serviços  por  professores  e  funcionários através da Cooperativa Coopetec. Ainda, foi publicado no DOU de 18/08/2010 a  declaração de inaptidão da citada cooperativa.   Levantamentos F9/F91 e CP/CP1: nesses  levantamentos,  foi observado pela  fiscalização  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  na  GFIP  as  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais bem como valores pagos a cooperativas de trabalho.   Além das infrações acima dispostas, a empresa incorreu em descumprimento  de obrigações acessórias:  ·  Deixar  de  preparar  folha  de  pagamento  com  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  ou  seja,  deixou de incluir nas respectivas folhas de pagamentos mensais empregados e contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços. CFL 30;  ·  Deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como:  lançamento  de  pagamento  de  salários  de  empregados  em  contas  destinadas  ao  abrigo  de  despesas  com  viagens. CFL 34;  ·  Deixar  de  apresentar  informações/esclarecimentos  cadastrais,  financeiros  e  contábeis  de  interesse da SRF. CFL 35;  ·  Deixar  de  inscrever  o  segurado  empregado  (pagamento  a  título  de  despesas  de  viagem/deslocamento sem a devida prestação de contas). CFL 56;  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ·  Deixar  de  arrecadar,  mediante  descontos,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhes prestam serviços. CFL 59;  ·  Apresentação de GFIPs mensais com omissão de fatos geradores. CFL 68;  ·  Apresentação de GFIPs mensais em duplicidade, uma com FPAS 639 e outra com FPAS  574, em desconformidade com o manual de orientação da GFIP. CFL 91;  Justificou ainda a gradação das multas aplicadas em virtude da reincidência  genérica em relação aos CFLs 30, 34, 35, 56 e 59, tendo o valor da multa multiplicada por 2  por se tratar de infração a dispositivo legal diverso aos anteriores e específica para o CFL 91  (valor da multa multiplicada por 3 por se tratar de infração a mesmo dispositivo legal objeto do  auto de infração lavrado na fiscalização anterior).  Às  fls.  4771,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Cuiabá,  apresentou relatório fiscal complementar, encaminhando novo CD contendo relatórios e anexos  relacionados  aos  DEBCADS  acima  expostos.  A  contagem  de  prazo  para  apresentação  de  impugnação foi iniciada em 05/05/2011, conforme AR, às fls. 4772.  À  fl.  4778,  através  de  despacho,  o  Processo  nº  10183.721029/2011­42  foi  desmembrado,  uma  vez  que  os  DECBCADs  nº  37.304.962­5,  37.332.613­0  e  37.333.736­1  foram  incluídos  no  Parcelamento  Especial/ord.simplif.  desde  30/11/2009  e  foram  encaminhados para o setor de parcelamento.   Ciência do desmembramento em 05/12/11, conforme Aviso de Recebimento  à fl. 4780.   À fl. 4782, foi expedido despacho, determinando a suspensão do processo.  A IUNI Educacional S.A, às fls. 4783/4785, peticionou para relacionar todos  os créditos tributários que não foram possíveis consolidar no parcelamento instituído pela Lei  n.  11.941/2009,  em  decorrência  da  indisponibilidade  do  sistema  da RFB. Assim,  requereu  a  inclusão  no  parcelamento  de  9  DEBCADs  (35.868.337­8/  35.868.340­8/  35.947.217­6/  35.947.218­4/  37.065.420­0/  37.133.432­2/  36.631.737­7/  37.318.881­1/  37.318.881­1/  37.321.712­9), no valor total de R$ 3.212.582,05, em 180 parcelas.  A  RFB  se  manifestou  às  fls.  4786/4789  acerca  da  solicitação  feita  pelo  contribuinte, decidindo pelo deferimento do pedido de consolidação do parcelamento.  Despacho da Secretária da Receita Federal do Brasil à fl. 4790, determinando  o retorno dos autos, uma vez que os DEBCADs nº 37.304.962­5/ 37.332.613­0/ 37.333.736­1,  não  estavam  inclusos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  conforme  despacho  decisório  supracitado.   Impugnação apresentada às fls. 4791/4845 em 10/06/11.  Alegou a empresa autuada, em síntese, que:  ·  os  débitos  referentes  aos  DEBCAD  nºs  37.332.605­0,  37.332.606­8,  37.332.607­6,  37.332.608­4,  37.332.609­2  e  37.332.610­6  foram  baixados  em  razão  de  pagamento,  comprovado  através  de GPSs,  no  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  impugnação,  com  aplicação da redução de 50%;  Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 5        7 ·  em  relação  aos DEBCAD nºs  37.304.962­5,  37.332.604­1  e  37.333.736­1,  a  contribuinte  não pode ser sujeito passivo dos débitos em questão, uma vez que, no período em análise,  01/2006 a 03/2008, era considerada entidade beneficente de assistência social, detentora do  direito à imunidade tributária garantida constitucionalmente;  ·  a  IUNI  buscou  sempre  o  cumprimento  das  finalidades  para  as  quais  foram  constituídas,  respeitando o estatuto social vigente à época, qual seja, difundir, ministrar e aperfeiçoar a  educação e a cultura à população em geral, proporcionando não somente a educação, mas o  desenvolvimento de pesquisas científicas, atendendo à população carente e de baixa renda;   ·  atende  cerca  de  65.000  pacientes  por  ano  no  Hospital  Geral  Universitário  mantido  pela  Instituição;  ·  fornece  bolsas  de  estudos  (indígena,  inserção  social,  PNE,  bolsas  educadores,  bolsas  de  incentivo, PROUNI);  ·  é  portadora  de  diversos  títulos  que  reconhecem  sua  situação  de  entidade  de  assistência  social,  quais  sejam:  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  Estadual,  Municipal  e  Certificado  de  Inscrição  no  Conselho  Municipal de Assistência Social de Cuiabá­MT.  ·  o CEAS  – Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  ­  foi  emitido  pelo  CNAS antes do advento da Lei 12.101/09, com validade dentro do período do fato gerador  em exame, 22/03/2005 a 21/03/2008. Certificados apresentados às fls. 4795 e 4796.  ·  preenche  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91,  com  obtenção  de  diversos títulos, e nunca remunerou seus dirigentes, sendo vedado o recebimento de lucros,  gratificações,  bonificação  ou  vantagem  a  qualquer  título,  aplicando  seus  recursos  em  território nacional, com a devida escrituração de seus livros fiscais.   ·  teve assegurado seu deferimento do certificado com validade de 22/03/2005 a 21/03/2008,  em decorrência do julgamento do processo nº 71010.002151/2003­82, formalizado através  da Resolução/CNAS nº 31 de 17/03/2005, conforme pesquisa no Sistema de Informação do  Conselho Nacional de Assistência Social – SICNAS;  ·  diante  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.101/2009,  com  a  revogação  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, o direito ao benefício fiscal opera­se desde a concessão da certificação, até a data  de eventual ocorrência de infração que lhe suspenda. Dessa forma, requereu que tal norma  seja aplicada no presente caso, para que seja dispensado o pedido pela entidade para obter  Ato  Declaratório  de  Isenção,  sendo  aplicada  de  pronto  a  norma  contida  na  Lei  nº  12.101/2009;  ·  no que  toca às obrigações acessórias,  em virtude da nulidade da obrigação principal, por  conta da imunidade tributária, também será nula a obrigação acessória;   ·  com  relação  ao DEBCAD  nº  37.332.613­0,  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  cestas  básicas,  lanches,  refeições,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  faz  parte  do  salário­contribuição  a  parcela  in  natura,  ainda que  a  empresa  não  possua  inscrição  no  PAT.  Sobre  o  assunto,  apresentou  jurisprudência  do  STJ,  Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  afirmando que não possui natureza salarial o fornecimento de alimentação pelo empregador  a seus funcionários, sem a inscrição no PAT;  ·  os  valores  identificados  a  título  de  reembolso  de  despesas,  em  viagens  a  serviço  do  empregador, não configuram ajuda de custo a seus empregados, uma vez que não se trata  de salário, apenas de indenização dos empregados na prestação dos serviços contratados;  ·  ainda  em  referência  ao  DEBCAD  nº  37.332.613­0,  que  o  presente  auto  de  infração  encontra­se em fase de inclusão no parcelamento especial da Lei 11.941/09, tendo em vista  que  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  atravessou  petição,  solicitando  garantir  o  seu  direito em consolidar eventual lançamento fiscal decorrente deste MPF. Requereu assim, o  direito de incluir na consolidação eventuais débitos tributários identificados.  ·  por fim, requereu que a impugnação fosse acolhida, declarando extintos os DEBCADs nsº  37.332.605­0, 37.332.606­8, 37.332.607­6, 37.332.608­4, 37.332.609­2, 37.332.610­6, em  razão do pagamento efetuado durante o prazo de defesa, bem como, tornar insubsistente os  DEBCADs  nº  37.304.962­5,  37.333.736­1,  37.332.613­0,  pelas  razões  apresentadas  na  Impugnação;  Instada  a  se manifestar  sobre  a matéria,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a impugnação às fls. 4920/4933,  mantendo o crédito previdenciário exigido, conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Somente  são “isentas” das  contribuições de  que  tratam os  art.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que cumpram, cumulativamente, os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Os requisitos para o gozo da “isenção” prevista no § 7º, do art.  195, da Constituição Federal, estão previstos no art. 55 da Lei nº  8.212/91.  Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO.  A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº  8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à  isenção, que se processa mediante requerimento administrativo.  REMUNERAÇÃO. PARCELA IN NATURA.  A exclusão da parcela paga in natura do salário de contribuição  depende  da  comprovação  de  que  o  programa  de  alimentação  fora aprovado pelo Ministério do Trabalho.  DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 5048DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 6        9 Os  valores  relativos  a  ajuda  de  custo  para  viagem  não  se  caracterizam  remuneração  desde  que  os  gastos  respectivos  tenham sido devidamente comprovados ou ressarcidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimação  às  fls.  4935,  dando  ciência  ao  contribuinte  da  decisão  proferida  pela DRJ. Ciência em 12/06/13, conforme Aviso de Recebimento fl. 4937.  Recurso Voluntário apresentado em 12/07/2013, às fls. 4939/5002, rebatendo  a decisão da DRJ com base nos argumentos aduzidos na impugnação.   Através  da  decisão  de  fls.  5037/5039,  foi  deferida  a  conexão  entre  os  processos  de  nºs  14098.720015/2012­11,  14098.720019/2012­91,  35087.000014/2006­07,  14098.720018/2012­46,  14098.720014/2012­68,  14094.720050/2011­81,  10183.721029/2011­42, 10183.721592/2011­11, diante do que os mesmos foram reunidos para  julgamento em conjunto.   É o relatório.   Fl. 5049DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme acima aduzido, após os pagamentos/parcelamentos realizados pela  Recorrente,  o  presente  processo  tem  por  objeto  os  lançamentos  perpetrados  através  dos  DEBCAD  nºs  (i)  37.304.962­5  relativamente  às  contribuições  da  empresa  e  SAT/RAT,  (ii)  37.332.613­0 relativamente às contribuições de segurados e (iii) 37.333.736­1 relativamente às  contribuições de terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae).  Quanto às cobranças perpetradas através dos DEBCADs ns. 37.304.962­5 e  37.333.736­1,  é  necessário  verificar  se,  à  época  do  lançamento,  a  Recorrente  era  titular  do  benefício  fiscal previsto no art. 55, da Lei n. 8.212/1991, o que dispensa o recolhimento das  contribuições exigidas.  Em suas  razões  recursais,  aduziu  a Recorrente que  à época do  fato  gerador  cumpria  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  §7  da  Constituição da República, bem como os estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Alegou a decisão recorrida que a Recorrente não possui natureza jurídica de  entidade beneficente de assistência social, pois ainda se encontra pendente de julgamento o seu  pedido  de  expedição  de Ato Declaratório  de  Isenção  das  contribuições  patronais  no  bojo  do  processo administrativo nº 12045.000370/2007­94.  Passemos à análise do tema:  A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  no  seu  art.  195,  §7º  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei.  Entendendo fazer jus ao benefício aqui tratado, a Recorrente apresentou, em  01/04/2005, pedido de reconhecimento da sua isenção, formalizando o processo administrativo  nº 12045.000370/2007­94.  À  época,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção  estavam  assim previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 5050DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 7        11 II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial  a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.   § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste  artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento.   §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.   Em  02  de  março  de  2006,  o  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  através  do  OFÍCIO  SAARP  N°  07/2006,  tendo  a  Delegacia  da  SRP  em  Cuiabá  decidido  pelo  indeferimento do pedido em razão da existência de dívidas  impeditivas da concessão do Ato  Declaratório de Isenção.   Em  06/04/2006,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  junto  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alegando que o ato que indeferira o seu  direito à  isenção estava eivado de nulidade, cerceando o seu direito de defesa e afrontando o  Fl. 5051DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  princípio  da  legalidade,  que determina  a motivação  dos  atos  administrativos,  tendo  em vista  que  não  foram  indicados  os  débitos  que  impediram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção. Ademais,  alegou que  instruiu  seu pedido com certidão de  regularidade  fiscal  válida  por três meses e reiterou o atendimento aos requisitos necessário ao gozo do incentivo.  Após  a  transferência  da  competência  para  julgamento  do  citado  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 03.03.2009, foi proferido o Acórdão  n° 2301­00.005– 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária que anulou o Ato da Delegacia da Receita  Previdenciária de Cuiabá, em função do cerceamento de direito de defesa do Recorrente, uma  vez que no OFÍCIO SAARP N° 07/2006 não foram elencados os créditos tributários que deram  causa ao indeferimento do ato de isenção pleiteado.  Anulada  a  decisão  anterior,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT)  reanalisou  a  situação  da  entidade  e,  inovando  os  fundamentos  proferidos  na  decisão anterior, concluiu que a ora Recorrente não faria jus à isenção em razão dos seguintes  motivos:  ·  Foi  identificada  a  existência  de  ação  fiscal  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária no ano de 2005 (data do pedido), que resultou em: lançamentos de Débitos  Confessados — LDC; Representação  Fiscal  para Fins Penais  encaminhada  ao Ministério  Público  Federal,  fls.  194  a  213;  Representação  Administrativa  à  Secretaria  Nacional  de  Justiça  do  Ministério  da  Justiça,  fls.  216  a  236,  e;  Representação  Administrativa  ao  Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, fls. 237 a 257.  ·  Aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores está vedada a percepção de  remuneração pelo exercício de sua função de direção. Ocorre que, de acordo com a Ata da  AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004) pertencem à família do Presidente/Reitor;  ·   A remuneração paga aos dirigentes que pertencem à família do Presidente da entidade, Sr.  Altamiro  Belo  Galindo,  é  sempre  duas  vezes  maior  do  que  aquelas  pagas  aos  demais  diretores. Resta claro, portanto, que a remuneração paga aos dirigentes é decorrência direta  de sua atividade de direção e de sua vinculação à família do presidente, e não do exercício  de atividade profissional regulamentada;   ·  Os  diretores  Marcelo  Calvo  Galindo  e  Wlademir  Lovato  Fragão  nunca  residiram  no  município  sede da  entidade, Cuiabá­MT,  conforme consulta  de  alteração  de  endereço  no  sistema CPF, tornando dificultoso o exercício de atividade profissional nas dependências da  Universidade;  ·  Há  indícios  contundentes de distribuição disfarçada dos  lucros/faturamento da  instituição  através de uma empresa terceirizada de propriedade dos dirigentes da UNIC / IUNI, posto  que foram emitidas notas fiscais ns. 390 a 395 (fls. 288 a 304), em formulário antigo, em  desacordo  com  a  legislação  do município  de Cuiabá­MT.  Essas  notas  são  inidôneas  em  razão  da  falta  de  contabilização  pela  TERCEIRIZE,  pela  ausência  de  informação  dessas  receitas à Prefeitura e ainda pela ausência de recolhimento do ISSQN pela citada empresa.  Ademais,  no  quadro  societário  da  TERCEIRIZE,  até  01/2005,  constavam  os  seguintes  sócios:  Abraão  Antônio  Sebe;  Rodrigo  Calvo  Galindo;  Marcelo  Calvo  Galindo;  Mário  César Fernandes e Wladimir Lovato Fragão,  todos do quadro da UNIC/IUNI e familiares  do presidente. Segundo informações constantes das Notas Fiscais citadas acima, o endereço  da TERCERIZE é o mesmo da UNIC/IUNI.  Fl. 5052DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 8        13 ·  Foram  oferecidos  bens  da  UNIC  /  IUNI  como  garantia  de  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições financeiras pela UNIME — UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E  CULTURA S/C  LTDA,  empresa  com  fins  lucrativos  sediada  no município  de  Lauro  de  Freitas / BA. Ocorre que o artigo 29, inciso II, da Lei n° 12.101/2009, dispõe que um dos  requisitos para fazer jus à isenção é a aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual  superávit  integralmente no  território nacional na manutenção e desenvolvimento de  seus  objetivos institucionais.   ·  A  grande maioria  dos  alunos  bolsistas  são  filhos  de  empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio bolsista é empregado. Ocorre que, eventuais bolsas, totais ou parciais, concedidas a  funcionários não podem ser consideradas aplicação em gratuidade. Ademais,  a  totalidade  dos alunos é pertencente a famílias cuja renda per capta é muito superior a 1/4 do salário  mínimo;  lembrando  que  em  2001,  segundo  MP  n°  2.194­5,  de  26  de  julho  de  2001,  o  salário mínimo vigente era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). No processo de concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  enquadram  nos  objetivos  estatutários  da  entidade,  quais  sejam:  assistências  jurídicas  gratuitas  e  assistência  a  saúde.  Sendo  assim,  a  referida  entidade  não  cumpriu  com  o  requisito que exige a aplicação anual de pelo menos 20% em gratuidade;  ·  A Constituição Federal de 1998, em seu art. 195, §3°, veda a concessão de benefícios ou  incentivos  fiscais  a  pessoas  jurídicas  que  estejam  em  débito  com  a  seguridade  social.  Assevera que, em 01/04/2005, data do pedido de isenção, existiam duas parcelas do PAES  — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003, vencidas e não pagas (fl. 525).  Primeiramente, entendo que não poderia  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT),  ao  reanalisar  o  pedido  de  isenção,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito em novos argumentos não aventados quando da análise inicial do pedido formulado pela  Recorrente.  Ora, se ao analisar inicialmente o pleito de concessão de Ato Declaratório de  Isenção, a DRF de Cuiabá apontou como impeditivo apenas a existência de débitos – que não  logrou  identificar, não poderia, posteriormente,  inovar os  fundamentos da decisão para trazer  tantos outros fundamentos para indeferir o ato em questão.  Ao proferir a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente, em 2006, deveria  o órgão fazendário ter analisado o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 55 da  Lei n. 8.212/1991, para então conclur pelo seu indeferimento. Se, ao proferir a sua decisão, não  foram apontados outros motivos para o indeferimento do pleito, que não a existência de débitos  fiscais,  é  porque  a  autoridade  fiscal,  à  época,  concordou,  mesmo  que  tacitamente,  com  o  cumprimento pela Recorrente dos incisos I a V do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.  Não se pode perder de vista que o próprio artigo 55 previa, em seu parágrafo  primeiro,  prazo  de  trinta  dias  para  que  o  INSS  se  manifestasse  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção/imunidade.  Tal  prazo  já  foi  extrapolado  pela  autoridade  fiscal  à  época, causando prejuízos à Recorrente. Não se pode permitir que, além de extrapolar o prazo  para decisão, o  INSS pudesse  à época  efetuar  a  sua  avaliação  em etapas,  indeferindo a cada  provocação o pedido do contribuinte por um motivo diferente.  Entendo que, no caso, precluiu o direito de a autoridade competente indeferir  o pedido de  reconhecimento da  isenção por motivo diverso da  alegada  existência de débitos  Fl. 5053DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  fiscais, sob pena de desrespeitar o prazo célere de tramitação de pleitos dessa natureza e, com  isso, prejudicar o direito à imunidade constitucional.   Até  porque,  na  época  em  que  apresentado  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção, a existência de débitos  fiscais no momento em que formulado o pedido não era um  motivo  impeditivo  do  gozo  da  isenção  definitivo,  já  que,  nesses  casos,  poderia  a  entidade  regularizar a sua situação fiscal e passar a gozar da isenção após regularizada a pendência que  lhe  havia  sido  indicada.  É  o  que  se  observa  do  parágrafo  3o  do  artigo  308  da  IN  INSS DC  100/2003, vigente na época da apresentação do pedido:  Art.  308.  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que trata o artigo 307 deverá ser requerida ao INSS.  (...)  §3o. A existência de débito em nome da entidade requerente  constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido,  até  que  seja  regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  no  prazo de trinta dias, hipótese em que a decisão concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  em que  for  comprovada a  regularização da  situação.  (grifos aditados)  Pelo  que  se  verifica  do  dispositivo  acima,  diante  da  existência  de  débitos,  poderia o contribuinte regularizar a sua situação fiscal e, logo após, ver produzidos os efeitos  da decisão concessória da isenção.  Daí se conclui que a autoridade que apreciava o pedido de isenção não podia  analisar em parte o pleito, especialmente se o motivo do indeferimento é a existência de débitos  – situação em que deveria ser concedida a isenção condicionada à regularização em trinta dias  das pendências apontadas.   No caso em apreço, a decisão proferida através do Ofício SAARP n. 07/2006,  além de não indicar os débitos impeditivos ao deferimento do pedido de isenção, na época em  que apresentados, também não oportunizou à Recorrente a sua regularização, o que, se tivesse  sido feito, teria evitado os prejuízos que advieram da demora na solução da lide envolvendo o  direito à isenção da Recorrente.   Diante  desse  contexto,  entendo  que  a  nova  decisão  proferida  pela  RFB  de  Cuiabá, em decorrência da anulação do Ofício SAARP n. 07/2006, não pode inovar nos seus  fundamentos,  mas  apenas  sanar  o  seu  vício,  através  da  indicação  dos  débitos  que  seriam  impeditivos, à época, do deferimento do pedido de reconhecimento de isenção.   Nesse tocante, a DRF de Cuiabá aduziu que, em 01/04/2005, data do pedido  de isenção, existiam duas parcelas do PAES em aberto em nome da Recorrente.  Em seu Recurso Voluntário apresentado naqueles autos,  a Recorrente alega  que não pode prosperar o  indeferimento da  isenção por conta de supostas parcelas do PAES  vencidas  e  não  pagas,  primeiro  porque  os  débitos  parcelados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa e porque o pedido foi instruído com certidão negativa de débitos válida por noventa  dias.  A  Recorrente  instruiu  o  seu  pedido  de  isenção  com  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  negativa  emitida  em  03/03/2005,  com  validade  até  01/06/2005,  demonstrando sua regularidade fiscal no momento do protocolo do pedido de isenção.  Fl. 5054DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 9        15 Tal  certidão  é  o  documento  emitido  pela  Receita  Federal  para  atestar  a  regularidade fiscal do sujeito passivo, pelo que não pode ser desconsiderado por este órgão.  Sobre  o  tema,  vale  transcrever  trecho  de  voto  proferido  pela  Relatora  Carmem Ferreira Saraiva, Conselheira desse Ilustríssimo Conselho de Recursos Fiscais:  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação da quitação de tributos considera­se implementada  com  a  apresentação  das  respectivas  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo administrativo fiscal correspondente. Ademais, o CPC  determina  que  não  dependem  de  prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos  e  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Neste  sentido,  tem  cabimento  aceitar  as  certidões  negativa  e  positiva  com  efeito  de  negativa,  a  cuja  informação  a  própria  Administração Pública deu publicidade em sítios institucionais.  (Processo nº 13807.007490/2002­10, Acórdão nº 1801­001.317,  1º Turma Especial da primeira seção de  julgamento. Sessão de  05 de março de 2013).  Além  disto,  ainda  que  não  se  considerasse  a  Certidão  apresentada  como  documento hábil à comprovação da regularidade fiscal da Recorrente, não se pode dizer que a  existência de duas parcelas do PAES em aberto configura a existência de débitos fiscais hábeis  a impedir a concessão do benefício em análise.  Isso porque, como se sabe, o parcelamento é uma das hipóteses previstas no  Código Tributário Nacional que ocasionam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Vejamos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   VI – o parcelamento.   Ou  seja,  os  débitos  insertos  em  parcelamento  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa e, como tal, não impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal ou concessão  de incentivos em favor do contribuinte.  A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – instituidora do PAES, estabelece  que o sujeito passivo somente será excluído do parcelamento na hipótese de inadimplência por  três meses consecutivos das parcelas. Vejamos:  Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que  se  refere  esta Lei na hipótese de  inadimplência, por  três meses  consecutivos  ou  seis meses  alternados,  o que primeiro  ocorrer,  relativamente  a  qualquer  dos  tributos  e  das  contribuições  referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28  de fevereiro de 2003.  Fl. 5055DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Conforme  consta  na  decisão  recorrida,  na  data  do  pedido  de  isenção,  a  Recorrente estava com duas parcelas em aberto do PAES, de modo que não tinha sido excluída  do  referido  parcelamento  e,  portanto,  os  débitos  continuavam  amparados  pela  hipótese  suspensiva da exigibilidade de que trata o art. 151, VI, do CTN.  Dessa  mesma  forma,  também  já  se  posicionou  o  ilustre  conselheiro  desta  Turma, Kléber Ferreira de Araújo, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004  ENTIDADE BENEFICENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPEDIMENTO  PARA  GOZO  DA ISENÇÃO.  Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito  passivo  para  com  a  Seguridade  Social  que  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo nº 10640.004852/2008­50, Acórdão Nº 2401­003.090,  4º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF. Sessão de 16 de julho de 2013.  Face  ao  exposto,  entendo  que  a  existência  de  duas  parcelas  em  aberto  do  PAES  no momento  do  protocolo  do  pedido  não  inviabiliza  o  reconhecimento  do  benefício,  visto  que  a  regularidade  fiscal  foi  comprovada  por  certidão  negativa  válida,  bem como pelo  fato de que os débitos estavam insertos no parcelamento, estando contemplados pela hipótese  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o art. 151, VI, do CTN, sendo  que o Recorrente não estava incurso em hipótese de exclusão do citado parcelamento.  Vale  ressaltar que consta no processo apenso, de n. 12045.000370/2007­94,  extrato emitido em 24/05/2006 (fls. 270), que aponta que as duas parcelas em atraso, vencidas  em 20/02/2005  e  20/03/2005,  foram  recolhidas  em 22/08/2005. Ou  seja,  na  época  em que  o  pedido  foi  analisado,  em  2006,  essa  pendência  que  existia  na  data  do  pedido  já  havia  sido  sanada.   Por  fim,  é  importante  pontuar  que  não  cabe  a  esta  relatora  perquirir  se  o  contribuinte manteve­se em situação de regularidade fiscal após a data do protocolo do pedido  de isenção, sendo certo que os débitos relativos ao período abarcado pela isenção, cobrados por  força do indeferimento do pedido de expedição de ato declaratório de isenção, não devem ser  considerados como infração à legislação que regula a isenção.   Entendo que caberia à autoridade fiscal lançadora do crédito tributário, a teor  do artigo 32 da Lei n. 12.101/2009, apontar eventuais descumprimentos aos requisitos do artigo  55 da Lei n. 8.212/1991 que surgissem após 01/04/2005, já que a discussão acerca do direito à  isenção  ainda  não  havia  se  encerrado.  Não  tendo  sido  apontados  descumprimentos  das  condições  para  a  manutenção  da  isenção  surgidos  após  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da isenção, não cabe ao órgão julgador fazer esse tipo de investigação.   Embora  os  motivos  acima  já  sejam  suficientes  para  reconhecer  que  a  Recorrente fazia jus à isenção, na data em que protocolado o seu pedido, vale pontuar que os  demais fundamentos aventados no Despacho Decisório de n. 419/2010 também não merecem  prosperar. Vejamos.   Fl. 5056DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 10        17 DA REMUNERAÇÃO E DOMICÍLIO DOS DIRETORES:  Em sua decisão, a DRF de Cuiabá aduziu que, de acordo com a Ata da AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004)  pertencem à família do Presidente/Reitor, percebendo  remuneração sempre duas vezes maior  do que aquelas pagas aos demais diretores.   Dessa forma, concluiu que a remuneração paga aos dirigentes é decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente,  e  não  do  exercício de atividade profissional regulamentada.  Complementou  ainda  que  os  diretores Marcelo  Calvo Galindo  e Wlademir  Lovato  Fragão  nunca  residiram  no  município  sede  da  entidade,  Cuiabá­MT,  tornando  dificultoso o exercício de atividade profissional nas dependências da Universidade.  Nos termos do inciso IV do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus à  isenção  ali  prevista  se,  dentre  o  preenchimento  de  outros  requisitos,  os  seus  diretores  não  perceberem remuneração e não usufruírem de vantagem ou beneficio, a qualquer título:  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  à  época  não  vedava  que  os  diretores  da  entidade beneficiária da isenção fossem parentes entre si, ou parentes do Reitor, não cabendo  ao órgão julgador indeferir o benefício por este motivo. Ressalte­se que, atualmente, a Lei n.  12.101/2009,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  12.868/2013,  até  mesmo  permite  a  remuneração  dos  dirigentes  estatutários,  dentro  de  certos  limites,  dentre  os  quais  está  a  condição  de  parentesco  com  sócios,  diretores,  instituidores  e  afins.  À  época,  contudo,  não  existia vedação à relação de parentesco entre os diretores da entidade.   Diante  desse  contexto,  não  cabendo  ao  julgador  inovar,  criando  novos  requisitos não expressamente previstos na legislação.  Também descabe ao órgão julgador indeferir o pedido de isenção pelo fato de  a remuneração dos diretores que são parentes do Reitor ser superior à dos demais diretores.  Caberia ao órgão julgador indeferir a isenção pelo fato de os diretores serem  remunerados por sua função de diretor. É esta a dicção da Lei e é este, aliás, o entendimento  emanado da própria decisão recorrida, como se verifica do trecho abaixo transcrito (fls. 532 do  processo):  Portanto,  aos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  está  vedada  a  percepção  de  remuneração  pelo  exercício  da  sua  função de  direção,  ressalvada  a  possibilidade  de remuneração por outros serviços profissionais.  No caso específico, a decisão que indeferiu o benefício aduz que o fato de os  diretores que são parentes do Reitor perceberem uma remuneração pelos serviços profissionais  superior à percebida pelos demais diretores  leva à conclusão de que a  remuneração paga aos  dirigentes  é  decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente, e não do exercício de atividade profissional.  Fl. 5057DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Entretanto,  para  que  pudesse  concluir  que  a  Recorrente  descumpria  o  requisito estabelecido no incisos IV do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, deveria a autoridade fiscal  ter  comprovado  que  os  diretores  não  exercem  atividade  que  deva  ser  remunerada,  como  alegado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  no  qual  defende  que  os  diretores  não  percebem  vantagem em função da atividade de direção, mas são remunerados pelos serviços prestados na  entidade mantida, para os quais são devidamente qualificados.  O  fato  de  alguns  diretores  perceberem  remuneração  superior  à  percebida  pelos demais, por si só, já é um indício de que o pagamento não decorre do cargo de direção, e  sim,  do  desempenho  de  outras  atividades  profissionais.  Deveria  o  Fisco  ter  verificado  se  o  exercício  de  tal  atividade  é  efetivo  e  se  há  diferenças  entre  essas  atividades,  ou  entre  a  qualificação dos profissionais, para, na inexistência de diferenças, poder atribuir a remuneração  recebida a maior como decorrente da atividade de direção.   Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  que  dois  diretores  jamais  residiram  no  município sede da entidade, impossibilitando o exercício de qualquer atividade, embora tal fato  não esteja previsto na Lei como impeditivo à concessão da isenção, entendo que a informação  de domicílio prestada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda não impede que  o  indivíduo  tenha  mais  de  uma  moradia  fixa,  ou  mesmo  que  exerça  as  suas  atividades  profissionais em local diverso do ali indicado, o que não é incomum no ramo da educação.   Entendo,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar,  pelos meros  indícios  apontados,  que  a  entidade  remunerava  os  seus  dirigentes,  ou  que  estes  auferiam vantagens indevidas, com infração ao inciso IV do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.   DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS:  Em seguida, a DRF de Cuiabá alega que a Recorrente contratou, no ano de  2003, a empresa Tercerize Administradora de Serviços Ltda., que emitiu as notas fiscais 390 a  395 em formulário antigo, em desacordo com a legislação do município de Cuiabá.  Ainda nos termos da decisão, as receitas não foram informadas à Prefeitura e  não fora recolhido o ISSQN correspondente.  Conclui  que,  em  razão  de  a  Tercerize  ter  como  sócios  familiares  do  presidente  e  diretores  da  Recorrente,  há  indícios  contundentes  de  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Entendo  que  o  fato  de  a  Terceirize  haver  emitido  notas  fiscais  com  formulário antigo, não ter contabilizado suas receitas ou recolhido o ISSQN, em nada macula a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  Terceirize  e  que  apenas  contratou  os  serviços  desta.  Para que se concluísse pela existência de indícios de distribuição disfarçada  de lucros, a fiscalização teria que comprovar que os preços praticados com a Terceirize foram  superiores e incompatíveis com aqueles praticados no mercado, ou que os serviços não foram  efetivamente prestados.   A autoridade  fiscal,  contudo, não  trilhou esse caminho, preferindo se ater a  indícios  de  irregularidade  fiscal  da  empresa  terceirizada  para  daí  concluir  pela  distribuição  disfarçada de lucros.   Concluo,  portanto,  pela  insubsistência  deste  argumento  para  justificar  a  negativa na emissão do Ato Declaratório de Isenção.  Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 11        19 DA HIPOTECA EM GARANTIA:   Nos termos da decisão proferida pela DRF de Cuiabá, de acordo com o art.  3º,  IV,  do  Decreto  n.  2.536/1998,  faz  jus  ao  CEAS  a  entidade  que  demonstre  aplicar  suas  rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Diante de  tal comando  legal, o citado órgão fazendário entendeu que o fato  de  a  Recorrente  ter  oferecido  bens  imóveis  de  sua  propriedade  em  garantia  de  empréstimo  formalizado pela UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. ­ empresa  com fins lucrativos cujos sócios são membros da diretoria da UNIC ­, obstaria a concessão do  CEBAS em favor da Recorrente e, consequentemente, o reconhecimento da isenção pleiteada.  Em primeiro  lugar,  importante salientar que cumpre à Delegacia da Receita  Federal  analisar  a  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  para  concessão da isenção, cabendo ao CNAS a verificação da presença dos requisitos necessários à  emissão do CEAS.  Nos termos do inciso V, do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus a  isenção  se  aplicar  integralmente  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   Ou  seja,  a  entidade  deve  aplicar  eventual  resultado  operacional,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  da  sua  operação,  líquida  das  despesas  correspondentes,  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.  A  Lei  não  veda,  portanto,  que  o  ativo  da  entidade  seja  gravado  em  empréstimo, mesmo que em favor de terceiro.  Vale salientar que o fato de gravar um ativo em hipoteca não retira recursos  da Recorrente que deveriam ser utilizados no desenvolvimento de seus objetivos institucionais,  como seria o caso de se aplicar o resultado operacional para outros fins.  O fato de ter gravado seus bens em hipoteca não  impediu que a Recorrente  utilizasse  estes  bens  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  ou  aplicasse seus recursos visando estes fins.  Mesmo analisando a dicção do art.  3º,  IV, do Decreto n.  2.536/1998 – que  regulamenta a concessão do CEAS pelo CNAS, o fato de gravar um bem imóvel em hipoteca  não  estaria  em  confronto  com  tal  dispositivo,  que  determina  a  aplicação,  pela  entidade,  das  suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional,  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Ademais,  como  faz  prova  a  Recorrente,  o  empréstimo  foi  liquidado  e  a  hipoteca liberada.  Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  O  oferecimento  de  bem  da  Recorrente  em  hipoteca  de  empréstimo  já  liquidado, portanto, não inviabiliza o reconhecimento da isenção.  DA  FALTA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  DA  ATIVIDADE  ASSISTENCIAL:  Nos termos da decisão denegatória da isenção, para obtenção do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS  a  instituição  deve  atender,  dentre  outros requisitos, o disposto no inciso VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, que estabelece a  necessidade de aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta  proveniente da venda de serviços.   Prossegue afirmando que, para fins de atingimento do percentual de 20% de  aplicação em gratuidade, as bolsas de estudo que a instituição oferece deveriam ser distribuídas  às pessoas carentes, sendo que a grande maioria dos alunos bolsistas são filhos de empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio  bolsista  é  empregado,  logo  tais  bolsas  não  podem  ser  consideradas para fins de verificação do cumprimento do requisito em análise, nos termos do  Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n. 2.414/2001.  Alega,  ademais,  que  no  processo  de  concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  enquadram  nos  objetivos  estatutários da entidade e que esta não cumpriu com o requisito que exige a aplicação anual de  pelo menos 20% em gratuidade.  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRF  de  Cuiabá,  para  que  possa  ser  considerada aplicação em gratuidade, deve­se observar as diretrizes do art. 203 da Constituição  Federal, segundo o qual a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar; ou seja, a  pessoas carentes.  Assevera  que  a  definição  de  carência  está  na  lei  Orgânica  da  Seguridade  Social ­ Lei n. 8.742/1993, no §3º do seu art. 20 e art. 22:  Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1  (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e  ao  idoso  com 70  (setenta) anos ou mais  e que comprovem não  possuir meios  de  prover  a  própria manutenção  e  nem  de  tê­la  provida por sua família.(...)  §3º  ­ Considera­se  incapaz  de  prover  a manutenção da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  idosa  a  família  cuja  renda mensal  per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. (...)  Art.  22  –  Entendem­se  por  benefícios  eventuais  aqueles  que  visam  ao  pagamento  de  auxílio  por  natalidade  ou  morte  às  famílias  cuja  renda  mensal  per  capita  seja  inferior  a  ¼  (um  quarto) do salário mínimo.  Partindo  destas  premissas,  a  DRF  de  Cuiabá  analisou  as  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentadas pelos pais e alunos beneficiados, relativas ao  ano  base  2001,  bem  como  a DIRF  relativa  àquele mesmo  ano  base,  apresentada  pela  IUNI,  para concluir que a renda per capita dos beneficiários é superior a ¼ do salário mínimo vigente  àquela data.  Com base nas premissas que adota,  a autoridade  fiscal  refaz os cálculos do  percentual de gratuidade do ano de 2001, concluindo ser o mesmo de 9%.  Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 12        21 Vale  notar  que  o Decreto  nº  2.536,  de  06  de  abril  de 1998,  estabelece  que  compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, conforme  dispositivo abaixo transcrito:  Art  .  7º  ­  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste Decreto e de  legislação específica, bem como cancelar, a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento  das  condições  e  dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º.  Dessa forma, uma vez reconhecida a Recorrente como entidade beneficente  de assistência social, não cabe à Delegacia da Receita Federal de Cuiabá aduzir que no caso em  tela  não  está  se  atingindo  o  percentual  mínimo  de  20%  de  aplicação  em  gratuidade,  nem  tampouco compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar os requisitos  para concessão do CEBAS.  Cabe ao órgão fazendário verificar se estão presentes os requisitos do art. 55,  da Lei n. 8.212/1991, não tendo tal órgão competência para reformar o entendimento do CNAS  que conduziu à concessão do CEBAS.  Eventuais inconformismos com a certificação concedida à Recorrente devem  ser  objeto  de  representação  administrativa,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  no  caso  dos  autos,  conforme  se verifica das  fls.  443/444, do processo  administrativo nº 12045.000370/2007­94.  Sem que o órgão competente  anule o CEBAS concedido, não pode a Receita Federal  lançar  com base no suposto descumprimento dos requisitos para a sua concessão.   Diante de todo o exposto, entendo que a Recorrente fazia jus ao benefício da  isenção,  em 01/04/2005, data do  requerimento, não sendo os motivos  indicados pela Receita  Federal de Cuiabá suficientes para afastar a aplicação da regra imunizante em seu favor.  Uma  vez  reconhecido  o  direito  à  isenção  da  Recorrente  no  período  em  questão, não há que se falar em necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias  parte patronal,  objeto dos DEBCADs nºs 37.304.962­5,  tampouco das  contribuições  a outras  entidades e fundos, objeto do DEBCAD n° 37.333.736­1.  Passemos à análise do DEBCAD n 37.332.613­0, que objetiva a cobrança de  contribuições previdenciárias correspondentes à parte segurados e contribuintes individuais não  declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos.  Conforme consta no Relatório Fiscal, foi acrescentada na base de cálculo das  contribuições  sociais  previdenciárias  despesas  com  alimentação,  que  a  Recorrente  não  comprovou inscrição no PAT, despesas de viagens e ajuda de custo, remunerações informada  em folha e não informadas em GFIP, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado e  Seguro de Vida e previdência privada por serem consideradas como remuneração indireta.  O DEBCAD em questão também exige a contribuição previdenciária a cargo  dos  segurados  sobre  valores  de  viagens,  pagamento  de  buffet,  cartão  de  crédito  e  outros  (levantamentos  F4  e  F41),  cujos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados  não  foram apresentados.  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  Além disto,  foi considerado que a  trabalhadora Dinalva Gomes dos Santos,  bibliotecária, embora tenha sido remunerada pelos seus serviços na condição de pessoa jurídica  –  empresa  individual,  tinha  relação  de  emprego  com  a  Recorrente,  tendo  sido  cobrada  a  contribuição previdência sobre os valores pagos, considerados como salário.  A Fiscalização também constatou a existência de trabalhadores que prestaram  serviços como professores, auxiliares administrativos, técnicos; ou seja, atividades normais da  empresa,  de  forma  periódica  e  sistemática,  na  condição  de  autônomos,  considerando  tais  remunerações em folha de salários (levantamentos F7 e F71).  Ademais,  foram  considerados  empregados  da  Recorrente  os  trabalhadores  que  recebem  remuneração  através  da  Cooperativa  COOPTEC,  declarada  inapta,  conforme  publicação no DOU de 18.02.2010 em razão da sua não localização.  Por fim, foram exigidas as contribuições de contribuintes individuais a cargo  da Recorrente, bem como contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  Sendo assim, passa­se à análise de tais verbas.   ­ Despesas com alimentação  Aduziu o fiscal autuante que para que a alimentação fornecida pela empresa a  seus empregados não integre o salário de contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o  Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT.  Complementou que a Recorrente deixou de apresentar o seu comprovante de  inscrição  no  PAT,  razão  pela  qual  as  despesas  com  alimentação  de  empregados  foram  consideradas  remuneração  indireta  e,  portanto,  objeto  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias.  Aduziu a Recorrente que apresentou o comprovante de inscrição no PAT às  fls. 4896/4897, realizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ratificando o seu  programa de alimentação ao trabalhador nos moldes existentes no período do fato gerador em  exame.  Ocorre que, verificando o comprovante de inscrição colacionado ao recurso,  verifica­se tratar­se de inscrição datada de 21/08/2008, data posterior ao período de apuração  do presente Auto de Infração.   A despeito disso, verifica­se que a ausência de inscrição no PAT não é óbice  para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as despesas com alimentação.   O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem ser excluídos da base de cálculo do salário contribuição. Dentre  tais valores, constam  aqueles  referentes  às  despesas  com  a  alimentação  dos  empregados,  que  podem  ser  excluído  desde  que  a  alimentação  seja  fornecida  (i)  in  natura  e  (ii)  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 13        23 Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  obedecendo  ao  posicionamento pacífico dos  tribunais pátrios  sobre o  tema,  reconheceu a não  incidência das  contribuições previdenciárias sobre o pagamento de auxílio­alimentação  in natura, através do  Ato Declaratório  nº  03/2011,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522/2002, por  meio  do  qual  aprovou  o  Parecer  nº  2117/2011.  Vejamos  o  que  determina  o  referido  Ato  Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  não deve ser constituído crédito tributário com fundamento em auxílio­alimentação fornecido  in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como devem ser revistos, de  ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.   Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Sendo  assim,  reconheço  que  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  alimentação  não  devem  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária correspondente à parte dos segurados.  ­ Das Ajudas de Custo e Despesas de Viagem  No  relatório  Fiscal,  alegou  o  fiscal  Autuante  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  as  prestações  de  contas  dos  empregados  relativos  a  valores  pagos  a  título  de  despesas de viagens, razão pela qual tais despesas foram consideradas remuneração indireta e,  portanto, objeto de lançamento de contribuições previdenciárias.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  alegou  o  contribuinte  que  tais  valores  foram  pagos  a  seus  empregados  a  título  de  indenização  na  prestação  dos  serviços  contratados,  na  execução de serviços fora da sede da empresa.  Alega,  ademais,  que  tais  despesas  de  viagem  (alimentação,  transporte,  hospedagem,  etc),  correspondem  às  parcelas  disciplinadas  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  integrando  o  salário­de­contribuição  apenas  quando  essa  parcela  exceder  a  50%  da  remuneração mensal do empregado.  A  Recorrente  anexa  aos  autos  regramento  adotado  para  reembolso  de  despesas de viagens pelos funcionários a seu serviço (fls. 4.898/4.902), bem como modelo de  autorização para desconto em folha (fl. 4.903).  Ou  seja,  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  comprovantes  solicitados pela fiscalização para comprovar que os valores aduzidos como despesas de viagem  tratavam­se de efetiva indenização.   Assim,  forçoso  concluir  que  o Recorrente  não  faz  prova  de  que  os  valores  tenham sido efetivamente pagos a título de reembolso de despesas de viagens e ajudas de custo,  não tendo, portanto, se desincumbido do ônus de provar que os valores lançados não devem ser  tributados.  Sobre o tema, vale transcrever  trecho de voto do ilustre Conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo, no Acórdão n. 2401­01.786, de 14 de abril de 2011:  Para  o  deslinde  dessa  questão  faz­se  necessário  nos  valermos  de  lições  do  Direito  Laboral.  Sobre  o  tema  o  festejado  doutrinador  Arnaldo  Lopes  Süssekind  apresenta  distinção  entre  o  que  chama  de  diárias  no  sentido  “próprio”  (diárias  para  viagem),  das  diárias  no  sentido  “impróprio”  (diárias  por  viagem),  estas  últimas  assumindo  natureza  de  salário,  posto  que  visam  remunerar  o  trabalho  do  empregado viajante e não apenas indenizar gastos com viagem. Eis as  palavras do Professor:  Diária em sentido próprio é aquela destinada a cobrir rigorosamente  as  despesas  que  o  viajante  tem  ou  se  presume  possa  suportar,  em  virtude  da  sua  deslocação;  diária  em  sentido  impróprio  é  a  que  se  destina a compensar o empregado pela vida pouco cômoda e nômade  que  leva.  Este  último  tipo,  acentua  o  citado  jurista  italiano,  é  mais  comum, principalmente quando o salário principal é exíguo, fato que,  não há dúvida, evidencia o caráter remuneratório das falsas diárias.  Ao deixar de apresentar os documentos que viriam a comprovar que  os  valores  lançados  na  conta  “Viagens  e Estadias”  correspondiam  efetivamente à  indenização por despesas  efetuadas pelos  segurados  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14094.720050/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.474  S2­C4T1  Fl. 14        25 empregados nas viagens de serviço, a empresa assumiu o ônus de ter  tais valores tributados.  Dessa  forma, não merece  ser  afastada da base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  parte  segurado  as  despesas  com  viagens  e  ajudas  de  custo  devido à ausência de comprovação.   ­Adicional de Hora Extra e Descanso Semanal Remunerado  Segundo  a  fiscalização,  não  só  as  remunerações  efetivamente pagas  devem  ser oferecidas à tributação, mas também aquelas devidas ou creditadas.  Através  da  notificação  fiscal  para  recolhimento  do Fundo de Garantia  e  da  Contribuição Social – NFGC 506.228.827, lavrada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho  e Emprego, foram verificados os livros de ponto apresentados pela empresa, a partir dos quais  foram  feitos  os  levantamentos  F3  e  F31,  que  demonstra  o  valor  das  contribuições  exigidas  sobre as horas extras apuradas.  Ademais,  também  foram  consideradas  como  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  devidas  aos  empregados  a  título  de  descanso  semanal remunerado, pois no decorrer da auditoria ficou constatado o pagamento de diversas  verbas remuneratórias sem o devido acréscimo do reflexo do DSR.  Aduziu a  recorrente que os valores atinentes ao adicional de hora extra não  podem ser considerados como remuneração indireta e, por tal motivo, não integram o salário de  contribuição,  não  tendo  respaldo  legal  o  lançamento  tributário  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  Em relação ao DSR, aduziu que tais valores não configuram remuneração por  trabalho prestado, não havendo que se falar em salário in natura ou utilidade.  De  fato,  não merece  prosperar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  rubricas,  vez  que  tais  levantamentos  foram  apurados  levando  em  consideração  as  informações  constantes  na Notificação  Fiscal  para  recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  da  Contribuição Social­ NFGC 506.226.204, lavrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e  Emprego em 17/04/2009.  Sendo assim, não pode o fiscal autuante objetivar a cobrança de contribuições  previdenciárias  sobre verbas apuradas por um  terceiro, qual  seja, o Ministério do Trabalho e  Emprego,  através  da  Notificação  Fiscal  para  recolhimento  do  fundo  de  garantia  e  da  contribuição social.   O Ministério do Trabalho e Emprego não é parte do processo administrativo  em  referência,  bem como  sequer  foi  dada  oportunidade de  ampla  defesa  para o  contribuinte  nesta seara, razão pela qual não podem ser cobrados tais valores através deste auto de infração.  Ademais, as contribuições previdenciárias não incidem sobre valores que não  só  não  foram  pagos,  como  também  não  foram  sequer  reconhecidos  como  devidos  pelo  empregador.   Face  ao  exposto,  determino  a  exclusão  dos  levantamentos  F3  e  F31  do  DEBCAD 37.332.613­0.  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  ­ Seguro de Vida e Previdência Privada  Segundo o Fiscal Autuante, foram apresentadas à Fiscalização as convenções  coletivas de  trabalho 2006/2007 e 2007/2008 e nelas não constam previsão de pagamento de  seguro  de  vida  em  grupo  e/ou  previdência  complementar  aos  empregados.  Além  disso,  a  autuada foi reiteradamente intimada a apresentar as apólices de seguro de vida e o regulamento  da  previdência  complementar  contendo  informações  sobre  a  forma  de  disponibilização  dos  benefícios aos empregados e administradores da empresa, a periodicidade, a forma de resgate,  a cobertura e a base de cálculo utilizada para a contribuição para a previdência privada.  Em  vista  do  não  atendimento  das  intimações  fiscais  para  prestar  as  informações contidas no subitem acima,  tais valores contabilizados foram considerados bases  de cálculo de contribuições previdenciárias.  Isto porque, o seguro de vida não integra o salário de contribuição, mas desde  que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e extensivo a todos os empregados e  dirigentes da empresa. A previdência complementar, aberta ou fechada, também não integra o  salário de contribuição, desde que extensiva a todos os empregados e dirigentes da empresa.   Dessa forma,  tendo em vista que a Recorrente não comprovou os requisitos  necessários para a não incidência das contribuições previdenciárias, nem tampouco impugnou  as  alegações  aduzidas  pelo  Fiscal  em  seu  recurso  voluntário, mantenho  a  incidência  de  tais  parcelas na base de cálculo.   No  que  tange  às  demais  parcelas  lançadas,  estas  sequer  foram  contestadas  pela Recorrente, devendo ser mantido o crédito fiscal.  Face  ao  exposto,  CONHECO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO PARCIAL para:  1.  Julgar  IMPROCEDENTES  os  DEBCADs  de  nºs  37.304.962­5  e  37.333.736­1,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art. 55 da Lei 8.212/91;  2.  Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o DEBCAD nº 37.332.613­0,  determinando apenas a exclusão dos levantamentos F0, F01, F3 e F31.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.909861/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909861/2006­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.876  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os  valores  a  título  de  concessão  de  bonificações  autônomas  em  produtos  equiparam­se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da  base de cálculo da contribuição.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a  Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 61 /2 00 6- 44 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/11/01  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 2.500,19;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  11 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          3 Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          4 Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 3801­003.876  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.722360/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722360/2009­73  Acórdão n.º 2402­004.230  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997 e redação da Medida Provisória (MP) 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que consiste em a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas, na competência 11/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 505/510),  a empresa deixou de  informar  em  GFIP  os  valores  de  remuneração  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  que  não  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias pelo contribuinte.  De acordo com o Dispositivo Legal da Multa Aplicada (fls. 01) e o Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  511),  a  multa  no  valor  de  R$2.420,00  foi  calculado  em  consonância  com  o  artigo  32­A  da  Lei  n.º  8.212/91  (acrescentado  pela  Lei  11.941/09),  respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/66 (CTN).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  No caso a multa é um acessório da suposta  infração, uma vez que a  ideia de acessório é vinculada e coexistente com a idéia de principal,  uma  vez  inexistente  o  principal,  conseqüentemente,  também  inexistente será o acessório;  2.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI)  e Lei  especial  (art.  3º  da Lei 10.101/2000). Que a existência de  pagamento  em  periodicidade  inferir  a  01  semestre  civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado,  o  pagamento  restou  regular.  A  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização. Eventuais peculiaridades da formalização da participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto da convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais  valores.  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa:  A  convenção  é  de  livre  negociação,  na  forma  da  lei.  Somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das contribuições sociais, nos termos da legislação vigente, e o texto  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF –  por meio do Acórdão  03­44.410  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  2588/2592) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722360/2009­73  Acórdão n.º 2402­004.230  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo informações incorretas ou omissas,  relativas à verba paga a título de PLR, competência 11/2008.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias  decorrentes da verba paga a título de PLR – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e  § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência  Social (RPS).  Esclarecemos ainda que a multa aplicada, decorrente do descumprimento de  obrigação acessória, foi calculada na forma do novel art. 32­A da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722360/2009­73  Acórdão n.º 2402­004.230  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora não  contemporânea  aos  fatos  geradores,  mostra­se  correta,  por  se  vislumbrar  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Isso  está  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  10166.722355/2009­61  e  10166.722356/2009­13.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo  da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722360/2009­73  Acórdão n.º 2402­004.230  S2­C4T2  Fl. 6          9 fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  10166.722355/2009­61  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica. [...]”  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13603.905780/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905780/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.491  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.508,46  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 78 0/ 20 12 -8 1 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.971,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ R$ 29.508,46  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905780/2012­81  Resolução nº  3803­000.491  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.002390/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É devida a exclusão do Simples Nacional nos casos em que o contribuinte apresenta apenas pedido de revisão de intimação para pagamento, pois a legislação não elenca tal ato como causa de suspende da exigibilidade do crédito tributário. Não altera esse entendimento o fato de o contribuinte ter denominado a peça como “impugnação”. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS (LEI Nº 11.941/2009). INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É devida a exclusão do Simples Nacional, pois inexiste nos autos comprovação que de fato os débitos tributários foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SÚMULA CARF Nº 22. NULIDADE. A reintimação da recorrente, concedendo novo prazo recursal, sana o vício de nulidade da Súmula CARF nº 22. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DA CIÊNCIA VÁLIDA DA EXCLUSÃO. A ciência de ato declaratório executivo sem a demonstração da relação de débitos que ensejou a exclusão da empresa do Simples Nacional é nula. Posterior ciência que oportuniza novo prazo de impugnação sana vício de nulidade, sendo válida. Com base no art. 31, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência válida da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1302-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 305          1 304  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002390/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  IGUASSU BOULEVARD DIVERSÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  É  devida  a  exclusão  do  Simples Nacional  nos  casos  em que  o  contribuinte  apresenta  apenas  pedido  de  revisão  de  intimação  para  pagamento,  pois  a  legislação  não  elenca  tal  ato  como  causa  de  suspende  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Não  altera  esse  entendimento o  fato de o  contribuinte  ter  denominado a peça como “impugnação”.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PARCELAMENTO  DOS  DÉBITOS  (LEI  Nº  11.941/2009).  INEXISTÊNCIA DE  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  devida  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  pois  inexiste  nos  autos  comprovação  que  de  fato  os  débitos  tributários  foram  incluídos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO. SÚMULA CARF Nº 22. NULIDADE.   A reintimação da recorrente, concedendo novo prazo recursal, sana o vício de  nulidade da Súmula CARF nº 22.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE  AO  DA  CIÊNCIA  VÁLIDA  DA  EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 23 90 /2 00 8- 10 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 A  ciência  de  ato  declaratório  executivo  sem  a  demonstração  da  relação  de  débitos  que  ensejou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  é  nula.  Posterior  ciência  que  oportuniza  novo  prazo  de  impugnação  sana  vício  de  nulidade, sendo válida. Com base no art. 31, inciso IV, da Lei Complementar  123/2006, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do ano­ calendário subsequente ao da ciência válida da comunicação da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator,  vencido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES DA SILVA.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.002390/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.193  S1­C3T2  Fl. 306          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa recorrente em face do  acórdão  n.º  06­35.605  da  DRJ  em  Curitiba/PR  (fls.  242/247),  proferido  em  processo  administrativo que trata de exclusão do Simples Nacional em virtude de existência de débitos  fiscais  com  exigibilidade  não  suspensa,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOZ nº 085085, de 22 de agosto de 2008.  A  recorrente  teve  ciência  do  ato  declaratório  executivo  em  10/09/2008  (fl.  14).  Na  sequência,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  09/10/2008,  requerendo  (fls. 02/12):  (i) A revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 085085, de 22  de agosto de 2008, tendo em vista que os débitos constituídos em desfavor da  manifestante  (contribuições  previdenciárias  –  jan/2003  a  dez/2004)  encontram­se com a exigibilidade suspensa,  face à  Impugnação apresentada  perante a Receita Federal do Brasil;  (ii)  Esclarece  a  recorrente  que  jamais  teve  ciência  da  pendência  das  contribuições  previdenciárias  em  questão;  que  apenas  teve  conhecimento  deles  no  mesmo  momento  que  foi  intimada  acerca  de  sua  exclusão  do  Simples (ADE DRF/FOZ n. 085085);   (iii)  Que  os  créditos  não  se  tornaram  exigíveis,  pois  tão  logo  notificada,  apresentou impugnação contra os débitos e manifestação de inconformidade  contra a sua exclusão do Simples;   (iv) Argumenta que créditos previdenciários estão (a) decaídos,  (b) e  foram  calculados equivocadamente, pois se considerou valores já quitados à época;  Que  a  impugnação  aos  créditos  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários (art. 151, III, CTN);  (v) A recorrente não pode ser excluída do Simples, pois o art. 17, inc. V, da  LC 123/06,  impede  que  débito  perante  o  INSS  com exigibilidade  suspensa  fundamente tal exclusão;  (vi)  que  o  Ato  de  Exclusão  viola  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  considerar  que  os  créditos  tributários  são  exigíveis  sem  que,  antes  disso,  tenha sido oferecido à recorrente a oportunidade de contestá­los;  (vii) Em não sendo este o entendimento, requer que a presente Manifestação  de Inconformidade seja  recebida em seu efeito suspensivo, determinando­se  que  o  ato  de  exclusão  somente  venha  a  surtir  efeitos  após  encerrada  a  discussão  administrativa  acerca  do  débito  acometido  contra  a manifestante,  possibilitando a permanência da manifestante no Simples Nacional.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 No  presente  processo,  consta  relatório  das  divergências  apuradas  na  IP  nº  229.697/2008 (fls. 36/66), consulta de débitos geradores do ADE da recorrente que destaca a  IP nº 229.697/2008 (fl. 67/70) e cópia de impugnação protocolada apresentada em 09/10/2008  pela recorrente referente à IP nº 229.697/2008 (fls. 71/79).  Acerca da problemática levantada pela ora recorrente, é conveniente observar  algumas considerações do constantes no acórdão recorrido (fl. 244):  Em  13/10/2008,  o  SEORT  de  Foz  do  Iguaçu  emitiu  o  Comunicado  SECAT  nº  158/2008,  que  analisa  os  pontos  impugnados  pela  empresa  sobre  a  IP  229.697/2008.  Neste  comunicado  conclui­se  pela  não  ocorrência  da  decadência,  tendo  em  vista  os  créditos  tributários  terem  sido  constituídos  pela entrega das GFIP´s, ocorridas no mês de maio/2008; que  os  valores  recolhidos  indevidamente  foram  restituídos  à  empresa  por  meio  de  compensações  tratadas  nos  processos  10945.002682/2006­82 e 10945.002683/2006­27, e que por falta  de  previsão  legal,  o  pedido  de  revisão  não  suspende  a  exigibilidade dos créditos tributários.  A  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2008.70.02.010160, para garantir a permanência da empresa no  Simples  e  ainda,  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  que  julga  decaídos,  enquanto  perdurar  a  análise  e  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  A  autoridade  impetrada reconheceu que os débitos relativos às competências  de janeiro/2003 a abril/2003 foram atingidos pela decadência e  considerados extintos.  Foi  prolatada  sentença  denegando a  segurança  e  resolvendo o  mérito do  feito, afastando a alegação de decadência do crédito  tributário,  exceto  a  decadência  parcial  já  reconhecida  parcialmente.  A  impetrante  apresentou  desistência  parcial  da  discussão  judicial  dos  débitos  relativos  ao  período  entre  novembro/2003 e dezembro/2004 para inclusão no parcelamento  da Lei nº 11.941/2009. Apresentou apelação e o acórdão da 2ª  Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. (grifo não original)  Em 29/06/2011,  a 7ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Despacho nº 620, nos  seguintes termos (fl. 197):  1 – Retorne­se os autos a DRF de origem para que se encaminhe  ao contribuinte a relação de débitos que ensejou a sua exclusão  do  Simples  Nacional  conferindo­lhe  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias para impugnação, tudo em conformidade com o disposto na  NORMA DE EXECUÇÃO COSIT/CODAC/COCAJ Nº 1, de 15  de Março de 2010.  2  –  Na  sequência,  instruir  os  autos  com  manifestação  circunstanciada  sobre  a  situação  dos  débitos  na  data  em  que  vencido  o  “novo  prazo  para  impugnação”  conferido  ao  Contribuinte.  3  –  Ao  final,  retorne­se  os  autos  a  DRJ  –  Curitiba/PR  para  julgamento. (grifo original)  Ato subsequente, a recorrente teve ciência do Despacho nº 620 da 7ª Turma  da  DRJ/CTA  e  da  relação  de  débitos  que  ensejaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional  em  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.002390/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.193  S1­C3T2  Fl. 307          5 23/08/2011  (fl.  199).  Na  sequência,  a  recorrente  apresentou  impugnação  em  15/09/2011,  requerendo a revisão dos valores constantes da IP nº 229.697/2008 e o cancelamento do ADE  DRF/FOZ nº 085085/2008 (fls. 202/209).  Os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão proferido  pela 7ª Turma da DRJ/CTA que adiante segue transcrita (fl. 242/247):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS EXCLUSÃO.  A existência de débito com o INSS ou com as Fazenda Públicas  cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese excludente da  permanência  no  Simples  Nacional,  nos  termos  do  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Sem Crédito em Litígio.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  17/05/2012  (fl.  251),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 14/06/2012 (fls. 253/276), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:  (i)  Que  a  apresentação  de  impugnação  e  reclamações  nos  termos  da  legislação suspende a exigibilidade do crédito tributário;  (ii) Que estando os débitos com a exigibilidade suspensa, nos termos do art.  151 do CTN, a exclusão do Simples Nacional não pode ser mantida;  (iii)  Que  os  débitos  não  existiam  à  época  da  adesão  ao  Simples  Nacional,  visto que não haviam sido lançados;  (iv)  Que  parte  dos  débitos  foi  parcelada  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009 – Refis e mediante parcelamento ordinário;  (v) Que os demais débitos anteriores a setembro/2003 estão alcançados pela  decadência;  (vi)  Que  com  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  cobrança  retroativa  dos  débitos  com  a  incidência  de  juros  e  correção  monetária  tem  efeito  confiscatório;  (vii) Que os débitos das contribuições previdencáiras de que trata a alínea “f”  do art. 3º da Lei nº 9.317 de 1996 poderiam variar de acordo com o disposto  no art. 23 desta lei, sendo indevidos nos valores apurados inicialmente.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.     1. Do Recurso Voluntário  1.1. Da Exclusão do Simples Nacional  A  recorrente  alega  que  a  apresentação  de  impugnação  e  reclamações  nos  termos  da  legislação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  que  estando  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  a  exclusão  do  Simples  Nacional  é  indevida;  que  os  débitos  não  existiam à época da adesão ao Simples Nacional; que parte dos débitos foi parcelada com os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009  – Refis  e  parcelamento  ordinário  e  que  os  demais  débitos  anteriores a setembro/2003 estão alcançados pela decadência.  Não lhe assiste razão.  Inicialmente,  conforme  acima  demonstrado,  a  recorrente  fora  excluída  do  Simples Nacional em virtude de existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa,  por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 085085, de 22 de agosto de 2008,  com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006 (fl. 13).  Bem,  no  caso  os  débitos  tributários  (contribuições  previdenciárias  e  outras  entidades)  que  fundamentaram  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional  referem  às  competências  de  01/2003  a  13/2004  (fls.  36/66). Ocorre  que,  no  presente  processo,  inexiste  qualquer  comprovação de que os  débitos  foram  regularizados  e,  conforme exposto  abaixo,  à  época havia débitos cuja exigibilidade não estava suspensa.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  (2008.70.02.010160­1)  impetrado  pela  recorrente, conforme exposto acima, tem­se que o referido remédio constitucional, em sede de  apelação,  foi  provido  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  previdenciários  nas  competências de 01/2003 a 05/2003, não englobando as contribuições devidas a terceiros.   Ocorre  que,  posteriormente,  em  11/05/2012,  a  Juíza  Auxiliar  da  Vice­ Presidência do Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região homologou  a  renúncia  ao direito  em  que se funda a ação, declarando extinto o processo nos termos do art. 269, inciso V, do CPC,  vez que a recorrente postulou a desistência do feito, com a renúncia ao direito que se funda a  ação  com  exceção  dos  débitos  compreendidos  entre  01/2003  a  04/2003,  que  tiveram  a  decadência reconhecida pela União. Logo, os débitos tributários das competências de 01/2003  a 04/2003 encontram­se decaídos.  Quanto  à  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  competências  de  novembro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  tem­se  que,  em  12/01/2010,  a  recorrente  protocolou  desistência  parcial  da  impugnação  à  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  referente  aos  débitos  de  11/2003  a  12/2004,  sendo  gerados  os  Debcad´s  nº  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.002390/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.193  S1­C3T2  Fl. 308          7 36.683.246­8  e  36.683.245­0,  para  disponibilizar  à  recorrente  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 193 e 194).   Entretanto,  inexiste qualquer prova nos autos que, de fato, os débitos  foram  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Destarte, considero que não há prova de que  os  débitos  tributários  das  competências  de  11/2003  a  12/2004  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Quanto à  impugnação realizada pela  recorrente, observa­se que a recorrente  alega que a “impugnação” protocolada em 09/10/2008 referente à Intimação para Pagamento nº  229.697/2008  (fls.  71/79),  cuja  ciência  se  deu  em  10/09/2008,  por  intermédio  do  ADE  nº  085085, suspende a exigibilidade dos débitos tributários.  Ocorre  que  o  pedido  de  revisão  da  IP  nº  229.697/2008,  nomeado  pela  recorrente  como  “impugnação”,  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  tributários, pois por  falta de previsão legal o pedido de revisão de intimação para pagamento  não suspende a exigibilidade dos débitos tributários.  Sendo assim, os débitos tributários, das competências de 05/2003 a 13/2004,  não  foram  regularizados  e  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa. Desta  forma,  voto  no  sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente  do Simples Nacional.    1.2. Da Súmula nº 22 do CARF  A Súmula CARF nº 22 estabelece que “é nulo o ato declaratório de exclusão  do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”.  No  caso,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOZ  nº  085085/2008  (fl.  13)  constou  apenas  que  existem débitos  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  “Pessoa  Jurídica”,  assunto  “Simples Nacional”,  do Sítio  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil na internet.  E, para sanar tal irregularidade, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba proferiu o Despacho nº 620, determinando o retorno do  processo administrativo a DRF de origem para que se encaminhasse à recorrente a relação de  débitos  que  ensejou  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  conferindo­lhe  novo  prazo  de  30  (trinta) dias para impugnação (fl. 197).  A reintimação da recorrente, concedendo novo prazo recursal, sana o vício de  nulidade  da Súmula CARF nº  22.  Logo,  inexiste ofensa  à  referida Súmula do CARF. Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão da recorrente do Simples Nacional.    1.2.1 Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Como visto acima, a recorrente fora excluída do Simples Nacional em virtude  de  existência  de  débitos  fiscais  com  exigibilidade  não  suspensa,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 085085, de 22 de agosto de 2008, com base no art. 17,  inciso V, da Lei Complementar 123/2006 (fl. 13).  Logo, a exclusão da recorrente do Simples Nacional produzirá efeitos a partir  do ano­calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão, nos termos do art.  31, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do caput do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;  No  caso,  a  recorrente  teve  ciência  do  ato  declaratório  executivo  em  10/09/2008 (fl. 14), entretanto, em 29/06/2011, a 7ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Despacho  nº 620, determinando nova ciência da recorrente com a relação de débitos que ensejou a sua  exclusão do Simples Nacional, conferindo­lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para impugnação  (fl. 197):  1 – Retorne­se os autos a DRF de origem para que se encaminhe  ao contribuinte a relação de débitos que ensejou a sua exclusão  do  Simples  Nacional  conferindo­lhe  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias para impugnação, tudo em conformidade com o disposto na  NORMA DE EXECUÇÃO COSIT/CODAC/COCAJ Nº 1, de 15  de Março de 2010.  2  –  Na  sequência,  instruir  os  autos  com  manifestação  circunstanciada  sobre  a  situação  dos  débitos  na  data  em  que  vencido  o  “novo  prazo  para  impugnação”  conferido  ao  Contribuinte.  3  –  Ao  final,  retorne­se  os  autos  a  DRJ  –  Curitiba/PR  para  julgamento. (grifo original)  Sendo assim, ato subsequente, a recorrente teve ciência do Despacho nº 620  da  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  e  da  relação  de  débitos  que  ensejaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional em 23/08/2011 (fl. 199).  Portanto,  entendo  que  a  primeira  ciência  da  recorrente,  ocorrida  em  10/09/2008, é nula, haja vista que, à época, não houve a demonstração da relação de débitos  que ensejou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, sendo até mesmo necessário que a  7ª Turma da DRJ/CTA proferisse o Despacho nº 620, determinando nova ciência da recorrente,  sob pena de nulidade do ato declaratório executivo com base na Súmula nº 22 do CARF.  Logo, a segunda ciência da recorrente, ocorrida em 23/08/2011, é válida, vez  que, como visto no item 1.2, a segunda ciência sanou o vício de nulidade da Súmula CARF nº  22.  Destarte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  que  a  exclusão da recorrente do Simples Nacional produza efeitos a partir de 01/01/2012.     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.002390/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.193  S1­C3T2  Fl. 309          9 2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.907113/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907113/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 13 /2 01 1- 10 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070215),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 13/12/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.359,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907113/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.613  S3­TE03  Fl. 7          3  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto               Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907113/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.613  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13961.000122/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RICARF ART. 62-ª No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo. Observância do artigo 62-A, caput, do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 156          1 155  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000122/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.624  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ROGÉRIO REMOR BERTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  RICARF ART. 62­ª  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ em sede de  recurso  repetitivo. Observância do artigo  62­A, caput, do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 01 22 /2 00 9- 26 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 157          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrada Notificação de Lançamento, em  06/04/2009,  conforme  folha  03  e  ss.,  onde  se  verifica  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física,  do  exercício de  2007,  ano  calendário  de  2006,  no  importe  de R$  8.792,63 a título de imposto, acrescido de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%  da  infração,  e  mais  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  perfazendo  um  total  de  R$  17.410,28.   Na “descrição  dos  fatos”  e  sua  complementação,  que  constam da  folha  04,  relata a Autoridade Fiscal o seguinte:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo/sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  á  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  38.239,07,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora relacionada abaixo. Na apuração do  imposto devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 1.529,37.  O contribuinte deixou de declarar os rendimentos recebidos, por  êxito  na  ação  judicial  nº  2003.72.04.012927­1  no  valor  de  R$  38.239,07, conforme documentos apresentados.(sublinhei)  A  fonte  dos  rendimentos  listada  é  a  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ:  00.360.305/0001­04.  Na  folha  36/39  consta  Sentença  Judicial  proferida  pela  Justiça  Federal  de  Santa Catarina,  no  processo  2003.72.04.012927­1,  tendo  como partes  o  aqui  interessado  e  o  INSS,  onde  o MM.  Juiz  condena  a Autarquia  Federal  ao  pagamento  de  diferenças  apuradas  relativas  a  revisão  da  renda  mensal  do  benefício  previdenciário  devido  ao  autor.  Houve  recurso,  julgado  conforme  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  com  cópia  nas  folhas  47/49,  mas  enfim o INSS foi condenado a pagar diferenças ao contribuinte.   Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao Lançamento (fl. 1)  que conhecida pela DRJ/Florianópolis/SC, foi, em resumo, assim tratada (fl. 138):  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 158          3 ­  conforme  consta  dos  autos,  o  rendimento  omitido  lançado  (R$38.239,07,  com  IRRF  de  R$1.529,37)  é  decorrente  da  ação  2003.72.04.012927­1,  ajuizada  pelo  contribuinte,  aposentado em 09/06/94,  contra o  Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS,  objetivando  a  revisão  de  seu  benefício  (aplicação  do  índice  de  39,67%,  correspondente  ao  IRSM de fevereiro de 1994, na correção de seus salários de contribuição e respectivos reflexos  no cálculo de sua renda mensal inicial e seguintes);  ­ não há amparo legal para se considerar os R$38.239,07 recebidos do INSS.  em  decorrência  da  ação  de  revisão  de  seu  benefício  de  aposentadoria,  como  isentos  ou  não  tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em  lei como rendimentos  tributáveis  no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999;  ­  entendeu  ainda  que  a  realização  de  diligência  não  era  imprescindível  à  solução do presente litígio, pois constam nos autos elementos suficientes à solução da lide. Não  ocorreu qualquer dúvida processual ou obscuridade a ser resolvida.  Assim,  deu­se  o  julgamento  recorrido  para  manter  o  lançamento  tributário  questionado.  Cientificado  desse  decisão  em  15/03/2011,  conforme  AR  na  folha  146,  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em 14/04/2011, conforme protocolo na folha 157.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em suma:  ­  Por  decisão  judicial  contra  o  INSS,  impetrada  em  2003,  o  recorrente  recebeu, no ano de 2006 ­ Rendimentos isentos. Rendimentos de sua aposentadoria no período  de 1998 a 2003, que em 2003 representavam, de acordo com os cálculos, o equivalente a R$  21.406,40, totalizando em 2006 os R$ 38.239,07, pelo acréscimo de juros;  ­ Considerando que tais valores são isentos, tendo em vista que a importância  devida na época era tributada, sobre estes não são devidos quaisquer valores.   ­ E para corroborar este seu entendimento, aplicando o que estabelece a Lei  12.350, anexou cópia do cálculo utilizando o sistema da Receita Federal denominado RRA.  Assim,  REQUER  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  cancelada a exigência tributária.  O processo foi apreciado por esta Turma Especial, em Sessão de 11 de julho  de 2012, decidindo­se, à unanimidade, pelo sobrestamento do julgamento, sob o argumento de  que a matéria que versa sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente está entre  aquelas  às  quais  o  STF  atribuiu  “repercussão  geral”,  determinando  o  sobrestamento  dos  recursos na origem, o que deveria ser  repetido pelos Conselheiros, neste CARF, por força de  dispositivos de seu Regimento Interno.   Revogados  tais  dispositivos,  por  decisão  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  o  processo volta à pauta de julgamento.  É o relatório.   Voto             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 159          4 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  em  que  objetivava  a  revisão  de  benefício  previdenciário,  conforme  consta  da  folha  36.  A  Notificação  de  Lançamento,  a  meu  ver,  descreve  equivocadamente  a  infração,  uma  vez  que  classifica  os  rendimentos  como  decorrentes  do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  esclarecendo,  complementarmente,  do  que  realmente se trata.  Tais  rendimentos  que  são  correspondentes  ao  período  entre  10/1998  e  09/2003, como se verifica nos cálculos de liquidação (fl. 24/5), foram tributados integralmente  no mês em que foram recebidos, como se depreende da Notificação, reputado­os todos ao ano  calendário de 2006.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 160          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 161          6 do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 162          7 imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 163          8 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13961.000122/2009­26  Acórdão n.º 2801­003.624  S2­TE01  Fl. 164          9 O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  com  a  sistemática  do  art.  543  – C  do CPC  e  observo  a  determinação  contida  no  art.  62­A,  caput, do Regimento Interno do CARF.   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial, consubstanciada na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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