Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9131739 #
Numero do processo: 18470.727123/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora realize cotejo entre DIRF, DARF Compensações e DCTF, e informe se todo IRRF retido de pró-labore dos sócios do ano calendário 2012 foi liquidado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18470.727123/2016-96

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542750

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-000.969

nome_arquivo_s : Decisao_18470727123201696.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18470727123201696_6542750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora realize cotejo entre DIRF, DARF Compensações e DCTF, e informe se todo IRRF retido de pró-labore dos sócios do ano calendário 2012 foi liquidado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9131739

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227579617280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T13:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T13:46:03Z; Last-Modified: 2021-12-17T13:46:03Z; dcterms:modified: 2021-12-17T13:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T13:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T13:46:03Z; meta:save-date: 2021-12-17T13:46:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T13:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T13:46:03Z; created: 2021-12-17T13:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-17T13:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T13:46:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.727123/2016-96 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.969 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Assunto IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente LUIZ ILDEFONSO SIMOES LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora realize cotejo entre DIRF, DARF Compensações e DCTF, e informe se todo IRRF retido de pró-labore dos sócios do ano calendário 2012 foi liquidado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ ILDEFONSO SIMOES LOPES, contra o Acórdão de julgamento ((e-fls. 59/62) que julgou improcedente a impugnação. O julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução 2301000.732, de 03 de outubro de 2018, desse colegiado. De forma a facilitar o relatório, reproduzo o que foi descrito por este relator na Resolução indicada: O relatório do Acórdão recorrido foi descrito nos seguintes termos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 12 3/ 20 16 -9 6 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 "Trata-se de processo de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 28 a 31, referente à declaração de ajuste anual do exercício 2013 (DIRPF 2013), ano-calendário 2012. 2. O interessado foi notificado em decorrência da glosa da compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), redundando na exigência tributária de R$ 671.178,54 de Imposto sujeito à multa de mora, R$ 134.236,70 de multa de mora e acréscimos legais pertinentes. 3. A autoridade fiscal em suas razões assim se postou: 'O contribuinte, presidente da fonte pagadora, não comprovou a regularidade dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte da empresa. 0 contribuinte alega que a maior parte dos valores devidos foi extinta por meio da compensação com créditos da empresa. Todavia, efetuada verificação por amostragem, observou-se a Insuficiência de créditos para a quitação integral do Imposto de renda retido do mês de setembro/2012, conforme processo administrativo nº 12448.900756/2013-11. Em razão do exposto, não foi admitida a compensação do Imposto de renda retido na fonte'. 4. O interessado ciente da exigência, por via postal, em 30/08/2015 (fls. 32), apresentou a impugnação de fls. 2 a 19 em 26/09/2015 alegando que é Diretor Presidente da Brookfield Brasil Ltda, que é a fonte pagadora, e que essa empresa reteve o imposto de renda agora glosado e que a totalidade desses débitos se encontram extintos sob condição resolutória, em face da compensação declarada nos PER/DCOMP nº 12511.34114.171012.1.3.02-8200, sendo que a maioria já foi homologada pelo Despacho Decisório nº 043217486, recebido em 18/02/2013 pela fonte pagadora. 5. Resta apenas um saldo devedor de R$ 20.813,80, cuja decisão já foi contestada por meio de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. 6. A aludida Manifestação de Inconformidade foi processada, mas nunca julgada, e que não houve qualquer omissão de rendimentos por parte do contribuinte em questão, já que todos os valores declarados no ajuste condizem com o informado pela Fonte Pagadora. 7. O que se verifica em relação à situação fiscal da Fonte Pagadora é que os débitos atrelados ao processo de cobrança nº 12448.900756/2013-11 se encontram com a exigibilidade suspensa, não havendo razão, então, para o lançamento neste combatido. 8. Defende-se ainda citando posição do STJ que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular de sociedade, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 9. Aduz que a mera inadimplência do tributo (que sequer se pode cogitar, face à Manifestação de Inconformidade ainda não julgada) e admitindo a prova da retenção do imposto como óbice à glosa da dedução de IRRF declarada pelo contribuinte, encontra amparo em diversos julgados do CARF. 10. Prossegue, ainda, nos seguintes termos: A partir da apresentação desta Manifestação de Inconformidade, em 20.03.2013, portanto, o débito objeto do Processo nº 12448.900756/2013-11, estava, ou deveria estar, com a sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva - que jamais existiu quanto à compensação realizada, em decorrência da própria legislação, na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. In verbis: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Ill - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" (grifou-se) Neste mesmo sentido, ainda, é a disciplina do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, sendo norma cogente de direito público, que não autoriza qualquer margem de discricionariedade por parte do aplicador do Direito, isto é, não admite interpretação pela Administração Pública tendente a desconsiderar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, conforme segue: "Art. 74. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação(...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram- se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." (grifou- se) Adicionalmente, ressalta-se que a Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 49 do art. 77 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, e suas alterações, a qual disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, obedecerá "ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972". Isso, por si só, já seria o suficiente para que a Manifestação de Inconformidade fosse enquadrada na hipótese do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que tal dispositivo faz alusão às reclamações e aos recursos previstos "nas leis reguladoras do processo tributário administrativo" e, em âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72 c/c Decreto 7.574/11 que regula o processo administrativo, inaugurando, assim, a fase litigiosa em relação à cobrança de tributos federais. Contudo, corroborando com o raciocínio acima desenvolvido, e espancando qualquer dúvida sobre o tema, o próprio ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN nº 1.300/2012) dispõe, expressamente, sobre a extensão do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário à Manifestação de Inconformidade, em seu art. 77, § 55, ipsis litteris: "Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. § 55 A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.” Todavia, afastada a responsabilidade do Impugnante, que sofreu o ônus da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos do trabalho assalariado, é de rigor o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito objeto do presente Processo, advinda da apresentação de Manifestação de Inconformidade no Processo de Crédito nº 12448.900.527/2013-99, desde a data do seu protocolo, em 20.03.2013, até decisão definitiva acerca da compensação realizada, declarando-se nulo o Lançamento nº 2013/806608920838154. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 Além da impossibilidade de lançamento do débito em tela, visto que oriundo de processo administrativo com exigibilidade suspensa, os valores ora lançados não se equiparam ao montante de Imposto de Renda Retido na Fonte constante no Processo Administrativo nº 12448.900756/2013-11, referente ao débito de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado. Veja-se que o valor do IRRF glosado, correspondente ao montante retido pela Fonte Pagadora no exercício 2013 (ano-calendário 2012), representa a quantia de R$ 671.178,54 (seiscentos e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto o saldo devedor de Imposto de Renda Retido na Fonte (Código de Receita 0561) exigido no Processo Administrativo nº 12448.900756/2013- 11 é de somente R$ 20.813,80 (vinte mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos), conforme detalhamento abaixo: (...) Sendo assim, considerando, de acordo com o próprio Fisco, que "efetuada verificação por amostragem, observou-se a insuficiência de créditos para a quitação integral do imposto de renda retido do mês de setembro/2012" - para o que não é competente o fiscal autuante mas sim a Delegacia de Julgamento que ainda irá apreciar a Manifestação de Inconformidade no Processo de Crédito nº 12448.900.527/2013-99 - e que o saldo devedor de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado (com exigibilidade suspensa) constante naquele processo representa a quantia de somente R$ 20.813,80 (vinte mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos), bem distante da quantia aqui lançada, deve, igualmente, ser anulado o Lançamento 2013/806608920838154, por ausência de certeza quanto ao débito cobrado. Cabe salientar, aliás, que o Impugnante foi alvo de outras duas notificações de lançamento dos exercícios imediatamente anterior e posterior ao ora impugnado, cujas DIRFs foram revisadas pelos ARFB Bruno Cezar Silva de Lacerda e Walter Gomes Vieira Filho e ambas as notificações assinadas pelo Delegado da RFB DRF/RJ2 Alfredo Luiz Valle do Nascimento, demonstrando que a fiscalização vem adotando o mesmo entendimento plasmado na Norma de Execução Cofis nº l, de 22 de abril de 2014 em todos os casos, mesmo sendo esta norma editada apenas após a ocorrência de todos os fatos geradores tratados na presente notificação de lançamento e, portanto, inaplicável ao caso concreto, em atenção ao princípio da irretroatividade. Por fim, ainda que estas conclusões não sejam alcançadas pela simples leitura dos dados disponíveis nos próprios sistemas da Receita Federal, requer o Impugnante a realização de diligência para que seja confirmado o status das compensações pendentes de confirmação no Processo Administrativo de Crédito n° 12448.900527/2013-99, e no processo de cobrança nº 12448.900756/2013-11, objeto da suposta compensação indevida de IRRF, e que seja o presente cancelado ante a constatação de que o lançamento combatido fora efetuado enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário". Em Recurso Voluntário apresentado nas e-fls. 116/127, o recorrente alega que a totalidade destes débitos encontra-se extinto, sob condição resolutória, por ocasião da compensação declarada no PER/DCOMP nº. 12511.34114.171012.1.02-8200, sendo que a maior parte dos débitos já foram homologados (e definitivamente extintos) pelo Despacho Decisório n? 043217486, recebido em 18.02.2013 pela Fonte Pagadora. Alega, ainda, que "Pela análise do direito creditório da Fonte Pagadora, verifica-se que do valor total do crédito declarado no PER/DCOMP nº. 12511.34114.171012.1.3.02-8200 em relação à compensação do débito de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (Código de Receita 0561, do qual estaria inadimplente), no montante de R$ 114.272,76 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), o próprio Fisco já reconheceu a Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 liquidez e certeza da parte dos créditos compensados, restando parcialmente homologada a compensação e apurado contra aquela Pessoa Jurídica um saldo devedor pendente de julgamento pela RFB com exigibilidade suspensa de R$ 20.813,80, relativo ao IRRF controlado no PAF n9 12448.900756/2013-11". Pede a reforma da decisão de primeira instância. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Diante da resolução proferida, reproduzo as fundamentações utilizadas para contextualizar o presente julgamento. Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, o Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), redundando na exigência tributária de R$ 671.178,54 de Imposto sujeito à multa de mora, R$ 134.236,70 de multa de mora e acréscimos legais pertinentes, em razão da não comprovação do recolhimento pela empresa da qual que o recorrente é presidente e administrador. Diante disso, a DRJ de origem entendeu que o lançamento deveria ser mantido, mesmo com a informação referente ao processo de compensação em que pediu inclusive o contribuinte para que fosse solicitado análise apurada ao caso. De fato, o Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do art. 723 do RIR/1999. "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)". Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração,gestão ou representação (DecretoLeinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único). O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim dispõem: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Para análise completa do presente caso, em interpretação sistemática da legislação tributária, temos o artigo 45, que estabelece o seguinte: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio/diretor da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte pagadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010). Ocorre que, o recorrente, vem desde a impugnação solicitando a realização da diligência para que sejam colhidos nestes autos os esclarecimentos necessários quanto à compensação efetuada e já confirmada no Processo Administrativo de Crédito nº Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 12448.900527/2013-99 e no Processo de Débito nº 12448.900756/2013-11, controlador do débito originário da presente. Segundo o recorrente, em suas argumentações em segunda instância, o equivoco na cobrança se deu em razão de: 12. Em face dessa homologação parcial foi apresentada Manifestação de Inconformidade no Processo de Crédito n9 12448.900527/2013-99, pendente de julgamento pela RFB e com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTIM), na qual a Brookfield Brasil Ltda. demonstra a existência de todo o crédito de IRPJ (exercício de 2009, ano-calendário 2008) declarado para compensação do débito de IRRF (código 0561), controlado no Processo Administrativo n9 12448.900756/2013-11, de modo a extinguir, em definitivo, todas as obrigações remanescentes. 13.Conforme já informado nos autos através do DOC. 05 da Impugnação - Manifestação de Inconformidade no processo n9 12448.900527/2013-99 - a Fonte Pagadora utilizou, para fins de compensação de débitos diversos, créditos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, tendo sido este crédito corretamente identificado tanto na DIPJ como no PER/DCOMP para o qual foi realizada a análise de crédito. 14. O que se constata, no entanto é que, apesar da manifesta regularidade das aludidas compensações, foi proferido Despacho Decisório que compensou apenas parte dos créditos declarados. 15.Tal desencontro de informação por parte do Fisco se deu, em razão de valor informado incorretamente na ficha 12-A da DIPJ 2009 da Empresa sucedida pela Fonte Pagadora, sucessão essa que é a razão para a impossibilidade de correção da informação por intermédio dos sistemas disponibilizados pela Receita Federal. 16.Assim, em que pese a regularidade do crédito, a Empresa encontra-se impossibilitada de retificar a DIPJ conforme determinado ante a baixa do CNPJ da sucedida, o que, naturalmente poderia ser realizado ex officio pelo Fisco quando verificado que apenas se deixou de incluir na totalização do Imposto de Renda pago por estimativa na ficha 12-A da DIPJAssim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela fiscalização quando da autuação, deixando de apresentar comprovações do direito por ele alegado. Alega ainda que "o próprio Fisco atribui a suposta inadimplência à Fonte Pagadora e, no entanto, realizou a glosa contra a Declaração de Ajuste da Pessoa Física do Recorrente, que já suportou o ônus da retenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e que foram integralmente declarados ao Fisco. Ora, sendo de líquido e certo o crédito tributário empregado na compensação, como já reconhecido pelo Fisco naquele mesmo processo administrativo em sua maior parte, não é possível conceber qual seria a conduta diversa exigível do contribuinte, quer seja ele diretor ou não, quando da sua Declaração de Ajuste". A recorrente alega que o montante referente ao IRRF sobre rendimento de trabalho assalariado foi devidamente retido do Recorrente e liquidado pela Fonte Pagadora mediante compensação regular, de modo que a cobrança de eventual resíduo existente, na forma do art. 717 do Decreto 3.000/99. Nesse sentido, tendo o contribuinte efetivamente sofrido o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, tem ele o direito de compensá-lo na declaração, independentemente de ter havido ou não o recolhimento do imposto, cuja responsabilidade recai exclusivamente Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 sobre a empresa retentora. Isso porque, de fato o contribuinte não poderá pedir a restituição do imposto em nome da pessoa jurídica. A solicitação de diligência se deu nos seguintes moldes: Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja trazido aos autos as informações sobre as compensações mencionadas pelo contribuinte nos Processo Administrativo de Crédito nº 12448.900527/2013-99 e no Processo de Débito nº 12448.900756/2013-11, a fim de que se constate efetivamente os comprovantes de recolhimentos pela fonte pagadora. E teve a seguinte resposta (e-fls. 223 e seguintes): (...) 2. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento nº 2013/806608920838154 que exige o imposto complementar de R$ 671.178,54 resultante da apuração da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte –IRRF no mesmo valor. 3. Como motivação para considerar indevida a compensação do IRRF, informou a Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento que o Contribuinte, presidente da fonte pagadora responsávelpela retenção do Imposto de Renda na fonte, Brookfield Brasil Ltda, não comprovou a regularidade dos recolhimentos do IRRF pela empresa. 4. O Processo Administrativo nº 12448.900756/2013-11 trata do pedido de compensação de créditos da pessoa jurídica Brookfield Brasil Ltda –CNPJ 34.268.326/0001-16 com um débito de R$ 114.272,76 referente ao IRRF devido pela pessoa jurídica relativo ao ano-calendário de 2012, com vencimento em 19/10/2012. 5. Quando da lavratura da Notificação de Lançamento, em 23/08/2016, o pedido de compensação da pessoa jurídica havia sido parcialmente homologado, restando um débito (principal) de R$ 20.813,80. Posteriormente, em 13/02/2020, em julgamento de Manifestação de Inconformidade apresentado pela pessoa jurídica, a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente o pedido da empresa, considerando extinto por compensação o débito de R$ 20.813,80. Assim, conforme se verifica no Extrato do Processo 12448.900756/2013-11 (fl. 218), o débito de R$ 114.272,76 foi integralmente extinto por compensação. 6. Cabe esclarecer que o crédito tributário objeto do presente processo não guarda relação direta com processo 12448.900756/2013-11, visto que este último trata de débito e créditos da pessoa jurídica Brookfield Brasil Ltda e o presente processo trata de crédito tributário constituído em nome da pessoa física de Luiz Idelfonso Simões Lopes. 7. O que se verifica, por conta da fundamentação da Notificação de Lançamento, é uma relação indireta entre os dois referidos processos, tendo em vista que a motivação da glosa do IRRF declarado pela pessoa física foi a não comprovação do recolhimento do IRRF pela pessoa jurídica. A fiscalização indicou na e-fl. 221 que em termos de valores, não há correlação entre os créditos tributários controlados pelos processos de cobrança nº 18470- 727123/2016-96 e 12448-900756/2013-11. O contribuinte em sua manifestação após a diligência aduz o seguinte: 11. É dizer, por conclusão lógica, que, se a glosa sofrida pelo Recorrente, neste feito, se deu em razão do alegado não pagamento em DARF do IRRF pela Fonte Pagadora, e se está comprovada a quitação do Imposto por meio de compensação integralmente Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727123/2016-96 homologada, como demonstrado pela própria RFB, certo é que a conclusão havida pela 7ª Turma da DRJ/BSB no PAF 12448.900756/2013-11 guarda relação de prejudicialidade com a presente cobrança, de forma que a única consequência lógica possível que o débito exigido no presente processo precisa ser imediatamente extinto, sob pena de dupla cobrança e de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ocorre que ainda não foram sanadas integralmente as dúvidas sobre os créditos utilizados para quitação do imposto devido, por meio da modalidade de compensação. Diante da necessidade de verificação dos respetivos créditos e débitos, deve ser realizada análise da DIRF, DARF compensações e DCTF, para verificação se todo o IRRF a título de pró-labore dos sócios do ano calendário de 2012 foi liquidado. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize cotejo entre DIRF, DARF Compensações e DCTF, e informe se todo IRRF de pró-labore dos sócios do ano calendário 2012 foi liquidado. . Após, abra-se vista ao contribuinte para manifestação. documento assinado digitalmente) Wesley Rocha- Relator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9144168 #
Numero do processo: 11128.005644/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.005644/2009-11

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6545792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_11128005644200911.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 11128005644200911_6545792.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9144168

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227602685952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T13:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T13:25:12Z; Last-Modified: 2021-12-07T13:25:12Z; dcterms:modified: 2021-12-07T13:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T13:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T13:25:12Z; meta:save-date: 2021-12-07T13:25:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T13:25:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T13:25:12Z; created: 2021-12-07T13:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T13:25:12Z; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T13:25:12Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.005644/2009-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.124 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo MULTA ADUANEIRA RReeccoorrrreennttee CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa à agência marítima por perda do prazo para registrar o manifesto 1609501091324, razão pela qual o sistema promoveu o bloqueio automático. A exigência teve como base o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Segundo consta do Acórdão recorrido, na impugnação a interessada apresentou os seguintes argumentos: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 05 64 4/ 20 09 -1 1 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005644/2009-11 erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações relativamente ao mesmo manifesto objeto da autuação, conforme processo administrativo nº 11128.005076/2009-86. c) As informações do manifesto foram registradas tempestivamente, mas, por motivos operacionais, foi necessário mudar porto de descarregamento. Não foi possível descarregar as cargas em uma das escalas informadas, o que gerou a necessidade de ajuste no sistema de forma a constar manifesto de passagem, omitindo- se essa escala e alterando-se o descarregamento para outro porto. Portanto, o que houve posteriormente foi apenas a retificação do manifesto, o que não caracteriza a infração apontada pela fiscalização. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é desproporcional à ofensa que teria sido causada pela suposta infração. A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, tendo sido o Acórdão nº 08-36.852 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2009 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/07/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2009 INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MOTIVO OPERACIONAL. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Não cabe a dispensa da multa pela prestação intempestiva de informação referente a manifesto de carga quando for alegado que o atraso foi devido a mudança nos dados registrados em decorrência de problema operacional, sem que essa circunstância tenha sido comprovada e o procedimento devidamente autorizado pela Receita Federal. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005644/2009-11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 22.09.2016, conforme Termo de Ciência à fl. 181, e protocolizou o Recurso Voluntário em 19.10.2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 182. No Recurso Voluntário, a recorrente repisou os argumentos anteriores, de preliminar como de mérito, e acrescentou o pedido de reconhecimento da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, mas dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo da matéria denúncia espontânea pelas razões que se seguem. Argumenta a recorrente que a informação discutida foi prestada antes da atracação da embarcação, da lavratura do auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, aplicando-se a denúncia espontânea ao caso. Junta precedentes judiciais e do CARF. Uma vez que o contribuinte tenha decidido contestar um lançamento, o Decreto nº 70.235/1972 determina que a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito que fundamentam a sua defesa, assim como os pontos de discordância, razões e provas que possua. A apresentação da impugnação é momento crucial no processo administrativo fiscal, não apenas porque é o ato que inaugura o contencioso, mas também porque é o ato que define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da apreciação de um argumento ou da produção de provas na fase do recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Portanto, não conheço da matéria denúncia espontânea por configurar inovação recursal. Ilegitimidade Passiva A recorrente retoma seus argumentos sobre a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima porque é mera mandatária comercial e que, em algumas situações, “auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no Siscomex, uma que vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no CNPJ”. Reafirma a aplicação da Súmula 192/TRF e contesta a fundamentação utilizada pela DRJ para reafirmar a legitimidade passiva das agências marítimas, afirmando não ser possível valer-se dos arts. 32 e 95 do Decreto- Lei nº 37/1966, bem como do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, porque tais dispositivos tratam da responsabilidade em relação ao imposto de importação e da responsabilidade por infração, não se aplicando ao caso, que é mera retificação de dados. Não assiste razão à recorrente. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005644/2009-11 A partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. A linha de defesa adotada vem sendo rejeitada, há muito tempo, por todos os colegiados do CARF. No intuito de sedimentar o entendimento reiterado do Conselho, decidiu-se veste ano de 2021 pela aprovação de súmula concebida exatamente para o caso que se analisa, e que deve ser aplicada por seu caráter vinculante. A Súmula CARF nº 185 foi exarada nos seguintes termos: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito a recorrente reafirma a inexistência de infração ao controle aduaneiro. Esclarece que efetuou as vinculações dos manifestos às escalas dos portos de Paranaguá, Santos e Rio de Janeiro dentro do prazo, mas, diante da impossibilidade de efetuar descarregamento em Paranaguá, teve de promover alterações, para transformar o manifesto de longo curso em manifesto de passagem e para alterar a descarga para o porto de Buenos Aires. Dessa forma, o que ocorreu foi mera retificação, e não prestação de informação fora do prazo. Argumenta que essa matéria já foi pacificada pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, que estabeleceu que as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente não configuravam prestação de informação fora do prazo. Defende que a solução tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária, CARF incluso, e traz julgados da DRJ e do CARF nos quais foi aplicada. Discorre ainda sobre a ilegalidade do lançamento, uma vez não caracterizada a conduta vedada na Lei – atipicidade da conduta apenada. A recorrente já havia apresentado esses esclarecimentos, devidamente analisados pela primeira instância. contudo afastados pela ausência de provas, posição da qual não há como discordar. De fato, a interessada traz uma explicação coerente e plausível, mas em nenhum momento ao longo deste processo apresenta um único documento para comprovar o que afirma, uma única tela de sistema que aponte exatamente o que foi retificado, em que momento, por que razão, etc. Nem mesmo após o indeferimento pela DRJ, fundamentado em sua omissão quanto ao ônus probatório que lhe cabe, a recorrente providenciou a juntada de prova. Como interveniente do comércio exterior que é, tem acesso ao Siscomex Carga e pode realizar consultas sobre o histórico de suas próprias operações, sendo incompreensível essa inação. Considerada a análise até este ponto, a decisão deveria caminhar no sentido do não provimento, todavia, a simples leitura do auto de infração suscitou uma dúvida substancial, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005644/2009-11 que entendo necessitar do devido esclarecimento fático para que o Colegiado possa tomar a melhor decisão. Vejamos. Segue a descrição dos fatos contida no auto de infração (fl. 9): DOS FATOS Em 02/07//2009 foi protocolada nesta EQVIB ( protocolo 009/800.798) , petição para desbloqueio, no SISTEMA - CARGA , do manifesto eletrônico 160 950 109 1499, (ESCALA n° 09000179977), pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinada a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações A RFB, a empresa CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARÍTIMA LTDA , CNPJ N°. 05.951.386/0014-55. A fiscalização afirma que o manifesto foi registrado fora do prazo e, por isso, o bloqueio automático, conforme documento 01. Abaixo segue o conteúdo do documento 01, a solicitação de desbloqueio formalizada pela interessada e uma tela de sistema juntada pela fiscalização. Vemos que a interessada entende que foi bloqueada porque requereu a desvinculação do manifesto fora do prazo. Na tela de sistema, o motivo para o bloqueio do manifesto é um pedido de retificação - desvinculação manifesto/escala após a atracação. Lembremo-nos de que para a fiscalização não havia diferença entre retificação e informação fora do prazo para fins de caracterização da infração – a referência era a geração de Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005644/2009-11 bloqueio pelo sistema. Contudo, após a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 alterou-se o entendimento na Receita Federal, tendo o CARF passado a aplicar retroativamente a interpretação mais benigna. A razão pela qual entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência é que não se pode afirmar que foi realmente uma retificação apenas com base no extrato acima, ainda mais quando a fiscalização faz constar expressamente do auto que foi inserido uma informação fora do prazo e a própria recorrente afirma ser uma desvinculação fora do prazo em sua solicitação de desbloqueio. Trago o último parágrafo da referida Solução de Consulta para mostrar que retificação deve ser pensada a partir de uma base normativa que estabeleça critérios para a diferenciação entre os procedimentos: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. (...) (grifado) Reportando-me ao art. 27-A citado, temos as definições de retificação para manifesto: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (...) Portanto, a despeito do indício de que a recorrente teria razão, entendo que se faz necessária a confirmação pela unidade de origem, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. efetuar levantamento do histórico dos fatos para esclarecer a razão do bloqueio do manifesto eletrônico 1609501091324; verificar se ocorreu um registro de manifesto fora do prazo (como consta no AI) ou um pedido de retificação/desvinculação; em sendo retificação/desvinculação, informar se corresponde às hipóteses previstas no inciso I do art. 27-A da IN RFB nº 800/2007; 2. apresentar conclusão sobre o caso, acompanhada das telas de sistema que lhe dão suporte; 3. dar ciência à recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9195626 #
Numero do processo: 11020.912337/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11020.912337/2011-19

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6563316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.396

nome_arquivo_s : Decisao_11020912337201119.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912337201119_6563316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9195626

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227605831680

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-16T22:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-16T22:27:36Z; Last-Modified: 2022-02-16T22:27:36Z; dcterms:modified: 2022-02-16T22:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-16T22:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-16T22:27:36Z; meta:save-date: 2022-02-16T22:27:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-16T22:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-16T22:27:36Z; created: 2022-02-16T22:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-02-16T22:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-16T22:27:36Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.912337/2011-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.396 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BORRACHAS VIPAL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 09-58.060 (e-fls. 824-843), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para considerar improcedentes as glosas de crédito no montante de R$ 56.910,30, mantendo as glosas no valor de R$ 194.381,28. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 7/ 20 11 -1 9 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Conforme relatado no Acórdão recorrido, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 20524.07323.280108.1.1.01-0809, no valor total de R$ 934.971,72, relativo ao 4º trimestre de 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. A análise dos créditos deste processo ocorreu juntamente com outros pedidos de ressarcimento de IPI do contribuinte, conforme RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL de fls. 626 a 636. Através do Despacho Decisório de e-fls. 624, foi reconhecido o direito creditório de R$ 683.680,14, com a glosa do montante de R$251.291,58, referente ao 4º trimestre de 2007. Em síntese, a Unidade de Origem efetuou as glosas trimestrais, reduzindo o saldo credor do contribuinte, conforme planilha a seguir: Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte havia apresentado os seguintes questionamentos: (1) a reclassificação de créditos ressarcíveis pela fiscalização, por considerá-los não ressarcíveis sob o argumento de aquisição de produtos não enquadráveis como insumo, utilizados apenas para abater créditos escriturais de IPI; (2) as glosas de créditos decorrentes da constatação de que as NCM das mercadorias escrituradas apresentavam alíquotas menores que as indicadas, reduzindo o saldo credor; (3) as glosas de crédito por constatar que os NCM escriturados não existem na TIPI, e (4) as glosas de créditos de CFOPs que não geram direito a crédito do IPI. A defesa foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Podem gerar direito creditório do IPI os ‘insumos’ adquiridos para utilização no processo produtivo e que, além de sofrerem uma efetiva onerosidade do imposto, estejam expressamente enquadrados na conceituação normativa de matéria prima produto intermediário ou material de Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 embalagem dada pelo PN CST nº 65, de 1979. Exclui-se dessa conceituação o material para uso e consumo, bem como bens integrantes do ativo permanente. IPI. CRÉDITO BÁSICO. LEGITIMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. A legitimidade de créditos escriturados pelo contribuinte deve ser atestada pelas correspondentes notas fiscais de entradas, cabendo a glosa dos créditos cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização e tampouco juntadas aos autos quando da manifestação de inconformidade. IPI. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SINTONIA ENTRE O DOCUMENTO FISCAL E A TIPI. Os créditos de IPI devem ser calculados com a alíquota e classificação fiscal do imposto à época da operação, em sintonia com o estabelecido na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 10/07/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 849), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 07/08/2015, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para deferimento integral do crédito pleiteado. Através do despacho de fls. 1062, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 20524.07323.280108.1.1.01-0809, no valor total de R$ 934.971,72, relativo ao 4º TRIMESTRE 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. O Despacho Decisório reconheceu o direito creditório pelo valor de R$ 683.680,14, com a glosa do montante de R$ 251.291,58. No Relatório Fiscal constam os seguintes motivos de glosa: • Casos em que a alíquota da TIPI é menor do que a constante na nota fiscal; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 • CFOP não dá direito a crédito de IPI por falta de previsão legal; • Casos em que a NCM não existe na TIPI na data de emissão da Nota Fiscal. Com base nos arquivos digitais da Contribuinte, o i. Auditor Fiscal elaborou Relatório de Crédito Glosado, relacionando os seguintes dados: nota fiscal de entrada, data de emissão e de entrada, mês de entrada, código do participante, código do item, NCM, CFOP, alíquota do IPI, base de cálculo do IPI, valor do IPI, alíquota TIPI, valor do IPI apurado conforme a alíquota TIPI, o valor auditado (considerado correto pela fiscalização), a glosa (que corresponde à diferença entre o valor do IPI e o valor do IPI auditado) e na última coluna o motivo da glosa. Em Despacho de Diligência de e-fls. 685-695, a DRJ inicialmente retornou o processo à Unidade de Origem, oportunizando à Contribuinte a elaboração de planilha, com diligência suscitada nos seguintes termos: Sobre as glosas de crédito, o contribuinte apresenta diversas notas fiscais (fls. 130/326) com o intuito de comprovar a regularidade da totalidade das operações, mas a autoridade fiscal lista algo em torno de 900 itens com indícios de irregularidade (fls. 637/679). Feitas estas considerações, propõe-se o retorno do presente processo à DRF Caxias do Sul para envio ao contribuinte, com solicitação de elaboração de planilha e detalhamento das informações prestadas. Solicita-se que o contribuinte elabore planilha confrontando os dados constatados pela fiscalização com os argumentos apresentados, identificando, linha a linha, a diferença do crédito impugnada, alíquota e folha em que se encontra a nota fiscal comprobatória do direito creditório, segundo modelo abaixo, elaborado conforme o exemplo da alegação trazida em relação à nota fiscal nº 077163 citada no processo administrativo nº 11020.912335/2011-11: Posteriormente, que a fiscalização verifique a procedência das alegações do contribuinte, com as considerações pertinentes para a manutenção, ou não, das glosas apontadas no Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 626/636. Em cumprimento, a DRF em Caxias do Sul apontou as seguintes constatações em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 745-746: Verificou-se primeiramente que o contribuinte colocou na planilha entregue, na coluna - Nota Fiscal Fls. - os números “130/326” em todos os casos. Entende a fiscalização que o contribuinte indicou nestes casos o conjunto das notas fiscais como comprovação de suas alegações. No entanto esta resposta não atende ao determinado pela DRJ e à intimação da fiscalização quanto às notas fiscais compreendidas entre as folhas de número 130 e 326. (...) Na análise a fiscalização verificou se as notas fiscais expressamente mencionadas na resposta, ou seja, se as folhas indicadas 130 ou 326, em cada respectiva linha, comprovam o direito creditório em cada caso. Não foi considerado o intervalo entre elas, pois neste intervalo não houve a identificação das notas fiscais como referido acima. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Como resultado da análise foram acrescentadas na planilha do contribuinte duas colunas com os seguintes títulos: 1) Manutenção das Glosas; 2) Motivo da Manutenção das Glosas. No caso em que a resposta do contribuinte comprovou de fato suas alegações, a coluna “Manutenção das Glosas” é marcada com “NÃO” e a coluna “Motivo da Manutenção das Glosas” é marcada com “-“. Nos casos em que a resposta do contribuinte não comprovou de fato suas alegações, a coluna “Manutenção das Glosas” é marcada com “SIM” e a coluna “Motivo da Manutenção das Glosas” é marcada com “1“. O motivo da manutenção das glosas “1” significa que não houve identificação da nota fiscal. Após, por considerar que não foi identificado pela Contribuinte, folha a folha, o documento fiscal correspondente a cada glosa de crédito questionada, sendo mantida a indicação genérica de notas fiscais, novamente foi proposto o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, para que a Autoridade Fiscal confrontasse os dados e documentos apresentados pela defesa, ratificando, ou não, as respectivas glosas de créditos. O Despacho Decisório foi parcialmente reformado pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que concluiu, em síntese: Logo, considerando-se os dispositivos legais que regem a matéria – art. 164, inciso I, do RIPI/2002 – bem como a interpretação destes pela Secretaria da Receita Federal, conforme exposto no Parecer Normativo nº 65/79, conclui-se pela improcedência dos créditos relativos a compras de peças de reposição para máquinas e materiais para uso e consumo, listados nas notas fiscais apresentadas pela defesa, que sequer se deu ao trabalho de detalhar a forma como tais itens são utilizados no processo produtivo da empresa. Deve ser dito que é fato notório que os bens que foram objeto de glosa pela fiscalização são essenciais para a industrialização que a empresa realiza. Não resta dúvida, também, de que esses bens/insumos se desgastam, ou se consomem, durante o processo produtivo. Todavia, essas condições não são suficientes para garantir o direito ao crédito do IPI. Os materiais objeto das glosas não entram em contato direto com o produto em fabricação (como "Cartucho Sensor Bloco Manifold", "Atuador P/VBB", "Valv. Solenoide", "Sede Disco", "Tampa Tes", "Conexão Macho", "Transdutor Pressão", "Kit Reparo", "Regulador Pressão", "Kit Bucha Nylon", "Sensor Magnético", "Valv. Borboleto", etc), e sim sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (sem destaque no texto original) Em suma, a principal controvérsia incidente no caso em análise, versa sobre a necessária comprovação de que os produtos glosados integram efetivamente o produto final ou sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. Os itens considerados não insumos pela Autoridade Fiscal são os seguintes: Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Diante do fundamento invocado pelo i. Julgador de primeira instância, em razões recursais a Contribuinte abordou sobre a condição de insumos de IPI sobre as despesas que deram lastro ao crédito glosado, detalhando a finalidade de cada item, anexando com a peça recursal o Catálogo de Reforma e Catálogo Reparos. Com relação ao conceito de insumos para creditamento de IPI, assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (sem destaque no texto original) Sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, destaco a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula observou: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. (sem destaque no texto original) Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Outrossim, é importante atentar que as diligências fiscais realizadas pela DRJ de origem, não tiveram por objeto a análise acerca dos insumos relacionados acima, mas tão somente sobre as Notas Fiscais relacionadas pela Contribuinte. Por outro lado, a Recorrente apresentou ao Colegiado os Memoriais de Alegações Finais, ilustrando informações já constantes nos autos, demonstrando a adequação do conceito de insumos passíveis de gerar créditos de IPI sobre os itens abaixo:  40140140014 - Barra de latão 3/6 x 1" ¼: Insumo para utilização na industrialização para produção nos itens para reparo de pneus. Faz a aderência com a borracha após a barra de latão virar arame:  134010 – Caixa de 200x200x180: Caixa para Transporte de Produtos acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o mercado Interno):  134015 – Caixa 615x485x689: Caixa para Transporte de Produtos Acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o Mercado Externo): Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19  140813 – Grampo 80/14/p/cx Exportação: Material de Embalagem. acondicionado nesse palete evitando o risco de contaminação. (Composto em mantas enviado para Mercado Externo):  149922 - Cantoneira 200mm x 200mm x 6,7 mm: Cantoneira de papelão para proteção do produto. Material utilizado para revestir os paletes de Produto Acabado, fundamental para a conservação da embalagem (produto enviado para o Mercado Externo):  401742 (401704) – Borrracha Ligação MB/AC 242mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401735 (401705) - Borrracha Ligação MB/AC 235mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401608 (401606) – Borracha Ligação MB/AC PERFIL: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Utilizado para preenchimento de escoriações, que são reparos necessários na carcaça de rodagem. Proporciona o nivelamento da base raspada do pneu: Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19  401750 - Borrracha Ligação MB/AC 250mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401705 – Borracha Ligação MB/AC 205 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401098 – (401211) Borracha Ligação MB/AC 160 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19  149935 – Chapa de Papelão 1050mm x 1050mm x 6,6mm: Papelão para Proteção do Produto. Material utilizado para separação de produto:  401013 – Borracha Ligação 40 mm x 1,0mm Plus: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material utilizado para o preenchimento de danos vazantes ou na superfície raspada do pneu, na junção da cobertura com a carcaça e correção de irregularidades da raspagem em pneus com lonas de nylon ou poliéster:  450221 – Ecobatch Banda BSC 90x10 em mantas: Produto Intermediário (Composto). Material utilizado para a produção de pneus no processo Remolde: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, cabe atentar à incidência do Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração das razões da defesa. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Sobre a necessária atenção à verdade material, destaco a seguinte decisão deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Observo, ainda, pela aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912337/2011-19 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Por tais razões, considerando as demonstrações detalhadas em peça recursal sobre a forma como são utilizados os insumos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e, ainda, para que seja possível buscar pela verdade material, proporcionando melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, esclarecendo, sob o aspecto técnico, se os itens especificados pela Contribuinte são considerados como insumos para creditamento de IPI; b) Para conclusão do trabalho técnico solicitado em Item “a”, deve ser esclarecido, para cada item glosado, como ocorre o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas", conforme Parecer Normativo CST nº 65/79; c) Elaborar Relatório Fiscal com a manifestação da Fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos já constantes dos autos, bem como sobre o resultado da perícia que será trazida pela Contribuinte na diligência, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências acima, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9195619 #
Numero do processo: 10120.727923/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. PIS/PASEP. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. PIS/PASEP. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3402-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. PIS/PASEP. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. PIS/PASEP. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.727923/2013-22

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6563314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.835

nome_arquivo_s : Decisao_10120727923201322.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120727923201322_6563314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9195619

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227611074560

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:31:40Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:31:40Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:31:40Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:31:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:31:40Z; created: 2022-02-17T17:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-17T17:31:40Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:31:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.727923/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.835 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. PIS/PASEP. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. PIS/PASEP. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 23 /2 01 3- 22 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 03-71.784, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de formalização, em formulário, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em 4 de setembro de 2013, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 291.464,69. O motivo do pedido seria o “crédito” calculado sobre os custos incorridos com a folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Nº 1032/2014 – DRF/GOI (fls. 52/60, em 06/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 291.464,69, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 66/90) em 05 de dezembro de 2014, com as seguintes razões de fato e de direito. Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não-cumulatividade. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de PIS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de PIS sobre os gastos incorridos com folha de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 291.464,69, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 22/08/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 119), apresentando o Recurso Voluntário em 16/09/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 148), o que fez com os seguintes pedidos: a) Reconhecimento do crédito então pleiteado no valor de R$ 291.464,69 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica. Através do Despacho de fls. 150, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo. Todavia, o argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado não foi abordado em Manifestação de Inconformidade, sendo matéria estranha aos autos e, portanto, resultando em inovação recursal e consequente preclusão. Observo que a impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Portanto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado. 2. Preliminar 2.1. Da alegada impossibilidade de imposição de condição obrigatória de utilização de Programa Eletrônico de Pedido de Restituição/Ressarcimento Com relação ao pedido para que seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica, alega a Recorrente que: i) A IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica; ii) A interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leva a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP. Tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior, que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. A DRJ de origem entendeu que, no caso em tela, o interessado não se utilizou do programa gerador, mas sim, do formulário, sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado (PER/DCOMP). Dessa maneira, o Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 pedido de restituição e o documento compensatório só podem ser apresentados pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria. Não se admite, pois, no presente caso, a formalização de pleitos de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro meio diverso do estabelecido. Com relação a tal argumento, com fulcro no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, adoto o fundamento do Acórdão nº 3301-009.954, de relatoria do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, em julgamento ao PAF nº 10120.727878/2013-14, nos termos abaixo reproduzidos: 11. Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB no 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. 12. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. 13. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. 14. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). 15. Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei no 9.430/96, em seu § 14. 16. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão no 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 18.Ainda deve-se considerer que as normas administrativas editadas pela Secretaria da Receita Fedral disciplinando os procedimentos relativos a pedidos de ressarcimento, restituição e reeembolso e, ainda, aa declarações de compensação, tem respaldo em texto legal, qual seja o artigo 74, § 14 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos econtribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal -SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 19.Quanto á utilização de formulário em papel para formalizar pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, esclarecem a questão o artigo 113, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em vigor á época do protocolo do pedido, assim estavam redigidos: Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Pelas mesmas razões, afasto o argumento preliminar em referência. 3. Mérito Como demonstrado no relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição/Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 291.464,69. O direito creditório pleiteado teve por origem os gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas (alimentação do trabalhador - art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório Nº 1032/2014 – DRF/GOI (fls. 52/60), INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF negou o pedido por concluir que os critérios que norteiam a possibilidade de enquadramento, como insumos de gastos incorridos com a aquisição de bens e serviços, se relacionam com a aplicação ou consumo na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com isso, o ilustre Julgador a quo afastou o argumento com fulcro na IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Em razões recursais, argumentou a Recorrente que: i) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não-cumulatividade; ii) A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais; iii) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do PIS e COFINS sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Não obstante as ponderações acima, com relação especificamente à glosa de créditos originados de gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas, por previsão legal, não há que se falar no direito creditório em referência. O art. 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02 é taxativo ao estabelecer a impossibilidade de descontos de tais créditos. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 expressamente esclarece que a legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727923/2013-22 Com isso, está correta a glosa relacionada aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9104800 #
Numero do processo: 13839.003513/2008-27
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2005 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.
Numero da decisão: 3302-011.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2005 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.003513/2008-27

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6534649

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.977

nome_arquivo_s : Decisao_13839003513200827.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13839003513200827_6534649.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9104800

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227618414592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T18:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T18:11:31Z; Last-Modified: 2021-11-26T18:11:31Z; dcterms:modified: 2021-11-26T18:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T18:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T18:11:31Z; meta:save-date: 2021-11-26T18:11:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T18:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T18:11:31Z; created: 2021-11-26T18:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2021-11-26T18:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T18:11:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.003513/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.977 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2005 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 13 /2 00 8- 27 Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em face do importador, Global Strategy Exportação e Importação Ltda., formalizando a exigência do recolhimento da multa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros e do crédito tributário apurado pela conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias que foram importadas por meio de quatro "declarações de importação, registradas no período de 18/09/07 a 09/l 1/07, nas quais houve a ocultação do real adquirente, Méyn do Brasil Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., para a qual foi imputada nesta autuação a responsabilidade tributária solidária apenas quanto ao crédito da multa resultante da conversão da pena de perdimento. Relatam as autoridades aduaneiras no Relatório, de fls. 08 a 18, que foi réalizada uma auditoria de procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN SRF n° 228/02, junto à GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.791.223/0001- . 02, para a verificação da existência de -dano ao Erário decorrente da ocultação do real adquirente, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, conforme definido no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02, relativamente às declarações de importação abaixo relacionadas: Declaram as autoridades. fiscais que, da análise dos documentos apresentados pela Global Strategy, dentre eles, extratos, bancários,' contratos de câmbio, notas fiscais de entrada e de saída, livros contábeis (quando disponíveis), bem como as declarações prestadas - por Sérgio Ricardo Russi e demais informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se: 4.1 Inexistência de capacidade operacional da GLOBAL STRATEGY para operar no comércio exterior como importadora por conta própria Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 " A GLOBAL STRATEGY, como indício de interposição, não possui funcionários, funciona numa sala e não possui depósito para armazenar as mercadorias importadas. 4.2. Não integralização do capital social da GLOBAL STRATEGY O Capital social integralizado são os recursos aportados pelos sócios na constituição, ou durante a operação da empresa, para que ela possua recursos para desempenhar suas atividades. O capital social da empresa é de R$ 50.000,00, integralizado no dia 19 de outubro de 2007, . conforme alteração n° 470.937/07-5 do contrato social, mediante o aporte de R$ 17.000,00 em espécie e pelo veículo Ford Focus, placa DEX 7160/SP, valorado em R$ 33.000,00. Avaliando-se a integralização do capital verifica-se que não existem registros contábeis destes valores no mês de outubro de 2007, bem como consultando o sistema RENA VAM constata-se que o veiculo está em nome do sócio SÉRGIO RICARDO RUSSI, CPF 210.351.898-52, e não em nome da empresa. Ou seja, o contribuinte declarou uma integralização do capital social que nunca ocorreu. A não integralização do capital social é indicio que as importações de mercadorias pela GLOBAL STRATEGY não são feitas com os recursos próprias, pois eles nunca existiram, mas sim com recursos-de-terceiros. Mesmo se a integralização tivesse ocorrido em outubro de 2007, como consta no contrato social, a empresa operou desde sua criação, no ano de 2000, até outubro de 2007, sem os recursos dos sócios, mas sim com recursos de terceiros. 4.3. Demonstrações contábeis da GLOBAL STRATEGY A empresa não possui livro-caixa referente aos anos de 2004 e 2005, conforme alegou em duas ocasiões (protocolos n° 001684, de 30/01/2008, e 004669, de 18/03/2008), contrariando o disposto no art. 527 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Relativamente aos anos de 2006 e 2007 a empresa apresentou os livros razão e diário. Analisando-se a conta duplicatas a receber verifica-se que o saldo da conta é, em muitos períodos, credor e não devedor. Isto significa que a empresa recebeu adiantamentos de clientes, que deveriam ter sido lançados em uma conta do passivo, de natureza credora, e não na conta duplicatas d receber, de natureza devedora. Esse procedimento é indício de interposição fraudulenta, pois procura mascarar o recebimento de adiantamentos para realizar as importações numa conta de origem devedora, e não numa conta de origem credora, que mostraria de forma clara que tais recursos são recursos de terceiros e não da própria empresa. 4.4. Recebimento de adiantamentos de recursos pela GLOBAL STRATEGY para realizar as importações Analisando-se o extrato bancário da empresa, contrato de câmbio, notas fiscais de entrada e de saída e a declaração prestada em 30/01/2008por SÉRGIO RICARDO RUSSI (protocolo n° 001684), verifica-se que a empresa GLOBAL STRATEGY recebeu adiantamento de recursos da MEYN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA antes do registro de cada declaração de importação e da emissão da respectiva, nota fiscal de saída, e posteriormente remeteu as mercadorias importadas a mesma MEYNDO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, conforme demonstram as tabelas 1 e 2 a seguir. Estes adiantamentos são utilizados pela empresa GLOBAL STRATEGY para pagar as despesas incidentes nas importações. (...) A Global Strategy Exportação e Importação Ltda. contesta a autuação, alegando, resumidamente, que: o artigo que dispõe sobre a forma presumida de dano ao Erário (§ 2° do art. 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02) menciona fraude e para Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 que haja fraude afirma que é necessário que as partes envolvidas sejam de alguma forma lesadas pela ocultação do caráter da operação, seu objeto ou da capacidade das partes. E que tendo em vista a documentação apresentada, desde o início do procedimento de fiscalização, jamais houve ocultação, falsa afirmação ou ânimo de enganar, mas ao contrário, a empresa apresentou sempre os documentos, as informações e os dados pedidos pela fiscalização; não se pode falar em fraude, quando a impugnante fez e faz o que está dito em seu contrato social: promover a importação e exportação de bens, e que, obviamente, não o faz para si, mas para colocar suas mercadorias no comércio; que não oculta, de forma alguma, que pretende importar e- exportar para terceiros; improcede a alegação do agente fiscal de que a impugnante deveria saber de algum impedimento ou restrição; que a autoridade fiscal ainda relata que haveria a necessidade de habilitação prévia dos intervenientes em operações por conta e ordem de terceiros; ocorre que a Global Strategy está devidamente habilitada para agir por conta e ordem de terceiros, tanto que está inscrita regularmente no RADAR, SISCOMEX, com suas transações aprovadas pela RFB, bem como pelo Banco Itaú S.A.; 4) não houve lesão alguma ao Fisco, em momento algum; que não deixou de quitar as taxas ou mesmo os tributos devidos nas operações; que não deixou de emitir notas, que o câmbio foi feito regularmente, e os recebedores das mercadorias não ocultaram tal recebimento, dando entrada regular na contabilidade; desta forma, nem houve dano a terceiro, nem ao Erário público; 5) a impugnante se porta como as demais empresas, buscando a melhor forma de funcionamento, o que inclui eficiência, customização, redução de gastos e ônus tributários; que ao possuir um estabelecimento reduzido, utiliza-se apenas do direito estampado na Constituição Federal decorrente do princípio da livre iniciativa; que não é obrigada a possuir uma estrutura maior; se pode realizar as mesmas atividades com um estrutura menor; a mera simplificação de operações não implica dizer que a empresa inexiste ou que está fraudando quem quer que seja; não há em lugar algum do ordenamento jurídico brasileiro obrigação legal que tome obrigatória a instalação de várias linhas telefônicas, contratação de várias pessoas, ocupação de amplo local, para funcionamento de um estabelecimento; . 6) não havendo dolo ou má-fé nos procedimentos, resta que não podem ser aplicadas a penas como foram no caso em tela; cabe ao Fisco produzir as provas de que tal má- fé tenha ocorrido; até o momento não o fez; embora a autoridade fiscal queira aplicar o art. 23, V, §I o do Decreto-Lei n° 1.455/76, tal norma deixa claro em sua redação que o meio utilizado é a fraude; não basta fazer a importação por terceiros, é necessário que tal ocultação seja uma fraude, um meio de Se ludibriar o fisco; 7) a IN SRF n° 228/2002 explica a. que veio: coibir fraudes e ocultação de, origem de recursos; assim, enquanto não comprovada a índole de fraudar; hão há que se falar em infração, mas mero equívoco no procedimento; o caso em tela passa ao largo do objeto da lei; a empresa foi regularmente apresentada, possui contrato para as transações, interesse legítimo no negócio, compatibilidade para os volumes apresentados e clara origem de seus recursos; 8) a imputação da autoridade fiscal à impugnante de prática de falsidade ideológica, ao dizer que a Global Strategy deveria ter apontado a empresa terceira como verdadeira importadora, não pode prosperar; carece de elemento subjetivo do tipo a prática apontada como delituosa pelo agente fiscal; assim não se pode vislumbrar a caracterização do crime de falsidade ideológica; ' 9) quanto à aplicação da multa, no nosso regime jurídico vige o princípio da razoabilidade, em que a infração deve ser punida, se o for, de forma comedida, e ainda proporcionalmente à gravidade ou dano; quando o dano causado é de tal modo pequeno, e de forma tão irrisório, aplica-se o princípio da insignificância, que se coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; não pode ser aceitável que a penalidade aplicada ao caso em tela assuma a proporção de 100% do valor da importação; a própria Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Constituição Federal, quando das limitações do poder de tributar, veda a utilização do tributo que sobeje o valor de seu próprio objeto; não há razoabilidade em se aplicar o perdimento ou a multa se não houve lesão ao interesse público, ao Erário, a terceiros ou evasão fiscal. Por sua vez,, a Meyn do Brasil Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda, na condição de responsável tributária solidária, apresenta suá defesa, de fls. 780 a 1155, alegando; em preliminar, que: l) na capitulação legal que motivou a lavratura do AI em tela, a autoridade fiscal fez menção aos artigos 602, 603, ambos do Decreto n° 4.543/02 c/c o art. 124 do CTN, responsabilizando solidariamente a Meyn ao pagamento da multa regulamentar lançada, por entender que a importação realizada pela Global foi “por conta e ordem de terceiro”, nos moldes da IN SRF n° 225/02; todavia, essas disposições legais não se aplicam ao caso em tela, vez que em nenhum momento foi constatada tal modalidade de importação, ou seja, toda a documentação anexa aos autos demonstra claramente que a importação realizada pela Global ocorreu nos termos da IN SRF n° 634/06; desta forma, a autoridade fiscal não poderia imputar a Meyn a responsabilização por descumprimento das normas atinente à importação “por conta e ordem de terceiro” dispostas na IN SRF n° 225/02; autuar a Meyn com base em suposta infringência ao disposto na IN SRF n° 225/02, quando a importação realizada se deu com base na IN SRF n° 634/06, resulta em equívoco da autoridade fiscal ao fundamentar o enquadramento legal da infração; 2) deveria o presente AI ser declarado nulo para que novo AI seja lavrado, com base na suposta violação aos dispositivos determinados na IN SRF n° 634/06, pois é essa que regulamenta a importação realizada pela Global; assim, conclui que o presente AI é nulo, vez que não atendeu a um dos requisitos obrigatoriamente exigidos, qual seja, a correta capitulação legal infringida. E quanto ao mérito, a Meyn alega que: 1) se a importação realizada pela Global fosse “por conta e ordem” lhe seria exigido o cumprimento de uma série de requisitos sob pena de ser considerada irregular a operação; no caso em-tela,' a importação deu-se na modalidade “por-encomenda”, cujos requisitos a serem cumpridos estão dispostos no art. 2 o , § 1°,-1, da IN SRF n° 634/06, fato este "■ não observado pela autoridade lançadora; prova disso é a celebração do “Contrato de Prestação de Serviços de “Importação por Encomenda” firmado entre a Meyn e a Global, Doc. 4, de fls. 990 a 998, em julho/07, no qual está expressa a natureza do serviço contratado como sendo importação “por encomenda” nos moldes da IN SRF n° 634/06; fica comprovado que a empresa Global preencheu todos os requisitos exigidos por lei, conforme comprovam as DIs, os Contratos de Câmbio, as Notas Fiscais de Saída das mercadorias importadas para venda à impugnante e comprovantes de recolhimento dos tributos; 2) se a importadora contratada pela Meyn promoveu o despacho de importação em seu nome, se valeu de recursos próprios para levar a efeito a operação, recolheu todos os tributos e revendeu as mercadorias importadas para a Meyn, conforme previamente contratado, não há qualquer razão para sujeitá-la ao pagamento da multa decorrente de procedimento amparado por lei; assim, o disposto no § 2 o , do art. 11, da Lei n° 11.281/06 deve ser afastado em razão de estar comprovada a inexistência de irregularidades na operação de importação realizada pela trading contratada pela impugnante, e configurada a natureza da importação “por encomenda”; : 3) o auditor fiscal simplesmente desconsiderou que as importações ocorreram na forma de “por encomenda”, ou seja, não houve expressa descaracterização de uma modalidade para demonstrar que se tratava de outra; totalmente incabível a alegação de que as importações se deram com recursos da impugnante, que teria adiantado à Global os valores para pagamento das despesas incidentes._ nas importações; ó pagamento da Meyn à importadora foi sempre realizado às vésperas das. . datas de entrega dás mercadorias, quando as mesmas já estavam em Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 território nacional e restavam apenas questões burocráticas para atingirem seus destinos, ou seja, além dos contratos de câmbio, mais este fato demonstra que o custo do negócio foi arcado pelo importador; pelas tabelas apresentadas no relatório fiscal, observa-se que os pagamentos pelos bens importados por encomenda foram realizados sempre no mesmo dia do registro das DIs, com uma única exceção, em que o pagamento ocorreu na véspera; como afirmar que houve antecipação dos valores necessários para o desembaraço aduaneiro se sequer há prova de que houve antecipação; diante da inexistência de qualquer prova de antecipação para a maior parte das importações em discussão, absurdo considerar que os recursos utilizados nas importações foram antecipados pela Meyn; o relatório fiscal se desdobra para demonstrar que a Meyn era a destinatária das mercadorias trazidas pela Global; todavia, tal fato nunca foi omitido justamente por não se enquadrar em nenhum ilícito; uma vez atingido o seu limite de importação, a Meyn firmou com a Global, contrato de importação por encomenda, utilizando o serviço da trading até obter habilitação no Siscomex; além de todos os argumentos acima expostos, ainda assim a Meyn não deve ser responsabilizada como sujeito passivo solidário, visto que o objeto do contrato com a Global foi a prestação de serviços de importação “por encomenda”, o que significa que a Meyn deve ser eximida de qualquer responsabilidade solidária pelo recolhimento da multa regulamentar lançada, por descumprimento de cláusulas contratadas; a impugnante não pode ser prejudicada, tampouco sofrer as conseqüências de eventual descumprimento, pela Global, dos termos previamente pactuados; está expresso no referido., contrato que a operação de importação será realizada nos moldes da IN SRF n° 634/2006, o que significa que ambas as partes devem seguir fielmente o determinado pela legislação, e se a Global assim não ofez, apenas ela deve ser responsabilizada; isso sem mencionar que a Meyn, ao firmar o citado contrato, agiu de boa-fé e certa de que a Global, por ser uma trading, jamais cometería equívocos de descrição no registro das DI's; além disso, ainda que Global tivesse incorrido nas infrações suscitadas no AI, não há que se falar que este.ato causou dano ao Erário, pois basta questionar qual o dano que os cofres públicos sofreram se todos os tributos relativos à importação foram devidamente recolhidos; totalmente improcedente é a autuação, uma vez que a autoridade fiscal limitou-se a sustentar que a importação realizada pela Global foi simulada visto que objetivou ocultar o real adquirente das mercadorias ao não declarar a Meyn como adquirente; quanto à sujeição passiva solidária, é certo que, o art. 124 do CTN determina que serão devedores solidários pelos tributos aqueles que tenham relação direta com o fato gerador; no caso, é a Global que deve suportar o ônus pelo pagamentos dos tributos por ser o importador; o terceiro, apenas poderá ser responsabilizado quando tenha alguma relação com o fato gerador; a questão da responsabilidade está totalmente relacionada com o recolhimento ou não do tributo; se todos os tributos relativos às importação objeto do presente processo foram devidamente recolhidos pela Global, não há que se falar em responsabilidade da Meyn, pois não há qualquer débito em aberto que enseje, dano ao Erário; portanto, equivocada a sujeição passiva atribuída à Meyn; a cobrança da multa imposta à Meyn deve ser cancelada, haja vista será desprovida de razoabilidade e proporcionalidade; quanto à multa correspondente ao valor das mercadorias importadas aplicada pela suposto erro nas informações prestadas nas DIs pela Global, se este não acarretou quaisquer prejuízos ao Erário, pois todos os tributos atinentes às importações foram recolhidos, sua respectiva penalização necessita ser razoável e proporcional., às lesões que eventualmente causaria; para saldá-la. a impugnante terá que. dispor de seu patrimônio, resta claro que a aplicação da presente multa tem caráter evidentemente confiscatório. Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Em 22 de outubro de 2009, através do Acórdão n° 17-35.783, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo II/SP, por unanimidade de votos, julgou (e- folhas (2.312): Acordam os membros da I a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em 1) manter a responsabilidade tributária solidária conferida a Meyn do Brasil Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. - CNPJ: 72.496.599/0001-07, relativamente ao crédito referente à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, capitulada no art. 618, § I o , do Decreto n° 4.543/02, com a redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24/06/03, .com fundamento no art. 23, § 3 o , do Decreto n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02, no valor de R$ 162.912,41; 2) rejeitar a preliminar suscitada pela Meyn do Brasil; e 3) quanto ao mérito, julgar improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário lançado no auto de infração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A empresa MÉYN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Ltda foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de dezembro de 2009, às e-folhas 2.354. A empresa MÉYN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2009, de e-folhas 3.278 à 3.314. Foi alegado:  Modalidade de importação por "encomenda";  Responsabilidade solidária;  Da desproporcionalidade da multa no valor total das mercadorias importadas. Do Pedido Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar o v. acórdão de 1 a Instância e cancelar integralmente a exigência de Multa regulamentar aplicada à RECORRENTE. A empresa GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de dezembro de 2009, às e-folhas 2.356. A empresa GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de janeiro de 2009, de e-folhas 2.369 à 2.391. Foi alegado:  Da Legalidade do Ato de Importação;  Do Embasamento Legal. Do Pedido Requer-se, assim, que seja julgada procedente a impugnação da recorrente, e determinada a não aplicação das penalidades tendo em vista a insignificância ou inexistência de dano ao Erário, ou se ainda subsistir por ser de valor significativo, que seja adequada a multa para a proporcionalidade do valor do dano efetivamente causado. É o relatório. Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa MÉYN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Ltda foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de dezembro de 2009, às e-folhas 2.354. A empresa MÉYN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI S ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2009, e-folhas 3.278. A empresa GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de dezembro de 2009, às e-folhas 2.356. A empresa GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de janeiro de 2009, e-folhas 2.369. Os Recursos Voluntários são tempestivos. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Modalidade de importação por "encomenda";  Responsabilidade solidária;  Da desproporcionalidade da multa no valor total das mercadorias importadas;  Da Legalidade do Ato de Importação;  Do Embasamento Legal. Passa-se à análise. Do procedimento fiscal. No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, foi realizada a auditoria de procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN: SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, junto ao contribuinte GLOBAL STRATEGY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.791.223/0001-02, para verificação da existência de Dano ao Erário decorrente da ocultação do real adquirente, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, conforme definido no inciso V do artigo 23 do Decreto- Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, relativamente às declarações de importação abaixo: Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27  O CONCEITO DE INTERPOSIÇÃO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A função da sólida construção jurisprudencial é fornecer critérios precisos para a equânime e indistinta aplicação da Lei. O dicionário eletrônico Houaiss, fornece uma definição precisa da locução interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado: ato ou efeito de interpor(-se) Locuções i. de pessoa jur substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado num ato jurídico. Fonte: (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o, em 01/08/15) A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter- se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: 1. O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: a) deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; b) é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. 2. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: I. modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e II. modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação:  o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto:  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em Fl. 3352DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBina rio=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para Fl. 3353DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar:  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos:  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). ▣ A PRÁTICA EFETIVA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A demonstração da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros engloba três pontos: 1. Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto; 2. Constatação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto; 3. Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto Salienta-se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente. Como dito, o ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes. Na demonstração da prática efetiva, a fiscalização tem o dever de identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto. A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu do importador interposto para obter produto importado no mercado interno. Portanto, é indispensável a demonstração pela fiscalização da revenda do produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto. Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 A caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas;  rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.);  especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno. Atualmente, duas formas de “terceirização” das operações de comércio exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  A importação por conta e ordem - uma empresa (a adquirente), interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente;  A importação por encomenda - uma empresa (a encomendante predeterminada), interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa (a importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário, contratado para esse fim, é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. Fl. 3357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou encomendante. conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns cuidados especiais, a fim de não serem autuados ou, até mesmo, que as mercadorias sejam apreendidas. Para que uma operação de importação por encomenda ou importação por conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto as empresas encomendantes e adquirentes quanto a empresa importadora estejam habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva. Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da RFB com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o estabelecimento matriz da encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no contrato. A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o art. 3 o , da IN SRF n° 634/06 e o art. 3 o , da IN SRF n° 225/02, ao elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar que não se trata de uma operação por conta própria, indicando, em campo próprio na ficha “importador” da DI, o número de inscrição do encomendante ou do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A falta de indicação do encomendante ou adquirente na Declaração de Importação, bem como a ausência de habilitação de alguma das partes no Siscomex e a ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23 - V, do Decreto-lei n° 1.455/76 com a redação dada pela Lei n° 10.637/02). ❉ Das modalidades de Importação Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que vem a ser a importação direta. Poder-se-ia esboçar aqui uma definição sob o sério risco de fazê-la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar. Por isso, toma-se o caminho mais fácil e seguro. Fl. 3358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Se tanto a Importação por “conta e ordem” como a Importação por “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades e possibilidades de importação no Brasil, vale-se do critério da complementaridade para se estabelecer que aquilo que não for Importação por “conta e ordem” e Importação por “encomenda” será, portanto, uma importação direta. É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação de combate a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior e que servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 – responsáveis pela definição, previsão e regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006 - responsáveis pela definição, previsão e regulamentação da modalidade de Importação por “encomenda” - não criam qualquer conduta infracional. O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação de empresa interposta na importação. Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade de Importação por “conta e ordem”) e posteriormente o artigo 11 da Lei n° 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do uso do importador interposto. Caracterizada a prática de qualquer uma dessas duas modalidades de Importação, sem a adoção dos respectivos procedimentos previstos para a adequada identificação do adquirente ou do encomendante no mercado interno, resta configurada a ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto. ❉ A identificação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto Para a seguinte indagação: existe a possibilidade da prática de interposta pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira? A resposta é SIM:  seja através da Importação por “conta e ordem”; ou  seja através da Importação por “encomenda”. Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta uma modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; ou  a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta uma modalidade de "importação por encomenda". Em outros termos: justamente para não identificar o REAL COMPRADOR no mercado interno do produto importado, foi eleita a modalidade de importação “direta”. Fl. 3359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" Para uma adequada análise, parte-se do conceito normativo da importação por conta e ordem de terceiros:  Disciplinada pelos artigos 80, 81 da Medida Provisória n° 2.158/01- 35 e artigo 29 da Medida Provisória n° 66/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/02: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação por conta e ordem de terceiros a importação realizada mediante utilização de recursos de terceiros. Assim, se a operação de importação é adimplida (fechamento do câmbio) com recursos de terceiro, a modalidade de importação a ser reconhecida será a importação por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02. O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto: Fl. 3360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a fraude representa todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. Destarte, tomando como base o simples significado das palavras, é possível concluir que interposição fraudulenta é a situação fática em que determinado ente fica numa posição de "intermediário" (importador ostensivo) com o objetivo de esconder outro agente (adquirente ou encomendante), causando prejuízo ao erário ou dificultando os controles administrativos das Aduanas. Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, não é unicamente o Erário, mas a norma visa essencialmente resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País. Nesse passo é possível discernir entre a fraude tributária stricto sensu e a fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe à fraude exclusivamente tributária. Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo que o termo “importação fraudulenta” transcende a conduta dolosa de tão-somente evitar ou reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, de feição estritamente tributária. Envolve também as ações dolosas empreendidas para burlar os controles aduaneiros, com o intuito de lograr benefícios ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc. Em tais situações, pode ocasionalmente não haver insuficiência ou falta de recolhimento de impostos, porém não se há de negar a caracterização da importação como Fl. 3361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição de vantagens ilícitas em detrimento da economia nacional, bens jurídicos que a norma visa assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra-senso exigir que a fraude se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes na importação. No ordenamento jurídico encontramos exemplos dessa acepção, em que a importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido. É o caso art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de importação fraudulenta, caracterizada pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, mesmo não havendo repercussão no recolhimento do imposto. Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle aduaneiro, mitigando-se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário. A propósito observe-se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade” (Comentário à lei aduaneira: Regulamento Aduaneiro, São Paulo: Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) . A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL. O quadro abaixo indica as três etapas para a consumação da infração, de acordo com a prática efetiva. Fl. 3362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 - Do procedimento especial de fiscalização. O procedimento especial de fiscalização foi iniciado por ordem da Senhora Delegada da DRF/Jundiaí, com base na Instrução normativa da SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, no dia 21 de novembro de 2007, mediante a ciência do MPF-F n° 0812400-2007-01225 e do Termo de Início de Fiscalização por parte do contribuinte. Analisando-se os documentos apresentados pela GLOBAL STRATEGY - extratos bancários, contratos de câmbio, notas fiscais de entrada e de saída, declarações prestadas por SÉRGIO RICARDO RUSSI e os livros contábeis (quando disponíveis) - bem como as demais informações constantes dos sistemas da RFB constatam-se que: 1. Inexistência de capacidade operacional da GLOBAL STRATEGY para operar no comércio exterior como importadora por conta própria. A GLOBAL STRATEGY, como indício de interposição, não possui funcionários, funciona numa sala e não possui depósito para armazenar as mercadorias importadas. 2. Não integralização do capital social da GLOBAL STRATEGY. O capital social da empresa é de RS 50.000,00, integralizado no dia 19 de outubro de 2007, conforme alteração n° 470.937/07-5 do contrato social, mediante o aporte de RS 17.000,00 em espécie e pelo veículo Ford Focus, placa DEX 7160/SP, valorado em RS 33.000,00. Avaliando-se a integralização do capital verifica-se que não existem registros contábeis destes valores no mês de outubro de 2007, bem Fl. 3363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 como consultando o sistema RENAVAM constata-se que o veículo está em nome do sócio SÉRGIO RICARDO RUSSI, CPF 210.351.898-52, e não em nome da empresa. Ou seja, o contribuinte declarou uma integralização do capital social que nunca ocorreu. A não integralização do capital social é indício que as importações de mercadorias pela GLOBAL STRATEGY não são feitas com os recursos próprios, pois eles nunca existiram, mas sim cora recursos de terceiros. Mesmo se a integralização tivesse ocorrido em outubro de 2007, como consta no contrato social, a empresa operou desde sua criação, no ano de 2000, até outubro de 2007, sem os recursos dos sócios, mas sim com recursos de terceiros. 3. Demonstrações contábeis da GLOBAL STRATEGY. A empresa não possui livro-caixa referente aos anos de 2004 e 2005, conforme alegou em duas ocasiões (protocolos n° 001684, de 30/01/2008, e 004669, de 18/03/2008), contrariando o disposto no art. 527 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Relativamente aos anos de 2006 e 2007 a empresa apresentou os livros razão e diário. Analisando-se a conta duplicatas a receber verifica-se que o saldo da conta é, em muitos períodos, credor e não devedor. Isto significa que a empresa recebeu adiantamentos de clientes, que deveríam ter sido lançados em uma conta do passivo, de natureza credora, e não na conta duplicatas a receber, de natureza devedora. Esse procedimento é indício de interposição fraudulenta, pois procura mascarar o recebimento de adiantamentos para realizar as importações numa conta de origem devedora, e não numa conta de origem credora, que mostraria de forma clara que tais recursos são recursos de terceiros e não da própria empresa. 4. Recebimento de adiantamentos de recursos pela GLOBAL STRATEGY para realizar as importações. A GLOBAL STRATEGY recebeu adiantamento de recursos de RUY PEREIRA LEME antes da liquidação do contrato de câmbio e da emissão da nota fiscal de saída, e posteriormente remeteu as mercadorias importadas. Verifica-se, também, que as importações da GLOBAL STRATEGY ocorreram justamente no período no qual a MEYN DO BRASIL não importou, entre os meses de setembro e novembro de 2007. Tais fatos explicam-se pelas razões expostas abaixo: 1. Em setembro de 2007 a MEYN DO BRASIL era habilitada para importar - na. modalidade simplificada - operações de pequena monta'- estando autorizada a importar, no período de seis meses, o Fl. 3364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 valor acumulado de U$ 150.000,00, conforme dispõe a IN SRF n° 650/06; 2. Considerando o valor acumulado das importações da MEYN DO BRASIL no período de seis meses apurou-se que a, empresa, importou, o. valor de U$ 147.261,80 (U$ 43.059,50 em abril, U$ 38.112,79 em maio, Ü$ 22.599,76 em junho, U$ 16.284,71 em julho, U$ 0,0 em agosto e U$ 27.241,04 até o dia 13 de setembro); 3. Tendo por base os valores apresentados, restaria um saldo de U$ 2.738,20 a ser importado pela MEYN DO BRASIL (U$ 150.000,00 menos U$ 147.261,80). Este valor é inferior ao saldo necessário para importar as mercadorias relacionadas na Dl n° 07/1265320-6, que é de U$ 15.649,18; 4. Por esta razão, a GLOBAL STRATEGY passou a importar para a MEYN DO BRASIL, declarando-se ser a real adquirente das mercadorias importadas, que na verdade tinham como destinatária a própria MEYN DO BRASIL; 5. Os exportadores dos quais a GLOBAL STRATEGY passou a adquirir os produtos são os mesmos utilizados pela MEYN DO BRASIL. Um destes exportadores é a própria MEYN FOOD PROCESSING TECHNOLOGY B.V. da Holanda. Consultando o site na internet da empresa holandesa (www.meyn.nl) verifica-se que a empresa MEYN DO BRASIL faz parte do mesmo grupo empresarial; 6. Em 31 de outubro de 2007 a MEYN DO BRASIL formalizou o processo administrativo n° 10831.013611/2007-73 solicitando a habilitação ordinária no Siscomex. Quando a habilitação foi concedida, ficha Radar registrada em 28/12/2007,a MEYN DO BRASIL deixou de utilizar-se da GLOBAL STRATEGY e passou a importar por conta própria novamente, pois seu limite de importação foi aumentado para U$ 485.000,00 pelo período de seis meses. Por fim, é de se destacar a seguinte conclusão do Termo de Verificação Fiscal, ao fazer referência às tabelas 03 e 04 daquele documento: Constata-se que a logística em algumas operações de importação da GLOBAL STRATEGY e da MEYN DO BRASIL é a mesma, ou seja, as mercadorias vêm do mesmo país e do mesmo exportador, são desembarcadas no mesmo aeroporto e desembaraçadas no mesmo recinto aduaneiro. Constata-se que a logística em algumas operações de importação da GLOBAL STRATEGY e da MEYN DO BRASIL é a mesma, ou seja, as mercadorias vêm do mesmo país e do mesmo exportador, são desembarcadas no mesmo aeroporto e desembaraçadas no mesmo recinto aduaneiro. Portanto a MEYN DO BRASIL agiu como REAL COMPRADORA das mercadorias importadas e a GLOBAL STRATEGY como interposta pessoa nas operações de importação em análise. Fl. 3365DF CARF MF Documento nato-digital http://www.meyn.nl/ Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 - Do dano ao Eráro. O bem jurídico tutelado é o controle aduaneiro e esse controle foi violado, mediante a prática de fraude ou simulação tendente a burlar a Administração Aduaneira. Por serem os Imposto de Importação e de Exportação tributos com caráter extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de ser recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da fraude e simulação proporciona vantagens de outra natureza. Mas mesmo assim, podem vir a serem detectadas vantagens irregulares relacionadas a não-incidência de impostos e contribuições decorrentes da prática de interposição fraudulenta de terceiros, muito embora não se mostrem imprescindíveis para configurar o dano ao Erário. Para esclarecer o assunto, lista-se algumas dessas vantagens que podem ser auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros: Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita Federal lhe conceda uma habilitação para acesso ao Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior. A pessoa deve possuir Radar. Procedimentos relacionados a essa habilitação estão previstos em atos normativos que estabelecem uma série de verificações fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional-econômico-financeira da empresa e ao confronto entre as informações prestadas no requerimento e aquelas constantes na base de dados da Receita Federal (auditoria preventiva). Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de terceiros aquele que não possui capacidade contributiva está intencionalmente exercendo o papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da exação tributária. Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa, portanto o Erário não deixou de efetuar o recolhimento que lhe cabia, a burla dos controles aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro. Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual lançamento tributário decorrente das operações, o real importador se beneficia de certa “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa), uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa. Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI é um tributo de incidência não-cumulativa, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88). O importador de mercadoria estrangeira é estabelecimento equiparado a industrial, consoante o artigo 13 da Lei 13.281/06. Desse modo, a saída de mercadoria do estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada diretamente por ele, constitui fato gerador do IPI, sendo efetivamente devido o valor do imposto em razão da diferença entre o preço de Fl. 3366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 entrada e o preço de saída, pelo princípio da não-cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI). Ao não se apresentar à Receita Federal como importador de mercadorias importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do IPI pela saída do produto de seu estabelecimento. Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos: Em uma importação por intermédio de terceiros, o importador é contribuinte do PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12 do Decreto nº 4.524/02. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro entende-se o procedimento utilizado para disfarçar a origem de bens e valores obtidos ilegalmente. No caso da ocultação mediante fraude ou simulação, abre-se brecha para a utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações. Citam-se situações em que é possível se ter um nefasto proveito, ao usufruir da prática da interposição fraudulenta de terceiros. Frisa-se que o resultado a que se refere é qualquer uma das vantagens indevidas a pouco relacionadas ou outras que possam surgir. Não necessariamente a falta ou a insuficiência do recolhimento de tributos. - Da responsabilidade solidária. Inicialmente estamos a lidar com uma infração, tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não com uma exigência tributária. Não está a se discutir lançamento tributário, mas sim multa equivalente ao valor aduaneiro decorrente de ilícito aduaneiro. O conceito de tributo, esculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Grifo Nosso) Tributo não advém de prática de ato ilícito. Tributo não é sanção. Tributo não possui sua gênese a partir da violação do direito de alguém; não possui natureza de reparação. A gênese de um tributo é um fato gerador, jamais um ato ilícito que acarreta a aplicação da pena de perdimento.. Portanto, o instituto a ser considerado não é a solidariedade, mas a coautoria entre o sujeito passivo oculto e a empresa interposta em operação de comércio exterior, na infração de dano ao Erário tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Encontra-se apoio nas palavras de Luiz Flávio Gomes para se conceituar o instituto da co-autoria: Ocorre co-autoria (no Direito penal) quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio. Três são os requisitos da co-autoria: Fl. 3367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 1) pluralidade de condutas; 2) relevância causal e jurídica de cada uma; 3) vínculo subjetivo entre os co-autores (ou pelo menos de um dos co-autores, com anuência ainda que tácita do outro ou dos outros co-autores). A co-autoria, como se vê, conta com uma parte objetiva (concretização do fato) e outra subjetiva (acordo explícito ou tácito entre os agentes). http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito-de-co-autoria-em-direito- penal#ixzz1qoR4I4u3 Fazendo a transposição do conceito acima elucidado para a infração de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, temos: 1) pluralidade de condutas: a interposição fraudulenta é composta pela conduta do importador de fato (sujeito passivo oculto) e pela conduta do importador de direito ou ostensivo (interposta pessoa). Uma conduta complementa a outra. Logo ambos percorrem o fato típico da infração. 2) relevância causal e jurídica de cada uma: o importador de direito ou ostensivo registra a Declaração de Importação em seu nome com recursos oriundos do importador de fato. A relação entre os dois agentes é clara e cristalina com flagrante intenção de burlar os controles aduaneiros. 3) vínculo subjetivo entre os co-autores: existe o liame subjetivo que liga o importador de fato ao importador de direito ou ostensivo na clara intenção de auferir proveitos em descumprir a legislação aduaneira. É certa a exigência de que todo e qualquer importador se cadastre junto ao Siscomex (Sistema Radar) para que a Receita Federal do Brasil possa exercer um controle direto sobre suas atividades de modo a garantir, entre outros, a lisura da concorrência no mercado interno. Sabe-se que muitas organizações usam a figura da importadora de fachada para não auferir o lucro contábil e assim burlar a fiscalização no pagamento de impostos e contribuições decorrentes tanto do lucro quanto do faturamento. O vínculo que liga tanto o importador de fato ao importador de direito é justamente a consecução dessa prática visando fugir dos controles aduaneiros. Assim, entende-se que, em respeito ao instituto da co-autoria ambos, o importador de fato e o importador de direito, percorrem o fato gerador, ou fato típico, da infração capitulada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, devendo ambos ocupar o pólo passivo da autuação. Fl. 3368DF CARF MF Documento nato-digital http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito-de-co-autoria-em-direito-penal#ixzz1qoR4I4u3 http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito-de-co-autoria-em-direito-penal#ixzz1qoR4I4u3 Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 Para tanto, trago os artigos 94 e 95 do Decreto Lei n° 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) Fl. 3369DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art78 Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003513/2008-27 VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) - Das penalidades. Da arguição de desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo da Súmula CARF n° 2, a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3370DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11281.htm#art12

score : 1.0
9186820 #
Numero do processo: 10825.723729/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10825.723729/2015-01

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.416

nome_arquivo_s : Decisao_10825723729201501.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10825723729201501_6557125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9186820

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227629948928

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T17:20:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T17:20:27Z; Last-Modified: 2022-02-07T17:20:27Z; dcterms:modified: 2022-02-07T17:20:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T17:20:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T17:20:27Z; meta:save-date: 2022-02-07T17:20:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T17:20:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T17:20:27Z; created: 2022-02-07T17:20:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-02-07T17:20:27Z; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T17:20:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723729/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.416 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 37 29 /2 01 5- 01 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo, referente ao período em questão. Conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico e do Relatório de Fiscalização, identificou-se o desconto indevido de créditos das contribuições, sendo refeita a apuração realizada pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%. O Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMJNHOES-COMBOIOS, CAMINHÕES BOMBEIROS, CAMINHÕES CANAVTEIROS, CAMINHÕES MUNKS, CANA DE ACUCAR, COLHEITADERAS DE CANA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. OFICINA MECÂNICA, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES EXTRA PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUTOPROPELIDOS, CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, CAMINHÕES BOMBEIRO. CAMINHÕES COMBOIO, CAMINHÕES DE APOIO. CAMINHÕES MUNK, CAMINHÕES OFICINA, CAMINHÕES PRANCHA, CAMINHÕES TRANSBORDO, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA, CAMINHÕES TRANSPORTE VINHACA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, FABRICA DE ADUBO ORGÂNICO, FERTIRRIGACAO, GERENCIA AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DIVERSOS. IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS TRATOS CULTURAIS, LUBRIFICAÇÃO E LAVADOR. MECÂNICA AUTOMOTIVA, MOTONTVELADORAS, PAS CARREGADORAS, POSTO ABASTECIMENTO, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO. SUPERVISÃO TRANSPORTES. SUPERVISÃO TRATOS CULTURAIS, TRATOR REBOQUE/TRANSBORDO. TRATORES EXTRA PESADOS. TRATORES LEVES. TRATORES MÉDIOS, TRATORES PESADOS e VEÍCULOS GERENCIA AGRÍCOLA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda. Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS - ÁLCOOL. ETA (estação de tratamento de águas efluentes), LABORATÓRIO INDUSTRIAL, PAS CARREGADEIRAS e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ETA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL. LABORATÓRIO SACAROSE, SUPERVISÃO LABORATÓRIOS, TANQUES DE ÁLCOOL e ZELADO RIA E LIMPEZA. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA e SERVIÇO ANALISE QUÍMICA. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8o, § 3o, inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar como base de cálculo o valor correspondente a 35% do Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 valor da aquisição de cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com as alíquotas corretas anteriormente mencionadas. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3o remete ao inc. III do § 1o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1o, com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3o da Lei 10.833/2003, é permitido independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Diferença de Base de Cálculo no Mês 07/2012 Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 045/2016, o valor da base de cálculo de crédito referente à Linha 10 das Fichas 06A/16A do DACON para o mês 07/2012 seria de R$ 5.257.127,50 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme se verifica no DACON do mês 07/2012 foi informado na Linha 10 o valor de RS 5.887.081,82 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em desconformidade com a própria Memória de Cálculo apresentada pelo sujeito passivo. Levando-se em conta que não houve qualquer outra glosa de crédito referente a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado no mês 07/2012, é possível afirmar que a glosa desta diferença de base de cálculo, mesmo sem identificar exatamente a que se refere, não representa qualquer risco de glosa em duplicidade. Tudo indica, conforme descrição nos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito. Considerando que o sujeito passivo demonstra e comprova base de cálculo de crédito inferior àquela que informa em DACON, a diferença de base de cálculo, no valor de RS 629.954,32 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) foi glosada pela autoridade fiscalizadora. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) nos meses de 04/2013 a 06/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014. a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) - código NCM 1701.14.00 - nesta safra. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Iacanga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1o e 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Iacanga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como vendas de energia elétrica gerada, além de subprodutos como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel e de outras mercadorias. Também houve vendas esporádicas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo, sendo algumas delas não tributadas em períodos específicos. Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 11/2011 e de 04 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: • Nos meses de 10 a 12/2011 não foram consideradas no cálculo as receitas com a venda de energia elétrica no mercado interno, nem como Receita MI, nem como receita bruta: • Nos meses de 04 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como Receita MI: ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% tiveram vigência até 09/07/2013; por conta disso, houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições: • Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3); • No mês 11/2011 não foi considerada no cálculo a receita com a venda de cana-de- açúcar no mercado interno, nem como receita NT (uma vez que havia suspensão), nem como receita bruta. Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. [...]” Ciente das glosas e ajustes realizados, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 12/09/2019, apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância. Inexistindo Recurso de Ofício, os temas relativos a tópicos já providos no Acórdão recorrido consideram-se não conhecidos em razão da inexistência de interesse recursal. Inicialmente, não foram conhecidos os argumentos relativos aos temas: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Restaram para apreciação deste Conselho Administrativo os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Segurança Patrimonial” e “Zeladoria e Limpeza” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 (vi) Juros e Multas; (vii) Duplicidade de exigência – Processos de Compensação e Auto de Infração. Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando- se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados aos centros de custo: SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como as relacionadas aos imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente e somente é possível para dispêndios incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...]§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Especificamente em relação aos itens de zeladoria e limpeza, alega que os dispêndios são exigidos para que o maquinário permaneça em funcionamento, visto que é “submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. Sem razão a recorrente. O julgamento de primeira instância foi claro ao concluir pela inexistência de relação dos dispêndios nesse grupo ao processo produtivo e, não tendo sido juntado aos autos qualquer documentos que permita conclusão em contrário, a decisão deve ser mantida. Apesar da inexistência de maiores detalhamentos, a aproximação do centro de custo “zeladoria e limpeza” à manutenção do maquinário não merece prosperar. Em verdade, as despesas relativas à manutenção do maquinário já foram revertidas e o crédito conferido ao contribuinte. Quanto ao centro de custo “segurança patrimonial”, a recorrente não traz qualquer justificativa específica, se limitando a afirmar que são despesas essenciais/relevantes ao processo produtivo. De maneira geral, ainda que tais dispêndios (inclusive os imobilizados) sejam essenciais ou relevantes ao regular funcionamento da empresa, não possuem uma vinculação, sequer indireta com o processo produtivo. Despesas de segurança e zeladoria/limpeza via de regra possuem destinação geral ao estabelecimento empresarial, sem utilização específica na produção de bens destinados à venda. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Não procede. A depreciação acelerada é excepcional para os casos previstos na norma. Como se nota da leitura do texto expresso no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 O texto da Lei foi apropriado posteriormente pela IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, cuidando de repetir os exatos termos da Lei nº 11.488, de 2007 quanto à limitação dos bens passíveis de inclusão na depreciação acelerada. Portanto, devem permanecer as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como às relativas aos dispêndios realizados em período anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. Diferença da Base de Cálculo – Julho 2012 De acordo com o Relatório de Fiscalização, foi apurada diferença na Base de Cálculo de crédito das contribuições relativas ao período de 07/2012. Explica o Auditor-Fiscal que no DACON foi informada base de cálculo de crédito maior do que a efetivamente comprovada nos documentos apresentados em resposta às intimações nº 045/2016 e 008/2017. A fiscalização verificou que, apesar dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte apresentarem valor menor da base de cálculo do crédito, no DACON de 07/2012 foi informado valor diferente daquele apresentado em resposta às intimações. Conclui que a diferença apurada se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, relacionada a ativo imobilizado, que o contribuinte considerou nos Anexos apresentados mas acabou não informando no DACON. No entanto, os Anexos apresentados não indicam qual operação teria gerado o estorno desse crédito: “141. Tudo indica, conforme descrição dos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito.” Em sede de Manifestação de Inconformidade, em um único parágrafo, o contribuinte limitou-se a informar que o Fisco não realizou qualquer prova do efetivo valor. Agora, em Recurso Voluntário, explica que na verdade teria lançado um estorno de devolução de ativo no valor de R$ 629.954,32, deduzido da apuração na linha “Ajuste negativo de crédito”, o que ensejaria o reconhecimento do crédito pelo valor líquido. Apesar de razoável a explicação da recorrente, não vejo como dar-lhe provimento, especialmente quando o fundamento da glosa realizada não foi atacado, “os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito”. Em outras palavras, a existência de um ajuste negativo no DACON, por si só, não faz prova da vinculação do ajuste ao Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 valor informado a maior na Linha 10 do demonstrativo, persistindo a ausência de prova do ajuste realizado e de que ele se referia à divergência de valores detectado pelo Fisco. Ademais, essa ausência de demonstração do estorno já consta dos autos desde as conclusões da autoridade fiscal, devendo a prova ter sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade para apreciação do Colegiado de primeira instância. Pelo exposto, entendo pela manutenção da glosa. 4. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014 da Usina Icanga (atual recorrente), indicava a produção somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 5. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio e duplicidades de cobranças, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 6. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 7. Juros sobre Multa O tópico refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 8. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco) A multa exigida refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, o tema será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 9. Duplicidade de exigência Tendo em vista que a alegação relaciona-se exclusivamente à exigência indevida de contribuição, terá seu mérito apreciado no Processo de Auto de Infração nº 10825.723386/2017-38. Por tudo exposto, VOTO por não conhecer do recurso relativos aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723729/2015-01 Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência. Na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9139809 #
Numero do processo: 19675.721179/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19675.721179/2014-31

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.551

nome_arquivo_s : Decisao_19675721179201431.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19675721179201431_6544486.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9139809

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227639386112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T14:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T14:01:14Z; Last-Modified: 2022-01-18T14:01:14Z; dcterms:modified: 2022-01-18T14:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T14:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T14:01:14Z; meta:save-date: 2022-01-18T14:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T14:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T14:01:14Z; created: 2022-01-18T14:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-18T14:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T14:01:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19675.721179/2014-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.551 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 11 79 /2 01 4- 31 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721179/2014-31 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9158796 #
Numero do processo: 19515.722639/2012-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial sobre a matéria, fato este que enseja o não conhecimento recursal nesse ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial.
Numero da decisão: 9101-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (sobrestamento). Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial sobre a matéria, fato este que enseja o não conhecimento recursal nesse ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.722639/2012-10

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6548011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.923

nome_arquivo_s : Decisao_19515722639201210.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 19515722639201210_6548011.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (sobrestamento). Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9158796

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227642531840

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T17:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T17:28:31Z; Last-Modified: 2022-01-17T17:28:31Z; dcterms:modified: 2022-01-17T17:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T17:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T17:28:31Z; meta:save-date: 2022-01-17T17:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T17:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T17:28:31Z; created: 2022-01-17T17:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2022-01-17T17:28:31Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T17:28:31Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722639/2012-10 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.923 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente SIEMENS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial sobre a matéria, fato este que enseja o não conhecimento recursal nesse ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (sobrestamento). Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 39 /2 01 2- 10 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Pinto. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.220/1.237) interposto por SIEMENS LTDA. em face do Acórdão nº 1301-003.422 (fls. 1.174/1.182), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Por bem resumir a controvérsia, transcrevo o relatório constante da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a SIEMENS LTDA, para a cobrança do referido tributo acrescido de multa de ofício de 75%, em razão da glosa de prejuízo compensado indevidamente, uma vez que considerados pela fiscalização insuficientes, no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 12.378.170,48. A insuficiência foi resultado dos autos de infração objetos dos processos nºs 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010-77, que absorveram, nos anos-calendário de 2004 e 2005, os prejuízos fiscais que a interessada dispunha, relativos aos anos- calendário anteriores a 2004, não restando, por conseguinte, saldo passível de compensação em 31/12/2007. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo que a fiscalização não poderia desconsiderar a suspensão de exigibilidade nos processos nºs 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010-77 para recompor as compensações de prejuízos, de modo que até o trânsito em julgado administrativo dos mesmos não há que se falar em compensação indevida nem pagamento a menor de IRPJ em 2008. A 2ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ analisou a impugnação apresentada pelo Contribuinte e, por via do Acórdão nº 1262.183, de 16/12/2013 (fls. 675/680), considerou procedente o lançamento, por ausência de previsão legal para o sobrestamento e por ausência de prejuízos fiscais utilizáveis pelo Contribuinte no ano- calendário em análise. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo que teria sido ilegal e irregular a compensação de prejuízos fiscais anteriores, feita de ofício nos processos administrativos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77. Isso decorreria do fato de que, no momento em que lavrados aqueles autos de infração, a interessada já teria se utilizado dos prejuízos fiscais para compensação no ano- calendário 2008, de tal forma que não haveria qualquer saldo de prejuízos fiscais disponível para a compensação de ofício. Ademais, repisa as razões de sua impugnação, solicitando o sobrestamento do presente processo. O presente Recurso foi posto em julgamento por este Colegiado, em composição pretérita, a qual reconheceu a prejudicialidade dos processos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo daqueles outros através da Resolução nº 1301000.292. Encerrados os referidos processos, a unidade de origem deu cumprimento aos demais termos da diligência, acostando cópias das decisões definitivas, bem como extrato do sistema SAPLI, atualizado, apontando que não havia prejuízo fiscal no ano-calendário de 2008. Intimado, o Contribuinte apresentou petição de fls. 1032/1039, informando que os créditos tributários decorrentes dos processos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77 são objeto de discussão judicial e que foram inteiramente garantidos por seguro-garantia aceito pelo Poder Judiciário. Aduz que o processo nº 16643.000069/2009-54 é objeto da Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100, em andamento na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, e que o processo nº 16643.000288/2010-77 está integralmente garantido nos autos da Ação Cautelar nº 500766511.2018.4.03.6182, em andamento na 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (documentos em fls. 1038 e seguintes). Encaminhados os autos para julgamento, o Colegiado a quo: (i) por maioria de votos, rejeitou a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa, vencido o Conselheiro Relator; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o referido Acórdão nº 1301- 003.422 (fls. 1.174/1.182). Cientificada dessa decisão, a contribuinte, após ter seus embargos (fls. 1.204/1.210) rejeitados (cf. fls. 1.204/1.210), apresentou o recurso especial (fls. 613/653), que foi admitido nos seguintes termos (fls. 1.322/1.332): (...) No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- Nulidade do processo administrativo em razão da ilegalidade da conduta fiscal; e 2- Necessidade de sobrestamento do processo em razão da existência de prejudicialidade relativa à discussão em andamento em outro processo. EXAME DE ADMISSIBILIDADE Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 (...) É preciso agora adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências alegadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 1- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA CONDUTA FISCAL. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a caracterização da primeira divergência: - em que pese o Acórdão Recorrido tenha reconhecido a irregularidade do procedimento adotado pelo agente lançador, de desconsiderar a utilização de prejuízos fiscais feita pela Recorrente em 2008 quando da lavratura das autuações relativas aos anos de 2004 e 2005, a decisão tomada pelo colegiado foi no sentido de que tal irregularidade não impedia a lavratura do presente auto de infração; - ocorre, porém, que tal decisão vai de encontro ao entendimento adotado pelos acórdãos paradigmas nº 1402-00.254 (doc. 02), de 2.9.2010, e nº 1103- 000.973 (doc. 03), de 3.12.2013, que reconhecem expressamente a impossibilidade absoluta de aproveitamento de prejuízos fiscais no cálculo de imposto objeto de auto de infração quando tais valores foram utilizados em períodos subsequentes. Das ementas das referidas decisões, extraiu-se os seguintes excertos (grifamos): Acórdão paradigma 1402-00.254 LANÇAMENTO DE OFICIO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA, SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES, PREJUÍZOS FISCAIS E SALDO NEGATIVO DE BASE DE CALCULO DE CSLL ACUMULADO. No lançamento de ofício cumpre à autoridade fiscal reconstituir as bases de cálculo, a apuração dos tributos devidos e os valores a pagar, bem como aproveitando os créditos que o contribuinte faz jus em face da sistemática de apuração dos tributos, observando-se a legislação de regência. Cumpre também à fiscalização verificar se tais valores foram aproveitados pelo contribuinte nos períodos subsequentes e, se confirmada essa hipótese, descabe o aproveitamento. Acórdão paradigma 1103-000.973 CRÉDITO PLEITEADO NA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. Ao se apreciar a liquidez e certeza do direito creditório, há que se verificar se o crédito não foi utilizado, total ou parcialmente, para extinguir outros débitos. Ao se constatar que parcela do crédito pleiteado na compensação já foi utilizada para extinguir débito declarado na DCTF, deve-se considerar apenas o valor remanescente como direito creditório, sob pena de utilização do crédito em duplicidade. - em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustentou que a compensação de prejuízos fiscais prevista no art. 250 do então vigente Decreto 3.000/99 (Regulamento do imposto de Renda - "RIR/99") e no art. 15 da Lei 9.065/95 poderia ser efetuada a critério do contribuinte, sendo que o aproveitamento de tais prejuízos em períodos posteriores deveria ser observado pelo Fisco quando da lavratura de auto de infração relativo a períodos anteriores. Assim, o desrespeito a esse procedimento por parte do Fisco implica a nulidade da autuação; - no entanto, a instância a quo adotou o posicionamento de que o fato de a Fiscalização desconsiderar o procedimento do contribuinte (sem apresentar qualquer justificativa para tanto, frise-se) não macula o auto de infração lavrados. De acordo com a decisão: Preliminarmente, aduz o Recorrente a ilegalidade da compensação dos prejuízos fiscais, de ofício, nos anos de 2004 e 2005, de modo que os referidos prejuízos acumulados deveriam ser utilizados no ano de 2008, conforme optou o Contribuinte. O contribuinte tem razão no ponto que aduz, haja vista que o aproveitamento de saldos negativos de recolhimento e prejuízos fiscais é uma faculdade do contribuinte, que pode Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 optar pelo momento que quer utilizá-los - não há base legal para que a fiscalização, de ofício, imponha o gozo dos prejuízos fiscais acumulados ao realizar a reconstituição da base de cálculo no bojo de um lançamento tributário. Nessas situações, caberia à fiscalização verificar, em primeiro lugar, se o saldo de prejuízos já fora utilizado em algum período posterior ao fiscalizado em sendo utilizado, não há que realoca-lo no débito lançado. Entretanto, essa discussão deveria ter sido feito no âmbito dos processos dos anos- calendário nos quais a compensação de ofício foi realizada, e não neste, sendo impertinente ao presente litígio. Desse modo, há que se rechaçar a preliminar arguida. - tal decisão, porém, está em dissonância com a melhor jurisprudência do CARF, que, como visto nos paradigmas acima elencados, atribui à fiscalização o dever de verificar se eventuais prejuízos fiscais que poderiam ser utilizados em um dado período foram aproveitados pelo contribuinte nos períodos subsequentes; - resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras "e" a "g" da página 2 deste despacho. É preciso, então, verificar se eles realmente servem para demonstrar a divergência alegada. O acórdão recorrido tratou de Auto de Infração de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, cientificado à contribuinte em 28/11/2012, decorrente da glosa de prejuízo fiscal compensado indevidamente, uma vez que não havia mais saldo de prejuízo para sustentar a referida compensação naquele ano de 2008. A ausência no saldo de prejuízo a compensar foi resultado dos autos de infração objetos dos processos nºs 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010-77, que absorveram, nos anos-calendário de 2004 e 2005, os prejuízos fiscais que a interessada dispunha, relativos aos anos-calendário anteriores a 2004, deixando de existir, por conseguinte, saldo disponível para a compensação que a contribuinte havia realizado em 2008. No contexto dessa primeira divergência, a contribuinte procura demonstrar que a Fiscalização não podia ter deslocado, de ofício, o saldo de prejuízos anteriores a 2004 (e que ela já havia compensado em 2008), para compensação com os resultados apurados de ofício em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005. Para o cotejo do acórdão recorrido com os paradigmas, especificamente em relação a essas questões de compensação de ofício pela Fiscalização, com deslocamento de períodos, é importante ter em mente que há diferenças entre as seguintes situações: (1) “compensação” de estimativas com o imposto do próprio período de apuração a que elas correspondem; (2) compensação de indébito referente a saldo negativo com tributo de outro período de apuração; (3) “compensação” de prejuízo que havia sido apurado pela contribuinte, com nova base de cálculo que a Fiscalização posteriormente apura para o mesmo período; e (4) compensação de prejuízos de anos anteriores com lucro real de anos posteriores (que é a situação examinada pelo acórdão recorrido). É que normalmente se considera que algumas dessas situações não envolvem propriamente procedimentos de “compensação”, mas mera dedução para fins de apuração da própria base de cálculo, ou do tributo devido. Além disso, a compensação tributária dos indébitos em geral (entre eles, os saldos negativos de IRPJ/CSLL) é regrada por normas bem distintas daquelas que cuidam da compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL. De modo que, em princípio, a caracterização da divergência alegada pela contribuinte dependeria da apresentação de paradigmas que tratassem do mesmo tipo de situação que foi examinada pelo acórdão recorrido. Nesse passo, registro que o primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-00.254, tratou de três das situações acima mencionadas (1, 2 e 4), estabelecendo que a Fiscalização deveria fazer o aproveitamento de recolhimentos por estimativa, de saldos negativos de períodos Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 anteriores, e de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, desde que o contribuinte já não tivesse feito o aproveitamento de tais valores em outros períodos, como indica a sua própria ementa (anteriormente transcrita). Especificamente em relação à compensação de saldos de prejuízo fiscal, o referido paradigma apresenta o seguinte comando em sua parte conclusiva: 6) reconstituir o saldo negativo acumulado da CSLL em 31/12/1996, bem como eventual saldo de prejuízo fiscal, em face do cancelamento definitivo dos autos de infração relativo aos processos 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11, compensando tais saldos no ano-calendário de 1997, até o limite de 30% do lucro tributável, desde que o contribuinte ainda não tenha aproveitado em períodos posteriores, cabendo à administração tributária ônus dessa verificação; (grifos acrescidos) Esse acórdão paradigma foi alterado pelo Acórdão nº 1402-001.487, de 05/10/2013, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 VALORES PAGOS REFERENTES À ESTIMATIVAS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO. O imposto pago a título de estimativas deve ser considerado na apuração do resultado do exercício desde que demonstrada a não utilização na composição de saldo negativo compensado posteriormente. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de saldo negativo do imposto submete-se aos atos legais e normativos que regulamentam o procedimento de compensação e não cabe sua realização em procedimento de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402-00.254 de forma a que a decisão no julgamento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo tenha a seguinte redação: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor originário da CSLL a R$ 3.436.630,95, e cancelar a multa de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos Pelá. (grifos acrescidos) Uma das razões para o acolhimento dos embargos e retificação do paradigma em questão foi esclarecer que a referida metodologia para compensação de ofício de estimativas e de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL não se aplicava no caso de compensação de indébito a título de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Vale transcrever o seguinte parágrafo do voto que orientou o Acórdão nº 1402-001.487: Por outro lado, em relação ao saldo negativo do tributo ou contribuição essa metodologia não se aplica. Isso porque não se trata mais de apuração do resultado, mas do tributo em si. Sob esse prisma, não cabe qualquer ajuste a ser feito pela Fiscalização ou pelo julgador em períodos posteriores com utilização desses valores, sem previsão na legislação que regulamenta o procedimento de compensação. (grifos acrescidos) Essa linha de entendimento seria até mais favorável à tese da contribuinte, mas não se aplica aqui para fins de caracterização da alegada divergência. Primeiro, porque não foi esse Acórdão nº 1402-001.487 o indicado como paradigma. Em segundo lugar, porque essa vedação ampla (em relação à Fiscalização) para o deslocamento de período de aproveitamento de valores foi dirigida especificamente para a compensação tributária de indébito, que é submetida a um regramento bastante específico e diferente daquele que trata da compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (como evidencia o próprio texto acima transcrito). Mas o que é importante perceber é que não houve alteração em relação à metodologia defendida pelo referido paradigma para o aproveitamento do saldo de prejuízos (e nem Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 das estimativas). Ou seja, a Fiscalização só deveria aproveitar esses valores, se o contribuinte já não os tivesse aproveitado em outros períodos, e isso serve para a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Já foi mencionado que o acórdão recorrido tratou de Auto de Infração de IRPJ (lavrado em 2012) referente ao ano-calendário de 2008, em razão da glosa de prejuízo compensado indevidamente, uma vez que não mais havia saldo de prejuízo para sustentar a referida compensação em 2008. Também já foi esclarecido que o lançamento dos presentes autos guarda relação com os lançamentos de IRPJ que a Fiscalização realizou em 2009 e 2010 referentes aos anos- calendário de 2004 e 2005 (processos nºs 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010- 77); e que esses lançamentos absorveram os prejuízos fiscais que a contribuinte dispunha, relativos aos anos-calendário anteriores a 2004, deixando de existir, por conseguinte, saldo disponível para a compensação que a contribuinte havia realizado em 2008. Assim, trazendo a lógica defendida pelo paradigma (Acórdão nº 1402-00.254) para o contexto do caso examinado pelo acórdão recorrido, tem-se que a Fiscalização não poderia (em 2009 e 2010) desconsiderar/alterar a compensação que a contribuinte já tinha feito do saldo de prejuízo fiscal efetivamente existente antes de 2004 com o lucro real de 2008. Na referida lógica, o aproveitamento do prejuízo fiscal teria que ser mantido em 2008 (e não deslocado de ofício para 2004/2005), e é justamente isso o que a contribuinte vem pleiteando no presente processo (que é referente ao ano-calendário de 2008). A divergência, portanto, está caracterizada a partir do primeiro paradigma. (...) Como já se disse nos parágrafos precedentes, a compensação tributária de indébito é submetida a um regramento bastante específico e bem diferente daquele que trata da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Assim, não há como visualizar, a partir desse segundo paradigma, uma divergência jurisprudencial que permita o debate proposto pela recorrente acerca da regularidade do procedimento fiscal que modificou o período de aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal, sem observar a opção já feita pelo contribuinte quanto ao momento em que desejava compensar esses saldos de prejuízo. De qualquer forma, o primeiro paradigma serve para a caracterização da divergência, nos termos já assinalados. Nesses termos, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação a essa primeira divergência. 2- NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE RELATIVA À DISCUSSÃO EM ANDAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - o Acórdão Recorrido não acolheu as alegações da Recorrente acerca do tema sob análise, tendo considerado que a existência de processo judicial com relação de prejudicialidade com a presente discussão não obsta o andamento desta última; - ocorre, porém, que tal decisão vai de encontro ao entendimento adotado pelo acórdão paradigma 2201-004.390 (doc. 04), proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 3.4.2018 em situação fática bastante similar à presente. Referida decisão restou assim ementada: Acórdão nº 2201-004.390 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 A discussão acerca da exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória que está condicionada à existência de crédito tributário principal discutido em ação judicial deve ser sobrestada até que se encerre este litígio. (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 2201-004.390, atende os requisitos mencionados nas letras "e" a "g" da página 2 deste despacho, e também serve para demonstrar a divergência alegada em relação ao acórdão recorrido. Tanto o recorrido quanto o referido paradigma examinaram situação em que havia processo judicial em andamento, cujo resultado poderia afetar o processo administrativo em julgamento no CARF. Nos dois casos também há informação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de processo judicial e que poderia ter repercussão no processo administrativo. No caso do acórdão recorrido, consta a informação de que o processo nº 16643.000069/2009-54 é objeto da Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100, com garantia do débito aceita em juízo, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. E no caso do paradigma, houve concessão de tutela antecipada na ação judicial. Realmente, o paradigma admitiu expressamente a possibilidade de sobrestamento de processo administrativo quando este depende de decisão a ser proferida em processo judicial, enquanto que o recorrido não admitiu essa possibilidade (prejudicialidade externa). A divergência, portanto, está caracterizada a partir desse primeiro paradigma. Já o segundo paradigma, Acórdão nº 1002-000.013, exarado em 07/02/2018 pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, não serve para a comprovação da alegada divergência, porque de acordo com §12 do art. 67 do Anexo II do atual RICARF: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, [...] De qualquer modo, o primeiro paradigma serve à admissibilidade do recurso. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para as duas divergências suscitadas. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.334/1.351), pugnando pelo não conhecimento recursal em relação às duas matérias e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 5º. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º. A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. O termo “especial” no recurso submetido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não foi colocado “à toa”, afinal estamos falando de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância”, justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do manejo especial é a efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática dos casos analisados pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Nesse contexto, passaremos a analisar a caracterização ou não da alegada divergência para cada uma das matérias envolvidas. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Nulidade do processo administrativo em razão da ilegalidade da conduta fiscal A primeira matéria consiste na “nulidade do processo administrativo em razão da ilegalidade da conduta fiscal”, tendo o juízo prévio de admissibilidade reconhecido o dissídio a partir do Acórdão paradigma nº 1402-00.254 (fls. 1.240 e seguintes). E como bem observou o próprio despacho de admissibilidade de fls. 1.322/1.332, esse paradigma foi reformado pelo Acórdão nº 1402-001.487, mas não na matéria que aproveitaria ao recorrente, fato este que, na linha do § 15 acima transcrito, realmente não desqualifica esse precedente como meio de comprovar o dissídio. Não obstante, de uma análise mais atenta do caso concreto julgado pelo referido paradigma, percebe-se que, na verdade, a decisão manifestou-se por determinar a compensação de base negativa que havia sido utilizada em outros lançamentos contra o contribuinte, mas que foram julgados improcedentes. Nesse sentido, o voto condutor do dito paradigma esclarece que: (...) 2) Recomposição da Base de cálculo da CSLL – compensação da base de negativa 1996. A autoridade administrativa não considerou a compensação de bases negativas de CSLL de períodos anteriores em seu cálculo, mencionando que os processos administrativos nº 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11, resultante de fiscalização no ano- calendário 1995, não teriam repercussão no saldo negativo da CSLL. O enfrentamento dessa questão também não ficou claro no acórdão. Mas é certo que, tendo havido decisões administrativas definitivas nos aludidos processos, favoráveis ao contribuinte, antes do julgamento deste, é adequado promover o ajuste da base de cálculo do tributo, considerando ainda o ajuste de 1996 determinado naquela mesma decisão, para promover a compensação das bases de calculo até o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado de 1997. Como se vê, esse julgado reconheceu o direito da contribuinte de compensar a base negativa que havia sido utilizada pelo fisco quando da cobrança de CSLL de anos anteriores, uma vez que tal cobrança foi exonerada de forma definitiva na esfera administrativa. Aqui, porém, a situação é inversa, ou seja, as autuações que consumiram os prejuízos foram julgadas procedentes na esfera administrativa, fato este que prejudica a comparabilidade das decisões para a finalidade pretendida pela recorrente. Ademais, do referido paradigma ainda nota-se que não houve nenhuma análise dos efeitos jurídicos, inclusive eventual nulidade, do “desrespeito” da fiscalização em não ter observado a ordem de compensação de prejuízo pelo contribuinte, esta sim a matéria que o contribuinte busca rediscutir nesta Instância Especial. Diante, então, da ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, não conheço do recurso especial em relação à presente matéria. Do sobrestamento No tocante à segunda matéria (“necessidade de sobrestamento do processo em razão da existência de prejudicialidade relativa à discussão em andamento em outro processo”), Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 entendo, na linha do despacho prévio de admissibilidade (fls. 1.322/1.332), que a recorrente logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial. Apenas para recapitular, a decisão recorrida, nesse particular, entendeu que: Foi trazido em sede de memoriais, bem como através de sustentação oral da tribuna no dia da sessão, o requerimento de sobrestamento do feito, agora, em razão de Ação Judicial proposta para se anular a decisão havida nos processos administrativos 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010-77, já mencionados. Conforme se verificou, este processo já foi sobrestado em razão de prejudicialidade por pendência de julgamento final de processo administrativo. Este processo findou-se, sem que o recurso do contribuinte tenha sido provido. Assim, adentrou-se em processo judicial, em que o contribuinte interpôs Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, questionando a autuação do PA 16643.000069/2009- 54, requerendo a anulação do julgamento, e que estão garantidos por seguro-garantia. Meu entendimento, assim como da maioria do Colegiado é de que não seja plausível tal solicitação, na esfera administrativa foi aguardado o resultado final, e agora aguardar o resultado judicial? Até quando o processo deve esperar? Entendo que o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo judicial, diante disso, voto pela continuação do julgamento. Já o paradigma (Acórdão nº 2201-004.390 - fls. 1.276 e seguintes), em sentido oposto, admitiu o sobrestamento do processo administrativo quando comprovada a relação de prejudicialidade com ação judicial. Nesse sentido já esclarece a própria ementa, in verbis: “a discussão acerca da exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória que está condicionada à existência de crédito tributário principal discutido em ação judicial deve ser sobrestada até que se encerre este litígio”. E do voto condutor extrai-se que: (...) Afirma também a defesa que a decisão recorrida reduziu parcialmente a multa para excluir os valores posteriores a 12/2008, de forma que a presente autuação vincular-se- ia apenas aos autos de infração lançados nas competências 01/2008 a 11/2008. Sobre esses lançamentos seria mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória, a despeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de antecipação de tutela concedida na ação declaratória nº 2008.38.00.035663-9. Por essa razão, pede que o processo seja julgado em conjunto com os demais lavrados no curso da mesma ação fiscal. Quanto a esse ponto, já foi informado no relatório a reunião dos processos conexos para julgamento na mesma oportunidade. No mérito, afirma que a multa é ilegal porque exigida antes mesmo de ser declarada a exigibilidade dos créditos principais e as verbas questionadas nas autuações principais não poderiam ser consideradas parcelas salariais a ensejar a incidência da multa por ausência de declaração em GFIP. No que diz respeito à suspensão da exigibilidade decorrente da tutela antecipada concedida em ação judicial, registro que essa suspensão se deu apenas sobre parcela do crédito tributário. Apesar disso, considerando que a multa aqui discutida tem por base o número de informações omitidas ou incorretas, bem como que, em relação aos empregados de nível técnico, superior e executivos, todo o lançamento realizado foi Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 submetido ao crivo judicial, essa decisão afetaria diretamente o cálculo da multa na competência 11/2008. Neste caso, entendo que apenas essa competência estaria condicionada ao resultado da discussão judicial e seu cálculo e exigência devem ficar sobrestados, com exigibilidade suspensa, até seu encerramento. (...) Adotando esse racional para essa situação fática, e considerando que realmente o êxito no processo judicial ajuizado pelo contribuinte afetaria a causa deste lançamento (glosa de prejuízo fiscal), o presente Julgador, embora reconheça que não há identidade fática entre os arestos, consegue criar a convicção de que, caso este processo fosse submetido ao Colegiado que julgou o paradigma, a decisão ora recorrida provavelmente seria reformada para sobrestar o presente feito até o desfecho da referida ação anulatória. Dessa forma, conheço do recurso especial referente à matéria “sobrestamento”. Mérito Restou demonstrado que a glosa de prejuízo fiscal que ensejou a presente autuação é decorrente da alocação de ofício (ou seja, pelo fisco), em momento posterior ao de sua utilização pelo contribuinte, destes próprios prejuízos para fins de reduzir as exigências de IRPJ formuladas em Autos de Infração que deram origem aos Processos Administrativos 16643.000069/2009-54 e 16643.000288/2010-77. Diante desse fato, o CARF, quando da primeira análise do recurso voluntário interposto pela contribuinte, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos (fls. 918/922): (...) A absorção dos prejuízos fiscais, feita de ofício nos processos administrativos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77 é matéria prejudicial à decisão que se há de tomar neste processo, acerca da glosa de compensação de prejuízos fiscais por insuficiência de saldo a compensar no ano-calendário 2008. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa dos processos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77. 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia das decisões definitivas na instância administrativa dos processos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77. 3. A Unidade Preparadora se manifeste, em relatório conclusivo, acerca do montante de prejuízos fiscais disponível para compensação no ano-calendário 2008, após computados os efeitos das decisões finais nos processos administrativos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77. 4. A Unidade Preparadora faça acostar aos autos extrato do sistema SAPLI, atualizado até a data de realização da diligência. Concluída a diligência, deve ser dada ciência à recorrente do relatório conclusivo, concedendo-lhe prazo adequado para se manifestar nos autos, caso assim deseje. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito. Encerrados os referidos processos administrativos, a unidade de origem deu cumprimento aos termos da diligência, acostando cópias das decisões definitivas, bem como Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 extrato do sistema SAPLI, atualizado, apontando que não havia prejuízo fiscal no ano-calendário de 2008. Ato contínuo, a contribuinte apresentou petição de fls. 1.032/1.037, demonstrando que os créditos tributários decorrentes dos processos nº 16643.000069/2009-54 e nº 16643.000288/2010-77 foram (e estão sendo) discutidos em juízo e garantidos por seguro- garantia aceito pelo Poder Judiciário. Mais precisamente, informou a Recorrente que o processo nº 16643.000069/2009- 54 é objeto da Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100, em andamento na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, e que o processo nº 16643.000288/2010-77 está integralmente garantido nos autos da Ação Cautelar nº 500766511.2018.4.03.6182, em andamento na 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, situações que levaram ao contribuinte apresentar novo pedido de sobrestamento deste feito, agora até o final do processo judicial. Tal pleito foi deferido pelo Relator do Acórdão ora recorrido, o I. ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que assim propôs em seu voto vencido nesse ponto: Proposta de Resolução Pois bem, uma questão prejudicial à análise do mérito do presente processo seria exatamente a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos judiciais apontados pelo Recorrente e o crédito tributário objeto do presente processo. A noção de questões prejudiciais no âmbito processual foi objeto de erudita tese do Professor José Carlos Barbosa Moreira, em seu concurso de livre docência na UERJ (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Questões Prejudiciais e Coisa Julgada. Tese de Livre Docência. Rio de Janeiro: UERJ, 1967), na qual aduziu que elas seria "questões cuja solução depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões" é dizer, a influência exercida sobre a questão sob julgamento se dá a nível meritório, afetando diretamente o deslinde da solução jurídica a ser adjudicada ao caso. Diante disso, pode-se verificar de pronto que a Ação Cautelar nº 500766511.2018.4.03.6182 não guarda qualquer prejudicialidade em relação ao presente processo, visto que o seu pedido não tem o condão de afetar o decidido no processo nº 16643.000288/2010-77, já que visa apenas garantir o débito. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito da Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100, cujo pedido tem potencial de afetar o decidido no processo nº 16643.000069/2009-54, com efeitos sobre o montante de prejuízo fiscal apurado no início do ano-calendário de 2008. Há, portanto, uma prejudicialidade entre o presente processo e a Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100. Por outro lado, há que se perquirir os efeitos jurídicos dessa prejudicialidade sobre o exame da matéria deste processo. Sobre o tema, o CPC/2015 é expresso em determinar a suspensão em seu art. 313, cuja aplicação ao processo administrativo se dá tanto de forma subsidiária quanto supletiva, conforme seu art. 15: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Compulsando o Regimento Interno do CARF, se verifica que o mesmo traz o regramento relativo ao sobrestamento em seu art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º: Art. 6 (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Como se vê, o Regimento dá duas hipóteses de sobrestamento: i) se o processo principal não estiver localizado no CARF, em casos de vinculação por decorrência ou reflexo, devendo ocorrer o sobrestamento na unidade preparadora; e ii) no caso dos processos estarem em Seções diversas do CARF, caso em que o sobrestamento se dará na Câmara. Uma leitura apressada do art. 6º, §6º poderia indicar que o §4º, ao se referir a "não localizado no CARF", estaria se referindo apenas aos processos que estão sob análise das delegacias de julgamento da Receita Federal, é dizer, em etapas anteriores do processo administrativo. Essa leitura restritiva não se sustenta, entretanto, diante de uma compreensão sistemática do Regimento Interno, mormente em razão das competências específicas da Assessoria Técnica e Jurídica ASTEJ, constantes no art. 4º do Anexo I do RICARF: Art. 4º A Presidência do CARF será assistida pela Assessoria Técnica e Jurídica Astej, dentre outras, nas seguintes atividades: V – controle e acompanhamento dos mandados de segurança e demais ações judiciais e comunicação da tramitação nos respectivos processos administrativos fiscais; Como se vê, é competência específica deste órgão do CARF o acompanhamento de processos judiciais que tenham efeitos sobre os processos administrativos fiscais aos quais eles se vinculem, cabendo à ASTEJ a apresentação da informação pertinente no âmbito administrativo e encaminhamento para julgamento. Essa competência serve, portanto, para infirmar a leitura restritiva do art. 6º, §4º, no sentido de que a prejudicialidade juridicamente relevante poderia se dar apenas entre processos administrativos, comportando assim uma leitura que abarque relações entre processos que ainda não chegaram ao CARF, como também processos judiciais que impactem na solução jurídica a ser dada neste âmbito. Desse modo, constatada a prejudicialidade exclusivamente entre a Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100 e o presente processo, voto por converter o presente julgamento em diligência para sobrestar o presente feito na unidade preparadora, com fundamento no art. 6º, §4º do Anexo II do RICARF, até que seja julgado definitivamente a referida ação. Essa proposta de diligência, porém, não foi aceita pela maioria do Colegiado. De acordo com o voto vencedor (contrário à Resolução): (...) Meu entendimento, assim como da maioria do Colegiado é de que não seja plausível tal solicitação, na esfera administrativa foi aguardado o resultado final, e agora aguardar o resultado judicial? Até quando o processo deve esperar? Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Entendo que o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo judicial, diante disso, voto pela continuação do julgamento. Com a devida vênia não concordo como esse racional, pois reconheço a necessidade de sobrestamento na linha do que decidiu o voto vencido já transcrito, o qual ora adoto como razões de decidir. Acrescenta-se, ainda, que, além de possuir base legal (conforme já exposto no voto vencido), o sobrestamento nesse caso concreto constitui medida necessária também à luz dos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. Dizemos eficiência porque restou demonstrado que a presente cobrança está diretamente relacionada com o desfecho da ação anulatória, fato este que no mínimo coloca em xeque a própria liquidez e certeza do crédito tributário aqui constituído. Isso porque, diante da possibilidade jurídica da presente exação vir a ser considerada indevida (hipótese que se materializaria diante do êxito no processo judicial), forçoso concluir que o mais eficiente seria justamente evitar o seguimento de sua cobrança até o trânsito em julgado da ação anulatória, sem que isso a meu ver implique em qualquer prejuízo a ambas as partes dessa demanda. O sobrestamento, diante das particularidades dessa situação fática, também constitui a providência mais razoável e proporcional ante a não observância de que os prejuízos fiscais já haviam sido compensados pelo contribuinte antes das autuações que o consumiram. Essa inobservância, embora a meu ver não caracterize nenhum vício formal ou material propriamente dito, é suficiente para legitimar o deferimento do sobrestamento. Nesse sentido, convém observar que essa Turma de Julgamento já reconheceu a possibilidade de sobrestamento quando confirmada prejudicial externa, conforme atesta a ementa do Acórdão nº 9101-004.659: SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO ATO DE NÃO-DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. PREJUDICIALIDADE. Como a decisão acerca da validade do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode depender da confirmação da natureza do ato que infirma a compensação, a discussão deste aspecto no âmbito judicial constitui prejudicial externa que impõe o sobrestamento do processo administrativo. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 500088170.2018.4.03.6100, momento no qual o presente processo deverá ser redistribuído para novo julgamento de segunda instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, ouso discordar de seu voto quanto à possibilidade de sobrestamento do julgamento do presente feito em razão de prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC/2015) decorrente de demanda judicial (ação anulatória) proposta pelo Contribuinte após o processo administrativo fiscal - tido como prejudicial ao presente - ter encerrado seu trâmite junto à RFB e ao CARF. Preliminarmente, há de se ressaltar que o presente processo administrativo já esteve sobrestado aguardando o término do processo administrativo fiscal prejudicial, quando, em realidade, poderia somente aguardar a decisão administrativa de mesma instância para seu prosseguimento, embora esse último detalhe seja irrelevante para o deslinde da causa. Com efeito, o que importa, é que o presente processo já esteve sobrestado aguardando o desfecho administrativo do processo prejudicial. Não tendo o Contribuinte obtido êxito no processo principal, ingressou com Ação Anulatória, e, com isso, pretende novamente sobrestar o presente feito, agora até o término da discussão judicial originada do processo administrativo fiscal prejudicial. E foi nesse contexto que o Recurso Especial do Contribuinte foi conhecido, e, limitando-se a divergência objeto de admissibilidade recursal é que o presente voto será desenvolvido. Desse modo, se o lançamento no processo original continha ou não vícios, ou outras vicissitudes travadas naqueles autos que pudessem infirmá-lo, não podem e não serão alvo de análise no presente voto. Pois bem, iniciando o exame do recurso propriamente dito, é importante ressaltar que a aplicação do CPC ao processo administrativo fiscal, ainda que de forma subsidiária, não é novidade. Marcos Vinícius Neder já tratava sobre o tema muito antes do advento do CPC/2015, ressaltando, contudo, que a Lei nº 9.784/99 sobrepunha-se ao CPC no que concerne à sua subsidiariedade na aplicação ao processo administrativo fiscal federal. Veja-se: Com a edição da Lei nº 9.784/99, retomou-se o caminho da sistematização do processo administrativo. Por via deste diploma federal, introduziram-se normas gerais para o processo administrativo, estabelecendo critérios processuais e direitos e deveres dos administrados. [...] Ocorre, porém, que as alterações introduzidas pela Lei nº 9.784/99 demoraram a ser aplicadas no contencioso administrativo fiscal, em face, sobretudo, da interpretação restritiva à remissão do artigo 69 desta mesma lei que prevê sua aplicação subsidiária aos processos regulados por lei específica. 3 [...] Se a Lei nº 9.784/99, de iniciativa do próprio Poder Executivo, formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal, por lógico não se 3 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 26- 27. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 espera que a regra do artigo 69 inviabilize sua aplicação. A inteligência desse dispositivo, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária, é no sentido de limitar a abrangência da norma, mas tão somente para ressalvar a eficácia de leis especiais. [...] O intérprete deve, portanto, recorrer, inicialmente, à norma específica e, se não for possível, à norma geral. Se a norma geral confere ao intérprete princípios, como o da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade, ele terá que os empregar para alcançar o sentido da norma especial. Se esta é omissa, ao aplicado cabe a tarefa de investigar se há disposição expressa e precisa na norma geral. Na esteira das considerações alinhadas, mister demarcar dois momentos: o primeiro, antes do advento da Lei nº 9.784/99, em que a fonte processual subsidiária principal do procedimento administrativo fiscal era o Código de Processo Civil, e, depois, quando esta função passa a ser exercida por este lei geral no processo administrativo 4 Portanto, depreende-se que o CPC sempre foi aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, mas, com o advento da Lei nº 9.784/99, norma geral de processo administrativo, primeiro aplica-se o Decreto nº 70.235/72, pautando-se inclusive nos princípios estampados na Lei nº 9.784/99; a seguir, aplica-se essa mesma norma geral de forma subsidiária, somente se recorrendo ao CPC em último caso. Retornando à análise do processo administrativo fiscal, entre seus princípios norteadores está o princípio da oficialidade. Segundo esse princípio, compete à própria administração impulsionar o processo até a sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. Tal princípio, inclusive, foi positivado, constando expressamente como aplicável ao processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Além disso, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal impõe como princípio basilar do processo, inclusive o administrativo, o direito à sua duração razoável. Desse modo, em atendimento a tais princípios, o sobrestamento do julgamento dos processos administrativos fiscais em razão de normas aplicáveis ao processo civil somente ocorrerá caso a matéria não esteja regulada em norma específica, qual seja, o Decreto nº 70.235/72 ou no Regimento Interno do CARF – RICARF - que, por força do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, dispõe como se dá o julgamento no âmbito desta Corte Administrativa - ou, por fim, ainda na Lei nº 9.784/99. Acerca do sobrestamento, assim dispõe o art. 6º do Anexo II do RICARF: Art. 6 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e 4 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, final da nota de rodapé n. 13 - p. 27-28. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. [destaques inseridos] Conforme se observa, o Regimento Interno do CARF regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes quando o processo principal não se encontra no CARF. Por óbvio, a menção a “processo” na referida norma diz respeito ao processo administrativo fiscal, e não ao judicial. E desses dispositivos extrai-se que, quando possível, os processos principal e conexos/decorrentes serão vinculados (§ 4º). Caso se encontrem Seções distintas do CARF o processo decorrente/conexo deverá ser sobrestado, aguardando decisão de mesma instância relativa ao processo principal (§ 5º). Por fim, se não houver recurso a ser apreciado no processo principal, deverá prosseguir o julgamento do processo conexo/decorrente então sobrestado, de acordo com o resultado do processo principal (§ 6º). Nesse contexto, ao se interpretar os ditames do CPC sobre o sobrestamento dos julgamentos no âmbito administrativo, deve-se atribuir a tais normas o sentido que lhes permite a realização de suas finalidades e a preservação da harmonia do sistema jurídico do contencioso administrativo, pois, como já dizia o clássico doutrinador Carlos Maximiliano “prefira-se a inteligência dos textos que tornem viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade” 5 . Logo, a aplicação institutos de processo civil em razão de seu caráter subsidiário e supletivo, por mera replicação, ao processo administrativo fiscal não pode ferir o âmago das leis especial e geral que tratam do processo administrativo (fiscal) federal. Conforme já transcrito alhures, Marcos Vinícius Neder enfatiza que “se a norma geral confere ao intérprete princípios, [...] ele terá que os empregar para alcançar o sentido da norma especial”. Retornando ao caso concreto, conforme já esclarecido, o sobrestamento do presente feito já foi realizado, e aguardou-se o desfecho do processo administrativo prejudicial para que o seu mérito fosse analisado pelo colegiado a quo. 5 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 216. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Tendo o Contribuinte, após mantida a exigência no processo prejudicial, ingressado com Ação Anulatória, essa não terá o condão, por si só, de sobrestar o andamento processual administrativo da exigência tratada nos presentes autos. Poderia o Contribuinte, na referida lide judicial, buscar obter tutela específica e antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou até mesmo a tramitação do presente processo, mas não há notícias nestes autos a esse respeito. Ora, já havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, os §§ 5º e 6º do art. 6º do Anexo II do RICARF determinam que, no processos conexo/decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. Ressalta-se, por fim, que caso ambos os processos tivessem tramitado conjuntamente, os julgamentos de seus recursos também seriam feitos de modo único, em apenas uma assentada, não fazendo qualquer sentido que, após decisão administrativa definitiva no processo principal, sobreste-se o julgamento do presente processo decorrente para aguardar desfecho de lide judicial inaugurada pelo Contribuinte a partir do primeiro lançamento realizado pelo Fisco. Assim sendo, com base no princípio da oficialidade – com fulcro no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99 - há de se impulsionar o andamento do presente processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF 6 não determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, encaminho meu voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (sobrestamento), e, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 6 Que regula o julgamento no âmbito do CARF, com autorização do art. 37 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões, para também CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas em relação à matéria “sobrestamento”. Quanto à matéria admitida, esta Conselheira concordou com a conclusão do I. Relator por constatar que os julgados comparados analisaram questão de prejudicialidade de ação judicial proposta depois da definitividade da discussão administrativa da questão que os sujeitos passivos demandavam solução primeiro. Como bem exposto no voto do I. Relator, o Colegiado a quo, no presente caso, diante de pedido de sobrestamento para que se aguardasse decisão em ação anulatória de crédito tributário lançado, endossou a afirmação, expressa no voto vencedor do acórdão recorrido de que não seria plausível tal solicitação, vez que na esfera administrativa foi aguardado o resultado final, descabendo, agora aguardar o resultado judicial, mormente tendo em conta o princípio da oficialidade. Já no paradigma nº 2201-004.390, analisando exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória evidenciado por fatos geradores omitidos em GFIP, constituídos mediante lançamentos antecedentes, outro Colegiado do CARF determinou o sobrestamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de antecipação de tutela concedida na ação declaratória indicatória. Não há esclarecimento, no referido julgado, se os lançamentos antecedentes foram questionados administrativamente, mas também não se diz, ali, se a ação judicial foi proposta diretamente, abdicando-se do contencioso administrativo. Contudo, na dúvida acerca do contexto fático analisado no paradigma, impõe-se admitir caracterizar o dissídio jurisprudencial, vez que este apenas demanda similitude, e não identidade fática. Quanto à matéria não admitida, para além da dessemelhança apontada pelo I. Relator entre os acórdãos comparados, pode-se afirmar, também, que não houve prequestionamento, na medida em que o relator, ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cujo voto é vencedor neste ponto, remeteu esta discussão para os autos nos quais a compensação de ofício foi realizada. Veja-se: O Contribuinte tem razão no ponto que aduz, haja vista que o aproveitamento de saldos negativos de recolhimento e prejuízos fiscais é uma faculdade do contribuinte, que pode optar pelo momento que quer utilizá-los não há base legal para que a fiscalização, de ofício, imponha o gozo dos prejuízos fiscais acumulados ao realizar a reconstituição da base de cálculo no bojo de um lançamento tributário. Nessas situações, caberia à fiscalização verificar, em primeiro lugar, se o saldo de prejuízos já fora utilizado em algum período posterior ao fiscalizado em sendo utilizado, não há que realoca-lo no débito lançado Entretanto, essa discussão deveria ter sido feito no âmbito dos processos dos anos- calendário nos quais a compensação de ofício foi realizada, e não neste, sendo impertinente ao presente litígio. O Colegiado a quo, dessa forma, se negou a decidir acerca da possibilidade de utilização de prejuízos utilizados em lançamento anterior. Daí a inexistência de um referencial primeiro para confrontação com os paradigmas que, no entender da Contribuinte, reconheceram Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 expressamente a impossibilidade absoluta de aproveitamento de prejuízos fiscais no cálculo de imposto objeto de auto de infração quando tais valores forma utilizados em períodos subsequentes. Sob esta vertente, o dissídio jurisprudencial também não se estabelece, para além das razões apontadas pelo I. Relator. No mérito da questão acerca do sobrestamento, esta Conselheira também acompanhou a divergência apenas em suas conclusões, por já ter manifestado entendimento em favor de sobrestamento por prejudicial externa, consoante voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.659 7 : Quanto ao pedido de sobrestamento, importa observar que o litígio presente nestes autos decorre da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas indicadas em DCOMP que foi considerada não declarada pela autoridade competente. Frise-se que não se trata de aplicação de multa isolada decorrente, apenas, da não-declaração de compensação, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mas sim de outra consequência prevista na legislação para a hipótese, especifica, de a DCOMP ter por objeto débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL. Fosse o litígio decorrente, apenas, de multa isolada por não-declaração de compensação e outra poderia ser a decisão deste Colegiado, pois a discussão judicial do ato de não- declaração afetaria, apenas, a exigibilidade da penalidade, mediante afirmação, ou não, da conduta que a motivou. Mas, no caso, como da não-declaração resultaram estimativas não recolhidas, há extenso debate administrativo acerca das providências que devem ser adotadas quando a compensação não é confirmada, a depender, especialmente, do formato aplicado para esta não confirmação: se por meio de ato de não-homologação ou de não-declaração. Para ilustrar este contexto, transcreve-se a ementa do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Andrea Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 A definição, portanto, quanto à possibilidade de aplicação de multa isolada sobre as estimativas cuja compensação não foi confirmada, alternativamente à cobrança destas estimativas, pode ser dependente da natureza do ato editado para esta não confirmação, e os questionamentos da Contribuinte a este respeito, contrários à adoção do ato de não- declaração no presente caso, foram levados ao Poder Judiciário. Assim, se a Contribuinte optou por discutir a natureza do ato que infirmou sua compensação no âmbito judicial e, conforme a natureza deste ato distintas consequências podem ser atribuídas em relação aos débitos de estimativa que haviam sido compensados, há uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o judicial, que impõe a suspensão do processo administrativo por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] De fato, se o Decreto nº 70.235, de 1972, e o Regimento Interno do CARF não contemplam hipóteses de sobrestamento, aplicável se faz o disposto no art. 15 do Código de Processo Civil: na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhe serão aplicadas supletiva ou subsidiariamente. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial demonstrado pela Contribuinte em face de paradigmas que determinaram o sobrestamento do julgamento de recurso voluntário e de ofício quando o mérito do litígio depender do julgamento de outra causa no âmbito judicial, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte nesta parte, reformando-se o acórdão recorrido que não acolheu o pedido de sobrestamento. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 Os autos devem permanecer na Unidade de Origem até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5000808-50.2010.404.7103, quando então devem retornar a este CARF para julgamento das demais alegações veiculadas em recurso voluntário. Acolhido este pedido e desconstituído o julgamento do recurso voluntário, no qual foi afirmado o cabimento da multa isolada sobre recolhimento de estimativas aplicada depois do encerramento do ano-calendário, deixa de ter objeto a segunda divergência demonstrada pela Contribuinte. Estas as razões, portanto, para AFASTAR a preliminar de não conhecimento quanto à concomitância e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para sobrestar até o trânsito em julgado da decisão judicial. Em referido precedente, porém, não houve discussão administrativa do ato antecedente, no caso, a rejeição da compensação declarada para extinção dos débitos que motivaram o lançamento então sob análise. Já no presente caso, a Contribuinte questionou administrativamente os lançamentos anteriores e, em tais circunstâncias, há determinação específica no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, de necessária aplicação de decisão de mesma instância: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722639/2012-10 § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (negrejou-se) Inaplicável, portanto, a orientação decisória do precedente referido. Recorde-se que o acórdão recorrido deixa de apreciar a questão de fundo que vincularia os processos administrativos sob a premissa de o debate ser pertinente aos autos dos lançamentos iniciais. Infere-se, daí, que a Contribuinte também deixou de comprovar nestes autos o estabelecimento da discussão do indevido aproveitamento dos prejuízos nos lançamentos iniciais. E, considerando que este questionamento, se veiculado nos lançamentos iniciais, pretenderia a declaração de impropriedade da redução da base de cálculo lá autuada por indevido aproveitamento dos prejuízos fiscais em compensação de ofício, é de se supor, inclusive, que esta arguição de exigência de crédito tributário inferior ao devido não teria lugar em ação anulatória perante o Poder Judiciário. Deflui daí que o sujeito passivo somente poderia pretender melhor discussão de seu direito se lograsse demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais no cálculo de imposto objeto de auto de infração quando tais valores forma utilizados em períodos subsequentes, mas a partir de paradigma que, diversamente do recorrido, analisasse a questão no plano formal, e não em decorrência da solução dada no litígio instaurado no lançamento antecedente, ou seja, que efetivamente demonstrassem a impossibilidade absoluta deste aproveitamento, e não a impossibilidade em razão da improcedência da exigência anterior. Diante da admissibilidade parcial do recurso especial, porém, a questão do sobrestamento não merece acolhida porque a determinação regimental é de que se aguarde, apenas, decisão administrativa de mesma instância, na hipótese de instauração de ambos litígios na esfera administrativa. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9129558 #
Numero do processo: 13701.001219/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13701.001219/2009-17

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.704

nome_arquivo_s : Decisao_13701001219200917.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13701001219200917_6541848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9129558

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227655114752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T14:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T14:21:43Z; Last-Modified: 2021-12-09T14:21:43Z; dcterms:modified: 2021-12-09T14:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T14:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T14:21:43Z; meta:save-date: 2021-12-09T14:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T14:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T14:21:43Z; created: 2021-12-09T14:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-09T14:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T14:21:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13701.001219/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.704 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente ALOISIO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 04 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 12 19 /2 00 9- 17 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.001219/2009-17 indevida com dependentes, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de do rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.349,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, às fl. 02/03, o autuado alegou, em síntese, que: · Não teve intenção de burlar o fisco; · As relações de dependências dos dependentes estão devidamente comprovadas pelos documentos anexos; · As despesas com instrução referem-se ao Colégio Mercúrio – CNPJ 42.251.504/0001- 24, que o meu filho Raphael Alves Pereira estudou em 2006 e não em 2005, o valor anual foi de R$ 1.920,00 enquanto que na verdade no Centro Educacional Vida e Arte Ltda. — CNPJ 31.410079-0001-52, onde ele estudou em 2005, paguei R$ 2.371,48, conforme documento anexo; · Concorda com a omissão de rendimentos; · Requer a revisão do lançamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 13/02/2014, no acórdão 04-34.823, às e-fls. 60 a 66, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 73 e 74, afirmando, em síntese que: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.001219/2009-17 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/05/2014, e-fls. 69, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/06/2014, e-fls. 73. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 04 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.001219/2009-17 indevida com dependentes, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de do rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Conforme decisão da DRJ, o contribuinte concorda com a omissão de do rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: (...) Dos dependentes CAROLINA ALVES PEREIRA, nascida em 11/10/1995, certidão de nascimento fls. 35 e RAPHAEL ALVES PEREIRA, nascido em 01/09/1991, certidão de nascimento fls. 37, estão comprovadas as relações de dependências, portanto podem ser deduzidas como dependentes, consoante a pergunta 314, do IRPF – Perguntas e Respostas transcrita acima. Do dependente ALOISIO RODRIGUES PEREIRA, nascido em 15/10/1933, CPF - 260.008.227-15, pai do impugnante, comprovado pelos documentos de fls. 39 e 41, no qual não auferiu nenhum rendimento no ano-calendário 2005, é dedutível como dependente, consoante a pergunta 314, do IRPF – Perguntas e Respostas transcrita acima. Por conseguinte, acolhe-se em parte a alegação do impugnante e que seja restabelecido as deduções dos dependentes CAROLINA ALVES PEREIRA, RAPHAEL ALVES PEREIRA e ALOISIO RODRIGUES PEREIRA. O impugnante traz aos autos o relatório de pagamentos efetuados no ano calendário 2005 no valor de R$ 2.371,48 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), fls. 43, emitido pela instituição Centro Educacional Vida e Arte Ltda. Logo, acolhe-se em parte a alegação do impugnante, considerando o limite de dedução a título de despesa com instrução no valor de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), consoante a pergunta 360, do IRPF – 2006 – Perguntas e Respostas, in verbis: (...) A autuação consubstanciou-se, como já exposto, pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de do rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, matérias estas não contestadas pelo contribuinte, em sede recursal. O recorrente confunde os institutos da prescrição e da decadência em matéria tributária. Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). Assim, a prescrição relaciona-se com a instrumentalidade, com o processo de cobrança do crédito tributário. Já a decadência vincula-se ao próprio direito. Por fim, cito a Súmula CARF n°11, que trata da prescrição intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.001219/2009-17 Dito isto, nenhum dos institutos se operou no presente caso, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098979 #
Numero do processo: 16542.720929/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16542.720929/2015-56

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530975

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.909

nome_arquivo_s : Decisao_16542720929201556.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 16542720929201556_6530975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9098979

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227657211904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T13:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T13:15:12Z; Last-Modified: 2021-12-09T13:15:12Z; dcterms:modified: 2021-12-09T13:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T13:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T13:15:12Z; meta:save-date: 2021-12-09T13:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T13:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T13:15:12Z; created: 2021-12-09T13:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-09T13:15:12Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T13:15:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.720929/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.909 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente MARCIO LUIZ GONCALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 29 /2 01 5- 56 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0