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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751727 #
Numero do processo: 14041.000412/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 2403-000.840
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 2403­000.840  S2­C4T3  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília, Acórdão  03­29.711,  5ª  Turma, que julgou procedente o lançamento da obrigação principal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  cujo  montante  consolidado  em  09/06/2008 é de R$ 386.556,53, compreendendo as competências: 01/2003 a 12/2004, refere­ se a contribuições previdenciárias devidas pelos segurados arrecadadas, não arrecadadas e não  recolhidas pelo contribuinte,  incidentes sobre as  remunerações pagas a  título de remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  em  Folhas  de  Pagamentos,  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e na Contabilidade da Empresa que  não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP.  Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  arrecadadas,  não  arrecadadas  e  não  recolhidas  pelo  CONTRIBUINTE  (EMPRESA  /  EMPREGADOR),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes  individuais apuradas em  Folhas  de  Pagamentos,  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ DIRF e na Contabilidade da Empresa que não  foram  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP.  Acrescenta o Relatório Fiscal, que da análise das folhas de pagamento normal  resultou  a  conclusão  de  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  aos  seus  empregados a  titulo de Auxilio­Alimentação,  em pecúnia, no período compreendido entre as  competências 03/2004 a 06/2004, cujos valores  foram considerados como base de cálculo de  contribuições previdenciárias.  Informa  ainda  que  a  existência  do  crédito  previdenciário  é  indicio  de  ocorrência , em tese, de prática de crime contra a Seguridade Social, de acordo com a alínea  "d"  do  art.  95,  da  Lei  n°  8.212/91,  verificado  no  período  objeto  da  autuação.  No  entanto  a  autoridade fiscal confirma que não ocorreu o crime de apropriação indébita previdenciária, de  acordo com o art. 168­A, inciso I , do Código Penal­ Decreto­lei n° 2.848, de 07/12/40, com a  redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, verificado no período de 01/2003 a 12/2004, pois  as GPS recolhidas ultrapassam os valores retidos dos segurados.  1. A existência do crédito previdenciário que ora se constitui por  meio deste lançamento fiscal é indício da ocorrência, em tese, de  crime contra a Seguridade Social, de acordo com a alínea "d" do  art.  95, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verificado no período de  01/2003 a 12/2004, não houve o crime de apropriação  indébita  previdenciária, de acordo com o art. 168­A, inciso I, do Código  Penal — Decreto­lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada  pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, verificado no período de 01/2003  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 a  12/2004;  pois,  as  GPS  recolhidas  ultrapassam  os  valores  retidos dos segurados.  Não existem recolhimentos apropriados ao débito lançado.  Considerando  que  os  fatos  geradores  e  sua  base  de  cálculo  foram  contemplados  nas  folhas  de  pagamento,  DIRF  e  Lançamentos  contábeis,  e  não  foram  informados  por meio  das  GFIP/SEFIP  (Auto de  Infração 37.150.864­9),  as GPS — Guia  de Recolhimento da Previdência Social não foram consideradas;  pois, este Auto de Infração refere­se aos valores não declarados  em GFIP's.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Noticia a decisão recorrida que o auditor fiscal verificou, em tese, que  ocorreu  a  hipótese  do  tipo  penal  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  com  previsão  no  artigo  337­A,  inciso  I  do CP,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983/00  e,  procedeu,  por  meio  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  comunicação  ao  ministério  Público.  •  O auxílio  alimentação  foi  pago em  cumprimento  ao determinado na  Convenção Coletiva.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 2403­000.840  S2­C4T3  Fl. 93          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    Inexistência de conduta típica e antijurídica  A  atividade  do  Fisco  é  vinculada  e  prevê  a  comunicação,  por  meio  de  Representação  Fiscal  párea  Fins  Penais,  ao  Ministério  Público  Federal,  que  é  o  órgão  competente para intentar a possível ação penal na Justiça Federal, de situações onde entende a  presença de conduta antijurídica.  Quanto  ao  Processo Administrativo  Fiscal,  conforme  súmula  28  do CARF,  este  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    MATÉRIA NÃO CONTESTADA    Registra  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  tributação  do  auxílioalimentação  pago  em  pecúnia  não  foi  questionada  quando  da  impugnação  e  que  portanto, não se instalou o contencioso sobre esse assunto.  A autoridade  fiscal  registra ainda que da análise das  folhas de  pagamento  normal  resultou  a  conclusão  de  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  aos  seus  empregados  a  título  de  Auxilio­Alimentação,  em  pecúnia,  no  período  compreendido  entre  as  competências  03/2004  a  06/2004,  no  entanto,  o  contribuinte  não  questiona  tal  levantamento,  e  de  acordo com o art. 8° da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições sociais "Considerar­se á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada."  Esse entendimento, com o qual concordo, segue o estabelecido no artigo 17  do decreto 70.235/72.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000412/2008­33  Acórdão n.º 2403­000.840  S2­C4T3  Fl. 94          7                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13856.000933/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. ATO COOPERATIVO. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não incide na base de cálculo da contribuição previdenciária a receita decorrente de exportação devidamente destacada e oriunda de venda intermediada por Cooperativa, caracterizando o Ato Cooperativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.063
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, I) Por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. II) por unanimidade de votos, em determinar a decadência das competências até 10/2002, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1 0  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000933/2007­62  Recurso nº  260.661   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.063  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINA SANTA ADÉLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. RECEITA DECORRENTE DE  EXPORTAÇÃO. ATO COOPERATIVO. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Não  incide  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  receita  decorrente  de  exportação  devidamente  destacada  e  oriunda  de  venda  intermediada por Cooperativa, caracterizando o Ato Cooperativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares,  I) Por maioria de  votos,  em  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro.  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  a  decadência  das  competências  até  10/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do CTN. No mérito,  por maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  DEBCAD  37.049.467­9,  consolidada  em  30/11/2007,  atinente às contribuições devidas pela empresa, as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  aquelas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros  (SENAR),  no  montante  de  R$  3.669.493,30  (três  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  nove  mil,  quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos).  Nos termos do Relatório Fiscal, a notificada é uma agroindústria  do  setor  sucroalcooleiro,  sendo  devidas  as  contribuições  lançadas  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção destinada ao mercado externo,  vez que a mesma não  se  dá  diretamente,  mas  por  intermédio  da  Copersucar  —  Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool  do Estado de São Paulo.  A  notificada  apresentou  impugnação  tempestiva,  relatando  os  fatos que ensejaram a notificação e alegando, em síntese, que:  ­  estão  fulminadas  pela  decadência  as  contribuições  lançadas  após mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos  geradores;  ­ nos termos da Constituição Federal, a lei apoiará e estimulará  o  cooperativismo  (artigo  174,  parágrafo  2°),  obrigando  o  administrador  a  observar  em  relação  ao  ato  cooperativo  uma  forma  de  tributação  adequada  e  menos  onerosa,  o  que  impossibilita  o  agravamento  da  incidência  tributária  como  pretende a fiscalização;  ­  as  operações  efetuadas  entre  a  notificada  e  a  Copersucar  representam  atos  cooperativos,  sendo  que  a  Cooperativa  confunde­se com os cooperados, inclusive ao vender a produção  destes;  ­ a entrega da produção à Copersucar e a posterior exportação  configuram  uma  única  operação,  a  qual  se  enquadra  na  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  artigo  149,  parágrafo  2°,  I,  devendo  ser  afastada  a  recusa  fiscal  com  relação ao reconhecimento desta imunidade com fundamento no  artigo 245, parágrafo 1° da IN 03/2005;  ­ o entendimento adotado pela  fiscalização  também contraria o  sentido  econômico  contido  na  norma  concessiva  da  imunidade,  sendo  que  a  legislação  nacional  tradicionalmente  tem  assegurado às exportações  realizadas mediante  interposição de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 terceira pessoa, os mesmos benefícios concedidos às exportações  diretas;  ­ é irrelevante o preenchimento da DIPJ com a opção ‘NÃO’ no  campo  ‘OPERAÇÕES  COM  O  EXTERIOR’,  vez  que  a  mera  informação de dados cadastrais não pode modificar a natureza  jurídica  das  operações  realizadas.  Além  disso,  a  informação  prestada  não  está  equivocada,  pois,  a  impugnante  não  realiza  operações  diretamente  com  o  exterior, mas  sim  por  intermédio  de Cooperativa;  ­  a  impugnante  está  amparada  por  decisão  proferida  no  Mandado de Segurança Coletivo 2005.61.00.025130­5 (8a Vara  Federal  em  São  Paulo),  para  o  fim  de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  parágrafos  1°  e  2°  do  artigo 245 da IN MPS/SRP 03/2005, existindo recurso pendente  de apreciação pelo Tribunal Regional da 3a Região ao qual foi  concedido  efeito  suspensivo,  obstando,  ao  menos,  a  multa  lançada.  Ao  final,  pugna  pela  improcedência  da  ação  fiscal  e  cancelamento  da NFLD e  traz  aos  autos  os  documentos  de  fls.  57/141.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto – SP ­ DRJ/RPO, emitiu o Acórdão n° 14­ 19.136, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  157/171), com os mesmos argumentos de sua defesa.  DO PEDIDO DE PARCIAL DE DESISTÊNCIA DO RECURSO  Na petição de fls. 178/179, a  recorrente desiste parcialmente do recurso em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SENAR,  com  referência  ao  período  compreendido  entre  11/2002 a 12/2003, por ter parcelado a dívida.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  155  e  157,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se de NFLD  lavrada  em  razão da não  inclusão na base de  cálculo da  contribuição  previdenciária  a  receita  auferida  de  exportação,  vez  que  realizada  através  de  Cooperativa.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, conforme destacado pelo próprio fiscal no item “7”, da fl. 31, a recorrente chegou,  inclusive, a incluir na base de cálculo as verbas objeto de autuação, o que comprova que foram  feitos pagamentos, mesmo que parciais.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  07/2002  a  12/2003. A  notificação ocorreu em 30/11/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 07/2002 a 10/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO PARCELAMENTO  Diante do comprovado parcelamento, através da petição de fls. 178/180, no  que  concerne  à  contribuição  previdenciária  destinada  ao  SENAR,  referente  às  competências  não  abrangidas  pela  decadência,  quais  sejam,  o  período  compreendido  entre  11/2002  a  12/2003, não mais está contida nesse lançamento.  DO MÉRITO  Trata­se de NFLD,  lavrada em face da  recorrente,  atinente às contribuições  devidas,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e  àquelas destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (SENAR). Essas decaídas em parte  e suspensas em razão do parcelamento.  A recorrente pleiteia que seja aplicada a imunidade prevista no art. 149, § 2º,  I da CF, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 4          7 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (grifo nosso)  A DRJ não considerou a  supracitada  imunidade, por  entender que  a  receita  referente  ao  caso  em  tela  tem  origem  nas  “operações  no  mercado  interno,  ainda  que  representem operações intermediadas à exportação”, ou seja, decorrem de exportação indireta.  Da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, cumulada com a  documentação juntada pela recorrente nas fls. 94/120, verifica­se que toda a receita obtida por  meio da exportação, origina­se da produção entregue à Copersucar. Em outras palavras, é um  ato praticado entre a cooperativa e um dos seus associados, ato este que não implica operação  de mercado, nem de compra e venda de mercadoria, nos termos do art. 79, parágrafo único da  lei n. 5.764/71, verbis:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifo nosso)  Dessa forma, restou comprovada a alegação da recorrente de que entrega toda  a sua produção para que a Copersucar realize a venda, seja para o mercado externo, seja para o  mercado interno, devidamente destacadas pela Cooperativa.  É inegável que essa não é uma relação comercial e sim uma relação de “Ato  Cooperativo”, conforme destacado acima.   É fato incontroverso que a recorrente é Cooperada da Copersucar, conforme  afirmação  do  fiscal  autuante,  no  item  “2”  da  fl.  30  do  Relatório  Fiscal,  que  se  transcreve,  verbis:  “2.  Trata­se  de  Agroindústria  do  setor  sucro­alcooleiro  tendo  como objeto  social a  ‘indústria  e  comércio de açúcar  e álcool,  produtos  afins  e  derivados,  bem  como  o  plantio  de  cana­de­ açúcar  e  demais  atividades  agrícolas’.  É  uma  empresa  cooperada  da  Copersucar  –  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana­de­Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo.”  (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  é  pacífico  o  atual  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não  são  tributados  os Atos Cooperativos,  tanto  que  nem  conhece  Recurso Especial em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, verbis:  AGRAVO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA  A  INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.  ­  Inafastável  na  hipótese  a  incidência  do  verbete  n.  83  da  Súmula  desta  Corte,  uma  vez  que  a  jurisprudência  do  STJ  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 firmou­se  no  mesmo  sentido  do  aresto  recorrido,  ou  seja,  de  que os atos cooperativos típicos são isentos de tributos.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1254695/SC,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010,  DJe  16/02/2011)  Registre­se o teor da Súmula n. 83 do STJ, verbis:  Súmula n. 83 do STJ. Não se conhece do recurso especial pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido da decisão recorrida.  Ademais,  ficou  comprovada  a  repartição  na  contabilidade  entre  as  vendas  destinadas  ao mercado  interno  e  externo. O CARF  já manifestou  entendimento  de que  deve  incidir tributação quando a Cooperativa não mantém escrituração contábil. Mutadis mutandis,  quando ela mantém essa contabilidade, não deve incidir tributo, verbis:  Processo:  10380011503200631  Recurso  atual  161179  REGISTRO NÚMERO 67  Contribuinte:  COOPRESERV  ­  COOPERATIVA  DOS  PRESTADORES DE SERVIÇOS TERC. DO CE  Recurso  original/ Conselho  / Câmara  original  :  161179  /  1CC  /QUINTA CÂMARA  Tipo Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO (RV) Tributo / Matéria  IRPJ E OUTROS  Data Julgamento 04/02/2009 No. do acórdão 105­17390  Cons. Relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Decisão  do  colegiado:  :  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  Ementa:  Ementa:  COOPERATIVA  ­  RECEITAS  DE  ATOS  COOPERATIVOS  E  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  –  AUSÊNCIA  DE  ESCRITA  FISCAL  ­  TRIBUTO  DEVIDO  ­  Quando  a  cooperativa  não mantém  escrituração  contábil  que  permita  a  identificação  de  receitas  e  despesas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  impossibilitando  a  sua  segregação,  deve  a  totalidade das receitas sujeitar­se à tributação.  Recurso Voluntário negado.  Nesse  sentido, mister  destacar  outro Acórdão  do CARF  com  entendimento  semelhante ao caso em tela, verbis:  Processo:  16327001215200518  Recurso  atual  158035  REGISTRO NÚMERO 1830  Contribuinte: SICRED CENTRAL SP  Recurso  original/ Conselho  / Câmara  original  :  158035  /  1CC  /QUINTA CÂMARA  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 5          9 Tipo Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO (RV) Tributo / Matéria  IRPJ E OUTRO  Data Julgamento 18/09/2008 No. do acórdão 105­17222  Cons. Relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Decisão  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002 e 2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  ATOS  COOPERATIVOS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  ­  Em  virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o  IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.  As  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados  não  são  passíveis de  tributação pelo  IRPJ, vez que decorrentes de atos  cooperativos.  Ademais, como toda a receita obtida no mercado financeiro é,  posteriormente,  repassada aos  cooperados,  não há de  se  falar  em  renda  por  parte  da  cooperativa  central  e  sim  de  seus  associados.  CSLL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  ­  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE  IRPJ ­ O lançamento de CSLL guarda estreita relação de causa  e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente.  Assim,  julgado  improcedente  o  lançamento  de  IRPJ,  o  lançamento de CSLL, também, será.  Recurso voluntário provido.  Logo, sendo destacada a  receita decorrente de exportação, bem como tendo  ocorrida  integralmente  por  intermédio  de Cooperativa,  não  há que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária, vez que decorrente de Ato Cooperativo.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto,  preliminarmente,  pelo  reconhecimento  da  decadência  parcial do período compreendido entre 07/2002 a 10/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN  e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10             Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 6          11   Declaração de Voto  De plano é de grande relevância observar que, conforme o Relatório Fiscal de  fls. 30,   a empresa foi autuada conforme determinam os artigos 2° e 3° da Lei n°. 11.457 de  16/03/2007,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  realizada  por  Agroindústria no 'MERCADO EXTERNO, que deveriam ter sido recolhidas nos prazos legais  e não o foram. Os Auditores Fiscais fundamentaram, ainda,a autuação no preceituado nos  §1° e 2° do artigo 245 da  Instrução Normativa SRP n° 03,  de 14 de julho de 2005 :  " Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1°. Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com    adquirente  domiciliado no exterior.  §2°.    A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará  ao  produto."  (grifei).  Desse  modo,  a  notificação  ocorreu  em  face  das  contribuições  lançadas  incidentes sobre o valor da comercialização da produção destinada ao mercado externo, vez  que a mesma não ocorreu  diretamente, mas por intermédio da Copersucar ­ Cooperativa de  Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo.   Na  petição  de  impugnação  a  Recorrente  entendendo  estar  amparada  por  liminar    com proferida  no Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130­5  (8 Vara  Federal  em São Paulo),  impetrado para o  fim de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e a  ilegalidade  dos  parágrafos  1°  e  2°  do  art.  245  da  IN MPS/SRP  n°  3/2005,  declarando­se  a  inexigibilidade da contribuição incidente sobre as exportações realizadas de  forma indireta  ,  justo o  motivo da Notificação em apreço,  e  assim se manifestou:  “Finalmente, não bastasse o quanto alegado, cumpre notar que  a  Impugnante,  na  qualidade  de  associada  da  União  da  Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo ­ Única, está  amparada  pela  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5  (8  Vara  Federal  em  São  Paulo),  impetrado  para  o  fim  de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade e a ilegalidade dos parágrafos 1° e 2° do  art.  245  da  IN  MPS/SRP  n°  3/2005,  declarando­se  a  inexigibilidade  da  contribuição  incidente  sobre  as  exportações  realizadas de forma indireta (doc.04).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 De  fato,  apesar  de  ter  sido  proferida  sentença  denegatória  da  segurança,  restou  assegurada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  por  força  da  decisão  proferida  pelo  Juiz  Federal  Convocado  Ferreira  da  Rocha,  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, que concedeu o efeito suspensivo  pleiteado  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.03.00.018486­3 (doc.04).  Desse modo, quando menos, a existência de medida suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  obstaria  a  exigência  da  multa  lançada  na  Notificação  em  acréscimo  à  obrigação  principal, devendo ser cancelada de pronto.”  A Instrução Normativa SRP n° 03,   de 14 de  julho de 2005,   combatida,   a  que se refere o Mandado de segurança dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ­ SRP, estabelece em seu artigo 245, , também revela o mesmo objeto "verbis":  " Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1°. Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com    adquirente  domiciliado no exterior.  §2°.    A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará  ao  produto."  (grifei).  Na peça  recursal às  fls. 159 diferente e contraditoriamente   do  afirmado na   impugnação  a Recorrente assim se pronunciou :   “A  decisão  recorrida  reconhece,  ainda,  que  a  matéria  em  discussão (imunidade das exportações realizadas por intermédio  de cooperativa) não é idêntica àquela que é objeto do mandado  de  segurança  n°  2005.61.00.025130­5,  no  qual  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  decorrente  das  exportações  realizadas  por  meio  de  trading  companies.”  Ocorre  que  na  ação  onde  é  litisconsorte  o  pedido  requer    a  concessão  de  ordem  não  somente  para  as  tradings  como  acima  se  afirma  contradizendo  o  que  dissera  na  impugnação mas também para as empresas comerciais  condição da recorrente :  “declarar  a  inexigibilidade  da  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  procedidas  pelos  impetrantes  à  empresas  comerciais  exportadoras e  tradings com o  fim especifico de exportação,  já  realizadas  e  a  realizar  enquanto  viger  a  imunidade  tributária  contemplada pelo art. 149, §2.°, I, da CF, afastando, portanto, o  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 7          13 justo  receio  de  que  venham  a  ser  praticados  atos  coatores  em  decorrência da IN MPS/SRP n.° 3/2005"  Às  fls.  134,  na  decisão,  a  autoridade  judicial  deferiu  conforme abaixo:   “Ante  o  exposto,  defiro  o  efeito  ativo  requerido,  a  fim  de  determinar à agravada que se abstenha de adotar qualquer ato  tendente a obrigar a agravante ao pagamento de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  receitas    decorrentes  de  exportação realizada por empresas comerciais exportadoras ou  "tradings companies.  Intime­se a agravada para resposta nos termos e prazo legais.  Publique­se.  São Paulo, 15 de dezembro de 2005.”  A recorrente afirma que é :   “empresa  que  se  dedica  à  produção  e  comercialização  de  subprodutos    da  cana­de­açúcar,  notadamente  o  açúcar  e  o  álcool.  Na  qualidade  de  cooperada  da  Copersucar  ­  Cooperativa  de  Produtores de Cana­de­ Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de  São Paulo,  a  Impugnante  remete a  totalidade  de  sua produção  àquela cooperativa, que se incumbe de promover a venda tanto  no mercado interno quanto no mercado externo. ”  Afirma ainda  que :  “Destina­se  a  cooperativa,  fundamentalmente,  a  orientar  e  assessorar  seus  associados  na  produção  de  referidos  produtos  (quanto à  constante  evolução  técnica das condições de plantio,  colheita  e  industrialização),  a  comercializá­los  no  mercado  interno  e  externo  e  a  obter  e  repassar  a  seus  cooperados  recursos advindos de financiamentos para a produção ”  Destaque também deve ser dado que é na condição de associada da ÚNICA ­  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo  –    impetrante  do Mandado  de  Segurança Coletivo,  que a recorrente afirma ter sido beneficiada pela decisão. Logo, por não  se tratar de tranding, afirma sua condição de empresa comercial exportadora.  Desse modo, pelo até aqui exposto, entendo que assiste razão à recorrente na  medida  em  que  a  ação  judicial  interposta  de  fato  a  beneficia    por  ter  o  mesmo  objeto  da  notificação e deve ser respeitada enquanto não ocorrer o trânsito em julgado em desfavor.   Também  assiste  razão  aos  Auditores  posto  que  é  indeclinável  proceder  ao  lançamento para que seja evitada hipótese decadencial.  O Julgador de primeira instância, na condução do voto  guerreado,  afirmou  ­  equivocadamente – que a questão sub judice tem objeto diverso daquele integrante da presente  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 lide administrativa muito embora   existirem pontos comuns   nos objetos   mas não a perfeita  identidade. Sem revelar quais pontos eram comuns, analisou a integralidade da impugnação:  “A análise dos documentos acostados às  fls. 122/141 dos autos  demonstra que a questão sub  judice  tem objeto diverso daquele  integrante  da  presente  lide  administrativa,  pois,  enquanto  aqui  se  analisa  a  exportação  da  produção  rural  por  intermédio  de  Cooperativa,  nos  autos  judiciais  discute­se  a  imunidade  em  relação  às  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  (ou  Tradings Companies) com o fim especifico de exportação.  Assim  sendo,  embora  existam  pontos  comuns  nos  objetos  em  discussão nas diferentes esferas  (judicial e administrativa), não  existe a perfeita  identidade  entre os mesmos, motivo pelo qual,  não se aplica à presente NFLD as disposições contidas no artigo  35  da Portaria RFB 10.875/2007,  não  havendo  também que  se  falar na exclusão da multa lançada.”  Não bastasse a obrigação de a autoridade administrativa ter que sucumbir ao  aludido  Mandado  de  Segurança,  detalhe  sutil  e  de  máximo  relevo  posto  que  crucial  para   evidenciar o equívoco “ad quo”, é que conforme entendeu e destacou o Julgador  :   “nos autos  judiciais discute­se a imunidade em relação às vendas a empresas comerciais exportadoras (ou  Tradings Companies) com o fim especifico de exportação” ( grifei)  Como se nota , grifei as expressões “a ” e  o fato de  ter sido colocada entre  parêntesis  a  expressão  “(  ou  tradings  companies)”  porque  em  razão  disso  o  Julgador  de  primeira instância cometeu o equívoco a que me refiro.   Na decisão  da Autoridade Judicial às fls. 134 não é este o entendimento:  “ (...)   “Ante  o  exposto,  defiro  o  efeito  ativo  requerido,  a  fim  de  determinar à agravada que se abstenha de adotar qualquer ato  tendente a obrigar a agravante ao pagamento de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  receitas    decorrentes  de  exportação realizada por empresas comerciais exportadoras ou  "tradings companies.  Intime­se a agravada para resposta nos termos e prazo legais.  Publique­se.  São Paulo, 15 de dezembro de 2005.”  Na decisão supra, ficou liminarmente assente que não deve sofrer incidência  as receitas decorrentes  de exportação realizada por e não à empresas comerciais exportadoras  ou  "tradings  companies”.  Aduz  que  o  termo  ou  “trading  companies  ”,  na  decisão,  quer  significar outro tipo de entidade que , concomitante às empresas comerciais,  também atua no  mercado  exportador,  por  isso    não vem entre parêntesis  como o  fez o  i.  Julgador  “äd quod”  permitindo assim entendimento diverso do sentenciado.   DA IDENTIDADE DE OBJETOS  A súmula 1 do carf  afirma que é  cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13856.000933/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.063  S2­C4T3  Fl. 8          15  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, se na ação judicial as impetrantes solicitam imunidade tributária para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  condição  da  recorrente  e  da  Copersucar,  para  não  serem  alcançadas  pela  mesma  Lei  e  instrução  Normativa  que  sustentou  a  autuação    e  na  impugnação a recorrente  afirma estar amparada pela decisão proferida no mesmo Mandado de  Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130­5 (8 Vara Federal em São Paulo), impetrado para o  fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos parágrafos 1° e 2° do art.  245 da IN MPS/SRP n° 3/2005, declarando­se a inexigibilidade da contribuição incidente sobre  as exportações realizadas de forma indireta (doc.04), motivo do lançamento em apreço, não  resta dúvida  da ocorrência da identidade de objeto entre a ação judicial e a impugnação  bem como do recurso às instâncias administrativas.  Desse modo, em razão da ocorrência de identidade de objetos entre a   ação  judicial  interposta  pelo  represente  de  classe  que  beneficiou  a  recorrente  e  o  processo   administrativo em comento, voto pelo não conhecimento do Recurso na forma da súmula n◦ 1  do CARF em razão da recorrente ter renunciado tacitamente às instâncias administrativas.  Aduz que ao abrigo do artigo 151, V,  do Código Tributário Nacional – CTN,  deva  ficar  suspensa  a  exigibilidade do  crédito  até o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial    do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5  (8  Vara  Federal  em  São  Paulo)  referida:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança”    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10510.003484/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 Documento: NFLD n° 37.087.8710 lavrada em 29/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.060
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 150          1 149  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003484/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.060  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEIXOTO GONÇALVES S/A IND E COM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002  Documento: NFLD n° 37.087.871­0 lavrada em 29/08/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls.272/273:   Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, Debcad n° 37.087.871­ 0  lavrada  em  29/08/2007  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ás  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  do  contribuinte  identificado  em  epígrafe  e  aquelas  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  relativas  ao  período  de  01/07/1997  a  31/07/2002,  com  consolidação  em  29/08/2007,  no  montante  de  R$  182.451,68  (cento  e  oitenta  e  dois  mil  quatrocentos  c  cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos).    A ação fiscal se procedeu sob o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Fiscalização  n° 09383254E00 (11. 26) com ciência inaugurada em 15/03/2007.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  contabilidade,  folha  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento.    O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFI,D  sob  julgamento  em  29/08/2007  (fl.  1)  e  apresentou  impugnação  em  13/09/2007.    O sujeito passivo  apresentou peça  impugnatória,  às  fls.  207 a 221,  alegando, em síntese,  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  do  período  além do qüinqüenal retroativos a 29/08/2007, data na qual tomou ciência do lançamento.    A Fazenda Nacional julgou procedente o lançamento, afastando a decadência  requerida em defesa, aplicando a decadência decenal.  Desta  decisao,  apresentou  recurso  a  demandante,  reiterou  a  Decadencia  quinquenal e no merito, insiste em seus fundamentos.     É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.060  S2­C4T3  Fl. 151          3   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ relator  DA TEMPESTIVIDADE  Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade.   Conheço.  DA DECADÊNCIA  A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência  argüida  pelo  recorrente  sob  o  fundamento de que a mesma seria decenal, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional.  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4      In  casu,  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  c/c  artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme Relatório Fiscal de fls. o período das irregularidades compreendeu  a competência 01/07/1997 a 31/07/2002, NFLD n° 37.087.871­0 lavrada em 29/08/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  total,  compreendido entre: 01/07/1997 a 31/07/2002 (nos termos do art. 150, § 4º, c/c artigo 173, I,  ambos do CTN), conforme explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, extinguindo­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e do mais que nos autos consta, conheço do recurso para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  aplicando  a  Sumula  Vinculante  n.  8  do  STF,  reconhecendo a Decadencia  total,  com base no  artigo 150, § 4º  c/c  artigo 173,  I  ,  ambos do  CTN, extinguindo­se o crédito tributário, nos termos dos fundamentos supra.      Marthius Sávio Cavalcante Lobato                                  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

score : 1.0
6123085 #
Numero do processo: 11020.001844/2007-31
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,Orer TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.001844/2007-31 , Recurso n° 362.543 1 Resolução n° 3801-00.027 — Turma Especial / 1' Turma Especial Data 14 de setembro de 2009 il Assunto Solicitação de Diligência Recorrente B&Z EXPORT LTDA Recorrida DREPORTO ALEGRE - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. g, 04 MA D il // • COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora 3—?1 EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. , , Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. 1 , RELATÓRIO E VOTO , Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "O estabelecimento acima identificado transmitiu, em 31 de janeiro de 2007, pedido de ressarcimento de créditos, básicos de IPI, correspondente ao 2° trimestre de 2006, autorizado pelo art. 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 30.130,46. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pelo despacho decisório da fl. 156, de 15 de janeiro de 2008, com suporte 1 no relatório das fls. 137/156, não reconheceu o direito creditório pleiteado, pelos motivos relatados na seqüência: 2.1 O interessado deixou de cumprir os requisitos necessários ao uso do beneficio da suspensão do IPI, na venda de produtos para empresa comercial exportadora. 2.2 Pelo não cumprimento desses requisitos, os produtos constantes das notas fiscais foram considerados como vendas para o mercado interno, tendo sido elaborado cálculo de todo o valor do IPI (lh. 151/153) que deixou de ser destacado nas operações de "vendas com fim especifico de exportação". 2.3 O total de débitos de IPI calculados foi superior aos valores dos créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de matérias-primas (ME), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), o que ocasionou o não reconhecimento do direito creditório. 3. Cientificado da decisão em 27 de fevereiro de 2008 158), o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 161/174, instruída com os documentos das fls. 175/261, alegando, em síntese, o que segue: 3.1 Após breve relato dos fatos, diz que, embora a existência de pequenos vícios formais, a documentação apresentada é suficiente para comprovar as exportações realizadas através de empresas comerciais exportadoras. 3.2 Prosseguindo, diz que preencheu os requisitos expressos no art. 42, inciso V, alínea a e parágrafo 1° do Decreto n° 4.544/02, que transcreve, para a utilização do beneficio da suspensão do IPI na saída dos produtos vendidos para empresa comercial exportadora. Acrescenta que o destino da mercadoria pode ser o recinto alfandegado, a comercial exportadora ou outro local que se processe o despacho aduaneiro. 3.3 Afirma que a ausência de informações complementares nas notas fiscais não tem o condão de desvirtuar as operações de exportação realizadas e impedir o ressarcimento dos créditos fiscais. Nesse sentido, transcreve decisões administrativas e judiciais. 3.4 Ressalta que em momento algum houve fraude ou sonegação de informações, e sua conduta não acarretou prejuízos a terceiros ou ao fisco, tampouco as informações inexistentes nas notas fiscais impediram a incidência tributária. 3.5 Entende oportuno e conveniente oficiar a autoridade alfandegária para confirmação da remessa dessas mercadorias para o exterior. 3.6 Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se como válido o ressarcimento solicitado." A DRJ — Porto Alegre/RS manteve o indeferimento do pedido (fls. 269 a 271)5 conforme ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR NA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. 2 Processo n° 11020.001844/2007-31 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.027 Fl. 299 O pedido de ressarcimento de créditos básicos não pode ser deferido quando, na reconstituição da escrita fiscal, em lançamento de oficio, os créditos foram totalmente absorvidos pelos débitos O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 276 a 292), trazendo as mesmas alegações já mencionadas na impugnação, acrescentando, preliminarmente, que: 1. Na decisão recorrida não houve uma efetiva apreciação das razães de defesa colocadas na manifestação de inconformidade, limitando-se a aplicar a decisão proferida no processo n° 11020.00001312008-22, sem apreciar os fundamentos da referida manifestação; 2. Á decisão recorrida não rebateu as questães de m e' rito suscitadas pela recorrente, a/em de violar seu direito à produção de prova pericial; 3. Tal procedimento conkura evidente cerceamento de defesa, contrariando princípios processuais que obrigam o julgador a apreciar e fundamentar sua decisão sobre todos os pontos e matérias argüidas pela defesa, sob pena de ofensa ao artigo 5• LV da Constituição: 4, Assim, deve ser julgada nula a decisão recorrida, por não ter se manifestado sobre toda a defesa elaborada, ' além de não ter sido permitida a realização da prova pericial requerida. Considerando o acima exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Caxias do Sul — RS, a fim de que se aguarde a decisão administrativa definitiva a ser prolatada nos autos do processo n° 11020.000013/2008-22 (auto de infração de IPI), juntando a este a respectiva cópia. Após, retornar a este CARF para apreciação do recurso voluntário. . GASOD.- MA D COTTA CARDOZO 3

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6135107 #
Numero do processo: 10120.900454/2006-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar o valor devido do IOF no período objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900454/2006­73  Recurso nº  268708  Resolução nº  3801­000.119  –  Turma Especial / 1ª Turma   Data  7 de abril de 2011                 Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BEG S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  apurar  o  valor  devido  do  IOF  no  período  objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900454/2006­73  Resolução n.º 3801­000.119  S3­C1T1  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  21991.65881.081003.1.3.04­9041  (fls.  1/5),  transmitida  eletronicamente  em  8/10/2003,  com  base  em  créditos  de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários — IOF, tendo a contribuinte vinculado  débitos no montante total de R$ 6.474,65.  Em 16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional, e do artigo 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência de crédito.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  27/6/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  (fls.  47/48),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008, manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes ao presente processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­  que  a  não­homologação  eletrônica  impediria  a  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  faltaria  ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado  a  não­homologação da  compensação,  como por  exemplo,  quais  valores  teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria trazido ao processo somente a descrição dos valores  apurados;  ­ que o despacho decisório não teria sido necessariamente motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­  que  a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado  na DCTF  do 1°  trim/02, "1ª semana de janeiro”, o valor de R$ 47.483,95, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a  DCTF  do  1º  trimestre  de 2002  (fls.  37/39)  e  o  comprovante  de  arrecadação  (fl. 40);  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900454/2006­73  Resolução n.º 3801­000.119  S3­C1T1  Fl. 3          3 ­ apresenta DCTF do 4º trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente  Per/Dcomp,  no  valor de R$ 6.474,65, à extinção do débito apurado na 1ª semana  de  outubro  de  2003,  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902035/2006­76 (fl. 46).    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA DO  CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais,  obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.  NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  73  a  79,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900454/2006­73  Resolução n.º 3801­000.119  S3­C1T1  Fl. 4          4 1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 6.474,65 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.   É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900454/2006­73  Resolução n.º 3801­000.119  S3­C1T1  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica que  cometeu  um  equívoco ao vincular o débito apurado na DCTF do 1° trimestre de 2002, “1ª ­ semana/jan/02”  ao DARF  correspondente,  o  que  levaria  a  existência  de  um  suposto  crédito  no  valor  de R$  6.474,65 (R$ 4.833,99 x 33,94%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório que  comprovasse o erro cometido na DCTF do 1° trimestre de 2002, o que demonstraria a existência do  crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF do  3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao 1°  trimestre 2002 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2002.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  contrapondo­se  as  razões  argüidas pela autoridade  julgadora,  carreou  aos  autos,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  crédito  alegado,  os  seguintes  documentos:   •   Declaração  da  Cooperativa  Industrial  de  Carnes  e  Derivados  de  Goiás  Ltda  –  Goiás  Carnes,  que,    para  efeito  da  aplicabilidade  da  alíquota reduzida a zero de que trata o inciso I, art. 8°, do Decreto nº  2.219,  de  02  de  maio  de  19971,    é  uma  sociedade  cooperativa                                                              1 Art. 8º  A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:          I ­ em que figure como tomadora  cooperativa, observado o disposto no art. 39, inciso I;          Art. 39. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à instituição  responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:          I  ­  no  caso  de  cooperativa,  declaração  por  ela  firmada  de  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971).    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900454/2006­73  Resolução n.º 3801­000.119  S3­C1T1  Fl. 6          6 constituída e operando em observância a todos os requisitos da Lei n°  5.764, de 16 de dezembro de 1971. (fls. 98).  •  Quadro  demonstrativo  dos  valores  retidos  de  IOF  no  período  de  03/04/2001 a 06/04/2002. (fls. 100).  •  Quadro demonstrativo do IOF pago a maior e compensado. (fls.101).  •  Ficha Contábil Eletrônica – consulta histórica. (fls. 102).  •  Lançamentos contábeis de outubro de 2003 – Contas do Ativo.  (fls.  103).  Desse modo, considerando o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 2.219, de  1997 e o  art.  16,  §4º,  letra “c”,  do Decreto nº 70.235, de 1972  2,      encaminho meu voto no  sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  1­01/2002,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  98  a  103  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                    2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11831.002140/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 270          1 269  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002140/2007­31  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  HQS CONSULTORIA ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues       Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, na competência 11/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16/19),  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais apurados na folha de  pagamento e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  21/03/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 31/52) onde alega a inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC e solicita a inclusão do  valor lançado no Parcelamento Especial – PAES.  Pelo Acórdão nº 16­15.811  (fls.  191/195) a 14ª Turma da DRJ/São Paulo  I  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  203/227),  onde efetua a repetição das alegações de defesa e inova no argumento de que teria ocorrido a  decadência.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11831.002140/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.934  S2­C4T2  Fl. 271          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se à  competência 11/1999 e  efetuado em 21/03/2007, data da intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11831.002140/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.934  S2­C4T2  Fl. 272          5 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  quer  seja  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  quer  seja  pela  aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN, o lançamento encontra­se totalmente abrangido  pela decadência.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  face à decadência total do lançamento.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4567558 #
Numero do processo: 11444.001052/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 112          1 111  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001052/2010­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE POMPÉIA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  RECURSO  PROTOCOLADO  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário dentro do prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  da  auto  de  infração  lavrado  em  28/07/2010,  para  exigir multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/02/2007 a 30/11/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  69/80)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  –  SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  83/88),  entendendo  que:  (i)  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  empregado,  o  exercente  de  mandato  eletivo  municipal que não esteja vinculado a um regime próprio de previdência social, como previsto  no art. 12, inc. I, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91; (ii) não houve impugnação quanto à diferença  de SAT/RAT apurada; e (iii) a nova sistemática do lançamento de ofício,  trazida pela MP nº  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/08,  impõe  uma  análise  conjunta  das  penalidades que seriam aplicadas nas autuações conexas.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 93/108) argumentando que: (i)  a Recorrente não providenciou a entrega das GFIPs, porque não tinha e não tem a obrigação de  cumprir a obrigação principal; e (ii) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o vereador não  é contribuinte obrigatório da Seguridade Social.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11444.001052/2010­81  Acórdão n.º 2402­02.941  S2­C4T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  25/05/2011  (fl. 91) e protocolou o recurso voluntário apenas em 27/06/2011 (fl. 93), ou seja,  após o prazo  fatal,  que  ocorreu  em 24/06/2011,  conforme destacado no  termo de  juntada de  documento de fl. 109.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.901260/2006-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Diligência CARF/DRJ
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901260/2006­69  Recurso nº  868.622   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.470   –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                      Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 14/03/2003  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Fábio Miranda Coradini  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Ausência momentânea da Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901260/2006­69  Acórdão n.º 3801­001.470   S3­TE01  Fl. 131          3 Relatório  Por    bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp  n°23588.31449.301003.1.7.04­6319, transmitida em 30/10/2003,  com base em crédito de Cofins oriundo de pagamento  indevido  ou a maior no montante de R$ 8.634,04 (Darf Cofins arrecadado  em  14/03/2003,  no  valor  de  R$  126.000,00),  vinculando­se  débito de Cofins referente ao período de apuração agosto/2003,  no valor total de R$ 9.689,98 (fls. 09/14).  Em  29/01/2008  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito,  já  que o Darf em questão encontra­se integralmente utilizado para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  (débito  2172  período  de  apuração  08/02/  2003,  R$  126.000,00 —  fls.  06).  Cientificado  desse  despacho  em  22/02/2008  (fls.47/48),  o  interessado  apresentou manifestação de inconformidade em 12/03/2008 (fls.  01/05),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  erro  no  preenchimento da DCTF.   Explica  que  recolheu  o  valor  de  R$  126.000,00  de  forma  estimada para o período março/2003, e que o valor efetivamente  apurado foi de R$ 117.365,96, como constou de sua DIPJ, e de  cópia de planilha que anexa.  Ao  final,  requer  a  retificação  de  oficio  de  sua  DCTF,  a  homologação  total  da  Dcomp,  e  a  extinção  da  cobrança  do  presente processo”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  de  cuja  correção  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  documentos contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 55 a 63  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.  Apresenta,  em  anexo,  o  expediente  CONTADORIA­GETRI/REFIS  nº  2010/000614, de 05.05.2010; Razões Contábeis e Balancetes Contábeis do mês de fevereiro de  2003, comprovando a existência e movimentação financeira, fls. 74/86.    Em  02  de  MARÇO  de  2011,  por  meio  da  Resolução  3801­000.088,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  Apurar o valor devido da Cofins para o período fevereiro/2003, à luz dos  documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal;    2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”, fls. 126/127, onde consta, em síntese:  “[...]  4.  Levantamento  no  Livro  Diário,  balancete  patrimonial,  e  demonstrativo da base de cálculo que veio a confirmar o valor  apurado pela contribuinte,  fls. 16 e 52, da COFINS a pagar de  R$ 117.365,96.  5.  Considerando  que  o  recolhimento  em  14/03/2003  foi  de  R$  126.000,00,  fls.  124  e  125,  tal  recolhimento  a  maior  gerou  pagamento  indevido  de  R$  8.634,04,  período  de  apuração  fevereiro de 2003 [...]”    É o relatório.      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901260/2006­69  Acórdão n.º 3801­001.470   S3­TE01  Fl. 132          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que recolheu o valor de R$ 126.000,00 de  forma  estimada para o período  fevereiro/2003, por constatar que não  seria possível  apurar o  valor  efetivo  a  ser  recolhido  no  prazo  legal  previsto,  em  razão  das  peculiaridades  de  sua  da  atividade fim, e que o valor efetivamente apurado foi de R$ 117.365,96, como constou de sua  DIPJ e de cópia de planilha que anexa.  Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”,  em 27 de  junho de 2012,  que “o recolhimento a maior gerou pagamento indevido de R$ 8.634,04, período de apuração  fevereiro de 2003”.  Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de Cofins em valor superior ao devido, relativamente ao PA 02/2003,  sendo devido o valor de R$ 117.365,96 e recolhido o valor de R$ 126.000,00, caracterizando­ se como indevido o valor original de R$ 8.634,04.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 8.634,04,  na  data de  14/03/2003,  homologando  a  compensação  requerida  até o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11060.003757/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe o andamento processual do Mandado de Segurança n° 2007.71.02.0081338/RS, com ajuntada das principais decisões judiciais; b) informe o resultado do julgamento do processo administrativo nº 11060.001116/200752 no âmbito do CARF. Caso não tenha sido julgado o recurso voluntário aguardar o seu julgamento; c) cientifique a interessada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.008133­8/RS, com ajuntada das principais decisões judiciais;   b)  informe  o  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  11060.001116/2007­52 no âmbito do CARF. Caso não tenha sido julgado o  recurso voluntário aguardar o seu julgamento;    c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                   manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11060.003757/2007­41  Despacho n.º 3801­000.121  S3­TE01  Fl. 173          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa de Integração Social – PIS/Pasep referente aos períodos de  apuração correspondentes aos meses de agosto de 2000 a novembro de  2002.  De acordo com o Relatório de Fiscalização que se encontra às fls. 92 e  93,  o  lançamento  foi  formalizado  em  virtude  de  ter  a  contribuinte  ingressado com medida  judicial visando a  suspensão da exigibilidade  dos  valores  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  haviam  sido  declarados em DCTF, em relação aos quais foi informada a realização  de  compensações  que  não  foram  aceitas  pela  Administração  Tributária, e ter sido concedida liminar no Mandado de Segurança n°  2007.71.02.008133­8/RS,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário e determinando que a autoridade impetrada se abstenha de  incluir o nome da impetrante no CADIN.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, por meio de seu  procurador, a impugnação que se encontra às fls. 99 a 118, contendo  seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos:  ­ A impugnante ingressou em juízo através do processo autuado sob o  n°  1999.71.02.002978­0,  buscando  a  declaração  de  seu  direito  de  recolher o PIS, no período de vigências dos Decretos­lei n° 2.448 e n°  2.449,  ambos  de  1988,  que  foram  declarados  inconstitucionais,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/1970,  tendo  obtido  sentença  integralmente procedente em primeiro grau e parcialmente procedente  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região  (TRF/4),  que  determinou a compensação apenas com parcelas vincendas do próprio  PIS. O acórdão transitou em julgado em 26/09/2000.  ­  Com  base  nas  decisões  judiciais  a  impugnante  procedeu  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  parcelas  vincendas  do  PIS, compensação essa que foram rejeitadas pela autoridade fiscal, por  concluir que, nos termos das decisões judiciais, não haviam créditos a  serem compensados.  ­  Entretanto,  entende  a  impugnante  que  o  decidido  pelo  Poder  Judiciário foi no sentido de que o PIS deveria ser recolhido tendo como  fato gerador o  faturamento e como base de cálculo o  faturamento do  sexto mês anterior e que a correção monetária somente poderia incidir  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  sobre  a  base  de  cálculo,  conforme  entendeu  a  autoridade  administrativa,  em  vista  da  determinação judicial de que fossem aplicadas as disposições da Lei n°  7.691, de 1988.  ­  Houve  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  visto  que  transcorreu  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  de  ocorrência do fato gerador e o lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11060.003757/2007­41  Despacho n.º 3801­000.121  S3­TE01  Fl. 174          3 Requereu  a  impugnante  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário; que seja declarado nulo o  lançamento em decorrência das  compensações realizadas; e que, alternativamente, que seja declarada  a decadência.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 124.   Às fls. 125 a 128, foi anexada cópia do Acórdão n° 18­7.596, proferido  por esta Turma de Julgamento em 17 de agosto de 2007, no processo  administrativo n° 11060.001116/2007­52.  A DRJ em Santa Maria (RS) julgou procedente em parte o lançamento, fls. 129  a 137, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta são os previstos na legislação.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   O direito de constituir o crédito  tributário em relação à contribuição  ao PIS/Pasep decai em cinco anos, contados a partir da ocorrência do  fato gerador, se houver antecipação do pagamento e contados a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser realizado, se não houver antecipação do pagamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL.  O  crédito  tributário  considerado,  pelo  Poder  Judiciário,  como  não  confessado,  mesmo  em  decisão  não  definitiva,  deve  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  para  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  141  a  159,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  160  a  170.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  ­  merece  reforma  a  decisão  ora  recorrida,  eis  que  a  decadência  estende­se também aos  fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 à  agosto  de  2002,  eis  que  transcorridos  mais  de  5(anos)  entre  a  ocorrência do fato gerador e o lançamento.  Por fim, requereu que fosse recebido e processado o presente recurso:  a) para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na  forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como a liberação de CPDEn na  forma do art. 206 do CTN;  b) seja declarado nulo o presente lançamento, em decorrência da legalidade das  compensações levadas à efeito pelo contribuinte;  c)  alternativamente,  a  declaração  da  operação  do  instituto  da  decadência,  de  acordo com a fundamentação supra referida.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11060.003757/2007­41  Despacho n.º 3801­000.121  S3­TE01  Fl. 175          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  92  e  93,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  face  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.008133­8/RS.    A  decisão  judicial  provisória,  fls.  04  e  05,  deferiu  a  liminar  requerida  e  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  que  havia  sido  declarado  em  DCTFSs.    Do  exame  dos  elementos  comprobatórios  deste  processo  administrativo,  constata­se que não há notícias do andamento processual do aludido Mandado de Segurança,  em especial se a decisão judicial continua tendo eficácia.   Desta  forma,  é  essencial  verificar  o  andamento  processual  dos  autos  de  nº  2007.71.02.008133­8/RS.  Quanto  ao  suposto  direito  creditório  com  base  na  ação  judicial  nº  1999.71.02.002978­0 é importante salientar que esta discussão está concentrada no processo nº  11060.001116/2007­52,  segundo  Parecer  DRF/STM  nº  268/2007,  fls.  77  a  78,  e  respectivo  Despacho Decisório de fls. 79.    Destarte,  a  solução  deste  processo  administrativo  está  na  dependência  do  resultado do processo administrativo nº 11060.001116/2007­52, em especial, se o contribuinte  possui  crédito  suficiente  para  compensar  os  débitos  constituídos  de  ofício  neste  processo  administrativo.    A propósito, como bem assentou a decisão recorrida:   A  discussão  sobre  se  o  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário  foi  corretamente  interpretado  pela  Administração  Tributária  e  se  os  débitos de PIS/Pasep informados em DCTF, no período de 01/08/2000  a 30/11/2002, se encontram extintos por compensação, já foi proposta  pela contribuinte no processo administrativo n° 11060.001116/2007­ 52,  que  trata  da  apreciação  das  compensações  que  a  contribuinte  informou ter realizado.  Naquele  processo  já  foi  proferida  decisão  por  esta  Turma  de  Julgamento, conforme se verifica pela cópia do Acórdão n° 18­7.596,  de  17  de  agosto  de  2007,  que  se  encontra  às  fls.  125  a  128,  que  indeferiu a solicitação da contribuinte e manteve o despacho decisório  que indeferiu o pedido de homologação das compensações.  Portanto,  em  relação  à  validade  ou  não  da  compensação  realizada  pela  contribuinte  e  da  interpretação  do  que  foi  decidido  pelo Poder  Judiciário no processo n° 1999.71.02.002978­0 não cabe a discussão  no presente processo. (grifou­se)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11060.003757/2007­41  Despacho n.º 3801­000.121  S3­TE01  Fl. 176          5 Anote­se,  por oportuno, que o processo  administrativo nº 11060.001116/2007­ 52  não  foi  distribuído  a  esse  relator  e  nestes  autos  não  consta  qualquer  referência  ao  seu  desfecho.  Assim sendo, a mesma matéria não pode ser objeto de julgamento em 2 (dois)  processos administrativos distintos, portanto é imprescindível que a unidade de origem informe  o resultado do processo administrativo nº 11060.001116/2007­52 no âmbito do CARF.   Por último, é importante salientar que  não é necessário o pedido da requerente  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  este  efeito  decorre  de  dispositivo  legal,  art. 151,  inciso  III, do CTN,    e não depende de apreciação por parte dessa  instância administrativa.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.008133­8/RS, com ajuntada das principais decisões judiciais;   b)  informe  o  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  11060.001116/2007­52 no âmbito do CARF. Caso não tenha sido julgado o  recurso voluntário aguardar o seu julgamento;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11444.001050/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2007 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  da  auto  de  infração  lavrado  em  28/07/2010,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/07/2005 a 30/11/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  90/110)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  –  SP  julgou o lançamento procedente (fls. 113/120), entendendo que: (i) é segurado obrigatório do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  empregado,  o  exercente  de  mandato  eletivo  municipal que não esteja vinculado a um regime próprio de previdência social;  (ii) a decisão  judicial não abarca o período da presente autuação, uma vez que esta tem lastro no art. 12, inc.  I,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91;  (iii)  a  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos legais com plena vigência; (iv) deve ser  indeferido o pedido de perícia formulado que não atenda os requisitos legais e, ainda, quando  desnecessários ao esclarecimento da situação; e (v) consolida­se administrativamente a matéria  não impugnada pela Recorrente.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  125/150)  argumentando  que:  (i) somente a partir de 2007 que ficou devidamente normatizado e recomendado pelo Tribunal  de  Conta  do  Estado  de  São  Paulo  que  a  Recorrente  procedesse  com  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  vereadores;  (ii)  a  Recorrente  possui  decisão  judicial  determinando  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias;  (iii)  a  Lei  nº  10.887/2004  incidiu  no  mesmo  erro  cometido  pela  Lei  nº  9.506/1997  ao  equiparar  os  vereadores  a  empregados; (iv) houve violação ao princípio da segurança jurídica; e (v) o Supremo Tribunal  Federal já decidiu que o vereador não é contribuinte obrigatório da Seguridade Social.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11444.001050/2010­91  Acórdão n.º 2402­02.939  S2­C4T2  Fl. 155          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  25/05/2011 (fl. 123) e protocolou o recurso voluntário apenas em 27/06/2011 (fl. 125), ou seja,  após o prazo  fatal,  que  ocorreu  em 24/06/2011,  conforme destacado no  termo de  juntada de  documento de fl. 151.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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