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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9147124 #
Numero do processo: 19515.723009/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem dê ciência ao contribuinte do documento e anexe aos autos a cópia integral do processo nº 19515.720869/2012-44. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada0, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem dê ciência ao contribuinte do documento e anexe aos autos a cópia integral do processo nº 19515.720869/2012-44. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada0, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade de Origem contra o Acórdão nº 3301-006.126 , exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : O Despacho de Saneamento de e-folhas 1.160 e segs. informa que o processo foi devolvido a este CARF pela Unidade de Origem. A Unidade tomou a decisão proferida no acórdão embargado como se se tratasse uma conversão do julgamento em diligência, uma vez que o aresto revelou-se inexequível tendo em vista que (i) o presente processo é integralmente dependente da solução que será dada ao processo nº 19515.720869/2012-44 e (ii) o dispositivo do acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário para anular o despacho decisório do processo, sem atentar-se ao fato de que o processo é de auto de infração, e não de despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 23 00 9/ 20 12 -6 2 Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 Vale a transcrição de excerto que segue, extraído da Informação Fiscal de e-fls. 1.557/1.558. Portanto, o presente processo é decorrente e complementar ao processo nº 19515.720869/2012-44. A análise dos créditos e a apuração das glosas lançadas no presente processo foram, de fato, efetuadas no processo nº 19515.720869/2012-44. Não houve análise de créditos neste processo, incluindo-se os extemporâneos, e as glosas efetuadas, inclusive as relativas a créditos extemporâneos, também não foram apuradas neste processo, mas sim no de nº 19515.720869/2012-44. (...) Diante disso, como já frisado anteriormente, o andamento e o desfecho do presente processo depende totalmente do desfecho do processo nº 19515.720869/2012-44 pelo CARF, ou seja, a manutenção, redução ou até mesmo a extinção do presente crédito tributário será uma consequência direta do resultado do julgamento daquele processo pelo CARF, devendo-se, portanto, aguardar a sua conclusão, o que só ocorrerá após a realização da Diligência Fiscal para análise dos créditos extemporâneos determinada pelo CARF naquele processo. De outra banda, o contribuinte atravessou petição (e-folhas 1.569 e segs.) requerendo a retificação do acórdão em vista do flagrante erro material cometido, pois, segundo entende, ao se referir a Despacho Decisório o dispositivo do aresto pretendia, na realidade, referir-se ao Auto de Infração, já que, como dito, não há despacho decisório neste processo. Assim, que a decisão teria anulado o próprio Auto de Infração. É flagrante a necessidade de reinclusão do processo em pauta de julgamento para que o dispositivo do acórdão seja adaptado à realidade dos fatos versados nos autos. Indubitavelmente, não faz sentido determinar a anulação de despacho decisório que não existe no processo. Ao mesmo tempo, é necessário que seja suprida a omissão em relação à vinculação da decisão que será tomada neste processo com a decisão do processo nº 19515.720869/2012-44. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Realmente, ocorreu erro material por lapso manifesto, na redação do voto condutor do Acórdão embargado. Quanto ao termo “despacho decisório” este foi usdo de forma incorreta, por manifesto lapso material. Deve-se substituir o termo “despacho decisório” por “auto de infração, portanto, que foi cancelado/anulado foi o auto de infração, assumindo, assim, o dispositivo a seguinte redação : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o auto de infração e o acórdão recorrido, determinando á DRF que apure, além dos créditos já examinados, a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 Com relação á vinculação destes autos com os de nº 19515.720869/2012-44, explica- se com trechos do relatório fiscal e do próprio voto condutor do Acórdão : 1. Tratam os presentes autos de lançamento formalizado por auto de infração, que formalizou a exigência de COFINS NÃO CUMULATIVA, com intimação para recolhimento do valor de R$ 1.676.245,18, referente aos fatos geradores de 31/10/2008 e 30/11/2008, tal valor foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto os dizeres do Relatório do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE nº 1050.033, da sua 2ª Turma, que assim se expressou : Foi anexado Termo de Verificação Fiscal onde o autuante expressou seu entendimento. Daquele Termo mostra- se importante transcrever-se: (...) Analisando os elementos apresentados, constatamos a existência de notas fiscais/lançamentos que foram incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, relativas a bens e serviços utilizados como insumos, que, em princípio, não dariam direito à utilização dos créditos. (...) Durante a análise dos elementos, constatamos que os créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS do ano de 2008 já haviam sido objeto de análise no procedimento fiscal n° 0819000.2012.002371, instaurado para que fossem analisados os pedidos de ressarcimento de PIS, do período de 01/2008 a 12/2008, e de COFINS, dos períodos de 10 a 12/2006, 01 a 06/2008 e 10 a 12/2008, efetuados pelo contribuinte por meio de PERDCOMPs. O colega AuditorFiscal realizou uma análise minuciosa e detalhada dos créditos constituídos e utilizados pelo contribuinte, concluindo pela glosa parcial de créditos em todos os períodos acima citados, formalizada nos Autos de Infração protocolizados no processo n° 19515.720869/201244, cujo Termo de Verificação Fiscal e também o AI anexamos ao presente processo. (...) No caso da COFINS, o colega AuditorFiscal também analisou os créditos de todo o ano de 2008, mas só formalizou a glosa dos créditos constituídos indevidamente nos períodos de 01 a 06 e 10 a 12/2008, uma vez que, no caso da COFINS, o período de 07 a 09/2008 não constava no objeto do procedimento fiscal, pois não existia PERDCOMP de ressarcimento de COFINS desse período. Entretanto, os créditos de COFINS constituídos indevidamente do período de 07 a 09/2008 foram apurados pelo colega Auditor Fiscal e, apesar de não terem sido glosados formalmente no Auto de Infração, pelo motivo acima citado, estes foram computados na apuração que resultou no lançamento de insuficiência de recolhimento de COFINS nos meses de 11/2008 e 12/2008. Desta forma, cabe a esta fiscalização lançar a glosa dos créditos de COFINS constituídos indevidamente no período de 07 a 09/2008, já apurados no procedimento fiscal n° 0819000.2012.002371, formalizando-a através do competente Auto de Infração. (...) Reconstituindo o controle de utilização dos créditos de COFINS do contribuinte considerando-se as glosas de créditos de COFINS efetuadas no processo n° 19515.720869/201244, inclusive as de períodos anteriores a 2008, pois as mesmas também produzem efeitos na reconstituição de 2008, e também as glosas de créditos formalizadas neste Auto de Infração, verificamos a ocorrência de insuficiência de recolhimento de COFINS conforme demonstrado no Anexo I deste Termo. Das insuficiências de recolhimento apuradas devem ser descontados os valores já lançados no processo n° 19515.720869/201244, resultando, conforme o Anexo I deste Termo, em insuficiência de recolhimento de COFINS suplementar, lançada de ofício neste ato, nos seguintes valores: (...) Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 Em 24/01/2013 a contribuinte apresentou, através de procurador, longa impugnação onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1) Preliminar. Julgamento conjunto: o presente AI é complementar a auto de infração lavrado em 14/05/2012 (processo n° 19515.720869/201244). Em função da correlação entre os feitos, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, devem eles serem reunidos, isto é, os processos devem ser apensados, para que os mesmos sejam julgados conjuntamente e tenham a mesma sorte. A empresa requer a anexação do presente processo ao PA n° 19515.720869/201244, em obediência à norma expressa na Portaria da SRF n° 666/2008, para que os mesmos sejam julgados conjuntamente. (...) c) por fim, requer, nos termos dos arts. 1° e 3° da Portaria da SRF n° 666/2008, o apensamento do presente feito ao Processo Administrativo n° 19515.720869/201244, para que ambos sejam julgados conjuntamente e tenham o mesmo deslinde. (...) Na origem, a controvérsia originou-se a análise dos créditos pleiteados de PIS/COFINS não cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º da Lei nº 10.833/2003). A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e combustíveis. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada, sendo que foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na industrialização, com a respectiva classificação fiscal; os laudos de utilização dos diversos tipos de combustíveis, planilhas, tudo conforme o TVF de fls.638 / 642. Assim relatou o Auditor Fiscal, sobre o lançamento formalizado, no TVF citado : “ Diante disso , no interesse da Fazenda Nacional, cabe o lançamento “ex ofício” com a glosa dos créditos de COFINS constituídos e utilizados indevidamente, referentes ao período de julho a setembro de 2008, lavrando-se o correspondente Auto de Infração – AI, protocolizado no processo nº 19515.723009/201262. Os valores lançados encontram-se nos demonstrativos que compõem o AI.(….) Reconstituindo o controle de utilização dos créditos de COFINS do contribuinte considerando-se as glosas de créditos de COFINS efetuadas no processo nº 19515.720869/201244, inclusive as de períodos anteriores a 2008, pois as mesmas também produzem efeitos na reconstituição de 2008, e também as glosas de créditos formalizadas neste Auto de Infração, verificamos a ocorrência de insuficiência de recolhimento de COFINS conforme demonstrado no Anexo I deste Termo. Das insuficiências de recolhimento apuradas devem ser descontados os valores já lançados no processo nº 19515.720869/201244, resultando, conforme Anexo I deste Termo, em insuficiência de recolhimento de COFINS suplementar, lançada de ofício neste ato.” (...) Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 (...) Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 (...) (...) (...) Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 Voto Conselheiro Ari Vendramini 8. Há que se esclarecer os seguintes pontos, para elucidação dos fatos constantes dos presentes autos : a) como se pode verificar no ínício do relatório constante da Resolução nº 3301000.812, já foram levados em consideração os aspectos de que a autuação objeto destes autos foi decorrente da autuação objeto do processo administrativo de nº 19515.720869/201244 e, por tal motivo, diante das alegações da recorrente, foi opção deste colegiado a realização de diligência para que se esclarecessem diversas questões ; b) em consulta ao processo administrativo de nº 19515.720869/201244, verifica-se que já houve decisão em sede de Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; c) ás fls. 7.851 daqueles autos ( PA 19515.720869/201244), verificamos o Acórdão nº 3202001.617, exarado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, onde se decidiu : Em conseqüência do provimento do recurso voluntário nessa parte, entendo que se faz necessário anular o acórdão recorrido e o despacho decisório, na medida em que nem a DRF nem a DRJ apreciaram o mérito dos créditos extemporâneos da recorrente, por julgarem que seria vedado tal possibilidade. Caso julgássemos o mérito dos valores não apreciados pela DRF e pela DRJ, estaríamos suprimindo duas instâncias. Destaco, por fim, que fica prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso voluntário (a respeito das quais não emitimos nenhum juízo), por conta do acolhimento da tese quanto à possibilidade de desconto de créditos extemporâneos. É necessário, portanto, a emissão de novo despacho decisório, para que a DRF possa examinar – além dos créditos já examinados os valores extemporâneos constantes do pedido de ressarcimento, dado que o CARF não pode realizar julgamento por partes. Por essa razão, REJEITO a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, reconhecendo a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que apure – além dos créditos já examinados a procedência ou não dos créditos extemporâneos, intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário. d) verifica-se, portanto, que a decisão naqueles autos (PA 19515.720869/201244), foi o cancelamento do Despacho Decisório emitido pela unidade de origem e do Acórdão exarado pela DRJ, determinando-se a emissão de novo despacho decisório, em função de que, em nenhuma das instâncias foi analisada a questão dos créditos extemporâneos, sendo que, diante deste fato, a análise das outras questões trazidas no recurso voluntário nem foi efetuada; e) analisando o recurso especial interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de nº 9303004.550, ás fls. 7.951 daqueles autos digitais, negando provimento ao recurso, mantendo o Acórdão recorrido; f) assim, em razão de os elementos destes autos serem complementares aos dos constantes do s autos do processo administrativo de nº 19515.720869/201244, por se fulcrarem as autuações objeto dos dois processos administrativos nos mesmos fatos e motivações, é mandatório que, nos presentes autos, se consignem as mesmas razões e fundamentos de decidir, por absoluta vinculação dos autos aos mesmos fatos. Por derradeiro, há que se esclarecer que, como trata o PA 19515.720869/2012-44 de mesma matéria e nele se encontra análise do crédito, como se verifica dos trechos transcritos, o que se determinou no Acórdão embargado foi que, cancelado o auto de infração que deram origem aos Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723009/2012-62 presentes autos, deve-se verificar se é necessária a emissão de Despacho Decisório, para a apuração dos créditos extemporâneos. Entretanto, se nos autos do PA 19515.720869/2012-44 estiverem incluídos os créditos pleiteados nos presentes autos, há que se emitir Despacho Decisório apenas naqueles autos. Portanto, diante da vinculação expressa destes autos com os de nº 19515.720689/2012-44, deve ser o julgamento convertido em diligência, para que a Unidade de Origem dê ciência á embargante desta Resolução e, ainda, anexe aos autos a cópia integral do processo nº 19515.720869/2012-44. Conclusão Diante do exposto, deve ser o julgamento convertido em diligência, para que a Unidade de Origem dê ciência á embargante do documento e anexe aos autos a cópia integral do processo nº 19515.720869/2012-44. E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital

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9146579 #
Numero do processo: 18186.724262/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte comprova-se através de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos - DIRF transmitida pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos a esta Secretaria, ou ainda, alternativamente, através de documentos que comprovem inequivocamente a relação jurídica ensejadora da retenção obrigatória e os pagamentos efetivados. Comprovado o recolhimento deve ser restabelecida a glosa.
Numero da decisão: 2201-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte comprova-se através de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos - DIRF transmitida pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos a esta Secretaria, ou ainda, alternativamente, através de documentos que comprovem inequivocamente a relação jurídica ensejadora da retenção obrigatória e os pagamentos efetivados. Comprovado o recolhimento deve ser restabelecida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 78/82 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2015, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 42 62 /2 01 9- 16 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724262/2019-16 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2015, constituída mediante notificação de lançamento (efls. 13 e ss), que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, resultando em imposto suplementar. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): INFRAÇÃO 1 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 95.468,64, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Não existe DIMOB para o contribuinte. a Fonte Pagadora: 33.453.598/0001-23 - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Não efetuou DIRF nem recolheu a DARF. O contribuinte não apresentou informe de rendimentos para especificar a origem dos rendimentos, não apresentou contrato de locação nem propriedade do bem locado para essa específica empresa. Conclusão: não comprovou ter sofrido a retenção do IRRF. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 02) contra o lançamento, alegando, em síntese, que: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora: 33.453.598/0001-23. CPF Beneficiário: 010.591.068-68 - JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS. Valor da infração: R$ 95.468,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O débito não é devido. Junto comprovante de pagamento do mesmo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2015 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte comprova-se através de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos – DIRF transmitida pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos a esta Secretaria, ou ainda, alternativamente, através de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724262/2019-16 documentos que comprovem inequivocamente a relação jurídica ensejadora da retenção obrigatória e os pagamentos efetivados. Não comprovada a retenção de IR na fonte através de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa de compensação indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/03/2020 (fl. 88) e apresentou recurso voluntário de fls. 91/92 (em 08/09/2020), considerada tempestiva devido à suspensão dos prazos em virtude da COVID em que alega, em apertada síntese: que recolheu o IRRF no valor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais) referente ao recebimento de rendimento tributável na declaração de ajuste anual da fonte inscrita no CNPJ n° 33.453.598/0001-23 em julho/2015 e informou a fiscalização que por um erro no preenchimento da declaração de ajuste anual foi imputado no campo de retenção, em vez de recolhimento próprio via DARF e solicitou a correção do erro ocorrido no preenchimento da obrigação acessória. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Merecem prosperar os argumentos do Recorrente. Explico. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte teve glosado o valor de R$ 95.468,64, decorrente da falta de retenção de valores recebidos (R$ 350.319,92) da empresa Raizen. Percebendo o equívoco, procedeu ao recolhimento via carnê-leão, no código 190 o IRRF no valor de R$ 95.880,00, no dia 28/08/15, com vencimento em 31/08/15 e fato gerador de 31/07/15, tendo informado o valor do IRRF antecipado na linha errada da declaração de ajuste anual. Apesar de não ter DIRF a receita aceitou o rendimento e agora não aceita o pagamento via carnê-leão, o que demonstra ser um ato contraditório. Não há óbice para que o contribuinte efetue recolhimentos a título de carnê-leão e que tais recolhimentos possam ser utilizados para abater o imposto a ser calculado em sua declaração de ajuste anual. O recolhimento feito pelo contribuinte equivale, apesar de ter sido feito no código de valores recebidos de pessoa física, podem e no caso, devem ser aproveitados como se tivessem sido recolhidos a título de mensalão, que é recolhimento não obrigatório. Apesar de o recolhimento ter sido feito em código equivocado, o que é inegável no caso em questão, deve ser considerado como correto o recolhimento feito pelo contribuinte e demonstrado o equívoco nos termos do disposto no artigo 20 da Instrução Normativa nº 1717, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724262/2019-16 17 de julho de 2017, que prevê a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), recolhido indevidamente pela pessoa física, que deve ser requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF: “Art. 20. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 18 ou a dedução nos termos do art. 19, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.” De igual modo, o Perguntão IRPF 2018 (disponível em http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/perguntao) estabelece o seguinte na pergunta nº 253: CARNÊ-LEÃO PAGO A MAIOR — COMPENSAÇÃO 253 — O carnê-leão pago a maior ou indevidamente pode ser compensado em recolhimentos posteriores ou na Declaração de Ajuste Anual? Não pode ser compensado em recolhimentos posteriores, entretanto, o contribuinte deve informar o valor total pago a título de carnê-leão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, onde ocorrerá o ajuste no imposto total apurado. (Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 20) No caso, estamos diante de erro de fato cometido pelo contribuinte (indicação equivocada dos códigos de receita) e deve ser determinada, de ofício a retificação do DARF para o código 0246 (imposto complementar – mensalão), sendo possível o reconhecimento do valor que deveria ter sido retido pela fonte pagadora. Neste sentido deve ser aplicado ao caso o parecer normativo COSIT n° 01/2002, uma vez que é dever do contribuinte no caso de não retenção da fonte pagadora fazer o recolhimento e o mesmo foi feito, de forma equivocada, mas que deve ser aproveitado. Por outro lado, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 143, outros elementos de prova poderiam ser utilizados: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso em questão, resta evidenciado que houve o recolhimento do valor que não foi objeto de retenção, de modo que deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para cancelar a presente autuação, reconhecendo o valor pago, como se tivesse sido retido, restabelecendo a glosa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724262/2019-16 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para restabelecer os valores glosados. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003715/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). GILRAT. ALÍQUOTA. SUJEITO PASSIVO COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE PREPONDERANTE. APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. A alíquota da contribuição patronal destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 351 do STJ). Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, tomado individualmente, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
Numero da decisão: 2202-008.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). GILRAT. ALÍQUOTA. SUJEITO PASSIVO COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE PREPONDERANTE. APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. A alíquota da contribuição patronal destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 351 do STJ). Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, tomado individualmente, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 15 /2 00 7- 61 Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-15.871 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra/RS - DRJ/POA - (e.fls. 3068/3071), de 15/05/2008, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Fiscal (NFLD) - DEBCAD nº 35.773.693-1, de 02/06/2006, no valor original consolidado de R$ 1.845.137,11, com ciência pessoal em 05/06/2006, por intermédio de representante legal devidamente habilitado. Consoante o “Relatório da Atividade Fiscal”, parte integrante da Notificação (e.fls. 2438/2446), a infração abrange o período de 01/07/1997 a 31/05/2005 e corresponde a diferença de contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(Gilrat). Foi constatado, por meio de análise das folhas de pagamentos e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) apresentados pelo contribuinte, que a mesma efetuou o autoenquadramento no grau de risco, de forma incorreta, em relação aos seus estabelecimentos comerciais (lojas), para o recolhimento da contribuição patronal destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). Os principais procedimentos e constatações da autoridade fiscal lançadora encontram-se discriminados no Relatório nos seguintes termos: (...) O contribuinte auto enquadrou-se e recolheu contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), de todos os seus estabelecimentos comerciais no percentual de 1% (um por cento). 3.1 LEVANTAMENTO DECORRENTE DE ERRO NO AUTO-ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO - DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 1% (UM POR CENTO). (...) 3.1.3 — DO FATO GERADOR, ENQUADRAMENTO NO CORRESPONDENTE GRAU DE RISCO CORRETO. Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a empresa deve efetuar o auto-enquadramento no correspondente grau de risco, mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social — RPS (Decreto 3048/99), obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá: 1. simular o enquadramento por estabelecimento, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; 2. comparar os enquadramentos dos estabelecimentos para definir o seu enquadramento geral na atividade econômica preponderante, que será aquela que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos apurado entre todos os seus estabelecimentos; Após ter feito o auto-enquadramento deve verificar a correspondente aplicação dos seguintes percentuais: a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; Para definirmos o estabelecimento preponderante, utilizamos as planilhas em formato XLS (excel) - Qt_Seg_Fabricas_071997 a 062003 e Qt_Seg_Fabricas_072003 a 052005 - fornecidas pelo contribuinte e autenticadas, através do sistema SGC — Sistema Gerador de Código — disponível na intemet no site www.previdenciasocial.wv.br - conforme relatórios de acompanhamento em anexo. Os referidos arquivos foram entregues em mídia regravável (disquete). De acordo com as planilhas em anexo, verificamos que o estabelecimento com o maior número de segurados empregados é o que possui o CNPJ 01.084.522/0001-81 (matriz), enquadrado no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas 19.31-3-01 - Fabricação de Calçados de Couro, portanto, é o que deve ser considerado como atividade econômica preponderante. Ao nos reportarmos ao anexo V do Decreto 3048/99 - Regulamento de Previdência Social, verificamos que o CNAE 19.31-3-01 é enquadrado no grau médio, em relação ao risco de acidentes do trabalho, portanto, a alíquota a ser aplicada neste caso é de 2% (dois por cento), para todos os estabelecimentos do contribuinte. 3.1.4 — DOS LEVANTAMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Para que pudéssemos constituir o presente crédito previdenciário em nosso Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS, criamos os seguintes levantamentos: DS1—> Diferença SAT Lojas — Período anterior à implantação da GFEP - este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1996 a 12/1998; DS2—>Diferença SAT Lojas — Declarado em GFIP (com redução de multa) – este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1999 a 05/2005. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 2779/2786, onde, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende que, a despeito do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, definir como preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 202, § 3°), a norma deve ser interpretada, antes de ser aplicada ao caso concreto. Argui que a jurisprudência seria no sentido de que a expressão empresa, utilizada pela legislação, deve ser entendida como significando Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 estabelecimento. E o enquadramento de cada estabelecimento deve se dar conforme a atividade nele efetivamente desempenhada, não tendo amparo a aplicação da maior alíquota a estabelecimentos cujas respectivas atividades apresentam grau de risco menor: Finaliza afirmando que, caso não acatada sua tese de defesa, ainda assim deveria ser revisto o valor apurado como correspondente ao débito a ela atribuído, posto que incorretamente calculado, apresentando-se superior ao que seria devido, entretanto, não justifica ou explicita o motivo de tal afirmação. Antes de ser submetido a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de piso pelo retorno em diligência dos autos à unidade de origem, mediante a seguinte justificativa: “ Para corrigir o auto-enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, a Fiscalização deve demonstrar em cada um dos meses que compõem o período do lançamento a atividade econômica preponderante da empresa, ou seja, em qual atividade laboraram a maioria dos seus trabalhadores (empregados e avulsos), conforme determinação art. 202, §§ 3º, 4º, 5° e 6° do RPS.” Foi assim, solicitado à fiscalização a elaboração de relatório fiscal aditivo, indicando a quantidade de trabalhadores alocados em cada tipo de atividade na rede de lojas da contribuinte, haja vista constarem nos autos apenas as planilhas com as informações do pessoal das fábricas e que, caso entendesse necessárias, fossem prestadas outras informações, tudo conforme despacho de e.fl. 2960. Buscando cumprir a diligência solicitada, foi elaborado, pela autoridade fiscal, o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF de e.fls. 2963/2964, sendo solicitada à contribuinte a apresentação de planilha, referente ao período de 07/1997 a 05/2005, contendo os seguintes campos: competência, CNPJ, código CNAE, quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos na competência. A planilha solicitada deveria abranger todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo ordenada por competência e quantidade de segurados. Atendendo ao solicitado no TIAF de e.fls. 2963/2964, a contribuinte apresentou a planilha de efls. 2965/3064. Foi elaborado pela fiscalização o “Relatório Fiscal Aditivo” (e.fl. 3065), onde consta o seguinte despacho: (...) 2. O contribuinte apresentou a planilha solicitada no TIAF, folhas 2927 a 3026, contendo os seguintes campos: competência (ANO_MÊS), CNPJ, código do CNAE (CNAE), descrição do CNAE DESC_CNAE) e quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos (Total). 3. Conforme solicitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, através da planilha entregue pelo contribuinte, folhas 2927 a 3026, fica demonstrado em cada um dos meses que compõem o período do lançamento a atividade econômica preponderante da empresa, ou seja, em qual atividade laboram a maioria dos seus trabalhadores (empregados e avulsos). 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre realização de diligência interna, conforme definido em nossos atos Retornados os autos à DRJ/POA, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário e exarada a seguinte ementa: NFLD n°35.773.693-1 É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT de acordo com o correto enquadramento da sua atividade preponderante. Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 Lançamento Procedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 3092/3107), onde a autuada preliminarmente suscita o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do crédito, correspondente ao período de julho/1997 a junho/2001, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966). Quanto ao mérito, volta a advogar o seu correto enquadramento de suas atividades para efeito de apuração do Gilrat, mediante a consideração da atividade preponderante de cada estabelecimento, individualizado por inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Afirma que o artigo 202, §3° do RPS e o artigo 86, §1°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que embasaram a autuação, extrapolariam o disposto no art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991. Tudo conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria firmado jurisprudência, no sentido de que a determinação do grau de risco para fins da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (atual Gilrat) deveria levar em consideração as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores reunidos em cada estabelecimento da empresa registrado individualmente no CNPJ, conforme ementas que reproduz na peça recursal, destacando e reproduzindo a Súmula 351 do STJ. “A alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Destaca ter apresentado planilha, discriminando o CNPJ de suas lojas, com respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), bem como o número de funcionários em cada estabelecimento, não podendo a autoridade fiscal generalizar o grau de risco, conferindo tratamento tributário equivalente a estabelecimentos que oferecem riscos absolutamente diversos, especialmente quando se tratam de atividades (comprovadas pelos seus respectivos CNAE) absolutamente distintas. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e consequente declaração de total insubsistência da Notificação. Foram ofertados memoriais pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2008, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 3077. Tendo sido o recurso protocolizado em 03/07/2008, conforme carimbo aposto na página inicial (e.fl. 3092), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Decadência Apesar de somente suscitada por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, conheço das alegações relativas a decadência e passo a sua análise. Ocorre que após o lançamento e também a apreciação da impugnação pela DRJ/POA, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, para efeito de contagem de prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias, devem prevalecer as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Para a aplicação da contagem de tal prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada pelo CARF. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou, ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do lançamento abrangem períodos de apuração de competências julho/1997 a maio/2005, conforme o “DSD - Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 1059/1691 e a ciência ocorreu em 05/06/2006. Caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 05/2001 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Verificando o “Relatório da Atividade Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora, consta expressamente a informação de que a autuada teria recolhido a contribuição destinada ao Gilrat a menor, mediante a incorreta utilização da alíquota de 1%, por não efetuar o enquadramento de sua CNAE considerando a atividade preponderante de todos os seus estabelecimentos considerados em conjunto. Confira-se: O contribuinte auto enquadrou-se e recolheu contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), de todos os seus estabelecimentos comerciais no percentual de 1% (um por cento). 3.1 LEVANTAMENTO DECORRENTE DE ERRO NO AUTO-ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO - DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 1% (UM POR CENTO). (...) 3.1.4 — DOS LEVANTAMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 Para que pudéssemos constituir o presente crédito previdenciário em nosso Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS, criamos os seguintes levantamentos: DS1—> Diferença SAT Lojas — Período anterior à implantação da GFEP - este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1996 a 12/1998; DS2—>Diferença SAT Lojas — Declarado em GFIP (com redução de multa) – este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1999 a 05/2005. (negritei) Trata-se portanto, de lançamento da diferença entre a alíquota utilizada pela autuada e aquela considerada correta pela fiscalização, de forma que entendo constar informação de recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências anteriores a junho/2001. Ainda sobre a questão da contagem de prazo para efeito de decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que constam recolhimentos a título de contribuição no período, reconheço a decadência das contribuições sociais previdenciárias objeto do presente lançamento correspondentes aos fatos geradores das competências julho/1997 a maio/2001 (inclusive). Mérito A presente autuação refere-se a diferença de contribuição previdenciária destinada ao Gilrat, pelo fato do sujeito passivo ter procedido ao autoenquadramento do grau de risco), tomando por base a atividade considerada preponderante de cada estabelecimento, de forma isolada, individualizado por número de cadastro no CNPJ. Dessa forma, adotou o percentual de 1%, para efeito de apuração do Gilrat, para os seus estabelecimentos comerciais (lojas). Procedimento considerado incorreto pela fiscalização, tendo em vista o disposto no, então vigente, art. 202, §3° do RPS e artigo 86, §1°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, onde era estabelecido que para efeito de determinação da alíquota do Gilrat, em empresas com mais de um estabelecimento, deveria ser considerada preponderante a atividade que ocupasse, na empresa, tomada como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos. Entendeu-se assim, a autoridade fiscalizadora, que de acordo com as planilhas elaboradas, o estabelecimento com o maior número de segurados empregados seria o que possui o CNPJ 01.084.522/0001-81 (matriz), enquadrado no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas 19.31-3-01 — Fabricação de Calçados de Couro, portanto, é o que deveria ser considerado como atividade econômica preponderante, para efeito de recolhimento do Gilrat. Conforme apontado pela autuada, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a determinação do grau de risco para fins da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (atual Gilrat), deve levar em consideração as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores reunidos em cada estabelecimento da empresa registrado individualmente no CNPJ. Tal entendimento encontra-se consolidado no enunciado da Súmula nº 351 do STJ, com a seguinte redação: Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 Súmula 351 A alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Consonante com tal entendimento jurisprudencial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, que trata da matéria, aprovado por meio de Despacho do Ministro da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15/12/2011, onde destaco sua ementa e os seguintes excertos: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 2. Com efeito, o presente parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522, de 2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. (...) 4. O estudo em tela é feito em virtude da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a cobrança do SAT deve ser feita levando-se em consideração o grau do risco da atividade de cada estabelecimento da pessoa jurídica, desde que individualizado por CNPJ próprio, ou, quando houver apenas um registro, tomando por base o grau de risco da atividade preponderante. Tal entendimento está consolidado no enunciado de Súmula nº 351 do STJ, cuja redação transcreve-se: 5. Sobre a matéria, a Lei nº 8.212/91, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da empresa seja considerado leve, médio ou grave. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 202, reproduziu o disposto no art. 26 do Decreto nº 2.173/97, o qual previa como critério para identificação da atividade preponderante, o maior número de segurados da empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente, o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da atividade preponderante o maior número de empregados por estabelecimento. No entanto, com a sua revogação pela superveniência do Decreto 2.173/97, a verificação de risco da atividade Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 preponderante passou a ser feita considerando a empresa como um todo, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99. 6. Nesse contexto, a Fazenda Nacional tem defendido, em juízo, que a Lei nº 8.212/91 determinou a verificação do grau de risco da atividade preponderante na empresa como um todo e que essa foi a interpretação adotada pelo Executivo nos decretos editados para regulamentar o dispositivo. Dessa maneira, a alíquota do SAT deve ser obtida verificando-se o grau de risco desenvolvido pela empresa e não por cada estabelecimento. Argumenta-se que os decretos apenas extraíram do texto legal o máximo de sua eficácia e carga normativa. 7. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (...) 11. Cumpre mencionar que a questão em exame não tem índole constitucional, pois se trata de aplicação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestar-se sobre o assunto. Saliente-se, inclusive, que o STF já se pronunciou acerca da legalidade da contribuição ao SAT sob o entendimento de que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não contraria o princípio da legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos. Assim, o controle da regulamentação levada a cabo pelo Executivo, segundo assentado pelo STF é sujeito a controle específico quanto ao aspecto da legalidade e não de constitucionalidade, o que é da atribuição do STJ. 12. Por essas razões, impõe-se reconhecer que o controle no que pertine à regulamentação da aplicação das alíquotas do SAT é incumbência do STJ. Além disso, todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 13. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. (...) 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. À vista da publicação do acima referenciado parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, resta claro que, relativamente ao cálculo do grau de risco para efeito de determinação da alíquota SAT/Gilrat, na hipótese de pessoa jurídica com múltiplos estabelecimentos e inscrições distintas no CNPJ, deve ser observada a atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento tomado individualmente. Oportuno destacar que, o entendimento firmado judicialmente, implicou, inclusive, em alteração dos atos normativos que tratam da matéria, nesse sentido, a nova redação do § 3º do art. 202, do Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS) e art. 72 da Portaria RFB nº 971, de 2009, nos seguintes termos: Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 (RPS) Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (...) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será definida da seguinte forma: § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que se encontra reproduzida nas tabelas 1 e 2 do Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo as seguintes disposições: I - cabe à pessoa jurídica classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o grau de risco correspondente, com base no Anexo I, desta Instrução Normativa, sem Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820- 5/00 Locação de Mão-de-Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em toda a empresa e considerar preponderante aquela atividade que ocupar o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, aplicando o correspondente grau de Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 risco a todos os estabelecimentos da empresa, exceto às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: II - na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional (CLT, art. 581, § 2º); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) (negritei) Acorde o item 3 do “Relatório da Atividade Fiscal” (e.fl. 2440), a presente autuação decorre do fato de que a contribuinte teria efetuado o autoenquadramento no grau de risco, de forma incorreta, em relação aos seus estabelecimentos comerciais (lojas), para o recolhimento da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (Gilrat), por ter se utilizado do percentual/alíquota de 1%, para tais estabelecimentos. Ainda de acordo com o Relatório, o estabelecimento com o maior número de segurados empregados é o que possui o CNPJ 01.084.522/0001-81 (matriz), enquadrado no CNAE 19.31-3-01 - Fabricação de Calçados de Couro, assim, é o que deveria ser considerado como atividade econômica preponderante, considerando a empresa como um todo. 3 DOS FATOS Através da análise das folhas de pagamentos e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social apresentados pelo contribuinte, constatamos que a mesma efetuou o auto-enquadramento no grau de risco, de forma incorreta, em relação aos seus estabelecimentos comerciais (lojas), para o recolhimento da contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). O contribuinte auto enquadrou-se e recolheu contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), de todos os seus estabelecimentos comerciais no percentual de 1% (um por cento). (...) Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 De acordo com as planilhas em anexo, verificamos que o estabelecimento com o maior número de segurados empregados é o que possui o CNPJ 01.084.522/0001-81 (matriz), enquadrado no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas 19.31-3-01 - Fabricação de Calçados de Couro, portanto, é o que deve ser considerado como atividade econômica preponderante. (...) 3.1.4 — DOS LEVANTAMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Para que pudéssemos constituir o presente crédito previdenciário em nosso Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS, criamos os seguintes levantamentos: DS1—> Diferença SAT Lojas — Período anterior à implantação da GFEP - este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1996 a 12/1998; DS2—>Diferença SAT Lojas - Declarado em GFIP (com redução de multa) – este levantamento contém os lançamentos das bases de cálculo referente ao período de 01/1999 a 05/2005. Verifica-se, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, em que pese condizente com o a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores, encontra-se em desconformidade com o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120, de 2011 e a Súmula 351 do STJ. Dessa forma, como o presente lançamento refere- se à diferença de alíquota, entre aquela calculada considerando a empresa como um todo (2%) e aquela correspondente ao risco dos estabelecimentos comerciais (lojas) da pessoa jurídica (1%), o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que, para efeito de determinação do adicional devido a título de Gilrat, deve ser considerado como preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da pessoa jurídica, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. Pontue-se, mais uma vez que, conforme destacado acima, a autuação refere-se à diferença do Gilrat incidente sobre as lojas, levantamentos: DS1 e DS2 – Diferenças SAT Lojas. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 2402-003.161, da 2ª Turma Ordinário/4ª Câmara desta Seção de Julgamento, que apresenta a seguinte ementa: ALÍQUOTA SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) DEFINIÇÃO POR ESTABELECIMENTO PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser calculada levando em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau do risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/DRJ/nº 2120/2011. Baseado no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003715/2007-61 Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital

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9175171 #
Numero do processo: 10580.902433/2014-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 33 /2 01 4- 85 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902433/2014-85 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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9094752 #
Numero do processo: 18471.004247/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente.
Numero da decisão: 2301-009.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n o 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 47 /2 00 8- 80 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 318/341) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 296/305), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração –Debcad n o 37.178.231-7 (e-fls. 3/44), conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N” 08 DO STF. 1. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n" 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 2. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. 3. A perda da isenção se da' no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratória. 4. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN- Lei 5.172/66, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 5. Nos lançamentos por homologação, quando ocorre a antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4° do art. 150 do C TN. Lançamento Procedente em Parte O lançamento diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Por bem descreverem os fatos e as razões de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que copio a seguir: DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. 2. Esclarece o relatório fiscal, às fls. 43 a 47, que o sujeito passivo usufruiu da isenção de contribuições previdenciárias desde Fev/2001. Todavia, em 21/03/2005 fora emitido Ato Cancelatório de n° 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. 3. Informa, ainda, que da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em acórdão (538/2006) exarado em 29/03/2006. 4. Acrescenta, que deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo, mas que, em 09/05/2008 foi rejeitado o pedido. Tal fato culminou com a confirmação da condição de empresa não isenta, com a respectiva obrigação de recolher as contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91. 5. Cita que, no decorrer da ação fiscal, constatou-se que a Fundação atua como uma empresa cedente de mão-de-obra, tendo sido examinados diversos contratos de prestação de serviços celebrados, em sua maioria, com órgãos públicos, e que os serviços prestados submetem-se à retenção de l1% sobre a nota fiscal emitida. 6. Revela que a empresa se utilizava do código FPAS 639, o que inibia a cobrança automática das contribuições sobre o salário declarado em GFIP, e que tal enquadramento fora corrigido de oficio pela fiscalização, passando a empresa para o código FPAS 515. 7. Expõe que: 7.1. o valor das remunerações foi apurado com base na GFIP e na folha de pagamento; 7.2. as deduções de salário-familia foram registradas e discriminadas; 7.3. do valor obtido na apuração, foram deduzidos os valores destacados nas Notas Fiscais de Serviço emitidas para os tomadores de serviço da Fundação relativos à contribuição de 11%; 7.4. Foi elaborada planilha (fls. 48 a 61), na qual se discrimina as notas fiscais emitidas e as respectivas retenções efetuadas. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 8. Discrimina outros documentos componentes do auto de infração, lista os demais lançamentos efetuados durante a ação fiscal e acrescenta informações correlatas a auditoria realizada. DA IMPUGNAÇÃO 9. O Autuado foi intimado por via postal em 31/12/2008, conforme se pode verificar à fl. 196, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 199 a 263, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento às fls. 265 a 273 apresentado em razão de documentação superveniente. 10. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 202 a 215, tendo sido assinada por advogado. Junta-se procuração à fls. 218. 11. Argumenta, inicialmente, que uma parcela do crédito constituído está fulminado pela decadência, devendo-se remover qualquer montante levantado em competência anterior a 31/12/2003. Para chegar a esta interpretação, toma por base a aplicação do CTN em seu art. 150 §4°, defendendo não ser admissível a contagem da decadência nos tennos do art. 173 do mesmo diploma. 12. Afirma que a edição e vigência da MP 446 de 07/11/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e isso garantiria a continuidade da isenção da Fundação. 13. Insurge-se contra o decísum proferido pelo CRPS, afirmando que houve equívoco no julgamento atinente ao ato cancelatório, especialmente porque a base de sustentação do ato se fundou nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, e: 13.1. o inciso III foi julgado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que desqualifica qualquer sustentáculo que dê suporte a tese avençada pelo CRPS; 13.2. a redação original do inciso III abraça as atividades da Fundação, especialmente porque, na redação anterior, não é exigida exclusividade da assistência social a pessoas carentes; 13.3. a instituição aplicou o percentual mínimo de 20% de sua receita bruta em gratuidades; 13.4. O ato cancelatório seria afastado em razão da MPV 446/2008, que, por força dos arts. 37 e 39, leva a validade da certificação originária a alcançar todo o lapso compreendido pelos lançamentos, estendendo-se até dezembro de 2010; 13.5. seria inadmissível a configuração do desrespeito aos incisos IV e V por força de uma aferição indireta. 14. Defende que o ato cancelatório não poderia ter efeitos retroativos, posto que o ato de concessão é tido como um ato constitutivo positivo, e, assim, até que ocorra o cancelamento, os efeitos do ato concedente devem ser preservados. 15. Por último, solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls.232 a 249. 16. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça no sentido do arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do titulo de Utilidade Pública Federal da impugnante. 17. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois reconheceu a decadência das competências 01/2003 a 11/2003 (inclusive), pelo critério do artigo 150 § 4° do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2010 (e-fl.316), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 318/341), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados declaradas em GFIP e folhas de pagamento. Conforme noticiado no relatório, o sujeito passivo usufruia da isenção de contribuições previdenciárias desde 02/2001, mas perdeu o seu direito em razão da emissão do Ato Cancelatório n° 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. Da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do acórdão 538/2006, exarado em 29/03/2006 com a seguinte conclusão: CONSIDERANDO tudo que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter o Ato Cancelatório emitido pelo descumprimento dos incisos lll, IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que declarou cancelada a isenção concedida à recorrente a partir de 18/04/2001; (grifei) Deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo. Em 09/05/2008 o pedido foi rejeitado culminando com a confirmação da condição de empresa não isenta, do que decorreu a respectiva obrigação de recolher as Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91, que foram lançadas no presente auto de infração. O recorrente sustenta que a edição e vigência da MP 446 de 07/11/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e isso garantiria a continuidade da isenção da Fundação. Afirma que houve equívoco no julgamento atinente ao ato cancelatório, especialmente porque a base de sustentação do ato se fundou nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, e que o inciso III foi julgado inconstitucional pelo STF, o que desqualifica qualquer sustentáculo que dê suporte a tese avençada pelo CRPS. Traz alegações relativas ao descumprimento dos incisos III, IV e V para refutar os fundamentos ato cancelatório de isenção. Defende que o ato cancelatório não poderia ter efeitos retroativos, posto que o ato de concessão é tido como um ato constitutivo positivo. Pois bem, a isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social está prevista no artigo 195, § 7º da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, por seu turno, vigente à época dos fatos em análise, estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III – promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Depreende-se do referido artigo que, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da referida lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos requisitos supracitados cumulativamente. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” De acordo com o decidido pelo STF, o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, conforme se depreende da leitura das ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08- 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a relatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifei) Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (grifei) Diante dessa contradição, a relatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Desta forma, tem-se que as “contrapartidas” que são exigidas por Lei Complementar, tal como decidiu o STF e atendendo o enunciado do art. 195, § 7º, da CF/88, estão justamente previstas no art. 14 do Código Tributário (destaques meus): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 Acrescento que a Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica acolhida pelo STF, expediu a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME traz as seguintes conclusões: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; (grifei) b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. Conclusões e encaminhamentos 69. Já no que toca aos termos do §1º do art. 3º da referida Portaria, informamos que não houve no RE 566.622/RS qualquer modulação dos efeitos da decisão. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. (grifei) Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. (grifei) Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN1. Consulta ao site do CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME2. Em sessão plenária de 11/10/2021 foram julgados os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RE566.622, que foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE. INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPESINVO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Esta Suprema Corte, ao fixar a tese do Tema nº 32 da Repercussão Geral (“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”), prestou, de forma exaustiva, a jurisdição, encerrando a controvérsia adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 2. Ausência de contradição, omissão, obscuridade e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos. (...) VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: (...) 2. Acerca da afirmação da embargante de que os declaratórios, em relação à tese formulada, teriam sido “supostamente” acolhidos “sem efeito modificativo”, anoto não emprestado tal efeito apenas quanto ao erro material detectado - devidamente sanado para “excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão ‘ao inaugurar a divergência’, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade” -, e no ponto em que prestados meros esclarecimentos. Entretanto, e ao contrário do que ventilado na minuta dos declaratórios, no que tange ao tema da reserva de lei complementar, cujos vícios identificados conduziram ao acolhimento parcial dos embargos de declaração, operou-se a necessária concessão de efeitos infringentes, nos explícitos termos da ementa do acórdão, transcrita acima, dos fundamentos e conclusão do voto por mim proferido, verbis: “Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão ‘ao inaugurar a divergência’, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’ [...]” (destaquei). 3. Observada a teleologia com que admitidos e acolhidos parcialmente os primevos declaratórios – solver contradição entre teses jurídicas consagradas no bojo das ações objetivas ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621 e ADI 2.228 e do recurso extraordinário em epígrafe -, o que resultou na adequação do Tema nº 32 da Repercussão Geral, não há Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 falar em omissão ou obscuridade no julgado, sob a alegação de que deveria constar “do acórdão embargado, que somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN podem ser exigidas como condição para a fruição da imunidade”, a “natureza jurídica das ‘certificações’”, assim como o tempo e o modo para que as entidades, no âmbito dos procedimentos judiciais ou administrativos em curso, “comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN”. 4. Conferida ao Tema nº 32 da RG a tese de que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, de rigor reconhecer que esta Suprema Corte prestou, de forma exaustiva, a jurisdição no aspecto, encerrando a controvérsia constitucional adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 5. Decidido o mérito do recurso, com a fixação da tese da repercussão geral, tem-se por sedimentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema, a afastar a viabilidade da atribuição do excepcional efeito suspensivo de que trata o § 1º do art. 1.026 do CPC (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. É como voto. Pela análise dos autos é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme restou demonstrado no julgamento do recurso indeferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em acórdão 538/2006 exarado em 29/03/2006 (e-fls. 271/275), a fundação descumpriu os requisitos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Embora o recorrente argumente que a MP 446/2008 renovou todos os certificados junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), há necessidade de cumulação dos requisitos para obtenção do benefício da isenção previstos art. 55 da Lei 8.212/91. Portanto, não há como acolher o argumento de que a simples edição da MP 446/2008 seria motivo suficiente para manter a autuada como entidade isenta e, via de consequência, levar o presente auto de infração à improcedência. Quanto à questão adiro os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Dos Reflexos da MP 446/2008 na Isenção 19. Inicialmente, há de se observar que os artigos 37 e 39 da MP 446/2008 (já rejeitada pela Câmara dos Deputados) de fato traziam o aspecto da renovação dos Certificados de Entidade Benefieente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidas. Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. 20. Todavia, urge ressaltar que o aludido certificado apenas representa um dos requisitos para a concessão da isenção das contribuições previstas no arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, e esse entendimento é decorrência imediata da leitura tanto do art. 55 da mesma lei, quanto do art. 28 da rejeitada MP 446/2008. Lei 8.212/91 - Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II -seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. 21. A necessidade de cumulação dos requisitos para a obtenção do beneficio da isenção não é entendimento sufragado apenas na esfera administrativa. O próprio STJ, com o intuito de pacificar a matéria, editou a Súmula 352: Súmula 352. A obtençao ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. 22. Dessa forma, se o único requisito pendente para a impugnante gozar da isenção fosse a renovação do certificado, poder-se-ia até levar adiante a sua argumentação no sentido de que a MP 446/2008 lhe garantiria a isenção, porém, o caso sob análise desenha-se de forma distinta, e os autos comprovam que a emissão do Ato Cancelatório (que declarou o término da isenção obtida pela entidade) se atém a outras razões. Razões, ressalte-se, sabidas pela Fundação, vez que em sua própria defesa vem argui-las. 23. Diante dessa realidade, não há como acolher o argumento de que a simples edição da MP 446/2008 seria motivo suficiente para manter a autuada como entidade isenta e, via de conseqüência, levar o presente auto de infração à improcedência. Quanto às alegações referentes ao descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, estas já foram devidamente enfrentadas no acórdão 538/2006 da 4ª Câmara Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que teve trânsito em julgado administrativo pelo indeferimento do pedido de revisão em 09/05/2008. Naquela ocasião foi observado o devido processo administrativo e foi oportunizada a ampla defesa ao recorrente. Diferentemente do alegado, não identifico qualquer irregularidade no acórdão 538/2006, ao qual adiro em substância. Acrescento que, conforme descrito no corpo do voto, não há como aplicar a tese do RE 566.622 para afastar a aplicação do inciso IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, eis que estes incisos não foram declarados inconstitucionais e correspondem às contrapartidas previstas nos incisos I e II do art. 14 do CTN. No tocante aos efeitos do Ato Cancelatório de n° 001/2005, ratifico os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Dos Efeitos do Ato Cancelatório 30. Também compõe o rol de argumentos da impugnante a questão referente à natureza do ato cancelatório, onde defende que o mesmo não poderia ter efeitos retroativos. 31. Tal argumento não prospera diante das imposições legais para o gozo da isenção, posto que a letra da Lei 8.212/91 é clara no caput do art. 55, quando afirrna ser necessário que a entidade beneficente “atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) 32. Observe-se que o desrespeito a qualquer dos requisitos enumerados pelo legislador já desencadeia a cancelamento da isenção, fato esse que confere natureza meramente declaratória ao ato cancelatório emitido pela administração, visando, por certo, a segurança juridica, além de oportunizar defesa a favor da entidade beneficente; tudo, aliás, como rigorosamente ocorrera no caso concreto que envolveu a impugnante. 33. Cite-se o art. 305 §6° da IN 03/2005, que positiva a interpretação correta a ser dada ao dispositivo legal (ressaltando que o art. 299 mencionado no trecho abaixo da IN reproduz as exigências para o gozo da isenção): Art. 305. (...) § 6” A entidade perderá o direito de gozar da isenção das contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do Ato Cancelatório de Isenção. 34. Outrossim, pela natureza declaratória do ato cancelatório e pelas disposições legais cogentes, resta claro que o momento da perda da isenção é o momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não o momento da emissão do ato cancelatório, que traz em seu texto a data da ocorrência da perda da isenção não com o cunho de retroatividade, mas como forma de especificar o ocorrido em seu aspecto temporal, e, conseqüentemente, oportunizar amplo direito de defesa para a empresa. (grifei) 35. A própria redação dada à Súmula 352 do STJ, já transcrita neste Voto, numa leitura atenta, oferece os meios adequados de interpretação para o termo a quo da perda da isenção pela entidade que desrespeita algum dos requisitos legais, quando se utiliza da expressão “supervenientes”. A contrário senso, quando desrespeitado algum requisito, será a partir desse momento interrompida a isenção. Em relação ao título de Utilidade Pública Federal apresentado no aditamento à impugnação, este não tem o condão de conferir a isenção à entidade por si só. Consoante já Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 explanado no voto, para fazer jus à isenção das contribuições previstas no arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, o recorrente deveria preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 de forma cumulativa. A manutenção do título de Utilidade Pública Federal comprova apenas o requisito previsto no inciso I do art. 55 da Lei 8.212/91, mas não confere o direito a isenção, uma vez que restou provado nos autos o descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91, por meio do Ato Cancelatório de n° 001/2005. Quanto ao pedido de compensação referente aos recolhimentos oriundos das retenções sofridas, verifica-se no relatório fiscal, no relatório de apropriação dos documentos apresentados às fls. 27 a 38, e na planilha anexada às fls. 48 a 60 que tais créditos já foram considerados pela auditoria. 3.2. Do valor devido foram deduzidos os valores destacados nas Notas Fiscais de Serviços, relativos à contribuição de 11%, emitidas pela Fundação para os seus tomadores de serviços. Tais valores foram apropriados através de um documento denomina o Destaque em Nota Fiscal”, no qual foram consignados o valor total da retenção por competência. 3.3. Foi anexado a este relatório documento intitulado PLANILHA I, na qual estão discriminadas as Notas Fiscais por empresa contratante, número, valor total, valor de retenção e data de emissão. O total da retenção em cada competência corresponde aos valores lançados mensalmente no documento “DNF". Foram relacionadas apenas as Notas Fiscais de Serviços apresentadas à fiscalização, independentemente de ter havido ou não o recolhimento correspondente por parte da tomadora. 3.4. Nas competências 01/2004, 01/2005 e 01/2006, foi criado um documento intitulado "CRED", no qual foram apropriados valores retidos nas competências 12/2003, 12/2004 e 12/2005; uma vez que o total da retenção naqueles meses não eram suficientes , para abater o valor retido da contribuição dos segurados. Como havia sobra de valores nas competências anteriores, a empresa vinha declarando em GFIP a utilização dos mesmos, para fim de compensação com o valor devido da contribuição de segurados. Tal critério foi aproveitado pela fiscalização que deduziu das competências 12 dos anos anteriores o valor necessário para a quitação da contribuição dos segurados empregados. Tendo em vista este ajuste, nessas competências o valor lançado em "DNF" encontra-se diferente do valor, do destaque totalizado na PLANILHA I. 3.5. A apropriação dos créditos do contribuinte encontra-se detalhada nos documentos intitulados Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. A planilha anexada pela recorrente às fls. 232 à 249 guarda relação com o apurado pela fiscalização, portanto não há o que prover em relação ao pedido de compensação. Rejeito o pedido de perícia, pois o exame dos documentos relativos à compensação não demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos autos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004247/2008-80 Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.000022/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll . (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll . (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 00 22 /2 01 1- 83 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.093,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação de fls. 03, apresentada em 07/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 112, o interessado alegou, em suma, que a Receita Federal deixou de analisar direitos de crédito referente às despesas de quatro dependentes, companheiro e três filhos menores, de educação com filhos, de Plano de Saúde IAMSPE e tratamento de fisioterapia; e que apresenta comprovantes. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.061, de 2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, a Seção de Fiscalização da DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP analisou as questões de fato constantes na manifestação do contribuinte e, por meio do Despacho Decisório nº 22, de 28/06/2011 (fls. 129), decidiu deferir a proposta de manutenção parcial da exigência tributária, alterando o saldo do imposto suplementar de R$ 4.093,89 para R$ 2.281,32, com base no Termo Circunstanciado de fls. 127, no qual constou, em suma, que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se o que segue: · Os documentos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar os fatos inseridos em sua declaração de Ajuste Anual relativos aos Dependentes, Despesas com Instrução e IAMSPE. · Quanto ao recibo emitido por Danielle Canniza, CPF 308.767.668-31, no valor de R$ 3.600,00, o documento não contém o endereço e nem o registro no órgão de classe do profissional, fisioterapeuta; ademais, o contribuinte não trouxe comprovantes da efetividade dos pagamentos e nem outros documentos que comprovassem a efetividade da prestação dos Serviços e, assim, ele não pode ser deduzido. A interessada foi cientificada desse Despacho Decisório em 20/07/2011 (fls. 132 a 138) e não apresentou novo questionamento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 28/05/2014, no acórdão 04-35.612, às e-fls. 147 a 152, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 159 a 165, alegando, em síntese, que:  Os recibos apresentados pelo contribuinte são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  As despesas com Danielle Canizza estão devidamente comprovadas;  Seja cancelada a autuação. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/06/2014, e-fls. 157, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/07/2014, e-fls. 159, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. A revisão de ofício cancelou a autuação quase que completamente, subsistindo apenas a dedução indevida de despesa médica com a profissional DANIELLE CANNIZA, no importe de R$3.600,00, mantida pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 163 e seguintes há recibo emitido pela profissional de saúde, bem como seu currículo, que demonstra a boa fé da contribuinte em envidar esforços para comprovação das despesas médicas contratadas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica de R$ 3.600,00 declarada para Danielle Canniza Flauzino. Extrai-se dos autos que o lançamento foi revisto de ofício através de Termo Circunstanciado e que a autoridade fiscal manteve a infração em exame em razão da ausência do endereço da profissional e do seu registro de classe no recibo juntado à Impugnação (e-fls. 127). O acórdão recorrido ratificou o entendimento do auditor, cabendo destacar o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 151/152): A contribuinte apresentou um recibo emitido por essa profissional no ano de 2008 (fls. 109), com indicação de que se referem a sessões de fisioterapia que teriam sido realizadas em todos os meses do ano, no valor total de R$ 3.600,00. Conforme destacado pela autoridade revisora, não consta desse recibo dados relativos ao endereço da profissional e de seu o registro junto ao órgão de classe. Destaque-se que também não indica o beneficiário dos serviços prestados, apenas quem efetuou o pagamento. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000022/2011-83 Diante do valor em questão e de o recibo citado já ter sido recusado pela autoridade revisora como suficiente para justificar a dedução do valor respectivo, caberia a contribuinte apresentar elementos adicionais para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a realização dos pagamentos. Com efeito, verifica-se que o recibo juntado à defesa (e-fls. 109) não contém o endereço do emitente, requisito legal previsto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Também não indica o registro no conselho de classe do prestador dos serviços de fisioterapia. Relevante mencionar que essa informação tem como finalidade identificar a especialização do profissional e demonstrar que este está devidamente habilitado para o exercício de suas atividades, possibilitando, por conseguinte, o enquadramento nas categorias abrangidas pela legislação de regência. Em seu Recurso Voluntário, a interessada apresenta, além do recibo não acolhido no julgamento de primeira instância, um documento intitulado “Curriculum Vitae” com o intuito de suprir as irregularidades apontadas pelo Colegiado a quo (e-fls. 163/166). Trata-se, contudo, de simples texto sem assinatura de quem o elaborou, não sendo possível identificar, de maneira inequívoca, por quem as informações foram prestadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900771/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.Processo julgado na tarde do dia 08/12/2021. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Processo julgado na tarde do dia 08/12/2021. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) nºs: 21593.81661.220911.1.3.02-6120 e 03486.44589.230911.1.3.02-6655, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 71.150,96 O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o mesmo, de nº 15766.65304.310511.1.3.02-2982. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 00 77 1/ 20 13 -5 3 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 O Despacho Decisório de fl.22 homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 21593.81661.220911.1.3.02-6120 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 03486.44589.230911.1.3.02-6655 por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório (fl. 24), discriminou-se as retenções não confirmadas. Das retenções totais informadas pelo contribuinte de R$ 206.835,81, restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 192.699,41. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual alegou ter sofrido as retenções informadas. Alegou, ainda, que o Despacho Decisório foi precedido por Termo de Intimação requisitando a apresentação de “comprovantes de rendimentos pagos e de retenções na fonte”. Afirma ter atendido a informação com esclarecimentos acerca da divergência relativa às informações prestadas pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Afirma ter apresentado à fiscalização os seguintes documentos, sendo que a não confirmação integral do saldo negativo decorreria da desconsideração da documentação: “(i) Planilha com a relação de rendimentos e do respectivo imposto sobre a renda retido pela UFAL, no montante de R$ 12.438,32 (doze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) - Conjunto Documental 03; (ii) Comprovante fornecido pela Universidade Federal de Alagoas (CNPJ 24.464.109/0001-48) de rendimentos pagos no valor de R$ 259.131,64 (duzentos e cinqüenta e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro reais) e a correspondente retenção,no ano-calendário 2006 (Código 6190), no valor de R$24.487,81, sendo R$ 12.438,32(doze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos)a título ao IR retido na fonte(Conjunto Documental 04).” Afirma que anexou a Comprovação De Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte De Impostos De Contribuições Federais", emitido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI (vide novamente Conjunto Documental 04).” O Acórdão Recorrido asseverou que a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte estaria limitada à retenção em tese efetuada pela fonte pagadora Universidade Federal de Alagoas (CNPJ 24.464.109/0001-48), já que o contribuinte somente teria se manifestado sobre ela na Manifestação de Inconformidade. No mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade por entender que somente o comprovante de rendimentos seria apto a fazer prova do direito creditório e afirmando que a análise seria limitada a verificar os dados disponíveis nos sistemas da RFB, pois o caso não atendia aos critérios de baixa para tratamento manual: “5.De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados.” Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 (...) 17.As sim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração.” (...) “20. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF):” A despeito disso, teceu alguns comentários sobre um documento apresentado pelo contribuinte, asseverando que não preencheria as formalidades legais para ser considerado como comprovante de rendimentos. Cientificado em 02/06/2020 (fl. 97), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 01/07/2020. Em suas Razões Recursais, o contribuinte:  Atacou os fundamentos usados pelo Acórdão Recorrido para desqualificar o comprovante de rendimentos apresentado, asseverando que não lhe podem ser imputadas as consequências pelo desatendimento de uma obrigação da fonte pagadora.  Mencionou a Súmula CARF 143 afirmando que deveria prevalecer o princípio da Verdade Material e que o comprovante de rendimentos apresentado, embora desatendesse às formalidades legais, “tão inexatidão não é, per se, suficiente para afastar sua força comprobatória quanto à retenção”  Pediu assim o provimento do Recurso Voluntário e a homologação das PER/DCOMPs. É o relatório. VOTO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Proposta de diligência O Mérito da não homologação da compensação em tela diz respeito à efetiva comprovação do direito creditório, tendo em vista as divergências encontradas entre as declarações do contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Entretanto, na maioria das situações, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nesses casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foram considerados deficientes e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. O papel de orientação da DRJ é também fundamental nos casos em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a períodos de apuração anteriores. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual ausência ou imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Verifico, no caso em questão, que a defesa do contribuinte desde sua manifestação de inconformidade calcou-se na demonstração do direito creditório promovida em procedimento prévio de fiscalização, antecedente à emissão do Despacho Decisório. Por outro lado, o Acórdão Recorrido afirma como que sua análise seria restrita às informações presentes nos sistemas da RFB, pois estariam ausentes os requisitos para tratamento manual. No mérito, verifico ainda que o Acórdão Recorrido restringiu sua análise às informações constantes nos sistemas da RFB: “5.De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados.” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 Ainda, afirmou textualmente que a apresentação dos comprovantes de rendimentos seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório, vejamos: 17.Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração.” (...) “20. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF):” Dessa maneira, a despeito de ter tecido alguns comentários sobre o documento de fl. 15 (um mero demonstrativo de retenções referenciado pelo contribuinte como “Conjunto Documental 03”), calcou sua análise apenas no preenchimento dos requisitos formais, não avaliou a assertiva do contribuinte relativamente à existência de procedimento de fiscalização prévio no qual teria sido apresentado o comprovante obtido no sistema SIAFI — “Comprovação De Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte De Impostos De Contribuições Federais", emitido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI (vide novamente Conjunto Documental 04” —, nem permitiu a evolução probatória ao estabelecer como condição insuperável a apresentação do comprovante de rendimentos. Verifico assim que o Acórdão Recorrido restringiu sobremaneira o escopo de sua análise, não analisou a alegada existência de procedimento prévio de fiscalização com apresentação de documentos, e minou qualquer ânimo de o contribuinte trazer, em sede de Recurso Voluntário, qualquer elemento adicional para fazer prova de seu direito. O posicionamento da DRJ, inclusive, vai na contramão da atual jurisprudência administrativa (sumulada pela Súmula CARF nº 143), que não só guia-se pelo princípio da verdade material, como admite como meios de prova suficientes a apresentação de notas fiscais e da contabilidade do contribuinte, demonstrando-se por meio da contabilidade, que adequadamente registrou as retenções compondo assim, mediante conciliação da parcela reconhecida como receita e daquela reconhecida como tributo retido na fonte, o valor das notas fiscais emitidas, em respeito do que dispõe o próprio Regulamento de Imposto de Renda ao admitir que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte, nos termos do artigo 923 do RIR/99 2 , vigente à época (documentação as, sob a ótica do Acórdão Recorrido, desprovido de poder probatório). 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900771/2013-53 Ademais, verifico a existência de indícios de que documentos apresentados pelo contribuinte em etapa prévia não tenham sido trazidos aos autos pela unidade preparadora quando da digitalização do feito. Nesse contexto, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: - Avalie a liquidez e certeza do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentos complementares, tais como Livro Razão acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários. - Verifique a origem, a existência de procedimento de fiscalização vinculado à DCOMP com demonstrativo de crédito nº 15766.65304.310511.1.3.02-2982, trazendo a íntegra de tais procedimentos a estes autos. - Elabore relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. - Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720020/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.216
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de COFINS no regime não-cumulativo - Exportação, neste processo relativo ao 1º trimestre de 2006, com respectiva(s) compensação(ões) a ele vinculada(s). A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório, pelo qual não homologou as compensações por concluir pela inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 02 0/ 20 12 -0 6 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Quando a apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado perante a Receita Federal do Brasil, inclusive arquivos magnéticos, for demandada pela autoridade fiscal a quem for atribuída a análise desse direito creditório, o atendimento à intimação expedida para esse fim representa condição para o reconhecimento desse direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETES. DEPRECIAÇÃO. OUTRAS OPERAÇÕES. DEFINIÇÕES LEGAIS. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deve atender às condições específicas estabelecidas na legislação de regência, não podendo ser reconhecido de forma genérica sem que reste devidamente caracterizada a ocorrência da situação prevista em lei como ensejadora do referido direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento da Derat/SP, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, cujas compensações a ele Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 vinculadas não foram homologadas pela DRF de São Paulo em razão de inexistência de saldo credor. A Recorrente argumentou em recurso voluntário que comprovou seu direito creditório através de diversos documentos da escrita contábil, societária e fiscal (neste último caso, especificamente o DACON), demonstrativos de cálculo da apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, do rateio proporcional entre os faturamentos nos mercados interno e externo, composição dos valores do ativo imobilizado que compuseram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, detalhamentos do ativo imobilizado, energia elétrica e importações, contratos de câmbio, declarações de importação, notas fiscais e guias de arrecadação dos impostos, comprovando a higidez da apuração e arrecadação das contribuições que deram origem ao crédito. Todavia, ao invés de examinar a documentação, a Fiscalização elaborou Termo de Constatação, informando que os arquivos estariam em formato diferente daquele esperado, considerando não atendidas as informações solicitadas. Em síntese, salientou a Contribuinte que produziu as seguintes provas: i) Foram demonstrados os códigos fiscais das operações (CFOPs) oriundos das suas receitas, bem como as respectivas exclusões das bases de cálculos (devoluções, exclusões do IPI, exclusão do ICMS-substituição tributária), e respectivas contabilizações, nas contas de resultado; ii) Foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iii) Com relação a armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iv) Com relação aos créditos originados de energia elétrica, foram conciliados os CFOPs respectivos com os registros em contas contábeis específicas (4151.0120-0, 4351.0120-4 e 4551.0120-8), demonstrando a adoção do rateio proporcional entre as despesas de fabricação, administrativas e de vendas, bem como o respectivo pagamento; v) Foram demonstradas por meio das contas contábeis as contrapartidas das contas de resultado que serviram de base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS; vi) Foi demonstrado o critério e comprovado o rateio proporcional das receitas de exportação, considerados os custos, despesas e encargos comuns, dada a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa, e a receita bruta total. Por fim, sustentou a Recorrente que os documentos exigidos pela Fiscalização não estão previstos nas normas de regência dos procedimentos de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo, e muitos dos quais não correspondem a livros, registros e documentos obrigatórios das escritas societária e fiscal, em uma evidente tentativa de criar obstáculos à plena aplicação da sistemática não-cumulativa às receitas auferidas pela Recorrente e aos créditos suscetíveis de serem descontados. Como destacado pela defesa, na apuração realizada pela DRF foram considerados os valores apresentados no DACON, reconhecendo os créditos originados de despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e encargos de depreciação do ativo. Com isso, não foram reconhecidos os bens utilizados como insumos e despesas de armazenagens e fretes nas operações de vendas. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 A DRJ de origem ponderou pelo ônus probatório da Contribuinte, não sendo possível reconhecer, de forma genérica, as condições específicas que ensejam o direito creditório. Observou o i. Julgador de primeira instância que foi indicada em Despacho Decisório a seguinte comprovação trazidas aos autos pela Contribuinte:  Foi identificada divergência significativa entre o valor passível de ressarcimento declarado pela Requerente em seu Dacon relativo ao 4º trimestre/2005 e o requerido no Pedido de Ressarcimento;  Considerando o que estabelece o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (vigente à época da apresentação do pedido), o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o antigo Código de Processo Civil, cabe à Requerente a obrigação de apresentar elementos comprobatórios do direito de que alega ser titular perante a Fazenda Pública;  Com relação ao desconto de crédito referente a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Requerente foi intimada a apresentar (i) relações pertinentes aos bens com essas características, referentes a cada mês do trimestre sob análise, em que constassem informações acerca do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal (NF), descrição e NCM do produto e valor da nota, e (ii) a descrição do seu processo produtivo informando os principais insumos utilizados em cada etapa. O atendimento se deu mediante apresentação de planilha que mostra resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não permitindo distinguir quais foram os insumos considerados na base de cálculo. Acrescenta que, sem a descrição do processo produtivo, não seria possível avaliar o direito ao crédito pertinente, ainda que fosse possível distinguir os insumos. Por esse motivo, não foi reconhecido crédito em relação à rubrica em análise;  Com relação às despesas de frete, pondera que elas só podem gerar direito ao crédito da contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativa quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica à contribuição para o PIS por força do seu art. 15, inciso II. A Requerente foi intimada a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). Em resposta foram apresentados arquivos em que são demonstrados resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não se fazendo possível identificar o tipo de operação, a data de emissão das notas fiscais e as notas fiscais vinculadas. Não se afigurando possível verificar os valores que compõem a base de cálculo para esta rubrica, houve a glosa pertinente;  Com relação às depreciações consideradas na base de cálculo do crédito, lembra que foi demandado à Requerente que apresentasse planilha discriminando os bens do ativo imobilizado correspondentes, bem como cópia do Livro Razão em que deveriam ser destacados os bens relacionados na planilha. Afirma, entretanto, que em atendimento foram entregues arquivos que permitiram considerar somente os valores referentes às máquinas e equipamentos nos seguintes montantes: outubro: R$ 3.166,80; novembro: R$ 2.464,79, e dezembro: R$ 2.453,65, e  Quanto às chamadas “Outras Operações com Direito a Crédito”, registra que apesar de constar na intimação para que fossem discriminadas, nada foi Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 informado a respeito, sendo glosados os valores correspondentes, informados no DACON. Não obstante as alegações da defesa sobre os documentos já mencionados, da análise do processo, foi possível verificar que, fisicamente, estão nos autos o DACON, Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e o Razão Analítico, sendo que tais documentos foram trazidos antes da decisão proferida em primeira instância. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Outrossim, impera sempre atentar ao Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Ademais, pelo Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Considerando os fundamentos acima e, diante da comprovação trazida aos autos pela defesa antes mesmo de ser proferida a decisão em primeira instância, por cautela aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, entendo pela necessidade de que a Fiscalização de origem analise tais argumentos e documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720020/2012-06 a) Analisar os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901048/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 48 /2 01 2- 97 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901048/2012-97 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, fl. 91, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no PER/DCOMP n° 22023.28192.181207.1.3.04-2031, fls. 99/103, relativo à Cofins Não- Cumulativa do fato gerador junho/2006, no valor de R$ 628.981,86, e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em 16/04/12, fl. 98. Descontente com o que foi deliberado, em 16/05/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02/03 em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. Em 28 de maio de 2015, através do Acórdão n° 08-34.084, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135, de e-folhas 137 à 146. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901048/2012-97 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando- se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901048/2012-97 expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302-008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901048/2012-97 Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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9114236 #
Numero do processo: 13609.900254/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 54 /2 01 4- 36 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, NÃO-CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR); (2) os créditos da não cumulatividade vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para desconto da contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 A autoridade lançadora quanto a decisão aplicou o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A própria DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, já ciente da decisão do STJ, utilizou-a para fundamentar sua decisão, salientando, corretamente, que a aferição a essencialidade e da relevância dos gastos para o processo produtivo da empresa deverão ser aferidos caso a caso. Pois bem. No caso concreto, verificou-se que o contribuinte tinha como objeto social as atividades de silvicultura, colheita florestal, carvoejamento, embalagem e venda de carvão vegetal para uso doméstico ao mercado interno e exportação, entre outras atividades. Consta que entre os anos-calendário de 2004 e 2005 a empresa dedicou-se à produção e venda de carvão vegetal para o mercado interno e externo, também incluída a compra e revenda do carvão vegetal. À luz da legislação de regência, ao final do procedimento fiscal foram individualmente discriminados os itens glosados, tendo a fiscalização destacado o seguinte: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 - BENS E SERVIÇOS SEM CONTATO DIRETO OU QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO: Os itens que não sofreram alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado ou serviços que não foram consumidos na efetiva produção ou fabricação do produto, não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme orientações contidas na legislação. Destarte, foram glosados itens como documentos, despesas com despacho aduaneiro, "pallets" e “big bags" retornáveis, chapas de papelão, materiais de limpeza, materiais de escritório, etc. - CRÉDITOS INDEVIDOS DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme inciso II do art. 3º das Leis n°10.833/03 e 10.637/02, é possível o crédito das despesas com combustíveis e lubrificantes, desde que utilizados diretamente como insumos no processo produtivo. Entretanto, não dão direito a crédito gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados, por exemplo, em empilhadeiras, pás-carregadeiras, caminhões para transporte interno de material ou pessoal, etc. - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: De acordo com os art. 3º, IV das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, só é possível o creditamento de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas. Por falta de previsão legal, não é possível o crédito de locação de veículos automotores. (Solução de Consulta n° 14 - SRRF03/DISIT). Diante destas glosas, a Recorrente se limita a contestar o conceito de insumo anteriormente estampado nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, afirmando que todos os gastos que foram glosados são fundamentais para as suas atividades. Pergunta-se: como é seu processo produtivo? Em que momento tais gastos se verificam? Em que medida eles se conformam com o processo produtivo, e não dizem respeito a momento em que o produto já está acabado? Absolutamente nada disso consta na defesa, Nem a descrição, nem laudo, nem qualquer outra prova a respeito da validade do crédito que pleiteia, vale dizer, a respeito da sua essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Saliento que a decisão da DRJ já havia alertado para a falta de prova no presente caso. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: 27. Ocorre que, como visto e diversamente do que entende a defesa, o conceito de insumo para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos não abrange todos os custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica na consecução de seus objetivos sociais, ainda que “preponderantes”. Ademais, o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito de relevância e essencialidade fixado no julgado e abordado no referido Parecer e neste voto. 28. Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte limita- se a afirmar que os itens glosados são preponderantes para a atividade da empresa, requerendo a reversão das glosas. Para nenhuma das glosas efetuadas o interessado trouxe elementos hábeis a demonstrar que os itens teriam sido aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Ou seja, muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Dessarte, nada há de ser reformado com relação à glosa dos créditos de insumos que não foram comprovados como sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa. No que tange ao crédito da aquisição de carvão vegetal, a glosa se deu em razão da fiscalização entender que as respectivas revendas do produto ocorreram para o mercado interno, de modo que não seria cabível o pedido de ressarcimento/compensação. A defesa apresenta argumentos confusos, tratando de situação de manutenção de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS de bens sujeitos à sistemática monofásica, o que em nada parece tangenciar o presente caso. Fala do artigo 17 da n. 11.033/2004, mas não explica como e porque suas vendas estariam sujeitas à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, Quanto ao argumento da impossibilidade do aproveitamento dos créditos via ressarcimento, nada diz especificamente pelas razões postas pela Fiscalização. Tampouco se manifesta sobre as colocações da DRJ, quando consignou que: 40. Por fim, em que pese a vedação ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, cumpre ressaltar que – conforme abordado nos acórdãos relativos a receitas vinculadas a mercado externo e demonstrado na planilha anexa ao presente acórdão – novas parcelas de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno passaram a ser aproveitadas na dedução das contribuições a pagar. Como é consabido, o artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Pelas razões expostas acima, considera-se que não foi efetivamente contestada a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Desse modo, não deve ser conhecida a defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal, com base no artigo 17 do mesmo dispositivo. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900254/2014-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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