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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9139807 #
Numero do processo: 19675.721132/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 11 32 /2 01 4- 78 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.721132/2014-78 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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9120045 #
Numero do processo: 10480.731242/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 42 /2 01 2- 99 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731242/2012-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900114/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 14 /2 01 1- 44 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900114/2011-44 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900114/2011-44 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900114/2011-44 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000552/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando este aborda questões que não estão sendo discutidas nos autos, o que acaba por cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo relator, e, por consequência por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que esta profira nova decisão, considerando apenas os tributos (IRPJ e CSLL) e valores de que trata o presente processo e a necessidade de motivação do reconhecimento ou não da decadência de parte dos créditos tributários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando este aborda questões que não estão sendo discutidas nos autos, o que acaba por cercear o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo relator, e, por consequência por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que esta profira nova decisão, considerando apenas os tributos (IRPJ e CSLL) e valores de que trata o presente processo e a necessidade de motivação do reconhecimento ou não da decadência de parte dos créditos tributários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infrações lavrados em face do contribuinte Construtora Luiz Costa Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS, referentes aos anos-calendários de 1999 a 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 05 52 /2 00 4- 10 Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 Como se depreende do Relatório Fiscal de fls. 325, a acusação está arrimada em duas infrações praticadas pelo Recorrente naqueles anos-calendários: (i) omissão de receitas verificada a partir da “diferença apurada entre os valores dos tributos devidos, apurados da escrita contábil/fiscal, e os valores declarados em DCTF”; e (ii) omissão de receitas apurada a partir da identificação de Notas Fiscais Avulsas, emitidas no âmbito de diversos Municípios localizados no Rio Grande do Norte e no Ceará, cujas receitas foram omitidas na “escrituração contábil e fiscal” do contribuinte. No que se refere à segunda omissão – identificada através das Notas Fiscais avulsas, não escrituradas pelo contribuinte – houve a qualificação da multa de ofício, aplicando- se o percentual de 150%. Devidamente intimado das autuações, o Recorrente apresentou uma Impugnação para cada tributo constituído de ofício pela fiscalização. Nos apelos iniciais apresentados, em síntese, o contribuinte arguiu, em sede de preliminares: (i) a nulidade, por cerceamento de defesa, pelo fato de os autos não estarem com as folhas devidamente numeradas; (ii) a nulidade, também por cerceamento de defesa, uma vez que as intimações terem sido realizadas em nome de pessoa que não teria poderes para representar a entidade perante a Receita Federal do Brasil e; (iii) a nulidade, porque os Autos de Infração teriam sido lavrados após o prazo estipulado inicialmente no MPF. No mérito, o então Impugnante alegou (iv) que seria improcedente o lançamento, uma vez que, no procedimento fiscal, não foi dada oportunidade de o contribuinte se manifestar acerca das Notas Fiscais avulsas por ele emitidas e que foram obtidas, pela fiscalização, diretamente junto a um terceiro (Petrobrás); (v) que teria havido confusão nas bases de cálculos indicadas pela fiscalização, uma vez que em “diversos períodos de apuração e fatos geradores se repetiram no processo, causando assim o bis in idem”; (vi) não teriam sido consideradas, nas autuações, os valores retidos e os pagamentos realizados no período; e (vii) a não caracterização dos pressupostos para qualificação da multa de ofício, o caráter confiscatório da penalidade aplicada e a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para correção dos créditos tributários. Em um primeiro momento, como não foram identificados os apelos do contribuinte pela unidade da Receita Federal do Brasil, foi lavrado “Termo de Revelia” (fls. 1.443), sendo os autos, em seguida, encaminhados para a d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que fosse promovida a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização nos Autos de Infração em comento. O Recorrente, assim, se insurgiu junto ao Poder Judiciário, alegando que a intimação dos Autos de Infração lhe teria sido encaminhada em endereço equivocado e que, por isso, os seus apelos deveriam ser considerados e analisados no âmbito do contencioso administrativo tributário federal. Acatando os pedidos do contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão nos autos do processo de nº 2005.05.00.016229-2 (1741 e seguintes), determinando a “regular apreciação do recurso administrativo interposto” pelo Recorrente, bem como a “expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da Construtora Luiz Costa Ltda., se outro motivo não houver para a sua denegação” 1 . 1 Nos termos dos documentos de fls. 1978 e seguintes, a d. PGFN noticiou o trânsito em julgado da decisão judicial, o cancelamento da inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e a necessidade de se analisar as Impugnações Administrativas apresentadas pelo contribuinte. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 Neste sentido, foi emitido o despacho de fls. 1748, através do qual foi proposto o “encaminhamento do presente processo à DRJ/REC/PE para julgamento”. A DRJ em Recife, ao receber os autos, nos termos da decisão de fls. 1.754 e seguintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem esclarecesse alguns pontos necessários para solução da lide, notadamente: 9.1 - explicar os motivos da divergência entre a receita bruta adotada no auto do IRPJ e CSLL, fls. 333 a 340 e 376 a 381 (infração 002 e 001, respectivamente), e as adotadas nos autos do PIS e Cofins, às fls. 420 a 424 e 439 a 443; 9.2 - averiguar os DARFs colacionados e investigar se a PETROBRAS recolheu os mencionados tributos na fonte. Sendo o caso, e uma vez disponíveis, considerar os atinentes valores no cálculo dos tributos devidos (efetuar planilhas demonstrativas); 9.3 - explicar o motivo de ter-se lançado o PIS não cumulativo, no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003 (fl.442); 9.4 - efetuar quadro demonstrativo dos valores de receita consignados nos livros Diário, Razão e de Apuração de ISS, apontando, por período, quais os adotados na feitura dos autos de infração. A determinação do colegiado a quo foi devidamente realizada, com a intimação prévia do contribuinte para apresentar documentos. Posteriormente, foi produzido o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1898, em que a fiscalização apresentou as seguintes conclusões: 5.1- Os valores das receitas que serviram de base para autuação foram as discriminadas nas tabelas 1A e IB, .às fls.____ . Conforme exposto na tabela, a fiscalização, a partir dos valores escritrados (sic) nos livros contábeis e fiscais, apurou o maior valor , quando divergentes; 5.2- As divergências entre as base de cálculo de IRPJ e CSLL e as de PIS e COFINS, deve-se ao fato de que para todos os tributos houve pagamentos ou reconhecimento de débitos apuradas. As tabelas 2A a 2G , às fls. , demosntra como a fiscalização chegou às bases de cálculo;. 5.2.1-Quando da revisão acima exposta, a diligência detectou alguns equívocos cometidos pela fiscalização no que concerne aos valores dos tributos declarados em DCTF ou pagos em DARF 's, considerados pelo autuante. Em função destes erros, foram elaboradas as tabelas 2A a 2G , às fls. ___, demonstrando-se os valores corretamente devidos, inclusive com a lavratura de auto complementar( fls. ____ ) em relação aos valores cobrados a menor no auto de infração ora impugnado. 5.3- A Petrobrás, um dos grandes clientes do fiscalizado, efetuou retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, fls(______), referente a serviços prestados pelo contribuinte no ano de 2004. Ocorre que estes valores, inicialmente desconsiderados pela fiscalização; estão discriminados no Demonstrativos de Apuração Corrigido de 2004-Tabela 3Ae 3B e Tabela3C e 3D(fls.______ ) ; Cabe salientar que os valores utilizados referente aos tributos retidos na fonte são proporcionais aos valores oferecidos à tributação no livro ISS e no Razão. 5.4- A fiscalização equivocou-se ao efetuar o lançamento do PIS no ano-calendário de 2003 utilizando a sistemática não-cumulativa. A empresa é optante pela apuração do Lucro Presumido, portanto, deve apurar seus débitos de PIS cumulativo, à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento. Na Tabela 3C e 4 temos os valores corretos do PIS devido em 2003 e 2004, respectivamente, a fim de auxiliar a retificação do lançamento, caso esse conceituado Órgão colegiado assim entender; 5.5- Os Darfs anexo ao presente auto estão confirmados nos sistemas da SRF, com as considerações anteriormente expostas. Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 5.6-Por fim, de acordo com o Dec.70.235/72, Art.18.§ 3°, lavramos o auto de infração complementar (fls.____ ),a fim de sanar as deficiências verificadas pela presente diligência. Como a diligência realizada identificou a necessidade de se fazer Autos de Infração suplementares, no que tange à contribuição ao PIS e à COFINS, estes foram devidamente lavrados (fls. 1913 e seguintes), sendo o contribuinte intimado para impugnar o lançamento no dia 09/11/2006 (fls. 1917). Neste sentido, o Recorrente apresentou novas impugnações (fls. 1932 e seguintes e 1946 e seguintes), através das quais, em síntese, repisou os argumentos lançados nos apelos anteriormente apresentados. Todavia, com a chegada dos autos na DRJ em Recife, para prosseguimento do julgamento, aquela delegacia, na pessoa do relator e com anuência do presidente da Turma de Julgamento, proferiu despacho de fls. 1976, em que se decidiu pelo desdobramento do processo, nos seguintes termos: Ao examinar os autos de infração da Cofins e do PIS, às fls. 420 a 424, 439 a 442, 1.917 a 1.919 e 1.923 a 1.925, verifiquei que eles não são reflexos dos autos de infração do IRPJ, às fls. 333 a 340 e fls. 400 e 401. De modo que não houve motivo (vide Portaria 6.129, de 02 de dezembro de 2005) para terem sido ajuntados com estes num mesmo processo. Devem, por conseguinte, ser apartados. A separação dos Autos de Infração foi devidamente realizada, como se denota do despacho de fls. 2008, sendo tomada a seguinte providencia, in verbis: Substitui por cópias os autos de infrações do PIS e da COFINS (fls 38 a 57 e fls 1913 a 1961), bem como as suas impugnações; de modo que os originais passaram a fazer parte do novo processo criado (n ° 13433.000566/2009-30), atendendo assim, ao despacho da folha 1976 deste processo. Ademais, operacionalizei no sistema PROFISC a transferência dos débitos para o novo processo (fl 2006). Assim, como se observa do trecho transcrito acima, com a separação dos autos, foi criado o PA nº 13433.000566/2009-30, sendo transferida para este novo processo toda as discussões acerca da constituição de ofício dos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS. Inclusive, ficou bastante claro que as impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte foram devidamente acostadas ao novo PA. No presente processo, portanto, permaneceram apenas as discussões acerca da constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL. Sendo realizada a diligência proposta e saneado o presente processo, como demonstrado até aqui, a DRJ em Recife prosseguiu com o julgamento anteriormente iniciado. E, nos termos do acórdão de fls. 2.015 e seguintes, a Turma de Julgamento a quo entendeu por bem dar parcial provimento ao apelo do contribuinte. Em síntese, na decisão proferida, acatou-se, tão somente, a preliminar de decadência parcial do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de IRPJ (1º e 3º tri. de 1999), além de terem sido acatadas as exonerações propostas no relatório de diligência. O dispositivo do acórdão foi redigido nos seguintes termos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para exonerar o crédito no montante de R$262.128,19 (valores principais), e manter o crédito no montante de R$ 2.954.222,38, que deve ser exigido com a aplicação da multa de ofício, nos termos dos autos de infração, e juros de mora, consoante legislação de regência. Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 Não concordando com os termos da decisão, ao ser intimado do acórdão proferido pela DRJ em Recife, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, deixando claro, logo de início, que sua defesa consideraria “todos os lançamentos originalmente realizados”, inclusive no que concerne aos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS, que foram apartados no PA nº 13433.000566/2009-30, uma vez que, aos seus olhos, essa separação seria indevida. Veja-se: Novamente ressalta que, o presente recurso versa sobre a integralidade dos lançamentos conforme produzidos originalmente pelo processo originário de n° 13433.000552/2004- 10, ou seja, o contribuinte não se limita discutir apenas sobre o IRPJ e CSLL, pois, entende do erro manifestado pelo procedimento adotado pela Administração que, além de não, se coadunar com o preceito por ela pensado, ainda transborda de intensa carga de distorções entre os resultados proferidos em decorrência do malferido iter. Assim, em síntese, no Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em sede preliminar, (i) a nulidade do ato que determinou a separação dos processos, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) nulidade do despacho que determinou a separação dos processos por tributos e, por consequência, deu ensejo à criação do PA nº 13433.000566/2009-30, uma vez que o contribuinte não foi previamente intimado do seu teor. Já no mérito, o Recorrente alega que (iii) a decisão proferida no PA nº 13433.000566/2009-30 ignorou a exoneração de parte dos créditos tributários, nos termos da diligência realizada e que o acórdão recorrido, referente ao presente processo, teria deixado de considerar parte dos tributos retidos pela Petrobrás no período. Insiste, ainda, nas afirmações (iv) de que houve bis in idem no lançamento combativo, (v) de que parte do crédito tributário estaria decaído, e (vi) e de não estariam caracterizados os requisitos para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% e que o percentual da multa de ofício em 75% seria confiscatório. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio, para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 23/01/2010 (fls. 2035), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/02/2010 (fls. 2036), ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, como será demonstrado em tópico específico, o conhecimento do apelo do Recorrente deve ser apenas parcial, caso não seja acatada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido invocada de ofício por este relator, como se passa a demonstrar. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 Como demonstrado alhures, em um primeiro momento, o presente processo tratava da totalidade dos tributos constituídos de ofício, via Autos de Infração, pela fiscalização, quais sejam: IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. Todavia, o relator da Turma de Julgamento a quo, com base em uma interpretação do disposto na Portaria SRF nº 6.129/2005, entendeu que a constituição dos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS não teria a mesma motivação das autuações referentes ao IRPJ e da CSLL. Por isso, em despacho, foi determinada a separação dos processos. Mais uma vez, transcreve-se o fundamento, consignado no despacho de fls. 1976, que motivou a separação dos processos, in verbis: Ao examinar os autos de infração da Cofins e do PIS, às fls. 420 a 424, 439 a 442, 1.917 a 1.919 e 1.923 a 1.925, verifiquei que eles não são reflexos dos autos de infração do IRPJ, às fls. 333 a 340 e fls. 400 e 401. De modo que não houve motivo (vide Portaria 6.129, de 02 de dezembro de 2005) para terem sido ajuntados com estes num mesmo processo. Devem, por conseguinte, ser apartados. Neste sentido, independentemente da correção ou não deste entendimento, que o contribuinte não concorda, é bom deixar claro, a discussão relativa à contribuição ao PIS e à COFINS, foi apartada, sendo criado um novo processo administrativo (PA nº 13433.000566/2009-30), para onde foram transladadas todas as discussões relativas àquelas contribuições, inclusive as defesas apresentadas pelo contribuinte. A separação dos processos foi noticiada no relatório do acórdão recorrido, sendo consignado expressamente que “foram apartados do processo os autos de infração do PIS, às fls. 439 a 443 e 1.923 a 1.925, e da Cofins, às fls. 420 a 424 e 1.917 a 1.919”. Ocorre que, mesmo delimitando, no relatório, o objeto da lide para as discussões acerca do IRPJ e da CSLL, quando proferiu a decisão, a DRJ em Recife, acatando a proposta de correção (diminuição) dos valores que foi feita no relatório de diligência, além de exonerar os créditos tributários de IRPJ e de CSLL, também se pronunciou acerca da exoneração de parte dos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS. Pelo o que se denota do acórdão proferido, foram exonerados os seguintes valores: R$40.026,63 (IRPJ), R$33.355,54 (CSLL), R$11.303,95 (contribuição ao PIS) e R$52.172,13 (COFINS). A soma destes valores com o valor de R$125.269,94, relativo aos créditos tributários de IRPJ (1º e 3º trimestres de 1999), que foram considerados decaídos, dá justamente o valor total exonerado pela decisão recorrida: R$262.128,19. Inclusive, da leitura da decisão proferida, pode-se observar que esta teria partido do valor total dos Autos de Infração, valor este que englobaria todos os tributos originariamente constituídos: IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, deixando-se claro que, com a exoneração proposta (no valor de R$262.128,19), aquele valor total seria reduzido para R$2.954.222,38. Veja-se o que constou do dispositivo da decisão: 34. Assim, ante todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para exonerar o crédito no montante de R$262.128,19 (valores principais), e manter o crédito no montante de R$2.954.222,38, que deve ser exigido com a aplicação da multa de ofício, nos termos dos autos de infração, e juros de mora, consoante legislação de regência. Entretanto, neste ponto, não se pode deixar de mencionar que, a princípio, há um erro nos cálculos realizados pelo acórdão recorrido, uma vez que, somando-se os valores Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 constantes na decisão, o mantido e o exonerado, (R$2.954.222,38 e R$262.128,19, respectivamente), chega-se a um valor total de R$3.216.350,57, que é superior ao valor originário dos Autos de Infração (R$3.172.551,56), como se observa do demonstrativo consolidado de fls. 04. Assim, não há como afirmar quais os parâmetros utilizados pela Turma de Julgamento a quo na quantificação dos valores constantes no dispositivo da decisão recorrida e, em especial, se nessa quantificação foram considerados os Autos de Infração complementares, referentes à contribuição ao PIS e da COFINS, lavrados após a realização da diligência. De toda forma, independentemente se há erro ou não na quantificação do crédito tributário (constituído, exonerado e mantido), o acórdão recorrido é nulo, por preterição do direito de defesa do contribuinte, na medida em que há um descompasso entre o que restou relatado e o que foi decidido, o que dificulta sobremaneira o exercício da ampla defesa e do contraditório. É que, com a exoneração de parte dos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS, que não são objetos do presente processo, o contribuinte não teria como deixar de se manifestar sobre estes tributos em seu apelo, como de fato o fez. E se não se manifestasse, fiado na separação dos processos, proposta inicialmente pelo mesmo relator do acórdão recorrido, correria o risco, o contribuinte, de ver preclusa a discussão acerca daquelas contribuições. Como se não bastassem os vícios acima apontados, quando analisou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir de ofício os créditos tributários, a Turma de Julgamento a quo assim se manifestou, in verbis: 33. Por fim, é de reconhecer que se operou a decadência do IRPJ quanto aos 1° e 3° trimestre de 1999, porquanto o imposto sujeita-se à homologação do lançamento, nos termos do § 4° art. 150 do CTN, houve pagamentos nesses trimestres (vide fl. 342), e se passaram mais de cinco anos entre as datas dos fatos geradores e a da ciência dos autos de infração (fl.451). De modo que devem ser exonerados os respectivos créditos. Todavia, pelo trecho acima, não se pode depreender a motivação pela qual não foi reconhecida a decadência do IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 1999 e também da CSLL (referentes aos 3 primeiros trimestres de 1999). Houve falta de pagamento neste período? Com toda venia, deveria, a DRJ, em seu acórdão, ter motivado de forma precisa, o indeferimento do pedido do contribuinte, para que este pudesse, se fosse o caso, exercer seu direito de defesa. Sabe-se, neste sentido, que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, são limitadas e estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000552/2004-10 Este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo, como no presente caso. Não há dúvidas, para este relator, que o erro cometido pela DRJ em Recife, ao julgar matéria estranha à lide, dificultou o exercício de defesa do contribuinte, que se viu, como mencionado, em um dilema: contestar ou não a decisão quanto aos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS? Por outro lado, como demonstrado, a princípio, existe um erro manifesto na indicação dos valores dos créditos tributários (constituídos, exonerados e mantidos), o que também impede o exercício pleno da defesa por parte do contribuinte. Data venia, aquela DRJ deveria ter deixado claro como quantificou os valores e qual o embasamento, nos autos, para essa indicação no dispositivo da decisão proferida. Ademais, no ponto em que analisou a decadência, não houve uma motivação clara e precisa quanto ao não reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 1999 e também da CSLL (referentes aos 3 primeiros trimestres de 1999). Nestes termos, de ofício, declara-se a NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que esta profira nova decisão, considerando apenas os tributos que são objeto da presente lide, quais sejam IRPJ e CSLL, se atentando, inclusive, aos valores dos Autos de Infração e aos que foram indicados na diligência realizada pela unidade de origem, bem como à motivação do reconhecimento ou não da decadência de parte dos créditos tributários. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721405/2019-16
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 05 /2 01 9- 16 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721405/2019-16 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.002019/2003-73
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 19 /2 00 3- 73 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Trata-se de processo de compensação de débito, confessados pelo interessado, com suposto crédito de ressarcimento de IPI discutido nos autos da Ação Ordinária sob o nº 99.0002021-9, ajuizada por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, não transitada em julgado. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O interessado em epígrafe requereu, em (...), a compensação de débito próprio, no valor de R$ (...), com créditos de terceiros referentes a ressarcimento de IPI. Consta dos autos que o crédito tributário reivindicado tem como origem o processo administrativo 10410.005522/2002-08 e a ação judicial 99.0002021-9, ambos de interesse da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, como também que a repartição fiscal responsável pela análise do pleito, conforme despacho de fls. (...), não deu seguimento ao requerimento por entender que o processo não estaria sujeito à apreciação administrativa, posto que teria se configurado no caso a opção tácita do interessado pela via judicial. Dos autos se verifica também que foi encaminhada intimação , cuja ciência ocorreu em (...), objetivando cobrar ao contribuinte providências quanto ao recolhimento dos débitos indicados para compensação. Irresignado, o interessado apresentou, em (...), peça recursal que denominou “Defesa/Impugnação Administrativa Voluntária” , na qual, essencialmente, sustenta que a Fazenda Nacional não estava impedida de cobrar os valores compensados em vista, em síntese, dos seguintes motivos: a) A empresa recorrente não era parte na ação judicial em que se reivindica o crédito e na qual foi deferida a antecipação de tutela. Em benefício de sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais; b) A antecipação de tutela foi específica, deferindo apenas o direito de fazer compensação entre créditos e débitos de IPI, e não contemplava terceiros; c) A Ação judicial foi proposta em 1999 e a antecipação de tutela ocorreu no mesmo ano, antes, portanto, da vigência da LC nº 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; d) A Fazenda Nacional nunca esteve impedida de adotar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal de Compensação, as medidas cabíveis relativas à satisfação e cobrança dos débitos fiscais declarados por meio do pedido de compensação em apreço. Por fim, com base nos motivos externados, afirma em seu arrazoado ter havido a prescrição (da cobrança), pois que já decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido de compensação, razão pela qual estariam definitivamente extintos os créditos tributários declarados e já constituídos, e requer que seja recebido o recurso apresentado e dado seguimento ao processo, assim como declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inciso III do art. 151 do CTN. Em (...), por meio do Despacho de fl. (...), mais uma vez negou-se seguimento ao requerimento, tendo sido na ocasião considerada não conhecida a peça recursal acima tratada, bem como determinado o prosseguimento da cobrança administrativa. Inconformado com tal encaminhamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando a concessão de medida liminar com o fim de que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos em causa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, em face da instauração do litígio administrativo, nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. A medida liminar foi indeferida, porém, sentença proferida em 15/09/2016 assim determinou: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 “Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para o fim de anular o procedimento administrativo fiscal a partir da intimação de cobrança, nos 15(quinze) processos administrativos mencionados, com a convalidação das peças de defesa apresentadas pelo impetrante como impugnação, determinando que a autoridade impetrada analise a documentação apresentada, retificando os dados, se for o caso, para possibilitar a emissão da certidão requerida (certidão positiva com efeitos de negativa).” (destaque nosso) É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-55.837, de 26/04/2017 (fls.651/658), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 AÇÕES JUDICIAIS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a compensação acobertada por decisões judiciais com efeito suspensivo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação,. Em suma, requer o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos pedidos ou declarações de compensação de créditos com débitos de terceiros, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/06/2017 (fl. 663) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (fl.665) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 3807.001889/2003- 60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.002648/2003-01, 10410.002507/2003-81, 10410.002294/2003-97, 10410.002019/2003-73, 10410.001748/2003-11, 10410.001598/2003-37, 10410.001292/2003-81, 10410.001131/2003-97, 10410.000940/2003-81, 10410.000860/2003-26 e 10410.000721/2003-01, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Como relatado, trata-se de pedido de compensação com crédito de terceiros, cedidos pela empresa Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, objeto da Ação Ordinária nº 99.0002021-9. Em sede de apelação, foi denegado o suposto direito a referida empresa, a qual ajuizou medida cautelar perante o STJ, que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Posteriormente, foi negado integralmente o recurso interposto pela autora, com o que foi certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015. Consequentemente, foi proferido Despacho Decisório às fls. 60/61, indeferindo o pleito e considerando não declarada a compensação realizada, afastando a possibilidade de defesa na esfera administrativa, sob o fundamento da opção tácita pela via judicial, fundamentou também no disposto no §12, II, alínea “b” e “d” e § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 2 . Uma vez considerada não declarada a compensação efetuada pela interessada, por força da alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevê o § 13 do mesmo artigo que “o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo”, consequentemente não cabe o rito do PAF (Decreto nº 70.235/72) ao presente caso. Após intimação para promover o recolhimento dos débitos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110), onde pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse atribuído 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos aqui controlados, assim como daqueles controlados pelos processos administrativos 10410.000721/2003-01, 10410.000860/2003-26, 10410.000940/2003-81, 13807.001889/2003-60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.001131/2003-97, 10410.001292/2003-81, 10410.001598/2003-37, 10410.001748/2003-11, 10410.002019/2003-73, 10410.002294/2003-97, 10410.002507/2003-81 e 10810.002648/2003-01, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como viabilizar a discussão, por meios do PAF, a respeito da procedência dos pedidos de compensação em face da ampla defesa. A liminar foi indeferida, porém a sentença proferida em 15/09/2006 acolheu o pedido do autor e determinou a anulação do processo administrativo fiscal a partir da intimação da cobrança e a convalidação das peças de defesa protocoladas como impugnação, bem como a alteração da situação dos débitos, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com o prosseguimento do contencioso administrativo nos termos do Decreto 70.235/72. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa definitiva sobre o crédito utilizado em compensação, está o débito com a exigibilidade suspensa em razão do recurso administrativo, consoante determinação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. De outro norte, antes de adentrar à análise das alegações do recorrente, cumpre esclarecer que a contribuinte não se insurgiu na impugnação, nem no recurso voluntário, quanto a questões relativas à materialidade do crédito por ele aproveitado na forma de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, limitando-se a defender a ocorrência da prescrição relativa à cobrança dos débitos confessados e não compensados, tornando definitiva a decisão de primeira instância no que cinge ao montante do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto Lei nº 70.235/1972. No que tange a prescrição, defende que quando foi concedida a antecipação de tutela, exarada em 26/03/1999, ainda na vigência da redação original do artigo 151 do CTN, inexistia a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os fins do artigo 151 referido, visto que o inciso V somente foi incluído pela LC nº 104/2001. Reforça, ainda, que o fundamento da decisão recorrida, no qual, em razão da MC nº 13462 (ajuizada em 2007), até outubro/2015 os débitos estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, é totalmente inverídico, posto que tal decisão suspendeu apenas os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo os efeitos antes deferidos. Não inovou, nem acrescentou novos efeitos suspensivos. Enfim, por tudo acima exposto, requer o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os débitos não compensados, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Sem razão a recorrente quanto alega a ocorrência da prescrição. Isso porque, os débitos declarados pela contribuinte estavam com sua exigibilidade suspensa, por força das decisões que reconheceram o direito à compensação nos autos de rito ordinário nº 99.0002021-9, e assim mantiveram até a cassação pelo STJ no REsp nº 1116552/AL, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015, momento a partir do qual o Fisco podia exercer os atos de cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal, que foi obstado pela própria recorrente que reivindicou em juízo, que os requerimentos por ela apresentados tivessem tramitação como pedidos de compensação. Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender inexistir a alegada prescrição outrora suscitada, diga-se, única matéria trazida pela contribuinte em sua defesa e recurso. Para melhor compreensão dos fatos, trago a colação a decisão proferida pela decisão de piso, vejamos: Da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito Nos autos da ação ordinária nº 99.0002021-9, a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) proferiu, em 26/03/1999 (antes do advento do art. 170-A do CTN), decisão antecipatória de tutela parcial (em sede de reconsideração), confirmada na sentença de 1º grau, com os esclarecimentos constantes nos Embargos de Declaração de 06/02/2003, cujo item 25 (fl. 142), reproduzido abaixo, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, tendo sido desconsiderada a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000): “25. É importante frisar que, na análise administrativa dos pedidos de ressarcimento/compensação e bem assim da escrita fiscal da autora, deverá a autoridade fazendária observar os ditames da Instrução Normativa nº 21/97, em vigor à época, quanto ao aproveitamento do crédito de IPI com débitos de terceiros, desconsiderando potencial e ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN nº 21/97, ante a aplicação do princípio tempus regit actum e do direito adquirido” Transcreve-se abaixo o item 28 (fl. 143) dos aludidos embargos de declaração (g.n.): “28. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para, suprindo as omissões e contradições nela apontadas, julgar parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o direito de utilizar os créditos de IPI nas operações por ela realizadas, nos termos e para os fins supra referidos, observada a prescrição decenal, no tocante à utilização de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de seus produto, procedendo, ainda, a compensação com IPI devido nas saídas de seus produtos, e com débitos de terceiros, nos termos da IN nº 21/97, em face do crédito verificado, com fulcro no princípio da não- cumulatividade constitucionalmente previsto.” Cumpre esclarecer que na citada IN SRF nº 21/97 havia um tópico sobre a "Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro", conforme disposto no seu art. 15: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." Posteriormente, a IN SRF nº 41/2000 vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, revogando o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Como visto acima, a decisão da JFAL determinou a desconsideração da ulterior revogação (total ou parcial) da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000). Assim, embora o interessado não fosse parte na ação judicial, o mesmo se beneficiou do crédito transferido pela parte autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool), com fulcro na sentença da JFAL que autorizou a transferência de créditos a terceiros. Portanto, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros, pois a JFAL, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, desconsiderando-se a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97. Apenas com o julgamento da AC nº 362745-AL no TRF5, ocorreu a revogação da tutela antecipada deferida pela JFAL. A antecipação de tutela (deferida anteriormente à vigência do 170-A do CTN) produziu efeitos à época, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito um deles, na medida em que a RFB estava impedida de cobrá-lo. Confira-se a ementa da decisão exarada nos autos da citada ação (fl. 151): TRF5 (AC nº 362745-AL) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO E BENS DO ATIVO FIXO. LEI Nº 9.779/99. IN 33/99. VALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o creditamento de IPI na aquisição de insumos favorecidos pela não tributação e pela alíquota zero não encontra amparo no art. 153, § 3º, II da CF/88, que pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. 2. São válidas as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 33/99 quanto ao aproveitamento pretérito do crédito previsto na Lei nº 9.779/99, pois o favor fiscal erigido nesse diploma somente se aplica às operações posteriores ao início da sua vigência, não se atribuindo àquela norma feição meramente interpretativa. 3. O IPI incidente sobre os bens adquiridos para se incorporarem ao ativo fixo das empresas não pode ser compensado com o que seria devido sobre o valor do produto gerado ao final do processo de industrialização, eis que tal operação não integra a cadeia produtiva. 4. Apelo da parte autora improvido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Portanto, os efeitos suspensivos mantiveram-se no curso da AC nº 362745-AL e no curso do REsp nº 1116552/AL que lhe seguiu (por força de liminar deferida em 29/10/2007 na MC nº 13462/AL, que atribuiu efeitos suspensivos ao referido REsp), não havendo que se falar em prescrição, que restou interrompida pela existência de determinações judiciais que asseguravam o direito de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito. STJ (liminar na MC nº 13462) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Cuida-se de medida cautelar ajuizada por S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente do juízo prévio de admissibilidade na origem, interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação ordinária, que afastou o direito do contribuinte de se creditar de valores pagos a título de IPI na aquisição de mercadoria não-tributada, ou tributada à alíquota zero, revogando, expressamente, tutela antecipada que validava o procedimento, deferida no âmbito do juízo de primeiro grau. Eis os termos do acórdão impugnado no especial: (...) Ante o exposto, configurados os pressupostos específicos da ação, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado nos autos, até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto. Cite-se a requerida. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor desta decisão, (a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Apenas em 18/06/2015, a MC nº 13462/AL foi julgada improcedente no STJ, transitando em julgado em 16/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). STJ (julgamento da MC nº 13462) AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. CARÁTER INTERPRETATIVO. DISCUSSÃO A SER TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias- primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE n.353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do art. 11 da Lei n. 9.779/99 é questão a ser debatida pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental prejudicado. 5. Condenação em honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. Ação cautelar julgada improcedente. Por sua vez, o REsp nº 1116552/AL foi improvido por unanimidade no STJ, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). A este respeito, vide ementa extraída das fls. 618/619: STJ (REsp nº 1116552) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO- TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. 2. Quanto à violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, e ao art. 6º, do Decreto- Lei n. 400/68, incide o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, irrelevante o julgamento do RE n. 590.809 – RS, em sede de repercussão geral, pois este último apenas discute o cabimento de ação rescisória para o caso. 4. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do RIPI/02), quando faz referência às matérias-primas e produtos intermediários que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização ", não alcança os combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes utilizados para o funcionamento do parque industrial do contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.038.719 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4.2.2010; REsp 993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.6.2010; REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005. 7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição de produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas que são componentes do maquinário - bens do ativo fixo, imobilizado ou permanente - que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedente em recurso representativo da Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 controvérsia: REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.9.2009, DJe 13.10.2009. 8. O julgamento do mérito da ação no sentido da negativa de provimento desestabiliza a tutela antecipada ao negar-lhe a verossimilhança (fumus boni juris), outrossim, a revogação da tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em se tratando de temas cuja jurisprudência do STJ já está pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, no caso que se cuida o Poder Judiciário determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando a ocorrência da aventada prescrição, posto que interrompida em face das determinações judiciais que garantiam o direito de compensação e, por conseguinte, implicaram na mencionada suspensão, antes mesmo da alteração implementada pela LC nº 104/2001, a qual veio a incluir o inciso V ao art. 151 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No meu entender o Acórdão está correto, pois como bem ressaltou a decisão de piso, embora a interessada não fosse parte legitima na ação judicial, a mesma se beneficiou do crédito transferido pela autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool). Verifica-se que a própria sentença da Justiça Federal de Alagoas, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros. Ressalta-se, que as compensações realizadas pela recorrente somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, à medida em que a Receita Federal foi obrigada a admitir as compensação do crédito-premio de IPI cedido por terceiro com débitos tributários da recorrente. A compensação objeto dos autos autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção do créditos tributário com aquele compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente do referido processo. Posteriormente, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas e tidas por não declaradas. Salienta-se, porquanto questionado, que, em que pese a recorrente não figurar como parte nos autos da ação judicial intentada pela empresa cedente do crédito que fora objeto da compensação, a existência e validade da decisão judicial proferida naquele feito se configura como uma condição objetiva para a cobrança do crédito que este pretende compensar, dado que discute a existência do próprio crédito que este Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 pretende compensar, pois a compensação somente foi efetuada em virtude daquela decisão judicial, posteriormente revogada. No caso específico dos autos, as compensações foram efetuadas em cumprimento à ordem judicial, que desde de 06/02/2003 autorizava o uso do crédito pertencente a terceiro, vindo tão somente a ter seus efeitos cessados em decisão proferida em 2015. Desse modo, apenas a partir da cessão dos efeitos da compensação, em 2015, estaria a Receita Federal apta a reativar a cobrança. Surge, assim, a exigibilidade tributária neste momento. Não se tratou de compensação comum. Ao contrário, tratou-se de cumprimento de ordem judicial e do restabelecimento da cobrança em decorrência da revogação da referida ordem. Em caso idêntico ao aqui ora analisado, existem inúmeras jurisprudências, das quais destaco abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. 1. Hipótese na qual os débitos em cobro foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, em razão de decisão judicial concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo cedente do crédito no ano de 2000. Decisão que foi, no entanto, posteriormente reformada pelo STJ, ao reconhecer a inexistência do crédito, de modo que a denegação da segurança levou ao cancelamento da compensação já processada pela Receita Federal, com a consequente cobrança administrativa do débito. 2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou por este não ser compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 12 (doze) anos. 5. Tampouco cabe falar em prescrição, eis que a compensação foi à época realizada por força de decisão judicial, de modo que apenas com a reforma de tal decisão é que teve início o prazo para realização da cobrança. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0801151-98.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, j. em 29/10/2019). (grifou-se) Por outro lado, por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A entrega das DCTF informando débitos em aberto, a princípio, é marco temporal para a cobrança dos valores nelas exigidos; todavia, no presente caso, os débitos não estavam em aberto, mas sim estavam vinculados a processos administrativos, no caso de pedido de ressarcimento de crédito de terceiro e pedido de compensação. Por conseguinte, estas “quitações” estavam sob condições futuras, resolutórias, que, ao término do processo de pedido de ressarcimento verificou-se não se implantaram e, portanto, somente após findo este processo de ressarcimento e o presente processo de compensação, até o momento sub judice, é que o prazo da prescrição irá se iniciar. Com relação ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória”. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015". Nesse sentido, cito os acórdão proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.961903/2008-10, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 12 de agosto de 2020). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1001- 001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 13851.500863/2004-45, Rel. Conselheira Andréa Machado Millan, Sessão de 03 de dezembro de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 (...) COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória". (...) (Acórdão nº 3402-006.616 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10675.002369/2006-71, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 22 de maio de 2019). No caso, o prazo da prescrição começou a correr a partir da decisão administrativa que analisou as compensações em face do trânsito em julgado da ação judicial em 08/09/2015, mas teve seu curso interrompido em face da apresentação da manifestação de inconformidade pela interessada em 27/10/2006, recebida por esta Administração Pública em face da decisão proferido no MS nº 0000219-35.2016.403.6110. O prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12452.000484/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-012.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a matéria relativa à adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, por não se tratar de matéria de ordem pública. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.

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PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a matéria relativa à adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, por não se tratar de matéria de ordem pública. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 04 84 /2 00 9- 02 Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 3201-001.132, proferido pela 1.ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, de 25 de outubro de 2012, através do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa administrativa por descumprimento do regime especial de drawback prevista no art. 169, inciso III, alínea “d”, do Decreto-lei nº 37/66, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. Exigem-se Imposto de Importação, IPI-importação, Cofins-importação, PIS/Pasep- importação e acréscimos legais sobre importações de mercadorias despachadas para consumo no regime de drawback suspensão se não ficar comprovado, seja por meio da correta e oportuna vinculação dos Registros de Exportação aos respectivos atos concessórios, seja por meio de auditoria fiscal de produção, que estas mercadorias tenham integrado produtos exportados ou sido utilizados na fabricação destes. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A existência de penalidade específica para o descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial afasta a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente. Impossibilidade de alterar o auto de infração no curso do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Exercício: 2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento quanto à preliminar de nulidade por alteração de fundamento do auto de infração, (ii) em negar provimento quanto à aplicação de juros de mora e da taxa Selic, (iii) em não conhecer o recurso quanto aos juros sobre a multa de ofício e (iv) dar provimento para afastar a multa administrativa por descumprimento do regime especial de drawback, prevista no art. 169, inc. III, alínea “d”, do Decreto-Lei nº. 37/66, neste item os demais conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à comprovação do cumprimento do regime de draw back suspensão, mantido o lançamento, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Wilson Sampaio Sahade Filho e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sergio Celani. Procedeu à sustentação oral a advogada da parte, Dra. Cristiane Romano Farhat Ferraz – OAB-SP 123771. No acórdão recorrido, o Colegiado a quo manteve o lançamento por inadimplemento do regime de drawback pois não cumpridos os requisitos para a sua fruição. Entendeu, assim como a Fiscalização, estarem ausentes os seguintes pontos: (i) vinculação da mercadoria importada ao produto exportado; (ii) comprovação de vinculação na auditoria fiscal de produção; (iii) correta vinculação do registro de exportação – RE – ao ato concessório, e (iv) correta informação de código no RE que identifica exportação sob regime de drawback. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte LG ELETRONICS DO BRASIL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: 1 - Necessidade de vinculação física dos insumos importados aos produtos exportados; 2 - Comprovação de vinculação física dos insumos importados aos produtos exportados por meio de auditoria fiscal de produção; 3 - Vinculação do RE ao Ato Concessório do regime de drawback suspensão; e 4 - Informação do correto código que identifica a exportação de produtos no regime de drawback suspensão. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº CSRF/03-05.562 e 3403-003.146 (1); 3403-003.054 (2); .3403-003.362 e 3403-003.054 (3); Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 16 de outubro de 2015, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação às matérias: (1) vinculação física no regime de drawback; e (2) vinculação do RE ao ato concessório. O prosseguimento parcial do apelo especial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade, proferido em 17 de novembro de 2015. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada, bem como da inexistência de prejuízo pela não vinculação do RE ao Ato Concessório do regime de drawback suspensão. 2.1 DRAWBACK SUSPENSÃO E VINCULAÇÃO FÍSICA Antes de adentrar à análise das questões relativas ao preenchimento dos requisitos formais do drawback suspensão, deve-se registrar que é incontroverso nos autos terem sido efetivadas as exportações dos produtos finais a que a Recorrente comprometeu-se nos Atos Concessórios, tendo sido constatado o descumprimento de condições regulamentares do regime, conforme imputação feita no Auto de Infração (e-fls. 06 e 07): Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 O importador, conforme se verifica no relatório de auditoria fiscal anexo a este "AUTO DE INFRAÇÃO", promoveu a importação de mercadorias com amparo nos Atos Concessórios de Drawback no 20050180177, 20050222953, 20050248219, 20050259385 e 20050282107 mediante os compromissos de exportação constantes dos respectivos pedidos de drawback. Ocorre que, no curso do procedimento fiscal instaurado para verificação da regularidade da aplicação do regime, restou comprovado que o beneficiário NÃO CUMPRIU condições regulamentares para comprovação das exportações ficando pois na condição de inadimplente em relação aos Atos Concessórios citados. Os exames implementados mostraram que, dos Registros de Exportação - RE que o beneficiário do regime trouxe ao conhecimento da fiscalização como comprovantes da liquidação dos compromissos de exportação vinculados ao Regime, os de 1110005/0995694-001, 05/1187022-001, 06/0136766-001, 06/0117921-001, 06/0464248-001, 6/0706109-001 e 06/1370015-001 foram alterados, para a referida vinculação, após a averbação do embarque, sem anuência do fisco, o que os torna ineficazes para tal fim, como se demonstra no relatório de auditoria já citado. Além da alteração irregular já referida, o RE no 06/0136766-001 está a ato concessório diverso do que se pretendia baixar e de n 0 06/1370015-001 não contém o enquadramento de operação em regime de drawback, condições suficientes para que sejam desconsiderados para fins de comprovação do cumprimento do compromisso de exportar. Pelas razões apontadas, as mercadorias importadas em regime suspensivo passam a ter a suspensão tributária resolvida com a exigência do pagamento dos tributos suspensos. O que implica dizer que todas as importações vinculadas aos atos concessórios de no 20050180177, 20050222953, 20050248219 e 20050259385 são objeto de exigência dos tributos devidos na importação. O Ato Concessório no 20050282107 foi comprovado parcialmente, o que excedente não exportado sujeitas ao lançamento de compromissada que não se concretizou. [...] O fundamento para negativa de provimento ao recurso voluntário, em síntese, é de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado no regime, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física entre as mercadorias importadas e as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação aos Atos Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo. No âmago das razões do julgado recorrido, portanto, está o Princípio da Vinculação Física, segundo o qual a correção das informações apostas nos documentos de exportação - registros de exportação - transpõe as formalidades, constituindo-se em elemento essencial no adimplemento do compromisso de exportar. Ocorre que a solução emprestada ao caso pelo bem fundamentado acórdão recorrido, com a devida vênia, não merece prosperar, sendo imperioso o provimento do recurso especial da Contribuinte com fulcro nos argumentos que serão aqui expendidos. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Os Regimes Aduaneiros Especiais caracterizam-se pelo não pagamento dos tributos quando da importação, que seriam devidos no Regime de Importação Comum, e pela temporariedade da entrada da mercadoria em território nacional - enquanto que na importação comum os bens ingressam em definitivo no país. Dentre os regimes aduaneiros especiais, está o drawback, previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/66, e que pode ser concedido em três modalidades distintas: suspensão, isenção e restituição, in verbis: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992) § 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. § 2º - O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos neste capítulo. (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75. (grifo nosso) Consoante disposto no art. 335 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos geradores, e que atualmente encontra-se reproduzido no art. 383 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro em vigor, o regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal à exportação, podendo ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção e restituição. Por conseguinte, trata da suspensão de tributos incidentes sobre as importações de mercadorias a serem utilizados em produtos exportados ou a exportar, sendo que a mercadoria deverá sofrer algum processo de aperfeiçoamento e/ou beneficiamento. No regime aduaneiro especial do drawback suspensão os fatos geradores dos tributos incidente na importação ocorrem no desembaraço aduaneiro. Por se tratar de importação de mercadoria a ser exportada após o seu beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão do pagamento dos impostos e contribuições exigíveis (II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e AFRMM). Verificando-se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma-se em isenção definitiva, ensejando a Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 exclusão do crédito tributário. Na hipótese de não serem atendidas as condições legais, por outro lado, passam a ser exigíveis os tributos suspensos. No caso dos autos, a discussão a ser enfrentada, portanto, com relação ao drawback suspensão, é sobre a necessidade ou não da vinculação física para se ter como atendidas as exigências legais do regime aduaneiro especial: se os insumos importados no referido regime aduaneiro especial necessariamente deverão ser aplicados na elaboração do produto final a ser exportado ou se é admissível a sua substituição por outros equivalentes nacionais. Na vigência das disposições legais do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de drawback suspensão a norma expressava a necessidade de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, devendo os insumos importados ser efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados. Ainda na vigência dos referidos diplomas legais, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, posteriormente consolidado pela jurisprudência daquela Corte , no julgamento do recurso especial nº 413.564/RS, pela desnecessidade de vinculação física entre o insumo importado e a mercadoria exportada para se ter como adimplido o compromisso do regime especial de drawback suspensão, prevalecendo a aplicação do "princípio da fungibilidade". Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA- PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 413.564/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 05/10/2006, p. 236) (grifo nosso) Sobreveio, então, alteração na legislação, excluindo do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais a serem exportados. A modificação foi introduzida pelos artigos 12 e 14 da Lei nº 11.945, Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 de 04 de junho de 2009, combinado com o art. 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 (drawback suspensão) e artigos 31 e 32 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (drawback isenção), in verbis: Lei nº 11.945/2009 Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1º As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. § 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. [...] Art. 14. Os atos concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação. § 1º A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. Lei 12.058/2009 Art. 17. O art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ........................................................... Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 1o ........................................................... III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. Lei nº 12.350 Art. 31. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente: I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. § 2º O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. § 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 32. O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR) (grifou-se) Com as alterações introduzidas na legislação pelos dispositivos acima citados, não se faz mais necessária para o adimplemento do regime de drawback suspensão a vinculação física entre os insumos importados e a mercadoria destinada à exportação. Passou a ser possível: (a) a utilização dos insumos importados combinados (ou não) com aqueles adquiridos no mercado interno, e (b) a substituição dos insumos importados por outros, idênticos ou equivalentes, nacionais ou importados, de mesma espécie, qualidade e quantidade. Para regulamentar a possibilidade de "substituição" dos insumos a serem utilizados na produção da mercadoria a ser exportada, foi editada a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, que em seu art. 5ª-A dispõe: "Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes". Além disso, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1618/2014, foram estabelecidos os requisitos para que determinada mercadoria seja reconhecida como equivalente, em espécie e qualidade. Outro ponto importante é o disposto no §6º, do art. 5º-A da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, o qual estabelece a aplicação das disposições contidas no referido artigo aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no §único, do art. 6º-A. Prevê, portanto, efeitos retroativos a 28/07/2010, tornando improcedentes os lançamentos com fatos geradores posteriores a 28/07/2010, que tenham por base a falta de vinculação física. De outro lado, com base na aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, tem-se que a retroatividade do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, dar-se-á a fato ou ato inclusive anterior a 28/07/2010, deixando-se de ter como hipótese de descumprimento do regime especial de drawback suspensão a não observância do princípio da vinculação física. Dispõe o art. 106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicável, assim, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN, cancelando-se os lançamentos de ofícios efetuados unicamente com base na falta de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, independente da data de ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, a discussão remanescente no processo, portanto, relaciona-se diretamente à parte do auto de infração embasado exclusivamente no descumprimento do princípio da vinculação física - pela ocorrência de erros formais no preenchimento dos documentos relativos à exportação e que seriam elementos essenciais para o Fisco controlar a utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens (exportação). Face às alterações introduzidas na legislação e o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, deve ser cancelado o lançamento de ofício, pois o descumprimento da vinculação física já não mais se constitui como infração às normas do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Importante acrescentar que não houve questionamento quanto à efetiva exportação das mercadorias produzidas, mas sim quanto aos erros formais cometidos no preenchimento da documentação, razão pela qual resta nítida a evidência de terem ocorrido as exportações, ainda que com falhas no preenchimento da documentação obrigatória, o que não mais é causa de revogação do regime. 2.2 VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE) AO ATO CONCESSÓRIO Neste tópico, decidiu o acórdão recorrido que para plena comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback suspensão “as declarações de importação, a descrição e identificação das mercadorias, as declarações e os registros de exportação, os vínculos entre os documentos e declarações referentes à importação e à exportação são essenciais para a comprovação de que os produtos exportados se vinculam aos importados com suspensão dos tributos”. Entendeu o Colegiado a quo, no caso dos autos, ser insuficiente apenas a comprovação da exportação de telefones celulares, devendo ser comprovado que os telefones celulares exportados estavam vinculados às mercadorias importadas sob o regime de drawback. Concluiu pelo desprovimento do recurso voluntário neste ponto pois a não-vinculação do RE ao ato concessório no momento previsto na legislação implica o inadimplemento do regime de drawback. Em sede do recurso especial, o Contribuinte LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA., defende que não há necessidade de vincular o RE ao AC “para considerar o adimplemento do regime de drawback; dado que o compromisso assumido no momento da concessão do citado regime é considerado cumprido quando verificada, exclusivamente, a exportação dos produtos na quantidade, qualidade e no prazo pactuado”. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 No voto vencido do Acórdão ora recorrido, o Conselheiro Daniel Gudino bem tratou da matéria, nos seguintes termos, que passam a integrar o presente voto como parte da fundamentação: [...] COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DRAWBACK A Recorrente alega que o objetivo primordial do drawback é fomentar as exportações, razão pela qual problemas formais na implementação do regime não deveriam restringir os benefícios, desde que o compromisso de exportação fosse cumprido. A questão não é tão simples. Por ser um regime de renúncia fiscal, a interpretação dos dispositivos de regência do drawback devem ser interpretados restritivamente a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. O quadro abaixo demonstra as irregularidades apontadas pela fiscalização no relatório de auditoria fiscal (fls. 74): Como se percebe, o RE nº 06/0136766001 não estava vinculado ao AC nº 20050222953, e o RE nº 06/1370015001 não estava enquadrado no código de drawback (81.101). Logo, a princípio, os produtos exportados ao amparo desses registros de exportação não poderiam ser considerados para efeito de cumprimento do compromisso de exportação previsto nos atos concessórios mencionados. Contudo, este colegiado recentemente se manifestou no sentido de que a falta de vinculação do registro de exportação ao ato concessório, por si só, não é suficiente para afastar o benefício fiscal do drawback, sendo dado provimento ao recurso voluntário por unanimidade. Confira-se: Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Comprovado o cumprimento integral do regime em diligência pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de drawback assumido, a despeito do erro cometido pelo contribuinte. (Acórdão nº 3201000.990, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, Sessão de 23/05/2012) Além disso, há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que serviram de base para o precedente administrativo citado anteriormente, a saber: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. (Acórdão nº 40304975, Sessão de 21/08/2006) Diante de tais precedentes, que merecem acolhida, deve ser prestigiada a essencialidade do regime de drawback. Assim, constatada a exportação nos prazos e volumes compromissados pela Recorrente, as irregularidades apontadas pela fiscalização e mantidas pela instância a quo devem ser relevadas. Quanto aos registros de exportação que estavam vinculados a atos concessórios e foram alterados após a efetiva exportação das mercadorias amparadas pelo regime, a discussão gira em torno da necessidade de anuência prévia da Receita Federal para que as alterações pudessem ser consideradas eficazes. O relatório de auditoria fiscal é muito claro quanto à posição da fiscalização. Confira-se o trecho do referido relatório que versa sobre essa questão (fls. 74): As alterações feitas nos RE citados não foram autorizadas pela fiscalização aduaneira, o que importa em irregularidade visto que não observou a legislação em vigor por ocasião do despacho de exportação. O entendimento acima transcrito estaria lastreado no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994, que assim dispõe: Art. 21. O registro da entrega dos documentos de instrução do despacho no SISCOMEX, marca o inicio do procedimento fiscal e impede quaisquer alterações, pelo exportador, na declaração para despacho por ele formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira. Entretanto, a Recorrente alega que essa norma complementar versa sobre despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e não sobre o registro de exportação. O registro em questão estaria disciplinado na Portaria SECEX nº 14 de 2004, não havendo previsão para submeter as suas alterações ao crivo da Receita Federal, antes ou depois do embarque das mercadorias para exportação. Por outro lado, a instância a quo entendeu que a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 estaria justificada no seu art. 4º, in verbis: Art. 4º Uma declaração para despacho aduaneiro de exportação poderá conter um ou mais registros de exportação, desde que estes se refiram, cumulativamente: I ao mesmo exportador; II a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda; e III as mesmas unidades da SRF de despacho e de embarque, conforme definido no art. 7º. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Em outras palavras, segundo a instância a quo, o fato de uma declaração de exportação fazer menção a registros de exportação resulta na necessidade de submeter previamente ao crivo da Receita Federal as alterações promovidas nesses registros. A Recorrente alega que o dispositivo em questão não teria o condão de exigir a anuência prévia da Receita Federal para alterar o registro de exportação, apenas pelo fato de a declaração de despacho para exportação fazer referência a tal registro. Ambas as posições devem ser temperadas. Com efeito, se a alteração implica na mudança do enquadramento, de modo a fazer constar a vinculação do registro de exportação a ato concessório de drawback, é razoável que a Receita Federal seja informada previamente sobre a alteração em tela, pois, do contrário, não poderia fiscalizar o cumprimento dos termos e condições do ato concessório, notadamente o prazo para a exportação, para fins de suspensão dos tributos aduaneiros na importação dos insumos. Por outro lado, mesmo no caso de mudança do enquadramento para vincular o registro de exportação a ato concessório de drawback, se tal alteração é realizada depois de exportadas as mercadorias, e sendo essa alteração averbada pelo DECEX, não pode a Receita Federal condicionar a validade dessa alteração a sua anuência prévia, pois a exportação das mercadorias, como fato consumado, não exige o acompanhamento do prazo para a exportação. Desse modo, a argumentação da instância a quo no sentido de que o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 respaldaria o seu entendimento seria válida se as alterações do registro de exportação somente pudessem ser realizadas antes da declaração de despacho para exportação. Ocorre que a Portaria SECEX nº 14 de 2004 não previa a vedação à alteração de registro de exportação depois do embarque das mercadorias. Tal prática passou a ser vedada apenas em 2007, com a edição da Portaria SECEX nº 18. Diante do exposto, deve ser reconhecida a procedência dos argumentos da Recorrente. [...] A comprovação da efetiva exportação dos produtos com os quais havia o Contribuinte assumido o compromisso de exportar faz com que esteja comprovado o adimplemento do regime aduaneiro de drawback suspensão, não se desnaturando pelos erros de ordem formal cometidos pelo Sujeito Passivo. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF proferiu julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.826, cuja ementa se dá nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998 REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INEXATIDÃO DE FORMALIDADES RELACIONADAS Á VINCULAÇÃO DOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, a Autoridade Fiscal por meio de diligência detectou que os produtos exportados pela Contribuinte condiziam com os que ela havia se comprometido a Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 exportar, nos termos dos respectivos Atos Concessórios, ainda que tenha ocorrido pequenos lapsos no que diz respeito ao cumprimento das formalidades relacionadas à vinculação dos registros de exportação não se pode lançar crédito tributário com fito de punir o bom Contribuinte que agiu no estrito cumprimento de suas obrigações. Com base nesses argumentos, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte também nesse ponto. Por fim, cumpre tecer considerações sobre a alegação do Contribuinte, em sede de recurso especial, de adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora a decisão proferida pelo STF seja de observância obrigatória pelo CARF, tem-se que não se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício pelo julgador. Não tendo sido a alegação veiculada no processo pelo Contribuinte, não pode ser conhecida em sede de julgamento de recurso especial, em razão da (1) preclusão; e (2) por não se tratar de matéria de ordem pública. Indefiro o pedido nesse ponto. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (1) vinculação física no regime de Drawback; e (2) vinculação do RE ao Ato Concessório (AC), como passo a esclarecer. Adicionalmente, registro meu entendimento em relação a alegação do Contribuinte, de que poder-se-ia enfrentar de ofício a matéria “adequação da base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação”, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar – em seu entendimento – de matéria de ordem pública. (1) Da vinculação física no regime aduaneiro especial de Drawback (Suspensão). No caso, a discussão a ser enfrentada, com relação ao regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, é sobre a necessidade ou não da “vinculação física” para se ter como atendidas as exigências legais do regime aduaneiro: se os insumos importados no referido regime aduaneiro necessariamente Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 deverão ser aplicados na elaboração do produto final a ser exportado ou se é admissível a sua substituição por outros equivalentes nacionais. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Suspensão, foi instituído pelo art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 1966 e, para a compreensão de seu estatuto jurídico, deve-se compulsar o Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época dos fatos que ensejaram a autuação, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, especialmente em seus artigos 338 a 344, nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341. Mais recente, foi editada a Medida Provisória nº 428, de 2008, convertida em Lei nº 11.774, de 2008, em que no seu art. 17, trouxe o seguinte comando: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. E, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010, que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5º-A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010, que trouxe inovações aos procedimentos na sistemática do Drawback, visando permitir a aplicação da “fungibilidade” no Regime Aduaneiro Especial do Drawback brasileiro. Fez tal regulamentação pela introdução do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. §1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I- sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II- realizem as mesmas funções; III- sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV- sejam comercializadas a preços equivalentes; e V- possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. §2º O disposto no caput: I- não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II- admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III- poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. §4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. §5º Não se aplica o disposto no inciso IV do §1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. §6º. O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art.6ºA. § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Contudo, há que se notar que ela também criou um marco temporal para aplicação do artigo, em seu §6º, afirmando que a nova disposição só se aplicaria a "fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A". Como toda norma, não podemos tomar por vãs as palavras que criam limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os fatos geradores dos tributos lançados se vinculam a importações realizadas anteriormente à 28/07/2010. No caso dos autos, como se verifica no Auto de Infração, todas as operações de importação verificadas ocorreram em 2005. Logo, por expressa disposição da norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido pela Contribuinte e decidido pelo recorrido. Entendo que a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, não seja mero ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal, sem o qual a lei não seria aplicável. Saliente-se que essa Portaria contém expressa determinação do período temporal de sua aplicabilidade. Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se comprovasse a integral utilização dos insumos importados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda do benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Por fim, ressalto que nesse mesmo sentido esta 3º Turma da CSRF tem decidido, pois com essas mesmas considerações encontram-se fundamentadas nos Acórdãos nº 9303- 006.988, de 14/06/2018, Acórdão nº 9303-006.988, de 14/06/2018 e 9303-007-178, de 12/07/2018, todos de minha relatoria, bem como o Acórdão nº 9303-008.652, de 16/05/2019, este de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assim, no regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. E, inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 se desincumbindo o Contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para esta matéria. (2) Da vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório (AC) O cerne da lide passa pela constatação pela Fiscalização do descumprimento de condições regulamentares do regime aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, conforme imputação feita no Auto de Infração (fls. 06/07), ocorridas no exercício de 2005: “(...) Os exames implementados mostraram que, dos Registros de Exportação - RE que o beneficiário do regime trouxe ao conhecimento da fiscalização como comprovantes da liquidação dos compromissos de exportação vinculados ao Regime, os de 1110005/0995694-001, 05/1187022-001, 06/0136766-001, 06/0117921-001, 06/0464248-001, 6/0706109-001 e 06/1370015-001 foram alterados, para a referida vinculação, após a averbação do embarque, sem anuência do fisco, o que os torna ineficazes para tal fim, como se demonstra no relatório de auditoria já citado. Além da alteração irregular já referida, o RE no 06/0136766-001 está a ato concessório diverso do que se pretendia baixar e de n 0 06/1370015-001 não contém o enquadramento de operação em regime de drawback, condições suficientes para que sejam desconsiderados para fins comprovação do compromisso de exportar”. (Grifei) Registre-se que não se discute a efetiva exportação dos produtos finais a que a Contribuinte comprometeu-se nos Atos Concessórios (AC), tendo sido constatado o descumprimento de condições regulamentares do regime aduaneiro de Drawback. No Acórdão recorrido, restou assentado que as normas regulamentares do incentivo fiscal do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Por isso as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação (RE) aos Atos Concessórios emitidos pela SECEX, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro mediante a indicação do código de operação respectivo. Temos que, a necessidade de enquadramento da operação no código próprio de Drawback, o requisito de vinculação do RE ao Ato Concessório, além de estar previsto em normas expedidas pela SECEX e pelo DECEX, não é meramente formal, pois tal vinculação visa o controle fiscal do beneficio concedido, sendo de fundamental importância, pois do contrário poderia o beneficiário do Drawback Suspensão comprovar dois ou mais Atos Concessórios com os mesmos documentos de exportação, sendo que desta forma os insumos importados com tributos suspensos de um dos Atos Concessórios poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos. Importante destacar que no presente processo não versa sobre meros equívocos, mas sobre ausência de vinculação tempestiva de RE aos AC de Drawback, ou seja, o Contribuinte efetuou vinculação dos REs aos atos concessórios depois que as exportações foram efetivadas, ou não houve a vinculação ou a vinculação foi efetuada com código incorreto. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Pois bem. Esta matéria já foi objeto de discussão em outras sessões deste CARF, como o decidido pelo Acórdão nº 9303-007.378, de 17/09/2018, desta 3ª Turma da CSRF (PAF nº 10074.001789/2010-96), cujo Voto Vencedor este Conselheiro foi designado a redigir e, subscrevo as considerações tecidas, as quais mantenho e adoto-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) Em que pese o bem elaborado voto do Relator, peço vênia para dele divergir quanto à vinculação entre dos REs e os Atos Concessórios no regime Drawback - suspensão. Nesse sentido, valho-me das razões do i. conselheiro Rodrigo Costa Pôssas em seu voto no Acórdão nº 9303-003.850, exarado em 17/05/2016, que enfrentou situação semelhante. Naquela situação, assim como na que ora se enfrenta, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o Fisco e o beneficiário do regime, pelo qual o primeiro desembaraçou mercadorias com suspensão da exigibilidade dos tributos, sob condição de que o segundo promovesse a sua aplicação em produtos destinados à exportação, no prazo e condições estipulados no ato concessório emitido pelo órgão competente. De acordo com o referido acórdão, quando a importadora descumpre o acordado, desrespeitando quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar-se ao regime de importação comum, pois, para se comprovar a efetiva exportação dos produtos industrializados com o efetivo emprego das mercadoria importadas com a suspensão do imposto, a legislação traz um rol de exigências, com as quais o contribuinte aquiesceu quando assinou o termo de compromisso. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do referido voto, cujas razões de decidir acompanho: O regime aduaneiro especial de Drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto nº 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos arts. 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade Drawback suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações de ambas as partes, no qual a União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária se compromete a cumprir sua obrigação de exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados. A finalidade deste Regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o princípio da vinculação física entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback modalidade suspensão, como já destacado, os tributos que incidiriam na importação ficam com sua exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é a exportação do produto final. Com o adimplemento desta, a suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão, o benefício é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta hipótese, o benefício fiscal visa “compensar” os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, devese sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno. No presente caso, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o Fisco e o beneficiário do regime, pelo qual o primeiro desembaraçou mercadorias com suspensão da exigibilidade dos tributos, sob condição de que o segundo promovesse a sua aplicação em produtos destinados à exportação, no prazo e condições estipulados no ato concessório emitido pelo órgão competente. A condição básica para a obtenção do benefício é que a importadora se comprometa a atingir certas metas de exportação, utilizandose, para tanto, dos insumos importados sob o regime de Drawback, conforme visto. Não bastasse isso, o atual regulamento aduaneiro, contrariamente ao que assevera a interessada, também prevê a total vinculação entre as mercadorias importadas e aquelas a exportar, conforme transcrição do artigo 341 do Decreto nº 4.543/2002: “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importadas, com os acréscimos legais devidos.” Se, no entanto, a importadora descumpre o acordado, desrespeitando quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar-se ao regime de importação comum. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 No regime de Drawback Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Para se comprovar a efetiva exportação dos produtos industrializados com o efetivo emprego das mercadoria importadas com a suspensão do imposto, a legislação traz um rol de exigências, com as quais o contribuinte aquiesceu quando assinou o termo de compromisso. Assim, não é possível que o exportador faça a exportação sem a devida vinculação documental, que é o meio de prova exigido pela legislação do efetivo cumprimento do regime. Assim, somente poderão ser aceitos para a comprovação do cumprimento do regime de "drawback", na modalidade suspensão, os registros de exportação devidamente vinculados ao ato concessório. (Grifei) No caso, em que pese haver documentação indicando a utilização dos insumos importados na produção, entendo que faltou comprovação de sua vinculação aos produtos exportados. Dessa forma, descumprida a condição, resta descumprido o regime de Drawback” . Por fim, entendo que reconhecer que esteja cumprido o Regime Aduaneiro de Drawback, sem a vinculação entre o RE (Registro de Exportação) e o Ato Concessório (AC) no sistema SISCOMEX, seria uma maneira de estimular essa prática ilegal e fragilizar os controles aduaneiros. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte. (3) Adequação da Base de Calculo do PIS e da COFINS Por fim, cumpre tecer considerações sobre a alegação do Contribuinte, em sede de Recurso Especial, de adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, não tendo sido a alegação veiculada no processo pelo Contribuinte, não pode ela ser conhecida em sede de julgamento de Recurso Especial, uma vez que não foi devolvida à competência deste Colegiado para sua apreciação. Conclusão Pelo todo acima exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital

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9192635 #
Numero do processo: 13850.720023/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 23 /2 01 2- 17 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000184/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 84 /2 00 8- 09 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 226/239), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 212/223), proferida em sessão de 18/11/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-27.1367, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 124/127), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD nº 37.151.175-5 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA APLICADA. LEI BENIGNA. Equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Considera-se como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A empresa que atua na área da saúde está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, aos profissionais da saúde por ela contratados. A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Aplica-se a multa vigente à época do fato gerador se verificada ser mais benéfica ao sujeito passivo (CTN, art. 106, inc. II, c). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.175-5) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/29; 35/36) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 37/39), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.175-5, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 254.936,18. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008 (fls. 27/28). Lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº TIF - 1, em 26/09/2008, com ciência pelo sujeito passivo em 30/09/2008, para apresentação no prazo de 20 dias dos elementos discriminados conforme fls. 48. Conforme Relatório Fiscal, fls. 34/36, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições do segurado. Não houve o desconto da contribuição do segurado na sua remuneração, não se configurando apropriação indébita. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores, considerados pela fiscalização como empregados, no período de 02/2003 a 12/2005, verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L15 e L16, para o CNPJ: 21.040.696/0003-11 e discriminadas por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo I deste Relatório Fiscal, que integra o presente auto. Transcreve o art. 33 da Lei nº 8.212/91, o art. 229, § 2º, do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e o art. 12, inciso I, alínea "a", da citada Lei nº 8.212/91. 4 – A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores citados inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. 5 – A pessoalidade e a remuneração estão demonstrados nos documentos (recibos de pagamento, folhas de pagamento etc.) analisados pela fiscalização, que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. 6 – Ressalta-se que muitos prestadores de serviços do Anexo I já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Apensado ao presente processo de número 15277.000186/2008-90 os de números 15277.000184/2008-09 e 15277.000185/2008-45, fls. 119/120. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Depois sobreveio diligência. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, o que resultou em Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 realização de diligência fiscal, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 121/156), alegando em síntese que: A presente notificação de débito abrange contribuições previdenciárias parte dos segurados, sobre pagamento da produtividade do SUS e repasse de convênios médicos a médicos autônomos, que foram considerados empregados pela fiscalização fazendária. A impugnante é conveniada com o SUS e outros convênios particulares. Ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos. Os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos. Também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Os profissionais médicos que recebem como pela produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não. Segue em anexo três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 03.1/03.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços. Ademais, estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares. Normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado. Pelo aqui exposto, não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração. Se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente. Além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Também, o auditor fiscal citou no item 6 do auto de infração, que estes profissionais já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade. Esta afirmação é verdadeira em parte, mas existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade. Além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT. Trata-se portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Esse fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Não fora tudo isso a infirmar o lançamento do débito, não há uma demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual procede a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. Por outra, descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o débito lançado e que os segurados sejam considerados devidamente como autônomos, e que haja recálculo das contribuições dos segurados, das multas e dos juros. Tendo em vista as alegações apresentadas pela Impugnante quanto a inexistência da relação empregatícia, os autos foram baixados em diligência fiscal solicitando a Auditoria Fiscal a demonstração dos fatos, no caso específico, evidenciando a existência dos elementos caracterizadores de tal relação, conforme despacho nº 318 – 5ª Turma da DRJ/JFA, de 16 de abril de 2009, fls. 160/161. Em atendimento ao solicitado e conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 34 a 36, a Auditoria Fiscal em fls. 198 informa em síntese que: 1.2 — Conforme Estatuto a entidade tem por finalidade a promoção do ensinei em todos os graus de níveis, especialmente o superior, bem como pesquisa, a extensão e a prestação de serviços de acordo com sua características. 1.3 — O art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim dispõe: (...) 1.4 — As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores não considerados pela empresa como base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias discriminada por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo 1, fls. 38 a 118, verificado em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa. 1.5 — Por amostragem anexamos ao processo (fls. 163 a 197), resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 — Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo 1, acima citado. A ARF de Itajubá enviou Comunicação ao sujeito passivo concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, caso queira, de manifestação (fls. 202). Ciência pelo contribuinte em 18/08/2009 (fls. 203). Em 24/08/2009 foi protocolizada a sua manifestação, fls. 204/205, onde alega que: Os documentos anexados fls. 163 a 178, são resumos da folha de pagamento de empregados, e apenas o ganho eventual (vestibular), não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto aos documentos anexados pelo Auditor Fiscal, fls. 179 a 178, queremos deixar claro que não se tratam de folhas de pagamento, mas de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria para débito em conta, baseada nas relações emitidas pelo setor de faturamento do Hospital Escola, com o nome dos profissionais médicos para o devido pagamento Por exemplo, pode ser observado na relação das fls. 191- 192 para débito na Unicred Itajubá e relação das fls. 196 para débito no Bradesco Itajubá, que pertencem à relação recebida do setor de faturamento do Hospital Escola, fls. 194-195, sendo que alguns profissionais desta relação foram pagos em cheque, e não constam dos documentos anexados pelo Auditor Fiscal. Normalmente, o pagamento a tais profissionais, ocorre dois meses após a prestação de serviços, na data em que recebemos os recursos dos convênios, e, quando o setor de faturamento verifica o valor a título de produtividade médica de cada convênio. A contabilização foi efetuada de acordo com a data dos pagamentos e baseado nestas relações da Tesouraria é que elaboramos a folha de pagamento de autônomos, que foi apresentada ao Auditor Fiscal. Queremos deixar claro, que consideramos tais pagamentos como autônomos, contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social, o que pode Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 ser visto nas folhas de pagamento de tais profissionais, discriminadas por estabelecimento, competência, número do NIT, segurado e valor, que foram entregues ao Auditor Fiscal. O que não concordamos é que sejam considerados como empregados e a contribuição previdenciária patronal, como mostra nossa impugnação. O número do processo nas fls. 198, está errado, está divergente da Comunicação da Agência da Receita Federal de Itajubá, razão pela qual pedimos sua correção pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, para prosseguimento do processo. Retorno do processo a DRJ/JFA. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000186/2008-90 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/01/2010, e-fl. 225, protocolo recursal em 12/02/2010, e-fl. 226, e despacho de encaminhamento, e-fls. 241), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não qualidade de segurado empregado, tenho que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto ao questionamento pela Impugnante de não haver "uma demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados", consta no Relatório Fiscal em fls. 34, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores considerados pela fiscalização como empregados e verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 12/14 e planilha elaborada em fls. 38/118. Sendo assim, foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos os valores cobrados, não prosperando tais argumentos. (...) Quanto a caracterização de trabalhador como segurado empregado, o Auditor Fiscal constatou que alguns trabalhadores preenchiam as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" desconsiderando, assim, o vínculo pactuado e efetuando o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º, do citado Regulamento Previdenciário). § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Consta do Relatório Fiscal o anexo de fls. 38/118 elaborado pela Auditoria Fiscal com base em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa, discriminado por competência, o nome do trabalhador, NIT, valor da remuneração mais 13º salário folha de pagamento normal, Contribuição Social folha de pagamento normal, rubricas Vestibular, Contribuição do Segurado, destacada a natureza do serviço prestado de forma geral, evidenciado a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), e, verificado no Relatório de Lançamentos (fls. 12/14) no campo observações sua natureza ou fonte documental e juntada, após a diligencia fiscal, por amostragem cópias do resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 – Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo I, acima citado (fls. 163/197). Dispõe o art. 9º, I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Da mesma forma o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores identificados, conforme constatado pela Auditoria Fiscal, inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. No entanto, a Impugnante afirma que é conveniada com o SUS e outros convênios particulares e que ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos; que os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos; também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Alega que não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração, uma vez que os profissionais médicos que recebem produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não; anexa três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 03.1/03.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços; afirma que estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares e que normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado; se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente; que além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Porém, nota-se que a pessoalidade e a remuneração foram verificadas nos documentos analisados pela fiscalização (recibos de pagamento, folhas de pagamento, relatórios), que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. Bem evidenciado com o pagamento do décimo terceiro salário para alguns trabalhadores, uma vez que este é devido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Foi ressaltado pela fiscalização que muitos já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Afirmação considerada pela Impugnante como verdadeira em parte, pois alega que existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade, além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT, tratando-se, portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Conclui a Impugnante que esses fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Porém, tais argumentos não trazem a comprovação suficiente de que os segurados identificados pela fiscalização, sejam contribuintes individuais. Portanto, apesar das contestações apresentadas pelo sujeito passivo, claro está que os documentos anexados pela fiscalização de fls. 163/178 são resumos de pagamento de empregados, conforme confirmado pela manifestante em fls. 204, e ao informar que apenas o ganho eventual (vestibular) não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. E, em relação aos demais documentos anexados pela fiscalização (fls. 179 a 197), embora tratar-se de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria, como informado pelo contribuinte também em fls. 204, não retira o valor do documento como prova de pagamentos a funcionários. Não sendo apresentado qualquer documento em contrário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001467/2010-29
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/01/2007, 21/01/2007, 25/01/2007, 26/01/2007, 15/02/2007, 12/03/2007, 16/03/2007, 20/03/2007, 04/04/2007, 11/04/2007, 08/05/2007, 10/05/2007, 01/06/2007, 20/06/2007, 29/06/2007, 02/07/2007, 13/07/2007, 16/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007, 10/08/2007, 30/08/2007, 24/09/2007, 26/09/2007, 15/10/2007, 19/10/2007, 23/10/2007, 26/10/2007, 01/11/2007, 29/11/2007, 05/12/2007, 11/12/2007, 10/01/2008, 14/01/2008, 16/01/2008, 08/02/2008, 18/02/2008, 22/02/2008, 05/03/2008, 10/03/2008, 20/03/2008, 25/03/2008, 15/04/2008, 08/05/2008, 12/06/2008, 08/08/2008, 12/08/2008, 29/10/2008, 19/03/2009, 08/05/2009, 05/06/2009, 02/07/2009, 28/07/2009, 15/09/2009, 30/09/2009, 16/10/2009, 21/01/2010, 09/03/2010, 10/03/2010, 01/04/2010, 06/04/2010, 07/04/2010, 04/04/2010, 16/04/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese.
Numero da decisão: 3302-011.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago e Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham a multa por falta de Licença de Importação e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 67 /2 01 0- 29 Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago e Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham a multa por falta de Licença de Importação e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, além das respectivas multas de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; também são exigidas multas regulamentares de 30% do valor aduaneiro de mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação e de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observados os valores individuais mínimos de R$ 500,00. Em resumo, conforme descrição fiscal (fls. 136/171), as autuações se referem à divergência, apurada em revisão aduaneira, na classificação fiscal na importação de “Filtros Coalescentes e Filtros Separadores de Condensado” (NCM 8421.39.90), “Elementos Filtrantes” (NCM 8421.99.10), “Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.39.90) e “Elemento Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.99.10). Destaca a fiscalização que, por ocasião do despacho de importação da Declaração de Importação – DI nº 10/0573514-1, parametrizada para o canal vermelho de conferência, houve a exigência, dentre outras, de reclassificação das mercadorias descritas como “separador de condensado REF. 375/CS 0095-14 007.0264-0” e Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 “separador de condensados REF SCS 490 CS 150-14 / 007.0292-02” para a NCM 8421.39.90 e de obtenção da respectiva Licença de Importação, o que foi acatado pelo importador e adotado, voluntariamente, em despachos posteriores para idênticas mercadorias; destaca que o importador já registrou algumas DI/Adições, que inclusive são objeto desta fiscalização, utilizando a correta NCM 8421.39.90, consoante tabela à fl. 150; também destaca a Solução de Consulta SRRF 09 RF/Diana nº 189/2001, expedida em atendimento a pedido da empresa SCHULZ em relação ao produto “separador de condensado”, que concluiu pela classificação sob a NCM 8421.39.90. Cientificada, em 22/07/2010 (fls. 04, 43, 76, 105 e 171), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 1320), apresentou, tempestivamente, em 20/08/2010, impugnação (fls. 1279/1317), instruída com documentos (fls. 1318/1349), a seguir sintetizada. Preliminarmente, alega nulidade da autuação em relação às importações que haviam anteriormente sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira. Aduz que dez das importações objeto do lançamento já haviam sido objeto de análise documental e física pelas autoridades aduaneiras no momento da nacionalização. Discorre acerca dos procedimentos relativos aos canais amarelo, vermelho e cinza, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, identificando que todos eles implicam exame documental, a teor do art. 25 do mesmo ato normativo, o que inclui a averiguação da “descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. Infere que, assim, por determinação legal, todas as mercadorias direcionadas aos canais de conferência aduaneira não- automáticos devem passar por exame documental ou físico cujo propósito é averiguar se o enquadramento tarifário adotado pelo importador encontra-se correto, devendo a administração aduaneira, quando constatar irregularidade, proceder à autuação fiscal, ainda no curso do despacho aduaneiro. Nesse sentido, relaciona as dez DI mencionadas e que, após a conferência aduaneira, foram desembaraçadas sem apresentação de exigência fiscal ou aduaneira por parte da fiscalização. Salienta que o produto denominado “elemento separador de ar/óleo” já havia sofrido, em 2006, reclassificação fiscal por parte da fiscalização para o mesmo enquadramento tarifário ora refutado, o que argúi evidenciar verdadeira insegurança jurídica, por atribuir diferentes classificações para o mesmo produto. Sustenta que, segundo o art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, a mercadoria somente é disponibilizada ao importador quando todas as irregularidades forem sanadas e quando não restar pendência alguma junto à Receita Federal, o que entende demonstrar que a fiscalização encarregada do despacho anuiu com as classificações fiscais declaradas. Suscita haver mudança de interpretação por parte das autoridades fiscais, em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre o qual discorre, citando jurisprudência judicial e administrativa e concluindo pela nulidade do lançamento em relação às importações antes parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira. Também em preliminar de nulidade, questiona a ausência de laudos técnicos consubstanciando as reclassificações fiscais das mercadorias. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Argumenta que os “filtros coalescentes”, “filtros separadores condensados”, “elementos filtrantes” e “separadores ar/óleo”, em virtude de sua complexidade, exigem do classificador um conhecimento técnico altamente qualificado. Nesse sentido, questiona a capacidade técnica das autoridades fiscais, pugnando pela necessidade de laudo técnico para respaldar a classificação adotada pelo fisco, argüindo desrespeito ao princípio constitucional da motivação, citando doutrina e aventando descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Finaliza transcrevendo jurisprudência. No mérito, defende a classificação utilizada, fazendo análise dos produtos importados. Aduz que os filtros coalescentes enquadram-se no código NCM/SH 8414.90.39. Esclarece que, não obstante a terminologia “filtro”, são eles concebidos exclusivamente para atuarem em compressores de ar, não havendo, em rigor, qualquer outra função, salvo como parte acessória de compressores de ar; têm por função separar o ar da água em suspensão presente dentro dos compressores, tendo finalidade semelhante a um desumidificador de ar, mas com processos de execução totalmente distintos. Considera, assim, que a correta classificação é com partes de produtos da posição 8414 (“Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes”), especificamente como “Partes” (8414.90) “De compressores” (8414.90.3), no subitem “Outras” (8414.90.39). Pugna pela observância da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3, que dispõe que “a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas”. Considera a sua classificação “mais correta” e invoca o preceito “in dúbio contra fiscum”, do art. 112 do CTN, ponderando que a fiscalização deixou de instruir a autuação com provas que dêem sustento ao seu posicionamento. No que se refere aos filtros separadores de condensados, alega que, da mesma forma, apesar da terminologia “filtros”, são concebidos exclusivamente para atuarem em compressores de ar, não tendo outra função possível, a não ser como parte deles acessória, separando o ar da água por processo mecânico, resultado da força centrípeta, semelhante a um desumidificador, mas com processo de execução totalmente diferentes. Faz a mesma análise de classificação que o produto anterior, concluindo pelo código NCM 8414.90.39 como o “mais correto”, suscitando a Regra 3 e o art. 112 do CTN. Pelos mesmos argumentos, defende que os elementos filtrantes, os separadores de Ar/Óleo e os Elementos Separador de Ar/Óleo são classificados sob o código NCM 8414.90.39. Quanto ao último desses itens, destaca que em 2006, por ocasião de desembaraço aduaneiro parametrizado em canal vermelho, as autoridades fiscais já haviam exigido a reclassificação tarifária para o mesmo enquadramento atualmente adotado pela importadora. Suscita modificação de critérios jurídicos por parte da Receita Federal. Por eventualidade, requer aplicação do “Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 16 de janeiro de 1997”, em relação às multas de caráter administrativo, em face da correta descrição dos produtos. Questiona especificamente a “multa incidente sobre classificação tarifária errônea aos produtos que estejam corretamente descritos”, salientando que a fiscalização não aplicou penalidade alguma em relação às descrições e que não há elementos que indiquem intuito doloso ou má-fé. Suscita Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 necessidade de observância do caso sob a ótica da razoabilidade, citando jurisprudência administrativa. Conclui que as multas por enquadramento tarifário incorreto e por falta de licença de importação não podem prosperar, pugnando pela improcedência das multas de ofício aplicadas. Também alega que há cumulação indevida de penalidades, aduzindo que o fato que ensejou a aplicação da multa de ofício sobre o valor dos impostos, a reclassificação fiscal das mercadorias, é o mesmo que conduziu à aplicação das multas por classificação fiscal incorreta e por internação de mercadoria sem licença de importação. Para corroborar sua tese, transcreve jurisprudência administrativa relativa à inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A DRJ, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/01/2007, 21/01/2007, 25/01/2007, 26/01/2007, 15/02/2007, 12/03/2007, 16/03/2007, 20/03/2007, 04/04/2007, 11/04/2007, 08/05/2007, 10/05/2007, 01/06/2007, 20/06/2007, 29/06/2007, 02/07/2007, 13/07/2007, 16/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007, 10/08/2007, 30/08/2007, 24/09/2007, 26/09/2007, 15/10/2007, 19/10/2007, 23/10/2007, 26/10/2007, 01/11/2007, 29/11/2007, 05/12/2007, 11/12/2007, 10/01/2008, 14/01/2008, 16/01/2008, 08/02/2008, 18/02/2008, 22/02/2008, 05/03/2008, 10/03/2008, 20/03/2008, 25/03/2008, 15/04/2008, 08/05/2008, 12/06/2008, 08/08/2008, 12/08/2008, 29/10/2008, 19/03/2009, 08/05/2009, 05/06/2009, 02/07/2009, 28/07/2009, 15/09/2009, 30/09/2009, 16/10/2009, 21/01/2010, 09/03/2010, 10/03/2010, 01/04/2010, 06/04/2010, 07/04/2010, 04/04/2010, 16/04/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Contra a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntario, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente, a Recorrente trouxe nova matéria em seu recurso voluntário, atinente a exclusão de multa e juros pela aplicação do artigo 100, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I. Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 1 . II. Admissibilidade Dispõe o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No presente caso, os argumentos explicitados pela Recorrente envolvendo o pedido de exclusão de multa e juros de mora pela aplicação do inciso III, do artigo 100, do CTN, não foram apresentados em sede de impugnação, o que acarretaria, em tese, na preclusão e, no direito de fazê-lo nesta fase processual. Contudo, não obstante a ausência de impugnação especifica em relação ao tema citado anteriormente, a Turma “a quo” – na declaração de voto apresentada no acórdão recorrida – suscitou a incidência do inciso III, do artigo 100, do CTN à favor do contribuinte, concedendo, assim, o direito do contribuinte discuti-la em sede recursal. Nestes termos, conheço integralmente do recurso voluntário. III – Do Recurso Voluntário Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa e, adicionalmente trouxe alegações em relação a exclusão da multa e do juros de mora, nos termos do inciso III, do artigo 100, do CTN. Em relação as preliminares e a classificação das mercadorias arguidas pela Recorrente, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Da possibilidade de revisão aduaneira A impugnante insurge-se contra o lançamento decorrente de revisão aduaneira em relação às importações que anteriormente haviam sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, suscitando mudança de interpretação, em violação ao art. 146 do CTN. 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Ocorre que as informações constantes das Declarações de Importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas e, portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Nesse aspecto, o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988) autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado: “Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.” (Grifou-se) Para os fatos geradores em questão, a regulamentação do art. 54 do Decreto- lei nº 37, de 1966, foi dada pelos art. 570 do Decreto nº 4.543, de 2002, e, posteriormente, pelo art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, que assim dispôs: “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) §1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II- do registro de exportação. §3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” (Grifou-se) A revisão aduaneira, como determinada nos citados Regulamentos Aduaneiros, não é opção da Fazenda, mas imposição que abrange a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, tenha ela sido desembaraçada com ou sem conferência aduaneira. O Regulamento não excepcionou do procedimento de revisão aduaneira as declarações de importação que tenham sido objeto de qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias amparadas no registro das mesmas. Neste sentido o §§ 1° e 2º transcritos estabelecem como limitação ao procedimento o prazo decadencial, de cinco anos, como previsto nos artigos 752 e 753 do Decreto n° 6.759, de 2009. Cabe destacar que os eventuais procedimentos de conferência que tenham sido realizados no curso do despacho de importação e conseqüente desembaraço das mercadorias, não têm efeito homologatório do lançamento. A evidência disso é que, no caso dos impostos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (combinado com o artigo 106 do Decreto nº 4.543, de 2002). Essa característica insere o imposto na modalidade de Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 lançamento por homologação, que se materializa, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN (da Lei nº 5.172, de 1966), quando a autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o pagamento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima. Homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do lançamento de ofício ora discutido, não havia transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador (registro das DI’s). Homologação expressa também não, já que para configurá-la no despacho aduaneiro haveria de existir ato expresso nesse sentido, conforme exigência do artigo 150 do CTN. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI não constitui nem adoção de critério jurídico nem ato de homologação de lançamento. Nesse mister, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias em face da legislação vigente à época do despacho, constitui prerrogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, sem que tal fato se configure mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação da impugnante, de que houve mudança de critério jurídico, carece de amparo legal, pelo que deve ser afastada. Com efeito, tal como definido no artigo 571, do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento, conforme já previamente destacado. Na realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador (artigo 576 do Regulamento), sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. Quanto à possibilidade de se proceder à revisão aduaneira, considerando o desembaraço anteriormente efetuado, mesmo na hipótese de DIs parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência, cabe transcrever excerto do voto proferido pelo julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, Auditor-Fiscal Leonardo Leão Ganem, que analisou igual situação que neste se apresenta, identificando os aspectos pertinentes à discussão e esclarecendo o alcance dos atos envolvidos, concluindo pela regularidade do lançamento decorrente do procedimento fiscal assim realizado, sem ofensa ao art. 146 do CTN: “Da Revisão Após o Despacho Aduaneiro 43. Não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. 44. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal que lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Cabe aduzir que eventual erro de fato ou de direito, ocorrido durante o despacho, seja por ato da autoridade administrativa, seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira. 45. Em face dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que quaisquer dos procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório das informações prestadas na DI e tampouco têm o condão de representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo à importação. 46. Deve-se ter conta que eventual conferência realizada no curso do despacho não vai além de uma verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam os intervenientes do comércio internacional e o próprio Estado, sempre a exigirem presteza das repartições alfandegárias. Daí o porquê de prever, a legislação aduaneira, mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior frequência, que ocorra, por meio do canal verde, o desembaraço automático da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação física, situação em que nenhum ato é praticado pela autoridade administrativa, pelo que, à obviedade, sequer caberia aventar a existência de prática reiterada. 47. Mesmo nos casos em que a parametrização conduza a DI para o canal vermelho, em que é feita a conferência documental e física referente à mercadoria e à operação de importação, não se descarta a possibilidade de que eventuais erros cometidos passem desapercebidos, somente vindo a ser detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Tal situação se mostra ainda mais frequente quando se trata de classificação de mercadoria, tarefa que implica colheita de dados sobre o produto, consulta a catálogos técnicos, exames periciais, elaboração de laudos etc, atividades, por razões óbvias, muitas vezes insuscetíveis de serem realizadas conclusivamente durante o despacho. 48. A jurisprudência administrativa referenda esse entendimento. Cita-se, como exemplo, o Acórdão, cuja ementa está assim redigida: ‘Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Lançamento. Inexistência de lançamento anterior. Revisão Aduaneira. Não tendo havido lançamento anterior, é impertinente a argumentação a propósito da impossibilidade de revisão do lançamento. A revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. A constatação de que o produto importado não se enquadra no EX do código tarifário pode ser feita em ato de revisão aduaneira. Sapatas anti-vibratórias para teares a jato de ar não se enquadram no EX do código tarifário 84.48.49.99.99. Negado provimento ao recurso.’ 49. É bastante elucidativo o voto proferido pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira, em Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual adota entendimento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, cujos excertos se transcrevem a seguir: ‘Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia física, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação, não pode mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada as mercadorias importadas. Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de revisão aduaneira em qualquer importação realizada, tenha ou não ocorrido a conferência física das mercadorias importadas para que se concluísse o despacho aduaneiro de importação através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias.’ 50. Em se tratando dos tributos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Especificamente no caso do Imposto de Importação, nesse sentido dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 37/1966, c/c os arts. 107 e 108 do Decreto nº 6.759/2009, de acordo com os quais o pagamento deve ocorrer no ato do registro da DI. 51. Conforme disciplinam ainda os artigos 11 e 15, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, o pagamento dos tributos e contribuições incidentes na importação é feito mediante débito automático em conta-corrente bancária do importador, sendo que o registro da DI somente é efetivado após a ocorrência do citado débito, sem que haja qualquer exame prévio pela autoridade aduaneira. 52. Essa característica, induvidosamente, insere os mencionados tributos na modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, somente pode se materializar em duas situações: a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou b) com o decurso do prazo de cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Afora esses dois meios estabelecidos na lei, não se consuma o lançamento por homologação em quaisquer outras hipóteses (p. ex. desembaraço de mercadoria, conferência aduaneira, exame documental etc). 53. No presente caso, homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do presente lançamento de ofício, não havia transcorrido o prazo de cinco anos dos fatos geradores. Muito menos houve homologação expressa, já que para concretizá-la haveria de existir ato administrativo expresso no sentido de homologar o pagamento realizado, atestando a regularidade da importação, o que só então configuraria o lançamento, conforme exigência do artigo 150 do CTN. 54. Não se pode presumir a existência de um lançamento ou confundi-lo com a prática de atos diversos realizados durante o despacho de importação, uma vez que aquele somente se efetiva nos termos da lei, ou seja, se preenchidos todos os requisitos legais para sua configuração jurídica. Em realidade, o desembaraço decorre meramente da eventual conferência da mercadoria e de algumas informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação, razão porque representa mero ato de controle aduaneiro, sem qualquer efeito constitutivo do crédito tributário. 55. Seria mesmo impertinente cogitar de lançamento como ato administrativo inerente ao despacho aduaneiro de importação, visto que essa proposição estaria absolutamente incompatível com a realidade dos fatos e com a legislação de regência. Com efeito, no procedimento do despacho aduaneiro, não há previsão legal de nenhum ato a ser praticado pela autoridade fiscal com a natureza de lançamento. 56. Por isso mesmo é que a lei prevê o instituto da revisão aduaneira, mediante qual a autoridade fiscal dispõe de um prazo de cinco anos para reexaminar com profundidade todos os aspectos fiscais do despacho, dentre eles o valor pago antecipadamente, a classificação da mercadoria, o benefício fiscal pleiteado e outros Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 aspectos, com vista a homologar ou não os atos praticados, aí sim, realizando o lançamento por homologação se confirmada a regularidade da importação, ou efetuar um lançamento de ofício, caso detectada alguma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e/ou que enseje a aplicação de penalidades. 57. No caso em tela, a autoridade fiscal detectou a insuficiência de recolhimento dos tributos, em razão da classificação tarifária errônea, deixando de promover a homologação e constituindo o crédito tributário por meio de um lançamento de ofício. 58. O despacho aduaneiro, por não ser concludente, é destituído do atributo da definitividade. Trata-se, em verdade, de ato praticado a título precário, com esteio em uma verificação preliminar e perfunctória dos aspectos relativos à importação, subsistindo nessa condição até que se ultime a revisão aduaneira, transmudado-se em ato jurídico perfeito, tornando-se, assim, imutável, seja pela homologação expressa, seja pelo decurso do prazo decadencial. 59. Essa é uma característica peculiar dos atos praticados durante o despacho aduaneiro, dotados de provisoriedade e transitoriedade, decorrentes de uma cognição sumária e superficial sobre a operação de importação, passíveis, portanto, de modificação, por estarem sujeitos à ulterior homologação, por força de expressa previsão legal. 60. Recente Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais chancela esse entendimento: ‘VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN, INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação da classificação fiscal informada pelo sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional.’ Diante do exposto, resta clara a legalidade da reclassificação aduaneira das mercadorias decorrente de revisão aduaneira das DIs ora autuadas. Da Ausência De Mudança De Critério Jurídico 61. Conforme visto acima, o desembaraço não é lançamento nem ato de homologação e sim o procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, consiste em ato meramente liberatório da mercadoria na DI, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. 62. Portanto, a conferência documental/física representa mero ato de controle, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho e exija tributo e acréscimos eventualmente apurados. 63. E revisão aduaneira não consiste em reexame do Lançamento e sim da declaração apresentada pelo Importador, distinção que não é desimportante: lançamento é ato da administração (art. 142, CTN); declaração é ato do contribuinte. 64. Desta forma, tampouco pode-se admitir a tese de que a revisão aduaneira constitua modificação de critério jurídico. O ato de desembaraço da mercadoria não tem, repetimos, qualquer efeito homologatório, não fixa, por parte do Fisco, qualquer “critério jurídico” por que se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 65. Desta forma, não cabe alegar que, se a importação foi submetida à conferência aduaneira, inclusive com perícia, mesmo a classificação fiscal errônea, constituindo erro de direito, estaria homologada, haja vista que a lavratura do auto de infração em sede de revisão aduaneira, alterando a classificação fiscal da mercadoria, consistiria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo, verbis: “Art.146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifos meus)” 66. De se observar que a proibição posta no art. 146 refere-se aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. 67. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, portanto, não constitui nem adoção de critério jurídico, nem ato de homologação de lançamento. 68. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) Houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, atos declaratórios e pareceres normativos; b) A classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior; c) No momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe “... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. 69. E se não bastam as razões acima expostas, vamos à jurisprudência. Tomem- se, por exemplo, as ementas: “A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 302-32950) “Revisão Aduaneira. Artigo 54 do Decreto-lei 037/66. Não há mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco quando se trata de reparar uma ilegalidade. Fruição indevida de benefícios fiscais previstos em acordo internacional, vez que os produtos importados não estavam ali contemplados. Recurso negado.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 303-27599) “A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a classificação estiver devidamente estabelecida em: Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 a) legislação normativa específica, tal como instrução normativa, quando a abrangência é geral, ou seja, engloba todos os contribuintes em situação análoga; b) processo de consulta ou lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior.” (grifo meu) Acórdão 07-28.863 – 2ª Turma da DRJ/FNS Dessa forma, conclui-se que a reclassificação fiscal das mercadorias importadas em sede de Revisão Aduaneira não representa mudança nos critérios jurídicos, situação vedada pelo art. 146 do CTN.” (Acórdão nº 12-101.314; 4ª Turma da DRJ/RJO; sessão de 29/08/2018) Adotam-se tais considerações como razões de decidir no presente voto, concluindo-se pela regularidade do lançamento em face da revisão aduaneira efetuada. Saliente-se, por fim, que a DI nº 06/1185259-9, que a impugnante alega ter sido objeto de exigência fiscal de reclassificação tarifária anterior, não é objeto do presente processo. Da prescindibilidade de laudo técnico A impugnante questiona o lançamento por não estar baseado em laudo técnico que dê lastro à reclassificação fiscal das mercadorias, sugerindo dúvida quanto à capacidade técnica das autoridades fiscais e, nesse contexto, vício de motivação no lançamento. No que se refere à motivação, sobretudo no que concerne à classificação fiscal das mercadorias importadas, não assiste razão à impugnante. Os autos de infração apresentam dados suficientes para a caracterização, sob ótica da fiscalização, da irregularidade constada, assim como relacionam o enquadramento legal que os embasa. A descrição fiscal identifica as razões que conduziram à conclusão de que houve a classificação fiscal incorreta das mercadorias importadas no registro das DI e os dispositivos legais apontados se mostram condizentes com os lançamentos efetuados, concernentes à constituição de crédito tributário advindo de diferenças de alíquotas aplicáveis e de penalidade por erro de classificação fiscal de mercadoria. Tais elementos propiciaram condições à interessada de compreender a apuração fiscal, demonstrando os pressupostos de fato e de direito em que se encontram lastreados os lançamentos, caracterizando os fatos geradores dos créditos formalizados e permitindo e exercício pleno do direito de defesa. De outra parte, a divergência quanto à força probatória dos elementos que instruem os autos de infração, por óbvio, não é de natureza preliminar, mas relativa ao seu conteúdo. Se a acusação fiscal carece de prova, ter-se-á, em vez de cerceado o direito de defesa da impugnante – que lhe foi facultado e efetivamente exercido –, produzido um lançamento improcedente, o que demanda, para a conclusão correspondente, análise do conjunto probatório aventado. Quanto à alegada necessidade de prova técnica/pericial, não se vislumbra nessa tese razão suficiente para macular o lançamento. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), que se destinaria a eventuais esclarecimentos em relação à identificação dos produtos, sobretudo em face de suas naturezas e de suas características funcionais e técnicas. Além de deter a prerrogativa de efetuar a classificação fiscal, autoridade aduaneira tem liberdade de convicção na análise e na coleta de provas, inexistindo irregularidade a ser declarada nesse aspecto. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Destaque-se que, do ponto de vista preliminar, não cabe acolher como razão de nulidade ou de invalidade formal a simples divergência quanto às provas. No que se refere à alegação de falta de qualificação técnica da autoridade fiscal para proceder à correta verificação da classificação fiscal, a interessada pondera que os produtos em discussão exigem do classificador um conhecimento técnico qualificado. No entanto, uma vez que a fiscalização apresentou e detalhou as considerações que conduziram às classificações fiscais adotadas nos autos de infração, caberia à parte interessada demonstrar, para ter sua contestação atendida, em que aspectos técnicos teria incorrido em erro a autoridade aduaneira. Essa discussão, de qualquer forma, diz respeito ao mérito do lançamento, tal como será analisada no tópico correspondente deste voto. Por conseguinte, do ponto de vista preliminar não há irregularidade no lançamento, descabendo a tese de nulidade. Classificação fiscal A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH nº 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1) que dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Em relação aos “Filtros coalescentes”, a divergência na identificação do produto, segundo a impugnante (fl. 1298), decorre (i) do fato, não obstante a terminologia empregada de “filtro”, suas características e aplicações “lhe conferem nova roupagem”, (ii) serem exclusivamente concebidos para autuarem em compressores de ar, como parte deles acessória, (iii) tendo por função separar o ar da água em suspensão presente dentro dos compressores, como se fossem “desumidificadores de ar”, mas com processos de execução totalmente distintos. Para os “filtros separadores de condensado”, os dois primeiros argumentos são idênticos, havendo distinção apenas quanto à sua forma de atuação, eis que, nesse caso, segundo alega, a separação da água do ar ocorre “por processo mecânico através do resultado da força centrípeta” (fl. 1300). Da mesma forma, aduz, além dos outros dois argumentos, que os “elementos filtrantes” são aqueles que têm a função de efetuar a segregação entre o ar e a água Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 nos “filtros coalescentes” (fls. 1302/1303); na mesma linha, os “separadores de Ar/Óleo”, estão, segundo a impugnante (fls. 1304/1305), relacionados ao “filtros separadores de condensados”, retendo o óleo do ar expelido pelos compressores, por meio de malha de fibra de vidro, para fins de reutilização do material em processos subseqüentes; já a função dos “elementos separadores de Ar/Óleo” (fls. 1306/1307), segundo a impugnante, “se limita a efetuar a segregação entre o ar e o óleo nos separadores ar/óleo”. Por seu turno, a fiscalização baseou-se nos documentos fornecidos pela importadora, após intimação, para identificar os produtos em questão. Nesse sentido, a partir do Manual de Operação e Manutenção dos Separadores de Condensados, concluiu tratarem-se de filtros, destacando as seguintes especificações (fl. 143): Em relação aos filtros coalescentes, destaca as seguintes descrições dos manuais (fl. 144): Ainda segundo a fiscalização (fl. 144): De fato, a tese da impugnante, de que os equipamentos descritos consubstanciaram partes acessórias dos compressores de ar, não procede. A descrição dos manuais dos produtos denota que, apesar de atuarem dentro da rede de ar comprimido, tratam-se de equipamentos externos aos compressores. A documentação técnica fornecida pela importadora à fiscalização demonstra essa circunstância claramente, conforme esquema de “Instalação Típica de Compressor e de Tratamento de Ar Comprimido” (fl. 614): Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 No desenho representativo da rede de ar comprimento, o compressor é o equipamento de nº 1, ao passo que o separador de condensado é o de nº 2 e os filtros coalescentes encontram-se indicados nos nº 4 e 6. As “recomendações” dos Manuais de Operação e Manutenção correspondentes confirmam que tais produtos não são partes integrantes dos compressores de ar: “Os filtros separadores de condensado devem estar localizados onde existe condensação, após o compressor de ar e pontos isolados na rede de ar. (…)” (fl. 615) (Grifou-se) “Os filtros devem estar localizados após os pós-resfriadores e separadores de condensados ou em qualquer outra localização no sistema onde a temperatura não exceda 70ºC do recomendado, e o mas próximo possível do ponto de aplicação. O filtro coalescente não altera o ponto de orvalho do ar comprimido. (…)” (fl. 621)(Grifou-se) Ou seja, os filtros coalescentes e os filtros separadores de condensados são produtos prontos e acabados e não são partes integrantes dos compressores de ar, mas da rede de ar comprimido, o que afasta a pretensa classificação no código 8414.90.39 da NCM, eis que não são partes de mercadorias da posição 84.14: Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 A fiscalização, baseando-se na nota 2, “a”, da seção XVI da NCM, e correspondentes Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh, ainda esclarece (fl. 146): Ou seja, ainda que fossem partes de compressores – e não são –, caso identificada uma posição específica dos capítulos 84 e 85 da NCM em que a mercadoria é descrita, a classificação ocorreria nessa posição em detrimento daquela (partes). Essa é a disposição das notas da seção XVI, relativa aos produtos dos capítulos 84 e 85 da NCM: “Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.-A presente Seção não compreende: Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 (…) 2.-Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam- se na posição 85.17; c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.” Para o caso, a fiscalização identificou no texto da posição 84.21 a correta classificação das mercadorias (fl. 146): Nesse sentido, cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 84.21: “A presente posição abrange: I. (…) II. Os aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (exceto os funis providos somente de uma tela filtrante, de peneiras (ou coadores) de leite, peneiras de tintas, por exemplo (Capítulo 73, geralmente)). … II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES Um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc.); compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores de explosão, e ainda material industrial pesado, mas não engloba os simples funis, Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 recipientes, cubas, etc. providos somente de uma tela filtrante ou de uma peneira e, a fortiori, os recipientes, sem características específicas, que se destinem a serem posteriormente guarnecidos de camadas de produtos filtrantes tais como areia, carvão vegetal, etc. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtração de líquidos ou tratamento de gases.” De fato, como identificado pela fiscalização, os filtros coalescentes, assim como os filtros separadores de condensados, são enquadráveis na posição 84.21 da NCM, eis que se destinam à remoção de óleo, água e outras partículas sólidas eventualmente circulantes nas redes de ar comprimido. São, nesse sentido, aparelhos para filtrar ou depurar gases, estando em conformidade com o texto da posição 84.21: São enquadráveis na subposição 8421.3 (“Aparelhos para filtrar ou depurar gases”) e por não serem aquele descritos na subposição 8421.31.00 (“Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão”), são conduzidos à subposição 8421.39 (“Outros”); por não se referirem aos demais itens dessa subposição, devem ser classificados no subitem 8421.39.90 (“Outros”). Quanto ao “Separador Ar/Óleo” (fls. 155/162), é assim descrito pela fiscalização: Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 As premissas antes descritas em relação à classificação dos “filtros coalescentes” e dos “filtros separadores de condensados” são as mesmas que determinam a classificação fiscal dos “separadores ar/óleo”. Ainda que fossem partes de compressores de ar, havendo posição específica, dentre aquelas dos capítulos 84 e 85, em que a mercadoria é descrita, a classificação fiscal ocorre segundo essa posição, em detrimento da eventual consideração como “partes” de outro produto. Assim, tratando-se de filtro que se destina à separação, na rede de ar comprimido, das partículas de óleo nela circulantes, são classificados na posição 84.21. Da mesma forma que na análise dos produtos anteriores, são enquadráveis na subposição 8421.3 (“Aparelhos para filtrar ou depurar gases”) e por não serem aquele descritos na subposição 8421.31.00 (“Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão”), são conduzidos à subposição 8421.39 (“Outros”); por não se referirem aos demais itens dessa subposição, devem ser classificados no subitem 8421.39.90 (“Outros”). De outra parte, os “elementos filtrantes” destinam-se à reposição dos elementos filtrantes dos filtros coalescentes; já o “elemento separador de Ar/Óleo”, segundo a fiscalização (fl. 163), “funciona como o próprio equipamento de separação de partículas de óleo existente no ar gerado pelo compressor que, uma vez inserido no compressor efetua a separação (filtragem) desses elementos, permitindo, entre outras coisas, um ar mais puro e sem a existência de partículas de óleo”. Para a classificação desses produtos, a fiscalização vale-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh da posição 8421: “84.21 - Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. A presente posição abrange: I. As máquinas e aparelhos giratórios que, pelo efeito da força centrífuga, permitem executar a secagem de certos sólidos que contenham líquidos ou ainda a separação total ou parcial de substâncias de densidades ou de pesos diferentes que integram uma mistura. II. Os aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (exceto os funis providos somente de uma tela filtrante, de peneiras (ou coadores) de leite, peneiras de tintas, por exemplo (Capítulo 73, geralmente)). (…) II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES (…) PARTES Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases.” (Sublinhou-se) Reproduz-se novamente a subposição 8421.9: Tratando-se de partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases da subposição 8421.39, a classificação dos “elementos filtrantes” e dos “elementos separadores de ar/óleo” são classificados no item 8421.99.10 da NCM. Nos casos analisados, descabe a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI nº 3, tendo em vista que, na hipótese concreta, a classificação ocorre segundo as diretrizes da RGI nº 1, qual seja, segundo os textos das posições e das notas de Seção. Ademais, como exposto, não se tratam de partes de compressores de ar, mas produtos que se destinam à filtragem do ar circulante em redes de ar comprimido. Em relação à classificação fiscal também não é aplicável a regra do art. 112 do CTN, que se refere à interpretação da lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. Portanto, corretas as classificações fiscais que embasaram os lançamentos questionados. Em relação as matérias sobressalentes, não abrangidas no trecho da decisão citada acima, quais sejam: (i) da prática reiterada quanto às classificações fiscais em apreço: exclusão das multas e juros de mora; (ii) da exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto de autuação fiscal; e (iii) da cumulação indevida de penalidades contra a Recorrente; passa-se a sua análise de forma individualizada, senão vejamos. No tange a aplicação do inciso III, do artigo 100, do CTN, a Recorrente justifica seu pleito alegando que “as operações aqui debatidas ocorreram ao longo de mais de 04 anos sendo submetidas a despacho aduaneiro e desembaraçadas, inclusive, algumas delas, em conferência tanto no canal amarelo (com exame documental) quanto no canal vermelho (com exame documental e inspeção física da mercadoria), tendo a Recorrente classificado seus produtos e prestado informações SEMPRE da mesma forma, sendo que a autoridade fiscal, ora Recorrida, nunca se opôs às referidas classificações, mesmo após conferência das mesmas.” Sem razão à Recorrente. Isto porque, o despacho aduaneiro não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental das mercadorias. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Com efeito, o desembaraço da mercadoria, sem que tenha sido detectada infração durante o despacho de importação, não configura prática administrativa reiterada, visto que, por expressa determinação legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão no período quinquenal, e mormente quando o entendimento que prevaleceu para fins de tributação e controle aduaneiro da importação, em face das informações prestadas pelo contribuinte, contrariar a legislação de regência da matéria ou estiver em desacordo com os fatos apurados. Sobre o assunto, destaco o trecho do voto proferido nos autos do PA 10611.720601/2011-69 (acórdão 9303-004.154): O colegiado reiterou entendimento já manifestado em ocasiões anteriores no sentido de que a prática reiterada de que cuida o art. 100 do CTN requer pronunciamento inequívoco por parte da Administração. Nesta ocasião, também se reiterou não se revestir de tal requisito o despacho aduaneiro, ainda que proferido no curso do chamado canal vermelho de parametrização, em que se conferem tanto física quanto documentalmente as mercadorias submetidas a desembaraço. As razões são, basicamente, aquelas expendidas no voto de primeira instância, que peço vênia para transcrever aqui: (...) Do texto legal extraise a ilação de que, na condição de instituto jurídico, a configuração de prática reiterada com natureza normativa, apta, portanto, a gerar direitos e obrigações, requer o atendimento de alguns requisitos, a saber: a) a prática reiterada pressupõe a inexistência de norma escrita específica a respeito de determinada matéria, motivando assim a adoção de práticas ou costumes, pela autoridade fiscal, com vista a regulamentar a execução da lei ou suprir uma lacuna legal, haja vista que, acaso exista norma disciplinando a mesma matéria é despiciendo instituir alguma prática administrativa e qualquer ato praticado nessa situação não se enquadra no conceito de “práticas reiteradas” de que trata o CTN; b) exatamente por ter o caráter de norma complementar, deve haver compatibilidade entre a prática tida por reiterada e as demais normas da legislação ou, em outras palavras, requer-se a inexistência de norma escrita dispondo de modo diverso ao da conduta adotada pela autoridade administrativa, sob pena de a aventada “prática” não se caracterizar como norma complementar e sim verdadeiramente um ato flagrantemente ilícito; c) a configuração de uma prática reiterada deve revelar uma conduta inequívoca que, de forma manifesta, oficial e conclusiva, veicule o entendimento da Administração acerca de determinado fato ou direito (por interpretação analógica dos demais incisos do referenciado art. 100, os quais dispõem sobre atos dotados dessas características), excluindo-se, por decorrência, os atos praticados a título precário ou ainda os informais ou perfunctórios. (...) Ademais, não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Assim, sem embargo das considerações antes expendidas, estando o despacho aduaneiro pendente de revisão, por força de expressa disposição legal, não se pode, nessa situação, falar ainda na consumação de uma prática reiterada, a qual, para se configurar, como visto, pressupõe a existência de um ato conclusivo e manifesto da Administração, revelador da vontade inequívoca acerca de determinado fato ou direito e não meramente a prestação de informações pelo contribuinte na DI e o despacho aduaneiro, durante o qual são praticados atos a título precário, porquanto passíveis de reexame. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso significa que não houve homologação por parte da autoridade fazendária, dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Não bastasse a ausência de pronunciamento escrito da autoridade administrativa acerca da classificação das mercadorias, a Recorrente não demonstrou efetivamente, através de argumentos e documentos específicos, que as operações anteriormente realizadas envolviam idênticas mercadorias aqui analisadas. Assim, inaplicável o inciso III, do artigo 100, do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto da presente autuação fiscal, a Recorrente, em síntese apertada, se defende alegando que o fato dos produtos estarem descritos corretamente, afasta a imposição das multas 1 e 30% previstas no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%) e no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978, respectivamente. Fundamentou seu pedido com base no Ato Declaratório Normativo ADN COSIT nº 12/97. Sobre as questões suscitadas pela Recorrente, entendo que o ADN COSIT 12/97 é especifico em relação a multa por falta de Licença de Importação, não se estendo, como pretende a contribuinte, seus efeitos a multa de 1% tipificada no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%). Vejamos o teor do referido ADN: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Como o auto de infração não aponta explicitamente que (i) as descrições das mercadorias (nas DI) não eram completas ou suficientes para a determinação de seu enquadramento tarifário e/ou (ii) a ocorrência de dolo, entendo que ao caso se aplica obrigatoriamente o que prescrever o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT n. 12, de 1997, que exclui a incidência da multa por falta de Licença de Importação. Em relação a multa de 1% exigida nos autos, não vejo reparos à fazer na decisão Recorrida que, assim se pronunciou: “...o Ato Declaratório Normativo SRF nº 10, de 1997, foirevogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 2002, que dispôs: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.” (Grifou-se) Como se observa, a expedição desse segundo ato está relaciona ao art. 84, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que determinou: “Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” (Grifou-se) Verifica-se, portanto, que, à época dos fatos ou mesmo do lançamento, não mais se encontrava vigente o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 1997. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que o revogou, embora tenha reproduzido grande parte do seu teor, foi expedido justamente para suprimir das hipóteses abrangidas a “classificação fiscal errônea”, tendo em vista o § 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que expressamente previu que a multa de 1º sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação não prejudica a exigência dos Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 impostos, da multa do art. 44 da Lei nº 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades. Por fim, utilizo uma vez mais da decisão recorrida, para afastar os fundamentos atinentes da cumulação indevida de penalidades arguida pela Recorrente, a saber: “...quanto à tese de cumulação indevida de penalidades em relação ao mesmo fato, descabe provimento. Ainda que a classificação fiscal errônea seja a infração apurada que desencadeou os lançamentos efetuados, sobretudo da multa de 1%, tal como prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, as demais penalidades aplicadas não decorrem dessa infração. A multa proporcional aos tributos e contribuições estão relacionados à declaração inexata e à falta de recolhimento de valores devidos, apurados em procedimento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)” (Grifou-se) Já a multa de 30% do valor aduaneiro decorre da importação efetuada ao desamparo de licença de importação, prevista no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978: “Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): (…) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- lei no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e (…)”(Grifou-se) “Art.706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e §6º,com a redação dada pela Lei no6.562, de 1978, art. 2o): I-de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a)pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e§6º, com a redação dada pela Lei no6.562, de 1978, art. 2o); e (…)” (Grifou-se) Vale dizer, cada uma das multas aplicadas decorre de infrações diversas, cada qual com seu fundamento legal, descabendo a exclusão pretendida, sob o argumento de cumulação indevida. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 IV - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital

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