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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9115666 #
Numero do processo: 10909.720332/2013-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF no 187. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplicando-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF n o 187. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplicando-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 32 /2 01 3- 67 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; • Ocorreu a prescrição prevista na Lei nº 9.611/98; • A interessada não é sujeito passivo da obrigação tributária, pois apenas representa o transportador; • Pede a aplicação do art.112 do CTN e a relevação da penalidade; • Requer a suspensão do exigibilidade do crédito tributário; • A penalidade viola princípios constitucionais. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 16-97.327 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos a seguir expostos. Preliminarmente alega a ocorrência da Prescrição e da Decadência. No mérito, alega o seguinte: 1) Da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência “da prescrição que necessariamente se operará, e da decadência”. A bem da verdade, apesar de confuso o título da alegação, os argumentos foram no sentido de ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Apresenta, para tanto, algumas decisões judiciais. Afirma ainda Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 que a inércia do órgão autuante caracteriza total abandono e, via de consequência, afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII da CF). A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Sobre este tema cabe destacar ainda a existência da Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. 1) Da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea pois foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Neste sentido, apresenta algumas decisões deste Conselho proferidas nos anos de 2012 e 2013, bem como outras decisões judiciais com vista a corroborar o referido entendimento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante A Recorrente afirma que os dados básicos, no campo descrição das mercadorias, nos quais deverá conter também a quantidade total de volumes do conhecimento, houve a prestação das referidas informações, entretanto, houve a sua retificação devido à calamidade pública ocasionadas pelas fortes chuvas no porto de Itajaí. Neste sentido, junta a tela da relação de “Bloqueios/Desbloqueios” na qual consta a seguinte informação do motivo do bloqueio: 04 – PEDIDO RETIF – ALTERAÇÃO CARGA APÓS ATRACAÇÃO. Menciona ainda a Solução de Consulta Interna COSIT n o 2 que dispôs exatamente neste sentido. Sobre este tema, apesar de não ter sido expressamente tratado em sede de impugnação, percebe-se que a própria decisão recorrida menciona em um de seus parágrafos se tratar de “inclusão/retificação”, o que permite a análise do referido tema em sede de Recurso Voluntário. Veja a reprodução do trecho a seguir: “A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência a destempo referido no art.22 da IN RFB nº 800/2007. (...) Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação.” Portanto, passando à análise das alegações da Recorrente, percebo que lhe assiste razão. O art. 107, IV, “e” assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação incialmente prestada dentro do prazo. Entretanto, apesar de a Recorrente afirmar que houve retificação, a aplicação da penalidade foi pela prestação de informação extemporânea conforme trecho do auto de infração abaixo reproduzido e do extrato da tela da relação de “Bloqueios/Desbloqueios”: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 Portanto, diante da prestação da informação de desconsolidação da carga em atraso, entendo ser procedente a multa aplicada no presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta A Recorrente afirma que cada um dos operadores aduaneiros (exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga) tem seu papel definido na cadeia logística. Neste sentido, entende a Recorrente que a responsabilidade por prestar informações das cargas ao ente estatal é do transportador (empresa de navegação operadora do navio) nos termos dos artigos 8º, caput e 11 a 13 da IN SRF n o 800/07. Com isso, reputa ser inegável a sua ilegitimidade por não ser transportadora de carga. Apesar de estarmos tratando de retificação de informação prestada pelo agente de carga, improcedente o argumento relacionado a sua ilegitimidade passiva. Este tema encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo A Recorrente alega que “Diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo veio a ser revogado o artigo na IN800/2007 que trata do tema. A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.” Neste sentido, invoca o Princípio da Retroatividade Benigna para julgar improcedente o lançamento fiscal. Compulsando os autos verifica-se que nem o Auto de Infração utiliza como fundamento os citados artigos 45 a 48 da IN RFB n o 800/07, tampouco o Acórdão vergastado. Ou seja, verifica-se claramente que não há qualquer relação entre os argumentos trazidos à baila pela Recorrente (revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB 800/07) e o que consta dos autos. Mesmo que haja nos citados artigos informações relacionadas a transportador, não vislumbro que tal revogação interfira na autuação, mesmo viesse a ser aplicada após a edição da IN RFB n o 1.473/14. Isto porque o fundamento utilizado (art. 107, IV,”e” do Decreto-lei n o 37/66) encontra-se vigente até os dias atuais. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente invoca a aplicação do “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, isso porque, a toda evidência, o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva A Recorrente alega que tal penalidade se tornou absurdamente desproporcional posto que corresponde a um valor maior que aquele recebido pela prestação de serviços pelo agente de cargas. Neste sentido, invocou a ofensa ao princípio do não confisco. Destaco novamente que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 7) Relevação da penalidade A Recorrente apresenta pedido de relevação da penalidade, sustentando que o art. 736 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá delegar a competência desta atribuição. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4%C2%A71 Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.141 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720332/2013-67 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003545/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício decorre de previsão legal e não depende do dolo, fraude ou simulação do agente infrator, de modo que a boa-fé não é suficiente para afastar a multa devida. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, CSLL, e à Cofins, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1401-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício decorre de previsão legal e não depende do dolo, fraude ou simulação do agente infrator, de modo que a boa-fé não é suficiente para afastar a multa devida. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, CSLL, e à Cofins, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 45 /2 01 0- 76 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado na ocasião do julgamento da impugnação da ora Recorrente, pela DRJ ao proferir V. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais. Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados Autos de Infração (fls. 02/60) de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006 em decorrência da apuração de omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários sem comprovação da origem e, ainda, em virtude da constatação de receitas oriundas da atividade da empresa que foram escrituradas e não declaradas, tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Relatório Fiscal e respectivos anexos. Os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o montante a pagar de R$ 288.501,76, incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa e de juros de mora, calculados até 29/10/2010. A autoridade fiscal, além de relacionar os fatos geradores correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Relatório Fiscal, que pode ser assim resumido: 1 . Desenvolvimento da ação fiscal A fiscalização teve inicio em 05/04/2010, data em que o sócio-gerente da empresa, Jairo Neves de Castro, CPF 993.416.466-34, tomou ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal ... (... folhas 60 a 62). Através deste termo ... foi intimado a apresentar, ..., os extratos bancários de contas-correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras no Brasil e exterior, o livro de Registro de Saídas, os livros Diário e Razão ou, em substituição a esses dois últimos, o Livro Caixa e as notas fiscais de entrada e saída. 0 sujeito passivo enviou ... cópia dos extratos do ... Bradesco, do ... Mercantil do Brasil e da Caixa ... Porém, deixou de encaminhar o extrato do Banco do Brasil. Tendo em vista o atendimento incompleto, fez-se necessário requerer as informações ... junto ao Banco do Brasil. E ... foram solicitadas as informações ... junto as demais instituições financeiras (Bradesco, Mercantil e Caixa). ... o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal ... (fls. 71 e 72), sendo intimado a informar se a empresa manteve escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou se adotou o livro Caixa, para o ano- calendário de 2006. Em resposta, ... informou que escriturou o Livro Caixa ... a empresa tinha essa opção em virtude de ter adotado a sistemática do lucro presumido ... ... o Auditor ... lavrou outro Termo de Intimação Fiscal (fls. 76 a 86) ... pelo qual foi solicitado ... a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancarias ... discriminados em relação anexa ... Na elaboração deste anexo, foram considerados os créditos ..., tendo sido expurgados ... transferências entre as contas da ... empresa, ... empréstimos obtidos e os estornados pelas próprias instituições financeiras ... como ... os estornos de débitos e os cheques devolvidos. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 ... o sujeito passivo também foi intimado a entregar, para o ano- calendário de 2006, a ... (DCTF) e o ... (Dacon), além de entregar ... (DIPJ) retificadora, informando os valores de apuração do ... (IRPJ) e da ... (CSLL), uma vez que a DIPJ anteriormente apresentada ... não continha tais informações. Em atendimento a esta intimação, as citadas declarações foram entregues ... Em virtude do contribuinte não ter atendido à intimação, no que diz respeito a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas-correntes, foi reintimado ..., por meio do Termo de Intimação ... de 13/09/2010 (fls. 87 a 89) ... Em resposta, ... apresentou planilha na qual informou a origem dos recursos creditados ..., bem como as notas fiscais de saída citadas na planilha (... fls. 90 a 116). 2. Procedimentos adotados para a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ e contribuições reflexas e fundamentos legais utilizados 2.1. Omissão de receita por presunção legal A Lei n° 9.430/96, no artigo 42 ... estabelece uma presunção legal de omissão de receita, transferindo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a origem dos recursos ... creditados em suas contas bancárias. O sujeito passivo foi regularmente intimado e reintimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas ... Conforme planilha anexa à resposta ... (fls. 91 a 116), para parte dos créditos ... apresentou a indicação da origem dos recursos, juntando documentação comprobatória. Entretanto, ... não conseguiu identificar a origem de muitos dos créditos relacionados na planilha. Para outros ... verificou-se que a origem informada é incompatível com a natureza do crédito, de acordo com o histórico do lançamento bancário. Os créditos com origem não comprovada (origem não identificada pelo sujeito passivo ou com origem incompatível) constam na planilha do Anexo 1 ...(fls. 43 a 52). ... tais créditos estão separados por instituição bancária, contendo a ... data, ... histórico, ... documento e ... valor ... Na coluna "Origem do Crédito" há a explicação dada pelo contribuinte. Na coluna "Observação" há a informação dada pelo Auditor ..., nos casos em que a explicação do contribuinte está incorreta, pelo fato de não corresponder natureza do lançamento. ... na planilha, há diversos lançamentos em que o histórico descreve tratar-se de transferência bancária ("transferência on line", "TED" ou "transf valor entre conta") e o fiscalizado indica que o crédito é oriundo de cheque sacado em outra conta bancária da empresa. Nesses casos a explicação está incorreta, pois caso a origem fosse a apontada, o histórico seria depósito de cheque e não transferência. Para quatro créditos existentes na conta do Banco do Brasil, o contribuinte informou que se tratava de financiamento obtido junto ao ... Bradesco (o crédito do financiamento ocorreu com o lançamento de Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 15/05/2006, documento 1871025, no valor de R$61.631,22, na conta- corrente 18951-0 e agência 509). No entanto, não existem débitos na conta do ... Bradesco, com mesma data e valor, que tenham correspondência com os créditos no Banco do Brasil. Portanto, a informação dada pela empresa foi desconsiderada pela fiscalização. Alguns dos totais mensais de créditos especificados no Anexo 1 foram parcialmente reduzidos, em função da existência de cheques devolvidos e estornados. Os lançamentos bancários que originaram as reduções constam no Anexo 2 ... (fls. 53 a 57). Quando da lavratura do Termo de Intimação Fiscal de 09/08/2010, esses cheques, lançados a débito nas contas bancárias, não acarretaram em exclusões de créditos, em virtude de não ter sido possível a identificação precisa dos créditos, com valores coincidentes, a eles vinculados. Dos estornos efetuados nos créditos relacionados no Anexo 1, a partir dos débitos discriminados no Anexo 2, foi elaborado o Anexo 3 deste relatório fiscal (fl. 58). Neste último constam os valores líquidos considerados como de origem não comprovada, ... o valor total de créditos de origem não comprovada no ano de 2006 foi de R$1.007.772,22, sendo este o valor apurado como receita omitida ..., conforme presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 2.2. Omissão de receitas da atividade Até o inicio da ação fiscal, o sujeito passivo não havia entregue a DCTF e o Dacon para o ano-calendário 2006. A DIPJ entregue ... (Declaração n° 1441922) ... não continha os valores de receitas necessários à apuração do IRPJ e da CSLL, tendo apenas ... informado seus dados cadastrais e a opção pelo lucro presumido para o recolhimento destes tributos. ... A D1PJ 2007 (ano-calendário 2006) retificadora e as DCTF referentes ao 1° e 2° semestres de 2006 compõem o Anexo II do presente processo. ... o contribuinte efetuou os recolhimentos de seus tributos devidos para o ano- calendário de 2006 através do Simples ..., pois acreditava estar incluído neste regime de tributação. Entretanto, foi excluído de oficio deste sistema com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme consta na tela anexa (fl. 59) ... O contribuinte não elaborou a escrituração completa, conforme legislação comercial, optando por escriturar o livro Caixa. Também não elaborou o livro Registro de Saídas. No livro Caixa, cuja cópia encontra-se no Anexo ... efetuou os registro das receitas oriundas das vendas realizadas. ... em atendimento ao Termo de Inicio, o sujeito passivo apresentou ... as notas fiscais de vendas, que embasaram os lançamentos no livro Caixa. Abaixo seguem os valores das receitas lançadas no livro Caixa ... Ressalta-se que o valor total anual de receita registrado no livro Caixa (R$1.210.556,58) aproxima-se do valor informado pela empresa na DIPJ retificadora, na qual consta receita anual de R$1.199.822,93. Sobre este último valor, a empresa calculou e declarou os tributos federais devidos nas DCTF do 1° e 2° semestres de 2006. ... as declarações foram Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 entregues ... após o inicio da ação fiscal, quando o contribuinte já tinha a sua espontaneidade excluída. 2.3 - Tributos lançados nos Autos de Infração As receitas omitidas, referentes aos créditos bancários de origem não comprovada (explicadas no item 2.1 deste relatório), e as receitas de vendas escrituradas no livro Caixa, não declaradas espontaneamente ... (... item 2.2 deste relatório), formaram a base de calculo da Cofins e ... PIS/Pasep. A partir destas receitas também foram apurados o lucro presumido (... 8%) e a ... CSLL (... 12%). O lucro presumido é a base de cálculo do IRPJ. Cientificada dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, a empresa apresentou sua defesa alegando em resumo que: V - ... várias situações não foram consideradas nos trabalhos ..., principalmente aqueles relativos aos impostos efetivamente recolhidos ... ao longo do ano de 2006, como também, a perda e extravio de documentos em decorrência das enchentes ocorridas na cidade no ano de 2008. VI - ... segundo consta do ... relatório, o contribuinte haveria sido excluído “de oficio" do ... SIMPLES ..., com efeitos a partir de 01/11/2000, motivo pelo qual, deveria estar enquadrado em outro modelo de tributação, que, diante análise dos impostos lançados pelos ... auditores, seria ... através do Lucro Presumido. VII - Conforme descrito também em relatório, ... “ o contribuinte efetuou o recolhimento de seus tributos devidos para o ano-calendárío de 2006, através do Simples" ...., porém, tais recolhimentos NÃO FORAM CONSIDERADOS QUANDO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... IX - ... a compensação tributária é um dos instrumentos legais utilizados pelas empresas em decorrência de créditos fiscais existentes. O Código Tributário ... dispõe sobre a Compensação Tributária ..., tratando-a como uma das modalidades de Extinção do crédito tributário (art. 156, inc. II ...). Já o art. 170 do mesmo diploma legal determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações ... ... a compensação tributária no âmbito dos tributos ... administrados pela ... Receita Federal é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430 de ... 1996 ... X - ... podemos entender que também está previsto no artigo 151, III, do ... (CTN), que o pedido de compensação na via administrativa importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... XII - Por todo o exporto, REQUER ... sejam reconhecidos os recolhimentos efetuados, e por conseqüência a possibilidade de compensação dos mesmos, ... nos valores lançados ..., fazendo-o Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 proporcionalmente às alíquotas individuais, constantes da Lei 11.307/2006. XV - Dentre os princípios processuais que norteiam os processos administrativos, dois merecem destaque para o caso em tela. 0 primeiro, o do Duplo Grau de jurisdição e o segundo o da Salvabilidade dos Atos Processuais, sendo que este último recomenda o "aproveitamento de todos os atos, ainda que praticados com erro de natureza formal". XVI - ... o extravio de diversos documentos ocorrido por motivo de caso fortuito ou força maior ... não foi considerado ... Conforme se depreende de Boletim de Ocorrência e fotos anexadas ..., a cidade de Ponte Nova foi tomada por enchentes de grande vulto, ... momento em que várias empresas sofreram perdas irreparáveis ... ... vários documentos foram perdidos, máquinas e instalações danificadas, e tais acontecimentos sequer foram anunciados no Auto de Infração apresentado. XVII - ... abaixo, julgado através do qual se reconhece que extravio de documentos por motivo de caso fortuito devem ser considerados pelo fisco ... XVIII - ... o lançamento do crédito tributário ... não encontra amparo legal, devendo o seu arbitramento ser revisto ... XIX - No que se refere à entrega da DCTF, DIPJ e DACON após o início da ação fiscal, não poderá prevalecer a alegação de "espontaneidade excluída", tendo em vista que tal procedimento viabilizaria o procedimento para compensação dos tributos recolhidos espontânea e tempestivamente, daqueles posteriormente apurados pelo fisco, aliado ao fato de que o contribuinte não tinha conhecimento da exclusão de ofício alegada em relatório apresentado. XXI - ... REQUER ... : a) ... seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da MULTA PROPORCIONAL cobrada, pelo percentual de 75% ... , tendo em vista que foram recolhidos, tempestivamente, impostos a serem compensados junto ao crédito tributário formalizado; b) Sejam reconhecidos os recolhimentos efetuados ..., formalizado através de DARF's (anexos), devendo os mesmos serem compensados ... c) Caso não seja o presente recurso de impugnação reconhecido in totum ... a emissão de novo Auto de Infração ... Diante do exposto, a C. Turma Julgadora a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo o direito de dedução dos valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pela sistemática simplificado, mantendo os lançamentos consubstanciados nos autos de infração e determinando a exclusão da multa de ofício e dos juros moratórios correspondentes aos valores exonerados. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em apertada síntese, que: (i) efetuou o recolhimento dos tributos através do Simples Nacional, pois acreditava estar incluída nesse regime de tributação, embora tenha sido excluída desse regime especial de tributação com efeitos retroativos a partir de 01/11/2000; e (ii) alega ter agido de boa-fé, razão pela qual entende que devem ser excluídos os juros de mora e a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Conforme ao que se verifica do recurso voluntário, a Recorrente pretende ver afastada a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ou, subsidiariamente multa de ofício e juros de mora, sem trazer argumentos jurídicos para tanto. Limita-se a alegar que agiu de boa-fé e que pagou tributos no ano-calendário de 2006, no qual acreditava estar incluída no SIMPLES NACIONAL. Em verdade, os valores recolhidos pela Recorrente foram reconhecidos pelo v. acórdão a quo, que determinou a exoneração do crédito, até o limite dos valores deduzidos. Relata de forma genérica que documentos contábeis foram perdidos ou extraviados durante enchente ocorrida na cidade em dezembro de 2008, sem explicar quais documentos seriam estes e de que forma serviriam para afastar as infrações que lhe são imputadas nos autos de infração. É importante lembrar que a autuação se deu diante de omissão de receitas referentes a créditos bancários de origem não comprovada e receitas de vendas escrituradas em livro caixa, mas não declaradas. Nota-se que a Recorrente não traz em seu recurso qualquer alegação ou documento capaz de comprovar a origem dos depósitos bancários ou afastar a infração de omissão de receitas. Dessa forma, não podem ser acolhidos os pedidos da Recorrente, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído com fundamento na legislação tributária. Em verdade, por mais que se reconheça a alegada boa-fé da Recorrente, não há previsão para a exclusão de multa de ofício e juros de mora. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003545/2010-76 Destaco que a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/1996, ao contrário da multa qualificada de 150%, não depende de dolo, fraude ou simulação do agente infrator. Ademais disso, há muito que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem o entendimento de que os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos federais são devidos à taxa SELIC, veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, diante de ausência de fundamentos jurídicos necessários para a extinção do crédito tributário, entendo que devem ser mantidos os autos de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10410.720075/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA NÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não deve compor o saldo negativo a estimativa objeto de parcelamento formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito por ela composto, exceto se, antes do pedido de parcelamento, a estimativa tiver sido objeto de não homologação decorrente da apresentação de declaração de compensação com atributo de confissão de dívida, o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 9101-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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GLOSA DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA NÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não deve compor o saldo negativo a estimativa objeto de parcelamento formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito por ela composto, exceto se, antes do pedido de parcelamento, a estimativa tiver sido objeto de não homologação decorrente da apresentação de declaração de compensação com atributo de confissão de dívida, o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 75 /2 00 6- 36 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Relatório A COPERTRADING COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1402-004.388, de 22/01/2020, que negou provimento ao seu Recurso Voluntário apresentado, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. O processo trata de Declarações de Compensação transmitidas em 27/02/2004 (fl. 8) e retificada em 19/09/2007 (fl. 2) em que o Contribuinte requer o direito creditório de R$ 596.318,95 referente ao saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário 2002, tendo sido formado exclusivamente por estimativas mensais compensadas com supostos créditos referentes a crédito-prêmio de IPI cujo mérito estavam sendo discutido por meio de demanda judicial, até então sem decisão transitada em julgado. As estimativas referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro teriam sido extintas mediante compensações controladas em processos administrativos (pedidos de compensação), enquanto o Contribuinte informou em DComp que a estimativa referente ao mês de junho de 2002 havia sido compensada com saldo negativo de períodos anteriores. O Despacho Decisório não homologou as compensações em face da constatação de que a referida ação judicial ainda não havia sido transitada em julgado, e assim as estimativas não teriam sido extintas por compensação, bem como o crédito pleiteado (crédito-prêmio de IPI) naqueles autos não serem passíveis de restituição. Importante esclarecer o contexto em que fora exarado o Parecer e Despacho Decisório de fls. 37-39: As estimativas estão vinculadas ao processo de ressarcimento de crédito- prêmio n° 10410.000029/00-23, que por sua vez está vinculado à ação judicial n° 990008078-5 ( 2000.05.00.034063-9). Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo a regularidade do saldo negativo que, aduzindo que ao tempo do despacho decisório, o crédito a ser compensado não mais estava vinculado a processo judicial, e Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 sim a parcelamento, tendo sido apresentado retificadoras as quais a autoridade administrativa deveria observância em face do princípio da verdade material. A Delegacia de Julgamento de Recife considerou improcedente a manifestação de inconformidade sob dois fundamentos: ‐ tratar-se-ia de “direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial”, sendo necessário a confecção de novo pedido com o novo fundamento para ser analisado pela autoridade administrativa competente. ‐ a hipótese vertente não poderia ser tratada como uma retificação da DCOMP, pois tal procedimento não é admitido após a ciência do despacho administrativo. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando os seguintes pontos que foram extraídos do relatório da decisão recorrida: 1.Teria havido erro material quanto aos fatos constantes dos autos, na medida que o que teria se operado seria apenas a alteração da composição das estimativas mensais, que "ao invés de serem estimativas compensadas, passaram a ser estimativas parceladas", ou seja que não houve alteração de qualquer valor, e que "a retificação significou, apenas, uma acomodação da situação fática das estimativas mensais que compuseram a base negativa da CSLL em questão"; 2. Caberia à DRFB/AL, ao analisar os pedidos de compensações em tela, verificar que estes se encontravam parcelados, pugnando pela efetivação da realidade material; Ao final pleiteia o reconhecimento do saldo negativo apontado e a homologação das compensações efetuadas. O julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1801- 000.338 – da lavra da 1ª Turma Especial -, para que a autoridade administrativa confirmasse a existência e ou quitação de parcelamento das estimativas que compuseram o saldo negativo informado pelo Contribuinte. A quitação dos referidos parcelamentos foi confirmado pela autoridade administrativa, por meio do despacho de fl. 156, contendo o seguinte teor: Em atenção ao pedido de diligência, autos 151 a 153, que tem como finalidade confirmar a existência de parcelamento das estimativas em questão que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte e, em caso positivo, sua eventual quitação, informa-se que a CSLL relativa às competências 12/1999, 04/2001, 09/2002 e 10/2002 foram objeto de parcelamento ordinário através do processo n° 10410.007421/2002- 63, conforme citado pelo interessado as fls. 47 e 142. As competências 12/1999 e 04/2001 foram quitadas integralmente por meio desse parcelamento. A competência 09/2002 foi quitada também, porém R$ 260.059,14 por meio do parcelamento ordinário e o restante através do parcelamento especial, fulcrado na lei n° 11.941/2009. Já em relação à competência 10/2002 foi integramente quitado através do parcelamento escorado na Lei n° 11.941/2009. Por outro lado, as competências 06/2002 e 08/2002 da CSLL foram objeto de parcelamento ordinário corporificado pelo processo n° 10410.005660/2002-89, conforme citado pelo interessado fls. 47 e 142. Em relação à competência 06/2002, esta foi quitada parcialmente, do montante de R$ 73.858,93, R$ 24.748,02 foi quitado pelo parcelamento ordinário e o restante por intermédio do parcelamento escorado na Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Lei n° 11.941/2009. Já em relação à competência 08/2002 foi quitada integralmente através do último parcelamento citado. Compulsando os autos constatei que às fls. 69 e 70 consta pedido de parcelamento de CSLL datado de 07/02/2008 incluindo débitos, entre outros, referentes às competências de setembro e outubro de 2002. Em relação aos meses de junho e agosto, consta pedido de parcelamento às 93 e 94 do mesmo processo, também protocolado em 07/02/2008. Posteriormente, conforme informado pela unidade de origem, parcela desses débitos foram migrados para o parcelamento a que se refere a Lei nº 11.941/2009. Analisando o Recurso Voluntário e o resultado de diligência, o Colegiado a quo por meio do Acórdão nº 1402-004.388, cuja ementa já foi reproduzida alhures, superando implicitamente os óbices apontados pela DRJ em relação à inovação e a impossibilidade de se acatar retificação após ter sido exarado o despacho de admissibilidade, ao fixar o seguinte tema como único tema relevante a ser enfrentado: O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. E, debruçando-se sobre esse aspecto, a Turma Julgadora a quo negou provimento ao recurso, rejeitando a possibilidade de que valores de estimativas parceladas componham o saldo negativo por não se tratar de efetivo pagamento, carecendo então o crédito de certeza e liquidez. Irresignada contra a decisão do Colegiado a quo, o Contribuinte ingressou com Recurso Especial questionando o não reconhecimento ao direito creditório do valor pleiteado em PerDcomp por simplesmente possuir origem em estimativas mensais que foram parceladas. Para tanto, apresentou como paradigmas os acórdãos n os 1302-004.825; 9101- 005.116, cujas ementas transcreve-se a seguir: 2º Paradigma - Acórdão 1302-004.825: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. 2º Paradigma - Acórdão 9101-005.116: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 236 a 240, a matéria arguida como divergente (“possibilidade de que valores de estimativas parceladas componham o saldo negativo objeto de Dcomp” ) foi admitida. No mérito, requer a Recorrente a reforma do acórdão recorrido, aduzindo, em apertada síntese que: - no caso de estimativas que já estariam quitadas por parcelamento, conforme atestado atestou a DRFB/AL, estas devem compor o saldo negativo da CSLL ao final do período, sob pena de caracterização de dupla exigência; - admite que o artigo 170 do CTN exige que o crédito compensado seja líquido e certo, característica encontrada também no débito confessado pela Recorrente em processo de parcelamento. Exigir-se além disso que tal crédito tributário “esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN), fazendo oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), é, [...], um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei”; - destaca que o parcelamento, “atualmente QUITADO, das respectivas antecipações de CSLL, não há como o órgão fazendário, permissa vênia, se opor a recomposição do saldo negativo do CSLL, exercício 2003”; - enfatiza que a CSRF também vem adotando o referido entendimento, destacando ementas dos julgados abaixo: GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Ac. nº 9101-005.116) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101- 004.687) A PGFN foi cientificada do Recurso Especial interposto e do Despacho de Admissibilidade que admitiu o Recurso Especial do Sujeito Passivo, em 12/02/2021 (fl. 241), apresentando Contrarrazões em 24/02/2021 (e-fls. 251), nas quais aduz, em síntese, o seguinte: - a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher os requisitos de liquidez e certeza, não sendo tal condição implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMP não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não-homologação das compensações pleiteadas; - as estimativas mensais que formavam o Saldo Negativo da CSLL no ano- calendário de 2002 constavam de vários pedidos de compensação que estariam vinculadas ao processo de ressarcimento de crédito prêmio nº 101410.00029/00-23, que por sua vez estaria vinculado à ação judicial nº 99.0008078-5. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 - ao tempo da transmissão dos pedidos de compensação, o referido crédito não atendia às seguintes condições necessárias para a sua utilização: i) tratando-se de crédito pleiteado por meio de ação judicial, que a decisão tenha transitado em julgado; ii) que o crédito seja restituível. Posteriormente, os pedidos de compensação constantes nos processos l0410.005660/2002-89 e 10410.00742l/2002-63, em face de ausência de decisão judicial que os amparasse, foram parcelados em fevereiro de 2008; - o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão,” a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo”; - a restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas. Aduz que não seria cabível “ a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição”; - faz menção ao Acórdão nº 9101-004.447 - CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa reproduz. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. A PGFN não contestou o conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo, tendo apresentado Contrarrazões tão somente em relação a combater o mérito do Apelo do Contribuinte. De toda forma, a divergência é patente, pois em ambos os paradigmas colacionados acatou-se que mesmo estimativas parceladas após a transmissão da declaração de compensação compusessem o saldo negativo pleiteado. Desse modo, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 ratifico o Despacho de Admissibilidade de fls. 236 a 240 que admitiu o recurso. 2 MÉRITO Conforme relatado, o litígio ainda pendente nos autos diz respeito à possibilidade de estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado, no caso, referente à CSLL do ano-calendário de 2002. Considerando o escopo do voto condutor do aresto recorrido e também da construção do Recurso Especial do Contribuinte, focando exclusivamente na questão atinente ao Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 parcelamento das estimativas, e tendo e em vista que as estimativas foram objeto de pedidos de parcelamentos todos apresentados após a transmissão da declaração de compensação, meu entendimento, em princípio, seria o de manter a decisão recorrida com base nos mesmos fundamentos que adotei na Resolução nº 1301-000.850, em que citei precedentes então recentemente editados pela 1ª Turma da CSRF. Tratam-se dos Acórdãos nº 9101-004.447 e nº 9101-004.450, julgados na sessão de 09 de outubro de 2019. Nessa citada resolução, adotei como razões de decidir excertos do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão 9101-004.447, os quais, em parte, e adaptando ao racional da Súmula CARF nº 177, lanço mão como fundamentos da minha decisão, sem prejuízo das razões expostas na sequência deste voto: [...] No presente caso, porém, a não-homologação [das estimativas] é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, [...] Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [destaques nossos] Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões: ‐ Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e ‐ Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. [destaques nossos] Ressalto, por fim, que não desconheço o decidido no Acórdão nº 9101-005.116 (setembro de 2020) e também no Acórdão nº 9101-005.334 (fevereiro de 2021), inclusive tendo participado desse último julgado, e, em que pesem os brilhantes argumentos das Conselheiras Andréa Duek Simantob e Livia De Carli Germano, respectivamente, nos votos condutores de citados arestos, com a devida vênia, deixo de acompanhar esse entendimento. E tal divergência merece explicação: entendo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, ao tratar da possibilidade de as estimativas parceladas comporem o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, parte do pressuposto - tal qual ocorre com as declarações de compensação e a possibilidade de cobrança dos débitos nela informados - de que os pedidos de parcelamento tenham sido entabulados antes da transmissão das declarações de compensação, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que somente houve confissão dessas dívidas, via parcelamento, no bojo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, praticamente cinco anos após a apresentação da DComp em exame no presente processo. Veja-se, assim, que também a possibilidade de eventual duplicidade de cobrança, no caso concreto se deu por ato do contribuinte, e não do Fisco. Em casos como esse, deveria o contribuinte apresentar novo pedido de reconhecimento de saldo negativo à medida em que o parcelamento fosse sendo adimplido. Há nos autos, contudo, uma questão específica que, a depender das circunstâncias fáticas, pode levar à aplicação da Súmula CARF nº 177 1 : os débitos de estimativas parcelados, e que compõem o indébito pleiteado nestes autos, foram objeto de não homologação de compensações declaradas pelo Contribuinte antes da transmissão do PER/DComp em exame presente processo administrativo. A meu ver, caso as estimativas não homologadas que compõem o saldo negativo pleiteado possuam o atributo de confissão de dívida, a despeito da construção do Recurso Especial do Contribuinte e da decisão recorrida, que somente discutem os aspectos do pedido de parcelamento das estimativas, é possível adotar como fundamento para prover o Apelo do Sujeito Passivo o racional do enunciado da Súmula nº 177, independentemente de sua discussão prévia nos autos. E o referencial legislativo para tanto é a a edição da MP nº 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003, cujo art. 17, após sua conversão em lei, deu origem ao § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, atribuindo, em regra 2 , o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação transmitidas a partir de então. Compulsando os autos, constata-se que, além de as estimativas que compunham o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 terem sido não homologadas, o instrumento inicial em que o Contribuinte buscou a extinção dos débitos de estimativa se deu por meio de 1 Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 2 Em regra porque, somente a partir da edição da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que foi inserido em nosso ordanamento jurídico a figura da compensçaão tida como não declarada, nos termos do seu art. 4º (que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, inserindo novos dispositivos nesse artigo, entre os quais o § 12 que passou a regular as compensãções que viriam a ser consideradas não declaradas). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 instrumentos de compensação sem caráter de confissão de dívida, conforme pode-se observar o pedido de compensação protocolado em 25/09/2002 (fl. 98, referente às estimativas aos meses de junho e agosto/2002), e a petição de fl. 72 dos presentes autos (protocolada em 18/12/2007 referente a pedido de cancelamento da DComp) analisada em cotejo com as declarações de compensação (protocoladas em 27/12/2002) que se pretendia cancelar, conforme indicado nas fls. 1 e 7 do processo nº 10410.007421/2002-63, também a seguir reproduzidas: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Conforme se observa, tratando-se de pedidos de compensação, ou declarações de compensação protocoladas/transmitidas antes de 31/10/2003, esses não se revestem do atributo legal de confissão de dívida, não se amoldando, portanto, ao disposto no Parecer Cosit nº 2/2018 e tampouco ao racional da Súmula CARF nº 177, a qual exige como pressuposto para inclusão das estimativas compensadas no saldo negativo, a confissão de dívida realizada antes ou de forma concomitante à transmissão do PER/DComp em que se pretende o reconhecimento e/ou utilização do respectivo indébito de IRPJ ou de CSLL. Desse modo, inaplicável ao caso concreto os ditames do Parecer Cosit nº 2/2018 e tampouco ao racional da Súmula CARF nº 177. Com efeito, pode-se afirmar que não deve compor o saldo negativo a estimativa objeto de parcelamento formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 indébito por ela composto, exceto se, antes do pedido de parcelamento, a estimativa tiver sido objeto de não homologação decorrente da apresentação de declaração de compensação com atributo de confissão de dívida, o que não é o caso dos autos. Por tais razões, a decisão recorrida deve ser mantida, negando-se provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em seus fundamentos e conclusões para conhecer do recurso especial da Contribuinte e negar-lhe provimento. Como bem exposto, diferentes Colegiados do CARF decidiram de forma divergente quanto à repercussão, na composição de saldo negativo utilizado em compensação, de estimativas que foram objeto, inicialmente, de DCOMP e, depois, parceladas. No presente caso, o fato de o parcelamento se verificar depois da utilização do saldo negativo, ainda que em razão de anterior não homologação da compensação das estimativas parceladas, foi determinante para que o Colegiado a quo não legitimasse sua integração ao saldo negativo. Considerando a recente aprovação da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação) caberia a reforma da premissa do acórdão recorrido no sentido de que se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. Mas isto somente se a não homologação incidisse sobre DCOMP que se prestasse a compensar e confessar o débito de estimativa, confissão esta que, como bem demonstrado pelo I. Relator, não estava presente no presente caso, vez que as compensações destinadas à liquidação das estimativas eram anteriores à edição da Medida Provisória nº 135/2003. Consoante debates havidos na sessão de julgamento, a motivação prática do entendimento assim sumulado é evitar duplicidade de cobrança, que poderia resultar da não- homologação da compensação destinada à liquidação da estimativa e da não-homologação da compensação para liquidação de outros débitos com o saldo negativo formado por aquela Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 estimativa. Assim, se a autoridade fiscal já editou ato de não-homologação que lhe permitirá cobrar a estimativa indevidamente compensada – e isto porque a compensação foi formalizada em DCOMP com caráter de confissão de dívida – esta cobrança seria suficiente para satisfazer a pretensão fazendária, sendo impróprio invalidar a estimativa na composição do saldo negativo correspondente e assim promover a cobrança de outros débitos que restariam a descoberto com a glosa daquela estimativa no crédito destinado à compensação. No presente caso, porém, como a não-homologação incidiu sobre compensação de estimativas sem caráter de confissão de dívida, a cobrança não seria possível. O sujeito passivo, porém, depois de ter a estimativa glosada na composição do saldo negativo destinado a compensação de outros débitos, com a consequente cobrança destes, promove a confissão daquela estimativa mediante seu parcelamento, passando a ter a possibilidade de sofrer sua cobrança, caso não quite as parcelas devidas. Neste contexto, a duplicidade de cobrança não decorre de sucessivas objeções fiscais às compensações realizadas, mas sim da subsequente atuação do sujeito passivo, que frente à cobrança do débito indevidamente compensado com o saldo negativo formado por estimativa objeto de DCOMP que não era confissão de dívida, confessa referido débito e o parcela. A glosa da estimativa na composição do saldo negativo, aqui sob análise, é o primeiro ato fiscal do qual decorre uma cobrança administrativa, e assim não pode ser infirmada sob a alegação de possibilidade de duplicidade de cobrança. Esta possibilidade poderia ser evitada se sujeito passivo não parcelasse aquela estimativa depois de lhe ser dirigida a cobrança dos outros débitos compensados com o saldo negativo formado por esta estimativa. Contudo, nesta mesma reunião de julgamento esta Conselheira teve a oportunidade de se manifestar acerca de outras repercussões do parcelamento de estimativas (Flora): Nestes termos, portanto, no período em que permitido o parcelamento de estimativas, esta era uma faculdade que não poderia ser negada ao sujeito passivo para fins de esquivar-se, ao menos parcialmente, da multa isolada aplicável por falta de recolhimento de estimativas. Consequência desta ação, porém, não pode ser a validação retroativa do crédito destinado à liquidação de outros débitos. De fato, quando apresentadas as DCOMP aqui sob análise, o sujeito passivo não dispunha integralmente o crédito utilizado, porque não pagara, nem parcelara, nem compensara mediante confissão de dívida, as estimativas glosadas. Assim, como não se pode negar ao sujeito passivo a faculdade que lhe era ofertada de parcelar as estimativas, inclusive para não se sujeitar à multa isolada prevista em razão do seu não recolhimento, a consequência desta ação deve ser a formação, a partir da quitação do parcelamento, de uma eventual nova parcela de saldo negativo naquele ano- calendário, que o sujeito passivo poderia destinar, a partir de então, à extinção de outros débitos. Ainda que o parcelamento da estimativa se dê enquanto ainda está em discussão o ato de não-homologação da compensação com o crédito por ela formado, não se pode perder de vista que a compensação assim discutida pretende a liquidação de débitos na data de apresentação da DCOMP, e é sob esta referência temporal que deve ser verificado, na discussão administrativa, se o direito creditório utilizado em compensação existe, ou, ao menos, tinha a possibilidade de se formar mediante cobrança decorrente de não-homologação de anterior compensação destinada à liquidação de seus elementos integrantes. Estas as razões que, alinhadas às do I. Relator, justificam a NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação ao provimento do Recurso Especial da Contribuinte, registra-se a seguir as discordâncias do seu posicionamento. Em primeiro lugar, por muito anos, em diversos votos, este Conselheiro vem prestigiando os princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e – principalmente - da efetividade do processo administrativo fiscal 3 . Fundamental considerar que o presente caso versa sobre compensação - e não exigência de crédito tributário, constituído em face do contribuinte em razão de infração tributária, sustentada em determinada acusação construída por Auditor Fiscal. Nesse tipo de litígio, não existe qualquer interesse fazendário de não se reconhecer o crédito efetivamente existente ou mesmo de pugnar pela sua redução ou sua não homologação. Sequer há hipótese de Recurso de Ofício nos casos envolvendo restituição e compensação, sendo dispensada a revisão determinada pelo princípio da oficialidade que informa as contendas em torno de lançamento de ofício. Temos situação muito clara, em que, realmente, como constatado e registrado pelo I. Relator no seu voto, quando da transmissão da DCOMP, parte das estimativas que formam o crédito, então pleiteado, não estavam saldadas e nem eram, àquele tempo, objeto de confissão de dívida irretratável – o que culminaria na sua inafastável exigibilidade e cobrança. Assim, de fato, não se aplica, aqui, direta e propriamente, a Súmula CARF nº 177 e nem o Parecer COSIT nº 2/2018. Porém, nessa C. Instância especial, não é mais controverso que tais valores, ainda que posteriormente, foram objeto de parcelamento – o que implica, ulteriormente, na confissão do débito fiscal, formador do crédito pretendido, ainda sob escrutínio processual administrativo. 3 Vide Acórdãos nº 9101-005.261; nº 9101-005.047 e nº 9101-003.952. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Existem duas formar de solucionar essa contenda: 1) denegar a pretensão da Contribuinte nesses autos, não homologando a parcela litigiosa da compensação, exigindo-lhe, ao final, tal parte dos débitos não compensados – mesmo reconhecendo que os valores usados, antes, para saldá-los, já foram, no momento desse julgamento, adimplidos (ou pelo menos confessados) ao Erário, forçando-lhe a um novo pleito de repetição daquilo pago no parcelamento ou a uma segunda cobrança daquilo confessado (que tem absoluta identidade com os débitos desse processo administrativo). 2) entende-se como eficaz, em termos materiais, a confissão irretratável posterior da monta formadora do crédito utilizado na compensação (mesmo que procedida em momento pretérito), homologando-se a DCOMP, resolvendo esse feito conflituoso, sem gerar outra nova demanda de repetição do Contribuinte ou cobrança duplicada. Ora, se ainda existe litígio em trâmite nas instâncias administrativas sobre a compensação manejada, não poderia uma formalidade processual, uma homenagem à cronologia procedimental na formação de crédito contra a Fazenda Nacional e sua utilização, obstar o reconhecimento de parte do direito que já se revela existente. Fundamental lembrar que o §1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/72 não se aplica ao presente caso de compensação, de modo que todos os débitos referentes à DCOMP manejada, objeto do contencioso, estão igualmente suspensos durante todo o contencioso administrativo, independentemente de haver parcelas do crédito confirmadas ou não. Em outras palavras, a situação do débito tributário, supostamente saldado conforme a informação da DCOMP, é agora exatamente a mesma do início do processo administrativo. Por tal razão, pode – e deve – ser relativizado fato do crédito da Contribuinte ter se consolidado e confirmado após a formalização da manobra compensatória, ainda pendente de homologação. A posição é ousada, sim. Mas, sem dúvidas, está de acordo com toda axiologia prestigiada no contenciosos administrativo tributário, os valores e a missão desse E. Tribunal Administrativo Tributário Federal. Mais do que isso: reconhecer a pretensão da Contribuinte é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução de litígios tributários. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, devendo ser reformado. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.720075/2006-36 Diante do exposto, prestando novamente as homenagens ao I. Relator, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para reconhecer a possibilidade de estimativas parceladas, posteriormente à transmissão da DCOMP, comporem o saldo negativo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903115/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Deve-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, permitindo o exercício da ampla defesa e o princípio da verdade material, mormente tendo em vista o art. 16, §4º, alínea “c”, que permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1003-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada nova análise do direito creditório, considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada nova análise do direito creditório, considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Deve-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, permitindo o exercício da ampla defesa e o princípio da verdade material, mormente tendo em vista o art. 16, §4º, alínea “c”, que permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada nova análise do direito creditório, considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP nº 22333.12175.170907.1.7.02-0919, em 17.09.2007, e-fls. 02- 07, para compensação de débitos ali confessados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 31 15 /2 01 0- 18 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 Negativo de IRPJ no valor original de R$ 2.449,20, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(3,60%) atingiu o montante de R$ 2.537,37, relativo ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 08-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.449,20 Valor na DIJP: R$ 2.449,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIP): R$ 2.855,11 IRPJ devido: R$ 405,91 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 771,44 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n0 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 26999.02661.120405.1.3.02-0248. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fl. 11, a qual teve o seguinte Acórdão da 5ª Turma da DRJ/SDR nº 15-45.826, em 31 de janeiro de 2019, e-fls. 20-22: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos voto do Relator. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] Em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 11, o contribuinte pronuncia-se nos seguintes termos: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 Anexa, à fl. 12, comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A presente lide versa sobre a existência do direito creditório, a sua quantificação oriunda do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e a consequente não homologação da compensação declarada na DComp detentora do demonstrativo de crédito [...] O comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte refere-se à fonte pagadora SÃO BENTO DO SUL PREFEITURA, CNPJ n° 86.051.398/0001-00, código de receita 1708. Ocorre que não se confirma nos sistemas informatizados da Receita Federal dos Brasil a existência da correspondente Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), razão pela qual não se pode confirmar o crédito pretendido pela manifestante. Por fim, cumpre esclarecer que, para a compensação, exige-se que o crédito seja revestido dos requisitos de certeza e liquidez. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08). Por todo o exposto, voto para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 24.07.2020, e-fl. 30, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] Vimos contestar o decisão da intimação citada neste documento, pelo seguinte fato: A empresa Laboratório de Análises clinicas Pasteur Ltda, já citada anteriormente, prestou serviços de Análises Clinicas ao ente federado a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul – SC, conforme Termo de credenciamento N. 001/99 firmado entre o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 município de São Bento do Sul, através do fundo municipal de Saúde, e notas fiscais emitida no ano de 2004, planilha dos valores dos Serviços e imposto de renda retido. Ocorreu que o município contratante do serviço emitiu o Comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte – pessoa jurídica DIRF, com o CNPJ 83.406.561/0001-12 incorreto , conforme comprovante anexo e já citado no processo, o correto é o CNPJ 86.949.740/0001- 94. Diante dos fatos não houve má fé em utilizar os valores retidos para compensar com seus débitos, pois recebeu a menos em suas notas emitidas. Por todo exposto, pedimos reconsideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 2.449,20, relativo ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – manteve a decisão do Despacho Decisório C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 2.449,20 R$ 771,44 R$ 771,44 R$ 1.677,76 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Análise das Alegações da Recorrente Inicialmente convém informar os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário:  Relação das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Prefeitura de São Bento do Sul, em 2004, indicando os valores totais das notas fiscais e o IR retido na fonte(e-fl. 36),  Dezesseis notas fiscais de prestação de serviços(e-fl.47-62), emitidas para a Prefeitura de São Bento do Sul, em 2004.  Aditivos do Termo de Credenciamento nº 001/99, firmado entre o município de São Bento do Sul através do Fundo Municipal de Saúde e a Recorrente(e-fls. 37-44), cujo objeto do presente Termo é o seguinte: 1° O objeto do presente Termo Aditivo consiste em a CREDENCIADA prestar aos usuários do SUS serviços especializados de análise clínica, referenciados pela Rede de Assistência Básica e de Referência da Secretaria Municipal de Saúde, onde os exames não constantes na Tabela SIA/SUS serão pagos conforme Tabela AMB, com OH R$ 0,40 A Recorrente alega que o município contratante do serviço, no caso a fonte pagadora, emitiu o Comprovante Anual de Rendimentos e Retenção de IR na Fonte indicando como beneficiária a Recorrente, mas com o CNPJ incorreto. Verifica-se no Comprovante de Retenção à e-fl.12, que a fonte pagadora São Bento do Sul Prefeitura, CNPJ nº 86.051.398/0001-00, indicou o CNPJ da beneficiária dos Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 rendimentos, código 1708, nº 83.406.561/0001-12, quando segundo a Recorrente o correto é 86.949.740/0001- 94. Constata-se, também, que os somatórios dos valores Retidos na Fonte do Informe de Rendimentos, da Relação de notas fiscais apresentadas e do PER/DCOMP são diferentes. Veja a seguir: Somatório dos valores retidos conforme Informe de Rendimentos, e-fl.12 R$ 1.561,20 Somatório indicado no PER/DCOMP, fonte pagadora CNPJ 86.051.398/0001- 00, e-fl. 04 R$ 1.677,76 Somatório indicado na Relação de notas fiscais apresentada pela Recorrente, e- fl. 36 R$ 1.596,89 A legislação tributária na busca de um estabilidade jurídica, fixa limites temporais para que se possa fornecer provas ou argumentos, impedindo que sejam apresentados a qualquer momento, isto é, não podendo ficar ao alvedrio do contribuinte. E é o que se constata no artigo nº 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece que as provas devem ser apresentadas com a impugnação. Veja a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No entanto essa regra é excepcionada pelas situações previstas no parágrafo 4º do citado artigo. Veja a seguir: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Grifo Nosso) Considerando a robustez da alegação e provas trazidas aos autos, este Relator entende que deve-se assegurar ao contribuinte a análise dos documentos apresentados, mesmo em sede de recurso voluntário, permitindo o exercício da ampla defesa e o princípio da verdade material, mormente tendo em vista o art. 16, §4º, alínea “c”, acima grifado, que permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Caso contrário estar-se-ia violando o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, que direcionam o contencioso administrativo tributário, atualmente adotado em muitas decisões do CARF . Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.729 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903115/2010-18 Conclusão Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada nova análise do direito creditório, considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006142/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 RESIDENTE NO EXTERIOR. NÃO OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DAA. O brasileiro que passa a não mais residir no Brasil não está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 290/2003).
Numero da decisão: 2001-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DAA. O brasileiro que passa a não mais residir no Brasil não está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 290/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 07-27.768 da 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 19 e segs). “Por intermédio da Notificação de Lançamento de fl. 05, exige-se do contribuinte acima identificado multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual (DIRPF) do exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.756,29 (um mil e setecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos). Os dispositivos legais infringidos constam da referida Notificação de Lançamento. Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03 a 07. Diz que em 1991 foi transferido para Assunção, Paraguai, para exercer as funções de gerente geral da empresa VARIG naquele país. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 42 /2 00 8- 52 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006142/2008-52 Afirma que permaneceu por 12 anos no Paraguai. Assevera que, desde a sua mudança até a criação do sistema de envio de declarações via internet, entregou suas declarações de ajuste anual no Consulado Geral do Brasil no Paraguai. Aduz que após a criação do sistema de envio de declarações via internet, passou a enviar suas declarações de ajuste anual por meio da rede mundial de computadores. Relata que em 2002, se aposentou pelo Instituto AERUS de previdência privada, e foi recontratado pela empresa por mais um ano, para exercer as mesmas funções de antes. Diz que após cumprir o contrato, retornou ao Brasil em fevereiro de 2003, e fez a declaração do ano base 2002 “ainda como residente no exterior, como de fato o era”. Afirma que a partir de 2004 (ano-calendário 2003) fez todas as declarações já como repatriado residente no Brasil. Assevera que até 2006, quando não conseguiu obter uma certidão negativa para venda de um imóvel, não tinha recebido qualquer aviso de que se encontrava com alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil. Alega que a pendência relativa ao ano-calendário 2002 ocorreu porque o seu fundo de pensão declarou valores creditados em sua conta no Brasil que não foram informados na sua declaração anteriormente feita como residente no exterior. Diz que tais valores não foram informados na declaração feita como residente no exterior “porque não havia como fazê-lo no modelo disponível na Internet”. Frisa que não estava sendo beneficiado com a manutenção da pendência, visto que na nova declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002 entregue (fls. 11 a 15) teve direito a restituição. Aduz que não ocorreu atraso na entrega da sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002, já que a sua primeira declaração relativa a este ano (2002), embora preenchida de maneira incorreta devido a sua má interpretação, foi entregue no prazo regulamentar. Alega que a segunda declaração (fls. 11 a 15) teve caráter meramente retificador.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O Interessado inicia sua impugnação (fls. 01/02) tentando demonstrar que não estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2002, visto que ainda se enquadrava na condição de não-residente naquele ano (2002). De fato, a legislação tributária (Instrução Normativa SRF nº 290/2003), ao tratar da obrigação de entregar declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002 (exercício 2003), determina que, em regra, o brasileiro que passa a não residir mais no Brasil, deixa de ter a obrigação de apresentar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Sucede que, no presente caso, o Interessado, malgrado alegue que ficou fora do país entre o ano de 1991 até fevereiro de 2003, não produziu prova suficiente de tal fato. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006142/2008-52 Os documentos reproduzidos à fl. 04, embora comprovem que o Interessado efetivamente trabalhou e morou no Paraguai, não demonstram com precisão o período em que isso ocorreu. Destarte, devido a falta de provas, não há como se aceitar a alegação de que o Interessado morou no Paraguai durante todo o período de 1991 a fevereiro de 2003 e que, consequentemente, estava desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2002. Já a alegação de que não teria ocorrido atraso na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 2002 também não pode ser aceita, porquanto não foi apresentada nenhuma prova de que o Interessado entregou declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002 antes do dia 13/08/2006 (fl. 07). Cabe ressaltar, aqui, que a entrega de Declaração Anual de Isento (fl. 06), ao contrário do que pensa o Interessado, não supre a obrigação de entregar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. No que tange a alegação de que o Interessado não teria obtido nenhum benefício com a não entrega de declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002, cumpre frisar que a responsabilidade por infrações, no âmbito do Direito Tributário, salvo disposição expressa em lei, é do tipo objetiva (independe da intenção do agente ou do responsável, do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco), por força do disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, consequentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Acrescenta documentos no intuito de comprovar que residia no Paraguai durante todo o ano de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em seu voto, o relator no acórdão recorrido admite que o brasileiro que passa a não mais residir no Brasil não está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, conforme se pode extrair da Instrução Normativa SRF nº 290/2003. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006142/2008-52 Entretanto, para o caso em comento, ao manter a multa aplicada, alega aquele julgador não ter o contribuinte comprovado que esteve fora do país de entre o ano de 1991 até fevereiro de 2003. Ocorre que, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que há farta documentação a qual, em consonância com as explicações dadas, indicam que o recorrente ainda permanecia residindo no Paraguai durante todo o ano de 2002, mormente os documentos que compõem o Anexo II do Recurso Voluntário impetrado, fls. 70 a 156. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724227/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 27 /2 01 3- 12 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904864/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.063, de 06 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10166.903780/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência momentânea do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.063, de 06 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10166.903780/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência momentânea do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida o feito de Declaração de Compensação, transmitida pela recorrente objetivando a compensação de crédito oriundo de pagamento pretensamente indevido a título de estimativa mensal do IRPJ. Por meio do despacho decisório constante dos autos, a Unidade de Origem decidiu por não reconhecer a pretensão deduzida pela parte interessada, e por não homologar a compensação realizada, porque o valor descrito no DARF mencionado alhures estaria alocado, integralmente, para pagamento de parcela pretensamente confessada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 86 4/ 20 15 -5 8 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte esclareceu que promoveu a retificação de sua DCTF relativa ao período acima mencionado, reduzindo o valor do débito, fazendo surgir, aí, o direito creditório pretendido. Instada a se pronunciar sobre o caso a DRJ do Distrito Federal houve bom julgar improcedente a defesa oposta ante a ausência de provas do novo valor atribuído pela insurgente em sua DCTF retificadora. A contribuinte foi cientificada do acórdão supra tendo interposto o seu apelo em que, além de discorrer longamente sobre o princípio da verdade material, afirmou que a sua DCTF retificadora teria sido transmitida antes do despacho decisório. Nesta esteira, e nos termos do art. 11 da IN 903/2008, defendeu que esta declaração substituiria para todos os fins a DCTF original sendo suficiente, per se, à comprovação de seu direito creditório. Premeu, assim, pelo provimento de seu recurso. Inicialmente foi proferido despacho saneador a fim de que o signatário do recurso em exame comprovasse a sua capacidade postulatória, tendo a empresa cumprido regularmente o que determinado por este Relator. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. De antemão esclareça-se que, em tese, este Relator concorda com o Recorrente. De fato, pelo que se extrai da DCTF retificadora juntada à e-fls. 7 e 8, a contribuinte a transmitiu em 13/04/2010, i. e., três anos antes do despacho decisório proferido neste feito. E, lá, está substancialmente claro que o valor efetivamente confessado pela interessada era de R$ 27.890,23, tendo vinculado à este débito um pagamento feito por DARF no importe de R$ 48.237,38. Este DARF foi confirmado pelo próprio despacho decisório, diga-se (não obstante não ter sido juntado ao feito). Neste diapasão, e como apropriadamente apontado pela insurgente, a DCTF retificadora, transmitida antes de qualquer procedimento de verificação (incluindo-se, aí, eventual despacho decisório), tem a “mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente”, servindo, inclusive, para “reduzir os valores de débitos já informados” (art. 11, § 1º, da IN 903/08, então vigente). Em outra palavras, caberia, tanto à DRF, como à própria DRJ, proceder ao exame do pleito externado por meio da DCOMP em exame a luz desta nova Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 DCTF e, ao não fazê-lo, poder-se-iam identificar ao menos duas consequências (excludentes entre si, e que poderão ser adotadas a depender do entendimento teórico que se queira assumir): a nulidade do despacho decisório por vício de motivação (já que calcado em razões – motivo de fato – inexistentes); a procedência em parte do apelo, caso superada a nulidade aventada em “a”, acima, para determinar o retorno dos autos à DRF para que o direito creditório seja examinado a luz das informações constantes da DCTF retificadora. Cônscio de que este Colegiado tem um posicionamento menos rígido quanto aos requisitos de validade dos atos da administração e de que, dificilmente, acataria uma preliminar de nulidade para invalidar o despacho decisório, tenho que a solução apontada em “b” seria a acatada. Todavia, há um problema por certo relevante e que foi sumariamente ignorado pela DRJ e, outrossim, mal compreendido (com razão), pela recorrente. É que, consoante apontado no relatório que precede este voto, à e-fls. 21/23 foi juntada uma informação fiscal em que, segundo o agente responsável, procedeu-se a análise de PERDCOMP autuada no PA de nº 1066-721.762/2013-37 (que, na manifestação de inconformidade, o contribuinte diz não saber qual o vínculo com o presente). Não se sabe, agora, se esta PERDCOMP se referiria, de fato, ou não ao saldo negativo apurado no ano de 2006, como descrito no aludida informação fiscal, ou se se referia ao saldo negativo de 2008 (e, assim, a autoridade responsável pela elaboração deste documento, teria incorrido em erro de digitação). Mas é fato que, tal qual transcrito no relatório supra, afirmou-se aí que o contribuinte teria pretendido se apropriar em duplicidade dos valores relativos às estimativas mensais recolhidas ao longo do ano de 2008 já que tais importâncias, teriam sido incluídas no saldo de ajuste deste mesmo ano-calendário. Se, efetivamente, o exame em questão fez, e sempre quis fazer, referência ao ano-calendário de 2008, o despacho decisório proferido neste processo passa a fazer todo o sentido. Com efeito, consoante se vê da planilha elaborada no corpo do aludido D.D., a DRF fez referência expressa ao PA de nº 1066-721.762/2013-37, reportando-o, pois, como o local em que utilizado o valor consignado no DARF que teria dado origem ao crédito pretendido. Veja-se: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 Ou seja, o problema não está vinculado à retificação da DCTF, porque o despacho decisório, propositadamente, a ela não fez referência, justamente porque a vinculação/alocação do pagamento mencionada pela D. Autoridade Administrativa não estava propriamente voltada para a obrigação confessada em DCTF, mas, isto sim, ao fato do contribuinte ter inserido, aparentemente, este valor no cômputo do ajuste de um alardeado saldo negativo. De fato, e conforme destacado na própria informação fiscal supra, as estimativas mensais são consideradas antecipações do valor devido ao final do exercício. Não se nega a possibilidade de se repetir os valores pagos a tal título ao longo do ano-calendário (isto foi, inclusive, pacificado pelo CARF por ocasião da edição da Sumula 84). Mas, mesmo quando quitada por valores superiores aos devidos, a estimativa não desafiará pedidos de restituição/compensação caso tenha sido incluída no ajuste, pena de se dar, duas vezes, o valor deste mesmo crédito. A priori, portanto, o contribuinte não faria jus ao direito creditório pretendido porque este valor já foi utilizado para a formação do saldo negativo apurado em 2008 e que, parece a este Relator, foi, inclusive, objeto de pedido de compensação. Só que, como dito, na informação fiscal em testilha, num primeiro momento a Unidade emitente afirma que o PA de nº 1066-721.762/2013- 37 teria sido autuado para controlar pedido de compensação relativo ao AC/2006. Veja-se: Em 05/10/2010 a contribuinte acima identificada transmitiu Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 03012.79414.051010.1.7.02- 7950 com o objetivo de compensar débitos diversos com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, no montante original de R$ 1.364.088,55 (fl. 02). Daí o questionamento proposto pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade ao sustentar a ausência de vínculo entre aquele PA e o presente. Apenas posteriormente, e ao se pronunciar sobre as parcelas que comporiam o aludido saldo, o D. Agente Administrativo afirmou que as estimativas mensais, incluindo-se a objeto do pedido de compensação tratado neste feito, teriam sido aproveitadas no ajuste de 2008. E como a Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 DIPJ/AC2008 não foi apresentada neste processo, fica a dúvida sobre se, de fato, o PA acima se referiria, efetivamente, ao ano-calendário de 2006 ou ao AC/2008. Neste passo, é de prudente alvitre que este julgamento seja convertido em diligência, na esteira do que dispõe o art. 18 do Decreto 70.235/72, a fim de se instar a Unidade de Origem a: a) juntar ao feito a cópia da DIPJ/AC 2008; b) confirmar se o PA de nº 1066-721.762/2013-37 procedeu, de fato, ao exame do saldo negativo apurado pela empresa em 2008 (ainda que tenha feito referência ao Saldo Negativo de 2006); c) caso negativa a resposta ao quesito “b” supra, proceder ao exame do pedido de compensação deduzido neste processo, à luz das informações constantes da DCTF retificadora, podendo inclusive, se assim entender necessário, intimar a contribuinte para trazer elementos (de sua escrita contábil e/ou fiscal) para comprovar a liquidez e certeza do novo valor estampado na aludida DCTF. Pede-se, outrossim, que seja elaborado competente relatório de diligência, intimando-se a recorrente, em seguida, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000282/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 349 a 362) que julgou procedente em parte a impugnação, mas manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.251-8 (fls. 3 a 9), constituído em 02/02/2009, no valor de R$ 2.509,78, por ter o contribuinte deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço (CFL 59). Relatório Fiscal da Infração às fls. 13 e 14. Impugnação às fls. 18 a 31. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 28 2/ 20 09 -1 0 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n°70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art.5°, LV da CF). AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30, I, "a" da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores e art. 4°, "caput" da Lei 10.666/03. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 364) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 366 a 390) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência; c) os valores pagos em programas de incentivo não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 Das alegações recursais Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância às formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. Conforme informação extraída do processo 19515.000279/2009-04, em julgamento nesta mesma Sessão, em razão desse Mandado de Procedimento Fiscal (MPF 0819000.2009.00194) foram lavrados mais 3 Autos de Infração: A DRJ concluiu pela ausência de nulidade do lançamento porque: a) o “auto de infração, em apreço, foi lavrado diante da verificação pela fiscalização que os segurados que prestaram serviço para Impugnante no período de 10/97 a 11/00 (decadente) e 12/00 a 12/05, receberam remuneração mediante cartão premiação fornecido pela empresa Incentive House, sem que fosse arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço da Impugnante, conforme demonstrado no relat f sc d nf çã , f s 10”; b) respeito ao contraditório e à ampla defesa e; e) ausência de violação aos arts. 50, II, da Lei nº 9.784/99 e 142 do CTN. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. No caso, o Relatório Fiscal informa que a) a recorrente deixou de descontar contribuições devidas sobre a remuneração de segurados a seu serviço; b) a recorrente informou em resposta ao TIAD emitido em 11/10/2006 que os pagamentos efetivados através da empresa Incentive House não transitaram pelas folhas de pagamento e também não foram informados em GFIP; c) o Mandado de Procedimento Fiscal 09323617 determinava a verificação das contribuições sociais, no período de 01/1996 a 12/200 5 (fl. 13). Consta, ainda, que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.192.251-8 foi lavrado em substituição ao anterior (DEBCAD nº 37.013.707-8 – Processo 36624.012384/2006-17), anulado por vício insanável por ter sido a multa aplicada a menor (fl. 13). Contudo, não há nos autos informações sobre o lançamento anterior anulado por “víc ns náv ”; também não constam nos autos os Termos de Intimação (TIAD) informados pela Fiscalização, nem a informação se o contribuinte descumpriu com a obrigação acessória em todo o período fiscalizado. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 13): Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.707-8 – Processo 36624.012384/2006-17); o Mandado de Procedimento e os Termos de 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720175/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO VINDICADO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo vindicado em suficiência para a extinção do débito, direito esse devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3401-010.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO VINDICADO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo vindicado em suficiência para a extinção do débito, direito esse devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-63.583 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 75 /2 01 2- 34 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 No mérito, trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento de nº 35894.21941.030909.1.5.118346 (juntado ao eprocesso no documento “Per/dcomp Pj”, fls. 5 a 19) onde se pleiteia crédito de COFINS Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), incidência não-cumulativa, do 3° trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 279.846,09 (Duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos). A este crédito foram vinculadas diversas DCOMP, todas listadas à fl. 88. Do relatório do Parecer que amparou o indeferimento do pedido, juntado às fls. 87/97, extraímos as razões do indeferimento, de onde destacamos os trechos abaixo colacionados: "14. Assim no DACON o contribuinte não demonstrou o saldo credor pleiteado no PER, pelo contrário, no período, apurou e compensou “Cofins Incidência não-cumulatíva Código 5856”, como já dito, segundo a legislação aplicável (art. 21 da IN 600/2005) jamais poderia haver crédito passível de ressarcimento sem antes ter sido utilizados na dedução de débitos da mesma contribuição. ... 17. Tais valores também são incompatíveis com a movimentação declarada pela empresa na DIPJ 2005 (AC 2004), DOC 04, onde a contribuinte para o ano-calendário de 2004 declara que gastou o valor de R$ 66.742.996,96 (sessenta e seis milhões setecentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos”, valor este incompatível o necessário para comprovar o crédito pleiteado. ... 18. Diante de tais inconsistências, em 11/09/2011, por meio do “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal 01/2011” (DOC 04 – TIF 01 2011), intimamos a requerente a apresentar em 20 (vinte) dias Informações Contábeis, Informações Fiscais e Arquivos Auxiliares do ano-calendário de 2004 em arquivos magnéticos nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001... 20. Os arquivos contábeis não foram apresentados de acordo com o solicitado na intimação (DOC 04 – TIF 01 2011 item 1), apesar de expressamente determinado os arquivos contábeis não foram validados pelo programa Gerador de Declaração do Sistema SINCO, ademais, faltaram muitos arquivos como de lançamentos contábeis, plano de contas, saldos (vide CD 1) inviabilizando a utilização dos sistemas de auditoria da RFB (Contágio) para a análise das informações. 21. A interessada não apresentou a descrição do processo produtivo solicitado no item 4 da intimação... Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 24. A interessada também não apresentou o Memorial de Cálculo ou Demonstrativo solicitado no item 5 da intimação... 26. Em 12/04/2012, a contribuinte foi novamente intimada (DOC 07 – TIF 02 2012) a apresentar em 20 (vinte) dias Informações Contábeis, Informações Fiscais e Arquivos Auxiliares do ano-calendário de 2004 em arquivos magnéticos nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001. 27. Em 16/04/2012, a contribuinte foi intimada (DOC 08 – TIF 03 2012) a apresentar, no prazo de 10 (Dez) dias, demonstrativo, em arquivo digital, no formato de planilha eletrônica, discriminando os valores que, somados, totalizam os valores declarados em cada rubrica no DACON nas fichas 06A, 06B, 16A e 16B, relativo ao período do 1° trimestre de 2004 ao 4° trimestre de 2004, separados por rubrica do DACON. 28. Em 04/05/2012 (vide DOC 09 Resposta a TIF 02 2012 e TIF 03 2013), a empresa entrega os mesmos arquivos apresentados na primeira intimação... 29. Em contato telefônico fomos informados que a empresa trocou os sistemas contábeis e não teriam como disponibilizar as informações, contábeis no formato solicitado, nem o Memorial de Cálculo ou Demonstrativo solicitados." Diante da ausência de comprovação do direito creditório, concluiu a autoridade fiscal pelo indeferimento do pedido. Regularmente cientificada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações, a contribuinte protocolou suas razões de inconformismo, de onde extraímos os trechos abaixo a fim de proporcionar o entendimento do caminho que tomou sua defesa: "É de suma importância tais dados, pois o presente Auto de Infração teve como supedâneo a DIPJ 2005, onde a empresa optou pela tributação com base no lucro real, referente ao ano-calendário de 2004, um ano após ser instituído a não-cumulatividade do PIS. ... Tanto na norma tributária como na norma não tributária, premissa e obrigação se vinculam, para que tal vínculo se concretize impõe-se o acertamento da premissa, ou seja, que se tenha como certa sua incidência. Assim, o acertamento da premissa leva ao acertamento da obrigação, visto que ambos já se encontram vinculados na norma jurídica de um Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 modo geral, e, apenas a incerteza, quanto à incidência da premissa e da atualidade da exigência da obrigação, paralisa a aplicação da norma. Na realidade, o acertamento não diz respeito ao preceito da norma em si, mas à verificação da sua incidência sobre a situação concreta. A relação jurídica de débito e crédito importa a projeção de uma norma sobre uma situação concreta. Sendo assim, parte-se da premissa de que o crédito tributário existe e é legítimo, fato não contestado em nenhum tópico do parecer do auditor da receita federal no despacho decisório impugnado. Conclui-se, portanto, que o crédito em que houve a compensação da COFINS, respeita a legislação em vigor, sendo incontestável sua legitimidade e existência. O questionamento recai sobre a forma de compensação do crédito. ... Assim o ato de compensar não se torna inexistente no mundo jurídico. A compensação, segundo o fiscal, não respeitou uma ordem instituída por uma instrução normativa, mas é válida e legítima. Essa ordem não está estipulada na lei, mas sim, em uma instrução normativa, para que à Administração Tributária seja cada vez mais eficiente e organizada. ... Conclui-se, assim, que os créditos de IPI compensados com os débitos da COFINS. respeitam a legislação em vigor, bem como, a identidade subjetiva da relação jurídica, não ocorrendo assim prejuízo ao erário público. ... O contribuinte estava em uma fase de adaptação a nova sistemática, e o fiscal, além de exigir toda documentação contábil existente, concede um prazo de 20 (vinte) dias para sua apresentação. Data máxima vênia, o fiscal não agiu com o devido "bom senso" ao exigir toda documentação em um prazo tão curto, e mesmo assim, não foram detectados erros materiais pelo fiscal. ... Assim sendo, o Ilustre Fiscal ao invalidar as PER/DCOMP, não analisou os pedidos de uma forma imparcial, justa e equânime, violando assim a eficiência que deve prevalecer em toda Administração Pública. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Conclui-se, portanto, que à Administração Tributária, deve agir de acordo com a política tributária, agindo de uma forma menos burocrática. ... Evidentemente houve um equívoco por parte do contribuinte ao preencher o PER/DCOMP, fato constatado pelo fiscal e incontestável pelo contribuinte. O raciocínio do ilustre fiscal pode ser assim demonstrado: parte-se de um equívoco (fato incontroverso), daí ocorre à presunção da má-fé do contribuinte, e conclui-se que a conduta do contribuinte constitui ato de improbidade administrativa causando lesão ao erário público." Essas foram, em resumo, suas razões de discordância. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado nas declarações anteriores ou, no máximo, contemporâneas à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Em que pese o inconformismo da recorrente, ela não apresentou argumentos ou supedâneos comprobatórios que alterassem as razões de decidir da r. DRJ. Neste interim, proponho a confirmação do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Transcrevo o excerto do acórdão recorrido, adotando-o como razão de decidir: Não há necessidade de ser especialista no assunto para constatar que, no período acima, não foi gerado um único centavo de saldo credor já que ao final de cada mês do trimestre em questão foi apurado, pela própria manifestante, saldo DEVEDOR da contribuição. Diante de tal circunstância, o comando normativo constante do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 adquire força impositiva para a autoridade fiscal. Vejamos o que diz o dispositivo regulamentar: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” (destacou-se) Ora, se em condições normais a autoridade fiscal pode "condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito", nas condições em que o caso Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 concreto se apresenta a autoridade fiscal tem o DEVER de solicitar a comprovação documental da existência do direito creditório. Por outro lado, deve-se também deixar claro que, em conformidade com o inciso I do art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, o ônus da prova, no caso de pedido de ressarcimento, é sempre do autor: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" Com a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, tal disposição consta agora no art. 373, inciso I, com idêntica redação. Assim, é a CONTRIBUINE que TEM o DEVER de trazer aos autos as PROVAS quanto aos fatos constitutivos do alegado direito creditório e não o Fisco. As alegações e conclusões da manifestante, quando diz tratar da legitimidade do direito creditório, parecem fazer referência a uma existência ideal do direito no mundo jurídico, circunstância que não lhe garante esse direito por si só. As palavras de José Maria Rosa Tesheiner (TESHEINER, José Maria Rosa. Não existe “mundo jurídico” paralelo ao mundo fático. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 4, nº 198, 17 de outubro de 2004. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/108-artigos-out- 2004/5205-nao-existe-mundo-juridico-paralelo-ao-mundo-fatico) me parecem extremamente apropriadas para desvendar o devaneio da impugnante nesta parte da defesa. Vejamos que o jurista nos diz: "O mundo jurídico não é senão uma versão jurídica do mundo platônico das idéias. O Direito não existe senão no mundo dos fatos. A concepção de um mundo jurídico conduz ao grave equívoco de tentar-se resolver problemas do mundo real com conceitos jurídicos. Trata-se, em última análise, da “jurisprudência dos conceitos”, teoricamente condenada, na Hermenêutica, mas viva na obra de quantos pensam resolver problemas jurídicos com deduções lógicas de premissas conceituais. Por essa via, o bacharel em Direito vive no mundo da lua, digo, no mundo jurídico, não raro propondo soluções que seriam cômicas, não fosse o trágico de sua real aplicação no mundo dos fatos. A hipótese de incidência de norma jurídica, cuja ocorrência determinaria a entrada do fato no mundo jurídico, como fato jurídico, constitui uma abstração que, por isso mesmo, ignora as circunstâncias do fato, relevantes não apenas para a prova, como freqüentemente se ensina, mas para a própria aplicação da norma jurídica. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Menos ainda se sustém a idéia de incidência automática da norma jurídica, tão cara a Pontes de Miranda. São inúmeros e cada vez mais freqüentes os casos de direitos subjetivos criados (ou negados) pelo juiz, cuja atividade, pois, não se limita à declaração de direitos pré- existentes. Nessas condições, teria ocorrido, no passado, incidência automática da norma jurídica, em virtude de posterior ato do juiz, o que constitui evidente contradição. Não há a tal de incidência automática da norma jurídica, porque o Direito só existe na medida em que se realiza." Parece-me que a manifestante está de fato no mundo da lua, ou mundo do direito, e lá, somente lá, o seu direito existe, já que no seu entender basta a previsão legal do direito, no caso ingresso de insumos com incidência da contribuição e saída sem incidência, para que seja legítimo seu direito, sem que precise juntar uma única prova do montante de crédito que, no mundo real, eventualmente tenha acumulado. Ocorre que na vida real, como já vimos, existe a necessidade de se provar que aquela situação hipoteticamente prevista na norma jurídica tenha DE FATO ocorrido, ou seja, é necessária a prova da subsunção do fato à norma. E em se tratando de direito creditório pleiteado junto à fazenda pública, é necessário que a prova seja forte e precisa, que prove a legitimidade e a materialidade para demonstrar a certeza da existência do direito no mundo real, trazendo ainda elementos suficientes para que se apure a sua liquidez. Os atributos da liquidez e certeza, devemos registrar, são requisitos legais para que se possa falar em compensação na seara tributária, conforme se extrai do artigo 170, do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Registre-se ainda que é comum na aferição de créditos no regime da não- cumulatividade que a verificação seja fática, aquisição a aquisição, serviço a serviço, peça a peça. Tem o auditor o dever de verificar se determinado item foi de fato aplicado na produção dos bens objeto da atividade industrial do requerente. Não basta trazer o conceito jurídico sem se debruçar sobre a realidade fática da aplicação dos insumos, serviços, partes e peças. E o que fez a manifestante quando instada a provar o seu direito? Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Apresentou informações insuficientes e reclamou do prazo que lhe foi dado. Desde a primeira intimação, em 11/09/2011, e a decisão pelo indeferimento, em 07/08/2012, se passaram quase 11 (onze) meses, sem que fosse apresentada a prova do direito reclamado. E na pior das hipóteses deveriam ser trazidas provas agora, juntamente com a manifestação apresentada. De acordo com o §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: “DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo 10467.902984/2009-88)” Somando-se a essa total ausência de documentação comprobatória o teor do discurso passivo, quando vem defendendo a suposta legitimidade do crédito com base em argumentos totalmente abstratos, podemos concluir que a requerente não pretende fazer prova de que detém contra o fisco o Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 direito creditório que alega ou, simplesmente, não pode fazê-lo devido a sua inexistência. Parece-me óbvio que tomou a decisão correta a autoridade fiscal, pois não havendo prova da liquidez e certeza do direito creditório reclamado é de se indeferir o pedido. Também é acertada, embora não tenha qualquer serventia para o fim de fundamentar o indeferimento, a conclusão de que o deferimento de ressarcimento de crédito do qual não exista comprovação importaria em ato de improbidade administrativa, na medida em que a concessão de crédito inexistente traria prejuízo ao erário. Veja que neste ponto, a autoridade fiscal está a informar, apenas isso, que ela, na condição de agente público, estaria sujeita à penalização por eventual deferimento de ressarcimento de crédito inexistente. Não se está, neste ponto, acusando a contribuinte de prática de ato de improbidade administrativa, até porque para a caracterização de tal conduta ilícita exige-se que esteja o agente investido de função pública e que pratique o ato em virtude do exercício dessa função. Sendo assim, são totalmente descabidas as afirmações da manifestante no tocante a esta matéria. Por fim, devemos ainda registrar que é totalmente falsa a afirmação da manifestante no sentido de que o questionamento recairia sobre a forma de compensação do crédito. Como já dissemos no início do voto, o indeferimento se deu pela total ausência de comprovação dos créditos, nada além disso. De fato, a autoridade fiscal menciona a regra de que a compensação dos créditos das contribuições deve se dar, primeiramente, com os débitos da própria contribuição e somente após esta compensação, acaso remanesçam créditos, seria possível o ressarcimento. É o que estabelece a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º, que vai abaixo transcrito: "Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria."(grifamos) A autoridade fiscal aponta que a manifestante apurou, nos períodos em análise, saldos DEVEDORES da contribuição que foram liquidados com créditos de IPI, via compensação. O raciocínio empregado pela autoridade fiscal é simples: se há obrigação legal de aproveitar o crédito gerado na dedução do débito da própria contribuição e foi apurado saldo devedor da contribuição, "quitado" com crédito de IPI, é porque os créditos requeridos de fato não existem e se existissem deveriam ser utilizados na quitação dos débitos da própria contribuição. Foi apenas mais um argumento que, de forma indireta, demonstrava a improcedência do requerimento da manifestante, nada além disso. Assim, considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001711/2009-15
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto.
Numero da decisão: 9101-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andre Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente momentaneamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andre Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente momentaneamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II do RICARF, (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Acórdão nº 1402-001.728 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 29/07/2014 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 11 /2 00 9- 15 Fl. 5617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 5196/5236) que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. Aduz a Recorrente, em síntese, que inexiste amparo legal para anulação do lançamento em comento, uma vez tratar-se de equivoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte, sem qualquer dúvida quanto à infração que lhe foi imputada, carecendo, somente, da revisão da base de cálculo para exclusão de valores indevidos, em face do que dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235/72. O Especial foi admitido pela i. Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF Seção do CARF, nos seguintes termos: A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu-se que a apuração do PIS e da COFINS tendo por base valores anuais implica no cancelamento da autuação, por restar configurado um vício material insanável. Por seu turno, no paradigma colacionado, a decisão foi no sentido de considerar possível, em sede de revisão, a retificação das respectivas bases de cálculo, com vistas à apuração do devido valor referente ao período de apuração no qual incidirá a tributação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos requisitos de admissibilidade, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ord em de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto. Intimada da admissibilidade, a Contribuinte apresenta contrarrazões em que sustenta preliminarmente a ausência de divergência apontada, e no mérito a impossibilidade de a autoridade julgadora consertar o lançamento realizado de forma equivocada. De sua parte, a Contribuinte apresentou especial em que alegou divergência relativa às seguintes matérias: alegando que o lançamento de ofício, em questão, resultou equivocado, de insuficiente investigação fiscal, inadequada adoção de prova emprestada e de subjetividade para presumir a pretensa omissão de receitas, com grave afronta ao princípio da tipicidade cerrada, ou seja, que não há subsunção dos fatos à norma, mais precisamente ao disposto nos artigos 278, 279, 280, e 288 do RIR/99, além da flagrante duplicidade da exigência e, mais ainda, também por deixar de compensar, na forma da lei, prejuízos fiscais e bases negativas. A i. Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF Seção do CARF não admitiu o Especial nos seguintes termos: Não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do Contribuinte. Ainda, observando o disposto no art. 71 do Anexo II do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, encaminhem-se os autos à DRF/Passo Fundo, para cientificar o Sujeito Passivo acerca deste Despacho para, se for o caso, apresentar Agravo, o qual, caso interposto, deverá ser formulado, protocolizado, em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência deste Despacho que negou seguimento ao recurso especial. Fl. 5618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Em face da admissão parcial, a Recorrente apresentou o competente agravo que foi REJEITADO, nos seguintes termos: REJEITO o agravo e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial. Encaminhem-se os autos à origem para ciência ao sujeito passivo e adoção das providências necessárias à execução do acórdão recorrido, na parte mantida, em virtude de haverem se esgotado todas as possibilidades de recurso. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para distribuição e julgamento pela 1ª Turma da CSRF do recurso especial da Fazenda Nacional, admitido e já contrarrazoado pelo sujeito passivo.. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 5619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 5620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo que não restou caracterizada a divergência. Muito bem demonstrou a contribuinte em suas contrarrazões a ausência de similitude fática, razão pela qual peço vênia para transcrever os seguintes excertos: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Fl. 5622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 A meu ver, portanto, tratam-se de situações distintas, eis que no acórdão paradigma a autoridade fiscal lançadora indicou mês a mês qual seria o débito relativo de PIS e de COFINS, enquanto no acórdão recorrido isto não ocorreu, de sorte que não há como identificar a divergência para fins de interposição do especial. Razão pela qual entendo não deva ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 5623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Fl. 5624DF CARF MF Documento nato-digital

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