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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576211 #
Numero do processo: 35415.000205/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.255
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 257          1 256  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000205/2005­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.225  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012.  Matéria  CONTRBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PUBLICIDADE KLIMES SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000205/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.225  S2­C4T3  Fl. 258          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­21.233 da 7ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  O  lançamento  tem por  base  as  contribuições  devidas  pela  remuneração  dos  trabalhadores  considerados  como  autônomos  pela  empresa  e  que  foram  enquadrados  pela  fiscalização na categoria de segurados empregados.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência.  •  Impossibilidade  de  inclusão  como  co­responsáveis  do  debito  os  sócios­gerentes da empresa.  •  É totalmente ilegal o enquadramento dos autônomos como segurados  empregados, visto que não havia qualquer vinculo empregatício entre  estes e a Impugnante.    É o relatório.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O lançamento, para fins de decadência, fundamentou­se no artigo 45 da Lei  8.212/91.    Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000205/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.225  S2­C4T3  Fl. 259          5 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 23/12/2004,  data  da  ciência,  e  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/1994  a  01/1997,  portanto torna­se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista  que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes.    CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal por qualquer das regras do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9291760 #
Numero do processo: 16832.000017/2008-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-001.168
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 86          1 85  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000017/2008­70  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.168  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CUECAS DUOMO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, acórdão 12­25.174, que  julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária acessória.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração ­ AI (DEBCAD 37.192.462­6, CFL  35),  lavrado  em  15/12/2008,  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de R$ 25.097,54.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/08),  a  interessada  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  solicitados através de Termo de Inicio da Ação Fiscal —TIAF e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD, para o período de 01/2003 a 01/2006:  2.1. Arquivos digitais da GFIP (SEFIP.RE) e da RAIS;  2.2.  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  atual  ou  em  vigor  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  2.3. Contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  (as)  empresa  que  fornecem  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados;  2.4.  Contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  Cooperativa de Trabalho de Segurança ­ COOPSEGUR;  2.5. Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 32, III, da  Lei  n°  8.212/1991  e  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.666/2003,  c/c  art.  225, III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999;  2.6.  Foi  verificada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica, haja vista a lavratura, na ação fiscal anterior, do Auto  de  Infração  n°  35.552.901­7,  de  28/08/2003,  Código  de  Fundamento Legal — CFL 68,  com decisão  de  procedência  de  primeira instância datada de 18/12/2003. Não foi configurada a  circunstância  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  mesmo  Regulamento (RPS).  2.7. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283,  inciso II, alínea  "b" e 373, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de  11/03/2008;  e,  em  decorrência  da  reincidência  em  infrações  diferentes,  elevada  em  duas  vezes,  conforme  inciso  IV,  do  art.  292, do mesmo RPS, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa (fls. 09).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000017/2008­70  Acórdão n.º 2403­001.168  S2­C4T3  Fl. 87          3 Inconformada  com  a  decisão,  as  recorrentes  apresentaram  recurso  único,  onde alegam, em síntese, o seguinte:  •  Não há tipicidade no comportamento das autuadas, que estabeleça azo  à lavratura do Auto de Infração presentemente atacado.  •  É mister que a peça  impositiva faça  referência à penalidade cabível,  pois  o  contribuinte  tem  o  pleno  direito  de  se  defender,  inclusive  no  campo  penal.  Nesse  sentido,  faz­se  imperioso  reconhecer  que,  na  espécie,  faltam  elementos  ,comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  supostamente materializado na peça impositiva.  •  A  exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  vez  que  a  mesma  está  estabelecendo multa sem o devido respaldo legal  •  as  Recorrentes  jamais  deixaram  de  exibir  ao  agente  fiscal  todos  os  documentos  solicitados,  bem  como  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis, atendendo sempre com presteza aos reclamos  da fiscalização.  •  O  contrato  com  a  Cooperativa  de  Trabalho  deSegurança  –  COOPESEGUR não existe, visto que não foi celebrado.  •  Requer perícia.    Requerentes  apresentaram  "REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  OU  IMPUGNAÇÃO­  LEI  N°  11.941/09"  e  o  Equipe  de  Parcelamento da DERAT informou à folha 82 que o crédito não atende o disposto no § 2° do  art 1° da Lei 11.941/2009.    Tendo em vista que o Al em epígrafe não atende o disposto no §  2º  do  art.  1º  da  Lei  11941/2009,  sugerimos  a  devolução  do  presente processo à DRFRJI­DICAT­CDP (0130557­ 3), para as  providências que se fizerem necessárias    É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A autuação decorreu, segundo a fiscalização, do fato de a empresa deixar de  apresentar diversos documentos solicitados através de Termo de Inicio da Ação Fiscal —TIAF  e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, para o período de 01/2003  a 01/2006, mais especificamente:  •  Arquivos digitais da GFIP (SEFIP.RE) e da RAIS;  •  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  atual  ou  em  vigor  à  época  de  ocorrência dos fatos geradores;  •  Contrato de prestação de serviços celebrado com a (as) empresa que  fornecem alimentação e cesta básica aos empregados;  •  Contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  Cooperativa  de  Trabalho de Segurança ­ COOPSEGUR;  Tal  conduta  omissiva  constitui  infração  ao  artigo  32,  III,  da  Lei  n°  8.212/1991 e artigo 8°, da Lei n° 10.666/2003, c/c art. 225, III, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999;  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;    Lei 10.666/2003  Art. 8ºA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000017/2008­70  Acórdão n.º 2403­001.168  S2­C4T3  Fl. 88          5 Decreto 3048/99    Art.225. A empresa é também obrigada a:  §22A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.(Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    A multa foi aplicada conforme artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigo 283,  II, “b” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.    Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Decreto 3.048/99  Art.283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  dasLeis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 b)deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;     Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    A  recorrente  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  que  contém  vícios, dentre os quais,  falta de  tipicidade e referência à penalidade cabível e  fundamentação  legal da multa aplicada.  Analisando  o  lançamento  e  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  percebo  que  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  142  do  CTN  e  não  percebo  vício  nem  prejuízo  nem  cerceamento de defesa. A infração está bem tipificada e a referência à penalidade cabível e a  fundamentação legal da multa aplicada estão presentes.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Outro argumento apresentado é que apresentou todos documentos solicitados  pelo Fisco e que o contrato com a Cooperativa de Trabalho de Segurança – COOPESEGUR  não existe, visto que não foi celebrado.  Com base no Relatório Fiscal, a argumentação não será acatada.  Especificamente  quanto  ao  contrato  com  a  Cooperativa  de  trabalho  de  Segurança, mesmo que  ele não exista,  ainda  assim a  infração está configurada   pela  falta de  apresentação dos demais documentos.    Para  a  solicitação  de  perícia,  já  indeferida  em  primeira  instância,  também  entendo desnecessária ao julgamento e reafirmo o posicionamento da DRJ.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000017/2008­70  Acórdão n.º 2403­001.168  S2­C4T3  Fl. 89          7 CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.008379/87-98
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.415
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
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'.\ I,:..' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Sessão de 19 setEHD1:>J:<:>....de 19__~~_ ACORDÃO N ' "' "' . Recurso n.O 110.728 Processo n~ 10.845-008.379/87-98. • Recorrente Recorrid ClA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, rep. por NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. DRF - SANTOS - SP . R E S O L U ç Ã O 301-415 lho de Contribuintes, menta em diligência á voto que passam a in Brasíli Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- por unanimidade de votos, em converter o julga- Repartição de origem, na forma do relatório e egrar o presente julgado. DF, ,1 de setembro de 1989 . • ITAMAR ~ VISTO EM t} 2 SE SESSÃO DE: .6. - P idente. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÁ DANTAS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA' SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE cAê TRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. -2- ," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL M~ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NQ 110.728 RESOLUÇÃO NQ 301-415 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA REP/ NAUTILUS CIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTOS - SP. RELATOR JOSr MARIA DE MELO. R E L A T Ó R I O AGÊ.N Em ato de conferência final de manifesto do navIo Lloyd Venezuela, entrado no Porto de Santos a 25.01.87, foi apur£ta da falta de mercadoria na descarga, por isto resultou formalizada em Auto de Infração a cobrança do correspondente imposto. Por tratar-se de importação de granel sólido foi conferido ao Transportador o abatimento de 1% a que alude a IN.95/ 84, bem como deixou de ser exigida a multa por não ter a falta atin gido a 5% do total manifestado, conforme dispõe a I.N. nº 12/76. A ação fiscal foi tempestivamente contestada~ alft gando, inicialmente, a Transportadora que não restou devidamente comprovada a falta, uma vez que se baseara a Repartição Fiscal em Informações de Oescarga, Faltas e Acréscimos fornecidás pela COPESP mais de 5 meses após à chegada do navio, devendo ser no caso apli cadas as disposições do D.L. nº 116/67,que determina o formecimen •• to imediato de recibo de entrega ao Transportador; que, se assim não se procedeu, não pode valer como prova documento emitido mais de 5 meses após à descarga do navio. Alega,otambém, que, segundo consta dos autos, o con signatário da mercadoria a teria recebido pela totalidade; que, CQ mo foi registrado, igualmente, acréscimo, ficaria reduzida a falta a apenas 90 kg., o que torna inexigível o tributo. Afirma que não foi observado o rateio da apontada falta entre os portos de descarga da mesma viagem, já que houvera, também, entrega da mercadoria transportada no Porto de Vitoria/ES, onde foi acusado acréscimo; que, se rateada a falta entre os dois Portos, não teria ela ultrapassado a 2,93%, que, nos termos da IN 12/76, seria considerada quebra natural; que, aplicado o limite de .) - 3- Rec.110.728 Res.301-415 SERViço PÚBLICO FEDERAL tolerância sobre a falta final de mercadoria tributável,resultaria valor bem inferior. de que nada há transporte de Outro argumento apresentado pela Transportadora é o a ser indenizado à Fazenda, porquanto se tratava de "mercadoria tributariamente isenta: • Insurge-se, ainda, contra a aplicação da taxa de câmbio usada para obtenção da base de cálculo do tributo, cujo lan çamento pretende seja o dia da ocorrência do fato gerador, a seu ver o da entrada da mercadoria em território nacional. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, e teve sua decisão assim ementada: "Sobre a mercadoria faltante, a granel, inci de o imposto de importação, dispensando-se a multa sobre o percentual até 5% do total manifestado. Não incide o imposto sobre a falta correspondente a 1% do total manifestado, no caso de granel sólido." A decisão em causa acolheu as razões da Autuada no que se refere ao rateio das faltas por portos de descarga, tendo, como base em reformulação de cálculos procedido ao correspondente' abatimento do valor constante da exigência original. Irresignada, fez uso a Autuada, tempestivamente, do direito de recurso a este Colegiado, reafirmando, resumidamente,al guns tópicos de sua peça impugnatória, a saber: a) não-comprovação da falta apontada pela Reparti çao, dado lapso de tempo decorrido, considerado longo, apurada com base em declaração unilateral da depositária; b) recibo firmado pelo importador, no corpo da DI, acusando lhe ter sido entregue a totalidade da carga manifestada e .coberta pelo correspondente Conhecimento de Transporte; c) inevitabilidade da quebra natural excludente de responsabilidade, consoante lhe autoriza, acreditar a Recorrente, a I.N. nº 012/76; d) inexistência de prejuízo à Fazenda nacional, uma vez que se trata de transporte de mercadoria isenta de tributo; .) -4- Rec.110.728 Res.301-415 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • • e) cálculos incorretos do imposto exigido, caça0 de taxa de cimbio que, a seu ver, outra não p6dl(il nao a da data de entrada do navio no porto de destino. t o relatório . por apli. ser sft 1 , . SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O -5- Rec.110.728 Res.301-415 • Dúvida não há de que o documento básico para aferição da regularidade e suficiência da descarga de mercadoria importada é a inf9rmação emitida pela depositária, oficializando a operação ~ átravésdememorandum conhecido como IDFA. Ora, intitular tal documeD. to de in~~~mação unilateral é tentar negar que ao ato de descarga podem - e devem - estar presentes todos os interessados, devendo! notar-se que não consta, em qualquer época, tal comparecimento h~ ja sido dificultado ou proibido. Que fazer se à descarga não com- parece o próprio representante do transportador? Não iniciá-la? ' Negar-lhe seguimento? - Claro que não. Naquela oportunidade pode- rá qualquer dos interessados proceder aos embargos que houve~. ' Agora, querer, tempos após ocorrido o fato contes~ar, por 'unilater.i!: lidade, a licitude dos dados formalizados em documento não é pro- cedimento sequer discutível. Tais dados estarão, portanto, legiti mados, a mais não seja, pelo descaso e omissão, na época oportu-' na. Não é, por conseguinte, de ser emprestado maior valor'à cita- da disciplina do D.L. nº 116/67, pelo que foi exposto e mais por não referir tal diploma a matéria tributária, mas a transporte hi droviário. Já no tocante à antiga e nada salutar prática, rotineira nas alfândegas, de recibarem os despachantes, por antecipação, mercadorias constantes das D.ls., é praxe que somente pode ser d~ pIorada. Este próprio Conselheiro-Relator, não há muito tempo, já teve oportunidade de manifestar-se sobre a distorsão, intervenção esta que, se bem me recordo, ensejou, até mesmo, diligência à Re- partição de origem - talvez a própria - para esclarecimento do a~ sunto. Ora, sabemos, com base no ""documento de docas", que a fal ta, realmente deve ter ocorrido: o depositário conta com meios muito seguros para fazer estas aferições, além de pessoal treina- do, profissionais, sem mencionar, ainda, a infra-estrutura de ma- teriais para medições, pesagens, etc. - Não há aqui, portanto, qualquer prejulgamento, sequer insinuado. Entretanto, está consiQ nado no documento básico de importação - D.I. - :"desembaracei D. (a totaHdade)e-recebi D. (a totalidade). Agora, é de se indagar:- - com quem está a verdade? - A tal respeito e em tal contin~ência, vejo-me obrigado a adotar, para o caso, a mesma atitude, antes posta em prática, de sugerir a conversão do julgamento em diligêD. ciai Repartição de Origem para o seguinte esclarecimento:, , 'Com'o resu'ltado,'de'conferência final :de ,'manifesto,' . ~ -.- -., ., .. , . • • -6- Rec.110.728 Res.301-415 SERViço PÚBLICO FEDERAL a que alude o presente processo, foi responsabili zada a Transportadora por falta de mercadoria na descarga. O Auto de Infração de fls. 1, menciona a D.I. nº 53.439/86. A citada D.I., em seu Anexo I, consigna (fls. 09) o peso de 3.869.190, exatamente o constante do Conhecimento nº 602, de 14.11.86 , do Porto de Kokkola (fls. 16). Segundo, ainda, ver. ba de desembaraço, foi a mercadoria totalmente li berada e, igualmente, recebida pela sua totalidade (fls. 09), conforme atesta o representante da Im portadora. Como se explica a lavratura do Auto? Relativamente à inevitabilidade da quebra, como ex cludente de responsabilidade, nas circunstâncias' dos autos não é de prosperar tal argumento, uma vez que os parâmetros de tolerância para dispensa do pagamento de imposto estão fixados pela IN-SRF. nº 95/84 enquanto o conceito de quebra iine~Lf~ver est~ adstrito a legislação diversa e processo' e~ pecial. Quanto ao reclamado amparo da Normativa 12/ 76, nao guarda com o caso qualquer pertinência,uma vez nao foi a Recorrente autuada por multa. A argüição de não-indenização à Fazenda Nacional, em c~ sos de transporte de mercadoria faltante isenta de tributos, nao err contra guarida por parte desta Câmara, principalmente porque a lSerr ção é outorga - à mercadoria (objetiva) ou ao importador (subjeti- va). No primeiro caso, em razão de sua natureza; no segundo, ex-vi de sua qualidade. Claro que neste circuito não entra o transports dor, não se lhe reconhecendo, neste passo, qualquer direito, até mesmo por força do que dispõe o art. 481 e ~ 3º do R.A. Ponto outro que, consoante o entendimento desta Câmara, nao tem prosperado é o de querer jungir a taxa de conversão do cam bio para fixação da base de c~lculo dos tributos à data da entrada do navio no porto. A legislação existente a tal respeito j~ não err seja mais qualquer d~vida, tão cristalina é sua definição. Para não nos tornamos enfadonhos em excesso, citemos, apenas, seus dispositi vos principais: ia,rt. 87, inc. rr, £ e 107, par~grafo ~nico, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. -7- Rec.110.728 Res.301-415 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Entrementes, afim de que seja à Recorrente assegurado o mais amplo direito de defesa e se não venha a alegar quarquer resqui. cio de cerceamento, voto, como acima sugerido, no sentido de que se converta o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos teL mos do quesito único formulado,abrindo-se, evidentemente, vista pr~ via à Recorrente, bem como ao Autuante. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1989. • Rela ar . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9272953 #
Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 301-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ACORDÃO N.' . Recurso n.O 109.056 Processo n~ 10880/008187/86-00. • • Recorrente Recorrid BELL E HOWELL SISTEMAS LTDA. DRF - SÃO PAULO - SP. R E S O L U C Ã O 301-247 • • Visto, relatado e discutido o presente prqceso, RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgª menta em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Sala das Sessões, 29 de julho de 1987 • • ROSA esidente. - Relatora. , -Proc .•da Faznda Nacional. VISTO Conselheiros: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes • JOÃO HOLANDA COSTA, ROBERTO VELLOSO, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCAN-TE, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ MARIA DE MElO e PAULO CÉSAR BASTOS CHAQ •VET. • • • • 2. SE:RVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECURSO N2 109.056 RESOLUÇÃO N2 301-247. RECORRENTE: BELL E HOWELL SISTEMAS LTDA. RECORRIDA DRF - SÃO PAULO - SP. RELATORA ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O Bell e Howell Sistemas Ltda., pela GI n~ 297-85/04441-9 e DI n~ 15.545/85, procedeu à importação de "papel eletrostático para imagem monocromática, tipo 22, em rolo, sensiollizado mas nao revelados ...", originários dos EEUU, classificando na posi çao TAB - 37.03.01.00 . Após exame físico da mercadoria, foi solicitado lise ao LABANA/SP n~ 0853/85 (pedido n~ 014185 - fls. 13), crita como "papel eletrostático para imagem monocromática, 22, em rolo, sensibilizado mas não revelado". Indaga se o . , . -r~al apresentado corresponde a descr~çao. anª- de.ª- tipo mate • • Conclusão da análise LABANA: "Trata-se de Papel Kraff branqueado, não sensiblizado ontendo Óxido de Zinco, na forma de folha, com larqura de 217 mm, espessura de 0,08 mm e gramatura de 89,1 g/m2, utilizado em processo de impressão eletrostática " (fls. 12). Resposta ao quesito: "Não se trata de paIBl lizado. O produto so se torna sensibilizado e passível de de imagem latente, apos carregamento eletrostático." sensibi formação '. Com base no laudo pericial foi lavrado auto de infrª çao (fls. 01) alegando que o produto importado não está acobertª do pela GI e DI caracterizando-se infração administrativa previ.ª- ta,no item 11, do art. 526-RA, com multa de ~% do valor da me~ cadoria e, pagamento de multa de 50% da diferença do imposto ap~ rado, segundo o art. 524 do mesmo RA. A recorrente apresenta impugnação (fls. 15 a 28) ju.ª- tificando importar constantemente mercadorias de vários países •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3.Rec. 109.056 Res. 301-247 • • especialmente dos EEUU devido o tipo de atividades que exerce,r~ colhendo sempre todos os impostos federais exigidos. Tece considerações técnicas a respeito da autuação e das penalidades impostas à autuada. Insurge contra as penalidades impostas alegando que nao deixou de cumprir qualquer determinação legal, visto o art. 526-RA aplicar-se somente aos casos de importação sem a re~ pectiva GI ou nenhuma licença. A impugnante está acobertada pela GI n2 297-85/04441-9. A divergência na classificação não torna o documento inexist~nte . • e nao. Quanto ao art. 524-RA anlica-se à declaração indevida à hipótese de erro de classificação de produto. Lembra que a penalidade tributária só é cabível quando vencido o prazo da obrigação principal, não sendo o caso em pauta, dada a suspensão do prazo. Insiste de que o produto importado e um papel sensi- bilizado ~letrofotográfico que produz fotocópias por meio de um processo eletrostático de impressão e revelação (fls. 22), expli cando detalhadamente o papel em questão, e concluindo ser um papel sensiblizado pela aplicação de uma emulsão fotocondutora, a qual é sensível a radiação de luz visível, não sendo impressionadô nem revelado, tratando de papel especial, uniforme. condutor elétrico obtido com processo de fabricação que envolvem tecnologias ainda não disponíveis no Brasil. • • Analisando o mérito da questão a recorrente sobre as Regras Gerais e Complementares das NBM e NENAB lei n2 1.154/71) (fls. 21 e 22) . expoe (Decreto- • Explica os processo de impressão e revelação. esclare- cendo que o material importado destina-se a cópias-positivas-foto- cópias obtidas em máquina especial da própria impugnante (Leitor Copiador ABR-610) . ., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4. Rec. 109.056 Res. 301-247 Após estas e outras considerações, requer a autuada seja o AI considerado nulo e insubsistente com o Cancelamento das multas imputadas. • Solicitado, o AFTN se manifesta a favor do Auto de Ig fração, alegando que a importadora ao interpretar textos legais nada esclarece quanto aos motivos que a levaram a importar "papel Kraft, branqueado, não sensibilizado, não eletrostático" e clas- sificar como "panel eletrostático para imagem monocromática, sensi bilizada mas não revelado." (fls. 37). • • Intimada a apresentar provas dos fatos alegados na ~N pugnaçao, a recorrente anexou aos autos Relatório nQ 23.787 do IPT - Instituo de Pesquisas Tecnológicas do Estado de são Paulo - quando fora solicitada a verificação da composição fibrosa do papel bobinado e também se o panel era sensibilizado para impres- são eletrostática. quanto impug- AFTN faz considerações dá por indeferida a Após análise dos autos o aos principais aspectos em discussão nação por carência de fundamento legal. • • Ainda, inconformada a autuada recorre a este Conselho apresentando todas as razões já expostas no decurso do processo,r~ querendo seja o AI considerado nulo e insubsistente com o cancelameg to das multas imputadas e da exigência da diferença do imposto por indevidos. reservando-lhe o direito de eventunlmente, voltar aos autos com mais elementos de prova e produção de sustentação oral. Anexa, ainda na fase recursal: Memorando manuscrito em idioma inglês por James River Graphias enviado a Bell e Howell Si~ temas LTDA, tradução realizada por tradutor juramentado e memo- rando aos Srs. Presidente e membros_desta Câmara, e procuraçao. É o relatório . • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 5. Rec. 109.056 Res. 301-247 Como observamos o ponto fundamental dp questão consi£ te no fato da importadora Bell & Howell Sistemas Ltda ter submeti- do a despacho mercadoria importada como sendo "papel eletrostático para imagem monocromática, tipo 22, em rolo, sensibilizado { g~ifo nosso) mas não revelado", posição TAB 37.03.01.00, e se tratar de "papel Kraft,branqueado, não sensibilizado (grif~ nosso), contendo óxido de Zinco. na forma de folha, com largura de 217 mm, espe~ sura de 0,08 mm e gramatura de 89,1: g/m2, utilizado em processos de impressão eletrostática" - Laudo LABANA (fls .. 12) . • • • Portanto, nao sendo sensibilizado o papel em a pOSlçao TAB deve ser o item 48.01.01.03, sujeita a maior ta para imposto de importação, 55% e 12% para IPI, questão alíquo- • • • • Com relação as DI nQ 15.545/85 e GI 297-85/04441-9,são instrumentos que garantem a importação, sem contudo negar que a classificação da mercadoria seja incorreta. imputando-lhe a dif~- rença dos impostos devidos. Isto posto e tudo mais que dos autos constam, somos pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem com vistas ao INT, para que o mesmo ofereça as seguintes informa- çoes: - se o papel e sensibilizado e porque. - identifica-se com papel para fotoqrafia e cinemato- grafia. Em caso negativo em que se diferencia ,desses. se há uma camada de revestimento Em caso afirmativo, qual sua finalidade em razão do emprego como, papel para cópia eletrostática. - se é papel Kraft e quais as car'acteristicas deste. ~ Sala das Sessões, 28 de julho de 1987 •., , Jf) , . , , , .•,} •. ~, .• ~ (/~t~ VVl/"l;VV<..! ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9290886 #
Numero do processo: 14098.000136/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 Ementa: DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.
Numero da decisão: 2403-001.148
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­18.519  da 4ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório Fiscal:    No  curso  da  ação  foi  constatado  que  a  notificada  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  sobre  as  remunerações a eles pagas a título de prêmios oferecidos através  do  programa  de  premiação,  por  meio  do  cartão  denominado  "Exchange  Card"  conforme  demonstrado  no  anexo  deste  relatório (por amostragem), descumprindo o disposto no Art. 30,  I, a e alterações posteriores da Lei 8.212, de 24.07.91 e art. 4º,  Caput, da Lei 10.666, de 08.05.03 e art. 216, inciso I, alínea a do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n 0 3.048, de 06.05.99.   0 valor do crédito tributário de R$ 1.254,89.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  É impossível o recolhimento de contribuições previdenciárias, sem a  ocorrência  do  Fato  Gerador,  inclusive  pelos  vencedores  das  promoções, serem clientes.  •  Se  não  bastasse  tal  equivoco,  foram  confundidos  também  os  funcionários  da  empresa  terceirizada  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda. como sendo funcionários da empresa Defendente.  •  A Defendente é empresa privada que atua no ramo de combustíveis e  no  exercício de  suas  atividades,  no desiderato de  angariar  clientes  e  fomentar  sua  atividade  comercial,  realizou  e  realiza  diversas  campanhas  promocionais  no  desiderato  de  beneficiar  o  consumidor  bem como buscar fidelizar clientes.  •  As premiações foram pagas aos CLIENTES da Defendente e não para  funcionários como tanto insiste em atribuir.  •  Ausência da hipótese de incidência  •  Não existe habitualidade.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000136/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.148  S2­C4T3  Fl. 251          3 •  A campanha era um dos facilitadores da realização das vendas e dos  negócios.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A autuação foi motivada pelo entendimento do Fisco que a empresa deixou  de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  No caso da caracterização de um único evento, a infração fica caracterizada.  Temos no processo, às folhas 16 a 19, o contrato firmado entre a Castoldi e a  Expertise, onde a segunda é contratada para:  a)  a  implantação  e  condução  do  programa de  gerenciamento  de premiação,  serviços de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de campanhas  de  vendas,  mediante  campanhas  de  descontos,  segundo  critérios  definidos  péla  CONTRATANTE;  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  de  descontos  Exchange  Card  para  obtenção  de  descontos  em  pagamento  .e  recebimento  dá  premiação  pré­definidos  a  serem  fornecidos pela CONTRATANTE para os  indicados como recebedores. dos prêmios, a  título  de incentivo profissional e como.meio de publicidade.interna e externa da CONTRATANTE.    Está  explícito  no  contrato  que  o  recebimento  da  premiação.  poderá  dar­se  mediante saque em moeda corrente nos terminais denominados Bancos 24 Horas ou compras  por meio do sistema Mastercard Eletronic.   Cumpria à Castoldi fornecer os dados necessários para crédito dos prêmios  nos respectivos cartões, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, isto é, a  Castoldi definia quem receberia a premiação e quanto seria o prêmio pago.  É evidente a remuneração das pessoas pelos serviços prestados à Castoldi.  Portanto,  a  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser  utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa à contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve  receber  a  premiação  (pessoas  físicas)  e  quanto  deve  receber. A  empresa  contratada  emite  os  cartões de premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000136/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.148  S2­C4T3  Fl. 252          5 A tributação previdenciária incide sobre a remuneração do trabalho prestado  por pessoas físicas, quer sejam empregados ou não.  Para  fazer prova  das  remunerações,  o  Fisco  anexou,  amostra  das  cópia  das  Notas fiscais e Relatório nominal dos beneficiários das premiações,  folhas 15 a 64, contendo  grande quantidade de pessoas físicas premiadas pela Castoldi.  Entendo  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  ausência  de  desconto das remunerações das contribuições dos segurados a seu serviço.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.938777/2013-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1003-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-73.538, proferido, 16 de janeiro de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 87 77 /2 01 3- 67 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre Declaração de Compensação - DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, assim se pronunciou: 4. Dada a devida vênia, não pode a Manifestante concordar com tal decisão, já que todas as informações declaradas ao fisco relativas ao saldo negativo da CSSL do ano-calendário de 2002 já foram alcançadas pela decadência, o que impede sejam elas desconsideradas como pretende o auditor fiscal. Assim, vem a Manifestante apresentar os argumentos para a devida reforma daquela decisão, posto que dissonante do enquadramento legal invocado. [...] 5.O prazo para a restituição/compensação do crédito tributário pago indevidamente ou a maior, como no presente caso, em que a Manifestante recolheu tributos a maior de CSLL, deverá ser computado a partir da data da extinção do crédito tributário, conforme expressa disposição do artigo 168 do Código Tributário Nacional que possui a seguinte dicção: [...] 11. Destarte, no caso em discussão, considerando que entre o ano-calendário de 2002 e a data de intimação da decisão ora impuganda,12/09/2013,passaram-se mais de uma década, no mínimo, considera-se extinto qualquer eventual direito de crédito do fisco em face dos fatos geradores ocorridos naquele período.12. O procedimento levado a efeito pelo i. agente fiscal, de desconsiderar o crédito da Manifestante, julgando como prescrito o crédito por ela apurado (no caso, do saldo negativo da CSSL), equivale à cobrança de suposto crédito a ela devido, o que não mais pode ser empreendido em razão da decadência de seu direito, que causou a extinção de qualquer eventual crédito em seu favor. [...] 18. Por essa razão, estando inteiramente comprovado o direito da Manifestante, é a presente para requerer a V. Sa. a reforma integral da decisão de fls., para que seja reconhecido integralmente o seu crédito, homologando-se, destarte, as compensações por ela efetuadas com esse valor. 19. Nestes termos, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos, realização de prova pericial, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito” Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade para confirmar o Despacho Decisório contestado, não reconhecendo, assim, o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário alegando: “II.DO MÉRITO. II.1. DA APURAÇÃO DA CSLL POR ESTIMATIVA NO ANO DE 2002 QUE ORIGINOU O SALDO NEGATIVO DE CSLL. 6. As compensações realizadas pela Recorrente não foram homologadas sobre o fundamento de que não foram localizados os comprovantes de pagamento dos valores que compuseram o saldo negativo de CSLL de R$ 25.946,83 utilizado na compensação. 7. No entanto, não procedem as alegações da autoridade fazendária, porquanto, vai se ver, o valor de R$ 24.661,62 originou-se de retenções de CSLL efetuadas pela Receita Federal em decorrência do pagamento de aluguéis à Recorrente, nos termos do art. 64, §3°, da Lei n. 9.430/1996, e o valor de R$ 1.285,21, refere-se à antecipação da CSLL por estimativa, relativa ao período de janeiro de 2002, que foi paga a destempo, em março de 2003, com o devido acréscimo de multa e juros. 8. Com efeito, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, à época dos fatos (ano calendário de 2002), era tributada com base no lucro real anual e estava sujeita ao recolhimento mensal, por estimativa, da CSLL, nos termos dos arts. 2 o e 28 da Lei 9.430/96: (...) 9. O calculo por estimativa era efetuado com base em balancete de suspensão ou redução, na forma do art. 35 da Lei n. 8.981/95, de forma que o valor de CSLL pago em meses anteriores era deduzido da CSSL devida no período em curso, quando demonstrado que aquele valor acumulado excedia o valor da contribuição apurada: (...) 10 .No período em questão, a Recorrente também era titular desaldo de CSLL a recuperar, originado de retenções na fonte desta contribuição, realizadas pela Receita Federal em 1997, 1999 e 2000, por ocasião do pagamento de aluguéis à Recorrente, pela locação do imóvel denominado Edifício Saint Paul, localizado na Rua Teixeira da Silva, n. 217, de propriedade da Recorrente, à época dosfatos (doe. 3), as quais eram consideradas antecipação do que for devido pela contribuinteem relação (...) às mesmas contribuições, nos termos do art. 64 da Lei n. 9.430/1996: (...) 12. Para facilitar a compreensão da apuração da CSLL, por estimativa, realizada no ano calendário de 2002, a Recorrente apresenta o demonstrativo de cálculo anexo (doe. 4), elaborado com base em sua escrituração fiscal e mercantil (does. 20 e 21), cujas informações também se encontram inseridas às fls. 61/64 da DIPJ do exercício de 2003, anexa às fls. 49/99 dos autos, e são reproduzidas, de forma resumida, a seguir: (...) 13. Conforme se extrai do demonstrativo supra, a Recorrente utilizou-se do saldo de CSLL a recuperar originado das retenções na fonte realizadas pela Receita Federal, para compensação das parcelas de CSLL, apuradas por estimativa, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2002. Assim é que, a parcela de janeiro de 2002, no valor de R$ 22.978,44, foi integralmente compensada pelo montante de mesmo valor relativo à CSLL a recuperar, não restando saldo de CSLL a pagar. Já a parcela de fevereiro de 2002, no valor de R$ 25.946,83, foi deduzida pelo valor da CSLL devida no mês anterior de R$ 22.978,44, conforme autorizado pelo art. 35 da Lei n. 8.981/95, e compensada com o valor de R$ 1.683,18, relativo à CSLL a recuperar, tendo, ao final, sido apurado saldo de CSLL a pagar de R$ 1.285,21, que foi devidamente quitado, em Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 março de 2003, com o acréscimo de multa e juros, perfazendo o valor total de R$ 1.777,57, conforme comprovantes anexos (doe. 23). 14. Em relação à apuração da CSLL, por estimativa, dos meses de março e abril, nos respectivos valores de R$ 8.295,73 e R$ 9.504,64, considerando que o valor de CSLL quitado nos meses anteriores excedia o valor da contribuição apurado nestes períodos, conforme balancete mensal levantado na forma do art. 35 da Lei n. 8.981/95, estes valores de CSLL não foram recolhidos. 15. Nos meses de maio a dezembro de 2002, em razão dos prejuízos auferidos, apurou- se base de cálculo negativa da CSLL, de modo que no final do exercício, o crédito tributário de R$ 25.946,83, extinto por pagamento e compensação, nos termos do art. 156, I e II e IV, do CTN, convolou-se em saldo negativo de CSSL, passível de restituição e compensação nos termos do art. 6o da Lei n. 9.430/96, aplicável à CSLL conforme art. 28 supratranscrito da mesma lei, o qual prescrevia: (...) 16. Amparada na lei, a Recorrente requereu, com fulcro no art.74 da Lei n. 9.430/96, a compensação do montante de R$ 25.946,83 com outros débitos de tributos administrados pela Receita Federal, por meio dos PERDCOMPs (...) II.2. DA ORIGEM DO SALDO DE CSLL A RECUPERAR 18. Conforme relatado anteriormente, a Recorrente utilizou-se do saldo de CSLL a recuperar para compensação dos valores de CSSL a pagar apurados por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 2002. 19. Este saldo de CSLL originou-se de retenções na fonte desta contribuição, realizadas pela Receita Federal nos anos de 1997,1999 e 2000 em face dos aluguéis pagos à Recorrente pela locação do imóvel denominado Edifício Saint Paul, localizado na Rua Teixeira da Silva, n. 217, consoante demonstrativo abaixo: 20. Com efeito, conforme se extrai dos Diários dos anos calendários de 1996 e 1997 (does. 9 e 10), a partir de janeiro de 1997 a Recorrente passou a receber aluguel pela locação do imóvel denominado Edifício Saint Paul à Receita Federal. 21. Em razão do que dispõe o art. 64 da Lei n. 9.430/96, estes pagamentos estavam sujeitos à retenção na fonte da contribuição social sobre o lucro, a qual seria considerada como antecipação do que fosse devido em relação à mesma contribuição. 22. Registre-se que neste período de 1997 a 2000 a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL, conforme se extrai das anexas DIPJS (does. 5 a 8), razão pela qual as retenções efetuadas pela Receita Federal foram convertidas em crédito de CSLL. 23. Conforme se verifica do Livro Razão de 1997 (doe. 11), após a utilização de parte daquelas retenções como antecipação da contribuição devida, a Recorrente apurou saldo de CSLL retido na fonte por órgão público ("Contribuição Social antecipada") no valor de R$ 3.661,04. O saldo negativo da CSLL ("CSLL estimativa") (doe. 10) apurado no final daquele ano calendário foi de R$ 7.648,33, de forma que o saldo negativo total da CSLL a recuperar em 1997 perfazia o montante de R$ 11.309,37. 24. Em 1998, o saldo de R$ 3.661,04 da conta "Contribuição Social antecipada" foi acrescido de novas retenções pela Receita Federal decorrentes da locação daquele imóvel e atualizado pela Selic, de forma que no final do período perfazia o montante de R$ 17.858,78, conforme se extrai dos Livros Diário e Razão (does. 12 e 13). Nestes mesmos documentos é possível verificar que o saldo da "CSLL estimativa" de R$ 7.648,33 foi atualizado pela Selic, perfazendo, ao final do período, o valor de R$ 9.293.49. O saldo negativo total da CSLL a recuperar em 1998 perfazia o montante de R$ 27.152,27. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 25. Em 1999, a conta "CSLL estimativa" foi alterada para "CSLL apurada" e a conta "Contribuição Social antecipada" foi desmembrada em três contas: "CSLL retida em 1997", "CSLL retida em 1998" e "CSLL retida em 1999", nos termos do Livro Razão anexo (doe. 15). 26. Conforme se extrai do Livro Razão (doe. 15), em 1999 o valor da CSLL apurada de R$ 9.293,49 foi baixado, conforme conciliação, e foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 16.999,27, sendo esse o saldo final da conta "CSLL apurada". Verifica- se também que a conta "CSLL retida em 1997", após deduções e atualização pela Selic, encerrou com saldo de R$ 15.527,03 e as contas "CSLL retida em 1998" e "CSLL retida em 1999" foram zeradas (doe. 15). Conforme se verifica do Livro Diário de 1999 (doe. 14), o saldo negativo total da CSLL a recuperar perfazia o montante de R$ 32.526,30. 27. No ano calendário de 2000, o valor de R$ 16.999,27 da conta "CSLL apurada" foi transferido para a conta "CSLL retida em 1999", remanescendo aquela, ao final, com saldo de R$ 312,64, conforme Livro Razão do período (doe. 17). Extrai-se, ainda, deste documento que o valor da "CSLL retida em 1997", após atualização pela Selic, encerrou com saldo de R$ 17.393,43 e a conta "CSLL retida em 1999", após atualização pela Selic, encerrou com saldo de R$ 19.358,41. Verifica-se do Livro Diário do ano calendário de 2000 (doe. 16), que o saldo negativo total da CSLL a recuperar perfazia o montante de R$ 37.064,48. 28. No ano calendário de 2001, o valor de R$ 312,64 da conta "CSLL apurada" foi transferido para a conta "CSLL retida em 2000", restando aquela conta, ao final, com saldo zero, conforme demonstra o anexo Livro Razão (doe. 19). Já as contas "CSLL retida em 1997", "CSLL retida em 1999" e "CSLL retida em 2000", após a atualização pela Selic, encerraram o ano calendário com os saldos, respectivamente, de R$ 19.042,88, R$ 22.010,40 e R$ 361,69, perfazendo o saldo negativo total da CSLL a recuperar de R$ 41.414,97, conforme se extrai do Livro Diário (doe. 18) 29. Finalmente no ano calendário de 2002, a Recorrente utilizou-se do saldo negativo da CSLL a recuperar para compensação integral do valor da CSLL apurado por estimativa em janeiro de 2002 e parcial da parcela de fevereiro de 2002, (...) 30. Estas operações encontram-se devidamente registradas nos Livros Diário e Razão da Recorrente do ano calendário de 2002 (does. 20 e 21). 31. As compensações das CSLL apuradas por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 com o saldo negativo de CSLL a recuperar, respectivamente, nos valores de R$ 22.978,44 e R$ 1.683,18, foram realizadas com fulcro no art. 66 da Lei n. 8.383/91, o qual dispõe: (...) 33. Por se tratar de compensação entre contribuições da mesma espécie, esta operação não estava sujeita a qualquer requerimento, nos termos do art14 da Instrução Normativa SRF 21/1997: (...) 34. As compensações realizadas foram devidamente declaradas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais relativos ao 1º trimestre de 2002, entregue em 11/08/2003 (doc. 22). (...) 36. Tendo transcorrido 5 anos das compensações efetuadas em 2002, para extinção integral da CSLL apurada por estimativa em janeiro de 2002 e extinção parcial da CSLL apurada por estimativa em fevereiro de 2002, sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, operou-se a extinção definitiva dos respectivos créditos tributarios nos valores de R$ 22.978,44 e R$ 1.683,18, os quais, em razão da apuração de base de cálculo negativa de CSLL no final do ano calendário de 2002, foram convertidos em saldo negativo de CSLL, utilizados nos PERDCOMPs glosados. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 37. Resta demonstrado, portanto, a legitimidade dos créditos de saldo negativo de CSLL utilizados para pagamento da CSLL, apurada por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 2002. III. DA PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE RECURSAL. 38. Impossibilitada de apresentar provas de seu direito na impugnação, protestou a Recorrente pela produção de provas e juntada de novos documentos, tendo este pedido sido indeferido, com fulcro no § 4 o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72. 39. No entanto, a possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário está resguardada pelo princípio da VERDADE MATERIAL que norteia o contencioso administrativo, bem como o direito de ampla defesa e efetivo exercício do contraditório, direitos estes escampados pela Magna Carta em seu art. 5 o . : (...) 42. Assim, em atenção aos mencionados princípios, a Recorrente pede vénia para acostar ao presente recurso os documentos contábeis, devidamente registrados perante a Junta Comercial, e comprovantes de recolhimento relacionados acima, os quais comprovam efetivamente a existência do seu direito creditório. (...) 44. Desta forma, os documentos ora acostados fazem prova a favor do contribuinte e somente poderão ser desconsiderados na hipótese de a autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados. 45. Estas retenções, se necessário, devem ser confirmadas pela própria Receita Federal, na medida em que era este órgão o responsável pelo cumprimento desta obrigação quando do pagamento dos aluguéis pela locação do imóvel na Rua Teixeira da Silva, n. 217. IV.DO PEDIDO. 46. Diante de todo o exposto, e mais do que nos autos consta, requer a Recorrente: (i) seja admitido e provido o presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, com a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento dos débitos compensados objeto dos processos de cobrança ns. 10880.941935/2013-66, 10880.941936/2013-19, 10880.941937/2013-55, 10880.941938/ 2013-08, 10880.941939/2013-44, 10880.941940/2013-79, 10880.941941/2013-13 e 10880.941942/2013-68. 47. Na hipótese de V. Sas. entenderem necessária a confirmação das retenções, requer a Recorrente seja o presente julgamento convertido em diligência a fim de que a Receita Federal confirme em consulta ao seu sistema, as retenções efetuadas entre 1997 e 2000 pelo pagamento de aluguel à Recorrente, em razão da locação do imóvel localizado na Rua Teixeira da Silva, n. 217. 48. Protesta a Recorrente pela apresentação de documentos complementares, realização de diligência, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito.” É o relatório. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço. Explique-se. Trata-se de processo em que se discute compensação declarada (Per/Dcomp) e não homologada. No caso em exame, a Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade não concordar com o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada por supostamente “todas as informações declaradas ao fisco relativas ao saldo negativo da CSSL do ano-calendário de 2002 já foram alcançadas pela decadência”. Assim, a questão da decadência foi um único argumento aduzido pela Recorrente, tanto que assim constou no acórdão de piso: “(...) No presente caso, não há que se falar em decadência, haja vista que não se trata de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, mas sim de débitos tributários apurados pela contribuinte, confessados em declaração de compensação, que tem regras e procedimentos próprios previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma, também não há que se falar, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, em homologação tácita do crédito declarado, haja vista que a natureza do prazo ali previsto é decadencial, ou seja, de perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que não é o caso sob análise. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. As compensações declaradas à RFB, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Uma vez não homologada a compensação, dentro prazo de cinco anos a contar da apresentação da Declaração de Compensação, o contribuinte pode contestar tal decisão, suspendendo a exigibilidade do débito cuja compensação não foi homologada até decisão administrativa definitiva. Portanto, não há que se falar em prescrição desses débitos, mormente porque não se aplica ao processo administrativo a chamada prescrição intercorrente. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 Ao ensejo: Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] [Grifei.] IN RFB nº 900/2008 (vigente à época da entrega das DCOMPs) Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. [...] Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. [Grifei.] No presente caso, a DCOMP mais antiga entregue pela interessada foi transmitida no ano de 2009. Assim, como a ciência do Despacho Decisório ocorreu no ano de 2013, não há que se falar em homologação tácita das compensações, em face do decurso do prazo legal de cinco anos. Por fim, cumpre salientar que o referido prazo não se aplica a pedidos de restituição ou ressarcimento. Quanto ao pleito para “produção de todas provas em direito admitidas”, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse sentido, o § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a apresentação de provas documentais posteriores à impugnação, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não foi demonstrado. Especificamente acerca da “realização de prova pericial”, o pedido correspondente deve ser considerado não formulado, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos legais para realização de tal procedimento (Decreto n.º 70.235/72, art. 16, § 1º). Quanto à apresentação de memoriais e sustentação oral, não há previsão na legislação processual para que esses procedimentos sejam adotados em sede de julgamento de primeira instância. Ademais, após a impugnação, a interessada nada mais apresentou em termos de prova. Dessarte, deve ser indeferido o pedido para “produção de todas provas em direito admitidas”. Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para confirmar o Despacho Decisório contestado.” Por outro lado, em suas razões recursais, a Recorrente buscou demonstrar e comprovar a origem, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, inclusive, requerendo a juntada de documentos com tal propósito. Tais alegações, contudo, sequer foram apresentadas pela Recorrente em momento processual anterior, logo, também não foram apreciadas pela instância a quo. Destarte, uma vez constatado que a Recorrente, conforme já mencionado, alega aspectos que não constam da decisão atacada. Logo, por certo se operou a preclusão consumativa, pelo que, não é possível conhecer do recurso, vez que procedimento ao contrário implicaria aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 Vale ressaltar que a preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Em suma, a Recorrente não contestou os fundamentos da decisão recorrida, mas sim trouxe novos argumentos em sede de recurso voluntário caracterizando inovação recursal, o que é vedado nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual Portanto, no processo administrativo fiscal devem ser observados os princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário. Isto porque a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Assim, ao julgador não cabe a apreciação de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade/impugnação e não apreciado pela instância inferior, devendo ocorrer o não conhecimento do recurso, conforme tem decidido este Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES. MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO- RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões dissonam do quadro fático-jurídico definido pela fundamentação adotada pelo acórdão-recorrido, com base nas alegações formuladas na impugnação, se ausente algumas das hipóteses autorizadoras para a inovação. (Acórdão nº 2001-004.754, Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino, Data da Sessão: 25/11/2021). Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938777/2013-67 Ante o exposto, oriente meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da matéria questionada ser preclusa, por se tratar de inovação processual não controvertida na instância a quo. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.003322/88-44
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a aplicação da penalidade do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro quando a mercadoria importada corresponde à descrita na Guia de Importação, irrelevante a divergência quanto à classificação fiscal da mesma
Numero da decisão: CSRF\030-2199
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a aplicação da penalidade do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro quando a mercadoria importada corresponde à descrita na Guia de Importação, irrelevante a divergência quanto à classificação fiscal da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior , de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. a d.s Sessões (DF), em 18 de outubro de 1993. . -,-,'-.:-'."‘ MA*.4. - . . - PRESIDENTEI SÉRGIO CASTR NE, - RELATOR -LUIZ FERNAN;29VEI DE MORNEB - PROCURADOR DA/ FAZENDA NACIONAL ‘' Particiapram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DÊ FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA. e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO F - no. !ipA 47/// --4 . . . PROCESSO N. : 10711-003322/88-44 RECURSO N. : RP/301-0.310 Acórdão n9-CSRF/03-02.199 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : ia. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU- INTES SUJEITO PASSIVO:POLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO Versa o presente recurso, interposto pela Fa- zenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigência da pe- nalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamente Aduaneiro, cuja dispensa, apesar da reclassificação tarifá- ria sustentada, foi objeto da decisão proferida pela Câmara prolatora do acórdão recorrido. . Afirma a recorrente que as mercadorias impor- tadas não coincidiram com aquelas descritas nos documentos de importação; que está o artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, relacionado com as infrações administrativas ao controle das importações e que é importante para a politica Industrial do país que se conheça exatamente quais produtos ingressam no território nacional. Argumenta que existe no processo Guia de Im- portação, porém, prossegue, é evidente que tal Guia não am- para o produto efetivamente importado, uma vez que descreve outra mercadoria. Assim, defende o restabelecimento da exigên- cia da penalidade, cuja exigência foi excluída pela decisão dO Conselho. Contra-alega o sujeito passivo ser totalmente descabida a pretensão da recorrente, posto que se é a exis- tência da Guia de Importação que permite o confronto entre o . que foi importado e o que foi nela descrito, não se pode apontar sua inexistência. Insiste em que se existe uma G.1. nos autos, não se pode aplicar a penalidade descrita no re- ferido art. 526, II. Defende o contribuinte a tese de que tal pe- nalidade é aplicável apenas nos casos de inexistência mate- rial da Guia de Importação, não se adequando à hipótese des- crita nos autos. Para encerrar, reporta-se à existência de ou- tras decisões da mesma Câmara recorrida que, igualmente, dispensou da exigência fiscal o valor correspondente à tal multa. Lembra, ainda, que a reclassificação fiscal mantida pela recorrida sequer resultou em diferença de imposto a re- colher. Assim, :defende a confirmação do acórdão re- corrido. d E o - -latório. '11, „\ , ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/003.322188-44 3. Acórdão n9-CSRF/03-02.199 VOTO Conselhero SÉRGIO CASTRO NEVES, Relator: A mercadoria objeto da lide encontra-se descrita da Guia de Importação res- pectiva como "termopolimero randômico à base de propileno, etileno e buteno". A análise do LABANA encontrou tratar-se de polipropileno, portanto, polímero de propileno. A expressão randômico empregada na descrição da mercadoria é uma transliteração do inglês randomic, absorvida pela língua portuguesa e já consignada no Aurélio, que significa aleatório. Deflui, portanto, que a mercadoria cuja importação foi licenciada consistia em polímero constituído aleatoriamente a partir dos monômeros etileno, propileno e bu- teno, estando o polipropileno enquadrado no grupo. lnexistiu, assim, divergência entre a mercadoria licenciada e a efetivamente importada. Ora, a penalidade do Art. 526, II é aplicável à hipótese da importação ao de- sabrigo de G.I. - vale dizer, importação realizada sem o cabível licenciamento. No caso vertente, a simples desclassificação da mercadoria - cujo acerto não discutirei por não constituir objeto da lide - não configura a conduta inf racional típica, já que se importou o que se havia declarado. Por assim considerar, nego provimento ao recurso Bras11N4 (i F) , em 18 de outubro de 1993 SÉRGIO CASTRO EVES RELATOR < Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000022/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Na peça impugnatória bem como na recursal a defendente contrapôs todos os fatos constantes dos autos exercendo, incontestavelmente, o contraditório e a ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF. Conforme súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ”. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho SAT, está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. A Lei n° 8.212/1991 no art. 22, II, define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. O Regulamento da Previdência Social RPS, complementarmente, explicitou os graus de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com o princípio da legalidade. O Regulamento é ato normativo que define os conceitos da atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho e não são necessariamente definidos em lei. Ë complementar. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EMPRESA URBANA SUJEIÇÃO São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre. elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal de 1988. A contribuição , mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, está prevista no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90. As contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, artigo 240, devendo ser pagas por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC EXIGIBILIDADE As contribuições aos SESC e SENAC, por força do Decreto-lei n° 2.318/86, permanece plenamente exigível. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULA N° 4 DO CARF. Conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Também incluídos pela Lei nº 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica-se o comando do Art. 35A e aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CTN, a multa de ofício, sem previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Cabe aplicar o artigo 35A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.137
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000022/2008­49  Recurso nº  159.670   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.137  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA   Na peça impugnatória bem como na recursal a defendente contrapôs todos os  fatos constantes dos autos exercendo, incontestavelmente, o contraditório e a  ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF.   Conforme  súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária ”.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  A contribuição do seguro de acidentes do trabalho ­ SAT, está incluída no rol  das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988.  A Lei n° 8.212/1991 no art. 22, II, define todos os elementos capazes de fazer  nascer obrigação tributária válida.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  ,  complementarmente,  explicitou  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante,  não  havendo incompatibilidade com o princípio da legalidade. O Regulamento é  ato normativo que define os conceitos da atividade preponderante e grau risco  de  acidente  de  trabalho  e  não  são  necessariamente  definidos  em  lei.  Ë  complementar.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ SUJEIÇÃO     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 São  devidas  as  contribuições  sociais  a  terceiros,  entre.  elas  a  devida  ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pelo  artigo  240  da  Constituição  Federal  de  1988.  A  contribuição  ,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação  às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE ­ SUJEIÇÃO.  A  contribuição  para  o  SEBRAE,  está  prevista  no  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  n°  8.029/90.  As  contribuições  destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  artigo  240,  devendo  ser  pagas por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social.   CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC ­ EXIGIBILIDADE  As contribuições aos SESC e SENAC, por força do Decreto­Lei n° 2.318/86,  permanece plenamente exigível.  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULA  N° 4 DO CARF.  Conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica­ se o comando do Art. 35­A e aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  multa  de  ofício,  sem  previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos  e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Cabe aplicar o artigo 35­A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000022/2008­49  Acórdão n.º 2403­01.137  S2­C4T3  Fl. 2          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Relatório  Trata­se de crédito previdenciário apurado pela Auditoria Fiscal no montante  de R$ 1.758.423,14 (Um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e vinte e três  reais  e  quatorze  centavos),  consolidado  em  30/03/2005,  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  devida  pela  Empresa,  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições devidas aos terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  abrangendo  o  período  de  03/2003 a 12/2004.  Como  consta  nas  informações  complementares  contidas  no  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal, às fls. 89, o lançamento foi específico, para verificação de  divergência GFIP/GPS procedido com base nos seguintes elementos:  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social ­ GFIP;  ­ Folha de Pagamento dos Empregados; e  ­ Guia da Previdência Social ­ GPS, GFIP/GRFP/GRFC com comprovantes  de entrega e eventuais retificações.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  ­  NFLD  (fls.  90  a  92),  constituem fatos geradores das contribuições apuradas nos lançamentos:  ­  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, para o período de 03/2003 a 12/2004, discriminados  no Relatório de Fatos Geradores anexo à NFLD;  ­  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  nas  competências  03/2003  a  12/2004,  conforme  declarado  pela  empresa  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, discriminados no Relatório de Fatos Geradores em anexo à NFLD;   DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada do lançamento por Aviso de Recebimento – AR em 05/04/2005  (fls. 93),  empresa, apresentou defesa,  (fls. 95 a 136),  juntando os documentos de fls. 137 a  148, alegando em síntese que:  Do Cerceamento de Defesa.  ­ A Impugnante recebeu com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD,  apenas  singelos  demonstrativos  de  débito,  os  quais  são  insuficientes  ao  pleno  exercício de seu amplo direito de defesa;   ­  Não  há  provas  de  que  a  Impugnante  tivesse  recebido  todos  os  documentos descritos no art. 688, da Instrução Normativa 100/2003, não constando ainda da  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000022/2008­49  Acórdão n.º 2403­01.137  S2­C4T3  Fl. 3          5 Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  esclarecimentos  suficientes  quanto  ao  rol  de  documentos fiscais da empresa que foram examinados pela Fiscalização;  ­ Preliminar.  Da fórmula de cálculo do pró­labore.  ­  A  Fiscalização  não  trouxe  elementos  informativos,  sobre  a  forma  de  cálculo do pró­labore, o que tolhe e cerceia o direito constitucional à ampla defesa por parte da  ora impugnante;   Da inconstitucionalidade da multa confiscatória.   ­ A Fiscalização  extrapolou  quando  da  designação  do  percentual  e  da  base  para aplicação da multa, afrontando o determinado em nossas normas constitucionais vigentes;  ­ A imputação da multa feriu o princípio da capacidade contributiva e violou  o princípio de vedação ao confisco;  ­  Quando  o  Fisco  impõe  ao  contribuinte  uma  multa  de  natureza  indiscutivelmente  confiscatória,  desrespeita  frontalmente  os  dispositivos  contidos  nos  primeiros cinco artigos da Constituição;  ­  A  fixação  de  multas  deve  ter  como  base  o  princípio  da  reserva  legal  proporcional;  ­  A  multa  fiscal  não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado;  MÉRITO  ­ O Demonstrativo Analítico do Débito (DAD) anexo à Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito (NFLD), apresenta divergência quanto à base de , cálculo do resumo da  folha  e  do  DAD,  no  mês  de  competência  de  Dezembro  de  2003  e  na  dedução  do  salário­ maternidade de décimo terceiro salário de dezembro de 2004;  ­  Havendo  diferenças,  injustificadamente  cobradas  a  maior  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  em  benefício  do  INSS,  esta  não  se  reveste  da  necessária certeza e liquidez, por haver desacerto na base de cálculo apurada;  Da Folha de Pagamento Normal.  ­  A  exigência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  nos  moldes  da Lei  n  o  8.212/91,  é  ilegal,  não  procedendo o  recolhimento  da  exação  do  período  autuado;   Argumenta  que  sobre  a  mesma  base  econômica  (pagamento  de  valores  a  administradores, autônomos e avulsos a qualquer título, por serviços prestados), o INSS recebe  duas  contribuições  uma  paga  pelos  usuários  dos  serviços,  outra  paga  diretamente  pelos  prestadores dos serviços, evidenciando cumulatividade;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ­ Menciona ainda, no que diz respeito à anualidade, que a lei que cria ou rito :  aumenta um tributo, está subordinada a expressa autorização orçamentária;  ­ A Impugnante requer seja declarada a improcedência da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito (NFLD), uma vez considerada insubsistente a exigência contida na  NFLD, a título de Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados.  Do Seguro de Acidente do Trabalho.  A  exigência  do  recolhimento  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  ao  ,  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aumentando  indiscriminadamente  a  arrecadação  é  inconstitucional, frente ao princípio da legalidade;  ­ Argumenta que a contribuição ao SAT é cobrada hoje com base na Lei no  8.212/91, cuja regulamentação foi modificada pelo Decreto n o 2.173/97 que traz, inclusive, a  listagem com a definição dos graus de risco a que ficam sujeitos os trabalhadores que exercem  diversas atividades;  ­ Os  critérios  básicos  para  a  determinação  dos  graus  de  risco  deveriam  ter  sido definidos na lei;  ­ A impugnante, na qualidade de empregadora,  financia de forma  indireta a  Seguridade  Social,  através  do  pagamento  de  contribuições  a  folha  de  salários.  Sobre  este  aspecto, considerando­se que a contribuição em questão é uma espécie de tributo, mister se faz  a observância, não só dos princípios explicitados na Constituição, como também dos princípios  específicos constantes do Sistema Tributário Nacional;  ­ Dentre os princípios elencados na Lei Maior está o da vedação ao confisco,  o qual relaciona­se ainda com o princípio do respeito a capacidade econômica do contribuinte,  que  por  serem de ordem genérica,  tornam desnecessária  a  edição  de qualquer  norma que  os  regulamente;  ­  A  graduação  da  carga  tributária,  deve  sempre  estar  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  a  natureza  individual  de  cada  trabalhador,  em  observância ao princípio da capacidade contributiva onde os desiguais devem ser  tratados de  forma igual, na medida de suas desigualdades, isto é, para cada trabalhador deve ser recolhida a  Contribuição  Previdenciária  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  segundo  o  grau  de  gravidade  do  risco  de  sua  atividade  laborativa  ou  local,  e  não  pelo  nivelamento pela maioria dos empregados, com intuito meramente arrecadativo, como quer a  fiscalização;  TERCEIROS.  ­ No que se refere a exigência de recolhimento de contribuição para terceiros  (INCRA e SEBRAE),  temos que  levar  em consideração que  são  entidades que não possuem  nenhum tipo de vínculo à atividade exercida pela Impugnante, devendo tais exigências serem  consideradas indevidas;  ­ Requereu a procedência da presente impugnação administrativa decretando­ se a anulação  integral da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  , e,  conseqüentemente, à extinção de seu processo administrativo.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000022/2008­49  Acórdão n.º 2403­01.137  S2­C4T3  Fl. 4          7 Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  152, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em São Bernardo do Campo –  SP  ,  emitiu DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n°  21­434.4  /  0004  /  2005, mantendo  procedente  o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário,fls. 187, onde reiterou  em parte as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  260,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE  No Recurso às fls. 188, logo no início da peça, ressalte­se, fazendo alusão e  estratificando conteúdo do Relatório Fiscal que ora afirmar desconhecera a Recorrente reitera  os argumentos de que não há provas de que tenha recebido todos os documentos descritos no  art.  688,  da  Instrução  Normativa  100/2003,  não  constando  ainda  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  esclarecimentos  suficientes  quanto  ao  rol  de  documentos  fiscais  da  empresa que foram examinados pela Fiscalização. Em razão disto, tornou a requer a nulidade.  No  Aviso  de  Recebimento  colacionado  às  fls.93,  no  item  declaração  de  conteúdo, consta registrado, de forma individualizada, que foram enviados a NFLD e o TEAF.  Às fls 01 a NFLD registra que o TEAF é anexo que dentre outros faz parte  integrante da notificação :   “A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal  consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte  integrante desta notificação:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte   DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento  RL ­ Relatório de Lançamentos  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000022/2008­49  Acórdão n.º 2403­01.137  S2­C4T3  Fl. 5          9 TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  REFISC ­ Relatório Fiscal ”  Na  alegação  aduz  que  faltam  esclarecimentos  suficientes  quanto  ao  rol  de  documentos fiscais da empresa que foram examinados pela Fiscalização.  O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, às fls. 88  assinado pela Recorrente faz prova contra si na medida em que ali se observa os documentos  ora reclamados que foram solicitados e colocados à disposição do Fisco:  “ ­CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES.   ­­FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS.  ­­GFIP/GRFP/GRFC COM COMPROVANTES DE ENTREGA E  EVENTUAIS RETIFICAÇÕES.”  Nas  peças  de  defesa,  a  Recorrente  faz  alusão  ao  conteúdo  dos  outros  relatórios permitindo de modo transverso contestar a afirmação que faz até porque não aponta  efetivamente qual relatório deixou de receber.  A  pontual  contestação  só  pode  ser  exercida  em  razão  de  a  empresa  ter  recebido  o Relatório Fiscal  onde  a  condução  da  ação  foi  paulatinamente  esclarecida. Assim,  como se vê, o contribuinte exerceu as prerrogativas e pode contestar o débito no pleno direito  ao contraditório.  Diante do exposto não dou provimento ao alegado.  DO MÉRITO  DA FORMULA DE CÁLCULO DO PRO­LABORE:  A Recorrente está requerendo a declaração de improcedência da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), “  tendo em vista que esta não trouxe elementos  informativos,  sobre  a  forma  de  cálculo  do  Pro­Labore,  o  que  "concessa  venia",  tolhe  e  cerceia o direito constitucional à ampla de defesa por parte da ora Recorrente. Sem saber qual  foi a forma de cálculo, utilizada pelo órgão fiscalizador, no que concerne a apuração do pro­ labore  ,  relativa  às  contribuições  devidas  pelos  administradores,  não  tem  como  a Recorrente  exercitar sua defesa”.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  ­  NFLD  (fls.  90  a  92),  constituem fatos geradores das contribuições apuradas nos lançamentos:  ­  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, para o período de 03/2003 a 12/2004, discriminados  no Relatório de Fatos Geradores anexo à NFLD;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 ­  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  nas  competências  03/2003  a  12/2004,  conforme  declarado  pela  empresa  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, discriminados no Relatório de Fatos Geradores em anexo à NFLD.  Improcedentes  pois  a  alegação  tendo  em  vista  não  haver  a  cobrança  argüida.  DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT  Centrando  esforços  em  pretensa  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao SAT, tornou a argüir aquelas contribuições.  Em resposta a isto, deve­se observar que contribuição do seguro de acidentes  do  trabalho  ­  SAT,  está  incluída  no  rol  das  contribuições  previstas  no  artigo  195  da  Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 8.212/1991 no art. 22,  II, define  todos os elementos  capazes de fazer nascer obrigação tributária válida.  O Regulamento da Previdência Social ­ RPS, complementarmente, explicitou  os graus de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com o  princípio da legalidade. O Regulamento é ato normativo que define os conceitos da atividade  preponderante e grau risco de acidente de trabalho e não são necessariamente definidos em lei.  Ë complementar.  Assim  a  Autoridade  agiu  com  exação  ao  considera­se  preponderante  a  atividade que na empresa, ocupa o maior número de segurados empregados.  DA CONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária ”.  DA TAXA SELIC  Conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  TERCEIROS  Torna a Recorrente a arguir que no se refere a exigência de recolhimento de  contribuição  para  terceiros  (INCRA  e  SEBRAE),  ternos  que  levar  em  consideração  que  são  entidades  que  não  possuem  nenhum  tipo  de  vínculo  à  atividade  exercida  pela  Recorrente,  devendo  tais exigências  serem considerada  indevidas. Neste sentido cabe a empresa observar  que :  ­ Sobre as contribuições sociais a  terceiros, entre. elas a devida ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pelo  artigo  240  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89  e  n°  8.212/91,  permanece  plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000022/2008­49  Acórdão n.º 2403­01.137  S2­C4T3  Fl. 6          11 ­  Sobre  as  contribuições  para  o  SEBRAE,  também  recepcionadas  pela  Constituição Federal  de  1988,  artigo 240, devem ser pagas por  todas  as  empresas  à vista do  princípio da solidariedade social com prfevisão no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90; e   ­ Sobre  as  contribuições  aos SESC e SENAC, por  força do Decreto­Lei  n°  2.318/86, permanece plenamente exigível.  DA MULTA DE MORA  Embora não argüido há que ser analisada a questão da aplicação da multa em  razão da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009.  Tendo presente que crédito foi consolidado em consolidado em 30/03/2005,  conforme fls. 83, no relatório denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD, consta que  os acréscimos legais da multa se subsumiram ao comando dos incisos I,II e III do então vigente  35, da Lei 8.212/91.  Isto  posto,  à  época  a  legislação  determinava  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a  título de substituição e  das  contribuições devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não pagos  nos prazos previstos, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora.  Revogado o  artigo  supra,  na  forma da  redação dada pela Lei no  11.941,  de  2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   MULTA MAIS BENÉFICA.  Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica­se o comando do  Art. 35­A e aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada  e notificada em 05/05/2005 por infração referente a fatos geradores compreendidos no período  03/2003  a  12/2004,  na  forma  da  legislação  vigente  conforme  o  comando  do  artigo  149  do  Código Tributário Nacional – CT, a multa de ofício, sem previsão anterior, se verificará para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  No caso em exame, tratando­se de exigência relativa ao período supra, fatos  geradores anteriores à Lei n° 11.941/2009, por ocasião da execução, cabe, portanto, aplicar o  artigo 35­A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art.  35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.          Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  NO  MÉRITO DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10711.005167/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE G.I.: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do RA., vez tratar-se de questão d classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CNT. Rejeitada a preliminar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas, a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO/RJ FALTA DE G.I.: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do 41 declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do RA., vez tratar-se de questão d classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CNT. Rejeitada a preliminar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas, a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora mfms . [11 JUL 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston - OAB/SP 022.170. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INT° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 RECORRENTE : T. H. GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QU1MICAS LTDA RECORRIDA : LRF/PORTO/RJ RELATOR(A) : MARCA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência ao LABANA, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301.0.380, de fls. 89. o Novamente se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Trata-se de questão relativa à classificação tarifária do produto B-155, declarado como óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. O produto foi classificado pela recorrente no código TAB 3901.08.02 tendo sido reclassificado pela fiscalização para o código 340203.00, com base no Laudo n° 3350/86 , que assim concluiu: "Trata-se de uma preparação tensoativa, contendo um tensoativo niônico e um produto orgânico tensoativo não iônico". Em razão da reclassificação tarifária do produto, exige-se um crédito tributário composto de diferenças de tributos (I.L e IPI) juros de mora, multas de mora e as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do o Regulamento Aduaneiro e 364, II, do RIPL A autuação foi impugnada em defesa tempestivamente apresentada, sendo sustentado pelo interessado: - que o produto é um óleo de silicone modificado quimicamente, com a finalidade de promover a solubilidade e compatibilidade com outros meios, conservando as propriedades do silicone e possibilitando o seu uso industrial; - que a sua correta classificação é na posição TAB 3901.08.02, que trata de "produtos de policondensação", na subposição de "silicones, modificados ou não", e "óleos de silicone"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 - que a característica do produto não é a tensoatividade, mas sim ser agente estabilizador para a fabricação de espumas rígidas de poliuretano. A ação fiscal foi julgada procedente, com base nas conclusões do laudo de Análise do Labana, que identificou o produto como óleo de silicone hidrolizado . Apresentado tempestivo recurso por parte da autuada, foram reiterados os argumentos apresentados em impugnação, inclusive o pedido de realização de nova prova técnica. • Em sessão de 06 de junho de 1989, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho recebeu o presente feito para julgamento e converteu o julgamento em diligência ao LABANA/RJ. O LABANA apresentou as Informações Técnicas 79/90, concluindo ser o produto formado por uni copolímero poli (éter dimetil siloxano) e um emulgador aniônico. Novas informações foram solicitadas ao LABANA, tendo este órgão remetido a Informação Técnica n° 17/95, afirmando que o produto em questão é uma preparação tensoativa. Destas informações a recorrente teve ciência, apresentando a manifestação de fls. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Acato, em parte, as razões de votar da Ilustre relatora Márcia Regina Machado Melaré, para discordar, apenas, da não exclusão da multa relativa ao IPI, uma vez que no seu entendimento, não se beneficia com os termos do ADN 10/97. O ADN 10/97 diz que: O "... não constituiu infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Nos casos acima, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos Olegais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação." (grifo nosso). Tal similude, entre a descrição no ADN/10/97 e a situação em tela, ou seja, de classificação fiscal errônea de IPI vinculado à importação, cabe recorrer-se à interpretação analógica disposta no artigo 108 do CTN. Dessa forma é incabível ao caso a exigência da multa de que trata o artigo 80, II, da Lei 4.502/64 e Decreto-lei 34/66 (art. 364 do RIPI, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96) por falta de pagamento do imposto sobre produtos industrializados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /V° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 Assim, dou provimento parcial ao recurso, para excluir, além das multas dos artigos 524 e 526 do RA, a multa do art. 364 do RIPI, com base no ADN 10/97. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 EDA RiUteld3A,ASCENO - Relatora Designada o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 VOTO VENCIDO, EM PARTE Em sede de sustentação oral, o digno patrono da recorrente suscitou uma preliminar de nulidade, por estarem as cópias constantes destes autos sem a devida autenticação. Rejeito a preliminar suscitada, posto que, a prevalecer um formalismo rigoroso, esta nem poderia ser apreciada, já que não constante das • razões recursais; rejeito-a, também, em razão de não ter sido a recorrente prejudicada em seu direito de defesa por não estarem as cópias constantes dos autos devidamente autenticadas. Em momento algum a recorrente sustentou estar cerceada em seu direito de defesa em razão de as cópias não estarem autenticadas. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. A questão de mérito aqui discutida é já bem conhecida deste Conselho, devendo ser considerados os precedentes existentes para a solução deste processo. No processo n° 10711.003.803/89-11, Recurso n° 113.955, em que foi relator o nobre Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, este Conselho decidiu pela manutenção do auto de infração, entendendo correta a classificação tarifária do produto B 2466, na posição TAB 3402.08.00. Ressalte- * se que, apesar de a identificação comercial do produto naquele processo ser outra, são idênticos os seus elementos caracterizadores: óleo de silicone 95% com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. Outrossim, as conclusões técnicas emitidas pelos laboratórios para os dois produtos são idênticas, a determinar a correta classificação tarifária do produto em questão na posição TAB 34.02.08.00. Contudo, as multas impostas com base nos artigos 524 e 526, II, do R.A., não podem prevalecer, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária que não enseja a aplicação dessa penalidade, conforme ADN n°36/95 e ADN 10/97. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 110.587 ACÓRDÃO N° : 301-29.122 Anoto que na atualização do crédito tributário e dos juros de mora deve ser excluída a TRD do período de fevereiro a julho/91, conforme orientação consagrada por este Conselho de Contribuintes e prevista na Instrução Normativa n° 32/97. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora. 111 7 . Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10711.005167/87-83 Recurso n° :110.587 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeria Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°301.29.122 vek aC;00 Atenciosamente, 1111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara POIC/0 Ciente em 110 A. etecur.u. Faienca Ni; Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006901/87-73
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO - Transferiu a terceiro, no habilitado, de bens importados, com isenção tributária vinculada à qualidade do importador. Descabimento da multa do art. 521, II, letra do R.A., não integrante do crédito tributário lançado (auto de infração e ter sido objeto do processo fiscal relativo à exigência do I.I (Proc. n. 10.166-0)6.887/S7 -44). Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra): o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Descabimento da multa do art. 521, II, letra do R.A., não integrante do crédito tributário lan çado (auto de infração e ter sido objeto do pro cesso fiscal relativo à exigOncia do I.T (Proc. n. 10.166-0)6.887/S7 -44). Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter. mos do relatório e voto que passam a integra): o presente julgado. Sala d,...s Sesses, em 17 de maio de 1993 . - ._. . mAR:..A". E:::I lr . tt/' PRESIDENTE ,7030 Hol ANDA r,nsTA/- . FEIA I OR , Ikúrz FERNANDO,,,... VETRA OE: MORAES - PROCURADOR DA Fp, ZENDA NACIONAL - 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.:10166/006.901/87-73 ACORDA° NR. csm.../.,a3 -02.125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e HUMBER- TO ESPEW)1.......DO BARRETO FILHO. Ausentes justificadamente os ConszAheiros USAI DO ciNIFTlin NETO, SE2ASTIA0 RODRIGUES r:.,E1,..u.41......., SERGIO CASHRO NEVES e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituída pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE M(WAES). 41IN: 1 1IN\ /////.7;(.p' / 5..,... , .. i .„7-- , 3 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10166/006.901-87 -73 RECURSO NR.: RP/301 -0.126 ACORDAI) NR ..: CSRF103 -02.125 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CENTRO MEDICO SOCIAL DE BRASIL. IA R. E. L 1 R, 1_ P, No julgamento do Recurso n. 110.186, acordaram os mem- bros da 1. Câmara do 3. CC, por unanimidade de votos, em negar. provi' - mento ao recurso quanto á isenção do imp, sobre prod. indúst., ficando ainda excluída, pelo Voto de Qualidade a muita do art. 521 -- II - le- tra "a" do Regulamento Aduaneiro vencido nesta (,:ltima parte o Relator t original. Estes SãO os dados constantes da Folha de rosto do Acórdão ] fls. 78, lavrado em 24.01.90. O Relator assim conclui o seu voto "Nestas circunstâncias, considerando que as normas que tratam d .w isençbes devem necessariamen- te ser interpretadas restritivament,e, voto no sen- tido de ser . negado provimento ao recurso." Esta conclusão reporta-se á exigência do IPI sobre que versa o feito fiscal conforme consta do Auto deinfração de fl. 01 e à exigência de multa. Parece que, "data venia" falta o voto vencedor que daria proviimento parcial apenas para excluir a multa do ar t. 521 - II -. letra "a" do Regulamento Aduaneiro. Consta dos autos que o Auto de llyfra0o foi lavrado pa- 1 ra denegar a isenção do IPT e aplicar a multa do art. 364 do RIPI no nível de 50% A decisão singular . alterou a capitulação da multa ao considerar cabivel a multa do RA- AR T. 521 II, letra "A" mas que não _. era objeto do Auto de Infração. ..:.. ti ,....... l• . .. L. 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10166/006.901-87-73 ACORDA0 NR. CSRF/03 -02.125 Em diligência à repartição de origem, solicitou a E. I. Câmara esclarecimento sobre a multa aplicada na decisãoN se a multa do art. 364 II do RI PI ou a doart. 52l., II, letra "a" do RA. A resposta á diligência não foi nada esclarecedora. re- conhece, entretanto, que o Auto de infração propôs a aplicação da mui- ta do art. 364, II do RIPI e que no Regulamento do IPI não se prevê a hipótese de punir a transferência de bens importados com isenção de tributos. O douto Prcu:uraidor da Fazenda Nacional argumenta que a Câmara teria se manifestado com relação à multa, matéria essa que se-• quer fora lev,witada pela entidade recorrente, fazendo-o assim, ez-of- ficio". Entonde que nestas circunstâncias teria sido "ultra petita" a decisão que por conseguinte não poderia prevalecer.. Nas contra-razeJes, argumenta a interessa.da:: I. Conquanto a decisão da I. Câmara tenha sido não unânime, ! não foi, porém, contrária a lei ou à evidencia dos fatos, de modo que f não é cabível o recurso do PENr, 2. A multa prevista em razão de transferência ou cessão de direito, de uso a qualquer título, de bens importados com isenção ou redução vinculada à qualidade do importador ià foi exigida noutro pro- cesso, não podendo prevalecer . a pretonsão da pr .ocuradoria da Fazenda j Nacional de que se pague duas vezes a mesma multa, sendo a segunda com relação ao IPI. 3. Do notar que no julgamento de te. grau foi cometida uma ..__.. irregularidade quando foi mudada a. capi : tulação da eu a art- 7X/:/_. P4 ' . .1 5 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10166/006.901-87-73 ACnRIA0 NR. C5RF103-02.125 II do RIPI para o art. 521, II, letra "a" do RA. Este fato, por si só, já ensejaria a mtlidade do processo, por cerceamento de defesa. E o relatório. IN,4 0414 ////T:' 6 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE: RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10166/006.901187-73 ACORDO NR. C8RF703 -02.125 VOTO Conselheiro j0A0 HOLANDA COSTA, Relator: Versa o pro f-essn sobre a exigência do IPI vinculado ao II na importação de bens estrangeiros ingressados com isenção de tri.-- butos. O Auto de infração, pelas razbes nele expostas, foi no sentido de exigir o IPI e a multa do ar t. 364 . II do RIPI. A autoridade de ia. instãncia alterou "ex officio" a 1 capitulação da multa, passando-a para o art. 521 11 letra "a" do Regu- I lamento Aduaneiro. A decisão de 2. grau foi no sentido de manter a o::< :1 do IPI, excluindo, porém, a multa do ar t. 521, II, letra "a" do RA que sequer foi objeto do lançamento. Rejeito as razes do Recurso Especial. EM primeiro LtA .- .. dar, entendo que o Egrégio 3o. Conselho de Contribuintes não ultrapas- sou sua competência quando se tratou de corridir o absurdo jurídico que é exigir . multa que não foi objeto do lançamento. Além disso, com o Processo n. 10166/006.887/87-44 objeto do Recurso no. 110.225, a ma- teria do Imposto de importação foi solucionada naquele Conselho, ad- vindo a Acórdão n. 301-25-962, de 07.06.89 cuja conclusão foi negar provimento ao Recurso Voluntàrio, mantida em consequência a exigência do imposto de importação e da multa prevista no art. 521, inciso II, do R.A. 11 ,4;-; , 7 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10166/006.901/87- 73 ACORDMO NR. CSRF103 02.125 Pelas raz es acima, não vejo como possa prosperar o en tendimento do douto Procurador da Fazenda Nacional. Voto para negar provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 17 de maio de 1993 Jont HOL. COSTA RELATOR (I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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