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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278433 #
Numero do processo: 18186.006890/2007-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/31): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 68 90 /2 00 7- 82 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006890/2007-82 O presente processo que ostenta como última página a de nº 25 trata de auto de infração de fls. 03/07, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.656,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), mais juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual correspondente, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, CNPJ 00.509.018/0021-67, relativos a parcelas da - diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, do período de abril de 1994 a outubro de 2000, recebidos acumuladamente no ano de 2002. 3. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 01/02, onde, resumidamente, alega que não recebeu da fonte pagadora informe de rendimentos do ano-calendário de 2002 com retificação para que fosse possível retificar a sua Declaração de Ajuste Anual e não houve de sua parte omissão de informações e/ou sonegação fiscal. Aduz que o engano foi cometido pela fonte pagadora e pede anistia da cobrança dos juros de mora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Na forma do art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996, incide juros de mora, à taxa Selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1 % no mês do pagamento. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificada da decisão, em 29/09/2010 (fls. 34), a contribuinte, em 14/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 37/38), e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que já promoveu o pagamento do imposto devido, e que a cobrança dos juros moratórios sobre o débito tributário apurado representa penalidade, sendo certo que demonstrou sua boa-fé ao cumprir com suas obrigações fiscais, não podendo assim ser penalizada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o afastamento dos juros de mora sobre o crédito tributário apurado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 39. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 46), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006890/2007-82 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.021,80, apurado em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento dos juros de mora sobre o imposto suplementar apurado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo da documentação carreada aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/31) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, repisando as alegações da peça impugnatória, limitando-se basicamente em requerer a não incidência dos juros de mora sobre o imposto autuado e já recolhido – me convenço do acerto da decisão recorrida, razão pela qual, ancorado na legislação de regência, mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Ademais, no que tange à incidência de juros moratórios sobre o imposto suplementar apurado, cabe ressaltar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006890/2007-82 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Original

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10283553 #
Numero do processo: 16682.902550/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.

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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 50 /2 01 8- 19 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902550/2018-19 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720589/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.185, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721494/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.185, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721494/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 89 /2 01 6- 09 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720589/2016-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, o qual não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que, após análise dos documentos juntados pela Recorrente, constatou-se que os valores de PIS/PASEP e COFINS a pagar seriam muito superiores àqueles supostamente retidos na fonte, de modo que o crédito alegado, na realidade, inexistiria. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.360, não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720589/2016-09 Não se conhece das razões recursais que não guardem pertinência com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 514, II, do CPC. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, por apresentarem razões que não guardam pertinência com os fundamentos do despacho decisório proferido. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720589/2016-09 A Recorrente, por sua vez, sustenta genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. O Recurso Voluntário requer menciona o fato de a referida Manifestação de Inconformidade não ter sido conhecida pelo Acórdão recorrido. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” Fl. 310DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720589/2016-09 (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.902657/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Inteligência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente em discussão nesta instância, no importe de R$ 38.857.294,87, que, somado aos valores de R$ 2.747.762,75 (IR Fonte) e de R$ 8.251.517,53 (demais estimativas compensadas), já reconhecidos pelo Despacho Decisório, totaliza o montante de R$ 49.856.575,15, homologando as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente em discussão nesta instância, no importe de R$ 38.857.294,87, que, somado aos valores de R$ 2.747.762,75 (IR Fonte) e de R$ 8.251.517,53 (demais estimativas compensadas), já reconhecidos pelo Despacho Decisório, totaliza o montante de R$ 49.856.575,15, homologando as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente em discussão nesta instância, no importe de R$ 38.857.294,87, que, somado aos valores de R$ 2.747.762,75 (IR Fonte) e de R$ 8.251.517,53 (demais estimativas compensadas), já reconhecidos pelo Despacho Decisório, totaliza o montante de R$ 49.856.575,15, homologando as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 26 57 /2 01 5- 12 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-000.685, por meio da qual esta Turma decidiu sobrestar o julgamento até que fossem julgados outros processos do mesmo contribuinte e relacionados a este, nos quais se encontravam em discussão as estimativas quitadas por compensações não homologadas: Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente feito é relativo a Pedido de Restituição e Compensação do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2010, no valor de R$ 31.523.370,85 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 11417.79462.290611.1.3.02-3316. O saldo negativo ora pleiteado foi composto pela dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.747.762,75, e das estimativas compensadas de setembro/2010 à dezembro/2010, no valor de R$ 47.108.812,40. Desta forma, tem-se que a soma das antecipações que compuseram o crédito totaliza o montante de R$ 49.856.575,15. O despacho decisório ora combatido deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo de forma integral as retenções na fonte, mas reconhecendo apenas parte das estimativas compensadas, especificamente no valor de R$ 8.251.517,53. A parcela das estimativas no valor de R$ 38.857.294,87 (R$ 47.108.812,40 – R$ 8.251.517,53) foi glosada pela Fiscalização sob o argumento de que as mesmas foram extintas por meio de PER/DCOMPs nos quais as compensações não foram homologadas, concluindo então que o referido montante não poderia ser computado para formação do saldo negativo. Em face do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que todas as estimativas consideradas como “não confirmadas” pela Fiscalização foram objeto de despachos decisórios contra os quais foram apresentadas Manifestações de Inconformidade que ainda se encontram pendentes de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP. A Recorrente pleiteou em sua Manifestação de Inconformidade o cancelamento das glosas sob o argumento de que: (i) as estimativas foram extintas por meio de compensações formuladas em PER/DCOMPs, as quais constituem declaração de dívida e, caso não homologadas após decisão final proferida nos processos administrativos, deverão ser cobradas mediante procedimento próprio; (ii) subsidiariamente, na remota hipótese de que se condicione o reconhecimento do saldo negativo à efetiva homologação das estimativas compensadas, faz- se necessário aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo que controla tais estimativas, compensações, uma vez que as compensações podem ser homologadas ante o provimento da manifestação de inconformidade ou recurso voluntário por ventura interposto. Todavia, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que (i) o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; e (ii) não há base legal para o sobrestamento do processo até o julgamento das estimativas. De resto utilizo o relatório do v. acórdão recorrido: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2010. A compensação não foi homologada porque não foram confirmadas integralmente as compensações de estimativas, conforme detalhado no despacho decisório: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 As estimativas dos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2010 foram compensadas por meio de diversos PER/Dcomps, cujas compensações não foram integralmente confirmadas, conforme quadro abaixo, extraído da análise do crédito, parte integrante do despacho decisório: A contribuinte alega que todas as estimativas consideradas não confirmadas estão aguardando julgamento de manifestações de inconformidade contra os respectivos despachos decisórios, ou seja, as compensações das estimativas que compuseram o saldo negativo estão pendentes de decisão administrativa. Argumenta, em síntese apertada, que as compensações das estimativas constituem "declaração de dívida" e, caso não homologadas após a decisão final administrativa, deverão ser cobradas mediante procedimento próprio e que, na hipótese de que se condicione o reconhecimento do saldo negativo à homologação das estimativas compensadas, é necessário aguardar a decisão administrativa definitiva, sendo que não é possível admitir-se o não reconhecimento do direito creditório em nenhuma hipótese. Defende largamente a impossibilidade de glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas ou homologadas parcialmente, em virtude de que os débitos confessados em declaração de compensação serão cobrados por força do que determina os §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o Parecer PGFN CAT nº 88/2014 e tal glosa implicaria dupla cobrança das estimativas. Invoca, em seu auxílio, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e alega que há precedentes na jurisprudência da DRJ e do Carf. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 Protesta pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo dos processos em que estão sendo discutidas as estimativas que compõem o saldo negativo em questão, tendo em vista a correlação entre o crédito pleiteado neste processo e os processos administrativos pendentes de julgamento Ao final, requer: O litígio deste processo corresponde ao total do crédito utilizado nas compensações não homologadas, equivalente a R$ 31.523.370,85. Ao julgar a impugnação da Recorrente, a DRJ decidiu negar provimento, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. 2.Submetido a julgamento em sessão de 26.07.2018, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-000.685, decidiu sobrestar o feito até o julgamento dos processos nos quais estavam sendo discutidas as compensações não homologadas, nos seguintes termos: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 (...) Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e os Processos Administrativos indicados abaixo, impõe-se ao menos o sobrestamento do feito até o julgamento o E. CARF/MF. Os processos que devem ser julgados em conjunto são os: nº 10950901803/ 2012-40; 10950901800/ 2012-14; 10950901809/ 2012-17; 10950.901788/2012-30; 10950901789/ 2012- 84; 10950901813/ 2012-85; 10950901785/2012-04; 10950901790/ 2012-17; 10950901791/ 2012-53; 10950.901788/2012-30; 10950901786/2012-41; 10950901825/2012-18; 10950901821/ 2012-21; 10950901824/2012-65 e 10950901817/ 2012-63. Por fim, os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do contribuinte da presente Resolução, retornando em seguida ao E. CARF até que se encontre em condição de julgamento. 3.Tendo em vista a superveniente edição da Súmula CARF nº 177, foi emitido o r. despacho de fls. 380, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1402-000.685, razão pela qual dele conheço. 6.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 7.O saldo negativo em apreço foi composto pela dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.747.762,75, e das estimativas compensadas de setembro/2010 a dezembro/2010, no valor de R$ 47.108.812,40. Desta forma, tem-se que a soma das antecipações que compuseram o crédito totaliza o montante de R$ 49.856.575,15. 8.O DD. deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo de forma integral as retenções na fonte, mas chancelando apenas parte das estimativas compensadas, especificamente no valor de R$ 8.251.517,53. 9.A parcela das estimativas no valor de R$ 38.857.294,87 (R$ 47.108.812,40 – R$ 8.251.517,53) foi glosada pela Fiscalização sob o argumento de que as mesmas foram extintas por meio de PER/DCOMPs nos quais as compensações não foram homologadas, concluindo então que o referido montante não poderia ser computado para formação do saldo negativo. 10.A respeito da possibilidade de os valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30.05.2018, os seguintes esclarecimentos: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 11.Conforme o próprio DD. reconhece, o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, indicado no PER/DCOMP, é o mesmo informado na DIPJ (R$ 31.523.370,85). 12.Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela interessada e sujeita a posterior homologação pelo sujeito ativo, caso em que eventual discrepância apurada pela fiscalização se submete a lançamento suplementar do tributo, que, de resto, já foi objeto de apreciação pelo DD. 13.De fato, a essa altura, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensações, não homologadas, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 14.A C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela PGFN no processo nº 10680.903353/2013-38, já teve a oportunidade de Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902657/2015-12 se pronunciar sobre situação análoga a dos presentes autos, tendo exarado acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (CSRF / 1ª Turma; Rel. Cons. Andréa Duek Simantob; Acórdão nº 9101-004.841, j. 05.03.2020) 15.Para espargir definitivamente qualquer dúvida ainda remanescente sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, recentemente foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 16.Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 38.857.294,87, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que tal valor seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ em questão. DISPOSITIVO 17.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito remanescente em discussão nesta instância, no importe de R$ 38.857.294,87, que, somado aos valores de R$ 2.747.762,75 (IR Fonte) e de R$ 8.251.517,53 (Demais Estimativas Compensadas), já reconhecidos pelo Despacho Decisório, totaliza o montante de R$ 49.856.575,15, homologando as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 481DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.932927/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 27 /2 00 9- 21 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração em questão declarou e pagou montante superior ao que deveria ter sido efetivamente declarado e recolhido, portanto, pleiteia a existência de crédito por pagamento indevido a maior. A Recorrente apresentou DCTF retificadora, entretanto, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação, não homologando a compensação por, embora, ter sido identificado o DARF mencionado, o mesmo já estava alocado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que após análise, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência para apuração do direito creditório da contribuinte. Em sede de diligência fiscal, diversos documentos foram analisados, inclusive livros contábeis da contribuinte, que com fulcro na IN RFB 404/2004, impôs-se que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços dariam direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido, que por muito bem narrar os fatos, na íntegra passo a reproduzir o relatório da DRJ: (...) O contribuinte, indevidamente, apurou créditos que não se caracterizariam como insumos, a saber: fretes sobre beneficiamento; fretes sobre retorno; fretes de transferências; fretes sobre devoluções de vendas; fretes sobre transporte de resíduos e lixo; fretes sobre transporte de máquinas. Aponta a fiscalização que de acordo com os artigos 3º (inciso IX) e 15 da Lei nº 10.833/03, somente daria direito a crédito o frete relativo a duas situações: a) o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, nas vendas de produtos, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; b) o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Houve também a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação. De acordo com o art. 3º (inciso IX, § 3º, inciso II) e 15 da Lei nº 10.833/03, dá direito a crédito o frete contratado de Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. Nos casos em questão os transportadores eram pessoas domiciliadas no exterior. Também não foram aceitos créditos sobre fretes internacionais de operações isentas de PIS e de Cofins (art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Foram ainda incluídos indevidamente créditos de serviços e materiais de manutenção que não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda (serviços de movimentação, controle, logística, terceirização de almoxarifado, acompanhamento de garantia, serviços de inventário, consertos de ares condicionados, reforma de banheiros, troca de filtros de bebedouros e assentos sanitários, cadeados, porta documentos, treinamentos e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura de refeitório e de sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, entre outros). A conclusão da diligência foi de que com base nas irregularidades apontadas se constatou valor bem inferior de crédito de [...] para [...] de [...], saldo esse de crédito disponível no montante de R$ [...]. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Para fins comprobatórios do alegado, a Recorrente, em sede do recurso voluntário, anexou no bojo do presente processo diversos documentos os quais descrevem o processo produtivo de suas unidades fabris. Daí, a evitar a supressão de instância, por meio de Resolução, esta Turma decidiu por converter o julgamento do feito em diligência fiscal ao devolver os autos para unidade de origem para: i-analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; ii- identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; iii- elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Em cumprimento à Resolução supramencionada, a diligência fiscal afirmou ter analisado todos os documentos que constam nos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário e identificados os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz dos referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018, chegando-se as seguintes conclusões: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 (...) 4. O termo “insumo” não pode, todavia, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera gastos e despesas para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 5. São essenciais bens e serviços adquiridos, dos quais dependam, intrínseca e fundamentalmente o produto ou serviço, por constituírem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ ou suficiência. 6. São relevantes bens e serviços adquiridos, embora não indispensáveis à elaboração do produto ou à prestação do serviço, que integrem o processo produtivo ou a execução do serviço pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. 7. Por consequência, despesas e custos com conserto de ar condicionado, reforma de banheiros, gaveteiros, troca de filtro do bebedouro, assento sanitário, exames toxicológicos, cadeados, caçambas metálicas, porta documentos, treinamento e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura do refeitório e da sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira, lavagem de embalagens, consultoria e planos de ação e pesquisa de satisfação interna, gerenciamento telefônico, materiais de expediente e informática, etc, embora gerem despesas e gastos para a empresa, não são essenciais e nem relevantes, não sendo considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da sistemática não-cumulativa. 8. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas, caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 9.A interessada incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores referentes a fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre devoluções de vendas, entre outros. 10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 12. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. 13. Quanto aos fretes internacionais, em conformidade com as disposições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, são isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas do transporte internacional de cargas. 14. Nos termos do § 2º, inciso ll, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços isentos, quando não forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 15. Como já foi anteriormente mencionado, o termo “insumo” somente pode ser interpretado como os bens ou serviços essenciais ou relevantes adquiridos de pessoa jurídica, que sejam aplicados ou consumidos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 16. Assim, é indubitável que os fretes internacionais de mercadorias exportadas não são considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não-cumulativa. 17. Além disso, consoante com os preceitos do § 3º, inciso l, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também o inciso ll, do mesmo parágrafo, veda a apropriação de créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 18. Por consequência, os fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por empresas transportadoras domiciliadas no exterior, ainda que fossem tributados, não dão direito a créditos de PIS/PASEP e de COFINS. 19. Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas apurei COFINS a pagar em outubro de 2006 e saldo da Contribuição da COFINS pago a maior (diferença entre o débito de COFINS DCTF original pago através de DARF e a COFINS a pagar apurada) no valor de R$ 87.952,98, planilha em anexo. Assim, em relação à Contribuição de COFINS de julho de 2006, referente aos processos: 11080.932.931/2009/99 e 11080.901.488/2012-18, existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 87.952,98. (...) Por sua vez, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alega que não houve o cumprimento do teor da Resolução proferida por esta Turma, ao afirmar que a autoridade fiscal baseou a auditoria em afirmações genéricas para manutenção das glosas dos dispêndios que entende ser passíveis de creditamento como insumos essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Na Resolução supramencionada foi dado como tempestivo o presente Recurso. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo analisá-las. 1.1- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma. Daí, analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, houve ainda, diligência fiscal para apuração do alegado, também denota-se que à Recorrente foi oportunizada a apresentação de suas considerações quanto ao resultado da diligência. Dos relatórios de diligência fiscal extrai-se que houve a análise dos dispêndios glosados pela autoridade fiscal, entretanto, reestabeleceu-se aqui a discussão a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, o que será analisado oportunamente. Sendo assim, entendo não haver razões para nova baixa do feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são satisfatórias a conclusão desse julgamento. II- DO MÉRITO 2.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Daí, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- Das Glosas a) Dos Fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 07 tipos de fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; a.4) frete sobre devoluções de vendas; a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; a.6) frete sobre transporte de máquinas; e, a.7) fretes aéreos e de exportação. No tocante ao frete, a recorrente argumenta que todas as modalidades de fretes compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, diretamente, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Por sua vez, a fiscalização informa em relação aos fretes não compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, de modo que não podem ser considerados diretamente ligados à atividade produtiva da empresa. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Por isso, entendo não assistir razão a Fiscalização, pois a Recorrente para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como custo de produção, cabendo o creditamento do PIS e COFINS. Assim, entendo que deve ser revertida as glosas relativas aos seguintes fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; e a.6) frete sobre transporte de máquinas. No que cerne aos frete aéreos e de exportação, por ausência de previsão legal, tais glosas merecem ser mantidas. b) Dos serviços de manutenção, reforma, conserto e outros A priori, verifica-se que a recorrente é fabricante de produtos automotivos, fornecendo sistemas de transmissão, vedação e gerenciamento térmico com alta tecnologia para melhor eficiência e desempenho de automóveis, para tanto, conta com 02 parques industriais- em Sorocaba/SP e Gravataí/RS. Para fins de creditamento, no tocante aos serviços de manutenção, reforma e conserto, houve as seguintes glosas: conserto de ar- condicionado; processamento e regeneração de lodo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro de bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; serviços de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura de refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira e lavagem de embalagens. Ante todo exposto, o conceito de insumo deve ser interpretado o insumo como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não tenha contato direto com os bens produzidos, desde que, observado as exigências legais. Dessa forma, entendo que os dispêndios com as despesas com manutenção, reforma e conserto acima especificadas não atendem os requisitos legais a caracterizá-las como insumos para fins de creditamento, especialmente, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas com serviços de manutenção, reforma e conserto não geram créditos no regime da não-cumulatividade por não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. c) Serviços de logística de fábrica movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica e outros relacionados) c.1) Movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica Os serviços de logística de fábrica são compostos, dentre outros, por armazenagem de embalagens, insumos e materiais de uso/consumo, serviços de logística de insumos, materiais de uso/consumo, produtos Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 semielaborados, de movimentação e armazenagem interna de peças, equipamentos e máquinas, terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque). Entretanto, entendo estar correta a glosa sobre os créditos calculados sobre serviços de logística de fábrica. Melhor explico. Em se tratando de despesas de armazenagem, os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais, no caso em tela, passíveis de serem descontados, estão elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Então, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de serviços vinculados à movimentação de mercadorias e de controle; terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque) são despesas distintas das despesas de armazenagem, ou seja, tratam-se de dispêndios vinculados à própria logística. No que pese a alegação da Recorrente ao defender que o permissivo legal possibilitaria ao contribuinte a “ampla tomada de créditos sobre diversas e variadas despesas com armazenagem, incluindo aqueles custos correlatos à “logística de distribuição e de comercialização”, com a devida vênia, entendo ser equivocado o entendimento da Recorrente, pois o legislador ao permitir o direito à crédito sobre os dispêndios com armazenagem de mercadoria, não permitiu a adoção de “conceito extenso- serviços de logística em sentido amplo” como alega a Recorrente, embora, caso, desejasse, poderia tê-lo feito, mas não aconteceu. Aqui, registro o brocardo jurídico “a lei não contém palavras inúteis”. Portanto, entendo que os serviços de logística de fábrica não geram créditos no regime da não-cumulatividade, neste tópico recursal, as respectivas glosas merecem ser mantidas. c.2- E outros relacionados (serviços de controle de estoque) No que se refere ao controle de estoque pelo sistema de código de barras com disponibilidade das informações via rádio, expedição de produtos Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 embarcados, sequenciamento, recebimento, controle de estoque e entrega na linha de produção de anéis, suprimentos (transporte e entrega de suprimentos, retorno e armazenagem de embalagens), gestão integrada de logística, recebimento e conferência física de materiais entregues pelos fornecedores ou pelas transportadoras, emissão de fichas de estoque para itens de almoxarifado, entrega de itens diversos para os setores solicitantes, colocação de etiquetas nos itens recebidos, estocagem de materiais, inclusive de matéria-prima, abastecimento da linha de produção, emissão de comunicação de discrepância quando do recebimento de itens em quantidade diversa daquela contratada com o respectivo fornecedor, auxiliar na realização de inventários, entendo não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas Entendo haver direito à crédito às embalagens (de peças, caixas de madeira, plásticas e metálicas), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de um para outra unidade. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Pois, levando em consideração a atividade da Recorrente (produtora de peças automotivas), entendo que expedição das respectivas peças possui elevadas exigências técnicas, sendo as embalagens indispensáveis e necessárias para manutenção, preservação e qualidade dos produtos produzidos pela Recorrente. Portanto, o termo insumo deve estar vinculado ao de essencialidade do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial/necessário ao processo produtivo/fabril e consequentemente à obtenção do produto. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Logo, dá-se o creditamento nos itens comentados acima, considerados insumos, pela essencialidade no processo produtivo; tendo em vista a estrutura e complexidade do parque industrial. Por isso, entendo que as respectivas glosas merecem ser revertidas. e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança, entendo que são indispensáveis para a segurança dos funcionários, pois para a segurança dos mesmo e aquisição desses equipamentos decorrem da aplicação e exigências de normas regulamentadoras emitidas por Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego obriga o empregador a fornecer gratuitamente aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. Portanto, neste ponto, voto por reverter a glosa, no tocante à EPI e equipamento para segurança. f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes No que se refere aos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes, ante a necessidade do atendimento de normas de proteção ambiental, entendo que as glosas acima merecem ser revertidas, em face das exigências do controle ambiental, bem como, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. Por sua vez, no que se refere ao descarte e incineração de resíduos industriais, entendo que merecem igual tratamento aplicado aos resíduos industriais, merecendo tais glosas serem revertidas. Neste tópico recursal, voto por reverter as presentes glosas. g) E outros gastos g.1) Serviços de manutenção de ar-condicionado para controle da temperatura de painéis elétricos; g.2) Treinamento e cursos; Entendo que Serviços de manutenção de ar-condicionado e de treinamentos e cursos são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Entendo que as glosas incidentes sobre os serviços de manutenção de ares-condicionados e treinamentos e cursos não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito legal de insumo por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos da Recorrente. Portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais: glosa revertida tratada no item F. Por fim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.4) frete sobre transporte de resíduos e lixo; d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho; f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; e g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais. Quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, e (2) crédito sobre despesas de frete sobre transporte de máquinas. 1. Dos fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) 2. Dos frete sobre transporte de máquinas Assim sustenta a recorrente em sua peça recursal, sobre o tema: “A Recorrente possui em seu ativo imobilizado máquinas de grandes dimensões, tais como borrachadeiras, muriceique e retifica zema, de peso muito elevada, em média quatro toneladas. Ao realizar os layouts (modificação da disposição das máquinas conforme necessidade operacional e ou envio e recebimento de maquinas após manutenção) faz‐se necessário a contratação de serviço de transporte dessas máquinas. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 A disposição das máquinas de forma a otimizar a operação da Recorrente é fundamental, vez que impacta, diretamente, na execução de suas atividades e, de conseguinte, no auferimento das receitas que servirão de base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Importante destacar que todo e qualquer frete desse maquinário implica em direito ao crédito (ainda que não destinado aos fins esclarecidos acima), considerada a imprescindibilidade destas para a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente.” Em resposta às Resoluções nºs 3301-001.593 e 3301-001.594 desta Turma Ordinária, a autoridade fiscal muito bem fundamentou a questão dos fretes: “10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932927/2009-21 o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete sobre transporte de maquinário próprio, seja para mudança de disposição no estabelecimento do contribuinte, seja para envio e retorno do serviço de manutenção, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com (1) fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte e (2) fretes sobre transporte de máquinas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; (6) fretes sobre retorno de embalagens. E negar provimento quanto à reversão de (7) frete sobre transporte de máquinas; (8) glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e (9) glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721325/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 1002-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T23:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T23:17:36Z; Last-Modified: 2024-01-30T23:17:36Z; dcterms:modified: 2024-01-30T23:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T23:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T23:17:36Z; meta:save-date: 2024-01-30T23:17:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T23:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T23:17:36Z; created: 2024-01-30T23:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-01-30T23:17:36Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T23:17:36Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721325/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.225 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente CYNTIA ZANATA MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 25 /2 01 1- 58 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 06), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos no valor de R$ 6.012,36 (seis mil, doze reais e trinta e seis centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 50,55 (cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos); glosa no valor de R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em razão da dedução indevida de dependentes e glosa no valor de R$ 14.044,75 (quatorze mil, quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em razão de dedução de despesas médicas não comprovadas. Confira-se: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 Em 11/02/2011 (e-fl. 103), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) apresenta documentação suporte para as descrições dos fatos geradores. De acordo com o artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 e alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.635/2016, os autos foram encaminhados para a DRF/Curitiba, para análise dos documentos e demais procedimentos. A Autoridade Revisional efetuou a revisão de Lançamento (e-fls. 114/115), analisou os documentos anexados e os argumentos da Contribuinte, e entendeu pela manutenção parcial da exigência, nos seguintes termos: Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 10 de setembro de 2014, a 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 12-68.324 (e-fls. 124/127), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) na forma do artigo 38, §8º da IN SRF no 15/2001, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração e não tendo a Contribuinte assim procedido (e-fl.70), correto o lançamento, não havendo reparos a se fazer no trabalho fiscal; (ii) quanto às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999); (iii) a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque esse é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte manter em boa guarda os documentos comprobatórios de todos os valores consignados em sua Declaração de Ajuste; (iv) os documentos de fls. 30/35 são relativos ao ano-calendário 2007, não podendo ser acatados para fins de dedução no ano-calendário 2008, que aqui se analisa; (v) é de se esclarecer ainda que despesas com remédios (consignado nos extratos de Gama Saúde) e com nutricionista (fl.37) não são dedutíveis, a teor da legislação; (vi) e, quanto à apresentação de laudos e exames, tal hipótese, sugerida pela Contribuinte, não a socorre, visto que cabe a ela apresentar recibos e comprovantes das despesas declaradas; (vii) quanto aos demais documentos apresentados (fls. 36 e 38/68), são hábeis a confirmar apenas as despesas já acatadas na revisão do lançamento, no montante de R$ 2.691,86, não havendo qualquer reparo a se fazer nesse tocante. Mesmo após ser cientificada da revisão do lançamento, a Contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório adicional; (viii) do confronto entre os documentos apresentados e os valores declarados (fl.72), podemos citar, por exemplo, as despesas com Centro Médico do Esporte. Embora tenha declarado o valor de R$ 1.500,00, a Contribuinte apresentou comprovação somente do pagamento de R$ 150,00 (fl.36). Da mesma forma, em relação aos profissionais José Bittencourt e Angelo Ambrósio: valores declarados de R$ 1.000,00 e R$ 800,00 e comprovados de R$ 100,00 (fls.50 e 55) e R$ 80,00 (fl.46), respectivamente; (ix) observa-se que a Contribuinte também deixou de apresentar recibos comprobatórios de várias despesas, mas que constam dos extratos da Gama, tendo sido considerados pela Autoridade revisora como vinculados a Gama Saúde (valor passível de dedução de IR). É o caso, por exemplo, da profissional Luciana Deguchi. A Contribuinte declarou gastos de R$ 290,00. Em sua defesa, não apresentou qualquer recibo. Mas, o extrato do plano Gama Saúde de fl.41 aponta como passível de dedução dessa profissional o valor de R$ 29,00, acatado na revisão do lançamento; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 (x) sem a apresentação de provas quanto aos demais valores declarados, a glosa mostra-se correta, uma vez que, repise-se, o ônus probatório é da Contribuinte. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 01/10/2014, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-68.324, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 130), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 133/134), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) não concorda com o pagamento da multa, pois é indevida; (ii) não pode aceitar que depois de quase seis anos venham lhe cobrar este valor; (iii) entregou toda documentação que tem e não deve nada; (iv) depois de tantos anos já não tem mais os documentos para se defender; (v) e, que está desempregada e cheia de dívidas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/10/2014 (e-fl. 130), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/10/2014 (e- fl. 133), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que “os documentos de fls. 30/35 são relativos ao ano- calendário 2007, não podendo ser acatados para fins de dedução no ano-calendário 2008, que aqui se analisa”, nos seguintes termos: “Do confronto entre os documentos apresentados e os valores declarados (fl.72), podemos citar, por exemplo, as despesas com Centro Médico do Esporte. Embora tenha declarado o valor de R$1.500,00, a contribuinte apresentou comprovação somente do pagamento de R$150,00 (fl.36). Da mesma forma, em relação aos profissionais José Bittencourt e Angelo Ambrósio: valores declarados de R$1.000,00 e R$800,00 e comprovados de R$100,00 (fls.50 e 55) e R$80,00 (fl.46), respectivamente. (...) 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 Sem a apresentação de provas quanto aos demais valores declarados, a glosa mostra- se correta, uma vez que, repise-se, o ônus probatório é da contribuinte.” (e-fl. 127, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das despesas médicas, conforme documentação mencionada pela Autoridade Fiscal e reiterada no Acórdão recorrido. A Recorrente, por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, sem qualquer comprovação do quanto alegado. Confira-se: Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Cabe aqui analisar as infrações mantidas após a revisão do lançamento, quais sejam, omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. Quanto aos rendimentos, foram pagos ao dependente Pablo Pereira, cônjuge da contribuinte (fl.11). Em sua defesa, a contribuinte junta contracheques, confirmando o vínculo de trabalho do dependente com a empresa Tradição Plan Tec Srvs. Ltda (fls.14/24). Considerando que, na forma do artigo 38, §8o da IN SRF no 15/2001, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração e não tendo a contribuinte assim procedido (fl.70), correto o lançamento, não havendo reparos a se fazer no trabalho fiscal Quanto às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei no 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Deve-se ressaltar que a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional, cae ao contribuinte manter em boa guarda os documentos comprobatórios de todos os valores consignados em sua Declaração de Ajuste. No caso, a contribuinte juntou documentos de fls.30/68. Inicialmente, cabe registrar que os documentos de fls. 30/35 são relativos ao ano- calendário 2007, não podendo ser acatados para fins de dedução no ano-calendário 2008, que aqui se analisa. É de se esclarecer ainda que despesas com remédios (consignado nos extratos de Gama Saúde) e com nutricionista (fl.37) não são dedutíveis, a teor da legislação já citada e consignada na autuação. E, quanto a apresentação de laudos e exames, tal hipótese, sugerida pela contribuinte, não a socorre, visto que cabe a ela apresentar recibos e comprovantes das despesas declaradas. Quanto aos demais documentos apresentados (fls. 36 e 38/68), são hábeis a confirmar apenas as despesas já acatadas na revisão do lançamento, no montante de R$2.691,86, não havendo qualquer reparo a se fazer nesse tocante. Mesmo após ser cientificada da revisão do lançamento, a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório adicional. Do confronto entre os documentos apresentados e os valores declarados (fl.72), podemos citar, por exemplo, as despesas com Centro Médico do Esporte. Embora tenha declarado o valor de R$1.500,00, a contribuinte apresentou comprovação somente do pagamento de R$150,00 (fl.36). Da mesma forma, em relação aos profissionais José Bittencourt e Angelo Ambrósio: valores declarados de R$1.000,00 e R$800,00 e comprovados de R$100,00 (fls.50 e 55) e R$80,00 (fl.46), respectivamente. Observa-se que a contribuinte também deixou de apresentar recibos comprobatórios de várias despesas, mas que constam dos extratos da Gama, tendo sido considerados pela Autoridade revisora como vinculados a Gama Saúde (valor passível de dedução de IR). É o caso, por exemplo, da profissional Luciana Deguchi. A Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 contribuinte declarou gastos de R$290,00. Em sua defesa, não apresentou qualquer recibo. Mas, o extrato do plano Gama Saúde de fl.41 aponta como passível de dedução dessa profissional o valor de R$29,00, acatado na revisão do lançamento. Sem a apresentação de provas quanto aos demais valores declarados, a glosa mostra-se correta, uma vez que, repise-se, o ônus probatório é da contribuinte. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. A propósito: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. (Processo n° 18186.001679/2011-50. Acórdão n° 1003-004.046. Sessão de 07/11/2023. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº 180. (Processo n° 10980.722569/2010-77. Acórdão n° 2003-004.301. Sessão de 26/10/2022. Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, g.n.) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. (Processo n° 13858.000288/200504. Acórdão n° 2102-002.355. Sessão de 17/12/2012. Relatora Núbia Matos Moura, g.n.) Considerando que não há nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os argumentos da Recorrente, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.225 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721325/2011-58 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738908/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 89 08 /2 01 9- 81 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738908/2019-81 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738908/2019-81 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738908/2019-81 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.720328/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos.
Numero da decisão: 3301-013.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos.

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AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 03 28 /2 01 7- 36 Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 14084.75244.181215.1.1.09-4404, relativo ao crédito de Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Cofins vinculado às receitas não cumulativas de exportação do 4º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 512,93. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, conforme ementa do Acórdão nº 06- 065.203, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre matéria idêntica, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VENDA A COOPERADOS. VEDAÇÃO. Por se tratar de ato cooperado, a venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas não está sujeita a incidência da contribuição e não gera, para o cooperado adquirente, o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade procedente em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: 1. Da tempestividade 2. Da preliminar – não vinculação do CARF ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 3. Da síntese fática 4. Da atividade econômica da recorrente – processo produtivo 4.1. Do memorial explicativo do processo produtivo e do entendimento do STJ no RESP 1.122.170/PR 5. Dos fundamentos jurídicos para reforma do r. acórdão 5.1. Bens para revenda 5.1.1. Aquisição de cooperados 5.1.2. Aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições 5.1.3. Das embalagens de apresentação 5.1.4. Despesa com frete na operação de venda – despesas de armazenagem de mercadorias 5.1.5. Energia elétrica 5.1.6. Crédito presumido 5.1.7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 6. Dos demais créditos 7. Do prequestionamento 8. Dos pedidos Por fim, pede o que se segue: “Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; c) Por fim, seja considerada devidamente PREQUESTIONADA a matéria constante do tópico 7 do presente Recurso Voluntário, nos termos supra fundamentados.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar A recorrente sustenta que o julgador a quo fundamentou sua decisão, em grande escala, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Ressalta que somente a RFB está vinculada e pugna para que o CARF, nos termos do Regimento Interno, cumpra seu livre conhecimento sobre as matérias trazidas ao seu imo. Quanto ao tema, esclarece-se à recorrente que os Conselheiros apreciarão livremente a validade das alegações do sujeito passivo, a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazidos aos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Já em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, do art. 56 do Decreto nº 70.235/72, e com a edição da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833/03, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade de eventual débito decorrente de insuficiência de crédito; pela aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. A recorrente não demonstra existência de execução tributária dos referidos débitos, assim, rejeita-se a preliminar. Mérito Os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02, poderão ser utilizados para dedução do valor desta contribuição a recolher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Entretanto, a fiscalização verificou inconsistências quanto ao pedido de ressarcimento formulado pela recorrente: “Verificando-se os Dacon dos meses em questão, nota-se que o contribuinte declarou ter incorrido em custos apenas vinculados à receita não tributada no mercado interno. No entanto, as fichas relativas aos débitos do próprio Dacon contradizem esta informação, pois nos meses do trimestre em análise foi demonstrada a apuração da contribuição devida. Além disso, através das informações declaradas no Dacon não foi possível se chegar ao valor do pedido eletrônico de ressarcimento. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Como as informações do Dacon não se mostravam em consonância com a realidade, optou-se por desconsiderá-las e analisar o pedido de ressarcimento com base nas informações dos arquivos digitais “Documentos Fiscais – Transmissão PER/DCOMP”) transmitidos através do Sistema Validador de Arquivos (SVA) . Da análise destes arquivos confirmou-se que a empresa incorreu em custos não só vinculados à receita não tributada no mercado interno, mas também à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, o que altera de forma significativa a análise do crédito das contribuições.” A Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 80/08 permitiu que a recorrente aproveitasse os créditos das contribuições apurados em relação às saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, igualando-as aos créditos das receitas não tributadas (com suspensão, isenção, não incidência ou sujeitas à alíquota zero). De acordo informação prestada pela recorrente à fiscalização, a segregação das receitas baseia-se no Código de Situação Fiscal (CST) informado em cada nota fiscal. As rubricas analisadas pela autoridade fiscal englobam “bens adquiridos para revenda”, “bens e serviços utilizados como insumos”, “energia elétrica”, “bens recebidos em devolução” e “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. 1. Bens para revenda - aquisição de cooperados A autoridade identificou que a recorrente utilizou-se de créditos de aquisições de bens junto a cooperados, sob a motivação de que, no ato cooperativo, não há recolhimento das contribuições, deste modo, não há aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. Por sua vez, a recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização foi restritiva, no que diz respeito ao aproveitamento de crédito nas aquisições de mercadorias junto a cooperados e que as únicas hipóteses que não ensejam o direito ao crédito são os casos de isenção, alíquota zero, sujeitos à não incidência e não tributados. Alega ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins”, e que o fato de haver algumas deduções e exclusões na apuração das contribuições a recolher não impedem a manutenção do direito creditório. Apoia-se na Solução de Consulta COSIT nº 65/14, para defender seu direito a crédito, cuja conclusão se reproduz abaixo: “Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.” Apresenta a Nota Fiscal nº 114.386, de Cooperativa Agropecuaria Caete – COAC, de natureza da operação “venda de mercadoria adquirida por terceiro”, sendo que a destinatária é a ora recorrente. Na nota, há valor de PIS e de COFINS informado, o que demonstraria, em tese, que a operação havia sido tributada. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/14, cuja conclusão, em resumo, é: Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. Por fim, a recorrente conclui que se o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente quem é o vendedor, ao comprador resta o direito ao crédito. O pleito da recorrente não encontra amparo na legislação. Em primeiro lugar, o art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, assim dispõe: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Resultou-se, disto, a permissão, pela lei, da exclusão, da base de cálculo das contribuições, das receitas pelos produtos entregues pelo associado à cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Como bem expôs a decisão recorrida: “Assim, como se verifica na legislação acima, o legislador deu um tratamento diferenciado para as operações havidas no seio das cooperativas: quando se trata de operação de fornecimento de bens a associados, o procedimento previsto é o de excluir os valores respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Ou seja, diferentemente do que defende a interessada, nas operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, como se tratam de atos cooperativos, as receitas de venda foram excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedoras (que, como admite a própria interessada, são cooperados da Castrolanda).” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não são tributados, pelo PIS e pela Cofins, os “atos cooperativos”. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716/MG e 1.141.667/RS, na sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa se reproduz: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) Nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, é de observância obrigatória pelos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Com essas considerações, como não há tributação dos atos cooperativos, havendo, inclusive, a permissão para exclusão das receitas, correto o procedimento da autoridade fiscal, do que se mantém as glosas. 2. Bens para revenda - aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições A autoridade fiscal verificou que a recorrente utilizou-se de aquisições sujeitas à alíquota zero de PIS e Cofins para aproveitamento de crédito e, por isso, foram glosados os créditos de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas (Lei nº 10.925/04, art. 1º, inciso II), de sêmens da posição 05.11 (Lei nº 10.865/04, art. 1º, inciso V) e de materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas relacionadas no Anexo III do Decreto nº 6.426/08. Da mesma maneira, em razão de operações com tributação monofásica, foram glosados os créditos da aquisição de produtos farmacêuticos, de toucador e de Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/00 e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. O julgador a quo manteve integralmente o procedimento fiscal e constatou que: “(...) apesar de na manifestação ter sido realizada contestação global das glosas efetivadas pela fiscalização, a interessada não trouxe argumentos em relação às glosas de créditos relacionadas com a tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002). Nesse sentido, portanto, diante da especificação das glosas por parte da fiscalização, com embasamento legal pertinente e devidos apontamentos das notas fiscais que tiveram os créditos glosados (em tabela anexa ao relatório de verificação fiscal, denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), e em face da ausência de argumentos por parte da contribuinte, é de se confirmar as glosas de créditos relacionadas com as aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, bem como de autopeças.” Por seu turno, em recurso voluntário, a recorrente limita-se a argumentar pela reversão das glosas dos produtos classificados na posição 38.08 da TIPI e, de forma genérica, em relação às glosas de sêmens da posição 05.11. Pois bem. A Lei nº 10.925/04 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Em resumo, a recorrente defende que seu fornecedor adota essa classificação para alguns detergentes, contudo, essas adoção não representa impedimento na manutenção do crédito. Ademais, como são utilizados como insumos na produção de bens tributados pelas contribuições, haveria o direito ao desconto de crédito. Escora-se no Acórdão nº 3301-002.471, no qual houve entendimento, pelo relator, sobre a possibilidade de creditamento sobre a aquisição de produtos classificados na posição 38.08, em razão de se tratar de matéria-prima utilizada na fabricação de bens para revenda. Entretanto, o posicionamento foi vencido, resultando no seguinte posicionamento do voto vencedor: “Penso, entretanto, de modo diverso. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais, dentre elas a impossibilidade de creditamento em relação a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física; e II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a aquisição seja sujeita ao pagamento e não sujeita à incidência tributária. A tributação sob alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo econômico positivo. Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária, uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 combinado com artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre, de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária. A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657-5 – PR, ao tratar do creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra Ellen Gracie assim explicitou: 6. Desejo frisar a importância da ausência de tributação em momento anterior à etapa zero ou não-tributada. Isso porque, a maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam o creditamento faz parecer que qualquer entrada de matéria prima haverá de gerar crédito, a ser compensado com o montante do tributo devido na saída do produto industrializado. Não é essa, todavia, a sistemática da não- cumulatividade, que objetiva tão-somente evitar a incidência tributária sobre uma base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero ou N/T não está precedida de tributação positiva, a base de cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo pertinente – qualquer mecanismo compensatório. Como frisado no voto da Ministra Ellen Gracie, a inexistência de transferência de carga tributária para a etapa seguinte constitui um dos fundamentos para o impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de creditamento de PIS/Pasep ou Cofins, sobre as aquisições de bens para revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.” (destaquei) A recorrente parece concordar com o voto vencedor, tanto é que transcreve ipsis litteris o trecho acima, em destaque, em seu recurso voluntário (fl. 423), como se a ela fosse favorável. Ademais, a fiscalização procedeu as glosas sobre despesas com materiais utilizados em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 clínicas, em virtude da redução a zero das alíquotas, prevista no Decreto nº 6.26/08. A recorrente interpreta o dispositivo no sentido de que a redução aplica-se somente à hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Assim, como os produtos por ela adquiridos são destinados ao uso veterinário, a regra é inaplicável. A interpretação da recorrente não condiz com o disposto no decreto, senão vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: (...) III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto. Fica claro que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto e destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas tiveram alíquotas reduzidas a zero. A exposição de motivos deixa ainda mais evidente: “3 Os 225 (duzentos e vinte e cinco) novos produtos químicos intermediários de síntese a se beneficiarem com a redução a 0 (zero) das alíquotas das respectivas contribuições, bem como a inclusão no Anexo III de novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, atendem a estudo e à manifestação favorável da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. conforme estabelecido pelo art. 62 da Lei n® 10.742, de 6 de outubro de 2003. 4. Esses produtos químicos intermediários de síntese. bem como o novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, vêm sendo importados normalmente e, consequentemente. a medida proposta resultará em renúncia fiscal.” Por fim, a recorrente requer que, a despeito da ausência de algumas notas fiscais, o seu direito não poderia ser negado, inclusive a autoridade fiscal poderia verificar a higidez das operações através de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal. Contudo, a ausência de provas, apesar do ônus recair ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em momento algum foi motivo para a glosa pela autoridade fiscal ou pela decisão do julgador de piso. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 De toda sorte, o art. 3º, § 2º, II, das leis de regência das contribuições veda, expressamente, o crédito em questão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Não resta outra conclusão, os bens adquiridos sujeitos à alíquota zero e à tributação monofásica não permitem tomada de crédito das contribuições. 3. Das embalagens de apresentação A autoridade fiscal efetuou glosas sobre parte das despesas com embalagens, por entender que não se enquadram no conceito de insumo, sob a seguinte ótica: “Dessa forma, o material de embalagem adquirido e que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação, aperfeiçoando-o para consumo, possibilita o desconto de crédito. Porém, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. Portanto, foram desconsiderados para fins de apuração de crédito as aquisições de caixas de papelão, filme shrink, embalagem nylon 25kg, e outros que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias. Por outro lado, foi concedido o direito a crédito às embalagens que fazem parte do produto final, aperfeiçoando-o para consumo, como as embalagens das batatas fritas, por exemplo.” O julgador a quo manteve o entendimento adotado pela fiscalização. Por seu turno, a recorrente defende que a embalagem dá forma ao produto por ela comercializado e participa da apresentação deste. Cita o Acórdão CARF nº 3302-001.858 como precedente para reversão da glosa. De modo diverso do entendimento da autoridade fiscal, tenho que os materiais utilizados para acondicionamento e transporte dos produtos, inclusive, estão compreendidos no conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Tenho que os materiais caixa de papelão, filme shrink, embalagem nylon apresentam finalidade de proteção, de apresentação e, igualmente, de necessidade no processo logístico de armazenagem, transporte e entrega dos bens produzidos, nos termos da legislação do IPI. De toda sorte, entendo, inclusive, que os materiais em questão inserem-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Nesse sentido, voto por reverter a glosa em relação aos materiais de embalagem. 4. Despesa com frete na operação de venda – despesa de armazenagem de mercadorias A autoridade fiscal glosou os créditos da rubrica de despesas de frete na operação de venda com fundamento na ausência de documentação comprobatória e assim descreveu os fatos: “Para a verificação do direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete, foram solicitadas, mediante técnica de amostragem, notas fiscais ou documento equivalente para a comprovação das operações declaradas. Ocorre que, na maioria dos casos, não foi apresentada a documentação válida para a comprovação, mas apenas telas de sistemas do próprio contribuinte. Por este motivo, foram glosados os valores constantes na relação de notas relativos aos fornecedores cujas operações de transporte não foram comprovadas com documentação válida.” A recorrente, por sua vez, discorre sobre o seu direito na peça recursal e colaciona julgados deste Conselho sobre o tema. Contudo, a lide não reside em questão de direito e, sim, ausência de comprovação do seu direito creditório. Ressalta-se que tampouco os documentos foram apresentados em sede de manifestação de conformidade, sendo que o ônus da prova, como sedimentado neste Colegiado, cabe à recorrente quanto ao seu direito Em reação à ausência de documentação hábil, sustenta a recorrente que: “Por fim, em relação as aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas, com o devido respeito, o Pedido de Ressarcimento se refere ao ano de 2010, sendo que a Recorrente extraiu essas operações do EFD e Sped Fiscal, informações acessórias que sempre foram disponibilizadas a Receita Federal. Desta forma, a Recorrente tenta de forma diligente demonstrar que as referidas aquisições de fato ocorreram, conforme telas do programa e razão contábil. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Portanto, em que pese ausência de algumas das notas fiscais, o direito a Recorrente não poderia ser tolhido em razão de que cumpre com o desiderato de comprovar a regularidade das operações de maneira hígida idônea, bem como de fácil certificação para i. Autoridade Fiscal através dos bancos de dados da Receita Federal.” A prova é instrumento principal do direito processual, capaz de propiciar pleno convencimento acerca dos fatos controvertidos, pelo que da sua ausência, só resta decidir, portanto, pela manutenção das glosas. 5. Energia elétrica No curso do procedimento fiscal, foram verificadas inconsistências na apuração do crédito sobre energia elétrica, assim descritos no Relatório Fiscal: “Decorrente dessas verificações, foram realizados ajustes no valor declarado descontando-se os valores referentes a contribuição para iluminação pública (CIP), demanda contratada e multas por atraso no pagamento (ver quadro resumo a seguir). Além disso, foram identificadas faturas de fornecimento de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ 76.108.240/0001-76, a qual é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. Ocorre que os serviços prestados e os bens vendidos por cooperativa de eletrificação rural à associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições (...)” Por oportuno, transcreve-se o inciso das conhecidas leis de regência das contribuições, a fim de se elucidar a questão posta em discussão: Lei nº 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se depreende da redação do dispositivo legal, é permitido desconto de créditos das contribuições sociais, na sistemática de apuração não cumulativa, a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, não encontra amparo o creditamento sobre a energia elétrica contratada, tampouco, pode ser considerado o valor total da fatura de energia elétrica. Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Quanto à energia elétrica consumida de cooperativa de eletrificação rural, o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/06 permite a exclusão da base de cálculo: Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - dedução dos custos dos serviços prestados aos associados, observado o disposto no § 2º; II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; A exclusão da base de cálculo implica em não recolhimento da contribuição na etapa anterior da cadeia, e, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, não há o que se falar em crédito na etapa seguinte. Deste modo, as glosas devem ser mantidas. 6. Crédito presumido A recorrente apurou, conforme declarado e transmitido em seus arquivos digitais, créditos presumidos em relação à aquisição de leite, soja e milho. Em relação ao leite, o art. 8º da Lei nº 10.925/04, nos termos da redação em vigor à época dos fatos, permite o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de leite destinado a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas a alimentação humana ou animal. Contudo, conforme constatado pela autoridade fiscal, a recorrente, além de adquirir o leite para a produção de mercadorias dele derivadas, também o adquire para a revenda. Nesse sentido, os créditos presumidos da aquisição de leite para revenda foram glosados. Além deste fato, não foi comprovada uma aquisição de leite da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, resultando na glosa do valor do crédito presumido. Por sua vez, a recorrente sustenta que adquire o leite in natura junto ao produtor e que o industrializa produzindo derivados de leite, tais como leite cru pré- beneficiado, leite concentrado e creme de leite. No tocante ao “leite pré-beneficiado” alega que realiza transformação e beneficiamento do leite, conforme art. 4º, incisos I e II do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10). Já em relação ao leite concentrado, argumenta que é utilizado o processo de desidratação, o qual transforma o leite cru (NCM 0401.20.90) em leite Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 concentrado (0402.91.00), conforme se extrai dos art 642 e 644 do Decreto 30.691/52 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA). Quanto ao tema, muito bem analisou o julgador de primeira instância: “Ao se analisar as glosas de leite apontadas na tabela anexa ao relatório de verificação fiscal (denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), observa-se que todas as aquisições, à exceção da realizada da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, foram destinadas para revenda. Em referida tabela, na coluna Código CFOP, consta que as aquisições foram realizadas com o código 1102, ou seja, Compra para Comercialização, e na Rubrica da DACON, consta que se tratam de Bens para Revenda.” Constata-se, assim, que, diferentemente do alegado pela recorrente, não se trata de aquisição de leite para industrialização, conforme as informações prestadas no DACON, a aquisição se deu a título de revenda. Nesse sentido, correta a glosa com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Em referência às aquisições de soja e milho, as glosas se deram por ausência de documentação comprobatória do direito da recorrente. A recorrente limita-se a repetir os argumentos de que se manteve diligente durante o procedimento, que extraiu as informações do SPED e da EFD, abstraindo o fato de em 2010 vigorar o DACON, e que a Receita Federal poderia muito bem verificar a documentação através dos seus sistemas. Como já exaustivamente exposto, o ônus da prova do direito alegado recai sobre a recorrente, diante disso, há que se negar a reversão das glosas. 7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa A legislação que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança do PIS concede direito ao desconto de crédito de bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada, nos termos do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 10.637/02. No curso do procedimento fiscal, a autoridade tributária verificou que, em alguns casos, houve apresentação de notas fiscais de devolução de compra, e no demais, não houve apresentação de documentação comprobatória, o que resultou na glosa da rubrica “devoluções de vendas” informada pela recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente requer concessão ao direito à apresentação dos documentos e pede: “Portanto, desde já requer o deferimento para juntada de novos documentos, haja vista à época das operações bem como a grande quantidade de documentos que foram solicitadas durante os trabalhos fiscais, sendo aceitável a ausência apenas de cinco operações que certamente serão comprovadas durante a instrução do feito.” Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 A recorrente não apresentou a documentação hábil à fiscalização quando intimada a tal, não apresentou quando da manifestação de conformidade, em desobediência ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e, em recurso voluntário, tampouco trouxe os referidos documentos, mesmo que a destempo, do que se conclui que a recorrente pretende um direito para o qual não há comprovação. Desta forma, imperativa a manutenção das glosa. 8. Dos demais créditos A autoridade fiscal efetuou glosas, por não se enquadrarem no conceito de insumo, sobre as despesas com soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros, tal entendimento foi compartilhado pelo julgador de piso, no seguinte sentido: “No presente caso, verifica-se que as glosas foram efetivadas em relação a aquisições que, segundo as descrições constantes das notas fiscais, foram utilizadas em bens e serviços tangentes aos processos produtivos da cooperativa (tais como soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros). Note-se, portanto, que referidos bens e serviços não passam no denominado "teste de subtração" proposto pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que se retirados do processo produtivo não comprometem as atividades-fim da cooperativa. Observe-se, também, que a interessada não demonstrou (nem durante o procedimento fiscal e nem no contencioso) que citados bens e serviços são, de fato, utilizados nas atividades precípuas desenvolvidas pela empresa e não, como sugerem as descrições constantes das notas fiscais, em atividades tangentes aos processos produtivos.” Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a expor sobre a utilização de soluções de limpeza e do item “botina”, apresentando defesa genérica em relação aos anti-incrustantes, anticorrosivos e, sem ao menos, especificar a que se referem as glosas sobre “outros”: “(...) soluções de limpeza são utilizados na assepsia das máquinas, e equipamentos e veículos para atendimento aos controles da vigilância sanitária, uma vez que a Recorrente produz alimentos. (...) Quanto ao item “BOTINA”, cuja abrangência é aplicada para todos os itens de segurança e indumentária, não resta dúvida que há direito ao crédito na sua plenitude.” Inegável a importância das soluções de limpeza para as atividades da recorrente, sobre os quais possuo compreensão diversa do ilustre julgador a quo, pois entendo que o teste de subtração deste item no ramo alimentício compromete a execução da atividade-fim. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720328/2017-36 Por fim, o item “botina” refere-se a equipamentos de proteção individual (EPI), conforme demonstram fotos no recurso voluntário. Há diversos julgados no âmbito deste Conselho no sentido de permitir o creditamento, por se tratar de itens exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Deste modo, reverto as glosas, apenas, sobre os dispêndios com soluções de limpeza e sobre os gastos com os equipamentos de proteção individual (EPI). Diante das razões expostas, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17460.000331/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-012.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar- lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 31 /2 00 7- 18 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-17.935 (p. 195), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.029.932-9, de 27/11/06, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas às Entidades Terceiras - INCRA e INCRA ESPECIAL, incidentes sobre os valores pagos, a título de salário indireto, sobre a forma de utilidade “seguro de vida em grupo”, em desacordo com a legislação de regência, pelas razões explicitadas no Relatório Fiscal, no montante de R$ 1.106.870,21 (um milhão, cento e seis mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), consolidado em 27/1 1/06. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) inicialmente, alega a tempestividade da Defesa e reporta-se à ação fiscal; b) Preliminarmente. Da nulidade da NFLD. Deve ser declarada nula, uma vez que não foi lançada de acordo com o art. 37 da Lei n° 8.212/9l e art. 661 da Instrução Normativa n° 03/2005. Cita ainda o art. 142 do CTN e embora o lançamento seja uma atividade vinculada, a auditoria deve demonstrar a ocorrência da situação fática que justifique sua formalização bem como indicar a legislação infringida e traz doutrinas, posicionamento da própria Secretaria da Receita Previdenciária, através de Decisão-Notificação e Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, julgados, art. 5°, LV, da CF e Súmula n° 473. Diante do exposto, fica plenamente demonstrada a nulidade do presente lançamento, uma vez que não foi lançado de forma clara, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório; c) Da Decadência das Contribuições Previdenciárias. Traz uma longa argumentação e transcreve julgamentos e Súmulas, e considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/11/2006, impõe-se reconhecer que todos os fatos geradores anteriores à competência de novembro/2001 foram atingidos pela decadência, conforme determina o art. 173 do CTN e a Súmula 108 do extinto TRF; d) Da Decadência das Contribuições destinadas a Terceiras. Entidades. Com relação às contribuições terceiras, além dos argumentos acima expostos, transcreve ementas de Pareceres CJ/MPS, que reconheceram o prazo quinquenal para a decadência das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO e outras. Portanto, também as contribuições Terceiras, em período anterior a novembro de 2001, devem ser canceladas, em observância às decisões majoritárias de nossos tribunais e posicionamento da CJ/MPS; e) Dos motivos determinantes do cancelamento da NFLD. Inicialmente, esclarece que o seguro de vida em grupo e' extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão e 0 próprio Auditor observa isso no item 3.4. Diferentemente do entendimento do Auditor, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. Nem todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou as vantagens concedidas podem ser considerados como verba de natureza salarial. Certamente a legislação previdenciária tomou da trabalhista sua essência e transcreve os artigos 457 e 458 da CLT e é fácil perceber que em termos da CLT, a remuneração do Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 empregado compreende o salário pago em dinheiro e também outras parcelas na forma de vantagens/utilidades. E é nesse ponto que diversos equívocos começam a ocorrer, pois nem todas as utilidades concedidas podem ser consideradas salário. O art. 458 da CLT prescreve que somente serão consideradas salário as utilidades concedidas por motivo de contrato ou hábito, mas sempre destinadas a remunerar o trabalho prestado, com verdadeiro caráter de contraprestação e reporta-se a nova redação do art. 458 da CLT, dada pela Lei n° 10.243/2001, que indica as utilidades excluídas do salário. O seguro de vida não constitui importância efetivamente recebida ou creditada ou um ganho habitual em favor dos empregados. É uma forma de proteção contra infortúnios, pago aos dependentes indicados somente em caso de evento futuro, súbito, danoso, involuntário e incerto. Traz julgados do CRPS, no sentido de não ter incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de seguro de vida. É certo que o seguro de vida possui caráter assistencial, direcionado à família do empregado, não tendo natureza retributiva como ocorre com o salário direto ou indireto. Este foi o princípio exarado pelo Parecer MPS/CJ n° 107/92, ao deixar de considerar a assistência médica fornecida gratuitamente como salário-de-contribuição e cola parte. Traz ainda entendimento da Justiça do Trabalho, no sentido de que o seguro de vida em grupo não configura salário “in natura”, e dos TRF, os quais têm admitido que a parcela do seguro pago à totalidade de seus empregados não sofre incidência de contribuição previdenciária. E no mesmo sentido traz, ainda, ementas do STJ e trecho de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui-se, portanto, para a jurisprudência majoritária, o seguro de vida em grupo, independentemente de sua exclusão do rol legal da base de cálculo, não usufruiu dos elementos exigidos para caracteriza-los como salário, porquanto pago a todos os empregados, sem representar ganho habitual ou mesmo acréscimo patrimonial ao empregado. Tanto que não pode ser considerado salário-de-contribuição que o Decreto n° 3.265/99 alterou o Decreto n° 3.048/99, utilizado para fundamentar o presente lançamento, prescreve que tal parcela não integra o salário-de-contribuição. Caso o seguro de vida fosse considerado como remuneração, a própria lei não o teria incluído entre as verbas que não estão sujeitas à incidência e o Decreto não pode ir além da lei para o fim de incluir no conceito de salário-de-contribuição alguma espécie de verba cuja essência não seja decorrente de contraprestação pelo trabalho. Os instrumentos coletivos de trabalho jamais poderiam ser condição para a exclusão do seguro de vida da base de cálculo. O Regulamento jamais poderia ir além da Lei. Além disso, a imposição do Decreto sobre a necessidade do seguro ser disponível a todos os empregados por força de Acordo ou Convenção impede que as partes transacionem e limita a política salarial da empresa impondo uma isonomia. Na eventual hipótese dos argumentos acima não serem acolhidos, infere-se que o Decreto n° 3.265/99 assumiu característica interpretativa e como tal é possível admitir sua aplicação de forma retroativa, nos termos do an. 106, I, do CTN. Logo, exclui-se os valores pagos se previstos em Acordo ou Convenção e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, mesmo antes da edição do Decreto n° 3.265/99 e junta aos autos Acórdão da 4” Câmara do CRPS (doc. 03). Por fim, observa que na cláusula 42ª do Acordo firmado entre Sindicatos e a empresa Olímpia, válido para o período de maio/2004 a abril/2005, com previsão expressa quanto à fixação do seguro de vida em grupo, conforme documento 04 anexo. As razões até aqui expostas são suficientes e bastam para demonstrar a ilegalidade do lançamento efetuado, motivo pelo qual, pelo seu mérito, a presente NFLD deve ser integralmente cancelada. f) Da multa. Foram incluídas contribuições supostamente devidas pela Olímpia, empresa incorporada pela Notificada. Não existe fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporadora. O art. 133 do CTN estabelece que a empresa adquirente responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido e o art. 3° reza que tributo é toda Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 prestação pecuniária compulsória que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, não e' de responsabilidade da sucessora a multa exigida e transcreve ementas de Tribunais, devendo ser excluídas de plano; g) Dos acréscimos Moratórios. São ilegais e superam os limites estabelecidos. A SELIC não representa mera recomposição do valor da moeda, mas traz além da correção monetária, os juros moratórios. Os juros de mora não podem exceder o percentual mensal de 1% ao mês, ao teor do art. 161, § 1°, do CTN. E deve ser reduzido para esse percentual; h) Da conclusão. Por todo o exposto, evidencia-se a total improcedência da NFLD, visto que e' indevido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, em razão de sua natureza bem como do que determina a legislação aplicável e jurisprudência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela juntada de novos documentos e a realização de perícia. Requer o recebimento da impugnação, a fim de ser decretada a nulidade ou, no mérito, insubsistência da presente NFLD. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-17.935 (p. 195), conforme ementa abaixo reproduzida: Assusto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o valor relativo a seguro de vida, pago em desacordo com ä legislação pertinente. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em documentos elaborados e apresentados pela própria Empresa. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 224), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que o seguro de vida em grupo é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão. Ocorre que, diferentemente do entendimento adotado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados da Recorrente tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. À p. 400 e seguintes, consta Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, por meio do qual a Contribuinte requereu a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Na sequência, constam o Termo de Transferência (p. 404) e o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (p.p. 405 a 430). Na sessão de julgamento realizada em 07/03/2023, este Colegiado, por meio da Resolução nº 2402-001.206 (p. 541), converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (dezembro/2000 a outubro/2001) referente às contribuições exigidas por meio do presente processo administrativo (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento, bem como com o RDA e o RADA. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 550, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de p. 668. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, a Contribuinte, por meio do expediente de p. 400 e seguintes, apresentou Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, requerendo a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Em face do parcelamento de parte dos débitos do processo, deve ser aplicada regra disposta no art. 133, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, in verbis: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, impõe-se o não conhecimento das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte da Contribuinte. Da Matéria Conhecida Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 98), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.029.932-9 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada a outra entidade "INCRA", e de segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, caracterizados de “SALÁRIOS INDIRETOS”, sobre a forma de utilidade “seguro de vida em grupo”. Destaca a autoridade administrativa fiscal que, nesta notificação, também está incluído contribuições devidas pela empresa OLIMPIA AGRICOLA LTDA., CNPJ f 42.541.979/0006-60 (centralizador), empresa incorporada em 03/05/2005, pela AÇUCAR GUARANI S/A. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que o seguro de vida em grupo é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão. Ocorre que, diferentemente do entendimento adotado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados da Recorrente tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Registre-se desde já que, conforme noticiado linhas acima, a Contribuinte, por meio do Requerimento de p. 400, desistiu parcialmente do presente contencioso administrativo, especificamente em relação às competências compreendidas no período de novembro/2001 a dezembro/2005 (confira-se, neste sentido, o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADD) de p. 405). Dessa forma, tem-se que a controvérsia submetida para análise nesta fase processual cinge-se ao período de 04/1997 a 10/2001. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN. Neste particular, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: Prazo decadencial das contribuições previdenciárias e das destinadas às Entidades Terceiras. Quanto ao prazo decadencial invocado na Defesa, a Lei n° 8.212, de 24/07/91, em plena vigência, dispõe em seu artigo 45, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No mesmo sentido, dispõe o artigo 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Correto, portanto, está o procedimento fiscal, que em ação concluída em novembro/2006, exigiu contribuições previdenciárias e destinadas às Entidades Terceiras a partir da competência abril/97, eis que agiu em consonância com o disposto na legislação pertinente. Dessa forma, não encontra amparo legal o alegado e pretendido pela Empresa. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Registre-se desde já que, no presente caso, considerando que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/11/2006, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), tem-se que o Fisco perdeu o direito de constituir o crédito tributário até a competência 11/2000, independentemente da regra aplicável. Na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se houve algum recolhimento para nas competências (de dezembro/2000 a outubro/2001, referente às contribuições exigidas por meio do presente processo administrativo (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 550 (e respectivos anexos), por meio da qual o preposto fiscal diligente expressamente informou que: Existem recolhimentos para o período 12/2000 a 10/2001 e os mesmo foram incluídos nos anexos I, II, III e IV desta Informação Fiscal, extraídos do sistema ÁGUIA da Receita Federal do Brasil - RFB, onde: Anexo I - contém o extrato do conta-corrente do CNPJ 47.080.619/0006-21 (Açúcar Guarani); Anexo II - contém 13 recolhimentos GPS referentes ao CNPJ 47.080.619/0006-21 (Açúcar Guarani), englobando o valor de INSS (contribuição patronal + contribuição de segurados) e de Outras Entidades; Anexo III - contém o extrato do conta-corrente do CNPJ 42.541.979/0006-60 (Olímpia Agrícola); Anexo IV - contém 92 recolhimentos GPS referentes ao CNPJ 42.541.979/0006-60 (Olímpia Agrícola), englobando o valor de INSS (contribuição patronal + contribuição de segurados) e de Outras Entidades; Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Dessa forma, em relação às susoditas competências (12/2000 a 10/2001), aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 27/11/2006 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 10/2001, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Considerando que tais competências (04/1997 a 10/2001) eram as remanescentes após a desistência parcial da Contribuinte do presente contencioso administrativo fiscal, resta prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo as alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte da Contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 10/2001, inclusive, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721808/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.195
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 08 /2 01 1- 40 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 11), o lançamento originou-se em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial no valor de R$ 14.751,33 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 555,08 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Confira-se: Em 24/06/2011 (e-fl. 24), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/06), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) afirma que se trata de valor recebido em função da ação n° 00100126169626 que teria sido levantado em 05/08/2009, pela procuradora constituída Renilde Terezinha Resende de Ávila que só lhe teria repassado o valor de 11/08/2010, ou seja um ano após a incorporação em seu patrimônio; (ii) valor que teria sido corrigido e que por lapso teria deixado de informar na Declaração do exercício de 2011 ano calendário de 2010 e acrescenta que entregou declaração retificadora em 05/07/2011; (iii) junta cópia do recibo da Retificadora, os comprovantes DARF correspondente ao imposto apurado na declaração retificadora e ao final pretende o cancelamento do crédito constituído. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 17 de março de 2015, a 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16- 66.752 (e-fls. 41/44), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) nos termos da legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendário incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação; (ii) no que concerne à tributação incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente tem-se a seguinte disposição nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88; (iii) a tributação segue o regime de caixa, assim o rendimento auferido num ano calendário deverá ser declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício seguinte; (iv) conforme se verifica em cognição direta dos documentos apresentados com a Impugnação tem-se que o Contribuinte foi notificado em 24/06/2011 e apresentou sua impugnação em 11/07/2011 depois de ter enviado declaração retificadora referente ao imposto em questão em 05/07/2011; (v) nesse cenário, não estava amparado pela espontaneidade para apresentar a retificação, mas, tão somente efetuar o pagamento do tributo devido ou impugnar o lançamento efetuado; (vi) o rendimento omitido foi creditado em favor do Impugnante em 05/08/2009 conforme alvará de 04/08/2009, fls. 16, levantado pela procuradora constituída por ele com poderes de representação. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de ter sido efetivamente recebido o crédito no ano de 2009. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 são tributados pelo regime de caixa convencional do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Em 20/04/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-66.752, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 47), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 48/50), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20/04/2015 (e-fl. 47), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/05/2015 (e-fl. 48), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Mérito Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 14.751,33 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 555,08 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “O rendimento omitido foi creditado em favor do impugnante em 05/08/2009 conforme alvará de 04/08/2009, fls. 16, levantado pela procuradora constituída por ele com poderes de representação. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de ter sido efetivamente recebido o crédito no ano de 2009”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “No que concerne à tributação incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente tem-se a seguinte disposição nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, vigente à época: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995). Tendo em vista legislação do imposto de renda, referida acima, a tributação segue o regime de caixa, assim o rendimento auferido num ano calendário deverá ser declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício seguinte”. (e-fl. 43, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento, ou seja, sob o regime de caixa. É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, constantes do Recurso Especial nº 1.118.429/SP: “não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.” Confira-se a ementa do Acórdão: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. 1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328) 5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (REsp nº 1.118.429/SP, Relator Min. Herman Benjamin, 1ª seção, j. em 24/03/2010, g.n.) Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 614.406/RS 4 decidiu que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no 4 STF. Plenário. RE 614.406/RS. Relatora Min. Rosa Weber, j. em 23/10/2014. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/2010-16. Acórdão n° 2301-005.000. Sessão de 06/04/2017. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Processo n° 13971.722141/2012-93. Acórdão n° 2202-003.974. Sessão de 08/06/2017. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, g.n.) Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF e STJ sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o imposto sobre a renda de pessoa física (“IRPF”) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Fl. 67DF CARF MF Original

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