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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10596863 #
Numero do processo: 14098.720081/2019-59
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da COFINS em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a prática do ato ilícito consistente na formação de grupo econômico irregular, no qual não há respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas que o integram. O interesse comum abrange as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e também os respectivos administradores, cuja conduta caracteriza infração de lei, e, nessa condição, dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária também com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada, com o percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, quando resta demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de fraude, sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.
Numero da decisão: 3302-014.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso Voluntário de José Haroldo Ribeiro Filho; (ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda para determinar a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN; e (iii) dar provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da COFINS em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a prática do ato ilícito consistente na formação de grupo econômico irregular, no qual não há respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas que o integram. O interesse comum abrange as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e também os respectivos administradores, cuja conduta caracteriza infração de lei, e, nessa condição, dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária também com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada, com o percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, quando resta demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de fraude, sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.

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(E OUTROS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da COFINS em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 81 /2 01 9- 59 Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a prática do ato ilícito consistente na formação de grupo econômico irregular, no qual não há respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas que o integram. O interesse comum abrange as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e também os respectivos administradores, cuja conduta caracteriza infração de lei, e, nessa condição, dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária também com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada, com o percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, quando resta demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de fraude, sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso Voluntário de José Haroldo Ribeiro Filho; (ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda para determinar a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN; e (iii) dar provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O processo em questão trata dos Autos de Infração de fls. 2 a 23, referentes ao desconto indevido de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ambos com incidência não cumulativa, durante Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 o período de janeiro a dezembro de 2017. Esses autos foram emitidos contra a empresa PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 02.275.017/0001-87), com responsabilidade solidária atribuída às empresas COMERCIAL HDB DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 15.047.806/0001-02), MAGNET COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.873.861/0001-35), MÔNACO COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 00.622.650/0001-79), e às pessoas físicas JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO (CPF 474.813.238-87) e MARIA AUGUSTA FONSECA DIAS RIBEIRO (CPF 783.798.651-20). O crédito tributário lançado totaliza R$ 429.574.859,55, desdobrado nos seguintes valores (códigos de receita: 5477 – COFINS não cumulativa; 6656 – PIS/Pasep não cumulativo). O Relatório Fiscal, abordando os fatos averiguados durante o processo de fiscalização que levou à emissão dos Autos de Infração e à atribuição de responsabilidade solidária a terceiros, detalha os seguintes pontos principais: 1. Considerações Iniciais: A fiscalização informa que o procedimento foi iniciado para investigar suspeitas de descumprimento das obrigações tributárias referentes ao PIS e à COFINS, devido à ausência de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à falta de recolhimento desses tributos. A empresa fiscalizada atua no comércio atacadista de combustíveis e está sujeita ao regime não-cumulativo de tributação do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, conforme estabelecido na Lei nº 9.718/1998. 2. Do Início da Fiscalização e Das Intimações: Descreve as intimações realizadas durante o procedimento fiscal, bem como as respostas fornecidas pela empresa fiscalizada. Destaca questões relacionadas às informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições e EFD ICMS/IPI), bem como a processos judiciais nos quais a empresa é parte, incluindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a possibilidade de apuração de créditos desses tributos na aquisição de etanol para fins carburantes. 3. Da Rejeição do Pedido de Retificação DCTF: Destaca que as retificações da DCTF apresentadas durante o procedimento fiscal não produziram efeitos, conforme estabelecido na legislação, pois foram enviadas após o início da fiscalização. Somente foram consideradas as DCTFs enviadas antes do início da fiscalização. 4. Créditos Descontados Indevidamente na Apuração do PIS e da COFINS: Afirma que a empresa fiscalizada descontou créditos de forma indevida sobre a aquisição de álcool para revenda e sobre os serviços de transporte desse produto. Destaca que a legislação proíbe o aproveitamento de créditos relativos a bens adquiridos para revenda e gastos com transporte na aquisição desses produtos. 5. Da Constituição do Crédito Tributário: Apresenta a constituição do crédito tributário devido ao descumprimento das normas tributárias, considerando decisão judicial que autorizou o creditamento de PIS e COFINS Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 sobre o custo direto e indireto na aquisição de etanol para fins carburantes. Os valores dos créditos descontados indevidamente foram calculados com base nas informações apresentadas pelo contribuinte. 6. Dos Responsáveis Solidários: Explana os fundamentos para a atribuição de responsabilidade solidária a terceiros envolvidos no processo fiscal. A empresa Comercial HDB de Petróleo Ltda (HDB) é identificada como parte do mesmo grupo empresarial que a empresa fiscalizada. Algumas evidências desse relacionamento incluem: - A HDB possui o mesmo responsável legal que a empresa fiscalizada, o Sr. José Haroldo Ribeiro Filho. - Nos registros contábeis da HDB, há uma conta de passivo não circulante indicando um empréstimo ou financiamento para a empresa fiscalizada, demonstrando uma ligação financeira entre elas. - Documentos junto à Agência Nacional de Petróleo revelam que o imóvel usado como base de distribuição de combustíveis da empresa fiscalizada estava registrado em nome da HDB. Além disso, a ANP reconheceu que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. - A HDB teve sua personalidade jurídica desconsiderada em execuções fiscais anteriores, com decisões judiciais responsabilizando os sócios e outras entidades ligadas ao grupo econômico ao qual a empresa fiscalizada pertence. Com base nessas evidências, a fiscalização conclui que há uma clara afinidade de objetivos e uma conjugação de interesses entre a HDB e a empresa fiscalizada, caracterizando a existência de um grupo econômico. Portanto, ambas as empresas são consideradas solidariamente responsáveis pelo crédito tributário constituído, de acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. As empresas Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, ambas com CNAE nº 4731-8-00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), estão conectadas à empresa fiscalizada da seguinte forma: - A Mônaco está atualmente com situação cadastral "inapta" devido à omissão de declarações, e tem como sócio-administrador o mesmo da HDB e da Petrozara, o Sr. José Haroldo Ribeiro Filho. - A Magnet tem sua situação cadastral "suspensa" devido ao indeferimento de solicitação de baixa. Seus sócios incluem Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, José Haroldo Ribeiro Filho e José Guilherme Fonseca Dias Ribeiro, que também fazem parte do quadro societário da Petrozara, HDB e Mônaco. Maria Augusta e José Guilherme são filhos de José Haroldo Ribeiro Filho. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Da mesma forma que aconteceu com a HDB, análises dos registros contábeis da Petrozara indicam pagamentos de despesas operacionais para a Mônaco e a Magnet, evidenciando uma confusão patrimonial entre essas empresas. Além disso, foi constatado um comando único e centralizado, com gestão das empresas realizada por José Haroldo Ribeiro Filho, com colaboração de seus familiares. Ambas as empresas foram incluídas no polo passivo de execuções fiscais anteriores, com o juízo concluindo que houve formação de grupo econômico denominado "Grupo Santa Rita". Portanto, a fiscalização conclui que há uma gestão administrativa unificada entre as empresas Petrozara, HDB, Mônaco e Magnet, demonstrando uma unidade de comando e controle com uma clara conjugação de interesses. Isso leva à inclusão da Mônaco e da Magnet no polo passivo da obrigação tributária, devido à caracterização da hipótese de solidariedade por interesse comum, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN. José Haroldo Ribeiro Filho foi incluído no polo passivo da obrigação tributária principal com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, devido ao seu papel central no comando administrativo e operacional do "Grupo Santa Rita". Ele é sócio- administrador das empresas Petrozara, HDB e Mônaco, permitindo a confusão patrimonial entre essas empresas ao permitir o pagamento de despesas operacionais da Petrozara pelas demais, incluindo a Magnet, onde sua filha, Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, é sócia- administradora. A fiscalização argumenta que José Haroldo agiu com abuso de direito em sua função, infringindo o artigo 185 do Código Civil. Após investigações nos órgãos de registro e consulta das informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), não foram encontrados bens imóveis em nome da Petrozara, apenas dois reboques e tanques de armazenagem de combustíveis. Por outro lado, a HDB possui diversos bens móveis e imóveis registrados em seu nome, com um valor total de patrimônio significativo. Conclui-se que praticamente todo o patrimônio do grupo econômico foi concentrado na HDB, que não teve receita durante o período examinado, enquanto os débitos tributários recaíram exclusivamente sobre a Petrozara. Esta conduta, realizada sob o comando de José Haroldo, visou evitar a responsabilidade patrimonial da Petrozara, que não possui patrimônio suficiente para quitar seus débitos tributários, ao passo que a HDB, integrante do mesmo grupo econômico, possui um considerável patrimônio registrado em seu nome. A fiscalização ainda menciona os fundamentos utilizados pelo juízo da 4ª Vara Federal/MT nas execuções fiscais anteriores, que justificaram a inclusão de José Haroldo Ribeiro Filho no polo passivo das ações. Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, filha de José Haroldo Ribeiro Filho, atuou como sócia-administradora da empresa Magnet Combustíveis e Serviços Ltda durante o período fiscalizado. Nessa posição, permitiu que despesas operacionais da Magnet fossem pagas pela Petrozara, administrada por seu pai, o que resultou em confusão patrimonial, considerado um ato ilícito de acordo com o artigo 185 do Código Civil, devido ao abuso de direito de administrar. Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 A fiscalização destacou que essa confusão patrimonial foi um dos motivos para a desconsideração da personalidade jurídica da HDB pelo juízo da 4ª Vara Federal/MT nas execuções fiscais anteriores. Isso resultou na inclusão da Magnet, Petrozara, Mônaco e outras empresas no polo passivo das demandas judiciais, devido à existência de um grupo econômico de fato, com gestão unificada, liderada por José Haroldo Ribeiro Filho com a colaboração de membros da mesma família. Assim, Maria Augusta também foi responsabilizada solidariamente com base nos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN. No item "Da Multa Qualificada", a fiscalização fundamentou a aplicação da multa de ofício de 150%, referenciando tudo o que foi exposto anteriormente. Destacou que o grupo econômico formado pela Petrozara, Magnet, Mônaco e HDB, de maneira dolosa, utilizou a última empresa para concentrar a maior parte de seu patrimônio, apesar de não ter auferido receitas. A fiscalização afirmou que isso evidenciou uma tentativa de frustrar futuras execuções fiscais, comprometendo a satisfação do crédito tributário correspondente, especialmente diante do reduzido patrimônio da Petrozara. Além disso, observou-se que houve ocultação de informações durante a fiscalização, pois a Petrozara não apresentou qualquer informação em resposta ao Termo de Intimação sobre a relação de seus bens. Concluiu-se que essa conduta fraudulenta se enquadra no disposto no artigo 71, II, da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sobre o valor lançado de ofício. Mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a multa de ofício foi lançada, conforme o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, devido à decisão judicial ocorrida após o início do procedimento fiscal. No item "Das Disposições Finais", a fiscalização mencionou que, além dos autos de infração presentes no processo em questão, foram lavrados outros autos no processo administrativo fiscal nº 14098.720059/2019-17, relacionados a parte das contribuições examinadas que não têm a exigibilidade suspensa devido a uma decisão judicial. A Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda apresentou sua impugnação em 21/11/2019, contestando diversos pontos levantados pela fiscalização: 1. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS: Contestou a exclusão apenas do valor do ICMS efetivamente pago, argumentando que o entendimento do STF no RE nº 574.706 não respalda essa abordagem. Alegou que o valor destacado na nota fiscal, que inclui o ICMS, não deve ser considerado como parte da receita bruta. Apresentou decisões judiciais que respaldam sua posição. 2. Exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo das contribuições: Alegou ser contribuinte do ICMS por substituição tributária e destacou que a receita bruta é composta pelo seu ICMS próprio e pelo ICMS-ST, ambos devendo ser retirados da base de cálculo do PIS e da COFINS. Citou a Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal que dispõe sobre essa exclusão. 3. Aproveitamento de créditos sobre os bens adquiridos para revenda: Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Argumentou que a legislação atual permite o aproveitamento de créditos na aquisição de álcool para revenda, destacando mudanças legislativas que respaldam essa interpretação. Invocou decisões judiciais favoráveis e alegou que o álcool para fins carburantes é essencial para sua atividade de distribuição de combustíveis. 4. Aplicação da multa qualificada de 150%: Contestou a aplicação da multa qualificada, argumentando que os fatos narrados não caracterizam sonegação fiscal nos termos da legislação aplicável. Questionou como a existência de bens em nome de outras empresas afetaria o lançamento do PIS e da COFINS sobre a venda de álcool. Invocou jurisprudência do CARF e alegou que a fiscalização não demonstrou a tipificação da sonegação fiscal. Ao final, a Petrozara solicitou que sua impugnação fosse julgada totalmente procedente, requerendo a anulação do auto de infração e a suspensão de qualquer ato que pudesse prejudicar sua atividade empresarial durante o julgamento da impugnação. A Comercial HDB de Petróleo Ltda apresentou sua impugnação em 21/11/2019, contestando os pontos levantados pela fiscalização, além de argumentar contra a atribuição de sujeição passiva solidária. Seus pontos principais foram: 1. Ausência de comprovação das hipóteses de solidariedade: Alegou que a fiscalização não comprovou nenhuma das hipóteses elencadas no art. 124, I, do CTN, baseando-se apenas na presunção de solidariedade pelo fato de as empresas aparentemente integrarem o mesmo grupo. Argumentou que as regras próprias para situações que envolvem a formação de grupo econômico não se coadunam com a generalidade do disposto no art. 124, I, do CTN. 2. Critérios para atribuição de responsabilidade solidária: Citou o art. 121 e o art. 128 do CTN para sustentar que a responsabilidade solidária só ocorre quando há uma vinculação concreta ao fato gerador praticado, não bastando o interesse comercial ou econômico nas consequências do fato gerador. Defendeu que a empresa só pode ser responsabilizada quando há uma atuação conjunta, integrada e simultânea com outras empresas na prática do fato gerador. 3. Necessidade de prova da participação no fato gerador: Argumentou que a imputação de responsabilidade solidária deve ser alicerçada em vasta prova de que ambas as empresas foram partícipes do fato gerador do tributo. Alegou que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Comercial HDB de Petróleo Ltda atuou concretamente na realização do fato gerador. Ao final, concluiu ser indevida a atribuição de responsabilidade solidária passiva no presente caso, pois a fiscalização não comprovou os requisitos necessários para caracterização dessa solidariedade nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, de acordo com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do CARF. Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 A Mônaco Comércio Derivados Petróleo Ltda apresentou sua impugnação em 19/12/2019, onde além de compartilhar os argumentos já apresentados pela Comercial HDB de Petróleo Ltda, destacou uma alegação adicional: 1. Desproporcionalidade entre a confusão patrimonial e a atribuição de responsabilidade solidária: Alegou que a fiscalização apontou uma suposta confusão patrimonial devido ao pagamento de 06 DARFs da Mônaco pela Petrozara, totalizando R$ 1.016,19, enquanto os dois Autos de Infração lavrados totalizaram o valor de R$ 456.267.764,01. Argumentou que esse valor pago pela Petrozara em favor da Mônaco corresponde a aproximadamente 0,0003% do valor lançado nos Autos de Infração. Concluiu que a fiscalização agiu com total desproporcionalidade, demonstrando assim a total incongruência do Auto de Infração em relação à Mônaco, seja pela inexistência de ação da sua parte para a ocorrência do fato gerador, seja pela inexistência de confusão patrimonial. Essa adição de argumento ressalta a percepção da Mônaco sobre a falta de proporcionalidade entre os valores envolvidos no suposto ato de confusão patrimonial e o montante dos Autos de Infração, questionando a fundamentação da fiscalização. A Magnet Combustíveis e Serviços Ltda apresentou sua impugnação em 22/12/2019, com argumentos semelhantes aos apresentados pela Mônaco Comércio Derivados Petróleo Ltda, além de destacar uma alegação adicional: 1. Desproporcionalidade entre a confusão patrimonial e a atribuição de responsabilidade solidária: Assim como a Mônaco, a Magnet argumentou que a fiscalização agiu de maneira desproporcional. Destacou que a suposta confusão patrimonial ocorreu pelo pagamento de 03 GPS (Guia da Previdência Social) da Magnet pela Petrozara, totalizando R$ 1.822,34, o que representa aproximadamente 0,0004% do valor total lançado nos Autos de Infração. Essa alegação ressalta a percepção da Magnet sobre a falta de proporcionalidade entre os valores envolvidos no suposto ato de confusão patrimonial e o montante dos Autos de Infração, questionando novamente a fundamentação da fiscalização. José Haroldo Ribeiro Filho e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro apresentaram impugnações semelhantes, contestando sua inclusão no polo passivo do lançamento e argumentando contra a atribuição de responsabilidade solidária. Aqui estão os pontos principais de cada impugnação: José Haroldo Ribeiro Filho: 1. Necessidade de prova inequívoca de dolo: Argumenta que a responsabilidade solidária exige prova clara de que o agente agiu com dolo específico para promover fraudes tributárias, o que, segundo ele, não foi demonstrado no presente caso. 2. Precedentes jurisprudenciais: Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Cita jurisprudência que destaca a importância da comprovação de requisitos específicos para a responsabilização dos sócios, enfatizando a necessidade de ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 3. Incongruência do Auto de Infração: Argumenta que a alegada confusão patrimonial com a Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda não ocorreu, contestando assim sua inclusão no polo passivo da autuação e solicitando a retirada da condição de responsável solidário. Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro: 1. Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN: Argumenta contra a atribuição de solidariedade passiva em relação à Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, da qual é sócia administradora, destacando a ausência de demonstração de confusão patrimonial ou prática conjunta do fato gerador do tributo. 2. Desproporcionalidade da atribuição de responsabilidade: Contesta a inclusão no polo passivo da autuação, alegando que a fiscalização agiu de maneira desproporcional e atribuiu uma responsabilidade inexistente, já que ela nunca comandou a Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. Após análise preliminar, o processo foi baixado em diligência para realizar um lançamento complementar. Eis um resumo do despacho: - O processo trata de autos de infração relacionados à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS do período de janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 429.574.859,55. - Esse crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência em relação à parte das contribuições cuja exigibilidade está suspensa devido a uma tutela antecipada concedida em um processo judicial. - O processo também envolve a verificação dos valores de ICMS a recolher que foram excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, bem como dos valores de ICMS- ST que o contribuinte pretende excluir da base de cálculo dessas contribuições. - Se as verificações resultarem em alterações na apuração da base de cálculo das contribuições, deve ser apresentado um novo demonstrativo de cálculo do crédito tributário, podendo ser necessária a formalização de lançamento complementar. - O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT para que se verifique a eventual repercussão das alterações na base de cálculo das contribuições apuradas no crédito tributário objeto do processo. Se necessário, deve-se apresentar um novo demonstrativo de cálculo do crédito tributário. Segue um resumo do relatório de diligência e lançamento complementar apresentado pela fiscalização: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 - Exclusão do ICMS a recolher da base de cálculo do PIS e da COFINS**: Os valores deduzidos da base de cálculo mensal do PIS e da COFINS estavam em desacordo com o entendimento adotado no relatório fiscal da infração. Foram erroneamente deduzidos os valores do ICMS destacado nas operações de saída, em vez dos valores do ICMS a recolher. - **ICMS Substituição Tributária (ICMS ST)**: Ficou evidenciado que os valores auferidos pela impugnante ocorreram na condição de substituto tributário. Tanto em operações interestaduais quanto em operações internas, a impugnante figurou como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS. Consequentemente, esses valores não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. - **Legislação Estadual**: O relatório menciona dispositivos da legislação estadual de Mato Grosso e de São Paulo, os quais atribuem a responsabilidade por substituição tributária ao distribuidor de álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Em operações internas e interestaduais com etanol hidratado combustível (EHC), a impugnante é considerada substituto tributário e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essas constatações conduzem à conclusão de que os valores de ICMS a recolher e de ICMS-ST não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinado pela legislação vigente. O relatório detalha o recálculo das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como os ajustes feitos em relação ao ICMS a recolher e ao ICMS ST. Aqui estão os pontos principais: - **Recálculo das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS**: As bases de cálculo foram recalculadas, considerando as exclusões corretas do ICMS a recolher e os ajustes necessários nos créditos admitidos pela legislação. Esses ajustes resultaram em uma redução nos valores originalmente lançados, exceto para os meses de março/2017 e dezembro/2017, nos quais as diferenças foram consideradas irrelevantes. - **ICMS Substituição Tributária (ICMS ST)**: Os valores de ICMS ST não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a empresa atuava como substituto tributário. Os valores considerados para o ICMS ST foram consistentes com os registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) transmitida pela empresa. - **Créditos Relativos à Aquisição de Mercadorias para Revenda e aos Gastos com Serviços de Transporte**: Os créditos anteriormente descontados pela empresa foram ajustados de acordo com as determinações legais. Apesar de inicialmente considerados indevidos, esses créditos foram autorizados pelo juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, em sede de tutela provisória antecipada. - **Anexos Elaborados**: O relatório inclui vários anexos, como demonstrativos da apuração feita pela fiscalização e pelo contribuinte, comparações entre os saldos acumulados, e um resumo das variações nos valores apurados. Esses anexos fornecem uma visão detalhada das análises realizadas e dos ajustes feitos durante o processo de revisão. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 No geral, o recálculo e os ajustes feitos resultaram em uma redução nos valores originalmente lançados, refletindo as correções necessárias nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. As repercussões no cálculo do valor apurado no processo nº 14098.720.081/2019- 59 foram significativas devido às alterações feitas no recálculo do processo anterior (PAF nº 14098-720.059/2019-17). Aqui estão os principais pontos destacados: - **Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário**: A exigibilidade do crédito tributário do processo em questão está suspensa devido à tutela antecipada concedida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que permitiu à empresa o creditamento do custo direto e indireto do PIS e da COFINS em relação à aquisição de etanol para fins carburantes, o que inclui os créditos relacionados à aquisição de mercadorias para revenda e aos gastos com serviços de transporte. - **Aumento da Base de Cálculo dos Créditos sobre a Aquisição de Mercadorias para Revenda**: No recálculo do processo anterior (PAF nº 14098-720.059/2019-17), a base de cálculo dos créditos sobre a aquisição de mercadorias para revenda foi aumentada, pois não foi mais permitida a dedutibilidade do ICMS sobre compras. Isso resultou em um aumento no valor do PIS e da COFINS, em tese, devidos. Portanto, as alterações feitas no recálculo do processo anterior tiveram impacto direto no processo em questão, resultando em um aumento na base de cálculo dos créditos relacionados à aquisição de mercadorias para revenda e, consequentemente, no valor do PIS e da COFINS devidos pela empresa. - Não houve mudança nas bases de cálculo dos créditos relacionados aos serviços de transporte, portanto, não houve necessidade de ajustes nos valores de PIS/COFINS. - Devido ao aumento na base de cálculo dos créditos ligados à aquisição de mercadorias para revenda, foi necessário emitir autos de infração complementares, resultando em uma intensificação na cobrança fiscal. - Todos os detalhes dos autos de infração complementares, incluindo bases de cálculo, alíquotas, tributos devidos, juros e multa, estão especificados nos "Demonstrativos de Apuração" e "Demonstrativos de Multa e Juros de Mora". - Os responsáveis solidários pelo crédito tributário agora estabelecido são os mesmos do lançamento original. - O sujeito passivo foi notificado do despacho e dos autos de infração complementares, com a possibilidade de apresentar manifestação e/ou impugnação dentro de um prazo de trinta dias. - Os prazos para a realização de atos processuais foram suspensos até 31/08/2020, conforme estabelecido na Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, modificada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Os valores apurados nos Autos de Infração Complementares totalizam um montante adicional de R$ 53.060.471,62, distribuídos conforme detalhado abaixo: Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 - COFINS não cumulativa (código de receita: 5477): R$ 43.585.387,38 - PIS/Pasep não cumulativo (código de receita: 6656): R$ 9.475.084.24. Os sujeitos passivos foram adequadamente informados sobre a diligência realizada e a emissão dos Autos de Infração Complementares nas datas listadas na tabela a seguir: A Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda apresentou impugnação ao lançamento complementar em 16/09/2020 (fls. 1139 a 1160). Nessa peça, reiterou os seguintes pontos: - Solicitou a reforma do lançamento complementar para excluir das bases de cálculo das contribuições apenas o valor do "ICMS destacado em Nota Fiscal", não limitando-se ao "ICMS a recolher". Reforçou os argumentos previamente apresentados na impugnação ao lançamento original. - Contestou o aumento da base de cálculo dos créditos sobre compras, argumentando que os créditos tributários relacionados ao processo administrativo estão com a exigibilidade suspensa devido a uma decisão judicial. Defendeu o direito ao creditamento pleno pela distribuidora de combustíveis, repetindo os argumentos da impugnação original. - Contestou a multa qualificada de 150% aplicada no lançamento complementar, apresentando argumentos similares aos da impugnação original. - Requereu a anulação dos Autos de Infração ou, ao menos, a exclusão dos valores relativos ao ICMS próprio destacado em nota fiscal das bases de cálculo e a retirada da multa qualificada. A Comercial HDB de Petróleo Ltda, a Mônaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e a Magnet Combustíveis e Serviços Ltda apresentaram impugnações ao lançamento complementar em 16/09/2020, 18/09/2020 e 18/09/2020, respectivamente. Todos os documentos continham argumentos semelhantes aos das impugnações anteriores, com a Magnet Combustíveis e Serviços Ltda adicionando uma alegação de desproporcionalidade entre a confusão patrimonial apontada pela fiscalização e o valor lançado. José Haroldo Ribeiro Filho e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro também apresentaram impugnações ao lançamento complementar em 16/09/2020. Ambos contestaram sua inclusão no polo passivo com os mesmos argumentos das impugnações referentes ao lançamento original. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 A decisão recorrida, manteve os autos de infração em sua totalidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da COFINS em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a prática do ato ilícito consistente na formação de grupo econômico irregular, no qual não há respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas que o integram. O interesse comum abrange as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e também os respectivos administradores, cuja conduta caracteriza infração de lei, e, nessa condição, dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária também com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. Aplica-se a multa de ofício qualificada, com o percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, quando resta demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de fraude, Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Caracteriza sonegação, conforme previsto no inciso II do referido artigo 71, o expediente de blindagem patrimonial adotado por empresas integrantes de grupo econômico com o intuito de frustrar a futura execução do crédito tributário. Á exceção dos responsáveis solidários MONACO COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA. e MAGNET COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA., os demais apresentaram recursos voluntários que reprisam todas as alegações trazidas nas impugnações, sendo inclusive extremamente semelhantes entre si. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recursos são tempestivos, atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Conforme relatado acima, apesar de terem sido apresentados de forma tempestiva, os recursos voluntários reprisam as razões apresentadas em impugnações aos autos de infração, não havendo novas justificativas ou juntada de provas que pudessem modificar a situação dos autuados, perante aos fatos narrados no processo. Por tais razões e por entender que são em parte precisos os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que adoto em partes, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, fazendo as ressalvas quanto a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal, inclusive exclusão já realizada pela fiscalização e, a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN, além do afastamento da responsabilidade dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cabe esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados não têm como prosperar no presente julgamento, haja vista o disposto no art. 59, do Decreto n£' 7.574, de 2011, que reproduz o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, bem como o disposto no art. 17, IV e V, da Portaria ME n£' 340, de 08/10/2020 (a qual disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Receita Federal do Brasil - DRJs): Decreto n. 7.574/2011 Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Portaria ME n. 340/2020 Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Assim, todas as alegações do contribuinte que têm o objetivo de afastar a aplicação da legislação vigente não podem ser apreciadas por esta Turma, uma vez que os órgãos de julgamento administrativo devem cumprir as disposições legais a que estão submetidos e não têm competência legal para declarar inconstitucionalidade nem para negar vigência ou deixar de aplicar as disposições de leis ou de normas infralegais. Em relação às decisões do CARF citadas na impugnação, o Parecer Normativo COSIT 23, de 06/09/2013, publicado no DOU em 09/09/2013, esclarece que elas “não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo nem vinculante”. É importante também destacar que as decisões judiciais carreadas na peça de defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não seja parte, também não possuem efeito vinculante em relação às decisões deste órgão julgador, salvo no caso das matérias de que trata o artigo 19 da Lei n£' 10.522/2002, observado o disposto no art. 19-A do mesmo diploma legal. Feitos esses esclarecimentos de caráter geral, passa-se à análise dos pontos controvertidos, a qual será efetuada na mesma ordem em que as matérias foram tratadas no Relatório Fiscal, o que resultará, essencialmente, na divisão do presente voto nas seguintes partes: a) Inicialmente serão abordadas as questões referentes ao mérito das contribuições lançadas, quais sejam, as controvérsias a respeito da exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, bem como a respeito dos créditos da não cumulatividade que o contribuinte pretende aproveitar e que são objeto de discussão em processo judicial. Cumpre destacar que as alegações apresentadas pelos diversos sujeitos passivos são idênticas em relação a essas questões. b) Depois, serão analisadas as questões relacionadas à atribuição de responsabilidade solidária a terceiros. Em relação a esse tema, observa-se que algumas alegações são comuns a diversos passivos, enquanto outras dizem respeito a apenas um ou alguns dos sujeitos passivos, sendo certo que todas as alegações serão devidamente apreciadas. c) Na sequência, será analisado o cabimento da multa de ofício qualificada (150%), questão para a qual as alegações apresentadas por todos os sujeitos passivos também são coincidentes. d) Por fim, será tratado o lançamento complementar efetuado pela fiscalização por ocasião da realização da diligência solicitada pela DRJ. (....) Créditos relativos à aquisição de álcool para revenda Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Conforme já mencionado no relatório que antecede o presente voto, o sujeito passivo fiscalizado Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda ajuizou duas ações judiciais visando ao reconhecimento do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS com relação à aquisição de etanol para fins carburantes, sendo que em um desses processos obteve antecipação de tutela que lhe permite o aproveitamento dos referidos créditos (processo nº 5013941-76.2019.4.03.6100, da 17ª Vara Civel Federal de São Paulo-SP). A existência ou a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento implica renúncia ao litígio nas instâncias administrativas (art. 87 do Decreto 7.574/2011 e Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22/08/2014). Assim, é certo que em relação à Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, ocorreu a renúncia à discussão administrativa a respeito da possiblidade de apuração dos referidos créditos, motivo pelo qual seria desnecessário analisar, no presente voto, os argumentos apresentados pela referida empresa em relação a esse tema. No entanto, tendo em vista que os argumentos da Petrozara a respeito do aproveitamento dos créditos sobre aquisição de álcool foram igualmente apresentados pelos demais sujeitos passivos, os quais não figuram como autores dos referidos processos judiciais (e, portanto, não renunciaram à discussão da matéria na esfera administrativa), o efeito prático é que tais alegações terão de ser apreciadas no presente voto. Quanto a esse tema, cumpre registrar, logo de início, que a legislação que rege a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, ao estabelecer a possibilidade de apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda, é muito clara ao afastar essa possibilidade quando a mercadoria comercializada é álcool. Veja-se: LEI Nº 10.637/2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a 7base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) LEI Nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) Como se vê, ao permitir o desconto de créditos em relação a bens adquiridos para revenda, a legislação excepciona algumas mercadorias e produtos, entre os quais figura o produto/mercadoria referido no § 1º-A do art. 2º de ambas as leis, qual seja, o álcool, inclusive para fins carburantes. Não obstante a vedação contida nas referidas normais legais, no período compreendido entre 01/10/2008 e 07/05/2013 esteve em vigor uma regra específica que possibilitava que distribuidores de álcool apurassem créditos quando adquirissem o mencionado produto de algum produtor, importador ou distribuidor. A norma em questão era o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/2008, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor Entretanto, o referido § 13 foi alterado pela Medida Provisória nº 613/2013, convertida na Lei nº 12.859/2003, com o que os distribuidores foram excluídos dessa disposição e, portanto, passaram a não mais poder apurar créditos na aquisição de álcool para revenda, em nenhuma hipótese: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Nesse sentido é o entendimento exarado pela COSIT na Solução de Consulta nº 119, de 19/05/2015, publicada no DOU em 21/05/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS. DESPESA DE FRETE. DISTRIBUIDOR. Durante o período compreendido entre 19 de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição, correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 59 da Lei n9 9.718, de 2008. No tocante às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, os valores a serem creditados pelos distribuidores foram fixados por ato do Poder Executivo, nos termos do § 15 do art. 59 da Lei n9 9.718, de 2008. Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N9 7, DE 2014. A Medida provisória n9 613, de 2013, convertida na Lei n9 12.859, de 2013, através de seu art. 49 (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei n9 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da Cofins quando da aquisição de álcool para revenda. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N9 7, DE 2014. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS. DESPESA DE FRETE. DISTRIBUIDOR. Durante o período compreendido entre 19 de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição, correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 59 da Lei n9 9.718, de 2008. No tocante às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, os valores a serem creditados pelos distribuidores foram fixados por ato do Poder Executivo, nos termos do § 15 do art. 59 da Lei n9 9.718, de 2008. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N9 7, DE 2014. A Medida provisória n9 613, de 2013, convertida na Lei n9 12.859, de 2013, através de seu art. 49 (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei n9 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep quando da aquisição de álcool para revenda. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N9 7, DE 2014. Assim, no caso ora analisado, que se refere a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2017 e a um sujeito passivo que atua como distribuidor de álcool, resta claro que não há como acatar a pretensão de apuração de créditos na modalidade de aquisição de álcool para revenda. Consequentemente, também não há que se falar em apuração de créditos em relação aos gastos com serviços de frete incorridos na aquisição da referida mercadoria. Os impugnantes defendem uma interpretação a partir da qual a exclusão dos distribuidores do § 13 da Lei nº 9.718/98, efetuada por meio da MP 613/2012, convertida na Lei nº 12.859/2013, teria como consequência a possibilidade plena de creditamento, sem quaisquer restrições, para o distribuidor de álcool. Tal interpretação não tem a menor condição de prosperar. Conforme já visto, a regra geral é a prevista nos artigos 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que exclui a possibilidade de apuração de créditos sobre aquisição de bens para revenda quando se trata de álcool, inclusive para fins carburantes. A regra do § 13 da Lei nº 9.718/98 é uma regra especial que prevê algumas situações específicas em que se permite a apuração de créditos na aquisição de álcool para revenda. Com a exclusão dos distribuidores da regra especial do § 13, os mesmos voltaram a estar sujeitos apenas à regra geral acima referida, que não admite o creditamento ora discutido. Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Outro argumento defendido pelos impugnantes é o de que a apuração de créditos sobre aquisição de álcool para revenda deveria ser acatada em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a qual definiu o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Esse argumento também se mostra improcedente, pois a ampliação do conceito de insumo efetuada pelo STJ no referido julgamento não alterou a regra segundo a qual a apuração de créditos na modalidade de “aquisição de insumos” é circunscrita às empresas que se dediquem à fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda ou à prestação de serviços, o que não é o caso do sujeito passivo autuado, cuja atividade, por mais que seja regulamentada pela ANP, é essencialmente comercial, pois consiste na aquisição e revenda de combustíveis. Nesse sentido, cabe mencionar trecho do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17/12/2018, editado para apresentar as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição de insumo estabelecida pelo STJ, o qual contém importante esclarecimento a respeito da inexistência de possibilidade de apuração de créditos a título de aquisição de insumos na atividade comercial: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2 ; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Diante do exposto no presente tópico, resta demonstrado que a pretensão dos sujeitos passivos de ver reconhecido o direito à apuração de créditos na aquisição de álcool para revenda por empresa distribuidora não tem como prosperar na esfera administrativa. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR Conforme já descrito no relatório deste presente voto, o processo foi encaminhado à unidade de origem por meio do Despacho de Diligência de fls. 954 a 956, para que a fiscalização verificasse as possíveis repercussões da diligência que seria realizada no processo administrativo n£' 14098.720059/2019-17 com o fito de efetuar verificações a respeito de duas questões concernentes à apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurada naquele processo. As questões a serem verificadas no referido processo eram as seguintes: a) valor do ICMS próprio a ser excluído da base de cálculo das contribuições em função da decisão judicial transitada em julgado no processo n£' 0013582-33.2013.4.01.3400; b) possibilidade de exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 26, § 4£', II, da IN RFB n£' 1.911/2019 e da Solução de Consulta COSIT n£' 104/2017. Ao efetuar a referida diligência, a fiscalização efetuou as verificações solicitadas e concluiu que: a) houve equívoco no valor do ICMS próprio excluído, pois fora excluído Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 o valor do ICMS destacado em nota fiscal, e não o valor do ICMS a recolher, conforme determina a SCI COSIT n£' 13/2008; b) houve equívoco na inclusão do ICMS-ST, pois esse valor não integra a base de cálculo das contribuições. Além de efetuar essas alterações na base de cálculo das contribuições, a fiscalização efetuou também alterações nos valores dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas em cada mês em virtude da decisão judicial proferida no processo n£' 5013941-76.2019.4.03.6100. Esse aumento no valor dos créditos a serem descontados resultou na redução do valor dos lançamentos constantes do processo administrativo n£' 14098.720059/2019-17 (em cujos cálculos foi considerado o desconto dos créditos, nos termos da decisão judicial) e, por outro lado, resultou em aumento das contribuições apuradas no presente processo (o qual tem por objeto a constituição do crédito tributário decorrente da glosa dos referidos créditos, efetuada para prevenir a decadência), acarretando assim a lavratura dos Autos de Infração Complementares. A seguir, transcrevo os trecho do Relatório de Diligência e de Lançamento Complementar de fls. 959 a 968 que trataram desse assunto: f) DAS REPERCUSSÕES NO CÁLCULO DO VALOR APURADO NO PROCESSO Nº 14098.720.081/2019-59 De início, consoante rememorado no item anterior, cumpre destacar que a exigibilidade do crédito tributário do processo em questão encontra-se suspensa em razão de tutela antecipada concedida pelo juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5013941-76.2019.4.03.6100, que ordenou à União que permita à impugnante o creditamento do custo direto e indireto do PIS e da COFINS, com relação à aquisição de etanol para fins carburantes, o que, evidentemente inclui os créditos relativos à aquisições de mercadorias para revenda e à gastos com serviços de transporte. No que tange às repercussões no cálculo do valor apurado no PAF nº 14098.720.081/2019-59, consoante visto alhures, por ocasião do recálculo referente ao PAF nº 14098-720.059/2019-17, foi aumentada a base de cálculo dos créditos sobre a aquisição de mercadorias para revenda, porquanto deixou de existir (ao contrário do lançamento original) a dedutibilidade do ICMS sobre compras, fato que resultou no aumento do valor do PIS e da COFINS, em tese, devidos. Em síntese, no que tange aos supostos créditos com aquisição de mercadorias para revenda, os reflexos no PAF 14098.720.081/2019-59 deram-se em consequência da adição dos valores do ICMS sobre compras à base de cálculo dos créditos do lançamento anterior, senão vejamos: Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Por outro giro, considerando que não houve alteração das bases de cálculo dos créditos correspondentes a serviços de transporte, não houve valores de PIS/COFINS a serem reduzidos ou acrescidos. Com efeito, tendo em vista todo o exposto, mormente devido aumento na base de cálculo dos créditos incidentes sobre mercadorias para revenda, o agravamento da exigência fiscal é medida que se impõe, sendo lavrados, com efeito, autos de infração complementares que continuarão com a sua exigibilidade suspensa por força da citada tutela antecipada concedida pelo juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, porquanto, até a presente data, não houve a cessação de sua eficácia. Relativamente ao PAF nº 14098.720.081/2019-59, foram elaborados os seguintes anexos: 1 – ANEXO VI – DE PARA – PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS COM A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA Compara os valores apurados nos autos de infração originalmente lavrados com os apurados na presente diligência, demonstrando, em razão da revisão ora efetuada, que houve a necessidade do agravamento da exigência fiscal, por meio da lavratura de autos de infração complementares. 2 – ANEXO VII – DE PARA – PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTES Compara os valores apurados nos autos de infração originalmente lavrados com os apurados na presente diligência, demonstrando, em razão do exame ora efetuado, que não houve a necessidade de retificação dos primeiros, vale dizer, o lançamento de ofício original deve ser integralmente mantido. Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Nas impugnações referentes aos Autos de Infração Complementares, os sujeitos passivos não trouxeram alegações diferentes das que já haviam sido apresentadas por ocasião das impugnações apresentadas em relação ao lançamento original. O único argumento que parece diferir dos anteriores é a afirmação no sentido de que o presente processo deveria ser considerado nulo porque os créditos tributários a ele vinculados encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Contudo, tal assertiva não tem o menor fundamento. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, o qual é efetuado para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei n£' 9.430/1996. Nesse contexto, não é necessário tecer maiores considerações sobre o lançamento complementar, o qual deve ser mantido com base nos mesmos fundamentos constantes dos demais tópicos deste voto. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS A fiscalização incluiu no polo passivo do crédito tributário, na qualidade de responsáveis solidários, em virtude da existência de interesse comum, nos termos do art. 124, I, do Código TributárioNacional, as pessoas jurídicas Comercial HDB de Petróleo Ltda, Monaco Comércio Derivados PetróleoLtda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda. O que motivou essa responsabilização, em síntese, foi a constatação da existência de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas e o contribuinte Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, as quais compõem um grupo econômico com gestão administrativa unificada. As alegações apresentadas pelas pessoas jurídicas para contestar a atribuição de responsabilidade solidária são, basicamente, as seguintes: - a fiscalização presumiu a solidariedade tão somente pelo fato de as empresas aparentemente integrarem o mesmo grupo e assim ignorou a existência de regras próprias relativas à formação de grupo econômico, as quais não se coadunam com o disposto no art. 124, I, do CTN; - as pessoas jurídicas, ainda que coligadas, mantêm sua individualidade patrimonial e econômica, sendo que o art. 266 da Lei n£' 6.404/1976 é expresso ao dispor que não se presume solidariedade entre empresas coligadas; - a responsabilização decorre necessariamente de uma vinculação concreta ao fato gerador o tributo, não bastando o mero interesse comercial ou econômico nas consequências advindas do fato gerador (como lucro ou faturamento); - a responsabilidade solidária só ocorre quando se trata de interesse jurídico vinculado à atuação em comum na situação que constitui o fato gerador, ou seja, quando a atividade é praticada pelas empresas conjuntamente, de forma integrada e simultânea; - no caso concreto, a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que as empresas realizaram em conjunto a situação caracterizadora do fato gerador, restando assim não comprovados os requisitos para caracterização da solidariedade; - no caso das pessoas jurídicas Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda teria havido desproporcionalidade na atribuição de responsabilidade solidária, haja vista a discrepância entre os valores das despesas dessas empresas que foram pagas pela Petrozara e o valor total do crédito tributário constituído. Contudo, ao contrário do que afirmam os impugnantes, a fiscalização não concluiu pela existência de interesse comum tão somente em face da constatação da existência de um Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 grupo econômico. O cerne da motivação apresentada pela autoridade fiscal para concluir pela responsabilidade solidária está na existência de unidade de comando e na ocorrência de confusão patrimonial entre os membros do referido grupo. E mais, conforme bem descreveu e demonstrou a autoridade fiscal, a confusão patrimonial no âmbito das referidas empresas deu-se com a finalidade de frustrar a responsabilização pelo pagamento dos tributos, mediante concentração do patrimônio do grupo em empresa que não participava formalmente da situação que configura o fato gerador dos tributos. A seguir, são resumidas as circunstâncias fáticas que levaram a fiscalização à conclusão de que houve confusão patrimonial: - inexistência de registro de receitas na escrituração contábil da empresa Comercial HDB de Petróleo Ltda dos anos de 2014 a 2017; - existência de registros contábeis em conta de passivo não circulante na contabilidade da Comercial HDB de Petróleo Ltda, dando conta da existência de débitos expressivos decorrentes de operação de mútuo com a Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda; - existência de registros contábeis em conta de ativo na contabilidade da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, indicando a referida operação mútuo, bem como o pagamento de diversas despesas da Comercial HDB de Petróleo Ltda, tais como energia telefone, FGTS, tributos, salários, etc. - ocorrência de responsabilização patrimonial de pessoas físicas e jurídicas que compunham o grupo econômico, nos autos de diversas execuções fiscais que tramitaram na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. - existência de registros contábeis na escrituração da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, relativas ao período fiscalizado, que evidenciam o pagamento de diversas despesas operacionais das empresas Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet - existência de comando único das empresas, centralizado na pessoa do Sr. José Haroldo Ribeiro Filho (sócio administrador da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, Comercial HDB de Petróleo Ltda e Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda), com o auxílio de seus familiares, notadamente de sua filha Maria Augusta (sócia administradora da Magnet Combustíveis e Serviços Ltda); - insignificância dos bens sujeitos em nome da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, considerando o grande volume de negócios e de receita auferida por tal empresa; - existência de diversos bens móveis e imóveis com valores expressivos em nome da Comercial HDB de Petróleo Ltda, empresa que não auferiu qualquer receita no período examinado e nos anos anteriores. Nas impugnações apresentadas, os sujeitos passivos não refutaram a existência do grupo econômico e não negaram veracidade das circunstâncias acima mencionadas. Eles contestam as conclusões da fiscalização (afirmando que não teria restado demonstrada a prática conjunto do fato gerador), mas em nenhum momento se preocupam em apresentar justificativas ou explicar o motivo da existência de pagamentos de despesas das demais empresas do grupo pela Petrozara e da concentração de patrimônio em pessoa jurídica cuja contabilidade não registra o recebimento de receitas (Comercial HDB). Com efeito, os fatos descritos pela fiscalização evidenciam a existência de unidade gerencial e a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico. Até mesmo em relação às empresas Monaco Comércio Derivados Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, cujas despesas pagas pela Petrozara alcançaram o montantes de apenas R$ 870,09 e R$ 1.822,34 no ano de 2017, não se pode negar a existência de confusão patrimonial. Diferentemente do que alegam esses contribuintes, não há desproporcionalidade na conclusão da fiscalização, pois os valores das despesas pagas em favor dessas empresas são relevantes se cotejadas com as diminutas operações registradas por essas empresas no referido período (as quais se encontravam nas situações cadastrais Inapta e Suspensa, respectivamente). Além disso, há que se ressaltar que se trata de empresas administradas pelo mesma pessoa que administra a Petrozara e a HDB (caso da Mônaco) e por sua filha (no caso da Magnet), o que evidencia que todas essas pessoas jurídicas atuam sob comando único. Essas circunstâncias denotam a ausência de autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, tratando-se, portanto, de grupo econômico irregular, ou seja, grupo econômico que não foi formado de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404/1976, nos quais é preconizado o respeito à personalidade jurídica dos integrantes do grupo. E mais, no presente caso, restou caracterizado que essa formação de grupo econômico irregular foi efetuada com o intuito de esvaziar o patrimônio passível de ser atingido pelas dívidas tributárias. Assim, resta plenamente configura o ato ilícito consubstanciado no abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interesse comum, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A alegação de que a fiscalização não teria demonstrado a prática em conjunto da situação que caracteriza o fato gerador do tributo não merece acolhida. Embora os fatos geradores do PIS e da COFINS (auferimento de receitas) tenha sido praticados em nome da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, a unidade de direção e operação das empresas que integram o grupo econômico, acompanhadas da ocorrência de confusão patrimonial, demonstram a artificialidade da existência de várias personalidades jurídicas, de modo que se pode afirmar que na prática o fato gerador dos referidos tributos é realizado pela empresa real, composta por todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo. De qualquer forma, ainda que não se considere que houve a prática em conjunto do fato gerador do PIS da COFINS, há que reconhecer que os atos ilícitos praticados – formação de grupo econômico irregular, com desrespeito a autonomia gerencial e patrimonial das pessoas jurídicas – guardam relação ativa com o fato jurídico tributário em análise, pois os fatos geradores foram praticados sob o manto da estrutura patrimonial formatada pelo grupo econômico com vistas frustração da realização dos créditos tributários correspondentes àqueles fatos geradores. Nesse ponto, é oportuno mencionar o Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 04, de 10/12/2018 (publicado no DOU em 12/2/2018), editado para solucionar consulta interna apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – COFIS da RF13, acerca da “possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional”. Conforme se verifica dos trechos a seguir transcritos, o referido Parecer Normativo deixa claro que é cabível a atribuição de responsabilidade solidária no caso de grupo econômico irregular, notadamente quando ocorre confusão patrimonial. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco. 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regramatriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Grupo econômico irregular 20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?". 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. 20.2. Todavia, a terminologia "grupo econômico" deve ser lida com cuidado, pois é plurívoca. O seu conceito não pode ser dado de forma aleatória, genérica, para qualquer situação. É a regra-matriz específica que determina o antecedente jurídico que gera uma sanção como consequente jurídico. Pode ocorrer de em uma determinada situação os requisitos para a configuração do que se denomina "grupo econômico" sejam mais restritos, ou mesmo distintos, do que em outra. 21. Já se adianta que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 cometimento em conjunto do próprio fato gerador. Vide o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo." 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. (grifou-se) 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. 23. Pelo art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. 23.2. Mesmo parcela da doutrina reticente com a possibilidade de responsabilização solidária do grupo econômico legítimo reconhece sua possibilidade quando ocorre a hipótese ora tratada. Segundo Betina Grupenmacher: Acreditamos ser irrelevante que o grupo econômico tenha sido juridicamente constituído, ou que a sua existência seja apenas factual, o que é relevante é o propósito para o qual se deu a criação de estrutura tendente a prática de atos de cooperação empresariais. Certamente em havendo confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros –credores privados ou públicos -, neste caso sim poder-se-á admitir a existência de planejamento tributário ilícito, impondo-se a solidariedade quanto à responsabilidade pelo recolhimento do tributo. (grifou-se) Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 24. Por fim, uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente à Fazenda Nacional. Seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Como o ilícito tributário não precisa ser diretamente o cometimento do fato jurídico, mas sim a ele vinculado, trata-se de hipótese de existência de grupo a ensejar a responsabilização solidária de seus integrantes, conforme já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático- probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 25. Nessa toada, há que se ter a comprovação pela fiscalização da existência de grupo irregular, que, repita-se, não se confunde com o grupo econômico de fato legítimo. Devese comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária. Não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 197711, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular. (...) É oportuno transcrever também alguns itens da síntese conclusiva do referido Parecer Normativo, os quais são bastante esclarecedores: 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário; c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular; Diante do exposto até o momento, resta demonstrada a existência de interesse comum entre a Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda e as pessoas jurídicas Comercial HDB de Petróleo Ltda, Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, evidenciado pela formação de grupo econômico irregular, com unidade de gestão e confusão patrimonial, o que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária solidária passiva, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A fiscalização também incluiu no polo passivo do crédito tributário, na qualidade de responsáveis solidários, as pessoas físicas José Haroldo Ribeiro Filho e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, ambos com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (interesse comum) e também no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (infração à lei). Nas impugnações apresentadas, os referidos sujeitos passivos alegam que não estão presentes os requisitos para responsabilização, pois a fiscalização não teria comprovado a existência de dolo, tendo feito apenas ilações a partir de um juízo de abstração acerca de uma suposta inexistência de bens da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda e de uma confusão patrimonial que não existiu. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Essas alegações são improcedentes. Ao contrário do que afirmam os impugnantes, a existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e o esvaziamento do patrimônio da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda (bem como a concentração do patrimônio na Comercial HDB de Petróleo Ltda) encontram-se devidamente evidenciados no Relatório Fiscal. O Relatório Fiscal deixa claro que não se trata de mera falta de pagamento de tributo, mas sim de uma conduta engendrada para tornar inócua a responsabilidade patrimonial da Petrozara e manter o patrimônio do grupo econômico incólume em relação aos débitos tributários. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho: No que concerne aos bens sujeitos a registro público da PETROZARA, esta, em que pese ter sido intimada, por intermédio do TIPF, a apresentar a correspondente relação, quedou-se inerte. Após procedimento de circularização junto aos órgãos de registro e pesquisa junto às informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI , não foram encontrados bens imóveis em nome do sujeito passivo. Os únicos bens encontrados foram dois reboques, informados pelo sistema RENAVAM, além de tanques destinados à armazenagem e movimentação de combustíveis, com capacidade de 750 m3, bens esses identificados a partir de contrato de cessão de espaço celebrado com a empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA (cessionária), CNPJ 97.471.676/0009-52. O referido contrato foi registrado, junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá sob nº 377900, em 03/02/2016. Destarte, considerando o volume de negócios e de receitas auferidas pela fiscalizada, pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que o valor de seus bens sujeitos a registro público é insignificante. Por outra via, no que tange à HDB, foram localizados diversos bens móveis e imóveis registrados em seu nome com valores expressivos. De fato, somente no que tange aos imóveis, o total do patrimônio da HDB, em montante sujeito à atualização pelo atual valor de mercado, supera a cifra de vinte milhões de reais. Com efeito, houve a concentração de praticamente todo o patrimônio do grupo econômico formado com a fiscalizada na empresa HDB que não auferiu qualquer receita no período examinado e nos anteriores já mencionados, ao passo que os fatos geradores das obrigações tributárias recaíram exclusivamente sobre a PETROZARA. Tal conduta, engendrada sob o comando do administrador em questão, nitidamente, visou tornar inócua a responsabilidade patrimonial da fiscalizada, frustrando uma eventual e futura execução, visto que a PETROZARA claramente não dispõe de patrimônio para responder pelos créditos tributários lançados em seu desfavor. Vale dizer, a PETROZARA que tem relação com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não dispõe de patrimônio suficiente para saldar seus débitos tributários. Lado outro, a HDB, que integra o mesmo grupo econômico, sem, em tese, ter incorrido na hipótese de incidência tributária, porquanto, como visto, malgrado formalmente não ter auferido receitas, possui considerável patrimônio registrado em seu nome. Essa conduta dolosa demonstrada pela fiscalização deve ser atribuída aos sóciosadministradores das empresas, que devem ser responsabilizados solidariamente, seja pelo interesse comum (art. 124, I, do CTN), seja pela caracterização de infração à lei (art. 135, III, do CTN). É de se destacar o fato de que nas impugnações apresentadas, os sujeitos passivos afirmam de maneira genérica que não houve dolo, que não houve confusão patrimonial e que não houve esvaziamento do patrimônio da Petrozara, mas em nenhum momento se dispõem a refutar de maneira específica os dados concretos indicados no Relatório Fiscal. Nesse contexto, também deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas José Haroldo Ribeiro Filho e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) Inicialmente, cumpre transcrever o que restou consignado pela fiscalização acerca da multa qualificada no Relatório Fiscal de fls. 24 a 38: Consoante já descrito alhures, o grupo econômico formado pela fiscalizada, MAGNET, MONACO e HDB, dolosamente, utilizou-se dessa última para concentrar a quase totalidade de seu patrimônio em empresa, em tese, não contribuinte, porquanto não auferiu receitas. Por outro lado, de forma evidente, considerando o reduzido patrimônio da PETROZARA, buscou frustrar futuras execuções fiscais, comprometendo a satisfação do crédito tributário correspondente. Cumpre destacar que, até mesmo em relação ao seu pequeno patrimônio sujeito a registro público, a fiscalizada o ocultou da fiscalização, pois, apesar de intimada a apresentar a relação dos seus bens, não trouxe qualquer informação nesse sentido em resposta ao TIPF. Com efeito, tal conduta fraudulenta, que se amolda ao preceito contido no artigo 71, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, impõe a aplicação da multa qualificada de 150 %, prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sobre o valor ora lançado de ofício. Insta observar que, malgrado a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 63 da Lei 9.430/1996, foi lançada a referida multa de ofício (cuja exigibilidade igualmente encontra-se suspensa), visto que a correspondente decisão judicial deu-se após o início do procedimento fiscal. Esses mesmos fundamentos foram utilizados para a aplicação da multa qualificada nos Autos de Infração Complementares, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório de Diligência e de Lançamento Complementar de fls. 959 a 968: Insta observar que os fundamentos fáticos e jurídicos descritos nos relatórios fiscais dos lançamentos originais aplicam-se aos autos de infração complementares, naquilo que não contrariar os elencados neste relatório de diligência. Com efeito, aos lançamentos complementares deve ser mantida a multa qualificada de 150 %, bem como incluídos os mesmos responsáveis solidários pelo crédito tributário agora constituído. A seguir, são reproduzidos os dispositivos que estabelecem a multa aplicada, quais sejam, o artigo 44, inciso I e § 1£', da Lei n£' 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n£' 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Diante da remissão realizada pelo artigo 44 da Lei n£' 9.430/1996, cabe reproduzir também o conteúdo dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n£' 4.502/1964, que tratam das situações que dão ensejo à aplicação da multa de ofício qualificada (150%): Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ao se insurgirem contra a penalidade aplicada, os sujeitos passivos alegam que os fatos narrados pela fiscalização não dão suporte à multa qualificada. Segundo os impugnantes, a situação fática descrita não se amolda à hipótese prevista no art. 71, II, da Lei n£' 4.502/1964, pois o esvaziamento patrimonial apontado no Relatório Fiscal não interfere diretamente no fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS e não afeta a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A alegação dos sujeitos passivo é improcedente, pois a conduta reprimida pelos dispositivos em comento não está restrita unicamente às circunstâncias relacionadas diretamente à realização do fato gerador do tributo, mas também às condições pessoais do contribuinte relacionadas à efetiva responsabilidade patrimonial pela futura satisfação do débito tributário, o que também é um aspecto importante da obrigação tributária e do crédito tributário correspondente. Assim, o foco central da atuação dolosa do sujeito passivo nem sempre está no fato gerador, mas pode estar no adimplemento do tributo, o qual pode restar frustrado pelas ferramentas de fraude articuladas pelos sujeitos passivos para blindar o seu patrimônio frente às obrigações tributárias. É justamente isso que ocorre no presente caso. Os elementos apresentados pela autoridade fiscal demonstram a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas que compõem o grupo econômico de fato formado pelos sujeitos passivos. E nessa confusão, restou evidente a intenção de frustrar eventuais e futuras execuções fiscais mediante o expediente de concentração do patrimônio em pessoa jurídica que não pratica formalmente os fatos geradores dos tributos (Comercial HDB de Petróleo Ltda), havendo, por outro lado, concentração da prática dos negócios jurídicos que representam o fato gerador em pessoa jurídica que não possui patrimônio para fazer frente à responsabilidade pelos créditos tributários correspondentes (Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda). Nesse sentido, vale novamente as seguintes palavras da fiscalização: No que concerne aos bens sujeitos a registro público da PETROZARA, esta, em que pese ter sido intimada, por intermédio do TIPF, a apresentar a correspondente relação, quedou-se inerte. Após procedimento de circularização junto aos órgãos de registro e pesquisa junto às informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI , não foram encontrados bens imóveis em nome do sujeito passivo. Os únicos bens encontrados foram dois reboques, informados pelo sistema RENAVAM, além de tanques destinados à armazenagem e movimentação de combustíveis, com capacidade de 750 m3, bens esses identificados a partir de contrato de cessão de espaço celebrado com a empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA (cessionária), CNPJ 97.471.676/0009-52. O referido contrato foi registrado, junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá sob nº 377900, em 03/02/2016. Destarte, considerando o volume de negócios e de receitas auferidas pela fiscalizada, pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que o valor de seus bens sujeitos a registro público é insignificante. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Por outra via, no que tange à HDB, foram localizados diversos bens móveis e imóveis registrados em seu nome com valores expressivos. De fato, somente no que tange aos imóveis, o total do patrimônio da HDB, em montante sujeito à atualização pelo atual valor de mercado, supera a cifra de vinte milhões de reais. Com efeito, houve a concentração de praticamente todo o patrimônio do grupo econômico formado com a fiscalizada na empresa HDB que não auferiu qualquer receita no período examinado e nos anteriores já mencionados, ao passo que os fatos geradores das obrigações tributárias recaíram exclusivamente sobre a PETROZARA. Tal conduta, engendrada sob o comando do administrador em questão, nitidamente, visou tornar inócua a responsabilidade patrimonial da fiscalizada, frustrando uma eventual e futura execução, visto que a PETROZARA claramente não dispõe de patrimônio para responder pelos créditos tributários lançados em seu desfavor. Vale dizer, a PETROZARA que tem relação com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não dispõe de patrimônio suficiente para saldar seus débitos tributários. Lado outro, a HDB, que integra o mesmo grupo econômico, sem, em tese, ter incorrido na hipótese de incidência tributária, porquanto, como visto, malgrado formalmente não ter auferido receitas, possui considerável patrimônio registrado em seu nome. Em suma, os fatos apontados pela fiscalização efetivamente demonstram a existência do dolo específico de evitar a satisfação patrimonial dos interesses da Fazenda Pública, afetando assim a obrigação tributária e o crédito tributário correspondente. Essa situação fática se amolda ao conceito de sonegação previsto no art. 71, II, da Lei nº 4.502/1962, o que dá ensejo à qualificação da multa de ofício em 150%, nos termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Portanto, não há reparos a fazer em relação à multa de ofício constante dos lançamentos ora analisados. O Recorrente sustenta que o ICMS deve ser considerado como uma despesa do contribuinte e, ao mesmo tempo, uma receita do Estado. Por esse motivo, incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições seria um equívoco, além de contrariar a legalidade, pois essa inclusão resultaria em uma carga tributária superior àquela estabelecida pela legislação, ultrapassando os limites impostos pela Constituição Federal. Ademais, o valor do ICMS não deve ser visto como parte da receita ou do faturamento, de acordo com o conceito estipulado pela Lei Complementar nº 70/91. Para a empresa, o ICMS é apenas uma entrada destinada posteriormente ao pagamento ao Fisco. A matéria já foi submetida à análise do STF em 15/03/2017, no julgamento do RE nº 574.706-PR, com Repercussão Geral reconhecida, Relatora Min. Cármen Lúcia. O Acórdão teve a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Posteriormente, em 13/05/2021, forma julgados os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. A ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Vale ressaltar, pela sua importância para a Unidade Preparadora da Receita Federal, a fim de esclarecer quaisquer dúvidas, qual o montante do ICMS a ser excluído, conforme consta do voto da Min. Cármen Lúcia, apesar de não constar expressamente da Ementa: RELATÓRIO (...) A embargante questiona “o que deverá ser decotado do PIS e da COFINS”, para esclarecer “se cada contribuinte terá o direito de retirar o resultado da incidência integral do tributo, como restou aparentemente assentado na primeira proposição, ou se, para cada contribuinte, é a parcela do ICMS a ser recolhido, em cada etapa da cadeia de circulação que deverá ser decotado, como ficou explicitado na segunda assertiva”. Observa que, “Utilizando o exemplo citado no mesmo voto-condutor, verifica-se que, naquele caso, apesar de o ICMS recolhido aos cofres estaduais chegarem a 20 unidades (10 devidos pela indústria, 5 devidos pela distribuidora e 5 devidos pelo comércio), os Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 decotes cumulativos do ICMS promoveriam uma exclusão da base de cálculo correspondente a 45 Unidades (10 destacados em nota pela indústria, 15 destacados em nota pela distribuidora e 20 destacados em nota pelo comércio). Um valor que não se adéqua à tese adotada, já que supera, em muito, o que foi transferido ao Estado. Já a segunda assertiva considera que apenas o ICMS devido em cada etapa, a ser recolhido por cada contribuinte como resultado do cálculo escritural, deve ser deduzido. Assim, nesse caso, a distorção apontada se reduz consideravelmente, mantendo a referida exclusão correlação com os fundamentos do acórdão”. (...) VOTO (...) 15. No julgado embargado, prevaleceu o entendimento segundo o qual, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Em meu voto, manifestei-me expressamente quanto ao item objeto dos embargos: (...) 16. O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Dessa forma, tem-se no exemplo aproveitado e constante do item 7 do voto proferido: a) a base de cálculo do PIS/COFINS seria R$ 90,00 em relação ao industriário, que tenha vendido a mercadoria por R$ 100,00, excluindo-se o valor de R$10,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação; b) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$135,00 quanto ao distribuidor, que tenha vendido a mercadoria por R$150,00, excluindo-se o valor de R$15,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido na etapa anterior); c) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$ 180,00 em relação ao comerciante, que tenha vendido a mercadoria por R$ 200,00, excluindo-se o valor de R$ 20,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido nas etapas anteriores). Assim, no exemplo hipotético rememorado pela embargante, em que o ICMS destacado em nota, na cadeia produtiva seria de “10 destacados em nota pela indústria, 15 destacados em nota pela distribuidora e 20 destacados em nota pelo comércio”, chegarse-ia à seguinte solução, na linha do que asseverado em contrarrazões: “o [comerciante] submeteu o valor de 200 ao PIS e à COFINS, quando deveria ter submetido 180, o distribuidor submeteu 150, quando deveria ter submetido 135 e o industrial submeteu 100, quando deveria ter submetido 90”. Essa digressão está devidamente explicada no acórdão recorrido, sintetizada pela conclusão que “embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele exclui-se na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Também não se verifica omissão nem contradição neste ponto. Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Pelo exposto, voto por dar provimento a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal. Quanto a multa qualificada, inicialmente, quanto à qualificação da multa de ofício, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista a quantidade de elementos apurados pela fiscalização que demonstram a utilização de artifícios e meios fraudulentos para sonegar tributos. Concordando com as razões da DRJ quanto à qualificação da multa de ofício, como dito anteriormente, adoto-as como base para este voto, fundamentando-me no Art. 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF). A decisão do órgão julgador de primeira instância está em plena harmonia com o entendimento deste Relator. Quanto ao argumento de que a multa deveria ser limitada a 100% para evitar a caracterização de confisco, destaco que a instância administrativa não tem competência para afastar a aplicação de norma tributária com base em alegações de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula CARF nº 25. Todavia, entendo que a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%, mas por um fundamento diferente. A Lei nº 14.689/2023 alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que previa a multa duplicada. A nova regra geral para a multa de ofício nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 agora estabelece a majoração para o patamar de 100%, conforme o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ressalta-se que essa lei introduziu uma nova hipótese de majoração para 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que houver reincidência do sujeito passivo. Esta nova penalidade deve ser aplicada somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da lei, além de exigir motivação pela autoridade fiscal. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-014.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720081/2019-59 Assim, em conformidade com o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, aplico o princípio da retroatividade benigna, determinando que a multa de ofício qualificada seja reduzida ao patamar de 100%. Por todo o acima exposto, voto por (i) negar provimento ao Recurso Voluntário de José Haroldo Ribeiro Filho; (ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda para determinar a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN; e (iii) dar provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1645DF CARF MF Original

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10602436 #
Numero do processo: 11052.000298/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) – Súmula CARF 147.
Numero da decisão: 1002-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) – Súmula CARF 147. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000298/2010-49 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-50.247 - 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação. apresentada pela ora recorrente, contra o Auto de Infração (fls. 34/38). Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente apenas revelou-se contra a aplicação da Multa Isolada pela ausência de recolhimento do carnê-leão e cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ assim se pronunciou no sentido de que a questão a ser dirimida se concentra na cobrança da Multa exigida isoladamente (Multa Isolada) sobre os valores que deveriam ser recolhidos ao Tesouro Federal mensalmente, no curso de 2007, em antecipação ao ajuste anual, na forma do carnê-leão. A contestação é de suposta impossibilidade legal de cobrança cumulativa da Multa de Ofício (de 75%) aplicada sobre o Imposto Suplementar (IRRF) apurado com a Multa Isolada, de 50%, aplicada sobre os valores não recolhidos mensalmente na forma do carnê-leão. Argumenta que a Multa Isolada de que ora se trata é de 50%, e não de 75%, e está prevista na Lei 9.430/96, art.44, II, como sanção especificamente relacionada com o inadimplemento da obrigação prevista na Lei 7.713/88, art. 8º. Conclui (em resumo): Assim, nos termos da lei formal regente, a autoridade lançadora agiu corretamente ao aplicar cumulativamente as multas previstas no inciso I e no inciso II, a . Atenção, ao determinar-se, na Lei, que a Multa de 50% deve ser exigida isoladamente, ainda quando não se venha apurar imposto a pagar na declaração (anual) de ajuste, isso significa que a antecipação mensal no carnê leão, prevista na Lei 7.713/88, art.8º, é uma obrigação distinta, a qual existe sem depender de que haja, na DAA a ser entregue no ano seguinte, resultado de imposto a pagar no ajuste anual depois de que sejam compensados os valores recolhidos antecipadamente em face da obrigação legal imposta. A sanção prevista isoladamente é pelo inadimplemento da obrigação de recolhimento mensal na forma do carnê-leão, conforme determinado na lei regente. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, para que seja mantida a exigência da Multa Isolada de 50% aplicada nos termos da legislação regente. A recorrente foi cientificada em 18/06/2015 (fl.87) e apresentou o seu recurso voluntário em 20/07/2015 (fls. 94). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que a multa isolada tem efeito confiscatório e cita a decisão do Supremo Tributal Federal conforme transcrevo: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000298/2010-49 3 Cita decisões do Conselho de Contribuintes re culmina requerendo que a multa seja declarada inexigível. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O único questionamento, que restou na lide, refere-se a aplicação concomitante das multas isolada e a do lançamento de ofício. Em relação ao fato, temos a Súmula CARF (vinculante) 147: Súmula CARF 147 - Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Consequentemente, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000298/2010-49 4 Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621647 #
Numero do processo: 17095.721942/2021-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2018, 25/07/2018, 25/10/2018, 19/11/2018, 22/02/2019, 16/04/2019, 24/07/2019, 22/10/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721942/2021-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721942/2021-59 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721942/2021-59 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.000379/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS.. PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatado que o acórdão incidiu em contradição entre o resultado do julgamento expresso na ementa e c decisão proferida, deve o primeiro ser alterado para: recurso provido em parte. Constatada ainda omissão na decisão proferida de referência às posições dos conselheiros que não seguiram os fundamentos da decisão, deve o texto desta ser alterado para: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reconhecer a incidência da Taxa Selic mas apenas a partir do protocolo do pedido, nos temos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões'?. Por fim, constatado que o voto não enfrentou matéria argüida no recurso, deve ser ela enfrentada em tópico próprio, a ser acrescido. também à ementa na forma abaixo: COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS QUE SE PRETENDEU COMPENSAR. LEGALIDADE. A aplicação de multa e de juros, estes calculados com base na Taxa Sebe, sobre os débitos informados em compensação postulada que se revelam não quitados em virtude de insuficiência dos créditos apontados decorre do disposto nos artigos 5° e 61 da Lei n° 9.430/96. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.637
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS.. PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatado que o acórdão incidiu em contradição entre o resultado do julgamento expresso na ementa e c decisão proferida, deve o primeiro ser alterado para: recurso provido em parte. Constatada ainda omissão na decisão proferida de referência às posições dos conselheiros que não seguiram os fundamentos da decisão, deve o texto desta ser alterado para: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reconhecer a incidência da Taxa Selic mas apenas a partir do protocolo do pedido, nos temos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões'?. Por fim, constatado que o voto não enfrentou matéria argüida no recurso, deve ser ela enfrentada em tópico próprio, a ser acrescido. também à ementa na forma abaixo: COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS QUE SE PRETENDEU COMPENSAR. LEGALIDADE. A aplicação de multa e de juros, estes calculados com base na Taxa Sebe, sobre os débitos informados em compensação postulada que se revelam não quitados em virtude de insuficiência dos créditos apontados decorre do disposto nos artigos 5° e 61 da Lei n° 9.430/96. Embargos Acolhidos

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Embargante MARELLI MÓVEIS LTDA. 'Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 • EMBARGOS.. PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatado que o acórdão incidiu em contradição entre o resultado do julgamento expresso na ementa e c decisão proferida, deve o primeiro ser alterado para: recurso provido em -parte. Constatada ainda omissão na decisão proferida de referência às posições dos conselheiros que não seguiram os fundamentos da • - decisão, deve o texto desta ser alterado para: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reconhecer a incidência da Taxa Selic mas apenas a partir do protocolo do pedido, nos temos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões'?. Por fim, constatado que o voto não enfrentou matéria argüida no - recurso, deve ser ela enfrentada em tópico próprio, a ser acrescido também à ementa na forma abaixo: COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS QUE SE PRETENDEU COMPENSAR. LEGALIDADE. -A aplicação de multa e de juros, estes calculados com base na Taxa Sebe, sobre os débitos informados em compensação -postulada que se revelam não quitados em virtude de insuficiência dos créditos apontados decorre do disposto nos artigos ç° e 61 (12 Lei n°9.430/96. r - •• /17 • • • .-• _ _ _ _ _ . - Proceiso n° I 3984.000379/00-74 - CCO2/C04 • • Acórdão n.° 204-03.637 Fls. 282 • Embargos Acolhidos • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO ----CONSELHO - DE CONTRIBUINTES —, p- OfiinaniMidãde—de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. ,e_ ff•2"-r./a..to /14NRIC5UE PINHEIRRfT FirSv. • - -------- ----------- — Presidente- _ _ • (}) • - •Vr LIO-G-Fia-V-4-RAMOS • hlator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi-Ortiz etéonardo-Siade Manzan. • 2 • • • Processo n° 13984.000379/00-74 • • CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.637 Fls. 283 • • • • • Relatório • A empresa acima qualificada apresentou tempestivamente embargos à_decisão_ proferida pela Câmara em 23 de maio de 2006. Na ocasião, julgamos seu recurs& contra o indeferimento de parte•do valor que postulara em ressarcimento cumulado com compensação relativo ao crédito presumido de 1PI. A DRJ lhe havia negado a parcela relativa à "correção monetária" do direito .----------pbâtrilãd-dae-ára-dátrdõ-TégiWirdIrEfiditõ- Erri - fur4O- disso, e- Fe- se tornou insuficiente para quitar °débito inforrnadmue foi .éxigidg_esnos_aeréseimoslegais No recurso voluntário a empresa questionava ambos os . procedimentos, tanto a. negativa de "atualização" de seu crédito como a "atualização" de seus débitos remanescentes. Por maioria, a Câmara deu provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da Taxa Selic, mas apenas a partir da data de protocolo do pedido. Na ementa, no entanto, constou: • NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O - - — _ . ressarcimento-é-espécie-do-género-restituição, conforme já decidido •pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.0708), pêlo que • deve ser aplicado o disposto no art. 39, § e da . Lei II" 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Provido". • • A decisão proferida afirma, com acerto, que a Câmara teria dado provimento parcial ao recurso. Tampouco há no voto apreciação do pedido subsidiário do contribuinte para que os seus débitos não fossem também "corrigidos". • E é contra essa última omissão que a empresa apresenta embargos. São suas • palavras: "...no recurso voluntário, a embargante requereu o reconhecimento da " correção monetária dos seus créditos e do direito à compensação, bem como o reconhecimento da ilegalidade da atualização monetária do crédito tributário exigido pelo Fisco, desde a data da competência do • débito até a data do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito • presumido de IN, isso porque o crédito é anterior aos débitos compensados". E prossegue: • • • "Ocorre :pie o acórdão não se rncnafeswu a cerca (sie) do pedido de reconhecimento da ilegalidade da atualização monetária do crédito tributário exigido pelo Fisco..." • - .4 /61 • r,3 d,A 1 1, • . • • • Processo ? 13984.000379/00-74 CCO1C04 • Acórdão n.° 204-03.637 Fls. 224 "Frisa-se, ao final, que caso esta Egrégia Câmara entende (sie) pela legalidade da correção monetária do crédito tributário exigido pelo • Fisco, desde a data da competência do débito até a data do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito presumido de In o crédito tributário também deve ser corrigido desde a data do crédito até a data _ do protocolo do pedido de ressarcimento". Apreciando-os, o relato- 1- original, Dr. Flávio de Sá Munhoz, entendeu que a empresa buscava questionar novamente a não concessão da "correção" também entre a data de, - registro do-crédito-e-a-de protocolização do pedido.- E por -entender-que a negativa-havia -sido ----- tratada no julgado propôs o não conhecimento dos embargos. O Presidente da Câmara, porém,-não concordou com essa proposta e determinou -- a -apre-ciação- do-s-embirgo-s -pelo- 'C ô regi ãdC Etil-fti4ãõ- do --áfa-staifiirTfor- a-V-i-O-WS -Munhoz, designou-me para elaborar o voto. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Entendo, COMO o Presidente, que os embargos devem ser conhecidos. A empresa indicou apenas um dos motivos para que a decisão seja embargada. Identificamos outro. De fato, há contradição entre o texto da decisão proferida e o conteúdo do voto em que se deveria basear. Com efeito, o relator propôs, e a Câmara acolheu por maioria, que se lhe deferisse a Selic apenas a partir do protocolo do pedido. Não foi, portanto, integral o deferimento como registrado na ementa, visto que a empresa pretendia aplicá-la deste o registro dos créditos. • Para sanar tal contradição, é preciso alterar o resultado do julgamento, contido na ementa, para "recurso provido em parte". • Também no corpo da decisão, há que se reconhecer uma omissão que precisa ser - sanada. É que ali não constou qual seria a posição dos conselheiros vencidos, Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos Tampouco que o Conselheiro 'Jorge Freire acompanhou o relator, mas por motivo diverso. Assim, o texto da -decisão deve ser alterado para: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, Para reconhecer a incidência da Taica Selic mas apenas a partir do protocolo do pedido, nos temos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões". A referência ao voto do Conselheiro Jorge se faz também necessária para _ - • registrar que ele, ainda que defira a aplicação da Taxa Selie na forma da decisão, o faz por outro motivo não mencionado pelo relator. , 4 r, \ \ • . • • • • • Processo n° 13984.000379/00-74 • CCOlas . • Acórdão n.° 204-03.637 • Fls. 25 • Com efeito, a proposta de deferir a Taxa Sebe a partir do protocolo do pedido decorre exatamente da posição do Conselheiro Jorge Freire que entende o contrário configurar em-iquecimento ilícito da União em face da demora: no exame dos pedidos dos contribuintes. É preciso enfatizar que mesmo o Conselheiro Jorge não concorda com a posição de_que_ ressarcimento_e_restituição_se_confundem e, por isso,. se pode-aplicar--ao -primeiro-a legislação que trata da segunda. É útil transcrever um dos diversos votos em que ele justifica sua posição: _ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICA ÇAO DA TAXA SELIC -Creio major4tário-no-•ámbito-deste--Genselho-de Contribuintes,--o- - -- ----- entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de -berreflciu-ftsral-deve"Nrcredittido -no contribuinte com a atuarizaçao _ . - - - monetária correspondente. -• - - - Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já che gamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidac& do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consontincia_com o que ja vinha decidindo o Judiciário de há muito._ • pós uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão dc fundo é • a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto á aplicação da taxa SELIC, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remitneratórios. E desde essa época o Conselheiro Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando • entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5" e 6" da Lei n°8.981/95, teria desindexado a economia como • um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na • Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desinclexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, filminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e • mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito ela União, e ,flagrante qtronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir aTaxc, SELIC. roin ^efeito, hoje, a jurisprudência do St! á farta no sentido de que a taxa SEL1C traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha it 5re ". • . • . • • Processo ri' 13984.000379/00-74 - CCO2/C04• . • Acórdão 6.° 204-03.637 Fls. 286 • esposando quanto à aplicação da taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros Pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de beneficio fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são dispares. O entendimento do STJ foi sempre no - sentido de que a taxa -SELIC ernb-ute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com base nessa premissa é • que o STJ julgava indevida a aplicação da taxa SELIC cumulado com _ qualquer outro-índice-de atualização monetária.- - - - — — — ----- A mim, indene de dúvida que não pode haver_perda do valor real de _ • __•• • qualquer incentivo com a perda do valor de. compra da moeda - circulante. Então_ ,Lopeumao__esta ..questtio_e aplicado, concluí, à míngua de permissvo _legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos beneficias fiscais os índices • utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. • Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 10600, por • mim relatado. venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, peia variação da taxa SEL1C, de acordo com o disposto na Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR 08/97. Contudo, matéria já assentada no âmbito • desta Câmara como deste Conselho, e mesmo na CSRF, o termO a quo • para incidência da taxa SEL1C, é a data do protocolo do pedido, quando só então se pode falar em mora da Administração. Por fim, temos ainda o § 4" do artigo 39 da Lei 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante escólio sedimentado no Judiciário de que a correção • monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame, mesmo convicto que ressarcimento não é espécie de restituição, cujos causas são absolutamente distintas, como já me referi. • CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos nas instâncias O quo, seja aplicada a taxa SELIC desde .0 protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimento/compensação). Como não concordamos mesmo com esse argumento, ficamos vencidos o Presidente Henrique Pinheiro Torres, a Conselheira. Nayra Bastos Manatta e eu, que negávamos provimento ao recurso. • Mas, além disso, há a omissão argüida pela empresa. De fato, não se deu a ela - uma só explicação para a "legalid ad e" 46 "correção" dos seus débitos, ou, alternativamente, se justificou por que não se usa o mesmo critério para o débito e o crédito. /tf\ • • • Processo n° 13984.000379/00-74 • CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.637 Fls. 287 •Necessário enfrentar a matéria. Ocorre que, não se podendo aplicar a "correção" integral do seu direito creditório, não tinha ela suficiente crédito para quitar a obrigação. Esta, assim, restou parcialmente não quitada na data de seu vencimento. • E sobre os débitos tributários não liquidados no vencimento o art. 61, c/c art. 51?, ambos_da_Lei_d_.9.430/96,_impõe a incidência_de_juros_pela_Taxa_Selic e multa à-proporção de 0,33% ao dia limitada a 20%. Essa a base legal da exigência que lhe faz a Fazenda. Destarte, não é correto falar em "correção monetária" do débito. C! que se fez foi_ _ _ . _ . _ _ _ _ _ exigir os acréscimos devidos sobre débitos não quitadosno vencimento. Não há, assim, por que - pretender igual tratamento "à atualização" dos débitos e dos créditos. D o mesmQ trio d_o_a_fato_ sis_erédit' os_serern_anteriores _ao.. débito_ foilevada em __ - - consideraçãom. Deveras, na parte do_débito que foi quitada .com a totalidade do direito_ creditério não se aplicou acréscimo algum. O que há, mais uma vez digo, é insuficiência de • crédito e é por força de lei que sobre a parte não quitada, e apenas sobre ela, incidem a multa e os juros. Com esses fundamentos, conheço dos embargos e voto pelo seu acolhimento para, suprimindo-se as omissões e a contradição, identificadas, sanear a decisão proferida, cujo mérito, porém, não muda. -É--assim- que voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. r, J IO CÉSAR ALVE ;RAMOS / • • • _ 7 . . Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000610/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO E NT. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero, isentos ou NT não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes „me' • ffr:D-5 et.‘50cors:,0éa • Processo n2 : 13836.000610/2002-01 .5.00.,V8' I t Recurso n' : 132.599 vo‘";)2.- Acórdão n* : 204-01.272 0 os' • Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO REFERENTE A - "miN.- DA . FÁZEtiOA - 29 CC AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, DE ALIQUOTA ZERO E NT. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias- CONFERE n M IGINAL BRASÍLIA y 9 .. 1 Ufr) jcy, primas, produtos intermediários e material de embalagem de aliquota zero, isentos ou NT não geram direito a crédito de IPI. 4.4, • Recurso negado. VIS o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA AMPARO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. Heml len-Reir iasr*tsg Presidente - e e io César Alves amos ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta, Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. A , eohi.11 2R CC-MF se Ministério da Fazenda MN. DA f AZEMM • 29 CC n. tn-i ..c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE fs2M 0,9_11131a BRASILIA ............. Processo n* : 13836.000610/2002-01 Recurso n2 : 132.599 vir 12A—'.. Acórdão ni : 204-01.272 Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra decisão da DRF em Jundiaí - SP que indeferira pleito de ressarcimento de crédito de IPI referente a insumos de aliquota zero, isentos e NT. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho argumentando que sua pretensão encontra respaldo no princípio da não-cumulatividade consoante farta jurisprudência do STF, que junta. É o relat6rio. \() 2 9 ,;.4•CC-MF e.: Ministério da Fazenda - • Fl. 7P I!' Segundo Conselho de Contribuintes ;•• MIN. DA FAZENDA - 29 CC Proc. esso n9 : 13836.000610/2002-01 CONFERE qtyl O ORIGINAL Recurso n-9 : 132.599 BRASILIA Vt . 0.0..jOb Acórdão n 204-01.272 t• VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A discussão acerca do direito de crédito nas situações de que aqui se cuida, isto é, quando os insumos adquiridos não sofreram a efetiva cobrança do imposto, seja pela simples não incidência (produtos NT) seja pela ocorrência de isenção ou de redução a zero da alíquota, já foi enfrentada por esta Câmara mais de uma vez. Tenho convicção firmada no sentido de que são incabíveis em qualquer caso. Transcrevo a seguir voto já proferido por ocasião do julgamento do Recurso de n° 127.375, em Sessão de maio de 2005. Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. É por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é tatnbém por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota específica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insunto na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPI. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTbl, em seu artigo 49: paga Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havi imposto 3 1 3N. rr, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF A. Pt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 41 0,(01DINAL BRASLIA U L46 Processo n2 : 13836.000610/2002-01 ViSTRecurso n2 : 132.599 Acórdão n2 : 204-01.272 exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não conto sinônimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos — ou então ser distribuído ao • longo da cadeia produtiva, no caso de os irtsumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A. pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressament : vide o 7_,..1\ 4 4t 2e CC-MF fi “r- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 cc A. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE freV.A O plOINAL., BRASILIA irtr..... . .Processo n2 : 13836.000610/2002-01 . Recurso niè : 132.599 Acórdão n9 : 204-01.272 visto art. 6°. § P. do Decreto-lei 1.435176, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como Sumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IPI. O inciso II do § ?. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do 1CMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IN. e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IN, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.36709). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há irreais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficia • Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao princípio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (NT) alíquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacífica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Fone nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União; no segundo, de beneficio fiscal --1Ç 5 1 CGMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CO Fl. tcl-lrint Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O ORIGINAL.C•nr•• 441 " - BlIASILIA ER' op jofi Processo ni : 13836.000610/2002-01 Recurso nE : 132.599 VISTO Acórdão : 204-01.272 por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fé- lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões 4; 28 de abril de 2006. 1 " J O CÉSAR .4 VES • OS f 6 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.900935/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação formulada por meio do PER n.º 15863.70875.070314.1.3.04-5765, relativo a crédito de IRPJ do exercício de 2014, ano-calendário 2013, no valor histórico de R$ 464.121,19. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 114/116), sob a alegação de que: a) Ao declarar a DIPJ no final do exercício fiscal em 31/12/2013 e constatar o equívoco do recolhimento do IRPJ, a Defendente utilizou-se do crédito oriundo do pagamento indevido do IRPJ do 1°. Trimestre de 2013 para compensação do débito descrito na PERD/COMP em comento, o qual deixou de ser homologado sob o fundamento de falta de declaração na DCTF do pagamento indevido; b) Que para comprovar o direito ao crédito no valor de R$ 645.174.75 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), utilizado parcialmente no presente PER/DCOMP fora efetuada a retificação da DCTF, bem como juntou aos autos a DIPJ do ano- calendário 2013, o comprovante de recolhimento do IRPJ e as DCTFS original e retificada Em complemento à Manifestação, a Defendente apresentou petição complementando suas razões de defesa (fls. 220/225), notadamente para arguir a nulidade do despacho decisório por falta de motivação, já que não houve qualquer detalhamento que Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 3 permitisse à Defendente compreender minimamente a razão do indeferimento, bem como que o direito ao crédito deve levar em consideração o princípio da verdade material, tendo em vista que pela simples análise da apuração correta do IRPJ da Defendente para o 1º trimestre de 2013, regularmente declarado em DIPJ e DCTF retificadoras, verifica-se a existência de um pagamento a maior no valor de R$ 630.039,33. Posteriormente, a 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-029.345 (fls. 393/401) que teve ementa dispensada em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Inicialmente, a DRJ consignou que as hipóteses de nulidade estão restritas aos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, e que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o Despacho Decisório Eletrônico que não reconheceu o direito creditório relativo ao pagamento indevido de IRPJ foi elaborado de acordo com a legislação tributária e, ao contrário do alegado, contém a fundamentação legal utilizada, razão pela qual considerou improcedente a preliminar de nulidade. Ressaltou que a DCTF retificadora ativa com alteração para menor no valor do IRPJ do 1.º trimestre/2013 foi recepcionada em 09/10/2017, após a emissão do Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição e não foram apresentados documentos que dessem suporte a tal alteração, senão a DIPJ também retificadora recepcionada em 05/07/2017, bem como que a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa. Sustenta que nos presentes autos não foram acostadas cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, de modo que fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Por fim, alega que inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 407/415), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 4 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, com exceção de uma alegação de nulidade da decisão recorrida e o fundamento acima relatado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 5 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Primeiramente cabe discorrer sobre a compensação tributária em âmbito federal, que é regulada pela Lei nº 9.430/96, cujo art. 74, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, estabelece: ... De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP, foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF, não restando crédito disponível para compensação integral dos débitos informados na DCOMP. Importante ressaltar que a DCTF retificadora ativa com alteração para menor no valor do IRPJ do 1.º trimestre/2013 foi recepcionada em 09/10/2017, após a emissão do DD de não homologação da compensação e não foram apresentados documentos que dessem suporte a tal alteração, senão a DIPJ também retificadora recepcionada em 05/07/2017. A retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 6 suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Assim, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e eles não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Isto porque à Manifestação de Inconformidade aplicam-se as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme expresso no § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: ... Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue: ... No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: ... E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 7 dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração saldo negativo, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas traz aos autos a DIPJ, documento de arrecadação e DCTF. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito correto? O débito confessado ou o que o contribuinte alega possuir? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: ... E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 8 ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não poderia afastar o seu direito creditório. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900935/2017-79 9 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13527.000259/2002-33
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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Recurso n° 260.031 Voluntário Acórdão n° 3402-00.284 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. \--1----- o ---o: Nayra. s lr • aTaã--"Presidentaeill , AlkZraik J : e ' n 1: 1"it r Júr arCés Alves 9----1os edator Designado \J 1 EDITADO EM 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem analisar a matéria dos autos, adoto o relatório da DRJ Salvador como parte integrante deste. O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, com base na lei n° 9.363, de 1996 e portaria MF n° 38, de 1997, no valor de R$ 259.027,36, como ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cotins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 3° trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de fl. 01. DRF/Feira de Santana reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 29.201,61, Despacho Decisório n° 3.043, de 05/12/2007, fls. 98 a 100, com base no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. A contribuinte apresentou, em 09/01/2008, manifestação de inconformidade, fis. 104 a 115, alegando, em síntese, que: i>adquire sua matéria-prima principal (couros e peles de caprinos) de pessoas fisicas. Explica que estas mercadorias são adquiridas, na feira, por comerciantes (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota fiscal avulsa de venda; Odessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de pessoas fisicas, sendo pouco representativo — no contexto geral — as aquisições de cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES. as Instruções Normativas SRF n's 23/1997 e 103/1997 extrapolaram os limites fixados pelo legislador, na medida que excluíram as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da base de cálculo do benefício do crédito presumido, uma vez que o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, não estabelece nenhuma restrição, quaisquer aquisições de matéria prima, materiais de embalagens e produtos intermediários devem ser consideradas para fins de apuração do valor do beneficio fiscal; Onão cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal, isto é, não é juridicamente válido sustentar que apenas as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fazem jus ao 2 Processo n° 13527.000259/2002-33 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.284 Fl. 2 beneficio, posto que isso implicaria afronta ao princípio da legalidade, bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN. c;>descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de validade, sobre o principio da legalidade e da impossibilidade de que normas complementares contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido cita e transcreve decisões judiciais e administrativas (Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais), que corroboram com sua tese. por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser deferido integralmente o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo a contribuição para o PIS e COFINS no valor de R$ 229.825,75." Inconformada com a decisão, recorre a contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ali Zraik Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que deferiu parcialmente o direito creditório e compensou os débitos até o limite do crédito reconhecido, com base no Teinio de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto inteiniediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. A Lei n° 9.363/96 estabeleceu um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas exportadoras, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas (MP), material de embalagem (ME) e produtos intermediários (PI), para utilização no processo produtivo. Tal direito do contribuinte foi limitado por meio das Instruções Noiinativas n° 23/97 e n° 103/97 ao estabelecer que o crédito presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições de MP, ME e PI efetuadas de pessoas jurídicas. Acontece que em momento algum a Lei n° 9.363/96 fez distinção entre as aquisições de contribuintes ou de não contribuintes. Inegavelmente, as Instruções Noimativas n° 23/97 e n° 103/97 foram além do seu papel regulamentador, pois acabaram por restringir um direito conferido pela Lei n° 9.363/96, ao não permitir o aproveitamento do crédito das aquisições realizadas de não contribuintes \\ 3 Neste sentido decidiu a Segunda Tuinia da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPICRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Recurso n°: 202-122859 O contribuinte não se insurge em razão das aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, bem como da empresas inativas. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. , kl\ Ali Zraik J i r Voto Vencedor CONSELHEIRO Alio césar alves ramos, Redator designado Fui designado para redigir o acórdão em face da divergência instaurada no colegiado, que não acolheu integralmente o voto do i. relator. A matéria acerca de que dissentiu a Câmara disse respeito ao direito de crédito sobre aquisições efetuadas a pessoas físicas, que o relator deferia. Como bem anotado pelo hoje Presidente desta Seção do CARF, dr. Henrique Pinheiro Torres, quando ainda conselheiro da Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes (RV 122.347), essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo então conselheiro e presidente da Segunda Câmara daquele Conselho, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do acórdão n° 202-12.551. Por não dissentir em nada de tais considerações que, inclusive, pacificaram a matéria no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde não mais se defere tal pretensão, peço vênia para transcrevê-las abaixo como fundamentos para a denegação também aqui reiterada: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. . 4\\ Rj:j\- Processo n° 13527.000259/2002-33 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.284 Fl. 3 A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou - abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; f\\ Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6 : "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2" ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP 0 948/95. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 ' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. I' 6 \\\\ Processo n° 13527.000259/2002-33 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.284 Fl. 4 produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 0. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o credito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou • de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor sy\ \\ das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculaçã o da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. N 8 J Processo n° 13527.000259/2002-33 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.284 Fl. 5 que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Com esses fundamentos, entendo impossível a inclusão das aquisições efetuadas a pessoas físicas no beneficio conhecido como crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário ri° 61. 2000. p. 100 N 9 Com base neste brilhante voto, foi negado provimento ao recurso. Este o acórdão que me coube redigir. n ,r- • 4 J' 'o César Alves Ramos , \\ lo

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10595858 #
Numero do processo: 10680.724558/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida este auto de infração de constituição de contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 58 /2 01 0- 14 Fl. 12738DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 creditadas a segurados vinculados ao RGPS ( Regime Geral de Previdência Social) - no período de 01 a 12/2005, inclusive 13° salário, totalizando a importância de R$ 3.992.717,33, já acrescida de juros de mora. Conforme Discriminativo do Débito (fls. 6 a 23), o lançamento foi dividido nos levantamentos A1 – “ALIMENTAÇÃO FP GERAL CLT”, A2 – “ALIMENTAÇÃO FP GERAL REC AMPLO”, A3 – “ALIMENTAÇÃO LANCHE PG GUARDAS”, C1 – “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, F1 – “FOLHA PAGTO GERAL CLT”, F2 – “FOLHA PAGTO GERAL REC AMPLO”, G2 – “GUARDAS MUNICIPAIS FP”, G3 – “BC GFIP GUARDAS P CALC DIF RAT”, L1 – “CONTRIB INDIVIDUAL SAÚDE”, L2 – “CONTRIB INDIVIDUAL SUS AMBULAT”, L3 – “CONTRIB INDIVIDUAL SUS HOSPIT”, L4 – “CONTRIB INDIVIDUAL CI GERAL”, M1 – “FOLHA PAGAMENTO MENORES”, O1 – COOPERATIVAS DE TRABALHO GERAL, O2 – “COOP TRABALHO TRANSPORTE”, S1 – “PBH SAÚDE FP21 CONT ADM E PSF”, e S2 – “PBH SAÚDE FP32 ZOONOSES”. Além destes dados, no Relatório Fiscal elaborado pela autoridade lançadora (fls. 215/223), foram consignadas, em resumo, as seguintes informações adicionais atinentes ao lançamento realizado: √ o município possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com o determinado pelo o art. 10, § 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), contemplando a concessão de, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte, previstas no art. 40 da CF; √ foi identificada como preponderante a atividade classificada na CNAE 86305/02 - “Atividades de Atenção à Saúde” - para fins de apuração da alíquota RAT, uma vez que esta detém o maior número de segurados empregados dentre aqueles vinculados ao RGPS; √ serviram de base para a apuração das contribuições previdenciárias as informações constantes dos arquivos digitais fornecidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, além de GPS pagas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documentos de pagamento de rescisões, processos de pagamento e demais documentos comprobatórios dos fatos geradores e das eventuais deduções realizadas em guias de recolhimento; √ constam GFIPs válidas para o período de 01/2005 a 12/2005. Já no que toca à competência 13/2005, foi também apresentada GFIP, porém com data posterior ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 23/12/2008, não considerada como válida por ter sido efetivada após o início do procedimento fiscal; √ todas as GFIPs válidas contemplam somente a folha de pagamento de Guardas Municipais; √ todos os valores apurados como devidos no auto de infração não foram declarados em GFIP válida. Os valores apurados no Levantamento G1 - Folha de Pagamento de Guardas Municipais Declarada em GFIP - foram considerados totalmente recolhidos após a apropriação das GPS cód. 2402; √ foi apresentado Termo de Intimação Fiscal (TIF) 012/2010, em 09/11/2010, solicitando esclarecimentos quanto aos recolhimentos efetuados antes do início deste procedimento fiscal (TIPF 23/12/2008) e não declarados na GFIP válida entregue até a data do citado TIPF. Em resposta, a PBH reconhece que “o sistema informatizado do município não possui parâmetros suficientes para a geração do relatório”, concluindo ainda que: “Não obstante esta informação, para tais documentos, houve o correto cálculo e recolhimento dos seus valores de contribuição”; √ o valor liquidado/pago aos servidores em contrato administrativo (Geral, exceto Saúde), constantes no Levantamento C1, eventualmente, incluem em sua composição uma parcela referente a "auxílio transporte", que foi considerada como integrante da base de cálculo previdenciária por ter sido paga em espécie e em desacordo com a legislação pertinente; Fl. 12739DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 √ os servidores em situação de “cedidos” constantes da Folha de Pagamento de Recrutamento Amplo tiveram a sua situação previdenciária considerada conforme a existente no órgão de origem. Assim, foram excluídos do levantamento os servidores com Regime Próprio no órgão de origem. Já para aqueles vinculados ao RGPS que receberam remuneração também na origem, apurou-se a contribuição do segurado referente à folha da PBH, considerando a remuneração recebida na origem para efeito enquadramento em faixa salarial e limite; √ Os valores pagos a título de salário-família/abono-família, mas em desacordo com a legislação previdenciária, foram considerados como integrantes da base de cálculo previdenciária; √ como a prefeitura não possui convênio com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos/creditados a título de Alimentação/Lanche foram considerados como integrantes da base de cálculo previdenciária, deduzindo-se o desconto efetuado em folha como valor custeado pelo servidor, uma vez que estão em desacordo com legislação tributária; ocorridas no período, foram incluídas aquelas apresentadas à auditoria em meio papel (“extra-folha”) na apuração da base de cálculo; √ as deduções válidas de salário-família e salárío-maternidade foram lançadas e apropriadas conforme código de lançamento DED; √ todas as GPS (Guia da Previdência Social) relativas ao código de pagamento 2402, recolhidas pela PBH, foram apropriadas como crédito nos valores apurados como devidos, com prioridade, dentro do mesmo LEV e da mesma COMP, para a contribuição do segurado; √ as GPS que foram possíveis vincular inequivocamente ao respectivo levantamento, foram a ele apropriadas como crédito; √ as GPS que não tiveram sua vinculação identificada foram apropriadas obedecendo a seguinte ordem de prioridade: 1. G1 - Guardas - conf. Declaração em GFIP; 2. O1 e O2 – Cooperativas; 3. F1 - CLT; 4. C1 - Contratos Administrativos geral; 5. M1 - Menores; 6. S2 - Saúde32 Zoonoses; 7. I1 - Saúde Contribuintes Individuais; 8. I4 - Contribuinte Individual Geral; 9. S1 - Saúde21; e 10. F2 - Recrutamento Amplo; e √ foi formalizado processo de “Representação Fiscal Para Fins Penais”, tendo em vista que foram constatados fatos que, em tese, configuram crime contra a Seguridade Social, definidos no artigo 1° da Lei n° 9.983 de 14/07/2000, que acrescentou o artigo 337-A, incisos I e III, ao Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal). Inconformado com a autuação o município de Belo Horizonte apresentou instrumento de impugnação (fls. 12.619 a 12.650), contendo as razões a seguir sintetizadas. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Sustenta que os créditos lançados referentes ao período de 01/2005 a 11/2005 já se encontram extintos por ter operado o prazo decadencial, tendo em vista que a notificação ocorreu apenas no dia 01/12/2010. Em sua tese, apoia-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela doutrina do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que perfilham o entendimento segundo o qual o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, quando se inicia a contagem do prazo decadencial, que cessa apenas com a efetiva notificação do sujeito passivo quanto ao crédito tributário. Ressalta que este também deve ser o entendimento no que concerne à cobrança de multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária, em conformidade com o brocardo de direito “a sorte do acessório segue o principal”. Neste sentido, aduz que, por mais que se considere que a multa fiscal esteja dissociada da obrigação principal, esta consubstancia crédito tributário exigível mediante procedimento executório fiscal, e deriva necessariamente de obrigação eminentemente tributária, razão pela qual sua natureza é eminentemente fiscal. Fl. 12740DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 Salienta ainda que a jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também não diverge da dos Tribunais pátrios, colacionando alguns trechos de acórdãos. DA IMUNIDADE RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERADOS Argumenta que a incidência das contribuições previdenciárias não pode englobar os Municípios, por se tratarem de entes políticos sujeitos à imunidade tributária recíproca, fazendo-se necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência em relação aos mesmos. Afirma que a contribuição previdenciária está dentro do campo da imunidade tributária recíproca, uma vez que a mesma se reveste da natureza jurídica de imposto, enquadrando-se no conceito legal estipulado no artigo 16 do Código Tributário Nacional, conforme vasto entendimento doutrinário, dentre os quais o de Sacha Calmon Navarro Coelho, Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Rubem Gomes de Souza. Expõe ainda que mesmo que prevalecesse posicionamento diverso quanto à natureza jurídica das contribuições sociais, a imunidade atingiria estes tributos nas hipóteses em que incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes federados. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS Alega que o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento no sentido de que a União não poderá exigir dos Estados e Municípios o cumprimento de obrigações acessórias tributárias, em respeito ao princípio federalista e aos ditames constitucionais no que se refere à imunidade recíproca. Nesse rumo, articula que não faz nenhum sentido o fato de um ente federado se intrometer na forma de gestão e na administração de outro ente federado, motivo pelo qual a Constituição Federal garantiu aos mesmos total autonomia e independência recíproca, sendo que a exigência caracteriza afronta à Constituição. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO AUXILIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (RE 478.410), considerou que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos a título de ressarcimento de transporte, mesmo que pagos em pecúnia. por se tratar de verba de natureza indenizatória. Ressalta que o inteiro teor da decisão exarada no voto da Ministra Ellen Gracie deixa claro que independente da verba ser paga em dinheiro ou não, isto não retira sua natureza jurídica indenizatória. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Aplicando-se a interpretação analógica, constata-se que a parcela paga a título de auxílio alimentação possui a mesma natureza jurídica indenizatória do auxílio transporte, já que visa resguardar a remuneração do servidor público e não constitui ganho do mesmo, apenas ressarcimento das mencionadas despesas. Explana que, conforme se depreende do objetivo da norma, o auxílioalimentação ou a ajuda/dinheiro em si, se destina a ressarcir despesas com alimentação. Portanto, não é ganho; o auxílio-alimentação é para desonerar o ganho; é para que o ganho habitual do trabalhador não seja comprometido com alimentação. Ademais, expõe que tal benefício independe do fato de o empregador estar ou não inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sobretudo pelo fato de que a eventual inscrição possui natureza declaratória, ou seja, retroage à data de concessão do benefício concedido ao trabalhador. Além disto, sua legislação é aplicável apenas e tão somente a empresas, situação que não se aplica ao recorrente, não havendo, assim, subsunção a esta obrigação legal. Fl. 12741DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assevera que a parcela paga a título de salário-família não constitui remuneração do trabalhador, mas sim ajuda de custo que resguarda a remuneração do mesmo. Por este motivo, afirma que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre esta verba, por não se tratar de parcela remuneratória. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPALIZADOS Relata que o Município de Belo Horizonte aprovou as Leis 6.095/92 e 9.446/07, as quais atribuem uma parcela autônoma a servidores do Estado colocados à disposição da Administração Direta do Município. Descreve que, nos termos do art. 1° de ambas as leis em comento “Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas Gerais que forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de Belo Horizonte, a título de complementação para efeitos de implementação provisória do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 143 da Lei Orgânica Municipal, ocupantes de cargos ou funções públicas constantes do Anexo I desta Lei, pelo efetivo exercício em unidade de saúde do Município”. Neste sentido, salienta ainda a norma prevista no § 1° do art. 1º da Lei n. 6.095: “A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da diferença da remuneração percebida no Estado, exceto quinquênio, para o valor do piso inicial de remuneração atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos correspondentes da Administração Direta do Município de Belo Horizonte”. Assim, considera que tais servidores não se submetem ao RGPS, recebendo parcelas exclusivamente advindas de Regime Próprio de Previdência, pelo que se torna impossível a cobrança da contribuição previdenciária estabelecida na Lei nº 8.212/92 sobre tais verbas, sob pena de se afrontar o princípio da legalidade e da especificidade. Reforça sua tese, sustentando que o efetivo exercício das funções de tais servidores se dá exclusivamente ao Município, que possui regime próprio de Previdência. Além disto, tratam-se de servidores do Estado de Minas Gerais, que igualmente possui Regime de Previdência específico, desvinculado da Previdência Social Federal. Em sendo assim, o recolhimento da contribuição exigida configuraria verdadeira bitributação. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO RAT/SAT EM VIRTUDE DO FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) Expõe que a contribuição acidentária foi instituída pela Lei nº 8.212/91 e incide sobre as remunerações pagas a empregados e trabalhadores avulsos, em função do grau de risco da atividade predominante da empresa, com base em três alíquotas, quais sejam, 1%, 2% e 3% (leve, médio e grave, respectivamente). Por sua vez, a Lei nº 10.666/03 alterou a sistemática da contribuição, possibilitando que a mesma seja aumentada até o dobro ou reduzida pela metade, em função do respectivo desempenho da empresa na sua atividade econômica. De acordo com o impugnante, estas alterações são baseadas nos fatores freqüência, gravidade e custo, calculados segundo o regulamento da Previdência Social, mais especificamente pelo Decreto nº 6.042/2007, com metodologia estipulada pela Resolução nº 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, conforme o defendente, na mensuração da alíquota a ser paga pelo contribuinte, não se respeita diversos princípios jurídicos. Em primeiro lugar, cita o princípio da tipicidade fechada. Ao seu ver, o preceito emanado do Poder Executivo amplia o alcance da norma tributária no que se refere à Fl. 12742DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 contribuição em comento, distorcendo sua aplicação e fazendo com que a mesma possa ser feita ao bel prazer daquele. Nesse passo, afirma que o FAP foi desenhado de acordo com premissas que permitem ao próprio executivo delimitar a hipótese de incidência e alterar a alíquota deste por mero ato executivo, fato inaceitável no ordenamento jurídico brasileiro na hipótese em comento. Assim, assevera que a exação em comento viola diretamente os incisos I e II do art. 150 da Constituição Federal, razão pela qual se tem como inconstitucional a sua cobrança e exigência nos moldes estabelecidos pelos normativos anteriormente citados. Assegura que jurisprudência pátria já se pronuncia no mesmo sentido, acatando a inconstitucionalidade da cobrança do FAP, citando julgados dos Juízos Federais em Florianópolis e São Bernardo do Campo. Arremata no sentido de que se deve reconhecer que as normas complementares editadas pelo Poder Executivo não se encontram em consonância com a legislação tributária instituidora da referida contribuição, além da ilegalidade da mesma, tornando-se indevida a cobrança do RAT baseada no FAP. Além disso, garante que os dispositivos legais instituidores da contribuição não se aplicam ao recorrente por pura ausência da subsunção legal, já que o Município de Belo Horizonte não exerce qualquer tipo de atividade econômica, mas apenas presta serviços públicos obrigatórios pelo texto constitucional, assim como a União Federal. Sendo assim, absolutamente incabível e inapropriado se falar em exercício de atividade econômica e se aferir seu grau de risco, na medida em que a legislação estabeleceu esta fonte de custeio para as pessoas jurídicas de direito privado. Acrescenta ainda que os valores repassados pelo governo federal para a finalidade de aplicação nos diversos programas de saúde coordenados pelo mesmo e sob execução dos Municípios, através dos convênios, não podem se submeter à incidência da contribuição previdenciária em tela, na medida em que utilizados na finalidade especificada na legislação e direcionada pela própria União, ou seja, estão sendo tributados valores de sua titularidade, apenas repassados à municipalidade, que prestará contas posteriormente. Por fim, registra a impropriedade do encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, com base na presente autuação fiscal, pois sempre recolheu e declarou as obrigações consideradas devidas, sendo que a divergência de entendimento quanto a exigência das contribuições sobre determinados fatos jurídicos jamais pode caracterizar omissão para fins de enquadramento na legislação penal tributária, sob pena de se proceder a coação na cobrança do crédito tributário indevidamente entendido como devido. É o relatório A decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, encontrando-se assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo para o fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, se houve pagamento antecipado do tributo, é de cinco anos, contados a partir de data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal é aplicável tão somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não abrangendo as contribuições sociais. Fl. 12743DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR. EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO PAT. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a alimentação fornecida pelo empregador não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o salário-família disponibilizado ao trabalhador em desacordo com a legislação previdenciária. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES CEDIDOS VINCULADOS AO RGPS NA ORIGEM. Exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem ser filiados ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, o servidor cedido por órgão da administração pública vinculado ao RGPS na origem deverá continuar vinculado a este regime no órgão de destino. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. As DRJ não são competentes para apreciar controvérsias relacionadas a Representações Penais Para Fins Penais. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) tempestividade; b) incompetência territorial; c) imunidade recíproca entre os entes federativos; d) impossibilidade de inserção do auxilio alimentação e do auxílio família na base de cálculo das contribuições previdenciárias; e) impossibilidade de cobrança da contribuição de servidores “municipalizados”; f) impossibilidade de exigência do SAT. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Recurso de Ofício A Portaria MF nº 2/2013 aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 12744DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 Sobre o limite a ser aferido por ocasião do julgamento, a Súmula CARF nº 103 determinou que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. No caso dos autos, considerando que o valor exonerado pelo julgado recorrido é inferior a R$ 15 milhões (fl. 12.701), não deve ser conhecido o recurso de ofício. Recurso Voluntário Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos, verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 10/07/2014 (AR à fl. 12.718), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Assim, não procede a alegação do contribuinte, em sede de preliminar, de que teve ciência apenas em 14/07/2024. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, considerando a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 12/08/2014 (fl. 127.20), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, do haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 12745DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724558/2010-14 Fl. 12746DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000073/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda• n, P SC 'e Segundo Conselho de Contribuintes ;fr elfa Cogributnte4 mr--Segundoanondirofittal Processo n9 : 13646.000073/2003-17 de Recurso : 126.038 pttits411nIP • Acórdão n* : 204-01.219 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DECO1VIP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO 11/4.," ° A AZEN O h • 1O TG1 JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de 4stup coNf ERE CCI4t CI Sem créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito 88 , a .. ..1 ......... • 7", tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos voa O créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. .44eitrfr, LÇ ar e e inheiro Torres Pres Iiirt nte t. Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 ... I.. ..É is' '..s, --------------------"rg" 21CC-MF -• . ir Ministério da Fazenda wurl DA FAZENDA • 2 t t7:-.7• .£ Segundo Conselho de Contribuintes ----;"-------""coNFERE AT o El. n0 .111G1tInnts n .f.rt,a.: ir Processo n2 : 13646.000073/2003-17 __________Istr:____ Recurso na : 126.038 VISTO Acórdão n* : 204-01.219 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL (fl. 01, 03 e 11) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fI. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1'. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 12/14) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A r. decisão faz menção às peças processuais que se encontram no Processo n° 13.646.000300/2002-15 e que interessam ao caso vertente. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em . síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformado in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1'. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. #y 4 2 ,... I .. -------------arr „.± . . mut DA f 't7f4")4 • 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda o 9.rt "'t t ORIGINAL'OS , Segundo Conselho de Contribuintes ONCFER-r n- 4' na ,..ck • ,:'(9-->:P.-, ,.: BRAstuA .v Processo a' : 13646.000073/2003-17 1_______ra._ Recurso n* : 126.038 VIST Acórdão n2 : 204-01.219 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque • não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi • mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformado in pejus. Segundo, • porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22'. ed, p. 852): - Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição reclina! : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a 114 SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do TI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do 1PI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, . ypouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. 7( 3 c gr in FA7iN0A - 2^ ce r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE £9;41 • - BRASILIA Processo n* : 13646~73/2003-17 vis • Recurso ni : 126.038 Acórdão : 204-01.219 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.48/50) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido toma-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito e, tampouco, dos termos da cessão dos mesmos. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d Sessões, em 28 de abril de 2006. JORGE FREIRE 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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10599039 #
Numero do processo: 11080.733413/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733413/2018-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733413/2018-85 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733413/2018-85 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733413/2018-85 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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