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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173650 #
Numero do processo: 16511.720543/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 04-41.459 da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 46 e segs.). “Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF/2009, conforme Notificação de Lançamento de fls.10 a 15. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, temos as seguintes descrições das infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 05 43 /2 01 1- 88 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720543/2011-88 Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 2. Na peça impugnatória alega, em síntese, que: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da Omissão de Rendimentos da Ambiental Saneamento e Concessões Ltda Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Ambiental Saneamento e Concessões Ltda, o contribuinte apresenta o informe de rendimentos de fls. 04, bem como a DIMOB retificadora de fls. 05 e 06, demonstrando que recebeu os rendimentos brutos de de R$ 35.028,10, que após deduzido o valor das comissões, resultou num rendimento líquido de R$ 30.680,10, o que é confirmado pelo extrato da DIMOB abaixo. Com base nesta informação, cabe restabelecer o valor declarado em relação a esta fonte. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720543/2011-88 Quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, a DIMOB constante dos sistemas da Receita Federal, conforme extrato acima, totalizam : Rendimento Líquido Irene Alves Ferreira 4.785,00 Ezequiel Cota 6.921,00 Halcelene Celeste de Oliveira 6.388,00 18.094,00 Tal valor foi o que a fiscalização considerou. Como o contribuinte não trouxe elementos que descaracterizassem estes rendimentos, deve ser mantida esta infração. Conclusão Cancelando-se a omissão de R$ 1.198,60, o lançamento assim deve ficar: Descrição Notificação Após Julgamento Total dos rendimentos tributáveis declarados 67.201,07 67.201,07 Ajuste de Rendimentos Apurados 13.195,00 13.195,00 Total dos Rendimentos Tributáveis após Ajuste 54.006,07 54.006,07 Omissao de Rendimentos Apurada 19.292,60 18.094,00 Total das Deduções Declaradas 18.068,64 18.068,64 Glosa de Deduções Indevidas - - Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido - - Base de Cálculo Apurada 55.230,03 54.031,43 Imposto Apurado Após Alterações 8.602,33 8.272,71 Dedução de Incentivo Declarada Contrib. Previd.a empregado Doméstico Declarado - - Glosa de dedução de incentivo Total de Imposto Pago Declarado 4.571,20 4.571,20 Glosa de Imposto Pago - - IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago - - Saldo do Imposto a pagar Apurado após Alterações 4.031,13 3.701,51 Saldo do Imposto a pagar declarado 2.354,28 2.355,28 Imposto já restituído Imposto Suplementar 1.676,85 1.346,23 Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, alterando-se o crédito tributário para R$ 1.346,23 e demais acréscimos legais cabíveis. “ Cientificado, o interessado entregou recurso voluntário de fls. 58 e segs É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720543/2011-88 O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 54, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi recebido no endereço do contribuinte em 13/12/2016, uma terça-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Agência da Receita Federal em Itajai/SC postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 58) tem-se que o mesmo foi entregue em 15/09/2017 (sexta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 12/01/2017 (quinta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720543/2011-88 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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9139238 #
Numero do processo: 13502.901042/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado à Receita de exportação. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaborada em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período do 1º ao 3º trimestres de 2009. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: 34.1. Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” (cópia em arquivo PDF encaminhada pelo contribuinte, por meio de e-mail, enviado em 19/11/2013) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 04 2/ 20 13 -8 3 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica) Conforme já consignado no parágrafo 18 deste Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte foi demandado, não só a apresentar cópia do “Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica”, mas também a prestar esclarecimentos detalhados quanto a natureza da despesa discriminada nas Notas Fiscais (NF) de aquisição, a título de “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”. (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.2. Vapor 42 kg/cm2 Demanda O próprio contribuinte reconhece, a partir dos esclarecimentos prestados, ser aplicável ao “vapor” o mesmo raciocínio aplicado a “energia elétrica”. Ademais, no entender desta Fiscalização o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.3. Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet” serão objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo 01 deste presente Termo de Verificação Fiscal. 34.4.Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo 01 deste presente Termo de Verificação Fiscal. 34.5.Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurançapara carretas” serão glosados, conforme planilha de glosa, vide anexo 01 deste presente Termo de Verificação Fiscal. 34.6.Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 34.7 Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 34.8 Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, por e-mail, Planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. 34.9. Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”. Assim, observadas as considerações feitas no item 34.1, no entender desta Fiscalização tais valores devem ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. 34.10. Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura), quando apresentados, demonstram tratar de cobranças implementadas a título de “serviços de tratamento de efluentes líquidos”. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação direta/indireta com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo 01 deste presente Termo de Verificação Fiscal. 34.11. “Serviços de Frete” A partir das planilhas apresentadas constatou-se um rol de créditos computados a título de “serviços de frete”, os quais correspondiam, a rigor, a serviços de natureza diversa, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados em atendimento a amostragem efetuada. Os serviços de natureza diversa identificados foram: “Locação de Veículos”; “Transporte de Funcionários”; “Limpeza (descontaminação) e Inspeção de Containers”; “Serviços de Infra-estrutura terrestre em Área Portuária”; “Serviços de blanketing, de purga em tanques de bordo, e sopragem da linha de pier”; “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio – inspeção de produtos”. Por certo, tais serviços não podem ser considerados como “serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, razão pela qual os correspondentes valores devem ser objeto de glosa. 34.12. “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556” As planilhas apresentadas pelo contribuinte demonstram ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a “materiais de uso e consumo” Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: . Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; cimento e agregados; madeiras e derivados; grades de piso; tintas, pregos; materiais de contrução – misc.; brita, ferragens em geral, emulsão asfáltica, agua e esgoto, trincos e ferraduras; etc. .Materiais p/a Montagem Elétrica: eletrodutos; abraçadeiras de fixação; fusíveis; bateria recarregável; cabos flexíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; disjuntor; interruptor simples; reator p/a lâmpada; fita isolante, Abraçadeira p/ Lâmpada Fluorescente ; etc. .Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; solução metanólica; pipeta; silicagel, proveta; funil de separaçao, eletrodos medidores de pH, pisseta, becker; vidro de relogio, materiais p/a cromatografia; microseringa, equipamentos de proteção individual (EPI's); lâmina de filme, papel de filtro, erlenmeyer, cubeta, etc. .Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; respirador semi-facial; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 para amônia, ; cinto p/a válvula reguladora; válvula controladora p/a ar respirável arco fill; cartucho p/a vapores orgânicos; máscara descartável p/a proteção contra poeira, cracha; cinto de segurança, capa protetora da caixa de mascara autonoma, etc. .Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum, lubrificantes e abastecimento; componentes de veiculos; etc. .Materiais de uso geral: vaso sanitario c/ caixa acoplada; segurança e sinalização – misc., materiais diversos - misc; ventiladores; purificadores de água; radiocomunicação, artigos para brinde; refrigeração; trincos e ferraduras ; artigos de escritório em geral; bandeiras e galhardetes, tijolo telha e ladrilho, artigos domésticos e comerciais, equip.de limpeza, manuais , sobressalentes para informatica, controlador universal de processo aplicação fritadeira refeitorio, palheta de café, copo descartavel, bateria, couros e plasticos, artigo de escritório, refrigeração, forma para bolo, capa cilindro, rádio transceptor portátil, cercas e telas, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para assento sanitario, saca pino, relogio modelo masculino, comunicação, garrafa termica, marcador para cabos, panelas, papel A4, pegador para salada, purificadores e filtros, saladeiras, tecidos, lixeira com pedal, gas freon, eletricidade e iluminação, diversos tipos de chave, aparelho telefonico para mesa, adesivos naturais e sinteticos, condicionamento de ar, etc. .Materiais de Consumo Humano: água mineral; kit natalino, café granulado; leite em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, etc. .Materiais de Ambulatório: seringas; vacinas; medicamentos em geral; etc. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer demonstração da existência de preterição ao direito de defesa de pessoa jurídica requerente e tendo o procedimento fiscal sido desenvolvido e concluído por autoridade competente, não há como se determinar a nulidade do feito. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de prova com aptidão de ser colhida e carreada aos autos pelo próprio contribuinte, prestando-se para a confirmação de tese por ele apresentada, tratando-se de encargo de exclusiva responsabilidade da defesa. SALDO CREDOR DE EXERCÍCIO ANTERIOR DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUNTADA DOS AUTOS. O que a legislação processual fiscal determina é que os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (§ 1º do art. 9º do PAF), medida que se mostrou adotada neste processo, relacionados ao PIS/Pasep e à COFINS, o que inviabiliza o acatamento do sobrestamento deste julgamento, assim como a juntada de ambos os processos. (...) Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.721322/2013-18 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.901043/2013-28, 13502.901044/2013-72, 13502.901045/2013-17, 3502.901046/2013-61 e 13502.901047/2013-14 (compensações que se referem ao mesmo crédito); Sustenta ainda a necessidade de aguardar o julgamento do processo administrativo nº 13502.720610/2013-47 no qual se discute o saldo credor de período anterior (dezembro/2008 em relação à competência de janeiro/2009) (ii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, ; “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”,  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.721322/2013-18) já foi objeto de diligência e de acórdão por esse CARF (Acórdão 3301-010.156, de 17/04/2021 e Resolução 3301-001.251, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente. Por fim, quanto ao 13502.720610/2013-47 mencionado pela empresa em seu Recurso Voluntário, referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), importante que a fiscalização informe o status atual de julgamento desse processo, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”; Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos no presente processo do provimento favorável proferido no 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901042/2013-83 13502.721322/2013-18 (Acórdão 3301-010.156, de 17/04/2021), considerando a diligência realizada naquele processo; (ii) informar o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013-47 referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000122/2010-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 9303-012.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 22 /2 01 0- 33 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (e-fls. 440 a 481) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-002.517 (e-fls. 295 a 323), de 21 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita ao PIS compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade de valores mobiliários. PIS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. O objeto social da sociedade distribuidora é a compra e venda de títulos e valores mobiliários. Portanto, a venda de ações, incluindo as ações subscritas das novas sociedades anônimas constituídas após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores, integra a receita operacional dessa contribuinte. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades c os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade distribuidora de valores mobiliários. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. O objeto social da sociedade distribuidora é a compra e venda de títulos e valores mobiliários. Portanto, a venda de ações, incluindo as ações subscritas das novas Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 sociedades anônimas constituídas após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores, integra a receita operacional dessa contribuinte. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores constituídas sob forma de associação sem fins lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR Constatadas incorreções ou omissões na apresentação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, é devida a multa regulamentar lançada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado A decisão de recurso voluntário foi rerratificada pelo despacho proferido em 28 de julho de 2017, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sob o fundamento da inexistência dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Não resignado, em seu recurso especial, o Contribuinte alega divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) substituição dos títulos patrimoniais pelas ações da Bovespa S/A e da BM&F S/A e não tributação das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; (ii) conceito de faturamento atribuído às instituições financeiras e a base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) indevida alteração do critério jurídico no acórdão recorrido; (iv) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; (v) nulidade do acórdão recorrido; e (vi) impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 fatos pretéritos (MP 627/2013). Para comprovar o dissídio interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos: (i) 3403-001-734 e 9303-004.183; (ii) 9303-004.183 e 1102-000.961; (iii) 9303-001.960 e 2401-003.462; (iv) 9101-00.722 e 1202-001.118; (v) 9101-002.029 e CSRF/03-03.267; e (vi) 9101-00.497. Nos termos do despacho de admissibilidade de 04 de outubro de 2017, o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo teve seguimento parcial, admitindo-se a discussão apenas em relação às matérias das divergências (i) substituição dos títulos patrimoniais pelas ações da Bovespa S/A e da BM&F S/A e não tributação das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e (iv) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Na sequência, o Contribuinte interpôs recurso de agravo, o qual foi acolhido tão somente quanto à matéria "conceito de faturamento atribuído às instituições financeiras e a base de cálculo do PIS e da COFINS". A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a discussão em torno da correta classificação contábil da ações da Bovespa Holding S/A, se no ativo circulante ou no ativo imobilizado, aspecto determinante para estabelecer se as receitas decorrentes da alienação dos referidos ativos devem ou não ser tributadas pelas contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas; e juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 2.1 DA DESMUTUALIZAÇÃO A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se a determinar o tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em substituição aos títulos patrimoniais que detinha da BOVESPA e da BM&F, no processo chamado de "desmutualização", ocorrido em agosto de 2007, para efeitos de incidência das contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O processo que se convencionou chamar de "desmutualização das bolsas de valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A), respectivamente. Nesta operação de cisão parcial seguida de incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos. Antes de se adentrar à análise da controvérsia suscitada no presente processo administrativo, entende-se necessário tecer breves considerações quanto (i) ao princípio da estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor-se à legislação privada. O princípio da estrita legalidade embasa o sistema jurídico brasileiro, estando previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, e também se constitui no mais importante dos princípios constitucionais tributários, conforme redação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que proclama vedada a exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça. O princípio da legalidade é informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de Direito e tendo o papel de proteção dos direitos dos cidadãos. No Direito Tributário, a segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto Xavier, implica "na necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa". A legalidade tributária impõe que todos os aspectos do fato gerador estejam estabelecidos em lei, os quais são imprescindíveis para a quantificação do tributo devido em cada caso concreto que venha a refletir a hipótese descrita na lei. Como consectário do princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro bem sintetiza o princípio da tipicidade ao explicitar que: [...] Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador da lei veda-se a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade de serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos ao contidos no tipo legal, a Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 tipicidade tributária costuma-se qualificar-se de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine lege traduz "o imperativo de que todos os elementos necessários à tributação do caso concreto se contenham e apenas se contenham na lei". [...] (grifou-se) Além da necessidade de observância ao princípio da estrita legalidade, na interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme artigos 108, §1º e 112, ambos do Código Tributário Nacional. A analogia é um dos instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto, referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário, justamente pela limitação que lhe é conferida pelo princípio da reserva de lei para efeitos de ser exigido determinado tributo. O art. 112 do CTN, por sua vez, também traz a interpretação restritiva como regra para as matérias referentes a infrações, penalidades e definição das hipóteses de incidência do tributo: in dúbio pro reo. Constitui-se na forma de interpretação benigna preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do fato, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade, e ainda sobre a natureza ou graduação da penalidade aplicável (art. 112)”. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro, que conclui dizendo que em caso de dúvida, a solução a ser adotada é a mais favorável ao Sujeito Passivo, in verbis: Na verdade, embora o art. 112 do Código Tributário Nacional pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém-se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato. Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou sobre os critérios legais de graduação da penalidade. De qualquer modo, o princípio in dubio pro reo, que informa o preceito codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado. (grifou-se) De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor-se às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário, embora ramo do direito público, tem estreita relação com o direito privado, utilizando-se de muitos conceitos deste na sua codificação. Entretanto, a definição dos referidos conceitos presentes no direito tributário deve ser buscada na legislação de direito privado. Embora a legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos na norma de direito privado. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Analisando a matéria posta no recurso especial da Contribuinte sob a ótica dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação aplicável ao caso, entende-se que assiste razão à Recorrente ao manter o registro das ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente. O processo que se convencionou chamar de "desmutualização" das bolsas de valores caracterizou-se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos com a substituição dos títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as instituições financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução do patrimônio social à Recorrente. A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art. 2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo do art. 44 do CC, dentre elas as associações. Cumpre consignar que à Fiscalização não é permitido alterar o fato de ter ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos da transformação societária foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando-se válidos e definitivos no mundo jurídico. A aplicação do art. 17 da Lei 9532/97 pelo Fisco para caracterizar a desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art. 108, §1º do CTN, conforme antes explicitado. No sentido da vedação de tributação por analogia, há precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo o Acórdão CSRF nº 01-05.059. Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997, reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores, no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a COSIT proferiu entendimento contrário ao da Solução de Consulta nº. 13/1997, consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando-se pela necessidade de tributação de eventual diferença entre o valor dos títulos e o valor das ações em razão de uma suposta subsunção da situação à regra do art. 17 da Lei 9532/97. O CARF já proferiu entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta COSIT nº 13/97 até o dia 30/10/2007, data em que foi publicado no DOU a mudança de posicionamento. A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra traz violação ao art. 146 do CTN, segundo o qual “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Portanto, quando da realização das operações de desmutualização da bolsa de valores, vigente o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997, cujos efeitos devem ser mantidos para análise posterior daquelas operações. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Assim, tendo em vista que não houve dissolução das associações e nem devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que representam o mesmo patrimônio, constituindo-se em ativo permanente (ou ativo não circulante, na nova classificação contábil). Portanto, o faturamento da alienação das ações se enquadra como venda de um investimento, isto é, constitui-se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. 2.2 DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL Embora os argumentos expendidos no presente voto sejam suficientes para o acolhimento da pretensão do Contribuinte, pertinente, ainda, a análise da controvérsia sob o aspecto da classificação contábil dos ativos, reforçando a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores de venda das ações. Consoante afirmado pelo Sujeito Passivo, no caso dos autos, o mesmo não efetuou a venda das ações da Bovespa Holding S.A., tendo ocorrido a alienação de apenas parte das ações da Nova Bolsa S.A. em torno de 5 (cinco) anos após a desmutualização e 4 (quatro) anos da incorporação de ações. Os fatos confirmam a intenção do Contribuinte, no momento do recebimento das ações, em permanecer com as mesmas a título de investimento de caráter permanente, estando correta a sua classificação contábil, portanto, no ativo permanente (atual ativo não circulante), na subconta “investimento”. O procedimento adotado encontra guarida nas disposições do art. 179, inciso III da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que trata das contas do Ativo, e no Parecer Normativo Cosit n.º 108/78. A redação do dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas é elucidativa quanto à correta classificação no ativo permanente (subconta de investimentos) dos bens e direitos que tenham caráter de permanência, in verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. (grifou-se) O Parecer Normativo Cosit nº 108/78, por sua vez, reforça a orientação de que a correta classificação contábil das participações permanentes em outras sociedades será determinada pela intenção do adquirente no momento de sua aquisição, prevendo, inclusive, que será presumido o caráter de permanência na hipótese de o valor classificado no ativo circulante não ser alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido. Transcreve-se trechos do Parecer para elucidar a assertiva: [...] Parecer Normativo CST 108/78 7. Classificam-se como investimentos, segundo a nova Lei das S.A., "as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os "direitos de qualquer natureza". 7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de renda. Essa intenção será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício social anterior. [...] Não se afigura adequada a classificação na conta do ativo realizável a longo prazo, tendo em vista que, para a realização dos referidos direitos não era necessário aguardar o término do exercício seguinte. A venda ocorreu após 5 (cinco) anos por opção do Contribuinte, em razão de sua clara intenção de manutenção dos valores recebidos pelas ações em caráter permanente. Nessa linha de raciocínio, abordando a classificação contábil das ações recebidas no processo de desmutualização, foi expedido o Ofício Circular BOVESPA 225/2007-DG, que respeitando as regras contábeis traçou as seguintes diretrizes: Nesse contexto, esta 3ª Turma da Câmara Superior tem firme entendimento de que a forma de escrituração das ações no ativo da empresa encontra-se calcada na intenção do detentor de permanecer como proprietário das ações, nos acórdãos 9303-003.468; 9303-007.761; 9303-004.183. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Considerando se tratar de mera substituição de títulos patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua alienação. Em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o detentor dos títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa de vendê-los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca dos títulos demonstraria afronta à esses princípios. No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez imediata. Ou seja, somente aqueles ativos que estejam destinados à venda com sentido de operação mercantil. O que se distancia do presente caso – já que a detentora dos títulos manteve esse ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer com esse ativo no momento do registro contábil. Na substituição de um ativo (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência de cisão seguida de incorporação, vê-se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio. Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do investidor não se alterou com a substituição do ativo. Eis que nem motivação demonstrou quando da efetivação da reorganização societária. Nova classificação contábil de ativos ocorreria somente quando ocorrer motivação por parte do futuro adquirente, pois é nesse momento que deverá expressar sua pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê-lo em curto prazo. Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante sem motivação do investidor. O investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação. Dessa forma, as ações recebidas por decorrência dessa operação devem ser registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor dos títulos patrimoniais à época de sua aquisição. Portanto, correto o procedimento do registro contábil das ações em conta do Ativo Permanente (ativo não circulante) e, consequentemente, sua exclusão dos montantes recebidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos do art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.º 9.718/98. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 2.3 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Quanto ao mérito, é de ser negado provimento ao recurso, pois a matéria já se encontra, inclusive, sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse ponto, nega-se provimento ao recurso. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte tão somente para excluir da tributação do PIS e da COFINS não-cumulativos os valores relativos à venda das ações recebidas da Bovespa Holding S/A. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à seguinte matéria: tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em substituição aos títulos patrimoniais que detinha da BOVESPA e da BM&F, no processo chamado de "desmutualização", ocorrido em agosto de 2007, para efeitos de incidência das contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme passarei a explicar. O mérito da lide gira em torno da correta classificação contábil da ações da Bovespa Holding S/A, se no ativo circulante ou no ativo imobilizado, aspecto determinante para estabelecer se as receitas decorrentes da alienação dos referidos ativos devem ou não ser tributadas pelas contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Essa matéria foi discutida por diversas vezes nesta 3ª Turma da CSRF, como nos autos do PAF nº 16327.720381/2012-46, que resultou no Acórdão nº 9303-009.618, de 15/10/2019, de minha Relatoria, o qual reitero seus fundamentos adotando-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 “(...) Relativamente à incidência de PIS e da COFINS na operação de desmutualização das bolsas, verifica-se que no caso concreto o Colegiado entendeu que a venda das ações recebidas em substituição dos antigos títulos patrimoniais, constitui receita operacional da instituição financeira e, portanto, deve ser oferecida à tributação, conforme se verifica na própria ementa do julgado. Assim, a questão sob litígio decorre da análise do processo que se convencionou chamar de "desmutualização das bolsas de valores" por meio do qual a BOVESPA e a BM&F sofreram abertura de capital, quando ocorreu a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e a incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) BOVESPA HOLDING S/A e BM&F S/A, respectivamente. Nessa operação de cisão parcial seguida de incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A, recebidas em substituição aos antigos títulos. Conforme relatado nos autos, o contribuinte contabilizou todas as ações adquiridas da BOVESPA HOLDING S/A no Ativo permanente da empresa. Daí, quando da venda de parte dessas ações, a receita apurada não foi oferecida à tributação do PIS e da COFINS. Portanto, o cerne da questão foi que o Auto de Infração em discussão foi lavrado sob o fundamento que as ações detidas pela Recorrente deveriam ter sido realocados da rubrica Ativo Permanente para o Ativo Circulante em decorrência do processo de desmutualização da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A e que o resultado operacional da empresa, com a venda das ações, estaria sujeito à incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Para melhor esclarecer, veja-se a conclusão que chegou a Fiscalização conforme consta do Relatório de Fiscalização à fl. 298: "Não há de se falar numa mera 'troca/substituição' de ativos dos títulos patrimoniais por ações. O que houve, e que está bem definido pela Solução de Consulta nº 10/07, foi devolução de patrimônio social de atividade isenta. A desmutualização alterou a situação jurídico-tributária até então existente, ensejando, inclusive, a incidência fiscal, a teor da Lei nº 9.532/1997, art. 17". De outro lado, a defesa do contribuinte, apresentada na Impugnação e mantida até a presente data, está assentada no entendimento que a receita advinda da alienação das ações recebidas por ocasião do processo de desmutualização das bolsas não se sujeita à incidência de PIS e COFINS, já que são valores advindos da venda de bem do Ativo Permanente, cuja exclusão da base de cálculo das contribuições está prevista no § 2º , inciso IV, do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. No seu Recurso Voluntário (fls. 411/424), a Recorrente esclarece que as contribuintes "deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos para se transformarem em empresas de capital aberto (S.A.) e, por consequência, seu títulos patrimoniais adquiridos transformaram-se em ações (...) Esta operação se deu por meio de cisão da associação e pela incorporação da parcela cindida por uma sociedade anônima". Afirma que o processo de desmutualização ocorreu através da reorganização societária (cisão e incorporação) o que atrai a incidência dos preceitos da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A) e do Código Civil (artigos 1.113 a 1.122). Afirma que em decorrência desse processo, não houve dissolução da sociedade envolvida e "nem sequer a devolução de capital, mas tão somente a transferência do patrimônio da ex-associação à nova sociedade e a mera substituição dos investimentos dos ex-associados (de títulos para ações)". Se defende afirmando que a participação societária não se iniciou com o recebimento das ações, mas sim com a aquisição originária dos títulos, cujo caráter de permanência era inconteste. Informa que o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) elaborado pelo Banco Central, estabeleceu dentro da conta 2.1.4.10.002 (Títulos Patrimoniais, pertencentes à subseção de Ativos Permanentes). Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Por fim, argumenta que as receitas advindas da venda das ações sob exame não estão compreendidas no conceito de faturamento (fato gerador das contribuições exigidas), por se tratar de venda de ativos próprios que haviam sido adquiridos com a única finalidade de cumprir o requisito necessário para operar na Bolsa de Valores e não para a negociação desses títulos. Pois bem. De início, ressalto que as bem fundadas razões do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, no voto vencedor no Acórdão recorrido, já me parecem bastantes para dar provimento ao recurso. Além disso, a matéria, vinculada à "desmutualização" da Bovespa e BM&F, implicando na tributação da venda de ações, não é nova nesta Turma. Já aqui enfrentada algumas vezes, inclusive recentemente, sendo que nestas, por maioria ou pelo voto de qualidade, decidimos que a venda posterior de tais ações gera receita tributada pela contribuição para o PIS e pela COFINS. Em julgamento havido em agosto de 2018, tive a oportunidade de redigir o voto no Acórdão nº 9303-007.362, de 16/08/2018, em processo no qual, além da matéria principal aqui tratada, também se questionava a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Por isso, peço licença para reproduzir as razões de decidir daquele voto: “Pois bem, discordo do argumento principal, porque os títulos extintos e as ações recebidas no processo de desmutualização possuem características essenciais diversas. Repara-se que a manutenção, no patrimônio do recorrente, dos títulos de participação na anteriormente existente associação representativa das Bolsas de Valores era condição necessária para a realização de sua atividade. Por outro lado, após o processo denominado desmutualização, com a transformação da associação em sociedade por ações, a manutenção dos títulos de participação societária emitidos (no caso, as ações) deixou de ser condição para realização da atividade. Tanto é assim que parte desses títulos puderam ser e efetivamente foram alienados em curto tempo, aliás esse é o objeto do lançamento ora discutido. Dessa maneira, verificada a alteração da natureza da participação societária e, consequentemente, afastada a necessidade de manutenção de sua classificação contábil, resta necessário verificar se as ações recebidas têm natureza permanente ou circulante. Importante registrar aqui que a administração tributária, em que pese não ter competência para determinar a classificação contábil correta, para fins de elaboração e publicação das demonstrações contábeis de instituições financeiras, tem competência para constituir crédito tributário e, de forma vinculada à lei, deve interpretar as normas vigentes, para verificação dos efeitos tributários, e aplica-las considerando a natureza dos fatos e não a mera formalidade de sua escrituração. Ora, Entendo que o critério de verificação da correta classificação da participação societária, como investimentos permanentes ou títulos do ativo circulante, seja relativamente simples: a intenção de sua manutenção no patrimônio ou de sua alienação, no curto prazo. Partindo dessa premissa, cabe colocar que a melhor evidência dessa intenção seja a efetiva alienação das ações no curto prazo, o que no caso indiscutivelmente ocorreu. Portanto, conclui-se que a alienação das ações caracteriza alienação de títulos do ativo circulante e, considerando que essa operação está compreendida no objeto social do recorrente instituição financeira, consequentemente, verifica-se que ela é alcançada pela tributação das contribuições em discussão no presente processo. (...). No mesmo sentido, consta do precedente no Acórdão nº 9101-003.537, julgado em 04 de abril de 2018, que adoto, por complementares, as razões de decidir esposadas pelo i. conselheiro Flávio Franco Corrêa no voto vencedor do referido acórdão: “Com efeito, as ações ingressaram no patrimônio da recorrida de um modo incomum, porém o fato de não terem sido adquiridas "dentro do espírito Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 especulativo que envolve as transações cotidianas de compra e venda nas bolsas de valores" não é causa para afastar a receita obtida, na venda das ações, do campo de incidência do PIS e da COFINS. Inexiste, pois, tal regra isentiva. Também deve-se registrar que a alienação se efetivou, sim, em operação de conta própria, pois as ações não foram negociadas em nome de terceiros. Sabese que as operações de conta alheia se efetuam mediante consignação, comissão ou ordem. Não é disso que versam os autos. Não se pode perder de vista que essas alienações em oferta pública, ou mesmo de forma direta para um comprador em mercado de balcão, foram realizadas no âmbito das atividades empresariais que constituem o objeto da recorrida. Nessa ordem de ideias, tais receitas, decorrentes da venda das ações, ajustam-se ao conceito de faturamento, assim entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas. Vale rememorar que o relevante para as normas de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP é a identidade entre a receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Por tal perspectiva, compreende-se que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP como o resultado da atividade econômica vinculada aos objetivos sociais do contribuinte. Firmou-se, pelo contrário, a noção de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica”. Finalmente cumpre rechaçar o argumento da recorrente, de que a operação não se enquadraria nas operações da atividade objeto da entidade. Com efeito, a alienação de títulos (sejam eles próprios ou de terceiros) se enquadra nas atividades objeto de instituições financeiras e, portanto, as decorrentes receitas compõem a base de cálculo da contribuição em debate. Assim, não há dúvida de que a sociedade corretora de valores e títulos imobiliários tem como uma de suas atividades principais a de subscrever títulos para revende-los no mercado futuro. E, nesse caso, em se tratando de resultado da atividade econômica vinculada aos objetivos sociais do contribuinte, não se aplica a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que não alterou o critério definidor da base de incidência do PIS/PASEP. Em face disso, todas as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S/A e BOVESPA HOLDING S/A, pelo contribuinte, no exercício de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser enquadradas como receita bruta operacional, logo, sujeita à incidência do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/98”. Nesse mesmo sentido, foi como decidiu recentemente esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.691, de16/10/2020. Considerando que classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, entendo que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000122/2010-33 Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, resultando na manutenção dos créditos tributários lançados nesta parte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721763/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 63 /2 01 5- 91 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721763/2015-91 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721763/2015-91 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001218/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência.
Numero da decisão: 2401-010.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 18 /2 00 7- 57 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária com a empresa MANTHELTEC CONTROLE MANUTENÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO E ELÉTRICA LTDA, contratada para prestar serviços de manutenção. Ciência em 30/1/07 (assinatura à fl. 2). Consta do Relatório Fiscal, fls. 76/94, que: 1.2. No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. (grifo nosso) [...] 1.4. Tendo em vista que não decorreram 10 (dez) anos desde a decisão anulatória, não há que se falar em impossibilidade do levantamento de débitos em competências anteriores a 12/1994 por expiração de prazo decadencial. Por tal razão, a Secretaria da Receita Previdenciária, através da Unidade Descentralizada de Salvador, emitiu o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09220145, do qual a Caraíba Metais S/A tomou Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 conhecimento em 11 de fevereiro de 2005, com a finalidade específica de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encerrada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdenciária, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. 1.6 Assim, explicita-se no presente Relatório Fiscal a motivação que levou à consideração do lapso temporal entre fevereiro/1993 e outubro/1995 como período de apuração, tanto na ação fiscal n° 00022232 quanto na atual, qual seja, a falta da análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra e de construção civil. Por esta razão, o contribuinte também foi cientificado através do MPF n° 09220145, de 10/02/2005, no campo "Descrição Sumária" que a ação fiscal encerrada em 17/11/1995 não verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão-de- obra/construção civil. [...] 4.3 Durante a auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: [...] c) Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços; d) Contratos/Boletins de Pequenos Serviços/Boletins de Medição; e) Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias – Solidariedade. A empresa apresentou impugnação, fls. 201/215, alegando que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e art. 173, I; que não ocorreu cessão de mão de obra, pois os serviços contratados são de natureza eventual. Aditou a impugnação em 6/11/09, fls. 237/241, alegando que a nulidade se deu por vício material e por isso inaplicável o art. 173, II, do CTN, inocorrência do benefício de ordem e do fato gerador. Anexa decisão de DRJ e do CARF proferidas em outros processos do mesmo contribuinte, que julgaram pela improcedência do lançamento. Foi proferido o Acórdão 15-27.220, fls. 274/281, que julgou o lançamento procedente contra a tomadora e excluiu do processo a prestadora de serviços Mantheltec Controle Manutenção e Instrumentação Elétrica Ltda. Determinou-se que a multa fosse aplicada nos termos da Portaria Conjunta nº 14/2009. Não foram apreciadas as questões apresentadas somente no aditamento à impugnação. Não houve recurso de ofício. A autuada foi cientificada do Acórdão em 21/9/2011 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 354) e apresentou recurso voluntário em 21/10/2011, fls. 288/316, que contém, em síntese: Alega que ocorreu vício material em contraposição a mero vício formal. Afirma que a falta de descrição dos fatos caracteriza vício material, haja vista que atinge a substância do ato administrativo, não acarretando apenas cerceamento do direito de defesa. Assim, inaplicável Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 o disposto no CTN, art. 173, II. Cita doutrina e decisão do CARF (Acórdão 2301-00.502). Desta forma, ocorreu a decadência. Afirma que à época dos lançamentos aplicava-se o benefício de ordem. Diz que não ocorreu o fato gerador por ser o serviço eventual e sem ingerência da contratante. Quanto à multa, reitera os argumentos sobre a aplicação da norma mais benéfica. Requer seja declarado nulo o lançamento em virtude da decadência. Caso assim não ocorra, seja a NFLD declarada improcedente quanto ao mérito. A recorrente apresentou aditamento ao recurso em 13/8/2014, fls. 358/359, pedindo que todos os processos, que possuem o mesmo objeto, sejam conjuntamente incluídos em pauta de julgamento. O presente processo integrou, inicialmente, lote de repetitivos e, conforme Resolução 2401-000.660, fls. 391/394, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fazendária juntasse aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD. À época, naquela reunião de julgamento, concordou-se pela diligência em todos os processos. Solicitou-se que os processos fossem excluídos do lote de repetitivos, pois foi verificada a necessidade de julgamento individual de cada processo, pois em cada um a avaliação da cessão de mão de obra se refere a serviços e empresas diferentes, determinando a análise individualizada de cada contrato. À fl. 397 foi juntada cópia da página do DOU na qual foi publicado o resultado do julgamento proferido pelo CRPS no processo da NFLD anulada (Acórdão 02/02363/2003). À fl. 398 consta informação que os autos da NFLD anulada não foram localizados. Em despacho de fl. 400 consta que foi “adotado o procedimento conforme orientação à fl. 419” e retorno dos autos ao CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso da empresa Caraíba Metais é tempestivo, devendo ser conhecido. JULGAMENTO CONJUNTO Não há como se acolher o pedido do recorrente para julgamento conjunto dos processos, pois, passados vários anos, há processos que já foram julgados, outros não estão no CARF para serem julgados, outros foram distribuídos a relatores diferentes ou ainda não foram distribuídos. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 De qualquer forma, como cada processo trata da responsabilidade solidária com empresas diferentes, prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, o julgamento de cada um em separado não prejudica o julgamento dos demais. DILIGÊNCIA E DECISÃO DO CRPS Conforme relatado, não foram juntados aos autos os documentos solicitados na Resolução. Contudo, verifica-se que a decisão proferida pelo CRPS tem o mesmo conteúdo de outras várias relativas a NFLDs lavradas que foram todas anuladas. Portanto, apesar de não ter sido juntada referida decisão no presente processo, em outros, do mesmo contribuinte, ela foi juntada, permitindo verificar o conteúdo apreciado e julgado pelo CRPS. De qualquer forma, em que pese os documentos solicitados não terem sido juntados, o Relatório Fiscal explicita a situação, fazendo as referências necessárias aos documentos que não foram trazidos aos autos, espelhando o conteúdo dos documentos originais. Assim, entendo que não há prejuízo ao julgamento, devendo ser feito no estado em que se encontram os autos. DECADÊNCIA Quanto à alegação sobre a natureza do vício, afirmando ser ele material, poder-se- ia afirmar que ocorreu a preclusão, já que não foi apresentada no prazo de defesa. Contudo, como se verá a seguir, tal alegação não altera o presente julgamento. Com razão a recorrente ao afirmar que o prazo decadencial é quinquenal. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. No caso, não se verifica nos autos qualquer recolhimento por parte da empresa prestadora. Assim, como se trata de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não antecipou o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No presente caso, o período do lançamento é de 01/06/1994 a 31/03/1997. A ciência da primeira NFLD (lançamento substituído) foi em 21/01/99, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/93, não havendo que se falar em decadência. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 A decisão do CRPS que anulou referida NFLD por vício formal é de 26/9/2003 e transitou em julgado. Logo, a partir daí começou a fluir o novo prazo decadencial para que fosse efetuado um novo lançamento. Esclarece-se aqui que não se trata de suspensão do prazo decadencial, mas sim de um novo prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública efetue o lançamento substitutivo. A NFLD substitutiva foi lavrada e o contribuinte foi cientificado em 30/1/2007 (assinatura à fl. 2). Portanto, não há que se falar em decadência, já que o lançamento substitutivo poderia ter sido efetuado até 10/2008. Cumpre esclarecer que a natureza do vício foi decidida pelo CRPS, não cabendo reavaliação. Este é o entendimento da CSRF que apreciou a questão, em processo do mesmo contribuinte e, em julgamento por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Acórdão 9202-009.447, de 24/3/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Acrescente-se que se de um lado afirmou o CRPS que o INSS procedeu de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, pronunciamento fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços, o CRPS também atuou de forma generalizada e considerou nulas todas as 221 NFLD lavradas, sem uma análise individualizada de cada processo. No caso, verificam-se presentes os elementos intrínsecos do lançamento, descritos no art. 142 do CTN, na NFLD originária. O vício apontado pelo CRPS não alcança o fundamento da autuação, mas a exteriorização do ato de lançamento. A motivação do lançamento pode estar totalmente descrita no relatório fiscal, ou complementada com outros elementos que constam nos autos, como planilhas anexadas, contratos, notas fiscais etc, o que não prejudica a materialidade da autuação. Não se verifica erro de direito, decorrente de equívoco da autoridade lançadora na subsunção do fato à norma tributária, ou mesmo de má interpretação da legislação. MÉRITO Uma vez vencida na prejudicial de decadência, deixo de apresentar o voto quanto ao mérito. CONCLUSÃO Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a decadência, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte pugna pela decadência do crédito tributário, invocando os arts. 150, § 4° e 173 do CTN. Assevera que o direito de constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal entendimento baseia-se na conclusão de que, estando as contribuições previdenciárias no rol dos tributos por homologação, na hipótese de não fixação desta, o início dos prazos de decadência deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que a fixação do prazo decadencial em 10 anos, tal como disposto na Lei 8.212/91, art. 45, fere a disposição constitucional que exige o status de lei complementar para o tratamento da matéria, conforme estabelece o art. 146, III da CF. Alega que o novo lançamento consignado na presente NFLD substituta encontra- se, pois, alcançado pela decadência. Neste sentido, transcreve trechos de jurisprudência acerca do tema. Relativamente à matéria, entendo assistir razão à Recorrente. Isso porque, a meu ver, estamos tratando de um novo lançamento e não de um substituto, o que acarreta a conclusão não um lançamento de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencedor, por unanimidade, do Acórdão n° 9202-002.727, o qual me filio na oportunidade, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 13502.000331/2008-04, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A discussão gira em torno da apreciação da decadência de lançamento realizado para sanear lançamento anterior anulado. Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 Saliente-se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a fiscalização intima o contribuinte a apresentar livro diário, razão, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes à prestação de serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos prestadores de serviços. É de vital importância a distinção entre vício formal e material para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se do artigos 173, inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado, sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal. Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos. As incorreções e omissões quanto à formalidade do ato praticado caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 82, define assim o vício formal: “O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.” Ou seja, os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, caracteriza existência de vício de natureza material. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a decadência do lançamento. Conforme depreende-se do excerto encimado, não estamos aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estamos sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Dito isto, passamos a analisar os documentos acostados aos autos. Já no Mandado de Procedimento Fiscal, verificamos na descrição súmaria, ação incompatível com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal, senão vejamos: Ação Fiscal com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. Para o período de fevereiro/1993 a outubro/1995, os fatos geradores a serem apurados não foram contemplados na ação fiscal encerrada em 17/11/1995. (grifamos) Da mesma forma, observa-se vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, solicitando à apresentação de diversos documentos, bem como esclarecimentos. Sendo assim, se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Neste diapasão, a presente NFLD trata-se de um novo lançamento, devendo assim ser analisada, e não como um lançamento substituto. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decretar a decadência do crédito tributário, de acordo com inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso concreto, vale esclarecer que os documentos atinentes a Notificação Orignária não foram anexadas ao processo, o que corrobora ainda mais o entendimento deste Redator, sendo impossivel falar em lançamento substituto. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001218/2007-57 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para decretar a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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9146591 #
Numero do processo: 19515.008271/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA. SAT/RAT. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação.
Numero da decisão: 2201-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T01:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T01:08:04Z; Last-Modified: 2021-12-06T01:08:04Z; dcterms:modified: 2021-12-06T01:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T01:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T01:08:04Z; meta:save-date: 2021-12-06T01:08:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T01:08:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T01:08:04Z; created: 2021-12-06T01:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-06T01:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T01:08:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.008271/2008-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.268 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA. SAT/RAT. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2047/2087, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 2002/2042, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 71 /2 00 8- 05 Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1.Trata-se de crédito constituído pela Fiscalização (AI n° 37.208.103-7), contra a empresa acima identificada, referente a contribuições dos segurados empregados que prestaram serviços à Autuada no período abrangido pelas competências 01/2003 a 12/2005. 1.2. De acordo com o Relatório do Auto de Infração, as fls. 306/314, as remunerações referem-se a pagamentos, em dinheiro, a titulo de Vale Transporte, portanto, em descordo com a legislação previdenciária, sobre os quais não houve o recolhimento de contribuição previdenciária. 1.3. As bases de cálculo lançadas referem-se aos valores informados nas folhas de pagamento sob a rubrica "0019-Vale Transporte", uma vez que tais valores foram considerados como um adicional, pago em dinheiro, a titulo de Vale Transporte. Apurou a Fiscalização que as diferenças entre os valores registrados na conta contábil "45127- Vale Transporte" e os informados nas folhas de pagamento, rubrica "0019-Vale Transporte, representam os valores que, de fato, a Empresa forneceu em Tickets ou Cartões de Vale Transporte, conforme previsto na legislação previdenciária. 1.4. Os descontos equivalentes a 6% (seis por cento) sobre o salário de cada trabalhador, não foram abatidos das bases de cálculo apuradas, pois foram considerados como pertinentes aos Vales Transportes (papel e cartão eletrônico) fornecidos de conformidade com a legislação. 1.5. As diferenças apuradas foram calculadas, individualmente, por empregado, tendo sido consideradas as faixas e limites do salário de contribuição e as retenções já efetuadas. 1.6. Relata a Fiscalização que o procedimento fiscal foi inicialmente direcionado à Empresa TOYS BR BRINQUEDOS LTDA, CNPJ n° 69.031.342/0001-75, e que, após ter sido constatada a incorporação da referida empresa pela Autuada RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n° 58.731.662/0001-1, foi ele redirecionado, por meio do MPF n°08.1.90.00.2008-05665-9. 1.7. O lançamento é composto por dois levantamentos a saber: a) "LI — VT EM DINHEIRO RI HAPPY": valores pagos pela Empresa autuada RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n° 58.731.662/0001-11, sendo que esses valores também se referem a empregados das Empresas incorporadas HAPPY TOYS BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n° 66.778.093/0001-98, e TOYS RIO BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n°02.509.364/0001-27; b) "L2 — VT EM DINHEIRO TOYS BR": valores pagos pela Empresa incorporada TOYS BR BRINQUEDOS LTDA., incorporação que ocorreu em 01/2008. 1.8. Os fatos geradores não foram informados nas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Importa o crédito no valor de R$ 183.043,00 (cento e oitenta e três mil e quarenta e três reais), consolidado em 03/12/2008. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 2. Através do instrumento de fls. 330/368, a Autuada impugnou, tempestivamente, o lançamento. Em síntese, alega que: 2.1. houve cerceamento de defesa, uma vez que até a presente data não foram devolvidos os documentos utilizados pela Fiscalização como base para a autuação; 2.2. os representantes da Empresa, por diversas vezes tentaram retirar os documentos mas não obtiveram êxito; 2.3. transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes; Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 2.4. portanto, tem-se como imperativa a reabertura do prazo para impugnação; 2.5. antes que se adentre no cerne da questão, ou seja o suposto pagamento de Vale Transporte em dinheiro, cabe esclarecer que a Impugnante possui filiais em diversas cidades do pais, sendo que cada município possui regramento especifico seja com relação tarifa seja com relação à emissão dos Vales Transportes; 2.6. em razão disso a Impugnante estabeleceu duas formas de pagamento: a) aquisição direta nos postos de próximos à matriz e repasse direto aos empregados; b) nos municípios mais distantes, encaminhamento de cheque ao Gerente Responsável pela loja, que, pessoalmente os adquire e os repassa a cada um dos optantes pelo. beneficio; 2.7. os documentos apresentados na impugnação comprovam a situação ora descrita; 2.8. os valores lançados referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 26 de dezembro de 2003, encontram-se extintos pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, uma vez que a lavratura do Auto de infração deu-se em 26 de dezembro de 2008; 2.9. a alegação de que a contagem do prazo de cinco anos inicia-se no exercício seguinte ao lançamento, na forma do artigo 173 do CTN é desprovida de fundamento; 2.10. não procede a alegação de que o desconto do vale transporte é maior que o valor creditado a tal titulo, uma vez que o Auditor Fiscal olvidou de observar nas folhas de pagamento e respectivos comprovantes como são realizados os pagamentos do salário e adiantamentos pela Impugnante; 2.11 ao efetuar o adiantamento salarial (40%) no dia 20 de cada mês, a Impugnante entrega ao empregado os vales referentes ao período compreendido entre os dias 21 (do próprio mês) e 5 (do mês subsequente); 2.12. quando do pagamento do salário propriamente dito (60%), os empregados recebem os Vales Transportes relativos ao período compreendido entre os dias 6 e 20; e procede-se, dentre outros descontos, ao do Vale Transporte (limitado a 6% do salário); 2.13 a titulo exemplificativo, acosta-se à impugnação os comprovantes de pagamento dos meses de março e setembro, dos anos 2003, 2004 e 2005, que comprovam a inexistência do "adicional" pago sob a rubrica do Vale Transporte. 2.14. como exemplos do alegado, a Impugnante descreve os fatos ocorridos com as funcionárias Maria Eurides de Jesus (03/2003 e 03/2004), Maria do Socorro A.. da Silva (03/2003) e Ilzeni Maria dos Santos (09/2004) 2.15. a regularidade do pagamento do Vale Transporte pode ser comprovada não apenas em relação as citadas empregas, mas também com relação a todos os outros empregados, pelos demais comprovantes ora acostados; 2.16. há que se declarar insubsistente a autuação, posto que não foram apreciados todos o documentos apresentados, em especial os comprovantes de pagamento relativos ao adiantamento salarial, realizados mensalmente; 2.17. não existe portanto o crédito de Vale Transporte pago em dinheiro já que os valores nos comprovantes de pagamento representam apenas o custo de aquisição dos vales transportes e em algumas cidades, como São Paulo, o crédito no cartão magnético, sendo que o desconto legal previsto na Lei 7.418/85 é procedido sempre quando do pagamento dos salários no inicio do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; 2.18. a suposta diferença havida entre a Conta Contábil "45127" e os valores contabilizados na folha de pagamento por meio da rubrica "0019- Vale Transporte" decorre da não apreciação e a conseqüente não contabilização da rubrica "180-VT", referente ao adiantamento do Vale Transporte, ou seja, não existe tal diferença, sendo nulo o lançamento; 2.19. não obstante os equívocos apontados a Fiscalização não considerou os valores descontados na forma da Lei n° 7.418/85; Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 2.20. ainda que a Impugnante efetuasse o pagamento de Vale Transporte em dinheiro, o "adicional" ao salário do empregado seria apenas com relação à diferença da importância paga e da quantia descontada, eis que, em outra hipótese, o empregado não possuiria nenhum aumento em seu salário de contribuição; 2.21. admitir como correta a base de cálculo elaborada pelo Auditor Fiscal é permitir a tributação em duplicidade; 2.22. não há como prevalecer a autuação, posto que a base de cálculo foi estimada sem considerar o desconto da importância de 6%, da Lei n°7.418/85; 2.23. equivocadamente, a Fiscalização apontou como integrantes do salário de contribuição os valores pagos em dinheiro a titulo de Vale Transporte, contudo, tal interesse arrecadatório não pode prevalecer em detrimento do interesse público e à margem da lei; 2. 24. a autuação está embasada em dispositivo que não possui força legal e, portanto, não pode ser aplicado; 2.25. os decretos somente tem competência para regular questões já previstas em lei; 2.26. não há previsão legal que impeça a concessão de vales-transportes em dinheiro, sendo certo que o artigo 5º do Decreto 95.247/87 extrapola a função dos decretos; 2.27 a Lei 7.418/85, em nenhum momento, proíbe a concessão deste beneficio em dinheiro, sendo certo que qualquer entendimento em sentido contrário viola diretamente o principio da legalidade (transcreve decisão do TRT da 2ª Região); 2.28 o inciso IX, § 1º, do art. 2°, do Decreto 4.840/2003, que regulamenta a MP 130/2003, e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento , admite expressamente a existência de auxilio transporte pago em dinheiro; 2.29. o legislador reconheceu o instituto do pagamento do vale transporte em dinheiro e o deixou de considerar como salário ou remuneração salarial, assim como as verbas correspondentes a diárias, ajuda de custo, adicional pela prestação de serviços extraordinário, gratificação natalina, auxilio natalidade, auxilio funeral, adicional de férias e auxilio alimentação, mesmo pagos em dinheiro; 2.30, assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que a natureza jurídica do valor fornecido é de auxilio transporte e não a contraprestação por serviços prestado; 2.31. eventuais valores pagos a titulo de vale transporte decorreram de problemas ocorridos no fornecimento do beneficio aos trabalhadores, quando da migração do sistema de bilhete em papel (passe) para o cartão eletrônico, ou ainda em situações em que a Impugnante foi vitima de roubo dos Vales Transportes; 2.32. foram inúmeros os problemas ocorridos durante esta migração, tais como falta de reabastecimento do crédito nos cartões, problemas no fornecimento dos próprios cartões e até mesmo problemas na utilização do cartão (documentos anexos); 2.33. a intenção da Impugnante ao conceder os vales transportes foi auxiliar os trabalhadores que encontravam problemas na utilização dos cartões eletrônicos e, por muitas vezes tive. 2.34.os problemas enfrentados não foram causados por culpa do trabalhador e nem mesmo do empregador, que não podem ser prejudicados por falhas As quais não deram causa; 2.35. o pagamento em dinheiro, somente ocorreu no período em que os cartões apontavam os erros descritos acima e nas situações em que os vales transportes foram roubados, conforme comprovam a Carta de Compra e o respectivo Boletim de Ocorrência; 2.36. nestes casos excepcionais a própria legislação (art. 5° do Decreto 95.247/87) permite o pagamento em dinheiro, quando existem problemas no fornecimento de vales transportes pelas empresas autorizadas; Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 2.37. por este motivo, também não há como prevalecer o Auto de Infração; 2.38. Não podem as autoridades administrativas deixar de apreciar os vícios que maculam norma legais, calcados n alegação de que esse tipo de discussão exorbita sua competência, sendo do Poder Judiciário a incumbência de apreciá-la. 2.39. não há nenhum impedimento na CF para que tal ocorra, pelo contrário é uma obrigação da autoridade administrativa, conforme art. 23 da CF; 2.40. o art.59, II, do Decreto 70.235/72, declara nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa; 2.41. se a lei é inconstitucional ela o é para todos, não podendo nenhum Poder fechar os olhos (transcreve textos jurisprudenciais ); 2.42. a Taxa SELIC tem natureza remuneratória que agrega correção monetária e juros remunerat6rios e não foi criada por Lei, o que viola o artigo 150, I, da CF; 2.43. a Taxa SELIC foi criada mediante Resolução do Banco Central, espécie normativa que não se confunde com Lei em sentido formal; 2.44. a inconstitucionalidade é evidente pela singela observação de que não existe qualquer dispositivo legal que crie os balizamentos necessários á integração da Taxa SELIC em sede tributária; 2.45. não há a possibilidade de aferir correção monetária em período anterior ao exercício do qual a mesma sera aplicada; ou seja impossibilidade de correção dos débitos tributários mediante estimativa de inflação; 2.46. por outro lado, o artigo 161, do CTN, fixa como máximo para os juros de mora o montante de 1% (um por cento) sobre o valor do crédito; 2.47. a multa aplicada tem estreita relação com a doa rt. 916, do CC, uma vez que ambas estabelecem uma penalidade de caráter acessório, visando a ressarcir o credor por eventuais prejuízos que advenham da mora do devedor; 2.48. por seu turno, os juros moratórios têm a mesma natureza da multa; tornando-se inviável a cumulação de ambas; 2.49. ainda que seja mantida a autuação e a aplicação concomitante da multa e dos juros, não se pode afastar do reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada (art. 150, IV, da CF); 2.50. a imposição de multa de 75% sobre o débito apresenta-se desproporcional, em evidente efeito de confisco, havendo, no caso presente, o abandono dessa premissa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Do exposto, requer o conhecimento da presente impugnação e os eu provimento para o fim de ser declarado insubsistente o Auto de Infração; Do Adendo à Impugnação 4. Em 30/06/2009, a Impugnante, através do instrumento de fls. 1.113/1.116, apresentou novas alegações que, em síntese, são as seguintes: 4.1. a recém publicada Lei Federal n° 11.941/09 introduziu algumas modificações na Lei Federal 8.212/9, especialmente no que se refere à multa a ser aplicada em caso de mora, razão pela qual, nos termos do art. 106, II, do CTN, deve ser aplicada ao presente caso a novel legislação que prevê multa menos severa; 4.2. ao invés do aumento gradativo que poderia chegar a 100% sobre o valor do crédito, o art. 35, da Lei 8.212/91, com sua nova redação, prevê que, hoje, a multa a ser aplicada é a prescrita no art. 61 da Lei 9.430196, estando, pois limitada a 20% (vinte por cento) do valor do débito (transcreve os artigos 35, "caput", da Lei 8.212/91) e artigo 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96; 5. Do exposto, no caso do Auto de Infração ser mantido, requer aplicação da Lei n° 11.941/09, no que se refere as multas aplicadas contra a peticionaria, de sorte que prevaleça a penalidade menos severa. Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 2002/2004): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui base de calculo de contribuição previdenciária o pagamento de vale transporte, em desacordo com a legislação própria (art. 28, I, parágrafo 9°, "f', da lei 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Art. 12, I e V; art. 30, I, alíneas a e b; art. 33, § 5° , todos da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. PARECER. PGFN/CAT n° 1.617/2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 173, 1, DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil a tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). A inexistência de pagamento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 173, I, do CTN. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. As contribuições pagas com atraso, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Lançamento Procedente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 2047/2087, alegando em síntese: (a) cerceamento do direito de defesa; (b) decadência; (c) inexistência de adicional pago pela empresa sob a rubrica “vale transporte”; (d) regularidade do pagamento do vale transporte em dinheiro; (e) inexigibilidade de conduta diversa da recorrente e a autorização legal para pagamento do vale transporte em dinheiro; (f) outras questões caso o auto de infração fosse mantido, tais como retroatividade benigna da multa aplicada e inconstitucionalidades do auto de infração. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Considerando o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Cumpre ressaltar que, para fins de aplicação do art. 150, §4º na contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado resta caracterizado com o recolhimento pelo contribuinte, mesmo que parcial, do valor por ele considerado como devido naquela competência, nos termos da súmula nº 99 do CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que o lançamento diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2003 a 31/12/2005, com ciência da RECORRENTE em 26 de dezembro de 2008, conforme assinatura no próprio Auto de Infração (fls. 02). Conforme alegado pelo RECORRENTE, temos: os valores lançados referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 26 de dezembro de 2003, encontram-se extintos pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, uma vez que a lavratura do Auto de infração deu-se em 26 de dezembro de 2008; Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008271/2008-05 De fato, parte do auto de infração estaria decaído, apesar de ser entendimento de que é ônus da prova do contribuinte a comprovação do pagamento ainda que parcial. Entretanto, conforme será tratado no tópico seguinte, o auto de infração será cancelado, uma vez que há súmula quanto à matéria de mérito. Mérito O mérito tratado nos presentes autos é a incidência ou não das contribuições previdenciárias pagas em dinheiro, como foi feito pela ora Recorrente. Cumpre esclarecer que foi editado o Enunciado de Súmula CARF n.º 89 acerca da matéria, que assim dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.” Nos termos do art. n° 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros desse colegiado. Nesse contexto, torna-se imperioso o entendimento no sentido de que não deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale transporte. Parte-se da premissa de que não há a necessidade de se tratar das demais questões trazidas aos autos, ainda mais, quando é caso de invocação de súmula de aplicação obrigatória. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906039/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0810300.2018.00209, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento do PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro/2014 e setembro/2016, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos, exceto aqueles relativos ao 3º trimestre/2016, controlados nos processos de números 10825.902187/2018-75 e 10825.902186/2018-21, em relação aos quais os créditos foram reconhecidos em suas totalidades. O demonstrativo que se segue especifica os valores requeridos e as quantias deferidas pela autoridade administrativa respectiva: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 03 9/ 20 16 -7 0 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Importante salientar que até maio/2015 existiam duas empresas sendo fiscalizadas: a Usina Iacanga de Açúcar e Álcool, CNPJ 07.280.328/0001-58, e a Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool, CNPJ 47.544.176/0001-78. A partir de junho/2015, a Usina Iacanga passou a denominar-se Ipiranga Agroindustrial S/A, tendo ocorrido ainda naquele mesmo mês a incorporação da Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool pela Ipiranga Agroindustrial S/A. Como o caso aqui tratado abrangeu período em que as empresas se encontravam separadas e período posterior à mudança na razão social e à incorporação, a autoridade lançadora segregou seu trabalho na forma abaixo explicada: – Usina Iacanga no período de 01/2014 a 05/2015; – Usina Ipiranga no período de 01/2014 a 05/2015; e – Ipiranga Agroindustrial no período de 06/2015 a 09/2016. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Em vista dos reconhecimentos parciais dos créditos, as compensações manejadas pela pessoa jurídica com substrato nos direitos creditórios pela fiscalização aferidos foram homologadas de maneira parcial, questão tratada nos processos acima informados, tendo ainda implicado na constituição de créditos tributários relacionados ao PIS e à Cofins, matéria controlada no processo nº 10825.720504/2019-18, em que foi considerada a infração Créditos Descontados Indevidamente, com os consequentes lançamentos dos valores abaixo apresentados: Passa-se, a seguir, a se discorrer com brevidade sobre o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que embasou o procedimento fiscal, mais precisamente nos aspectos que foram contraditados pela pessoa jurídica litigante. Foram as seguintes as glosas promovidas pela autoridade fiscal: I) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; II) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e III) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. I) Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, considerada com tendo sido incorrida em duplicidade Assegurou a autoridade fiscalizadora existirem bens utilizados no setor agrícola e no setor industrial, ambos integrantes do setor produtivo, o que permite a apuração de créditos com a utilização do conceito alargado de insumos que foi estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A despeito disso, ao analisar planilha apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação fiscal, verificou ter sido apurado crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10), o que se deu em duplicidade, uma vez que os mesmos valores já haviam sido computado nos créditos incidentes sobre serviços utilizados como insumos (código 03). Tendo dessa forma procedido, sobre a mesma base de cálculo foi apurado crédito no código 03 e no código 10, conforme verificado nas informações prestadas nas EFD Contribuições apresentadas pela empresa. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Em razão disso, foi mantido o crédito sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos (código 03) e, por outro lado, foi glosado o crédito acelerado sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), tudo conforme a seguir especificado: II) Depreciação acelerada sobre edificações e benfeitorias em imóveis O sujeito passivo apurou créditos incidentes sobre edificações e benfeitorias na forma a seguir apresentada: – crédito sobre encargos de depreciação, com prazo de 25 anos, incluído na Linha 09 das Fichas 06A/16A do Dacon, restando saldo a depreciar a partir de 01/2013; – crédito acelerado sobre o saldo existente em 12/2012, apurado no prazo de 24 meses, inserido na Linha 10 das Fichas 06A/16A do Dacon em 2013, e no código 10 da base de cálculo do crédito na EFD Contribuições no ano de 2014, em razão do que o crédito foi zerado em 12/2014. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Segundo considerado, a apuração acelerada somente é admissível para créditos tomados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Em razão disso, foram glosados os créditos apurados em relação a itens que não fazem parte dos setores agrícola e industrial, pertencentes ao setor administrativo ou de apoio ou, ainda, que tenham sido utilizados no armazenamento de produtos ou mercadorias não vinculados a operações de vendas. Por falta de previsão legal, foram ainda glosados os encargos de depreciação incidentes sobre gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007. O demonstrativo a seguir disposto especifica as glosas neste item tratadas: III) Créditos extemporâneos Apurados exclusivamente na Parte C do trabalho fiscal, se fundamentaram em notas fiscais de meses anteriores aos períodos em que foram informados nas EFD Contribuições. Em síntese, não obstante os encargos financeiros tenham sido incorridos pela Usina Iacanga no período compreendido entre os meses de 10/2010 e 05/2015, referidos créditos somente foram considerados na apuração do PIS/Cofins dos meses de 09/2015, 11/2015 e 12/2015. A legislação fiscal estabelece que os créditos deverão ser apurados e informados nas obrigações acessórias correspondentes aos próprios meses em que os bens tenham sido adquiridos e utilizados como insumos. É possível a utilização do crédito em período posterior, mas desde que apurado no momento oportuno, ou seja, no demonstrativo do mês a que se refere o custo/despesa incorrido. Caso o contribuinte entenda possuir créditos de períodos anteriores, os quais não tenham sido oportunamente declarados, deverá retificar os documentos informativos (Dacon ou EFD Contribuições) dos respectivos períodos aquisitivos, desde que tais créditos ainda não estejam prescritos. Não tendo sido este o procedimento adotado pelo contribuinte, foram efetivadas as glosas dos seguintes valores: 20.464.437,88 em 12/2015, implicando no valor total de R$ 54.644.350,58. A pessoa jurídica foi notificada do procedimento fiscal de forma eletrônica. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Irresignada com as infrações que lhe foram imputadas, a interessada peticionou, também de modo eletrônico, a juntada da peça processual em que contraditou a auditoria fiscal em questão. Item 3 – III.a – Alíquota Básica – Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Máquinas e Equipamentos Como forma de demonstrar a inexistência da tomada do crédito em duplicidade, a litigante tomou por base o mês de abril/2015. Conforme afirmado, promoveu a extração dos arquivos “txt” transmitidos no ambiente Sped por meio do aplicativo EFD - Contribuições, com base no que assegurou que os dados inseridos no CST 98 são meramente informativos, não compondo a base de cálculo do crédito apurado. Prosseguindo, efetuou a segregação dos créditos nos CST 56, 98 e 50, tendo chamado a atenção para o fato de o somatório do CST 98 ser de R$ 2.022.824,14, correspondendo ao mesmo valor considerado no Bloco F130 – Bens do Ativo Imobilizado do CST 56. Tal fato ocorre, segundo afirmado, apenas para demonstrar que do montante dos documentos de entrada, alguns blocos são destinados para a composição do ativo imobilizado (CST 98), sendo que posteriormente são classificados no bloco F130 da classificação CST 56, de forma que possam ser rateados como vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e como receita de exportação. Após apresentar a Consolidação das Operações por CST do mês de abril/2015, a requerente registrou que embora o CST 98 esteja inserido na base de cálculo da contribuição social, está compondo o valor de R$ 14.602.374,90. Como elementos de prova, apresentou a composição dos itens 101, 201 e 301 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e crédito vinculado à receita de exportação, respectivamente), cujo somatório foi de R$ 12.579.550,53, com o que entendeu ter demonstrado que a quantia especificada no CST 98 no valor de R$ 2.022.824,14, contida no total de R$ 14.602.374,90, de fato não influiu no valor do crédito pela pessoa jurídica considerado. Caso os documentos e esclarecimentos pela interessada prestados não sejam entendidos como suficientes para o deslinde da presente controvérsia – uma vez que se trata de questão fática e complexa – a pessoa jurídica postulou que, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento seja convertido em diligência, de forma que seja avaliada a tese exposta pela defendente. Item 5 – III.a - Alíquota Básica – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Edificações e Benfeitorias em Imóveis Relativamente à glosa dos gastos incorridos antes de 01/01/2007, afirmou a defendente, quanto aos itens incorporados ao ativo antes da vigência da lei, que a utilização no processo produtivo também se deu antes da edição da norma. Que por isso é que foi feita a depreciação acelerada proporcional, igualmente após a alteração legislativa. Não havia um regime jurídico absoluto a partir da data da incorporação ao ativo. Se a legislação foi alterada, como no caso, em momento posterior, e o item ainda se encontrava Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 sendo depreciado, a partir daí foi possível aplicar a nova lei, medida que foi informada como adotada de forma proporcional pela requerente, razão pela qual entendeu ser improcedente a glosa. Acrescentou que os itens glosados também participam do processo produtivo, sendo o ônus do fisco demonstrar não haver a mencionada vinculação, procedimento que foi tido como não efetivado pela fiscalização, no presente caso. Assim, teria havido falta de motivação, no sentido de a fiscalização dizer o porquê da glosa. Pelo fato de o representante fazendário ter considerado haver direito à apuração normal do crédito (não acelerada, portanto), a defendente afiançou que nenhum dos itens glosados estavam com os encargos de depreciação exauridos no ano de 2014, em vista do que postulou que sejam considerados os créditos nos subsequentes anos de 2015 e 2016. Rateio – Equívoco na Revisão A contestante destacou ter havido revisão no rateio proporcional, tendo sido excluídas do rateio as receitas financeiras e as resultantes de vendas do ativo. Após transcrever dispositivos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, consignou que tais normas não estabelecem a exclusão das outras receitas do rateio, eis que sujeitas à tributação do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Se existe alíquota zero, isenção ou mesmo exclusão da base, ainda assim são receitas com incidência do PIS/Cofins. Encerrou suas considerações apresentando ementa de julgado do CARF e com a afirmação de não haver dúvida na legalidade da revisão do rateio, devendo, para tanto, ser determinada a inclusão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscalizadora das receitas financeiras e daquelas decorrentes da venda de ativos. Item 7 – III.a - Alíquota Básica – Aquisição de bens utilizados como insumos - Código 02 Após transcrever parte do Relatório Fiscal, a contestante registrou que em nenhum momento a fiscalização questionou a existência e a legitimidade dos créditos que foram utilizados de forma extemporânea, tratando-se, portanto, de créditos que se encontram devidamente comprovados. Logo, o presente debate se resume à necessidade ou não da retificação das obrigações acessórias do contribuinte. O direito à tomada do crédito em discussão decorre de proteção constitucional (art. 195, § 12) e do disposto pelo art. 3º das normas que tratam da não cumulatividade do PIS/Cofins. Como regra, tais créditos deverão ser reconhecidos no momento da aquisição ou mesmo quando utilizados. Se a empresa adquiriu uma matéria prima em dezembro de 2015, naquele mês caberia ao contribuinte efetuar o lançamento do crédito em sua contabilidade, além de assinalar o seu registro na EFC – Contribuições. No caso concreto, apesar de constar na contabilidade e em controles da impugnante, o crédito não foi lançado nas obrigações acessórias até o presente momento. Sendo assim, temos um crédito extemporâneo, posto que lançado nos controles e obrigações acessórias em período posterior. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Tem-se, com isso, o reconhecimento do crédito em competência atual, sem a retificação das obrigações acessórias, o que reduziu a complexidade do creditamento sem causar qualquer prejuízo ao fisco. Entendemos, portanto, ser o crédito extemporâneo um direito do contribuinte. Por conseguinte, sendo utilizado antes do prazo decadencial de cinco anos, desde que pautado em documentos, haverá previsão legal para o seu reconhecimento. O § 4º do art. 3º das normas que instituíram a não cumulatividade estabelece que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Havendo a norma acima apresentada, inexiste previsão legal para que a RFB exija a retificação das EFD – Contribuições, o que representa uma imposição a implicar em nítida ilegalidade e inconstitucionalidade. Isso porque viola diversas regras e princípios, a saber: por restringir indevidamente direitos assegurados na CF e nas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; proporcionalidade; e medidas menos restritivas e eficientes para a apuração e o recolhimento de tributos. Conclui-se, assim, existir fundamento jurídico suficiente para permitir a tomada dos créditos, no caso concreto, sem a necessidade da indevida, ilegal e excessiva retificação das obrigações acessórias, tratando-se de entendimento acolhido pela CSRF, manifestado por meio do Acórdão nº 9303-006.248, de 25/01/2018. Juros e Multa Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A taxa de 1% prevista no dispositivo acima apresentado representa o limite máximo para a sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Quando menos, a taxa de juros necessita se encontrar quantificada em lei. Ademais, o artigo 161, § 1º do CTN é expresso no sentido de que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. É preciso ainda se ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa. A leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 permite se concluir não haver amparo legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício pela fiscalização aplicada. Foi como decidiu o CARF, quando da edição do Acórdão nº 1802-00.815, de 23/02/2011. Necessário ainda ressaltar que a multa de ofício aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inc. LIV, CF) e da proibição do confisco (art. 150, inc. IV, CF). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Por ter sido aplicada no percentual de 75% sobre os valores envolvidos, o valor da multa de ofício é de evidente irrazoabilidade e confisco. Em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a penalidade de ofício deverá ser reduzida ao patamar de 20%, retificando-se os autos de infração lavrados. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas pela fiscalização efetivadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece que a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente é aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas relacionadas a itens não situados no parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens que foram incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido estabelece que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além de igualmente retificar a DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Poderá ainda ser admitida a apresentação de outros elementos inequívocos de prova, no sentido da não utilização anterior do crédito. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais em questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação de crédito de COFINS não cumulativo do 1º trimestre/2014, decorrente de vendas ao mercado externo, que foi parcialmente homologado, tendo em vista que no período foram identificados créditos descontados indevidamente na análise de pedidos de ressarcimentos dessas contribuições. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de créditos somente sobre os seguintes itens: a) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; b) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 c) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Especificamente, quanto ao primeiro item glosado, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, necessitando de esclarecimentos da Unidade Preparadora, conforme passo a explicar. A Fiscalização informa que houve a tomada de créditos em duplicidade sobre gastos com máquinas e equipamentos pela empresa tanto sobre a depreciação acelerada do período, que à época permitia a apropriação integral do gasto, como sobre serviços utilizados como insumos no montante total de R$ 8.578.224,96. Explica a Fiscalização que identificou a duplicidade por meio de planilhas apresentadas pelo Contribuinte e dos dados extraídos dos arquivos da EFD contribuições. Na análise da planilha do Anexo VI – Bens incorporados ao ativo imobilizado, permitiu verificar que o Contribuinte apurou crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10) em duplicidade, uma vez que sobre os mesmos valores (mesma base de cálculo) já havia calculado crédito sobre o valor de aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03). Com a inclusão do valor destes serviços no valor de incorporação do bem, sobre estes mesmos valores de serviço o sujeito passivo apurou novamente crédito de forma acelerada, no montante integral já no mês de aquisição, a título de crédito sobre bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), o que causou obviamente a apuração de crédito em duplicidade, conforme comprovam as informações prestadas na EFD Contribuições e apresentadas em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 095/2018. Sendo assim, a Fiscalização manteve o crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03) e foi glosado o crédito acelerado integral sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10). A Recorrente, por sua vez, defende-se afirmando que os dados das notas fiscais de aquisição de serviços inseridos sob o CST (código de situação tributária) 98 da EFD- Contribuições são meramente de caráter informativo, não compondo a base para o cálculo do crédito apurado. Ou seja, se a Auditoria excluiu o crédito da nota fiscal referente a depreciação acelerada, sob a alegação de existência de uma suposta duplicidade, a Recorrente também não se creditou da referida nota como insumo, posto que na planilha de notas fiscais de insumos adquiridos ele também não se creditou por ser essa informação com CST 98 meramente informativa, não compondo a base de cálculo para efeito de cálculo de créditos. Tem-se, assim, por inexistente a duplicidade alegada pela Fiscalização, devendo ser revertida as glosas de créditos sobre notas fiscais relacionadas com a depreciação acelerada. Na decisão recorrida, o Colegiado concordou com os argumentos da Recorrente de que as notas fiscais de aquisição com CST 98 possuem natureza meramente informativa, não influindo na apuração de créditos das contribuições, mas que a Defendente não logrou êxito em comprovar que as glosas fiscais estão relacionadas ao CST 98, vez que pelos exemplos apresentados pelo Julgador restou comprovado que esta se deu apenas com os CSTs 56 e 50 que tem influência na apuração de créditos das contribuições. Segundo o Colegiado de primeira instância, faltou à Defendente efetuar a comprovação de que os valores glosados estariam relacionados ao CST 98, tratando-se de argumentação que não se ajusta às informações acima apresentadas já que as glosas fiscais foram praticadas no código 03 - Serviços utilizados como insumos (que pode ser no CST 50 ou no CST 56), e também o foram no código10 – Máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição (no CST 56). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906039/2016-70 Entretanto, ao examinar os autos, percebe-se que, ao contrário do afirmado pela DRJ, foram identificadas na planilha de serviços utilizadas como insumo (ANEXO 03 - SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF), utilizada pela Fiscalização para constatar a existência de duplicidade, várias notas fiscais com CST 98 que foram consideradas creditadas em duplicidade, conforme relação de notas fiscais (ANEXO_AF06_IPIRANGA), a exemplo das notas fiscais nºs 38 (01/2014), 6.327 (01/2014), 3.508 (05/2014), 51(03/2015), etc. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) relacionar as notas fiscais de serviços, objeto de glosa pela inclusão em duplicidade do seu valor na incorporação do bem, que constam na planilha de SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF escrituradas com o CST 98; b) tendo em vista que as notas fiscais escrituradas na EFD-Contribuições com o CST 98 tem natureza meramente informativa, concluir se houve duplicidade no creditamento das notas fiscais informadas no item anterior no cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; c) a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao Contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723320/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 22/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento do Recurso Voluntário, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação foi homologada.
Numero da decisão: 3402-009.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.609, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722754/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 22/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento do Recurso Voluntário, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação foi homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.609, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722754/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 33 20 /2 01 6- 50 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723320/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ferindo o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723320/2016-50 Nesta mesma sessão de julgamento, o processo n.º 10850.720.415/2013-79 foi posto em julgamento (como um dos processos vinculados ao paradigma nº 10850.720392/2013- 01). A presente turma, na presente sessão de julgamento, entendeu por reconhecer a validade do crédito remanescente que estava sob discussão. Transcreve-se abaixo a decisão proferida no referido processo: Como visto, grande parte das glosas perpetradas pela fiscalização foram revertidas pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer Normativo RFB/Cosit n.º 5/2018. Vejamos primeiramente as três justificativas trazidas pela fiscalização para as glosas por ela realizadas: Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) A r. decisão recorrida analisou o item 2 acima no item “Transporte de Matéria- prima”, o que ensejou no reconhecimento integral do crédito no presente processo. Já os itens 1 e 3 em conjunto nos itens “Conceito de insumo”, “Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar” e “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, resultando na reversão parcial das glosas indicadas no relatório acima. Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723320/2016-50 que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria- prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF 1 . Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 1 Vide, a título de exemplo, os acórdãos 9303-011.739, de 17/08/2021, RelatoraTatiana Midori Migiyama, 3301- 010.100, de 27/04/2021, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3402-005.280, de 24/05/2018, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723320/2016-50 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Com isso, reconhecida a validade do crédito objeto de compensação, cabe ser cancelada a multa de ofício aplicada no presente caso com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96. Isso porque a referida penalidade apenas pode ser aplicada “sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Reconhecida a validade integral do crédito e correspondente homologação das compensações declaradas pelo sujeito passivo, cabe ser integralmente cancelada a multa aplicada no presente caso. Uma vez dado provimento ao recurso neste item, deixo de apreciar as demais questões aventadas pelo sujeito passivo em seu Recurso. Diante dessas razões, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a penalidade aplicada considerando o reconhecimento da validade dos créditos compensados pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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9120406 #
Numero do processo: 13603.001248/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 REGIME ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 156. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Aplicação da Súmula CARF nº 100. DRAWBACK. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório. O Relatório de Comprovação de Exportação (RCD) enviado à SECEX não é suficiente para comprovar inequivocamente o cumprimento do regime. DRAWBACK. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AMPARADOS PELO ATO CONCESSÓRIO. Cabível a glosa de registros de exportação apresentados para fins de comprovação do regime quando os produtos exportados se revelam completamente distintos daquele destacado no ato concessório. DRAWBACK. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO “VENCIDOS”. INACEITABILIDADE. A utilização do benefício deverá ser sempre anotada em registro de exportação válido. Registros de exportação que constam no Siscomex como “vencidos” não constituem documentação hábil para comprovar o adimplemento do drawback. DRAWBACK. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA PELA FISCALIZAÇÃO. Para que se configure o aperfeiçoamento do regime drawback faz-se necessária a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos efetivamente exportados. Todavia, no caso concreto, cabe à fiscalização, no caso de suspeita de descumprimento, realizar o levantamento de informações e as diligências cabíveis a fim de comprovar a infração e, consequentemente, fundamentar o lançamento dos valores referentes às importações desvinculadas ao regime. REGIME DRAWBACK. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Tornam-se devidos os impostos incidentes nas mercadorias importadas ao amparo do regime drawback, cuja industrialização e exportação não for comprovada, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora e multa.
Numero da decisão: 3401-009.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito constituído o valor referente à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas relacionada aos RE nº 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243- 001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008; (2) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522, excluir do crédito constituído o valor referente aos parágrafos 4.6 e 4.7 do Capítulo II (Ato Concessório nº 0033.95/000043-0) e parágrafos 4.6 e 4.7 do Capítulo III (Ato Concessório nº 0033.97/000016-9) do Termo de Verificação Fiscal. Vencidos, neste ponto, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia dos Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 156. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Aplicação da Súmula CARF nº 100. DRAWBACK. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório. O Relatório de Comprovação de Exportação (RCD) enviado à SECEX não é suficiente para comprovar inequivocamente o cumprimento do regime. DRAWBACK. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AMPARADOS PELO ATO CONCESSÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 48 /2 00 2- 11 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Cabível a glosa de registros de exportação apresentados para fins de comprovação do regime quando os produtos exportados se revelam completamente distintos daquele destacado no ato concessório. DRAWBACK. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO “VENCIDOS”. INACEITABILIDADE. A utilização do benefício deverá ser sempre anotada em registro de exportação válido. Registros de exportação que constam no Siscomex como “vencidos” não constituem documentação hábil para comprovar o adimplemento do drawback. DRAWBACK. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA PELA FISCALIZAÇÃO. Para que se configure o aperfeiçoamento do regime drawback faz-se necessária a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos efetivamente exportados. Todavia, no caso concreto, cabe à fiscalização, no caso de suspeita de descumprimento, realizar o levantamento de informações e as diligências cabíveis a fim de comprovar a infração e, consequentemente, fundamentar o lançamento dos valores referentes às importações desvinculadas ao regime. REGIME DRAWBACK. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Tornam-se devidos os impostos incidentes nas mercadorias importadas ao amparo do regime drawback, cuja industrialização e exportação não for comprovada, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito constituído o valor referente à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas relacionada aos RE nº 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243- 001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008; (2) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522, excluir do crédito constituído o valor referente aos parágrafos 4.6 e 4.7 do Capítulo II (Ato Concessório nº 0033.95/000043-0) e parágrafos 4.6 e 4.7 do Capítulo III (Ato Concessório nº 0033.97/000016-9) do Termo de Verificação Fiscal. Vencidos, neste ponto, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia dos Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de autos de infração do Imposto de Importação, fls. 01/95, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, fls. 96/181, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, respectivamente, nos valores de R$ 886.665,17 e R$ 774.822,50, incluídos a multa de ofício e os juros de mora, em decorrência do inadimplemento parcial do regime drawback, na modalidade suspensão, objeto dos Atos Concessórios (AC) nºs 0033.95/000043-0, cuja emissão ocorreu em 29/06/1995, e 0033.97/000016-9, emitido em 19/02/1997. Tomando por base a descrição dos fatos contida nos lançamentos, bem como o “Termo de Verificação Fiscal” às fls. 184/265 e anexos às fls. 266/683, que são partes integrantes dos autos de infração, tem-se que, após expender várias considerações sobre o regime drawback (sua base legal, definição, natureza jurídica, finalidade e princípios informadores, decadência) e discorrer acerca “do ônus da prova” e “da motivação fiscal”, a autoridade lançadora destacou as informações que foram extraídas da análise dos atos concessórios acima referenciados, como também as infrações e irregularidades constatadas, conforme resumidas a seguir: Ato Concessório nº 0033.95/000043-0 - Data de emissão: 29/06/1995. - Modalidade: Suspensão Genérico. - Aditivos: 0033.96/000052-2, de 18/04/1996 Altera prazo para exportação dos produtos para 23/06/1996 0033.96/000073-5, Altera prazo para exportação dos produtos para Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 de 22/05/1996 20/12/1996 0033.96/000165-0, de 23/12/1996* Altera prazo para exportação dos produtos para 18/02/1997 0033.97/000035-5, de 09/04/1997 Altera prazo para exportação dos produtos para 18/04/1997 0033.97/000074-6, de 10/06/1997* Altera o valor dos produtos a serem importados e exportados * Pleitos intempestivos - Mercadoria a ser importada e valor pactuado: Partes, peças, componentes e matéria-prima para fabricação de partes e peças destinadas à produção de disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV – Valor total FOB US$ 1.185.237,26 (valor conforme aditivo nº 0033.97/000074-6, de 10/06/1997). - Mercadoria a ser exportada e valor pactuado: Disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV, modelos diversos – Valor total FOB em US$: 11.519.463,05 (valor conforme aditivo nº 0033.97/000074-6, de 10/06/1997). Como primeira observação destaca a fiscalização a divergência verificada entre o valor total das exportações, conforme relacionadas em documentação apresentada à fiscalização – “Resumo das Comprovações do Ato Concessório”, e o valor total das exportações constante do Relatório de Comprovação de Drawback - RCD entregue, pela contribuinte, à SECEX. Todavia, após identificadas as razões de tal divergência, esclarece o autuante que, com vistas ao início dos trabalhos fiscais, foram consideradas como válidas as informações contidas no RCD, onde consta o valor total das exportações de US$ 11.519.463,05; Mais adiante, especificamente nos itens 3.2 a 3.5 e 4.3 a 4.7 (capítulo II) do Termo de Verificação Fiscal - fls. 207/231 dos autos, o autuante descreve as irregularidades constatadas em relação a este ato concessório: i) Ausência de vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório e enquadramento incorreto da operação de exportação no RE: Relaciona a fiscalização diversos registros de exportação (cfe. fls. 210/212) que não foram aceitos para fins de comprovação do regime, em razão dos mesmos não se encontrarem vinculados ao ato concessório em questão, além de não apresentarem o correto enquadramento da operação de exportação, pois foram indicados nestes documentos códigos - 80000 ou 80116 ou 99101 - distintos daquele que identifica uma operação de “Drawback Suspensão Genérico - 81102); ii) Produtos exportados não amparados pelo Ato Concessório: Foram desconsiderados para fins de comprovação do regime os registros de exportação (cfe. relação à fl. 213) que ampararam a exportação de produtos que não se enquadravam na definição de disjuntores termomagnéticos, ou seja, com classificação tarifária diversa daquela constante do ato concessório; Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 iii) Registros de Exportação pertencentes a outras empresas: Destaca a fiscalização que os RE nºs 95/0122439-001 a 007, 95/0759088-001 a 011, 96/0905234-001 a 007, 96/0914311-001 a 004, e 96/0914311-006 a 008, indicados no Relatório de Comprovação de Drawback - RCD apresentado pela contribuinte, são pertencentes a outras empresas, motivo pelo qual não foram aceitos para fins de comprovação do regime; iv) Exportação efetuada por estabelecimento diverso: Consta do relatório fiscal a glosa de registro de exportação (nº 95/0707208-001 a 003), uma vez que, além de constar do documento o código de enquadramento 80000, relativo a uma Exportação Normal, verificou a fiscalização tratar-se o mesmo de uma exportação efetuada pelo estabelecimento matriz, ou seja, de uma operação realizada por estabelecimento da empresa diverso daquele indicado no ato concessório; v) Inexistência de vinculação física entre insumos importados e produtos exportados: Direcionando-se em seguida para a aferição quanto ao cumprimento, pela beneficiária, da regra disposta no art. 314, inciso I, do RA/1985 - que estabelece que os insumos importados ao amparo do regime devem ser integralmente utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra mercadoria a ser exportada (princípio da vinculação física) - o autuante destacou o elevado grau de complexidade para tal averiguação, especialmente diante do volume de insumos e produtos envolvidos, além da grande quantidade de documentos a serem analisados. Como outro ponto que entendeu merecer relevo, ressaltou a autoridade lançadora o fato de que tanto os insumos utilizados pela contribuinte como os produtos por ela fabricados poderiam provir ou se destinar ao mercado nacional. Diante desses elementos, esclarece o fiscal autuante que a aferição da vinculação física dos insumos importados ao amparo do Ato Concessório em questão foi realizada por amostragem, com destaque para os insumos com maior volume de crédito tributário suspenso, assim como, selecionando períodos específicos ao longo da vigência do regime. Com base nos laudos técnicos (principal e complementares) e demais documentos apresentados pela beneficiária do regime, a fiscalização procedeu ao exame dos insumos importados utilizados no processo produtivo, bem como a quantidade utilizada em cada um dos produtos fabricados, alcançando as seguintes conclusões: - dos insumos importados sumariamente desconsiderados pela fiscalização: a) existência de importações de insumos que não se destinavam à fabricação de disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV, portanto, tais importações não estavam amparadas pelo ato concessório emitido. Identificou também a fiscalização a existência de insumos importados (ver relação às fls. 222/227) ao amparo do regime que, embora destinados à fabricação de disjuntores termomagnéticos, foram desconsiderados, uma vez que não restou constatada a exportação de produtos finais que apresentassem em sua composição tais insumos (a fiscalização esclarece que tomou por critério o modelo de disjuntor a ser exportado, nos termos do laudo técnico apresentado pela contribuinte); Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 b) importação de disjuntores (o próprio produto final) ao amparo do ato concessório, quando o que foi autorizado foi a importação de insumos para a fabricação de disjuntores termomagnéticos; c) existência de declarações de importação cujos despachos foram promovidos ao amparo do ato concessório em questão, mas que se referem a importações não relacionadas no Relatório de Comprovação do regime. Neste ponto, salienta o autuante em seu relatório que diante do acatamento pela SECEX do aditivo apresentado pela beneficiária ajustando os valores totais de importação para o exato valor constante do RCD, a própria empresa teria condenado à exclusão do regime as declarações de importação sob nºs 500.528 – Adição 001, de 13/10/1995, e 501.890 – Adição 001, de 09/08/1995; - dos demais insumos importados: Em outra parte da auditoria fiscal, restringindo-se inicialmente a um primeiro grupo de insumos (excluindo-se aqueles insumos sumariamente desconsiderados), a fiscalização ressalta como critério adotado “o de buscar a quantidade total importada de um determinado insumo e a quantidade total dos disjuntores termomagnéticos exportados”, considerando neste levantamento todo o período de concessão do ato concessório (cfe. item 4.6 do Termo de Verificação Fiscal - fls. 228/229). Após aferição da quantidade total dos insumos que integraram os disjuntores exportados, e confrontando com a quantidade total de insumos importados, a fiscalização, com base no critério estabelecido e ali descrito (critério este, segundo afirma, mais benéfico à contribuinte), constatou a não utilização em produtos exportados de determinadas quantidades de insumos importados ao amparo do regime, e assim, conclui que deve ser exigido o respectivo crédito tributário que havia sido suspenso por ocasião da importação destes insumos (tabela à fl. 229), com os devidos acréscimos legais; Em seguida, para um segundo grupo de insumos importados ao amparo do ato concessório – inerente tão-somente as operações de importação ocorridas a partir do segundo semestre de 1996 (cfe. item 4.7 do Termo de Verificação Fiscal - fls. 230/231) - também foi detectada a não utilização de determinada quantidade de insumos em produtos exportados, constatação esta que redundou na exigência dos respectivos tributos e encargos legais devidos. Ato Concessório nº 0033.97/000016-9 - Data de emissão: 19/02/1997. - Modalidade: Suspensão Genérico. - Aditivos: 0033.98/000019-6, de 18/02/1998 Altera prazo para exportação dos produtos para 18/08/1998 0033.98/000157-5, de 30/07/1998 Altera prazo para exportação dos produtos para 14/02/1999 1616.98/000003-3, Altera o valor dos produtos a serem exportados Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 de 21/10/1998 1616.99/000043-5, de 22/02/1999 Altera o valor dos produtos a serem importados e exportados - Mercadoria a ser importada e valor pactuado: Partes, peças, componentes e matéria-prima para fabricação de partes e peças destinadas à produção de disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV – Valor total FOB US$ 1.228.211,16 (valor conforme aditivo nº 1616.99/000043-5, de 22/02/1999). - Mercadoria a ser exportada e valor pactuado: Disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV, modelos diversos – Valor total FOB em US$: 18.140.642,52 (valor conforme aditivo nº 1616.99/000043-5, de 22/02/1999). Especificamente nos itens 3.1 e 3.2 e 4.3 a 4.7 (capítulo III) do Termo de Verificação Fiscal - fls. 250/264 dos autos, a fiscalização descreve as irregularidades constatadas em relação a este ato concessório, a seguir elencadas: i) Produtos exportados não amparados pelo Ato Concessório: Foram desconsiderados pela fiscalização para fins de comprovação do regime os registros de exportação (cfe. relação à fl. 251) que ampararam a exportação de produtos que não se enquadravam na definição de disjuntores termomagnéticos, ou seja, aqueles que se apresentaram com classificação tarifária diversa daquela constante do ato concessório; ii) Registros de Exportação “vencidos”: Destaca a fiscalização que os RE nºs 97/1039469-001 e 97/1044785-001 não foram aceitos para fins de comprovação do regime. Embora indicados no Relatório de Comprovação de Drawback - RCD, na ação fiscal foi detectado que tais registros se encontravam com o status “vencido”. Esclarece o autuante que embora referidos documentos representem um registro no SISCOMEX de operações de exportação, estas efetivamente não ocorreram, motivo pelo qual o sistema atribui a estes o status de “vencido”; iii) Inexistência de vinculação física entre insumos importados e produtos exportados: Em relação a este ato concessório a fiscalização teceu as mesmas considerações feitas quando da análise do AC nº 0033.95/000043-0, acima referenciado, especialmente quanto à necessidade de aferição do cumprimento, pela beneficiária, da regra disposta no art. 314, inciso I, do RA/1985 (princípio da vinculação física). Assim, do exame do ato concessório em apreço (AC nº 0033.97/000016-9), em relação a determinada quantidade de insumos importados ficou constatada a não obediência à vinculação física destes com os produtos exportados, conforme conclusões destacadas no relatório fiscal (vide fls. 257/264 dos autos), as quais se encontram a seguir resumidas: - dos insumos importados sumariamente desconsiderados pela fiscalização: a) existência de importações de insumos que não se destinavam à fabricação de disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV, portanto, tais importações não estavam amparadas pelo ato concessório emitido. Identificou Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 ainda a fiscalização a existência de insumos importados (ver relação às fls. 259/260) ao amparo do regime que, embora destinados à fabricação de disjuntores termomagnéticos, foram desconsiderados, uma vez que não restou constatada a exportação de produtos finais que apresentassem em sua composição tais insumos (conclusão que levou em consideração o modelo de disjuntor a ser exportado, nos termos do laudo técnico apresentado pela contribuinte); b) existência de declarações de importação cujos despachos foram promovidos ao amparo do ato concessório em questão, mas que se referem a importações parcialmente relacionadas, ou então, cujos valores não foram considerados no Relatório de Comprovação do Drawback – RCD apresentado pela contribuinte. Quanto a isto, destaca o autuante que diante do acatamento pela SECEX do aditivo apresentado pela beneficiária ajustando os valores totais de importação para o exato valor constante do RCD, a própria empresa teria condenado à exclusão do regime as declarações de importação sob nºs 98/0055808-0/Adição 001, de 20/01/1998, 98/1196821-7/Adição 001, de 27/11/1998, e 98/1157917- 2/Adição 002, de 18/11/1998; c) ocorrência de importações efetivadas após o último embarque de exportação. Foram identificadas no SISCOMEX diversas declarações de importações (tabela às fls. 260/261) cujos despachos foram iniciados após o último embarque de exportação de produtos efetuado pela beneficiária, que ocorreu em 01/02/1999; - dos demais insumos importados: Da mesma forma que no primeiro ato concessório analisado, e excluindo aqueles insumos sumariamente desconsiderados, a fiscalização segregou, portanto, sua análise em dois períodos conforme descritos nos itens 4.6 e 4.7 do relatório fiscal – fls. 261/264, constatou o autuante, também em relação ao AC em apreço, que não foram utilizados nos produtos exportados determinadas quantidades de insumos importados ao amparo do regime, concluindo ser devido o respectivo crédito tributário suspenso por ocasião da importação destes insumos, conforme diferenças apuradas (tabela às fls. 262/264). Diante dos fatos acima apresentados, ao final do seu relatório, a autoridade lançadora esclarece que deixou de reconhecer o benefício em relação à parte dos insumos importados pela autuada sob a égide do regime drawback. Destaca ainda que utilizou como critério de seleção para cobrança do crédito tributário devido, face às diversas importações efetuadas, as declarações de importação com datas de registro mais recentes, e deste modo, esclareceu que “as exclusões ocorreram a partir das últimas importações de cada insumo correspondente”. Cientificada dos autos de infração em 17/07/2002 (fls. 01 e 96), a interessada apresentou sua impugnação em 15/08/2002 (fls. 719/734), onde após tecer um breve histórico de sua atuação como empresa industrial no País, descreve os fatos relacionados com a presente autuação, expondo as suas razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas: - esclarece inicialmente que os atos concessórios tratados no presente processo foram emitidos para amparar operações de importação sob o regime de drawback, de “uma forma genérica”, com suspensão dos tributos, situação esta Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 somente concedida a importadores habituais e reconhecidamente idôneos, tanto é que os valores neles compromissados (tanto na importação como na exportação) foram rigorosamente cumpridos, podendo o resultado ser facilmente verificado, inclusive pela análise da documentação apresentada à SECEX, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de aplicação de penalidades; - em relação aos fatos apontados pela fiscalização relacionados ao ato concessório nº 0033.95/000043-0, de 29/06/1995, assevera que “não deixa de ser um tremendo absurdo, tentar aplicar penalidades unicamente pelo fato de poder ter ocorrido falha formal na emissão dos Registros de Exportação – RE’s”, em razão de não ter sido citado nos registros de exportação elencados pela fiscalização o número do ato concessório, e neste mister, argumenta que uma falha formal não pode ensejar a descaracterização do regime, tampouco gerar penalidades; - diz ser estranho o entendimento adotado pela fiscalização, uma vez que todos os documentos, tanto os relacionados com a importação como aqueles referentes à exportação, foram apresentados à SECEX e minuciosamente analisados e devidamente baixados pelo referido Órgão, que expediu o respectivo Relatório de Comprovação de Drawback, encerrando o processo, todavia, o autuante não considerou referidos documentos; - por esse motivo, ressalta que “não deixa de existir uma incoerência por parte da fiscalização, pois para determinar compromissos definidos, tanto produtos, valores e prazos, a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX é o único órgão mandatário desse regime especial”, no entanto, assevera que ainda que este mesmo órgão aceite como válido e promova o encerramento do processo de drawback com o envio do relatório de adimplemento do regime para o fisco federal, tal documento não se mostra suficientemente apto a caracterizar o atendimento de todos os compromissos assumidos; - assevera que a SECEX detém poderes para concessão, acompanhamento, e averiguação do adimplemento dos compromissos firmados em atos concessórios de drawback e, no caso concreto, os documentos emitidos foram aceitos para fins de comprovação dos atos concessórios em questão; - as exportações foram realizadas e as respectivas divisas ingressaram regularmente no País, não tendo sido causado qualquer dano ao Erário; - sustenta que a fiscalização deixou de considerar que existe uma vinculação do ato concessório em análise com as exportações realizadas, e neste sentido, suficiente seria verificar as notas fiscais que suportam tais vendas ao exterior, pois nestes documentos constam os dados desse regime especial. Acrescenta que efetuou a juntada ao processo de algumas destas notas fiscais para comprovar o que alega; - quanto aos registros de exportação que foram desconsiderados em razão dos mesmos ampararem exportações de produtos que não se enquadravam na definição de disjuntores termomagnéticos, novamente fazendo destacar que o órgão responsável também pelo controle do adimplemento ao regime é a SECEX, a impugnante salienta que tudo que foi exportado e objeto de comprovação do acordado no ato concessório em apreço refere-se a disjuntores Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 ou partes e peças dos mesmos, tendo sido importado bem menos do que foi autorizado e exportado mais do que havia sido compromissado; - ainda sobre essa questão, entende que deve ser levado em consideração que as operações em discussão ocorreram sob o regime de drawback “genérico”, e da mesma forma tal modalidade seria concedida se a redação constante do “campo 22” do referido ato concessório apresentasse “qualquer tipo de disjuntores e suas partes e peças”, pois o objetivo do Governo é o incremento das exportações, com o ingresso de divisas e a geração de empregos no País; - no tocante à afirmação da fiscalização de que foram relacionados no relatório de comprovação RE pertencentes a outras empresas, alega que teria ocorrido tão-somente uma divergência na numeração dos RE mencionados, por falha na transcrição dos números destes documentos no SISCOMEX, e não em razão de uma utilização indevida da impugnante; - quanto à glosa efetuada pela autoridade lançadora do RE nº 95/0707208-001 a 003, tendo em vista tratar-se de exportação efetuada por estabelecimento da empresa diverso daquele definido no ato concessório, explica que “houve um erro funcional no preenchimento” do referido documento ao constar o CNPJ do estabelecimento matriz, mas o que deve ser considerado é que o material exportado é “disjuntor”, produto este fabricado pela filial de Contagem/MG; e assim, tal erro não tem o condão de descaracterizar “a exportação realizada com incentivos fiscais”; - citando trechos do relatório de fiscalização, argumenta a impugnante que a autoridade lançadora baseou suas conclusões em uma “amostragem” feita com base em alguns processos de importação e exportação, por não conseguir efetuar uma correta vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, deixando ainda de considerar em seu levantamento as perdas ocorridas no processo produtivo, que atingem o percentual de 5%, conforme informação constante no laudo técnico apresentado ao fisco; - em relação à afirmação feita pelo auditor responsável pelo lançamento de que foram importados disjuntores completos que não estariam amparados no ato concessório em comento, sustenta a impugnante ser difícil a análise de tal ocorrência, na medida em que foram citadas pelo agente fiscal unicamente as declarações de importação envolvidas, não podendo respectivos insumos serem “sumariamente desconsiderados”, posto que a empresa, de forma exemplar, deu integral cumprimento às diretrizes postas pelo Governo Federal; - quanto a isto, ressalta ainda, apenas a título de argumentação, que não foi observado que o produto chegou ao País e sofreu alterações como previsto no art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro; e neste sentido, se foi importado um produto completo mas se este veio a sofrer posterior agregação de valor (embalagem, acondicionamento, ou apresentação desse produto), gozará o mesmo dos incentivos concedidos ao regime drawback; - no que se refere ao ato concessório nº 0033.97/000016-9, de 13/02/1997, entende a impugnante que, em relação às infrações apontadas pela fiscalização quanto à existência de “produtos exportados não amparados pelo Ato Concessório” e a “não vinculação física entre insumos importados e produtos exportados”, são suficientes os argumentos já apresentados em sua defesa e Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 relacionados ao ato concessório nº 0033.95/000043-0, de 29/06/1995, para justificar a não aceitação da conclusão fiscal; - discorda da glosa dos RE nºs 97/1039469-001 e 97/1044785-001, pois embora constem na tela do SISCOMEX como vencidos, os embarques a que se referem foram realizados em períodos válidos, conforme restaria demonstrado nas cópias de documentos que junta ao processo (fatura comercial, BL, packing list, contratos de câmbio); - quanto a “importações ocorridas após o último embarque de exportação”, requer a impugnante prazo determinado para que possa analisar essas declarações de importação e, assim, justificar o fato de estarem constando no RCD entregue à SECEX, assim como solicita que seja autorizada a apresentar as DI mencionadas às fls. 77 dos autos, que, segundo a autoridade lançadora, não foram incluídas no referido relatório, no próximo pedido de drawback isenção que possa a impugnante vir a requerer; - ressalta que cumpriu integralmente tudo o que foi estabelecido nos atos concessórios em análise, no entanto, “não pode de forma alguma aceitar que as penalidades supostamente apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal”, sejam consideradas, no seu entender, como benéficas”; - na seqüência, destaca que o Banco do Brasil S/A, por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), é o órgão delegado para efetuar a concessão e acompanhamento do drawback (suspensão/isenção), bem como comprovar o cumprimento das obrigações firmadas nos atos concessórios, inclusive para baixa e arquivamento dos processos, conforme art. 2º da Portaria SECEX nº 4/97, não podendo suas decisões serem questionadas pela fiscalização aduaneira; - a Fazenda não poderia ter efetuado os lançamentos constantes dos autos, tendo em vista que os referidos valores estão relacionados com importações cujos fatos geradores ocorreram em 1995, 1996 e 1997, posto que teriam sido atingidos pela decadência, nos termos do artigo 173 do CTN; Ao final de sua defesa, a impugnante requer o cancelamento dos autos de infração, protestando pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, notadamente provas documentais, além da oitiva de seu procurador legalmente constituído para esclarecimentos de eventuais dúvidas que porventura possam surgir. Acrescente-se que, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferida da DRJ São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A DRJ Fortaleza, em sessão realizada em 15/10/2009, decidiu, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 REGIME ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 No caso de inadimplemento do regime aduaneiro drawback, na modalidade suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia da data limite para exportação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. OITIVA DE PROCURADOR. Inexiste previsão legal para oitiva de procurador da impugnante no julgamento administrativo em primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/09/1995 a 05/02/1999 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O REGIME. Compete à Receita Federal do Brasil a aplicação do regime drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO PRÓPRIO DO REGIME. AUSÊNCIA. Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação relativo ao drawback. O Relatório de Comprovação de Exportação (RCD) enviado à SECEX não é suficiente para comprovar inequivocamente o cumprimento do regime. DRAWBACK. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AMPARADOS PELO ATO CONCESSÓRIO. Cabível a glosa de registros de exportação apresentados para fins de comprovação do regime quando os produtos exportados se revelam completamente distintos daquele destacado no ato concessório. DRAWBACK. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO “VENCIDOS”. INACEITABILIDADE. A utilização do benefício deverá ser sempre anotada em registro de exportação válido. Assim, registros de exportação que constam no Siscomex como Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 “vencidos” não constituem documentação hábil para comprovar o adimplemento do drawback. DRAWBACK. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. Para que se configure o aperfeiçoamento do regime drawback faz-se necessária a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos efetivamente exportados. REGIME DRAWBACK. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Tornam-se devidos os impostos incidentes nas mercadorias importadas ao amparo do regime drawback, cuja industrialização e exportação não for comprovada, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora e multa. Na oportunidade, a corrente vencida votou no sentido de excluir do total do crédito tributário lançado nos autos a parcela inerente à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas, por entenderem que os RE nºs 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243-001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008 - apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação - se revelam hábeis a comprovar que as exportações ali discriminadas ocorreram sob a égide do regime drawback, uma vez que, nos referidos documentos, encontra-se consignado o número do ato concessório (AC nº 0033.95/000043-0). O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 15/12/2009, apresentou em 13/01/2010 o recurso voluntário de fls. 1167 e ss, contendo os seguintes elementos de defesa: Da decadência  Ao tempo da lavratura do presente auto de infração, o crédito tributário em questão já se encontrava inequivocamente extinto nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, em razão do transcurso do prazo decadencial. Como se está diante de imposto sujeito ao chamado "lançamento por homologação", a norma aplicável no tocante à decadência é aquela do artigo 150, § 4º, do CTN. Isso porque, sendo o IPI e o IPI tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo a ser atendido é aquele previsto pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Dessa maneira, na data em que o Sr. Agente Fiscal constituiu o crédito tributário por meio do presente auto de infração, já não mais lhe assistia este direito em relação aos períodos anteriores a cinco anos contados da ciência da lavratura, ou seja, em relação aos fatos geradores vinculados aos atos concessórios ora contestados, ocorridos antes de julho de 1997. Da ausência de lesão ao erário  Embora o Termo de Verificação Fiscal, bem como a r. decisão recorrida tenham se manifestado separadamente sobre as supostas irregularidades cometidas pela Recorrente e a r. decisão recorrida tenha também colocado seus fundamentos separadamente para corroborar com a acusação fiscal, Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 todos os itens a serem tratados a seguir se relacionam à mesma matéria jurídica de fundo, qual seja, o cumprimento dos chamados deveres instrumentais. Referidos temas, atinentes ao descumprimento destes deveres instrumentais, restaram assim segregados pela r. decisão recorrida, com os respectivos fundamentos: (i) não enquadramento da operação como drawback: não se considera como prova do adimplemento do compromisso de exportação relacionado a ato concessório de drawback, o Registro de Exportação (RE) que não contenha ou que contenha de forma • inexata as informações relativas aos códigos de operação de drawback. (ii) a indicação de um código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta de da indicação do número do ato concessório que se pretende comprovar não permite que se conclua que o produto objeto de exportação venha a conter insumos importados sob a égide do citado regime; (iii) a informação no RE a respeito de sua relação com ato concessório reveste-se de inegável caráter material, na medida em que assegura a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime de drawback; (iv) inclusão no Relatório de Comprovação de Drawback relativo ao Ato Concessório n 00033.95/000043-0 de registros de exportação não pertencentes à empresa beneficiária do regime; (v) a glosa dos REs n°s 95/0707208-001 a 003 se deu, além do fato de o código utilizado não refletir a operação de drawback, referidos registros retratam uma operação efetivada por estabelecimento da empresa diverso daquele para o qual foi concedido o regime; (vi) importação de disjuntores quando o que foi autorizado no ato concessório foi a importação de insuetos para a fabricação de disjuntores (vii) falta de vinculação aos atos concessórios.  Como se pode observar, em nenhum momento sustentou a d. fiscalização que as mercadorias importadas não foram reexportadas; também não se suscitou, em tempo algum, que teria havido qualquer tipo de fraude ou simulação no regime aduaneiro privilegiado. Restou consignado no auto de infração, bem como na r. decisão recorrida, nos pontos acima citados, que a exigência do tributo (principal) se fazia única e exclusivamente pelo descumprimento do dever instrumental de preenchimento das guias de exportação com o preenchimento dos campos corretos.  Tampouco caberia alegar, como restou consignado na r. decisão recorrida que por se tratar de regime aduaneiro especial que concede benefícios ao contribuinte, a legislação deva ser interpretada de maneira restritiva, devendo o d. Agente Fiscal de Rendas autuante proceder a lavratura do AIIM em obediência ao artigo 142 do CTN. Verificado o descumprimento de dever instrumental, devem-se aplicar ao contribuinte as multas previstas na legislação para tais infrações, jamais exigir o próprio tributo, como ocorre no presente caso com a lavratura do presente Auto de Infração. Outra, aliás, não é a interpretação do art. 113, do CTN, que assim enuncia a diferenciação entre obrigações principais e instrumentais.  Ademais, a jurisprudência de tribunais pátrios vem afastando cobranças iniciadas de meros erros formais. O Superior Tribunal de Justiça, também Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 é contundente ao vedar a exigência de tributos pelo mero descumprimento de dever instrumental. Não é outro o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. [Cita precedentes].  A aplicação do raciocínio acima exposto, bem como do entendimento refletido pela doutrina e pelas decisões acima colacionadas é ainda mais patente quando o voto condutor da decisão ora recorrida afirma cabalmente que os vícios formais são determinantes para a cobrança do valor do tributo, mesmo que tenha a Recorrente comprovado por meio de seus argumentos e provas colacionado com a Defesa que, a despeito destes eventuais descumprimentos, foi cumprido o compromisso de exportar.  Às fls. 1.132, a r. decisão dispõe expressamente, acerca dos Registros de Exportação pertencentes a outras empresas. Ou seja, a própria decisão reconhece que se trata apenas de erro de digitação no RE, conforme se comprova pela tabela constante de fls. 1.132, mas se apega ao formalismo para manter o Auto de Infração. Em outros trechos, a decisão ainda afirma que não se pode cancelar o Auto de Infração tendo em vista que ao invés de constar no RE o código referente a "drawback suspensão genérica” consta o código referente a "drawback suspensão comum" (fls. 1.133).  O mesmo acontece para o caso em que constou, por equívoco, no Registro de Exportação, estabelecimento diverso daquele que realmente efetuou a exportação. Neste ponto, diante das provas apresentadas pela Recorrente de que se tratou de mero erro formal, a r. decisão afirma que 'ainda que superada a questão relacionada ao estabelecimento responsável pela remessa da mercadoria ao exterior, denota-se que o RE em destaque carece de informações com vistas à identificação de que a operação se refere a uma exportação sob a égide do drawback".  Desta forma, diante de tudo o que foi exposto e diante das constatações da própria decisão recorrida, outra alternativa não resta senão o cancelamento do presente Auto de Infração, uma vez que é nula a exigência de tributos por força do mero descumprimento de obrigações acessórias. Da utilização do critério da vinculação física  Em que pesem os esforços expendidos pela Recorrente quando da apresentação da Impugnação em demonstrar que o cumprimento dos compromissos de exportação previstos na legislação, em nada depende da vinculação física, até porque, com relação a alguns produtos, tal vinculação se torna inviável por conta de sua própria natureza e do tipo de processo produtivo correlato a este, o D. Julgador a quo houve por bem manter integralmente a autuação em tela também sob o fundamento de que não conseguiu a Recorrente comprovar, por meio dos processos de importação e exportação relativos aos atos concessórios ora contestados, a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11  O drawback não é um favor fiscal, mas sim um verdadeiro estímulo e incentivo à exportação, podendo ainda dizer que referido regime especial tem como objetivo ultimar a exportação no setor produtivo brasileiro. Tal afirmativa pode ser corroborada com o entendimento perfilhado pelo Conselho de Contribuintes, consolidado no voto proferido nos autos do Recurso Voluntário 115.528 (Ac. 301-27.451), pelo Relator Miguel Calmon Vilas Boas, que cita.  A Recorrente demonstrou pelos documentos anexados aos autos quando da apresentação da Impugnação, que não há qualquer dúvida quanto ao cumprimento de todas as obrigações que lhe foram impostas enquanto vigente o regime. Prova disso é a existência de Relatório de Comprovação de Drawback devidamente baixado pelo órgão DECEX (atual SECEX), que não seria possível caso a Recorrente tivesse deixado de cumprir qualquer obrigação que lhe fizesse descumprir o regime.  A r. decisão recorrida se pautou em entendimento completamente equivocado quando fundamenta a inexistência de comprovação acerca da vinculação física apontando irregularidades nos documentos da Recorrente. O intuito do regime de drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, bem como facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional e, para obtenção desse benefício o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados nos produtos exportados, porém, não é requisito para cumprimento do regime a vinculação física dos insumos importados com os produtos exportados. O entendimento defendido pela Recorrente é corroborado por inúmeras decisões já proferidas no E. Conselho de Contribuintes, que cita.  Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido, conforme se depreende do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial no 413.564-RS.  Isso porque, conforme restou demonstrado no presente caso, a Recorrente se comprometeu: (i) com relação ao Ato Concessório no 0033.95/000043- 0: o valor total constante do Ato Concessório como compromisso à exportação é US$ 11.519.463,05. O Relatório de Comprovação de Drawback descreve que foram exportadas mercadorias atinentes à US$ 11.543.062,50, quantia superior àquela que se comprometeu a exportar. (ii) com relação ao Ato Concessório no 003397.000016-9: 0 valor total constante do Ato • Concessório como compromisso de exportação é US$ 18.140.642,52. O Relatório de Comprovação de Drawback descreve que foram exportadas mercadorias atinentes à US$ 18.143.762,53, quantia superior àquela que se comprometeu a exportar. Ou seja, uma vez comprovado que a Recorrente importou dentro dos limites estabelecidos no ato concessório, valor até inferior àquele compromissado e exportou em valores até maiores do que os compromissados, outra alternativa não resta senão o cancelamento do presente Auto de Infração. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11  Não há qualquer sustentação a justificativa utilizada pela fiscalização e pela r. decisão recorrida de que a ausência ou imprecisão na vinculação física das mercadorias descaracteriza o citado regime, sendo evidente a divergência deste posicionamento perante a jurisprudência já firmada tanto pelas Câmaras dos E. • Conselhos de Contribuintes, quanto pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso, para que seja totalmente reformada a decisão ora recorrida, determinando-se o cancelamento integral desta autuação. Protesta, desde já, pela realização de sustentação oral, bem como pela eventual juntada posterior de documentos comprobatórios de tudo o quanto foi alegado no presente Recurso, com base no princípio da verdade material. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Garcia dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. 1 - Da decadência Em questão antecedente, argumenta a Recorrente que, ao tempo da lavratura do presente auto de infração, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos antes de julho de 1997 já se encontrava extinto nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. A autuação, por seu turno, se utiliza do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A questão detém nesse Conselho entendimento estabilizado no enunciado sumular de nº 156, no sentido de que, no regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Não acolho, portanto, a alegação de decadência. 2 – Das questões gerais No mérito, a Recorrente alega, em linhas gerais, que em nenhum momento sustentou a Fiscalização que as mercadorias importadas não foram reexportadas ou que teria Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 havido algum tipo de fraude ou simulação no regime aduaneiro privilegiado. Nesse sentido, restou consignado no auto de infração, bem como na decisão recorrida, que a exigência do tributo (principal) se fez única e exclusivamente pelo descumprimento do dever instrumental de preenchimento das guias de exportação com os campos corretos. Afirma também que referidos temas, atinentes ao descumprimento destes deveres instrumentais, restaram assim segregados pela decisão recorrida, com os respectivos fundamentos: (i) não enquadramento da operação como drawback: não se considera como prova do adimplemento do compromisso de exportação relacionado a ato concessório de drawback, o Registro de Exportação (RE) que não contenha ou que contenha de forma inexata as informações relativas aos códigos de operação de drawback. (ii) a indicação de um código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta de da indicação do número do ato concessório que se pretende comprovar não permite que se conclua que o produto objeto de exportação venha a conter insumos importados sob a égide do citado regime; (iii) a informação no RE a respeito de sua relação com ato concessório reveste-se de inegável caráter material, na medida em que assegura a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime de drawback; (iv) inclusão no Relatório de Comprovação de Drawback relativo ao Ato Concessório n 00033.95/000043-0 de registros de exportação não pertencentes à empresa beneficiária do regime; (v) a glosa dos RE n° 95/0707208-001 a 003 se deu, além do fato de o código utilizado não refletir a operação de drawback, referidos registros retratam uma operação efetivada por estabelecimento da empresa diverso daquele para o qual foi concedido o regime; (vi) importação de disjuntores quando o que foi autorizado no ato concessório foi a importação de insuetos para a fabricação de disjuntores (vii) falta de vinculação aos atos concessórios. Por fim, aduz que não se pode alegar, como restou consignado na decisão recorrida, que, por se tratar de regime aduaneiro especial que concede benefícios ao contribuinte, a legislação deva ser interpretada de maneira restritiva. Verificado o descumprimento de dever instrumental, devem-se aplicar ao contribuinte as multas previstas na legislação para tais infrações, jamais exigir o próprio tributo, como ocorre no presente caso com a lavratura do presente AI, nos termos do art. 113, do CTN. Nessa linha vêm entendendo os tribunais pátrios, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o CARF, que vedam a exigência de tributos pelo mero descumprimento de dever instrumental. Em relação aos aspectos preliminares levantados, compartilho, em tese, do entendimento da Recorrente no sentido de que o descumprimento de obrigações meramente acessórias não redunda necessariamente na exigência de eventual tributo (principal) correlato, porquanto esta última decorra única e exclusivamente da ocorrência do fato gerador, conforme previsto em lei, bem como das normas que tratam acerca da isenção, suspensão ou quaisquer outras hipóteses que possam afetar a exigibilidade do crédito tributário. Penso, contudo, que a questão aqui comporte maiores considerações. Isso porque, mesmo se tendo em consideração o princípio da verdade material, pode a própria lei atribuir determinadas consequências – como, por exemplo, a exigência do tributo suspenso no regime de drawback – no caso de cometimento de infrações relativas ao descumprimento de deveres instrumentais, atribuindo-lhe eficácia resolutiva, especialmente para aqueles que se relacionam aos instrumentos de controle de adimplemento das obrigações substanciais do regime de drawback. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Em outras palavras, ainda que se admita que, para obter o direito ao regime especial, é necessário apenas que se comprove o adimplemento das obrigações substanciais do regime, isto é, a importação de insumos, o seu uso em processo industrial e a exportação do resultado do processo industrial, o descumprimento de alguns dos requisitos (considerados didaticamente apenas como instrumentais) do drawback pode impactar – ainda que no plano probatório – o cumprimento daquelas obrigações substanciais. Nesse contexto, aproveito para observar que a mera existência de Relatório de Comprovação de Drawback devidamente baixado pelo órgão DECEX (atual SECEX), por si só, não afasta a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente, nos termos da Súmula nº 100 deste Conselho. Considerando também que a Recorrente perfaz sua defesa condenando apenas em abstrato o critério da vinculação física, é de se registrar que, nos termos do artigo 78, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento, a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Nessa mesma linha, o art. 314, inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 1985 delimita que, no drawback, a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação é restrita às mercadorias a serem exportadas após beneficiamento ou destinadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Veja-se, portanto, que a própria lei estabelece, nesses e em diversos outros dispositivos, um critério de vinculação física entre os insumos importados com suspensão ao amparo do regime de drawback e os bens a serem exportados. Com efeito, ainda que possa existir certo espaço para discutir a amplitude de sua aplicação na prática, o critério da vinculação física detém plena aceitação nesse Conselho, conforme se pode extrair dos Acórdãos nº 9303-011.038, 9303-011.107, 9303-011.108, 3401-004.484, 3401-007.889, 3401-005.694, 3201- 007.636 e dezenas de outros. Dessa maneira, passo ao exame individual dos pontos que redundaram na autuação. 3.a - Ausência de vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório e enquadramento incorreto da operação de exportação no RE Quanto a esse ponto, alinho-me ao entendimento esposado pelo i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-009.150, desta Turma, no sentido de que a irregularidade na vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório não se trata “de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória”, no sentido de que não permite que se comprove a liquidação do compromisso de exportação e, por sua vez, do integral adimplemento do regime especial. Principalmente porque a inexistência de vinculação ao ato concessório, como aqui ocorre, inviabiliza o controle aduaneiro, permitindo, inclusive, que a mesma exportação venha a ser utilizada para o cumprimento de diferentes atos concessórios, causando, de fato, prejuízo ao Erário. Veja-se: Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 2.1. O cerne da questão em liça pertine a CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. A Recorrente confessa (em seus termos) que vinculou um Registro de Exportação e Declaração de Importação a mais de um Ato Concessório. Todavia, assevera que este equívoco não redunda na exigência do tributo suspenso, porém apenas a incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Já a DRJ assevera que o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas ao DRAWBACK “acarretam [n]a impossibilidade de comprovação do cumprimento das condições pactuadas para manutenção do benefício fiscal às mercadorias inseridas no regime aduaneiro especial, respaldando assim, a exigência do pagamento dos tributos até então suspensos”. 2.1.1. O regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão encontra guarida legal no artigo 78 inciso II do Decreto-Lei 37/66. Porquanto regime especial aduaneiro, o DRAWBACK deve ser concedido na forma do regulamento (aduaneiro), ex vi artigo 71 caput da mesma matrícula. 2.1.1.1. O artigo 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto 91.030/95) elencava dentre as modalidades de DRAWBACK a “suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada”. Assim, para obter direito ao regime especial necessário (no que importa ao caso em voga): a) importação de insumos, b) uso deste insumo em processo industrial, c) exportação do resultado do processo industrial. 2.1.1.2. É claro que não basta meramente importar, produzir e exportar; cada uma das etapas (requisitos) do DRAWBACK exige prova da efetiva importação, industrialização e exportação e o Regulamento transferia (artigo 317 alínea ‘e’ e artigo 331 inciso I) à SECEX a competência para elencar as formas de comprovar o regime. Assim, à SECEX compete descrever quais os documentos são suficientes para comprovar importação, exportação e industrialização; e essa Secretaria o fazia por meio dos Títulos 19 e 21 do Comunicado DECEX 02/2000: CAPÍTULO V COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 Modalidade Suspensão 19.1. Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 19.1.1. A empresa deverá preencher o Relatório Unificado de Drawback conforme modelo constante do Anexo IX desta Consolidação das Normas de Drawback. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 19.2. Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter registrados, em seus sistemas eletrônicos, as Declarações de Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) e os Registros de Exportação Simplificados (RES), averbados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 19.3. Para fins de comprovação do Regime, os Registros de Exportação Simplificados (RES) deverão estar emitidos em nome da própria empresa beneficiária do Ato Concessório. 19.3.1. A utilização desse documento poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios cuja soma dos compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$ 120,000.00 (cento e vinte mil dólares norte-americanos) no ano civil. 19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório. 19.5. As Declarações de Importação (DI) e os Registros de Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa. 19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros de Exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. 19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no Relatório Unificado de Drawback. 19.8. Na comprovação do Regime, será levado em conta o resultado cambial da operação. 19.9. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o Regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio. 19.10. Não serão aceitas para comprovação de Ato Concessório de Drawback exportações realizadas contrapagamento em moeda nacional. (...) TÍTULO 21 Documentos Comprobatórios 21.1. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: I - Declaração de Importação (DI); II - Registro de Exportação (RE) averbado; Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado; IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno. 2.1.1.3. Se bem que o item 21.1 da norma acima indique como suficiente para comprovar a importação e a exportação, respectivamente, a Declaração de Importação o Registro de Exportação Averbado, antes o item 19.4 excepciona o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório, ou seja, o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório não são prova da exportação ou da importação. Desta feita, ao vincular Registro de Exportação e Declaração de Importação a dois Atos Concessórios, aqueles (DI e RE) perderam sua força probante e, em assim sendo, restou saldo de exportação, o compromisso de exportação do regime de DRAWBACK não foi liquidado nos termos do item 26.1 e 27.1 do Comunicado citado: 26. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados; (...) 27.1. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no item 26.1. 2.1.1.4. Em suma, o regime especial é inadimplido se não há liquidação do compromisso de exportação; não há liquidação do compromisso de exportação se não há exportação efetiva do montante descrito no Ato Concessório; não há exportação efetiva se não há apresentação do Registro de Exportação Averbado, vinculado a um único Ato Concessório. Destarte, não tratamos de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, de prova de cumprimento dos requisitos do Regime: registro de exportação vinculado a mais de um ato concessório não é prova de exportação, como já se pronunciou em casos semelhantes a Câmara Superior desta Casa: ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios de Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. Comporta juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias sobre tributos suspensos, antes do início de procedimento fiscal. Iniciado o procedimento cabe multa de ofício. (Acórdão 301- 31373 – Rel: Cons. Otacílio Dantas Cartaxo – Vencido: Cons. José Lence Carlucci) 2.1.1.5. Raciocínio semelhante pode ser aplicado às Declarações de Importação. Regra Geral a Declaração de Importação é prova da importação beneficiada pelo regime de DRAWBACK, salvo quando esta é vinculada no momento de seu registro a mais de um ato concessório (eis que nada impede a transferência de declaração de importação registrada a outro Ato Concessório). Ao vincular uma declaração de importação a mais de um ato concessório, aquela deixa de Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 comprovar o regime aduaneiro especial, deixa de ser beneficiada por este regime e em assim sendo o tributo é exigível. Assim sendo, na ausência de argumentos adicionais relativos a esse ponto, estando a conclusão concebida pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator e tendo feito exame ainda mais acurado da questão, adoto como meus os seus fundamentos, os quais reproduzo naquilo que for pertinente para a matéria (grifei): Diante do exame realizado na documentação apresentada pela beneficiária para fins de comprovação do compromisso firmado no ato concessório nº 0033.95/000043-0, a fiscalização constatou a ocorrência de exportações não vinculadas ao referido documento de concessão do regime, e ainda, que não constam dos respectivos registros de exportação (RE) o enquadramento correto destas operações realizadas sob a égide do drawback. A respeito, com fundamento em diversos dispositivos normativos próprios do referido regime, em especial, os oriundos dos órgãos responsáveis pelo seu controle administrativo, posiciono-me no sentido de não considerar como prova do adimplemento do compromisso de exportação relacionado a ato concessório de drawback, o Registro de Exportação (RE) que não contenha ou que contenha de forma inexata as informações relativas aos códigos de operação de drawback, assim como o RE que não esteja vinculado ao ato concessório ao qual se deseja comprovar. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que, a indicação de um código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta da indicação do número do ato concessório que se pretende comprovar, não permite que se conclua que o produto objeto de exportação venha a conter insumos importados sob a égide do citado regime, o que, de forma lógica, impede que o RE seja utilizado para fins de comprovação do adimplemento do que foi compromissado em ato concessório. No caso concreto, verifica-se que diversos registros de exportação (vide relação às fls. 210/212) apresentados pela impugnante para fins de comprovação dos compromissos firmados no ato concessório nº 0033.95/000043-0 não se encontram a este vinculados e/ou não apresentam o correto enquadramento a ser indicado em operações realizadas sob a égide do drawback, conforme codificação própria estabelecida pelo Anexo I da Portaria SCE nº 02, de 1992, acima mencionada. Assim, uma vez que é inconteste que os referidos RE não se apresentam vinculados ao ato concessório nº 0033.95/000043-0, bem como não informam o enquadramento correto a identificar tais exportações como sendo realizadas ao amparo do regime drawback, cabe, a seguir, a apreciação do argumento da impugnante de que não teria sido levado em consideração por ocasião do trabalho fiscal as informações contidas nas notas fiscais de saída dos produtos exportados (venda ao exterior) a respeito do regime aduaneiro sob exame. Para fazer prova de sua alegação, a defendente colacionou aos autos tão-somente uma reduzida quantidade de notas fiscais de saída - documentos às fls. 768/782. Neste ínterim, nada obstante as informações contidas nestes documentos fiscais, entendo que os mesmos não são hábeis a desconstituir os fundamentos da fiscalização dirigidos a esta parte do autuação. E justifico. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Do exame destes documentos, denota-se que: i) embora contenham em seu corpo a informação de que se referem uma venda de produtos para o exterior ao amparo de uma operação drawback, observa-se que apenas as notas fiscais constantes às fls. 772 e 773 e 776 a 782 fazem referência ao ato concessório relacionado à matéria em discussão, ou seja, ao AC nº 0033.95/000043-0. Os demais documentos fiscais juntados às fls. 768 a 771 e 774 a 775 trazem grafados a numeração do outro concessório objeto da presente lide (AC nº 0033.97/000016-9); ii) efetuando-se, a partir de então, uma análise apenas das notas ficais em que é mencionado AC nº 0033.95/000043-0, ao qual está relacionada a irregularidade em comento, constata-se que: - as notas fiscais de saída às fls. 772 e 773 foram emitidas, respectivamente, em 29/01/1997 e 31/01/1997, portanto, em datas posteriores ao último embarque dos produtos exportados, que se deu, segundo informações constantes do RCD (anexos às fls. 329/348) e da tabela às fls. 381/386, em 17/12/1996, através do RE nº 96/1010258-001 a 011, não servindo, deste modo, referidas notas fiscais, de prova do alegado pela defendente; - quanto às notas fiscais de saída às fls. 776 a 782, não demonstrou a impugnante a vinculação destes documentos com quaisquer dos RE glosados pela fiscalização (relação às fls. 210/212 dos autos), ou seja, não apresentou provas de que tais operações (quanto a valores, quantidade, datas de emissão e embarque, etc.) referem-se a algumas daquelas representadas nos registros de exportação glosados. Com efeito, o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993, determina que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o defendente possuir. É cediço que o controle exercido sobre as operações de importação e exportação, adotado no Brasil é misto, ou seja, pode se processar no momento do despacho aduaneiro ou a posteriori. No despacho aduaneiro, com o objetivo de proporcionar maior agilidade ao comércio exterior brasileiro e, ao mesmo tempo, garantir o desejável nível de segurança dos controles, as operações de importação e exportação são, com base em parâmetros específicos, direcionadas, automaticamente, para um dos canais de conferência previstos no Siscomex, que, por sua vez, determinam o conjunto de procedimentos de verificação a serem adotados. Há alguns anos, obedecendo a estratégia endossada pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) - Estrutura Normativa da OMA para a Segurança e a Facilitação do Comércio Internacional - com vistas a conferir segurança à circulação de mercadorias no comércio global de forma a não impedir, mas sim facilitar as trocas comerciais, o País vem se aprimorando na gestão de riscos, com o intuito de minimizar entraves na zona primária, porém sem perder de Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 vista o necessário controle. Assim, vem-se transferindo, paulatinamente, um volume cada vez maior de operações a serem examinadas mais detalhadamente num momento posterior ao despacho. Por outro lado, deve ser ressaltado que a presença aduaneira no momento da efetiva entrada e saída das mercadorias no território nacional justifica-se, principalmente, em razão da necessidade de execução de ações pontuais, especialmente nas situações em que seja impossível ou improfícua a realização de fiscalização posterior no estabelecimento do importador ou exportador. Particularmente no que se refere ao controle exercido no drawback, conforme análise já desenvolvida em tópico preliminar, cabe à RFB a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nos termos da Portaria MEFP n° 594, de 25/08/1992, aí “compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo [inclusive no momento do despacho de exportação], do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente”, conforme redação do artigo 3º da citada Portaria. Portanto, repise-se, a RFB, através do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, tem plena competência para levar a efeito todas as medidas legais necessárias à fiscalização do regime de drawback, em quaisquer de suas modalidades e em qualquer momento: durante o despacho ou posteriormente a ele. Neste sentido, é que o correto preenchimento de todo o RE, documento base nas operações de exportação, reveste-se de fundamental importância. Sem ele, o controle a cargo da RFB fica prejudicado. Destarte, no caso concreto, ao preencher o enquadramento da operação de exportação com código 80000 – exportação comum, ou 80116 – Sistema Geral de Preferência, ou 99101 – S/ Cobertura – Mercadoria Fins Divulgação Comercial e Teste, e ainda, não vincular o RE ao respectivo AC, o exportador fez com que todo o procedimento do desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com tratamento fiscal diferente do que poderia ter sido adotado para uma exportação no regime drawback. Sob o código 81102 a empresa teria maior probabilidade de ser selecionada para conferência documental ou física, e, assim sendo, estaria sujeita, por exemplo, à apresentação do ato concessório e à confrontação das mercadorias exportadas com aquelas autorizadas. Por seu turno, a vinculação ao registro de exportação (RE) visa evitar que este seja utilizado para comprovação de mais de um ato concessório. Ao que foi dito, acrescente-se que a importância da vinculação do Ato Concessório nos registros de exportação (e não apenas em relação às notas fiscais que porventura venham amparar tais transações internacionais), como condição para a comprovação do regime, sempre foi elevada a um patamar incontestável de importância pelo órgão da Administração Pública responsável pelo controle administrativo (antes, Secretaria Nacional de Economia (SNE), do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, hoje, Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Destarte, a leitura dos dispositivos normativos editados ao longo do tempo, demonstra que o órgão responsável pelo controle administrativo do drawback não arrefeceu quanto a essa exigência, ao contrário, recrudesceu quanto a ela, culminando recentemente com a determinação de que “RE efetivados e averbados, não poderão ser alterados para fins de inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campos 2-a, quando envolver códigos de enquadramento referente a drawback, e 24, com vistas a comprovação do regime” (Notícia Siscomex nº 28, de 01/08/07. Disponível em http://www.desenvolvimento.gov.br, data do acesso: 05/02/09). O fato é que, as normas legais disciplinadoras da matéria sempre delimitaram com especificidade os requisitos e condições para efeitos de comprovação do regime, de modo que o descumprimento de quaisquer das obrigações expressamente impostas no momento da concessão, propele a Administração ao não reconhecimento do incentivo fiscal. Por seu turno, a empresa beneficiária, quando do pedido para a fruição do benefício do regime, deve estar ciente que estará condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, nas circunstâncias estabelecidas no ato concessório e nos demais dispositivos inseridos no Sistema Administrativo. Cabe, então, destacar as normas que disciplinam a matéria. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, norma vigente à época dos fatos, em seu artigo 325, estabelecia: Art. 325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Já o artigo 10 da Portaria SCE nº 02, de 1992, determinava que: Art. 10 – O Registro de Exportação no SISCOMEX – RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) § 3.º - As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo ‘I’ desta Portaria. Ressalte-se que a Portaria SCE nº 02/92 foi elaborada com o fim precípuo de estabelecer as disposições regulamentares da política brasileira de exportação, diante da implementação, naquela oportunidade, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Tais regras gerais, no entanto, não se chocam com as normas específicas estabelecidas para determinadas operações especiais, como, por exemplo, exportações realizadas sob a égide do regime drawback, onde, neste caso, o não cumprimento do compromisso assumido em ato concessório implicará na desqualificação do regime e na conseqüente exigência dos tributos suspensos. Do cotejo dos arts. 314 a 319 do citado Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto-lei no 37/66, constata-se que todas as disposições pertinentes à concessão do drawback foram rigorosamente disciplinadas, podendo-se inferir que o texto regulamentar impõe de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada no Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao beneficiário do regime. Da exegese das normas acima adscritas, conclui-se, ainda, que a utilização do benefício deve estar devidamente consignada no documento comprobatório de exportação, estando claramente demonstrada na legislação que a exata informação do código da operação no Registro de Exportação (RE), bem como a sua correta vinculação ao ato concessório, caracterizam-se como procedimentos indispensáveis à comprovação do regime. É certo que a legislação estabelece uma forma para a comprovação das exportações, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, a informação no RE a respeito de sua relação com ato concessório reveste-se de inegável caráter material, na medida em que assegura a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime drawback, reputando-se, assim, imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal, em observância ao princípio da verdade material. Abrigar um entendimento contrário ao que disciplina a legislação concessiva do incentivo seria atentar contra a própria literalidade da norma, pois se tratando de regra excepcional, a interpretação deve ser estrita, visto que pretendeu o legislador privilegiar legalmente aquela situação precisamente delimitada. Assim, é preciso que a empresa beneficiária, além do adimplemento do compromisso de exportar produtos em cujo processo de industrialização sejam utilizadas as mercadorias importadas ao amparo do regime, na quantidade e valor determinados, e no prazo estipulado no Ato Concessório, também cumpra com os demais requisitos formais do controle administrativo. Por todo o exposto nesse tópico, acompanho o entendimento da fiscalização de que os RE relacionados na autuação (conforme tabela às fls. 210/212 dos autos), não podem ser aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime drawback concedido por meio do ato concessório nº 0033.95/000043-0. Impõe- se, então, a exigência do recolhimento dos impostos relativos aos insumos importados em relação à parte inadimplida, sob pena de prejuízo ao Erário, pois, do contrário estar-se-ia admitindo a dispensa de pagamento de tributo sem previsão legal. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.b - Produtos exportados não amparados pelo ato concessório e Registros de Exportação “vencidos” Por oportuno, com o fim de contextualizar o tema delimitado na autuação, colaciono excerto da decisão recorrida no que interessa à matéria: Produtos exportados não amparados pelo ato concessório Neste ponto, em relação aos 02 (dois) atos concessórios abraçados pela autuação (sob nºs 0033.95/000043-0 e 0033.97/000016-9), não foram aceitos pela fiscalização para fins de comprovação do regime determinados registros de exportação (cfe. relacionados nas tabelas às fls. 213 e 251 dos Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 autos) em razão dos mesmos se referirem a exportações de produtos que não se enquadram na definição de “disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV”, inclusive, apresentando-se alguns destes registros com classificação tarifária relacionada a outros bens. A impugnante argumenta em sua defesa que tudo o que foi exportado tratava-se de “disjuntores” ou “partes e peças dos mesmos”. Todavia, cabe salientar que se encontra claramente estabelecido nos documentos de concessão em referência (fls. 321 e 533) que o compromisso assumido pela beneficiária foi o de exportar tão-somente DISJUNTORES TERMOMAGNÉTICOS COM TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1KV, MODELOS DIVERSOS, cuja classificação fiscal NALADI-SH é 8536.20.00, não tendo sido, portanto, pactuada com o órgão concedente qualquer exportação de partes e peças dos mesmos. Ressalte-se, ainda, que os registros de exportação glosados pela fiscalização, em sua maior parte, informam os códigos NALADI-SH 8538.90.00 e 8536.50.00 ou ainda 8536.50.9900 (esta última informada no RCD, embora não fosse mais utilizada à época das exportações), que se referem à produtos exportados classificados como, respectivamente, “outras partes dos aparelhos das posições 8535, 8536 e 8537” e “outros interruptores, seccionadores e comutadores”. Apenas os RE nºs 96/0772255- 005, 96/0851203-005, e 96/0976742-006 se apresentam com a classificação NALADI-SH 8536.20.00, no entanto, não se referem à exportação de disjuntores, mas de outros produtos. (...) Como visto, no caso em evidência os produtos exportados foram completamente distintos da especificação contida no compromisso formalizado, motivo pelo qual a autoridade lançadora, acertadamente, afastou tais exportações daquelas vinculadas ao atos concessórios destacados. (...) Registros de Exportação “vencidos” Consta da autuação que os RE nºs 97/1039469-001 e 97/1044785-001, relacionados pela empresa para fins de comprovação do ato concessório de drawback nº 0033.97/000016-9, encontram-se com o status “vencido” no Siscomex. De fato, conforme revelam os extratos às fls. 641/648, os registros do Siscomex indicam que referidos RE não foram utilizados. Quanto aos documentos colacionados pela impugnante às fls. 1.101/1.117 dos autos (invoice, packing list, BL e contrato de câmbio), estes não estão revestidos de força probatória suficiente para afastar a irregularidade apontada na autuação. Neste sentido, frise-se: ainda que as operações de exportação destacadas nos referidos documentos tenham ocorrido, não há como legitimamente vinculá-las ao regime em apreço, uma vez que não houve a apresentação, pela beneficiária, de registro válido destas operações no Siscomex (Registro de Exportação devidamente averbado). Conforme Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 constatado pela autoridade lançadora, os registros de exportação a qual fazem menção os conhecimentos de embarque (BL) trazidos pela impugnante, não se prestam a comprovar exportações ao amparo do drawback, posto que se encontram tais documentos, no Siscomex, com a informação “vencidos”. E como já salientado acima, por força do disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85) e no art. 10 da Portaria SCE nº 02/1992, a utilização do benefício deverá ser sempre anotada em RE válido - documento comprobatório da exportação – posto que este reúne o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Prevalece, portanto, a glosa dos RE nºs 97/1039469-001 e 97/1044785-001, mencionados indevidamente no relatório de comprovação do regime. Em relação às exportações de produtos não amparados pelo ato concessório e aos Registros de Exportação “vencidos, a empresa não traz nenhuma alegação específica em sede de voluntário, razão pela qual considero preclusas as matérias, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 3.c - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas Em relação ao ponto, argumenta a Recorrente que teria incorrido em mero equívoco durante a transcrição dos registros para preenchimento do Relatório de Comprovação de Drawback – RCD, conforme abaixo sistematizado e se comprova dos documentos de exportação de fls. 792/1079 (784/1071 dos autos em papel): Registros de Exportação (RE) desconsiderados pela fiscalização Numeração correta dos RE conforme apontada pela impugnante 95/0122439-001 a 007 95/0722439-001 a 007 95/0759088-001 a 011 95/0759099-001 a 011 96/0905234-001 a 007 96/0905243-001 a 007 96/0914311-001 a 004 e 006 a 008 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008 Na decisão recorrida, restou consignado que os documentos de exportação anexados pela impugnante com as informações contidas nos anexos do relatório de comprovação do ato concessório em destaque demonstram a concordância dos dados indicados, em termos de valores FOB, pesos, quantidades, datas de embarque, podendo-se, portanto, concluir que assiste razão à Recorrente no que tange ao fato de ter havido tão-somente um equívoco na transcrição do número destes registros de exportação para o RCD, conclusão essa que também subscrevo. Todavia, ainda de acordo com o colegiado de 1ª instância, o exame dos corretos registros de exportação trazidos pela empresa revelou que aludidos documentos não se mostraram hábeis a comprovar a realização de exportações ao amparo do ato concessório em questão. Veja-se: Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 No entanto, do exame destes registros de exportação colacionados ao processo pela impugnante, denota-se que os mesmos não se mostram hábeis a comprovar a realização de exportações ao amparo do ato concessório em questão. E assim, não obstante esteja consignado nestes registros o número do ato concessório em discussão, tais documentos não se apresentam com o enquadramento correto a identificar tais operações como tendo sido realizadas sob a égide do drawback suspensão genérico - código 81.102, senão vejamos: i) os RE nºs 95/0722439-001 a 007 95/0759099-001 a 011 (fls. 784/945) apresentam em seu campo 2 “a” o código de enquadramento da operação 81101, indicando, portanto, exportações vinculadas ao “drawback suspensão comum”; ii) os RE nºs 96/0905243-001 a 007 e 96/0914314-001 a 004/006 a 008 (fls. 946/1.071) apontam no campo 2 “a” o código de enquadramento 80116, identificando tais exportações como “SGP – Sistema Geral de Preferências”, divergindo, portanto, do código específico 81102 que, como ressaltado, espelha operações ao amparo do regime “drawback suspensão genérico”. Tal matéria encontra-se delineada na autuação (necessidade do correto enquadramento da operação sob regime drawback), tendo sido apreciada em tópico anterior deste voto, onde restou demonstrado que a interessada não pode utilizar-se do benefício fiscal para exportações que não foram devidamente registradas com o código específico para a operação de drawback definida no respectivo ato concessório, pois admitir a iniciativa da beneficiária de não vincular os RE aos códigos existentes ou fazê-lo de forma diversa da legislação, desvirtua a finalidade básica do regime e torna ineficaz o controle fiscal. Deste modo, por inobservância dos preceitos normativos, tais RE colacionados aos autos pela interessada quando da apresentação de sua impugnação não podem ser considerados para fins de cumprimento do compromisso assumido no ato concessório em comento - AC nº 0033.95/000043-0. Por oportuno, reitero que a matéria fora decidida em desfavor da então Impugnante por voto de qualidade. Na ocasião, a corrente vencida dava provimento parcial à impugnação, para excluir do total do crédito tributário lançado a parcela inerente à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas, por entenderem que os RE nº 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243-001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008, apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, se revelavam hábeis a comprovar que as exportações ali discriminadas ocorreram sob a égide do regime drawback, uma vez que, nos referidos documentos, encontra-se consignado o número do ato concessório (AC nº 0033.95/000043-0). Analisando-se os documentos em questão, alinho-me à corrente vencida no sentido dar provimento ao recurso nesse ponto. Em que pese tenha a Recorrente cometido infração à legislação durante o preenchimento desses RE, já que, em verdade, em nenhum dos documentos há efetiva e formal vinculação ao ato concessório do regime, apenas menção genérica ao AC nº 0033.95/000043-0 no campo descrição da mercadoria, penso que tal informação impeça que o mesmo RE seja utilizado para liquidação do compromisso de Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 exportação relativo a outro ato concessório, o que, em última análise, cria dificuldades, mas não impede o exercício do controle aduaneiro. Isto posto, dou provimento a recurso voluntário para excluir do auto de infração a parcela inerente à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas relacionada aos RE nº 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243-001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008. 3.d - Registro de Exportação de estabelecimento diverso De acordo com a decisão recorrida, em relação ao AC nº 0033.95/000043-0, a autoridade fiscal glosou os RE nº 95/0707208-001 a 003 em razão de os mencionados documentos referirem-se ao código de enquadramento 80000, relativo a uma operação de exportação normal, e não se encontrarem vinculados ao ato concessório em questão. Além disso, fazem referência à operação efetivada por estabelecimento da empresa diverso daquele para o qual foi concedido o regime. Por ocasião da Impugnação, a empresa afirmou que “houve um erro funcional” no preenchimento do documento de exportação, mas que o material era “disjuntor”, fabricado pela filial em Contagem/MG. A decisão recorrida entendeu que, mesmo que se supere a questão relacionada ao estabelecimento responsável pela remessa da mercadoria ao exterior, subsiste o fato de que o RE em destaque carece de informações com vistas à identificação de que a operação se refere a uma exportação sob a égide do drawback, mantendo o auto de infração. Em sede de voluntário, não faz uma defesa específica contra o ponto, mas aponta uma suposta inconsistência nas conclusões a que chega o colegiado de 1ª instância ao afirmar que “a própria decisão reconhece que se trata apenas de erro de digitação no RE, conforme se comprova pela tabela constante de fls. 1.132, mas se apega ao formalismo para manter o Auto de Infração”. Tal conclusão não procede. Particularmente, também considero vencível o erro na indicação do estabelecimento que promoveu a exportação. No entanto, conforme já conclui no tópico “3.1 Ausência de vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório e enquadramento incorreto da operação de exportação no RE”, considerando que os registros de exportação não estão vinculados a qualquer ato concessório, vejo como insuperável a ausência de comprovação da liquidação do compromisso de exportação e, por sua vez, do adimplemento do regime especial de drawback. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.e - Dos insumos sumariamente desconsiderados – importações não autorizadas, da importação de disjuntores e da não aplicação dos insumos nos bens exportados Mais uma vez com o fim de contextualizar o tema delimitado na autuação, colaciono excerto da decisão recorrida no que interessa à matéria (grifei): Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Dos insumos sumariamente desconsiderados – importações não autorizadas Do exame da documentação apresentada e ao amparo do laudo técnico relacionado ao processo produtivo da mercadoria a ser exportada pela beneficiária, a autoridade lançadora detectou a existência de insumos cujas importações não estavam autorizadas pelos atos concessórios fiscalizados (nºs 0033.95/000043-0 e 0033.97/000016-9), visto que tais insumos não se destinavam à fabricação de disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV. Também constatou a fiscalização a existência de importação de diversos insumos que, muito embora fossem destinados à fabricação de disjuntores termomagnéticos, foram desconsiderados, pois, com base no laudo técnico apresentado pela própria empresa autuada, não foram identificadas exportações onde o produto final exportado apresentasse em sua composição tais insumos. (...) Da importação de disjuntores Em seu relatório apontou ainda a autoridade lançadora a importação de disjuntores (o próprio produto final) ao amparo do ato concessório nº 0033.95/000043-0, quando o que foi autorizado no referido documento foi a importação de insumos para a fabricação destes bens. (...) Da não aplicação dos insumos nos bens exportados Nos itens 4.6 e 4.7 dos Capítulos II e III do Termo de Verificação Fiscal (fls. 228/231 e 261/264 dos autos), ou seja, em relação aos 02 (dois) atos concessórios analisados, a autoridade lançadora destacou que não foram utilizados nos produtos exportados determinadas quantidades de insumos importados ao amparo do regime, concluindo ser devido o respectivo crédito tributário suspenso por ocasião da importação destes insumos, conforme diferenças apuradas. (...) Nesse ponto, a Recorrente traz extenso arrazoado para concluir pela inaplicabilidade do critério da vinculação física ao regime de drawback, deduzindo, em linhas gerais, que, para obtenção desse benefício, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados nos produtos exportados, porém, não é requisito para cumprimento do regime a vinculação física dos insumos importados com os produtos exportados. Ainda que se possa adentrar na discussão acerca da amplitude do critério da vinculação física, a verdade é que a Recorrente não contradita especificamente as conclusões a que chega a autoridade fiscal, que desconsiderou apenas as importações daqueles insumos que, segundo o laudo técnico apresentado pela própria empresa, não se destinavam à fabricação dos disjuntores termomagnéticos com tensão não superior a 1KV que constam elencados nos atos concessórios. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Do mesmo modo, nada foi deduzido contra a glosa das importações daqueles insumos que, também conforme o aludido laudo técnico, eram exclusivamente destinados à fabricação de modelos de disjuntores termomagnéticos que não constaram nas exportações consignadas para comprovação de adimplemento do regime. Nessa mesma linha, nada alegou contra a glosa sobre a importação de disjuntores, ou seja, dos próprios produtos a serem exportados. E, por fim, similarmente nada traz em específico com relação a não aplicação dos insumos nos bens exportados (itens 4.6 e 4.7 dos Capítulos II e III do Termo de Verificação Fiscal), limitando-se a genericamente reiterar que o critério de amostragem não seria hábil à verificação dos requisitos de vinculação dos insumos importados às exportações com o objetivo de dar cumprimento ao compromisso firmado para fruição do regime de drawback. Nesse sentido, observo que o argumento alusivo ao critério da amostragem, isoladamente, não costuma encontrar guarida nesse Conselho nas matérias de sua competência, em especial no caso em tela, em que a autoridade fiscal estabeleceu critérios objetivos e tecnicamente bem definidos para limitar o escopo da análise às transações e aos períodos mais relevantes, sem que com isso tenha extrapolado o resultado desse exame em desfavor da Recorrente. A leitura sistemática do Termo de Verificação Fiscal deixa claro que as operações não compreendidas na amostra selecionada pela autoridade fiscal – até por sua menor relevância – foram admitidas para comprovação dos requisitos substanciais do regime, não tendo gerado qualquer tipo de exigência tributária. Advirto também que, especificamente nos itens 4.6 e 4.7 da autuação, a autoridade fiscal estabelece (e muito bem esclarece) os critérios objetivos de vinculação quantitativa entre insumos adquiridos e produtos exportados, considerando as informações constantes nos laudos técnicos e aditivos fornecidos pela empresa, os quais – destaque-se - já contemplam as informações concernentes às perdas do processo produtivo. A autoridade fiscal deixa claro que se utilizou das informações quantitativas existentes nos laudos técnicos fornecidos pela Recorrente para glosar aquelas importações de insumos que não encontravam, em termos quantitativos, correspondente exportação consignada. Veja-se (grifei): 4.6 DA VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS (CONSIDERANDO TODO O PERÍODO DE CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO) Já excluídos os insumos (sumariamente desconsiderados), indicados nos tópicos anteriores, a presente Fiscalização, para os demais insumos, utilizou dois critérios com vistas à aferição da vinculação desses insumos com os produtos exportados. Tais critérios encontram-se pormenorizados nesse e no tópico subseqüente. O primeiro critério utilizado foi o de buscar a quantidade total importada de um determinado insumo e a quantidade total dos disjuntores termomagnéticos exportados pelo Contribuinte, ao longo do período de concessão do Ato Concessório. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Amparada pelo Laudo Técnico fornecido, cumpriu à presente Fiscalização levantar a quantidade total do insumo que integrou os disjuntores exportados e, por seu turno, comparar com a quantidade total de insumos importados, ao amparo do Ato Concessório, no período. Com o fim de tomar mais compreensível o critério adotado, tomemos como exemplo o insumo com Código "793A532P18" e o disjuntor exportado modelo "TQC34100WLA". Supomos, a título de exemplo, que esse insumo somente seja utilizado na fabricação daquele modelo de disjuntor. O Laudo Técnico informa que são necessárias 03 unidades desse insumo para fabricar 01 disjuntor daquele modelo. Portanto, se foram exportados no período considerado, por exemplo, 20.000 disjuntores desse modelo, então teremos que foram utilizadas 60.000 unidades do insumo "793A532P18", na fabricação dos disjuntores, modelo "TQC34100WLA". Considerando-se, como exemplo, que no período, foram importados 50.000 unidades do insumo "793A532P18", a Fiscalização acata o pleito do contribuinte para reconhecimento do benefício, uma vez que os produtos exportados continham insumos em quantidade superior a que foi importada ao amparo do Ato Concessório, não sendo relevante para o caso a origem dos demais insumos que integraram os produtos exportados. No caso contrário, a Fiscalização deixa de reconhecer o benefício para a quantidade excedente. No exemplo considerado, caso tivessem sido importadas 70.000 unidades do insumo, teríamos um excesso de 10.000 unidades do mesmo. Para essas unidades, conclui a Fiscalização pela exigência do Crédito Tributário suspenso, uma vez que o Contribuinte não teria como comprovar a vinculação física desses insumos com produtos exportados. Por esse fato, conclui a Fiscalização que o critério adotado é benéfico ao Contribuinte. (...) 4.7 DA VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS (CONSIDERANDO SOMENTE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OCORRIDAS A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996) Para um segundo grupo de insumos importados, ao amparo do Ato Concessório, as aferições restringiram-se às importações ocorridas a partir do segundo semestre de 1996, ou seja, um período mais restrito. Tal procedimento decorre do fato de que, embora o período de vigência do Ato Concessório tenha se estendido ininterruptamente de 29/06/1995 a 18/04/1997, o Contribuinte efetivou importações de insumos em dois períodos específicos (observadas as datas de registro das Declarações de Importação), a saber: Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 - 10/08/1995 a 18/12/1995; - 15/07/1996 a 31/12/1996. Tal fato pode ser verificado pela análise do quadro constante do item 2.2, precedente. Para consecução dos trabalhos, inicialmente, a presente Fiscalização ordenou cronologicamente as importações desses insumos, ocorridas no segundo semestre de 1996. Considerando a primeira entrada de cada insumo no estabelecimento do contribuinte, nesse período, a presente Fiscalização, por decorrência, somente considerou as exportações com embarque ocorrido em data igual ou posterior a essa primeira entrada do insumo, com vistas à aferição da vinculação física dos mesmos. Caso não o fizesse, a presente Fiscalização estaria a considerar exportações em que teria sido impossível a utilização desses insumos, pelo simples fato de que as exportações ocorreram antes da chegada do insumo ao estabelecimento do Contribuinte. A presente Fiscalização, também, considerou como totalmente zerado o estoque dos insumos, importados ao amparo do Ato Concessório, que integram esse grupo sob análise, quando da entrada dos insumos importados no segundo semestre de 1996, mesmo nos casos em que esses insumos tenham sido importados nos dois períodos referenciados. Vale dizer que, pelo critério adotado, a presente Fiscalização assumiu para esses casos que os insumos importados, no primeiro período referenciado, foram totalmente utilizados na fabricação de disjuntores exportados ao amparo do Ato Concessório. Esse segundo critério também é amplamente benéfico ao Contribuinte. Afinal, na hipótese de que o mesmo viesse a comprovar a existência de um estoque residual de insumos, importados no primeiro período referenciado, quando da entrada dos insumos importados no segundo semestre de 1996, vale dizer, deveria por conseguinte comprovar a exportação de disjuntores correlatos em quantidade maior, para esse mesmo período. Para exemplificar o segundo critério utilizado, tomamos por base o insumo "793A532P1 V. Esse insumo foi importado em ambos os períodos, acima indicados. Nos termos do critério adotado, a presente Fiscalização assumiu que os insumos importados no primeiro período foram totalmente utilizados na fabricação de produtos exportados ao amparo do Ato Concessório. Consideradas somente as importações desse insumo, efetivadas no segundo período, constata-se que a primeira importação desse insumo foi amparada pela Declaração de Importação N.° 501.866, registrada em 06/08/1996. A entrada desse insumo no estabelecimento do Contribuinte se deu em 0810811996, conforme demonstra carimbo da portaria do estabelecimento, aposto na 4ª via Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 dessa Declaração. Portanto, não havia estoque desse insumo, importado ao amparo do Ato Concessório, nessa data. Por decorrência, para aferição da vinculação física dos insumos com os produtos exportados foram desconsideradas todas as exportações cujo embarque tenha se dado em data imediatamente anterior a 08/08/1996. Observadas as considerações acima, a presente Fiscalização, para aferição da vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados ao amparo do Ato Concessório, procedeu nos mesmos moldes, já mencionados no subitem anterior. Portanto, as informações constantes nos autos deixam claro que a autoridade fiscal dedicou-se à profunda auditoria de produção, levando em consideração os dados constantes nos laudos técnicos (principal e complementares) apresentados pela Recorrente, em que estão informados o modelo, tipo e a quantidade de cada insumo consumido no processo de industrialização do produto final, e, ademais, nas informações contidas em planilhas e relatórios disponibilizadas pela própria autuada, para calcular, ao final, a parcela de insumos que deixou de ser industrializada e exportada. Nessa atividade, o auditor fiscal considerou o necessário vínculo físico entre os insumos importados e as mercadorias exportadas pelo sujeito passivo, tendo ressaltado, em seu relatório, que foram consideradas como válidas as exportações sob a égide do drawback constantes do relatório de comprovação do regime. Ainda assim, nada em específico fora ponderado contra os critérios adotados, contra o resultado particular desse confronto ou contra as glosas efetuadas, tendo se limitado a Recorrente, como dito, a contestar em abstrato o próprio critério da vinculação física ou o uso da amostragem, sem trazer aos autos um único documento que possa fazer prova de suas alegações. Diante desse quadro, nego provimento ao recurso quanto a esse ponto. 3.f - Das declarações de importação não incluídas no relatório de comprovação do regime Em relação ao tema, foram essas as conclusões percebidas pelo colegiado de 1ª instância: Das declarações de importação não incluídas no relatório de comprovação do regime Na ação fiscal foi detectada também a existência de declarações de importação cujos despachos foram promovidos ao amparo dos 02 (dois) atos concessórios sob exame, mas que se referem a importações não relacionadas nos respectivos relatórios de comprovação do regime. De fato, face à existência de aditivos (nºs 0033.97/000074-6 - fl. 326 e 1616.99/000043-5 - fl. 537), apresentados à SECEX pela própria beneficiária, estabelecendo o ajuste dos valores globais de importação para os exatos valores constantes dos RCD entregues por ocasião do encerramento do regime, a conclusão lógica é a de que as importações referentes a estas declarações não relacionadas para fins de comprovação do drawback, e em que os valores das operações excederam o limite compromissado, devem ser tratadas como importações não amparadas pelo regime suspensivo. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 No tocante a esta parte da autuação a impugnante não apresenta qualquer elemento de prova no sentido de contraditar a conclusão fiscal, limitando- se em sua peça de defesa a solicitar autorização para que, posteriormente, pudesse vir a apresentar estas declarações de importação em eventual pedido de drawback isenção. Trata-se, no entanto, tal pedido, de matéria desconexa com a que se encontra delimitada no presente processo, que restringe-se à aferição da adimplência quanto aos compromissos firmados em atos concessórios de drawback modalidade suspensão. De todo o modo, embora tal requerimento não possa exercer qualquer influência na questão tratada no presente litígio, cabe salientar, apenas a título de esclarecimento, que este órgão de julgamento não detém competência para se pronunciar quanto à referida solicitação. Confirma-se, portanto, a pertinência da irregularidade apontada nos itens 4.5 do Capítulo II e 4.4 do Capítulo III às fls. 227/228 e 260 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração. A Recorrente não traz nenhuma alegação específica em sede de voluntário para contraditar as glosas efetuadas sobre as declarações de importação não incluídas no relatório de comprovação do regime, razão pela qual considero preclusa a matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 4 - Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao presente recurso voluntário para exonerar o lançamento no que se refere à irregularidade apontada no Capítulo II - item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal - Registros de Exportação pertencentes a outras empresas relacionada aos RE nº 95/0722439-001 a 007, 95/0759099-001 a 011, 96/0905243-001 a 007 e 96/0914314-001 a 004 e 006 a 008. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia dos Santos Voto Vencedor Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Redatora Designada. Com as devidas vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Gustavo Dias dos Santos, ouso dele discordar quanto a procedência do lançamento fiscal no que diz respeito às supostas irregularidades constatadas no que diz respeito à utilização de insumos para fins de cumprimento dos regimes de drawback. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Avaliando o termo de verificação fiscal (TVF), verifica-se que a fiscalização realizou detalhada análise para separar os insumos que teriam, em tese, sido vinculados aos produtos exportados e separá-los de supostos excedentes, os quais foram desconsiderados dos atos concessórios (ACs) e, consequentemente, foram objeto de lançamento dos tributos até então suspensos, acompanhados de acrescimentos legais. Segundo o relato apresentado no TVF, para apurar os créditos tributários lançados, a fiscalização se utilizou da seguinte metodologia (fls. 262 e 263): “Já excluídos os insumos (sumariamente desconsiderados), indicados nos tópicos anteriores, a presente Fiscalização, para os demais insumos, utilizou dois critérios com vistas à aferição da vinculação desses insumos com os produtos exportados. Tais critérios encontram-se pormenorizados nesse e no tópico subseqüente. O primeiro critério utilizado foi o de buscar a quantidade total importada de um determinado insumo e a quantidade total dos disjuntores termomagnéticos exportados pelo Contribuinte, ao longo do período de concessão do Ato Concessório. Amparada pelo Laudo Técnico fornecido, cumpriu à presente Fiscalização levantar a quantidade total do insumo que integrou os disjuntores exportados e, por seu turno, comparar com a quantidade total de insumos importados, ao amparo do Ato Concessório, no período. Com o fim de tomar mais compreensível o critério adotado, tomemos como exemplo o insumo com Código "793A532P18" e o disjuntor exportado modelo "TQC34100WLA". Supomos, a título de exemplo, que esse insueto somente seja utilizado na fabricação daquele modelo de disjuntor. O Laudo Técnico informa que são necessárias 03 unidades desse insumo para fabricar 01 disjuntor daquele modelo. Portanto, se foram exportados no período considerado, por exemplo, 20.000 disjuntores desse modelo, então teremos que foram utilizadas 60.000 unidades do insumo "793A532P18", na fabricação dos disjuntores, modelo "TQC34100WLA". Considerando-se, como exemplo, que no período, foram importados 50.000 unidades do insumo "793A532P18", a Fiscalização acata o pleito do contribuinte para reconhecimento do benefício, uma vez que os produtos exportados continham insumos em quantidade superior a que foi importada ao amparo do Ato Concessório, não sendo relevante para o caso a origem dos demais insumos que integraram os produtos exportados. No caso contrário, a Fiscalização deixa de reconhecer o benefício para a quantidade excedente. No exemplo considerado, caso tivessem sido importadas 70.000 unidades do insumo, teríamos um excesso de 10.000 unidades do mesmo. Para essas unidades, conclui a Fiscalização pela exigência do Crédito Tributário suspenso, uma vez que o Contribuinte não teria como comprovar a vinculação física desses insuetos com produtos exportados.” (g.n.) Ora, ainda que, em termos abstratos, a metodologia pareça minimamente lógica, ao avaliar o laudo técnico utilizado como base e as planilhas com o detalhamento dos valores lançados, verifica-se que a forma de apuração adotada não é adequada para fins de verificação dos insumos importados que foram efetivamente empregados nos produtos exportados pela recorrente, o que torna as conclusões da fiscalização controversas. Explica-se. Apesar da fiscalização mencionar que avaliou os insumos utilizados, o que realmente foi feito foi a verificação da quantidade de cada “part number” na produção, como se os códigos em questão tratassem de produtos intercambiáveis entre si. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Todavia, ao avaliar o laudo técnico fornecido pela recorrente, verifica-se que um mesmo insumo pode receber diversos códigos, sem que isso implique que estes sejam efetivamente diversos entre si e/ou cuja aplicação em determinado produto – diverso daquele para o qual foi inicialmente designado – seja impossível. Isto fica claro quando se verifica que os seguintes exemplos, referentes aos múltiplos códigos existentes para parafuso, liga de cobre e unidade de disparo (fls. 394 a 398): Código do item Descrição Unidade Aplicação 791A389P1 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores 569B787P1 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores N70P1604B13 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores 255V202P1 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores 788A457P9 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores N144P16034B1 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores N37P16009B13 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores 192A6976P19 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores N51P15008B13 PARAFUSO Peça Fabricação de Disjuntores Código do item Descrição Unidade Aplicação 8454A LIGA DE COBRE Kilograma Fabricação de Disjuntores 8467A LIGA DE COBRE Kilograma Fabricação de Disjuntores 8468 LIGA DE COBRE Kilograma Fabricação de Disjuntores 8473A LIGA DE COBRE Kilograma Fabricação de Disjuntores 8477 LIGA DE COBRE Kilograma Fabricação de Disjuntores Código do item Descrição Unidade Aplicação TKMA3T1000 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TKMA3T1200 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T300 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T350 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T400 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T450 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T500 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T600 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T700 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores ITKMA836T800 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T125 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T150 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T175 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T200 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T225 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T250 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T300 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T350 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T400 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T450 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T500 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores TJK436T600 UNIDADE DE DISPARO Peça Fabricação de Disjuntores Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 Ora, ainda que seja possível que tais códigos representem insumos insubstituíveis entre si, é fato que a fiscalização não tomou as devidas cautelas para verificar se, de fato, os itens tidos como excedentes não foram utilizados. Isto fica claro quando o próprio fiscal admite que, em certos casos, verificou-se que “os produtos exportados continham insumos em quantidade superior a que foi importada ao amparo do Ato Concessório, não sendo relevante para o caso a origem dos demais insumos que integraram os produtos exportados” (fl. 262). Neste ponto, discordo veementemente das conclusões do TVF, isto porque a existência de diversos insumos com descrições idênticas e o fato de que constatou-se a utilização de insumos em quantidade excedentes em algumas exportações representam importantes indícios de que insumos com códigos diversos daqueles inicialmente considerados podem ter sido utilizados de forma efetiva na fabricação de produtos exportados sob amparo dos atos concessórios. Não é demais lembrar que o ônus probatório recai, primeiramente, sob aquele que alega crédito a seu favor, o que no caso de lançamento, implica na tarefa do Fisco de demonstrar a existência de crédito tributário a ser cobrado. Em termos práticos, o que normalmente se observa – e se espera – nas fiscalizações sobre o devido cumprimento dos ACs de drawback é que a fiscalização realize visita in loco com a finalidade de verificar a questão da vinculação física e a eventual existência de excedentes. Isto porque, a forma mais precisa e confiável de comprovar se insumos importados foram efetivamente utilizados é por meio de validação de estoque/inventário, bem como, para que eventuais dúvidas sobre o processo produtivo da empresa possam ser devidamente esclarecidos. Destoando de tal prática, o caso dos autos, além de não ter sido pautado em visita in loco, se deu sem que questionamentos adicionais à recorrente fossem feitos de forma a esclarecer questões como a substitutibilidade de insumos aparentemente similares e o destino dado aos itens tidos como “excedentes”. Em outras palavras, o que se percebe é que a fiscalização foi superficial em sua análise, utilizando de presunções para concluir pela existência de descumprimento dos ACs, o que, pelo teor dos autos, não resta devidamente provado. Reforça a necessidade de verificação da situação concreta a disposição da Portaria SECEX n. 44/2020 que flexibiliza a análise da vinculação física nos casos em que o produto final a ser exportado possuir especificações técnicas singulares ou empregue quantidade significativa de insumos no processo produtivo, senão vejamos: Art. 12. A solicitação do regime de drawback suspensão poderá ser feita com base na discriminação genérica de mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, dispensadas a especificação de suas classificações na NCM e quantidades, quando o bem a exportar tenha especificações técnicas singulares e seja produzido sob encomenda, ou quando houver previsão de emprego de mais de 900 (novecentos) insumos no processo produtivo. Diante desses fatores, forçoso concluir que o lançamento sobre quantidades consideradas excedentes deve ser afastado por ausência de fundamentação e sustentação probatória adequada, tendo em vista que a fiscalização não realizou as diligências e Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001248/2002-11 comprovações necessárias à demonstração do descumprimento do regime de drawback neste ponto. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – redatora designada Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001190/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2006 INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2002-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny.  (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 11 90 /2 01 0- 09 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foram lavradas em 19/10/2009 as Notificações de Lançamento fillin "folha da notificação" \* MERGEFORMAT , relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos ano-calendário 2005 e 2006, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, conforme os Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido, como segue: Para o ano calendário 2005: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 90.321,59 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 18.538,05 4) Glosa de Deduções Indevidas 15.103,87 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 86.887,41 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 18.309,83 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 18.183,25 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 126,58 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 4.026,98 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 126,58 Para o ano calendário 2006: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 108.632,55 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 17.740,73 4) Glosa de Deduções Indevidas 14.101,29 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 104.993,11 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 22.879,37 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 21.021,08 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 1.858,29 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 2.019,56 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 1.858,29 O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 Glosa dos valores de R$ 12.157,77 (2005) e R$11.069,80 (2006) indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foram glosados os valores de R$ 2.946,10 (2005) e R$ 3.031,49 (2006) deduzidos indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Da Impugnação Inconformado com as Notificações emitidas em 19/10/2009, enviadas e recebidas em 27/10/2009 (AR fl. 72) o contribuinte apresentou a defesa em 19/02/2010 (fl. 01) fillin "fls dos anexos" \* MERGEFORMAT em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que por motivos profissionais saiu definitivamente do país no final do ano de 2007 e informou tal fato à Receita Federal do Brasil, conforme demonstra RECIBO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE EM 23/10/2007 ora acostado (Doc. 02). Em tal documento o Impugnante informou o seu endereço na Alameda Araguaia, n° 1602, Alphaville, Barueri/SP CEP 06.455941, telefone (11) 46894700 como referência no país. Alega que apesar de ter declarado sua saída definitiva do país em 23/10/2007 e de na mesma data ter informado novo endereço, em 03/08/2009 foi lavrado o termo de intimação fiscal n° 2006/608352365001090 e enviado a ENDEREÇO DIVERSO do informado pelo Impugnante (Rua Capitão Otávio Machado, 950, apt° 172 A, \ Chácara Santo Antônio, CEP 04718-002, São Paulo/SP), solicitando os documentos que comprovassem as deduções com Despesas Médicas e FAPI. Alega que o Termo de Intimação Fiscal referido foi respondido apesar de conter o erro insanável da Impugnada de enviar a notificação para endereço diverso do informado em declaração, conforme documentos composto de: a) protocolo malha /PF em 17/08/2009, b) Termo de intimação fiscal n° 2006/608352365001090, c) Recibo de declaração anual completa exercício 2006 e ano calendário 2005, d) Declaração de Informações de Previdência Privada e Seguro de Vida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e) 10 recibos de contribuição em dinheiro para o grupo de integração dos deficientes visuais, f) 03 recibos de despesas médicas e odontológicas emitidos em nome do Impugnante, g) extrato de pagamento das cotas mensais do plano de assistência à saúde no exercício de 2005, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 h) Nota fiscal de prestação de serviços médicos emitida em nome do Impugnante pelo Hospital Albert Einstein e comprovante de pagamento, i) Recibo de entrega de declaração definitiva do país Alega o defendente que apesar da documentação apresentada foi lavrada indevidamente a notificação enviada para o endereço diverso do informado por ele. Alega preliminar de nulidade e cerceamento do seu direito de defesa, motivo pelo qual sustenta que as notificações deverão ser canceladas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2006 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese:  As intimações foram enviadas ao antigo endereço do contribuinte;  O contribuinte retificou e apresentou em suas DAA o novo domicílio fiscal;  Apresentou todos os documentos que afastam a autuação;  A decisão de piso ignorou os princípios da verdade material e da legalidade, portanto nula;  Há claro cerceamento de defesa, pois informou sua alteração de domicílio à RFB; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo, portanto dele conheço. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte por julgá-la intempestiva, nos seguintes termos: O defendente afirma que o Termo de Intimação e as Notificações de Lançamento foram enviados para endereço diverso daquele por ele informado na sua Declaração de Saída Definitiva do País, Exercício e Ano Calendário 2007, transmitida em 07/11/2007. Na cópia da referida declaração (doc. 02, fl. 06) consta o endereço de Alphaville, BARUERI, e o Termo de Intimação (doc. 03, fl. 17) de 03/08/2009 e as Notificações de Lançamento (doc. 05, fl. 50) de 19/10/2009 foram enviados para o endereço na Chácara Santo Antonio, São Paulo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 No entanto, consultados os registros da RFB (fl. 75) têm-se que em 19/03/2010 o contribuinte promoveu a alteração cadastral para a Alphaville, Barueri, sendo que antes da alteração constava o seu endereço na Chácara Santo Antonio, São Paulo, para onde foram enviados corretamente o Termo de Intimação e as Notificações. Considerando que a impugnação foi formalizada em 19/02/2009, conforme a capa do processo e também pela própria defesa do contribuinte, preliminarmente, cabe analisar a tempestividade da impugnação apresentada. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF) determina que a impugnação será apresentada no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação, a qual, ressalte-se, pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário, conforme art. 23 do referido decreto. Nos termos do art. 5o, caput e parágrafo único, do Decreto no 70.235/1972, a contagem dos prazos é contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e inicia-se ou termina somente em dia de expediente normal. Destarte, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 27/10/2009 (AR fl. 72) o prazo para apresentação de sua impugnação seria até o dia 26/11/2009. Logo, a impugnação apresentada em 19/02/2010 é INTEMPESTIVA. É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Analisando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração de saída definitiva do país dia 07/11/2007 (e-fls. 08), constando no campo devido o endereço Alameda Araguaia, 1602, Barueri/SP. Já os temos de intimação fiscal (e-fls. 19) e a notificação de lançamento (e-fls. 59) foram lavrados, respectivamente, nos dias 03/08/2009 e 19/10/2009, e enviadas para o endereço Rua Capitão Otávio Machado, 950, apto. 172 A, Chácara Santo Antônio/SP, logradouro diverso daquele apontado na entrega da declaração do contribuinte já mencionada. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 Assim, a Administração Tributária já tinha informações suficientes para promover a intimação do contribuinte no endereço por ele apontado, motivo pelo qual deve-se anular a decisão de piso e intimar o contribuinte no endereço declarado: Endereço: Alameda ARAGUAIA Bairro/Distrito: ALPHAVILLE CEP: 06.455-941 Nome: PAULO GUSTAVO SIVIERI GONCALVES Número: 1602 Complemento: Município: Barueri Posteriormente a devida intimação, que sigam os trâmites previsto no Decreto nº 70.235/72, concedendo prazo para o contribuinte apresentar impugnação. Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e promover a devida intimação do contribuinte endereço destacado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Ao contrário do Relator, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. Deveras, faz-se necessário esclarecer as alterações do domicílio fiscal e os documentos que ensejaram tais mudanças. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) junte telas dos sistemas informatizados com a lista de todas as alterações cadastrais constantes do sistema da RFB, a partir de 2006; 2) detalhe o que motivou as alterações de domicilio fiscal ao longo do tempo; 3) informe o endereço de cadastro na data da ciência das Notificações de Lançamento (fls. 52/63); 4) relacione as alterações de domicílio fiscal, caso existentes, provocadas pelas DIRPFs dos anos-calendário 2006 e 2007 e pela Declaração de Saída Definitiva do País apresentada em 2007 (fls. 08/13). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-000.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001190/2010-09 A recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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