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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10598635 #
Numero do processo: 13227.900403/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-015.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 03 /2 01 3- 71 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu- se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.257, assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não�cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3o II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3o , II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema concessão de crédito de insumos para PIS/COFINS para as aquisições de i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ii) embalagens de transporte e iii) despesas portuárias e, para demonstrar o dissídio aponta, respectivamente, os seguintes Acórdãos: Acórdão 3401-007.345 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordão 9303-007.845 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-011.000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Acórdão 9303-008.027 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa”; 1.2.1.2. “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal”; 1.2.1.3. “O frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas. Por isso os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03”. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda”; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 1.3.2. As embalagens de transporte são impostas por regulamentos sanitários para evitar o contato do leite e derivados com possíveis agentes nocivos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Do Conhecimento 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição do especial. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema conceito de insumos das contribuições não cumulativas, mas este não impede o julgamento de mérito. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema frete de produto acabado entre o recorrido e o paradigma 3401-007.345: Recorrido: As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. (...) Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acórdão 3401-007.345 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Tratase apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixálos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 2.2.1.1. Enquanto os acórdãos acima tratam de empresas do ramo de alimentos que alegam que o transporte de mercadorias até as proximidades dos distribuidores é feita por motivos sanitários e para a manutenção da qualidade dos produtos (com conclusões díspares acerca da incidência do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03) o Acórdão 9303- 010.249 trata de frete de produtos acabados para industrial do ramo de metalurgia, inexistente similitude fática quanto a este último Acórdão. 2.2.2. No tema embalagem de transporte a similitude fática é parcial. No acórdão recorrido foi revertida a glosa de “caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. O paradigma 9303-007.845 trata somente de caixas de papelão (conceito em que também se encaixam as embalagens cartonadas) e o Acórdão 9303-009.308 fixa entendimento sobre pallets (também conhecidos como estrados) e barbantes, logo, o recurso não comporta conhecimento no tema fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 2.2.3. A similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema nomeado de serviços portuários também é parcial. A Turma Julgadora decidiu reverter a glosa nos termos do artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 do que chamou de Serviços de remoção ou movimentação de produtos, citando trecho da auditoria fiscal que trata das despesas portuárias, em especial “utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias”: Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. 2.2.3.1. O Acórdão 9303-011.000 aparenta tratar em um primeiro momento dos serviços de armazenagem portuária e capatazia. Porém, posteriormente, cita trecho do TVF que trata de outras rubricas: Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação se as aquisições de combustíveis utilizados no transporte e armazenagem de produtos em operações de exportação, bem como, os serviços de capatazia contratados pela Contribuinte, fariam (ou não) jus ao desconto de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS”, nos termos da lei. (...) Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. 2.2.3.2. Já o Acórdão 9303-008.027 trata de “despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias” (trata da alocação – aposição - dos contêineres nos navios e não da locação –aluguel - dos contêineres), isto é, não há similitude fática no tema remoção e locação de carretas e contêineres. 2.2.4. Pelo exposto não conheço do especial nos temas remoção e locação de carretas e contêineres e aquisição de fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Do Mérito 2.3. Como de amplo conhecimento, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos das contribuições não cumulativas e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. 2.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar-se ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. 2.3.2. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 2.4. Em assim sendo, o MATERIAL DE EMBALAGEM não guarda qualquer especificidade quanto aos demais insumos para efeitos das contribuições: essenciais ou relevantes ao processo produtivo, insumos são, caso contrário, não. No caso em julgamento a fiscalização atesta que as caixas (fitas adesivas e demais materiais de embalagem) são utilizadas após o processo produtivo, para acondicionar os produtos produzidos pela Recorrida (leite e derivados) para transporte. A Recorrida, em todas as suas manifestações, concorda em parte com a fiscalização, afirmando que as caixas de papelão são utilizadas para facilitar o transporte (colacionando fotos) e também destaca que as caixas são utilizadas devido a regulamentações sanitárias. 2.4.1. Embora não apresente as normas que respaldem a necessidade do uso de caixas (o que era seu dever, nos termos do artigo 376 do CPC), é intuitiva a necessidade das caixas para evitar o contato do leite com o solo e demais sujidades, ou seja, as caixas servem para preservar a qualidade dos produtos vendidos pela Recorrida, logo, são relevantes ao processo produtivo. O mesmo entendimento deve ser estendido aos estrados de plástico (sem embargo deste relator não ter encontrado glosa deste item no relatório fiscal). 2.5. Ainda que entenda possível a concessão de créditos de FRETE DE PRODUTOS ACABADOS como insumo das contribuições (caso este frete se mostre relevante para a manutenção da qualidade das mercadorias vendidas), o presente recurso tem como foco exclusivo o frete de produtos acabados enquanto item dentro da hipótese de frete de venda. E, como bem constata o acórdão recorrido, não há qualquer prova de que a mercadoria transportada entre os galpões da Recorrida encontrem-se vendidas, o que nos leva à manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Especial para na parte conhecida dou provimento para manter as glosas dos fretes de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Fui designado como redator Ad Hoc do voto vencedor exclusivamente em relação ao conhecimento do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”) e serviços portuários. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 O presente processo trata de recurso voluntário que foi apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, com aplicação do decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma. Na presente sessão de julgamento, fui relator do processo 13227.900408/2013-01, impactado pelo mesmo paradigma, entendendo ser evidente a divergência jurisprudencial sobre embalagens para o transporte dos produtos, ocorrido após a fase de industrialização, e que não houve provimento na matéria recorrida pela Fazenda Nacional em relação a despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”). Sobre as despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”), entendo que a Fazenda recorre de matéria para a qual o acórdão recorrido não deu provimento. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator consignou expressamente que: “Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I”. (grifo nosso) Também pode ser observado no dispositivo do acórdão e na conclusão do voto condutor que o provimento não abrangeu “remoção/movimentação de mercadorias”: “Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (grifo nosso) Como se vê, a pretensão recursal da Fazenda Nacional de manter a glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos só endossa o que já foi decidido no acórdão recorrido, que não deu provimento a tal item. Assim, como o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional, é flagrante a falta de interesse recursal, pelo que entendo que não se deve conhecer do recurso em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”. No que se refere a embalagens, não efetuei a distinção traçada pelo relator, que excluiu da similitude, para efeitos de demonstração da dissidência jurisprudencial, as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, tendo em conta que a divergência de teses se refere ao gênero (embalagens para transporte), sendo patente que a manifestação, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido, refere-se ao gênero. Portanto, entendo pelo conhecimento do recurso em relação a embalagens para transporte. E isso enseja manifestação de mérito do colegiado sobre as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. Em tal manifestação, incumbe informar que o colegiado, com o voto da Cons. Denise Madalena Green (em substituição ao relator, que não conheceu do recurso em relação ao tema e já não estava presente na votação de mérito), acabou adotando a mesma postura geral do relator, de reconhecer o crédito em relação a embalagens, entendendo que a questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) No caso em análise, entende-se que as embalagens constituem material necessário ao transporte dos produtos, preservando suas características e evitando contaminação dos alimentos. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: 9303-014.395 (21/09/2023, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho - unânime) “As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.” (grifo nosso) 9303-014.300 (17/08/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - unânime) “Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.” (grifo nosso) 9303-014.094 (20/06/2023, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime) “Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.” (grifo nosso) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”, e pelo conhecimento do recurso em relação aos itens de embalagens para transporte originalmente não conhecidos pelo relator (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”), e, em função do conhecimento em relação a este último subitem, voto pela negativa de provimento ao Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 recurso fazendário em relação a “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720602/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2302-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que negou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que negou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe discriminados a seguir: AI Debcad nº 37.318.225-2, no valor de R$ 2.585.652,34, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas à previdência social referente às competências de 01/2007 a 12/2007, parte patronal. AI Debcad nº 37.372.551-5, no valor de R$ 304.315,67, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas à previdência social, referentes às competências de 01/2007 a 12/2007, parte dos segurados. AI Debcad nº 37.372.552-3, no valor de R$ 673.544,11, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), referentes às competências de 01/2007 a 12/2007, parte patronal. Consta no relatório fiscal, de fls. 183/236, as informações que seguem. O contribuinte tem por objeto social, dentre outras atividades, a prestação continuada de serviços na forma de Plano Privado de Assistência à Saúde, a prestação de serviços nos campos da medicina, odontologia, hospitalar, e de medicina social e ocupacional, abrangendo a operação de hospitais e centros clínicos próprios. As contribuições lançadas decorrem de fatos geradores formalizados como pagos a pessoas jurídicas, cujos serviços foram prestados pelos seus sócios, e que foram desconsiderados como tal e caracterizados como pagamentos a segurados empregados do contratante (o autuado). Desconsiderou-se, apenas, que a prestação se deu por pessoas jurídicas, tendo sido considerado que os serviços foram prestados por pessoas físicas (item 4 do relatório fiscal), segurados empregados, vinculados ao sujeito passivo. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 3 O contribuinte foi intimado em 14/1/2010 (conforme Aviso de Recebimento – AR RK677878025BR), por meio do TIF emitido em 7/1/201, a apresentar os contratos de prestação de serviços das pessoas jurídicas que prestaram serviços em 2007 no prazo de dez dias da intimação. Decorrido esse prazo o sujeito passivo não atendeu à intimação. Em razão disso promoveu-se nova intimação, com ciência em 12/3/2010 (conforme AR RK913135505BR). Diante da nova intimação, o contribuinte atendeu em parte, pois ao analisar os contratos verificou-se que em alguns deles a assinatura ocorreu antes de 2007 e em outros havia apenas adendos. Procedeu-se, então, à sua intimação, em 14/4/2011, para que prestasse esclarecimentos acerca da validade dos contratos apresentados, complementando com aditivos e aditamentos. Especificamente foi solicitado que o sujeito passivo: a) Apresentasse notas fiscais de prestação de serviços que teriam sido emitidas, no ano de 2007, contra o contribuinte, por algumas pessoas jurídicas (arroladas em quadro contido no item 1 do relatório fiscal – fl. 15); b) Disponibilizasse o contrato de prestação de serviços, com validade para o ano de 2007, relativamente a contratação de pessoas jurídicas, em relação aos quais houve apresentação de aditivos em decorrência de intimações anteriores (as pessoas jurídicas e o número dos aditivos contratuais estão indicado no item 2 do relatório fiscal - fl. 15); c) Esclarecesse se os contratos de prestação de serviços apresentados relativamente a algumas empresas (arroladas em quadro contido no relatório fiscal à fl. 16) eram válidos para o ano de 2007, e caso não fossem, que ele apresentasse os contratos válidos, juntamente com seus aditivos contratuais e que apresentasse, ainda, todas as notas fiscais ou recibos emitidos pela prestadora de serviços. Em 31/5/2011, o sujeito passivo foi novamente intimado (conforme AR RJ892900747BR), a apresentar os contratos de prestação de serviços vigentes em 2007 relativos às pessoas jurídicas: a) Gisele Carvalho G. Robson, CNPJ nº 04.756.849/0001-40 (o único contrato apresentado relativamente a essa pessoa foi firmado em 28/12/2007); b) PP Médicos Associados S/C Ltda, CNPJ nº 03.733.010/0001-58 (apresentou apenas aditivo nº 2 de 1/8/2006); c) Alves e Seco Serv Médicos S/C Ltda, CNPJ nº 07.989.410/0001-56 (apresentou apenas aditivos nº 1, 2, 3, de 1/10/2007 a 12/2007); d) Clinicap S/C Ltda, CNPJ nº 00.899.601/0001-56 (apresentou apenas contrato firmado em 1/4/1998); e) Empresas Vicunha. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 4 O contribuinte também foi intimado a apresentar a escala dos profissionais ou o nome do profissional que prestou os serviços conforme relação de pessoas jurídicas indicadas no TIF. Transcorrido o prazo, o contribuinte deixou de apresentar os contratos de prestação de serviços, com validade para o ano de 2007, relativamente às seguintes pessoas jurídicas: a) Gisele Carvalho G. Robson, CNPJ nº 04.756.849/0001-40 (o único contrato apresentado relativamente a essa pessoa foi firmado em 28/12/2007); b) Alves e Seco Serv Médicos S/C Ltda, CNPJ nº 07.989.410/0001-56 (apresentou apenas aditivos nº 1, 2, 3, de 1/10/2007 a 12/2007). Quanto à intimação para apresentação da escala dos profissionais ou do nome do profissional que prestou os serviços, conforme relação de pessoas jurídicas indicadas no TIF cientificado em 31/3/2011, o sujeito passivo apresentou planilha que atendia parcialmente à intimação, deixando de prestar informações em relação às pessoas jurídicas arroladas em quadro incluído no relatório fiscal (no item 6.1.4 do relatório fiscal). RESULTADO DA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE PESSOAS JURÍDICAS Pela análise dos instrumentos contratuais apresentados constatou-se a ocorrência da prestação de serviços realizados por profissionais da área de saúde, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos e técnicos de diversas especialidades, para prestar serviços aos beneficiários que aderiram ao plano de saúde sob a gestão do contribuinte, na sua rede própria, em hospitais, prontos-socorros, centros clínicos e ambulatórios. O atendimento aos beneficiários do plano de saúde foi realizado na rede própria, composta por noventa centros clínicos, sete hospitais, quatro maternidades, e oito prontos-socorros distribuídos pelo Brasil. Todos os centros clínicos possuem estrutura própria com a realização de consultas médicas, exames diagnósticos, cirurgias, plantões médicos. Ao apreciar as cláusulas dos contratos apresentados, observa-se que todos são constituídos por cláusulas padronizadas, com alteração de alguns itens que dependem da especialidade do serviço contratado, do local da prestação de serviços designado pelo contribuinte. A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB também relacionou, no item 6.2 do relatório fiscal, as principais cláusulas contratuais que constam nos instrumentos utilizados para formalizar a mencionadas contratações. A fiscalização acerca das formalizações de contratações das pessoas jurídicas apontadas constatou que: a) todas as contratações se referem a serviços que se relacionam com atividade fim da autuada, b) nas cláusulas contratuais Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 5 constam regras claras que se consubstanciam na direção da prestação, inclusive estabelecendo uma jornada e horário de trabalho. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA E FORMALIZADA COMO DE TERCEIROS PARA CEDER MÃO-DE-OBRA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte firmou contrato para prestar serviços aos beneficiários, funcionários e seus dependentes dos planos de saúde empresarial, inclusive para realizar teste ergométrico, exames audiométricos ocupacionais nos ambulatórios de seus contratantes. Verificou-se que, na maior parte, esses serviços foram prestados com a utilização de seus empregados, com a emissão de notas fiscais emitidas e com o destaque da retenção de 11% elativa à cessão de mão-de-obra. Porém, para alguns de seus clientes, a mão-de-obra disponibilizada foi a formalizada como se fosse fornecida por outras pessoas jurídicas. Os mesmos tipos de serviços prestados a terceiros pelo autuado, em relação aos quais foi formalizado o emprego de mão-de-obra própria, também foram prestados com mão-de-obra formalizada como se fosse contratada de terceiros, pessoas jurídicas. A fiscalização relacionou, no item 6.1.13.1 e 6.1.13.2 do relatório fiscal, as pessoas jurídicas utilizadas na formalização da prestação de serviços (que na realidade foi executada pelos sócios) indicando carga horária, cliente do contribuinte favorecido com a prestação de serviços, objeto da prestação, profissional de saúde que efetivamente prestou os serviços. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO Constatou-se, ainda, que houve a formalização da contratação de pessoas jurídicas que foram prestados pelos sócios delas no regime de plantão médico, com atendimentos de 24 horas ininterruptamente ou de 24 horas a disposição no bip ou no celular, em hospitais, prontos-socorros, centros clínicos e ambulatórios. Na atividade de plantão médico o profissional recebe remuneração diretamente do hospital, cumpre horários estabelecidos para esses plantões, segue procedimentos técnicos e procedimentos contidos na regulamentação interna do hospital. Os médicos plantonistas atenderam os beneficiários do plano de saúde mantido pelo contribuinte, na sua rede própria (nos seus hospitais, prontos- socorros, centros médicos), laborando 24 horas em serviços que guardam relação com o objeto social do contratante. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 6 A fiscalização indicou, no item 6.1.14.11 do relatório fiscal, o nome dos plantonistas, a sua especialidade na área de saúde, e as pessoas jurídicas que foram utilizadas para formalizar a contratação. AÇÃO FISCAL DO TRABALHO Conforme processo administrativo nº 46262.000097/2007-55, originado em ação fiscal desenvolvida, na autuada, na sua filial com final de CNPJ nº 0105-24, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Subdelegacia do Trabalho em Santo André (cientificado à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB por meio do Ofício SDT/AS nº 173/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego – Subdelegacia do Trabalho em Santo André), concluiu-se pela existência de elementos que caracterizaram a intermediação fraudulenta de mão-de-obra e o uso de artifício para escamotear a relação de emprego, com sonegação de valores devidos à Previdência Social. Especificamente, o Auditor Fiscal do Trabalho ao diligenciar na referida filial verificou que o contribuinte utilizou-se da mão-de-obra de Janaína Trindade da Silva, vinculada à RB Técnicos de Imobilização Ortopédica Ltda, CNPJ 07.923.449/0001-70 e ao analisar o instrumento contratual de prestação de serviços, observou a existência de cláusulas limitativas da liberdade de atuação pela prestadora contratada que demonstraram que a existência do instrumento contratual tem o intuito de obstar a incidência da legislação do trabalho, proporcionando redução de custos e sonegação de direitos aos trabalhadores. Tal conclusão segundo a auditoria do trabalho se devem aos seguintes motivos: a) Os atendidos da prestadora são os beneficiários dos planos de saúde do tomador de serviços (contribuinte), que tem o dever de repassar a ele a relação de pacientes em situações específicas, além de fornecer-lhe relatórios médicos e livre acesso às suas dependências e a arquivos. b) Há a vedação de que a prestação de serviços seja realizada em local diverso ao especificado no contrato ou que haja divulgação ou publicação da prestadora ou de seus serviços; c) A prestadora de serviços deveria informar, com antecedência, ao tomador de serviços os profissionais que desenvolveriam as atividades que, inclusive, estavam sujeitos à aprovação prévia do contribuinte; d) No caso de falta dos trabalhadores da prestadora há desconto em valor proporcional da remuneração. O Auditor Fiscal do Trabalho realizou entrevista com o trabalhador que corroborou a existência da fraude. Especificamente, a trabalhadora que seria sócia da prestadora: desconhece o endereço da sede, não sabe o número de sócios que compõe a pessoa jurídica e nem declina corretamente os seus nomes, Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 7 não tem conhecimento da margem de lucro de sua empresa no negócio contratado, e recebe como se empregada fosse. Informa, ainda, o Auditor Fiscal do Trabalho que o contrato social da prestadora de serviços contém diversas disposições que estabelecem situação jurídica desvantajosa para os demais sócios em relação à situação do Sócio Rodrigo Brollo, tais como: o Sr. Rodrigo Brollo administra a sociedade assinando isolada e a representa sozinho ativa e passivamente, Sr. Rodrigo Brollo é quem fixa se outros sócios fazem ou não jus a retirada mensal a título de pró-labore, e a sede da sociedade tem sede no endereço residencial do Sr. Rodrigo Brollo. Concluiu a fiscalização do trabalho que: a) Inexiste affectio societatis do trabalhador (formalizado como sócio) com a sociedade prestadora de serviço, sendo que o motivo de ingresso no quadro societário é a escassez de vagas no mercado de trabalho com vínculo baseado na CLT e que a adesão de outros sócios é necessariamente precedida de aprovação do tomador de serviços; b) Os sócios que prestam os serviços desconhecem os direitos e deveres inerentes à sua condição de sócio, não sabem informar o endereço completo da sede da sociedade, a margem de lucro do contrato, sendo que na entrevista, o sócio declarou preferir trabalhar na condição de empregado; c) O trabalhador labora como técnico de gesso, exercendo serviço relacionado diretamente com a atividade principal do tomador e vinculado aos seus objetivos sociais; d) O suposto sócio é prestador fixo, sujeito ao controle de acesso às dependências do tomador, com restrito controle de jornada de trabalho, em livro próprio; e) As atividades são desenvolvidas nas instalações do tomador com a utilização de seus equipamentos e sob supervisão de seus empregados celetistas; f) Os valores da remuneração são fixados pelo tomador que os comunica à prestadora; e g) o tomador é quem dirige a prestação de serviços controlando tudo o que se refere ao prestador. O Auditor Fiscal do Trabalho concluiu que, no caso, estavam ausentes os requisitos substanciais da relação regular de prestação de serviços interempresarial, tendo em vista a existência de trabalho pessoal contínuo, oneroso e subordinado, nos termos do que dispõe a CLT, artigo 2º e 3º. Concluiu, ainda, que há negócio jurídico simulado com intuito de fraudar a aplicação da legislação de proteção do trabalho, e tendo em vista a rejeição do tomador quanto à proposta de regularização da situação do trabalhador foi lavrado Auto de Infração com fundamento na CLT, artigos 9º e 41. Consta ainda no relato fiscal como segue. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 8 Verificou-se que, nas notas fiscais de prestação de serviço consta a informação de que a prestação de serviços foi realizada pelos sócios das pessoas jurídicas formalizadas como contratadas. Por meio da análise da qualificação dos sócios, que integram as pessoas jurídicas formalizas como prestadoras de serviços, foi possível identificar qual deles prestou os serviços. Isso se deve ao fato de que não houve formalização de empregados nessas empresas e de que o outro sócio/sócios tem profissão/formação incompatível com o objeto da contratação. O fato de o contribuinte deixar de apresentar todos os contratos de prestação de serviços e de esclarecer qual o nome do profissional que prestou os serviços impossibilitou a identificação exata dos segurados contratados em alguns casos. Contudo, as demais características da prestação permitiram identificar, por meio de aferição indireta qual a remuneração de cada um deles na prestação de serviços. Por exemplo, se eram dois sócios que efetivamente poderiam prestar os serviços, o valor formalizado como pagamento à pessoa jurídica foi divido por dois para se encontrar o valor do salário de contribuição. A fiscalização relacionou, no item 12 do relatório fiscal, por competência, código de levantamento, o valor da contribuição do segurado apurada e o valor da remuneração considerada para apuração das contribuições patronais. Os códigos de levantamento utilizados para identificar fatos geradores e contribuições tratadas no presente processo estão discriminados no item 9.3 do relatório fiscal. No mesmo item, a fiscalização discriminou os segurados que foram considerados como segurados empregados. APLICAÇÃO DO CTN, ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA “C” Em razão das modificações na legislação levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e do disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, relativamente às competências de 03/2007 a 12/2007, em decorrência da comparação efetuada e demonstrada no item 8.3.4 do relatório fiscal foi aplicada nas competências de 03/2007 a 12/2007, por ocasião da lavratura, a multa apurada em conformidade com o que dispunha a legislação antes da publicação da referida MP nº 449/2008 em nas competências 01/2007 e 02/2007 foi aplicada a multa apurada na forma prevista na legislação previdenciária após a publicação dessa MP. A fiscalização elaborou alguns demonstrativos: Anexo I – Demonstrativo contendo os valores apurados nos lançamentos contábeis da conta nº 221179002 – Contas Médicas (fls. 460/482); Anexo II – Demonstrativo da apuração da base de cálculo da remuneração por prestador de serviços (fls. 483/492); Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 9 Anexo III – Demonstrativo da apuração da remuneração por aferição do segurado enquadrado como empregado (fls. 492/507); A Auditora Fiscal juntou cópias de documentos, dentre os quais: Anexo XI1, XI2, X13, X14, X15 e X16 – Cópia dos contratos de prestação de serviços, adendos, aditivos e notas fiscais de serviços juntadas por amostragem em que o contribuinte é o tomador (fls. 508/1.202). Anexo XII – Cópia do relatório fiscal enviado pelo Ofício SDT/AD nº 173/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 1.203/1209); Anexo XVII – Cópias de contratos de prestação de serviços e notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte como prestador (amostragem), fls. 1.210/1.303. O contribuintebase foi cientificado da autuação em 29/3/2012, conforme assinatura às fls. 5, 73 e 121 e, em 30/4/2012 (conforme carimbo de protocolo fl. 2.961) apresentou impugnação (fls. 1.470/3.001), na qual essencialmente: EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ARTIGO 150, § 4º Afirma que o crédito tributário consubstanciado nas autuações fiscais foi parcialmente alcançado pela decadência (janeiro e fevereiro de 2007). Tece considerações sobre a Súmula Vinculante nº 8, publicada pelo STF. Assevera que como as contribuições objeto do lançamento fiscal se referem ao período de 01/2007 a 12/2007 e que a ciência da autuação se deu em 29/3/2012, o período anterior a 02/2007 (inclusive essa competência) foi alcançada pela decadência. Diz que não pode ser aplicado ao caso o disposto no CTN, artigo 173, por força do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, porque além da aplicação do disposto no CTN, artigo 150, § 4º, decorrer da prevalência de norma específica para lançamentos por homologação, ela reflete o posicionamento do Carf. Cita decisão do Carf a respeito do tema. Afirma que mesmo que fosse possível prevalecer a tese atualmente defendido pelo Fisco no sentido de que somente nos caso em que houve pagamento antecipado aplicar-se-ia a norma contida no CTN, artigo 150, § 4º, tal pagamento está caracterizado no presente caso, por força dos recolhimentos de contribuição previdência realizados no período (considerado todo e qualquer recolhimento deste tributo), conforme ates o extrato de recolhimento de contribuições do período autuado juntados aos autos. Cita decisão do Carf. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE MULTA SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS. AUSÊNCIA Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 10 DE FUNDAMENTO LEGAL À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ELA E AS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTARAM SERVIÇOS Diz que nos termos do relatório fiscal (item 10), o dispositivo legal que outorgaria competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para descaracterizar a personalidade jurídica das empresas que prestaram serviços à impugnante é o § 2º do artigo 229 do Decreto nº 3.048/1999. Aduz que tal norma não é aplicável no presente caso pois se refere à contratação de pessoas físicas nada dispondo acerca da contratação de pessoas jurídicas. Afirma que se o legislador pretendesse permitir que a fiscalização pudesse desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviço deveria tê-lo feito de forma expressa, por força do Princípio da Legalidade. Aduz que o Decreto não é ato normativo adequado para criar ou limitar direitos ou criar obrigações e que somente a lei em sentido estrito pode fazê-lo. Cita decisão do STJ. Diz que o único dispositivo legal que poderia fundamentar a pretensão da fiscalização (descaracterizar a personalidade de pessoas jurídicas) seria o parágrafo único do artigo 116 do CTN, cuja aplicação, dependeria de edição de lei ordinária detalhando-a (o que não existe). Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes. Conclui que a fiscalização não é competente para proceder tal descaracterização. Assevera que, acaso se entenda de forma diversa, verifica-se que não estão preenchidos, no presente caso, os requisitos necessários à relação de emprego entre ele e as pessoas jurídicas contratadas. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Afirma que a ausência de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade afasta qualquer tentativa de configurar o vínculo de emprego. Diz que os elementos da pessoalidade e da não eventualidade são inerentes à característica do contrato de prestação de serviços médicos, mas que demonstrará que o requisito da subordinação não está configurado no presente caso. Afirma que os serviços de natureza médica são classificados com base na capacidade individual (intelectual e cientifica) de cada um dos médicos que compõe a rede de atendimento. Aduz que busca no mercado os melhores profissionais e/ou empresas do ramo médico para garantir ao seu cliente um atendimento de excelência. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 11 Diz que é por essa razão que exige que toda e qualquer alteração no quadro societário das contratadas lhe seja comunicada, com o que pretende evitar que haja prejuízo na qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. Assevera que tal medida não configura ingerência sob o negócio da empresa contratada, trata- se de medida protecionista de boa relação comercial com seus clientes. Assevera que o mesmo vale com relação à vedação contratual da transferência de obrigações financeiras vinculadas ao contrato de prestação de serviços para terceiros. Diz que tal obrigação é imposta com o fito de assegurar que a empresa contratada não se furte de prestar os serviços contratados, bem como evitar que questões financeiras afetem, de forma negativa, os serviços oferecidos pela empresa contratada. Aduz que tal medida não possui qualquer relação com a execução dos serviços prestados pelas empresas contratadas. Aduz que as empresas médicas estão sujeitas a algumas regras de caráter administrativo, o que existe em todo e qualquer contrato de prestação de serviços, mas nada relacionado à forma ou a qualidade dos serviços médicos contratados. Conclui que as cláusulas contidas no contrato de prestação de serviços não evidenciam ou comprovam que os serviços prestados pelos médicos estavam sujeitos a qualquer espécie de ingerência sua. Diz que como está ausente o requisito da subordinação jurídica resta improcedente a tentativa de configuração da relação de emprego entre ela e os sócios das empresas por ela contratadas. Afirma que houve indevida presunção da Auditora Fiscal ao considerar que a contratação dessas empresas médicas seriam um instrumento que visaria à redução de encargos trabalhistas e previdenciários. Aduz que, como atesta a documentação, tais pessoas jurídicas foram constituídas em data anterior ao início da prestação de serviços, além do que possuem inequívoca substância (em especial a assunção dos risco da atividade econômica, configurada pela existência de endereço comercial, assim como a prestação de serviços em caráter não exclusivo, configurada pela declaração da prestação de serviços para outras empresas). Diz que os argumentos trazidos pela Auditora Fiscal de que o local de prestação de serviços, bem como os dias, horários e a carga horária de trabalho seriam definidos por ele, razão pela qual os serviços lhe seriam prestados de forma exclusiva não são suficientes para fundamentar a presente autuação fiscal. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS Diz que a Lei nº 11.941/2009 alterou significativamente a metodologia para o cálculo das multas decorrentes do suposto descumprimento de obrigação Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 12 principal e acessória, com a intenção de unificar a metodologia de cálculo das multas. Assevera que em relação à obrigação principal, a multa de mora que antes era calculada de forma majorada no tempo (24%), nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, passou a ser de 75%, nos termos da Lei nº 11.941/2009. Aduz que por força do que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, por ser a antiga metodologia de apuração da multa mais benéfica é ela que deveria ter sido aplicada. Aduz que o procedimento adotado pela fiscalização foi de comparar a soma do valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao valor da multa de mora (obrigação principal) que vigoravam à época da ocorrência dos supostos fatos geradores e confrontando o resultado aritmético com a soma das mesmas multas veiculadas pela Lei nº 11.941/2009. Afirma que tal procedimento vai de encontro à lei e que ele já foi rechaçado em voto proferido por Julgador da Delegacia da Regional de Julgamento de São Paulo. Cita acordão. Conclui que a multa aplicada que retroagiu no tempo deve ser afastada. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DECURSO DO TEMPO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 61, § 2º DA LEI 9.430 LIMITE DE 20% Alega que a cobrança de multa de mora progressiva no tempo restou revogada com a edição da MP nº 449/2008 e que deveria ter sido aplicada a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 após as modificações trazidas pela aludida MP. Aduz que nem se pode alegar que as alterações da MP nº 449/2008 não se aplicariam de forma retroativa com base na suposição de que a multa de mora em questão não possui caráter punitivo, pois conforme a Súmula do STF nº 565, a multa fiscal moratória constitui pena administrativa. Conclui que a multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade. ILEGALIDADE DOS JUROS SOBRE A MULTA Diz que os juros considerados no cálculo do pretenso crédito tributário não poderão incidir sobre a multa de mora aplicada por absoluta ausência de previsão legal, pois a Lei nº 9.065/1995, artigo 13, que prevê a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95 que por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos e não se pode confundir estes com multa. Tece considerações acerca da natureza dos tributos e da multa. Aduz que a atualização de juros sobre a multa para atualização dos créditos tributários objeto do presente processo desrespeita o princípio constitucional da Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 13 Legalidade. Disserta acerca desse princípio, citando doutrina. Cita decisões administrativas do extinto Conselho de Contribuintes e do atual Carf que entende suficientes para corroborar seu entendimento. Afirma que a cobrança dos juros sobre a multa não está amparada na Lei nº 9.430/1996, artigo 43, uma vez que tal dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. Cita decisão do Carf com a qual pretende corroborar seu entendimento. ILEGAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Diz que lhe cabe refutar a responsabilidade solidária imputada a seus dirigentes. Tece considerações a esse respeito citando legislação, jurisprudência e decisões do Carf. Conclui que não poderão ser exigidos quaisquer valores por parte de pessoas distintas de si, sob pena de ilegalidade. NÃO CABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Argumenta que a ausência de ilícito afasta a possibilidade de prosseguimento da representação fiscal para fins penais. Tece considerações a esse respeito e requer seja determinada a suspensão do andamento da representação fiscal para fins penais instaurada. PEDIDOS Requer seja reconhecida a decadência de parte do crédito tributário de 01/2007 a 02/2007. Pede seja julgada integralmente improcedente a atuação fiscal. Requer, independentemente, do acolhimento de um dos pedidos anteriores que seja revista a multa e os juros aplicados, adequando-se ao disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” e que seja afastada a progressividade da multa de mora aplicada, bem como seja vedada a aplicação dos juros sobre multa. Requer, também, sejam imediatamente excluídas as pessoas arroladas no Relatório de Vínculos do pólo passivo da autuação fiscal, bem como seja recolhida a Representação Fiscal para Fins Penais. O impugnante juntou cópias de documentos das fls. 1.536/2.491. DILIGÊNCIA Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 14 Diante da existência de elementos probatórios comuns, e tendo em vista que os autos do processo nº 19515.720603/2012-00, lavrado na mesma ação fiscal é conexo com este, foram baixados em diligência, os autos do presente processo também retornaram para a Delegacia Fiscal de origem para que se aguarde a conclusão da diligência solicitada nos autos do processo nº 19515.720599/2012-71 (com o qual o processo nº 19515.720603/2012-00 também é conexo) e a manifestação ou decurso de prazo para manifestação do impugnante, quando então todos esses processos deveriam retornar à DRJ para julgamento conjunto. Uma vez realizada a diligência relativa ao processo conexo, conforme despacho de fl. 2.513, os autos do presente processo retornaram a esta DRJ para julgamento. Por unanimidade, a turma de DRJ decidiu pela improcedência da impugnação. O acórdão de DRJ apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. FISCALIZAÇÃO. É permitido à autoridade tributária desconstituir ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatórios da previdência social. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. As informações acerca dos administradores e representantes legais do sujeito passivo inseridas no anexo“ Relatório de Vínculos” não constitui imputação de responsabilidade tributária aos mesmos. CONEXÃO. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 15 Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário no qual alega: - ausência de vínculo empregatício entre o recorrente e as pessoas jurídicas, nulidade dos autos de infração; - ausência de preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração de relação de emprego; - decadência das competências 01 e 02/2007 pelo art. 150, §4º, do CTN; - necessidade de revisão do valor da multa aplicada; - ilegalidade dos juros sobre a multa; - descabimento da representação fiscal para fins penais; Pede pelo provimento integral do recurso voluntário e pela apreciação em conjunto dos processos administrativos nº 19515.720602/2012-57, 19515.720604/2012-46, 19515.720599/2012-71, e 19515.720603/2012-00, em virtude da conexão existente e já reconhecida no curso deste processo. Documento da DERAT/ECOB/DICAT-SP, à e.fl. 2629, reforça a conexão entre o presente processo e os processos administrativos 19515.720599/2012-71, 19515.720604/2012-46 e 19515.720603/2012-00, cuja apreciação deve ser conjunta. - É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Os processos reflexos, lavrados na mesma ação fiscal, foram analisados em conjunto e estão sendo apreciados por esta turma na mesma sessão de julgamento. PRELIMINAR Preliminarmente alega nulidade absoluta por modificação do critério jurídico do lançamento, e incompetência do Auditor-Fiscal para descaracterizar a personalidade jurídica das Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 16 empresas que prestaram serviços à Recorrente. Alega também decadência das competências 01 e 02/2007 pelo §4º do art. 150 do CTN. Nulidade O Recurso Voluntário, à e.fl. 2576, afirma que: (...) nos termos do item "10.0" do Relatório Fiscal que fundamenta a autuação, o dispositivo legal que outorgaria competência à Sra. Agente Fiscal para descaracterizar a personalidade jurídica das empresas que prestaram serviços à Recorrente seria o artigo 229, §20, do Decreto nº 3.048/99 Diferentemente do que alega a recorrente, o item 10 do Relatório Fiscal, à e.fl. 233/234, não trata de fundamentação legal, e sim dos anexos ao Relatório Fiscal. De todo modo, não assiste razão à recorrente. Às e.fls. 229/230, item 8, é possível consultar a fundamentação legal apresentada no Relatório Fiscal. Não se fala em desconsideração de personalidade jurídica, mas em desconsideração de atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade. O tema restou esclarecido no voto do acórdão recorrido, conforme trecho abaixo, cujos argumentos acolho como razão de decidir. A autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. O acórdão cita legislação como CTN, a Lei nº8.212/1991, a Lei nº11.457/2007, e a Lei nº10.593/2002, e complementa. Tendo em vista o disposto na legislação citada, uma vez constatado, pela fiscalização, que há a vinculação obrigatória de um trabalhador com o Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Decadência Quanto a aplicação, ou não, da regra decadencial do §4º, do art. 150 do CTN, tal questão depende da constatação de fraude ou não. Esta questão será discutida na análise de mérito. MÉRITO Alega a recorrente ausência de preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração de relação de emprego. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 17 Neste ponto assiste razão à recorrente. A autuação não logrou demonstrar o preenchimento cumulativo de todos os requisitos (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) de forma individualizada. Assim, o principal argumento restante seria o da terceirização de atividade fim, com fundamento na Súmula TST nº331. Não se vislumbrando a ocorrência de ilícita intermediação de mão de obra, a situação se amolda à decidida recentemente pelo STF no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, Tema 725 de Repercussão Geral, no qual ficou assente a seguinte tese: TEMA STF nº725- RG É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Em mesmo sentido decidiu a ADPF nº324, cujo o transito em julgado se deu em 28/09/2021. Dispõe a Portaria MF nº1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF) em seu art. 99: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, mandatória neste caso a adoção do entendimento exposto no Tema nº725-RG. Prejudicada a análise das alegações de: - necessidade de revisão do valor da multa aplicada; - ilegalidade dos juros sobre a multa; - descabimento da representação fiscal para fins penais; CONCLUSÃO Voto por afastar as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.850 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720602/2012-57 18 Fl. 2651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10560598 #
Numero do processo: 10530.724898/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 46 E 162. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2202-010.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade e das relativas às áreas de preservação permanente ou de vegetação nativa, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal - ARL de 937,5ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INEXISTÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 46 E 162. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade e das relativas às áreas de preservação permanente ou de vegetação nativa, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal - ARL de 937,5ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2011, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Estrondo Proj. Agropecuário Lote Res. M” (NIRF 5.768.246-1), com área total declarada de 4.687,3 ha, localizado no município de Formosa do Rio Preto-BA. Conforme narra o julgador de piso (fls. 121 e seguintes): A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3521/00029/2014, de fls. 08/10, entregue em 10/04/2014 (fls. 11). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001. Não havendo manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3521/00034/2014, de fls. 12/14, solicitando os documentos necessários ao atendimento da Intimação, bem como apresentando o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, para o caso de não atendimento do referido documento, encaminhado ao contribuinte, porém, sendo improfíqua a tentativa, foi emitido o Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 00002, de 29/04/2015, com data de ciência para 14/05/2015 (fls. 15). Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo a análise e verificação das informações fornecidas e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de reserva legal Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 3 declarada de 4.687,3 ha, correspondente a 100% do imóvel, disto resultando o imposto suplementar de R$ 967.448,72, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 15/10/2015 (fls. 07), ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 53 e 57), em 05/11/2015, às fls. 16, com sua impugnação de fls. 16, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua impugnação; - informa tratar-se de imóvel situado em área protegida, coberta por vegetação nativa, visando à preservação ambiental, não havendo benfeitorias ou atividades de qualquer tipo; - é uma área declarada e destinada à reserva legal em condomínio, de acordo com o “Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal”, de 16/12/1988, e Anexo “Declaração de Comprometimento”, devidamente gravada como tal na Av.-2 da Matrícula 1503 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Formosa do Rio Preto-BA; - a referida averbação foi aprovada em Processo 02006.001055/99-43 – IBAMA/MMA-Sup. Estadual/BA; - informa que está apresentando Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme exigido, atestando sua localização, atividade (no caso, nula), sua situação ambiental e valor de mercado (embora impossibilitada sua comercialização); - acredita que o Termo de Compromisso e a devida aprovação da área como sendo de Reserva Legal, bem como do laudo técnico, são suficientes para provar a utilização da área como de reserva legal, portanto, isenta do pagamento do ITR; - por fim, com base na documentação apresentada, requer a reconsideração do lançamento fiscal, com sua conseqüente anulação, visto que se trata de uma cobrança indevida. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 4 excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 5/4/2018 (fl. 131), o contribuinte apresentou em 18/4/2018 o presente recurso voluntário (fls. 139 e ss), por meio do qual incialmente postula pela suspensão da exigibilidade de multa aplicada; após apresenta preliminar de nulidade no sentido de que não teria entendido o julgador do piso o seu pleito preliminar, qual seja o de que não teve ciência de que lhe era movido processo em seu desfavor, pois caso soubesse, teria explicado os acontecimentos e evitado o lançamento, que entende ser nulo. A seguir, traz explicações sobre a propriedade, alegando que a partir da publicação da Lei nº 12.651/2012 a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula não é mais obrigatória, concluindo que 5.8 - Dessa forma a matrícula 1506 (Gleba M) atualmente abriga 937,5 ha de reserva legal do próprio imóvel; 2.709.71 ha de reserva legal em condomínio: 616.05 ha de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 424,09 ha remanescentes de vegetação nativa, todas isentas de tributação de imposto territorial rural ITR, conforme determina a legislação em vigor; Passa a discorrer sobre os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, pleiteando que o presente recurso não seja julgado considerando apenas o descumprimento de quesito burocrático e postula pela inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre áreas de vegetação nativa (AVN), reserva legal (ARL) e preservação permanente APP). No mérito, passa a tratar dessas áreas, alegando ser o ADA desnecessário para sua comprovação. Que conforme art. 12 do novo Código Florestal é obrigatória a manutenção de 20% do imóvel como ARL, de forma que 937,5ha são ARL independente de aprovação, averbação, inscrição em cadastros ou atos declaratórios. Que no caso tem-se 2.709,74ha de ARL em condomínio e 937,5 de ARL do próprio imóvel, o que soma 3.647,21ha, além de APP e florestas nativas. Que o novo Código Florestal desobriga a averbação da ARL em cartório bastado seu cadastro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Pleiteia pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributário em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 5 O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, não se conhecendo das alegações que envolvem áreas de preservação permanente ou ainda de vegetação nativa, eis que, além de não comporem a lide, pois o lançamento se deu pela glosa da área de reserva legal, única área declarada pelo sujeito passivo, tais alegações não foram apresentadas quando da impugnação à primeira instância de julgamento administrativo, estando preclusas nos termos do 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e que assim disciplina: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito lançado, cabe informar que este já se encontra automaticamente atendido em cumprimento ao que determina o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), tanto que o débito lançado não está sendo cobrado até o presente momento. Ainda quanto às alegações de ofensas a princípios constitucionais e inconstitucionalidades, são matérias já pacificadas no âmbito deste Conselho, que editou a seguinte súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Posto isso, pretende o recorrente em preliminar a nulidade do lançamento sob argumentos e que não teria sido intimado que contra ele havia processo (procedimento fiscal), matéria sobre a qual o julgador de piso não teria entendido seu pleito, que reitera em recurso. Sem delongas, trata-se de matéria também já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Sem razão o recorrente quanto às preliminares. No mérito, em relação à ARL alega o recorrente ser dispensável a sua averbação na matrícula do imóvel em cartório, bastado seu cadastro do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Inicialmente, a lei citada (Lei nº 12.651/2012) e o que se discute nos autos é o exercício de 2011 (fatos gerados ocorridos em 2010), de forma que o lançamento em discussão Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 6 não estava sob a égide da citada lei, de forma que, nos termos do art. 144, tal lei não se aplica ao caso vertente: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. E mesmo que assim não fosse, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja, Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Referida súmula é de observância pelos membros deste Conselho e exige que, para fins de exclusão da ARL da base de cálculo do ITR, esta, em caso de não apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), deve ser averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Referida Súmula também dispensa, caso haja a averbação na matrícula do imóvel, a apresentação do ADA. Nesse sentido, noto que assim entendeu o julgador de piso: Com o intuito de comprovar a área ambiental declarada, o contribuinte apresentou o Registro do Imóvel, com Matrícula nº 1.506, de fls. 58/67, que na AV-1-1506 (fls. 58), de 15/04/1999, informa que ficaria gravada como Reserva Condominial, de utilização limitada, a floresta ou forma de vegetação existente em uma área de 8.287,3714 ha, não inferior a 20% do total da propriedade. Já na Av-4-1506, de 07/04/2009, é explicado que a área total da qual 20% são gravados como reserva legal é composta por diversos imóveis (citando as matrículas individualmente), o que justifica a referida área ambiental (8.287,3714 ha) ser maior que a área total do presente imóvel, de 4.687,3 ha (Av-5-1506 – fls. 58), uma vez que fica bem claro que de cada imóvel que compõe o imóvel maior, do qual faz parte a propriedade sob análise, 20% são de reserva legal, portanto, esta área, para o presente caso, corresponderia a 937,4 ha (20% de 4.687,3 ha). Foi apresentado, também, o Estudo de Impacto Ambiental, de fls. 68/99, elaborado, em 13/10/1999, por Geólogo e Engenheiro Agrônomo, documento este desacompanhado da necessária ART, conforme exige a Lei nº 6.496, de 07/12/1977, e a Resolução/CONFEA nº 1.025, de 30/10/2009. No documento retromencionado, é indicado que o imóvel denominado “Fazenda Estrondo” teria com área total a dimensão de 41.436,8 ha (fls. 70). Com relação à área de reserva legal existente no imóvel, afirma, às fls. 85, que seria de 28.587,88 ha. Contudo, às fls. 105/106, é apresentado o “Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal”, de 16/12/1988, citado na impugnação, que informa que a área de total do imóvel seria de 41.436,8 ha, cuja reserva legal corresponderia a 20% da dimensão total (8.287,3714 ha), a mesma informada no Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 7 Estudo de Impacto Ambiental, de fls. 68/99. Também foi mencionada pelo impugnante, a “Declaração de Comprometimento”, de fls. 107/108, que apresenta o compromisso do requerente em respeitar a área de reserva legal condominial de 20% da área total do imóvel, sem indicar a dimensão específica. Pois bem, reiterando, o imóvel que ora se analisa possui uma área total de 4.687,3 ha (fls. 58), em conformidade com o Registro do Imóvel de fls. 58/67, em que, nas AV. 1-1506, de 15/04/1999, e Av-4-1506, de 07/04/2009, é informado que 20% dessa área ficaria gravada como Reserva Condominial, de utilização limitada. Ainda, quanto à Matrícula do imóvel, às fls. 58, é informado que o “Projeto Agrícola Estrondo – Gleba M” corresponde à área desmembrada de área maior da “Fazenda Estrondo”. Dessa forma, para efeito de exclusão de área ambiental da área tributável do ITR, considera-se devidamente averbada a dimensão de 937,4 ha, esta correspondente a 20% da área total do imóvel, conforme AV-2- 1503, de 15/04/1999, retificada na Av-4-1503, de 07/04/2009 (fls. 58). Quanto à exigência do ADA, aplicada às áreas de reserva legal, esta vem desde o ITR/1997, para excluí-las de tributação (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e para o exercício de 2011, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. ... No presente caso, foi apresentado o ADA do exercício de 2012 (fls. 27), protocolado no IBAMA em 01/10/2012, apontando uma área de reserva legal de 4.687,3 ha, que corresponderia a 100% do imóvel, contudo, além deste ADA não ser tempestivo para comprovação de área ambiental no exercício de 2011, a dimensão declarada no ADA seria muito superior à área de reserva legal averbada à margem respectiva matrícula, que só corresponde a 20% da respectiva área total. Portanto, tendo em vista que o ADA apresentado nos autos se refere ao exercício de 2012, quando aqui se verifica o exercício de 2011, não é possível acatar qualquer área ambiental, visto que a exigência da protocolização tempestiva do ADA não foi cumprida. Concluindo, as áreas de reserva legal somente serão excluídas de tributação do ITR se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, bem como sua indicação no ADA, protocolizado junto ao IBAMA, desde que ambos os procedimentos tenham sido efetuados antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício, no caso, 01/01/2011. Bem se vê que houve a averbação da ARL de 20% da área do imóvel em discussão (937,5ha) na matrícula do imóvel , em data anterior ao fato gerador; no entanto, tal área não foi acatada por falta do ADA (o ADA apresentado é 2012 e aqui se discute 2011), de forma que, Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724898/2015-65 8 considerando a Súmula CARF nº 122, acima copiada, tal área deve ser acatada e excluída da base de cálculo do lançamento. Quanto a alegação de que há no referido imóvel 2.709,74ha de ARL em condomínio, não há comprovação nesse sentido: não há registro de averbação dessa área na matrícula do imóvel; não há ADA do exercício em discussão; o laudo de fls. 161 e seguintes tem por finalidade “Avalição e determinação do Valor da Terra Nua – VTN, como como a Caracterização do Uso do Solo, visando a impugnação do valor do VTN arbitrado pela Delegacia da Receita Federal referente ao ano de 2011.”; o termo de compromisso se refere à Fazenda Estrondo de 41,4 mil ha, composto de vários imóveis, inclusive o objeto deste recurso, mas não a este; e a “Declaração de Comprometimento” também se refere à necessidade de respeitar 20% de ARL. Dessa forma, entendo restar comprovada a ARL de 937,5ha. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das relativas às áreas de preservação permanente e de vegetação nativa, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma Área de Reserva Legal (ARL) de 937,5ha. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605846 #
Numero do processo: 16327.910483/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.
Numero da decisão: 3401-012.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.232: Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física (código receita 5220). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 83 /2 01 2- 51 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910483/2012-51 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a maior teria sido de R$ 19.080,71 (DARF no total de R$ 51.140,04, recolhido em 24/11/2010), cifra que foi integralmente aproveitada na DCOMP. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 17/01/2013, em 14/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando ter cometido erro no preenchimento da DCTF o que levou à vinculação integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do crédito compensado. Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega da DCTF retificadora. Pleiteia, a suspensão da exigibilidade do crédito, assim como a reforma do despacho decisório com a conseqüente homologação do procedimento”. Retornando os autos para a Delegacia de Julgamento, esta considerou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/11/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada”. Em 30/12/2018 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 059 a 067) 1 , por meio do qual reitera as razões de sua manifestação de inconformidade alegando ainda, em síntese, que: a) na qualidade de instituição financeira, teria realizado operações de câmbio instrumentalizadas em Contratos de Câmbio e que, com relação ao IOF incidente sobre as remessas de valores, essas seriam, à época das remessas, tributadas com alíquota de 0%; b) por equívoco em seus sistemas de gerenciamento - erro no sistema de apuração do IOF, teria realizado o recolhimento do tributo aplicando uma alíquota de 0,38%, de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910483/2012-51 forma diversa do que previa a legislação vigente, alíquota esta que, se aplicada sobre os valores constantes dos contratos de câmbio que menciona, perfaria o montante do pagamento a maior realizado; c) teria exaustivamente comprovado a existência do recolhimento a maior e que sua boa-fé em produzir provas não pode ser cerceada por “extrema formalidade”, de sorte que “a possibilidade de juntada de provas em qualquer momento processual, desde que garantida para a parte adversa a possibilidade de manifestação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não fere qualquer garantia ou defeito fundamental”; d) à luz do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, é de seu direito ver concluído seu pedido de compensação, visto que teria recolhido a maior a quantia de R$ 25.657,60 e teria cumprido todas as exigências legais relacionadas ao pedido, mas, por erro de fato contido em DCTF já devidamente retificada, não teve o seu pedido homologado. Depois de juntar aos autos, ao fim de sua peça recursal, cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (doc. fls. 91 a 108) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (doc. fls. 109 a 114), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora, o Banco requer o conhecimento e o provimento do recurso visando à homologação integral das compensações, protestando pela juntada de novos documentos comprobatórios de seu direito. É o relatório. Esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.232 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, com vistas a verificar se a apuração do IOF reflete os registros contábeis e fiscais juntados, bem como avaliar a procedência dos créditos pleiteados e informados na DCOMP. Ato contínuo foi elaborado um Despacho de Diligência em 27/04/2022, cujo conteúdo (e-fls. 138 a 142) foi dado ciência a Recorrente. Ciente do desfecho da diligência, a Recorrente se pronuncia a respeito da conclusão a qual chegou a autoridade fiscal por intermédio do documento de e-fls. 149 a 151. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910483/2012-51 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a existência de direito creditório oriundo de suposto recolhimento a maior da IOF no segundo decêndio de Novembro/2010 no qual foi vindicado pela Recorrente por intermédio da PER/DCOMP constante neste processo. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo - SP), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a DCTF retificadora teria sido transmitida em 22/01/2013, após, portanto, à ciência do despacho decisório de não homologação, retirando do sujeito passivo o caráter da espontaneidade, e de que nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido de comprovar liquidez e certeza as quais devem amparar o direito de crédito. Diante desta decisão, a Recorrente apresenta cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (e-fls. 109 a 116) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (e-fls. 118 a 127), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora. Assim sendo, esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência para análise dos documentos e avaliação da procedência dos créditos referentes ao IOF informados na DCOMP. Analisando os documentos apresentados pela Recorrente, a Delegacia de Instituições Financeiras da RFB em São Paulo concluiu que de fato ocorreu o cálculo e recolhimento indevido pelo responsável tributário (Recorrente), sem que houvesse qualquer tipo de retenção na fonte do contribuinte brasileiro (Sertrading (BR) Ltda). Finaliza seu despacho na seguinte sentido: Foi então aqui detalhado o contexto em que se dá o cálculo, retenção e repasse do IOF incidente sobre operações de câmbio, sendo visto que a instituição financeira atuou como responsável tributário pelo cálculo e recolhimento do imposto, cabendo-lhe o papel de sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a entidade bancária só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, foi confirmado pelos valores remetidos à pessoa jurídica situada na China que não houve retenção indevida do IOF em desfavor do contribuinte de fato, sendo assim, o ônus do erro de fato cometido pelo responsável tributário foi por ele integralmente suportado, sendo desnecessária a autorização do sujeito passivo direto para que o banco recupere a quantia de R$ 19.080,71. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui confirmado que esse indébito de R$ 19.080,71 recolhido sob o código 5220 em 24/11/2010 é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.910924/2012-15. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910483/2012-51 Portanto, não havendo dúvidas pela unidade de origem quanto a existência do direito creditório pleiteado, reputo procedente o pleito relacionado ao recolhimento indevido do IOF segundo decêndio de novembro/2010, concedendo o crédito de IOF no valor de R$19.080,71. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 200DF CARF MF Original

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10621913 #
Numero do processo: 11080.730710/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730710/2017-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730710/2017-98 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730710/2017-98 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10575278 #
Numero do processo: 13116.903633/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem representar o ocorrido até o presente momento no processo, adoto como parte do meu relatório o relato do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade contra não reconhecimento de crédito solicitado em pedido de ressarcimento conforme dados da tabela abaixo: N° do PER 04034.96358.301017.1.5.19-8065 Tipo de crédito Cofins Período de Apuração 1º trimestre de 2015 Valor solicitado 5.862.579,78 Despacho Decisório Análise do crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 03 63 3/ 20 19 -3 4 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 A fiscalização apresenta os seguintes esclarecimentos para as glosas de créditos no período: Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, o contribuinte apresentou as cópias dos documentos fiscais relacionados no Anexo III1 e os respectivos comprovantes de pagamento. No entanto, não esclareceu a exclusão das operações de venda listadas no Anexo I2 da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nem a apuração de crédito a partir de despesas relacionadas no Anexo II3. De fato, o sujeito passivo se limitou a apresentar uma planilha com nova apuração de PIS/Pasep e Cofins, diferente daquela declarada nas EFD-Contribuições do período. Assim, considerando que os dados válidos para fins de apuração dos créditos são aqueles devidamente informados nas obrigações acessórias pertinentes, foram efetuados os seguintes ajustes nos valores declarados nas EFD-Contribuições à luz das constatações extraídas das notas fiscais eletrônicas emitidas tanto pelo sujeito passivo quanto seus fornecedores: Os valores listados no Anexo I do TIF, cujo montante anual é de R$ 12.659.516,84, foram acrescidos às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois se referem a operações de vendas sujeitas à incidência das referidas contribuições. Os mesmos valores foram acrescidos à receita bruta tributada para fins de rateio mensal dos créditos (registro 0111 da EFD-Contribuições); Os valores informados no Anexo II do TIF, cujo montante anual é de R$23.749.659,55, foram glosados da base de cálculo dos créditos, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2° da Lei n. 10.637, de 2002, que proíbe a apuração de crédito a partir da aquisição de bens ou serviços não alcançados pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade (fls. 262 a 282) Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa A empresa afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal estaria eivado de nulidades na medida em que o seu direito de defesa teria sido flagrante e intencionalmente preterido. 38. Após a análise inicial dos documentos apresentados em fiscalização, a d. Autoridade Fiscal procedeu a intimação da Requerente para prestar esclarecimentos e informações adicionais UMA ÚNICA VEZ. 39. A Requerente apresentou planilha demonstrando que registrou outros créditos de PIS/COFINS, como será demonstrado abaixo, submeteu à tributação as vendas de energia elétrica e estornou os créditos relativos a aquisições suspensas. Nada disso foi analisado pela d. Autoridadade Fiscal, que sequer justificou porque não considerou tais elementos na análise das compensações feitas pela Requerente. 40. Em decisão inócua, sem avaliar qualquer explicação, documentação ou procedimento da Requerente, a d. Autoridade Fiscal decidiu rever de ofício uma decisão já havia legitimado o crédito tributário de Requerente, cancelando a homologando apenas parcialmente o crédito tributário da Requerente. 41. Adicionalmente, por não estarem munidas o suficiente da documentação que corroborava o crédito tributário da Requerente, a d. Autoridade Fiscal se limitou a emitir o r. despacho decisório que sequer possui o detalhe dos cálculos dos créditos ou da decisão da autoridade competente. 42. Ora, como pode a Requerente apresentar qualquer linha de defesa relacionada aos créditos tributários que sequer foram embasados na documentação fiscal da própria requerente? E como proceder ao questionamento dos valores não homologados pela d. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 Autoridade Fiscal, se a Requerente também não está munida da documentação que comprova e embasa o novo cálculo realizado? 43. Neste contexto, é imprescindível que o r. Despacho Decisório seja considerado nulo, para que os autos sejam remetidos à d. Autoridade Fiscal para análise das informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total daas Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. 48. Assim, partindo destes novos parâmetros firmados pelo STJ para o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS pela aquisição de insumos, a Requerente, levando em considerações as novas diretrizes, reabriu a apuração dos créditos que escriturou e declarou em sua EFD nos últimos cinco anos. 49. Realizando esta análise, ficou constatado que nas apurações relativas ao ano de 2015, em que houve a transmissão do PER n° 05744.26574.291017.1.5.18-4330, parcialmente não homologado pelo Despacho Decisório ora questionado, a Requerente deixou de reconhecer cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) em créditos de PIS/COFINS, passíveis de escrituração de acordo com a tese firmada pelo STJ (doe. 05). 50. Ademais, deve ser destacado que após a reabertura realizada na EFD apresentada em dezembro de 2015, fica claro que diferentemente do que foi apontado pela d. autoridade fiscal responsável pelo Processo de Fiscalização n° 0120200.2019.00173 (doc. 06), a Requerente procedeu com o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS, bem como tributou pelo PIS/COFINS, apontadas no (doc. 05 - Anexo II), bem como realizou a devida tributação das vendas de excedente de energia elétrica (doc. 05 - Anexo I). Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de mora A empresa afirma que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei n° 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Apresenta longa argumentação para concluir que deve ser afastada a cobrança de juros moratórios sobre as multas constituídas no Auto de Infração ora impugnado, lançadas de ofício. Do pedido de perícia A empresa solicita Perícia, elencando os seguintes quesitos para tanto: i. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS; ii. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve a tributação pelo PIS/COFINS referente as vendas do excedente de energia elétrica; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 iii. I. Perito, por favor esclareça se os demais créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente são suficientes para compensar o valor dos créditos estornados, objeto do questionamento acima. Pedido para sustentação oral Pleiteia, por fim, que haja sustentação oral para pomover sua defesa durante o processo de julgamento desta Manifestação de Inconformidade. A decisão acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contraditório e ampla defesa. Violação. Não ocorrência Se o Despacho Decisório descreve de forma clara e objetiva as causas do indeferimento do crédito ao contribuinte, não há que se cogitar em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Retificação do PERDCOMP. Intimação. Impossibilidade. De acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2015. Em que pese haver no processo a irresignação da recorrente no que diz respeito ao conceito de insumo superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, a análise dos produtos e/ou serviços que poderiam ser considerados como tal, não foi realizada, pois entende que a retificação das EFDs após o despacho decisório, não seria permitida, vejamos: Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total das Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. Pois bem. Ressalte-se que, nada impede a retificação mencionada pela empresa em sua EFD-Contribuições, desde que ela tenha sido feita dentro do prazo de cinco anos, bem como que tenha atendido outras exigências existentes na legislação tributária. Contudo, de acordo com as informações enviadas pela empresa, tal retificação teria sido elaborada após a emissão do Despacho Decisório. Necessário se ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Ora, se não se pode retificar o PERDCOMP após a intimação, obviamente que as obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo também devem ser analisadas conforme transmitidas até a mesma data. Da mesma maneira, a lide deste processo já foi delimitada nos seus aspectos quantitativo e material, em dois momentos distintos, dispostos abaixo: . o pedido de ressarcimento envolve apenas o valor de R$ 5.862.579,78 em crédito para o período; . a discussão administrativa sobre o crédito neste processo administrativo está instaurada de acordo com a apuração das contribuições feita pelo contribuinte no momento da transmissão do Pedido de ressarcimento e até a emissão do Despacho Decisório; Desta forma, de acordo com os argumentos delineados acima, não há como se considerar a reapuração das contribuições alegada pelo contribuinte na análise deste processo, visto que não faz parte da lide instaurada, bem como não se trata de mero erro de fato no preenchimento da EFD-Contribuições, mas, sim, de uma mudança de critério jurídico na apuração dos créditos, a qual não foi objeto tanto de seu pedido inicial, quanto da análise da fiscalização. Entendo que, para aproveitar os créditos suplementares que entende ter direito, a empresa poderia apresentar outro pedido de ressarcimento para tanto, desde que dentro do prazo decandencial para este fim. De acordo com o exposto acima, nego provimento ao pedido da empresa quanto a este item. Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ não realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, pois considerou que não seria permitida a retificação da EFD após o despacho decisório. No entanto entendo equivocada a decisão de piso. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 Vale ressaltar que em virtude da impossibilidade de ser admitida a retificação da EFD, mantida no acórdão recorrido, os produtos e serviços tidos como insumo, em que pese os documentos trazidos aos autos pela recorrente para demonstrar a existência e utilização dos mesmos, sequer foram objeto de análise por parte da autoridade fiscalizadora e pela DRJ. Pois bem. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.844 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903633/2019-34 Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737234/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 72 34 /2 01 9- 06 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737234/2019-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O litígio tem por objeto Notificação de Lançamento lavrado com fulcro no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, para aplicação de multa em decorrência de compensação não homologada. Conforme Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário que integra a notificação, sobre o valor total da compensação não homologada, foi calculada em 50% (cinquenta por cento). A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário requerendo a desconstituição da multa por manifesta inconstitucionalidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo, a Contribuinte foi intimada da decisão em data de 08/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 58), apresentando o Recurso Voluntário em 03/03/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 60). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10825.908330/2016-71. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737234/2019-06 A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725523/2014-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS TEMA REPETITIVO 478. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema Repetitivo 478), foi firmada a tese de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sendo elaborado o Parecer SEI nº 1626/2021/ME, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o art. 99 do Regimento Interno do CARF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou quando não haja identidade das normas interpretadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquelas objeto da decisão.
Numero da decisão: 9202-011.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e das Responsáveis Solidárias. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS TEMA REPETITIVO 478. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema Repetitivo 478), foi firmada a tese de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sendo elaborado o Parecer SEI nº 1626/2021/ME, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o art. 99 do Regimento Interno do CARF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou quando não haja identidade das normas interpretadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 6019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 2 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquelas objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e das Responsáveis Solidárias. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais, interpostos pela Fazenda Nacional, pela Contribuinte e pelas empresas arroladas como responsáveis solidárias, contra o Acórdão nº 2201- 004.551 (e.fls. 4672/4729), da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico e também provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, relativo a lançamentos de Contribuições Sociais Previdenciárias e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat), referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011. Fl. 6020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 3 Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 20/52), os créditos previdenciários apurados, segundo os fatos geradores descritos no TÍTULO III daquele relatório, foram subdivididos em levantamentos e sintetizados no quadro abaixo: CÓDIGOS ANEXOS DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO PERÍODO F 2010_LEV_F VALORES TRANSITADOS EM FOLHAS DE PAGAMENTOS SUPERIORES ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP: Diferenças apuradas pelos Resumos das Folhas de Pagamento conforme Relatório Fiscal. 01/2010 A 13/2010 G 2010_LEV_G REMUNERAÇÕES PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP: remunerações pagas ou creditadas a segurados Contribuintes Individuais não declaradas em GFIP, ou ainda, declaradas em valor inferior ao devido, conforme Relatório Fiscal 01/2010 A 13/2010 I 2009_LEV_I 2010_LEV_I 2011_LEV_I PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101 - Lançamentos originários da folha de pagamentos transitados pelas contas 907000, 907001 e 907002, conforme Relatório Fiscal 01/2009 A 03/2011 A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 2464/2473, anexando documentos, sendo que, à vista dos documentos e argumentos de defesa apresentados, antes de submeter a julgamento entendeu a autoridade julgadora de piso por baixar os autos em diligência, por duas oportunidades, conforme os despachos de e.fls. 4166/4168 e 4389/4392. Também as responsáveis solidárias apresentaram, em documento único, a impugnação de e.fls. 2464/2473 Em atendimento às diligências solicitadas, foram prestadas pela autoridade fiscal lançadora as Informações Fiscais de e.fls. 4172/4192 e 4401/4404, que foram submetidas à apreciação do sujeito passivo. Retornados os autos à autoridade julgadora de piso, a impugnação foi julgada procedente em parte, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 4475/4519, sendo acatada preliminar de decadência parcial e afastada a sujeição passiva solidária das empresas que foram consideradas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico da contribuinte. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE, na parte em que não acatados seus argumentos de defesa, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 4538/4571, onde: a) volta a advogar a não incidência das contribuições sobre o aviso prévio indenizado, citando e reproduzindo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) que as diferenças apuradas entre valores constantes de sua Declaração do Imposto Retida na Fonte (DIRF) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seriam decorrentes de distintos regimes contábeis que regem os respectivos tributos e declarações, com destaque para os regime de caixa e competência, além de alguns erros de códigos utilizados na DIRF; e c) sustenta ainda que os valores por ela pagos a seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados estariam regulares e de acordo com a legislação de Fl. 6021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 4 regência, tendo sido observadas todas as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, não se justificando assim a manutenção da autuação. Ao final é solicitado cancelamento integral do Auto de Infração. Encaminhados os autos ao CARF e submetido a julgamento, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara/ desta 2ª Seção de Julgamento: a) pelo provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a sujeição passiva solidária das empresas consideradas do grupo econômico da contribuinte; e b) pelo provimento parcial ao voluntário da contribuinte, para exclusão do lançamento dos valores relativos ao aviso prévio indenizado. O Acórdão nº 2201-004.551 (e.fls. 4672/4729), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, DO CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. Fl. 6022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 5 No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. Foi interposto embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), onde alega omissão do julgado quanto ao reconhecimento da decadência de parte do lançamento, com base no art. 150. § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),sem a efetiva comprovação nos autos de recolhimentos no período decaído. Acatados tais embargos, foi proferido o Acórdão 2201-005.102 (e.fls. 4842/4844), onde se decidiu pelo seu conhecimento e não acolhimento, sendo mantida a decisão original da 1ª Turma Ordinária / 2ªCâmara / 2ª Seção de Julgamento. Também a contribuinte Cemig Geração e Transmissão S/A apresentou embargos, onde alega erro e suscita exclusão de competências do lançamento, que entende incluídas em duplicidade com outra notificação; e omissão da decisão embargada, por não se pronunciar sobre alegações quanto a diferenças de pagamentos apuradas. Os embargos da contribuinte foram parcialmente acatados, sendo exarado o Acórdão 2201-006.139 (e.fls. 5222/5228), que conheceu e acolheu os embargos formalizados pela contribuinte em face do Acórdão n° 2201-004.551, para, Fl. 6023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 6 sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, atinente ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), repita-se, sem efeitos infringentes, ficando assim mantida e complementada a decisão original. Cientes da decisão da Turma Ordinária, foram interpostos Recursos Especiais pela Fazenda Nacional (e.fls. 4846/4868); pela contribuinte Cemig Geração e Transmissão S/A (e.fls. 5248/5290); e pelos sujeitos passivos solidários Cemig Distribuição S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig (e.fls. 5062/5084). Decidiu a i.presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento pelo seguimento do Recurso Especial da PFN (Despacho de Admissibilidade de e.fls. 4871/4878), sendo admitida a rediscussão da matéria “incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado,”, sendo acatados como paradigmas os Acórdãos 2302-003.218 e 2301-005.128. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e.fls. 5602/5607, em sua peça recursal a contribuinte buscava a rediscussão das seguintes matérias: a) PLR – necessidade de acordo prévio; b) PLR – critério previsto no acordo de 2010; e c) cerceamento ao direito de defesa. Entretanto, decidiu a i.presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento pelo seguimento parcial do Recurso Especial da contribuinte, sendo acatada a rediscussão somente da matéria do item “a”: “(a) PLR – necessidade de acordo prévio’ e tendo como paradigma o Acórdão 9202-003.370. Quanto ao Recurso Especial dos sujeitos passivos solidários (Cemig Distribuição S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig), nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e.fls. 5596/5601, as interessadas buscavam a rediscussão das seguintes matérias: a) responsabilidade solidária; e b) equívoco na fundamentação legal do lançamento. Também foi dado seguimento parcial a tal recurso, sendo admitida a rediscussão somente da matéria do item: (a) responsabilidade solidária. Foram apresentados Agravos aos despachos que admitiram o seguimento parcial dos respectivos Recursos Especiais, pela contribuinte e pelos sujeitos passivos solidários, entretanto, por meio do “Despacho em Agravo” de e.fls. 5786/5793, foram rejeitados tais agravos e mantido o seguimento parcial dos recursos. Em petição datada de 16/02/2023, a contribuinte requereu a juntada aos autos de decisão proferida por esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), afirmando que em contexto fático e jurídico similar ao que fundamentou o lançamento do presente crédito tributário teria sido proferida decisão favorável ao seu entendimento de que: “...a formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00, desde que tal ajuste seja firmado previamente ao pagamento....” É o relatório. Fl. 6024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 7 VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, trata-se de Recursos Especiais: A – da Procuradoria da Fazenda Nacional, matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado”; B - da contribuinte Cemig Geração de Transmissão S/A, matéria: “PLR – necessidade de acordo prévio”; e C – das responsáveis solidárias Cemig Distribuição S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, matéria: “responsabilidade solidária”. O Acórdão recorrido (Acórdão nº 2201-004.551) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Fl. 6025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 8 Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não tende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Antes de adentrar propriamente ao exame dos recursos, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que as recorrentes eventualmente trazem em sua defesa, que não tenham efeito vinculante, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 6026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 9 A) Recurso Especial da Fazenda Nacional - matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado” A.1) Admissibilidade - matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado” Foram apontados e acatados como paradigmas os Acórdãos 2302-003.218 e 2301- 005.128, que apresentam as seguintes ementas, no que concerne ao recurso da Fazenda Nacional: Acórdão 2302-003.218: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2011 VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO STJ NÃO DEFINITIVA Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre ao terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre a rubrica aviso prévio indenizado, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no Regime Geral de Previdência Social. Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Atente-se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado. (...) Acórdão 2301-005.128: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 (...) QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei 8.213, de1991), temos típicas hipóteses de Fl. 6027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 10 interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. Decidiu-se no recorrido, no voto condutor da decisão atinente à matéria aviso prévio indenizado, que tal pagamento não teria caráter remuneratório, desta forma, a contribuição não poderia incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. Também foi consignado que a matéria já teria sido objeto de julgamento no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. n° 1.230.957/RS), onde se teria concluído pela não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e, inobstante referido recurso estar, à época do julgamento, suspenso por Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 163 - 265), a rubrica (aviso prévio indenizado), por não ter caráter remuneratório, não seria salário de contribuição. Constata-se assim, que os acórdãos recorrido e paradigmas referem-se a processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Trata- se da mesma matéria (aviso prévio indenizado) e também foi objeto de análise, tanto no recorrido, quanto nos paradigmas, a decisão proferida pelo STJ, no mesmo REsp. n° 1.230.957/RS, sendo que nesses entendeu-se pela não incidência das contribuições sobre o aviso prévio indenizado, e no recorrido foi mantido o lançamento sobre os pagamentos efetuados a tal título. Sendo o recurso da PFN tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A.2) Mérito - matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado” Fl. 6028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 11 Sustenta a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, que o aviso prévio indenizado é direito garantido ao trabalhador empregado e enquadra-se em típica situação de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que não há prestação de serviço, nem disposição do obreiro perante seu empregador, porém, ocorre o pagamento de salário, como decorrência da manutenção da relação empregatícia (o contrato de trabalho permanece em execução), computando-se normalmente o período como de efetivo serviço para os efeitos legais, inclusive previdenciários e que o Enunciado nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho diz que “o aviso-prévio indenizado tem natureza eminentemente salarial e constitui tempo de serviço do empregado, devendo, desse modo, ser considerado para fins de incidência do FGTS”. Pondera ainda que: Considerando-se que a controvérsia se encontra pendente de decisão definitiva em sede de repercussão geral, caso sobrevenha nesse ínterim decisão do Pretório Excelso, requer que seja aplicado ao caso o posicionamento definitivo do STF. Não sendo esse o caso, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão recorrido quanto à matéria, devendo ser reconhecida a incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas relativas ao aviso prévio indenizado. A decisão recorrida baseou-se, entre outros fundamentos, no fato de que o Superior Tribunal de Justiça já teria decidido, em apreciação do REsp. 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), onde teria sido estabelecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração. Ocorre que, após o lançamento, o julgamento na Turma Ordinária e a propositura do recurso ora sob análise, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS manifestou-se pela inexistência de viés constitucional na discussão acerca da natureza jurídica da referida verba. Merece destaque o seguinte fundamento do voto do Ministro Luiz Fux: (...) A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à definição da natureza de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do que determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 e Decreto 3.038/1999). (...) Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste último será definida a Fl. 6029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 12 interpretação do termo “folha de salários”, mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do RE 593.068, submetido à repercussão geral em 07/05/2009 e em julgamento por este Plenário, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), visto que este último trata da delimitação do conceito de remuneração, para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista expressamente pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao lado do caráter contributivo do regime previdenciário assegurado aos servidores públicos. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. (...) Em decorrência de tal julgamento, considerando o que já havia sido decidido pelo STJ relativamente à matéria, sob a sistemática de repetitivo (Tema 478), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 1626/2021/ME, de 03 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, que apresenta os seguintes enunciados: a) as contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado; b) as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, II, e 24, da Lei nº 8.212, de1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a referida rubrica; c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre a referida rubrica; e d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário(gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório),conforme precedentes do próprio STJ. No julgamento do Tema Repetitivo 478, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” Preceitua o art. 99 do Regimento Interno deste CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023), que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Complementa o parágrafo único, do mesmo art. 99, que tal comando não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF, sobre o mesmo tema decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos Fl. 6030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 13 repetitivos, entretanto, conforme exposto alhures, tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que a Corte Superior decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. Considerando que o único objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional é a parte da decisão do recorrido que exonerou o lançamento relativo ao aviso prévio indenizado, à vista dos argumentos, acima nego provimento ao recurso. B – Recurso Especial da contribuinte Cemig Geração de Transmissão S/A - matéria: “PLR – necessidade de acordo prévio” B.1 – Admissibilidade - matéria: “PLR – necessidade de acordo prévio” Suscita a contribuinte divergência de interpretação entre o acórdão apontado como divergente (Acórdão 9202-003.370) e o recorrido, que segundo afirma, teria decidido pela necessidade de que “...o plano de PLR seja estabelecido, em todos os seus critérios, em período anterior ao de obtenção do lucro/resultado a ser distribuído...”. Entendeu-se no Voto Vencedor do recorrido, que o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, em seu parágrafo primeiro estabelece que, entre os critérios e condições passíveis de adoção estão "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente”, dessa forma, a conclusão do ajuste deveria anteceder ao período de referência para sua apuração, pois essa seria: “...uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído”. Restou ainda consignado que: “...um dos componente na formação do valor a ser pago a título de PLR não foi definido no acordo, sendo sua definição delegada a uma segunda instância. O mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.” Nesse sentido, confira-se parte da ementa e trechos do recorrido, que tratam desta matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não Fl. 6031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 14 estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. (...) Voto Vencedor (...) Sob o meu ponto de vista, a conclusão do ajuste deve anteceder ao período de referência para sua apuração, pois essa é uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído. Com efeito, a isenção foi conferida como instrumento para estimular a integração entre capital e trabalho, o que se obtém pela fixação em comum acordo de metas a serem alcançadas e da premiação delas decorrentes. Nesse aspecto, não me sensibilizam argumentos quanto à inexistência de expressa previsão legal estabelecendo prazo para que o acordo seja firmado, pois as leis contém certa racionalidade em sua elaboração e exigem a mesma racionalidade em sua interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre naturalmente do bom senso e da função social dos institutos regulados. Nesse diapasão, o estabelecimento de metas e critérios claros para a obtenção e aferição do direito, e que funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O que constitui também uma garantia para o trabalhador. A despeito do que foi afirmado no parágrafo anterior, tem-se que o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, em seu parágrafo primeiro estabelece que entre os critérios e condições passíveis de adoção estão "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, decorre também da literalidade da norma que, se os critérios e condições consistem em metas e resultados, a pactuação deve ser prévia. Também é da literalidade da norma que está a se tratar da fixação de "critérios e condições". São critérios e são condições. Juridicamente, condição consiste em um evento futuro e incerto, de cuja ocorrência depende a aquisição ou extinção de um direito. Ou seja, a condição sempre remete a um evento de ocorrência futura e incerta. Quando os critérios são fixados segundo fatos já ocorridos, nenhuma condição está sendo estabelecida. Na verdade, neste caso, o que está se fazendo é mera escolha. (...) No caso em análise, o acordo coletivo específico relativo ao programa de participação nos lucros e resultados da Cemig, assinado em 20 de novembro de Fl. 6032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 15 2009, trata do PLR referente a 2009 a ser pago em 2010 e do PLR referente a 2010 a ser paga em 2011. À primeira vista, isso poderia levar à conclusão de que o acordo de PLR foi prévio ao período de apuração 2010. Ocorre porém, que a leitura de suas cláusulas revela que os critérios de pagamento não estão nele estabelecidos. De fato, a cláusula 9ª prevê textualmente a criação de um grupo de trabalho para: - identificar o Indicador de Agregação de Valor e também negociar a respectiva meta para o ano de 2010, até a data de 31/03/2010; - definir as ausências que impactariam no cálculo do indicador de absenteísmo; - estabelecer os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Ou seja, um dos componentes na formação do valor a ser pago a título de PLR não foi definido no acordo, sendo sua definição delegada a uma segunda instância. O mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Não é demais repetir: não se pode imputar ao acordo firmado em 2009 a fixação de metas, porque ele não as estabeleceu para o ano de 2010. E, de fato, não se realizou a definição das variáveis que tinha como prazo 31 de março de 2010, de forma que se tornou necessário um termo aditivo firmado em 16 de dezembro do mesmo ano (2010), pelo qual a parcela B, prevista no acordo de 2009, deixou de ser paga e foi estabelecido um adicional chamado de parcela D. Note-se que a existência de negociação prévia à assinatura do acordo não é suficiente para preencher os requisitos legais como pretende o voto vencido, isso porque lhes falta o atributo da exigibilidade. A própria demora na conclusão dessas negociações revela a existência de impasse que em nada serve como estímulo para os empregados. Na verdade encerra uma contradição afirmar que durante as negociações os empregados já teriam condições de conhecer as metas e os benefícios que receberiam em função delas, ao mesmo tempo em que justifica-se a demora no fechamento do acordo no fato de haver desentendimento quanto à fixação desses parâmetros. Como os empregados poderiam conhecer as metas a serem atingidas se não há consenso sobre elas? Como poderiam sentir-se estimulados a empreenderem esforços para atingimento de metas quando há resistência do empregador quanto aos valores a serem pagos? Dessa forma, o acordo que se conclui quando os resultados já foram consolidados pela passagem do tempo serve apenas para legitimar o pagamento de uma parcela fixa, incompatível com a álea que deve caracterizar essas avenças. Fl. 6033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 16 Pelas razões expostas, entendo que os valores pagos com base nos resultados do ano de 2010 não estavam suportados por instrumento de negociação que atenda às regras da Lei nº 10.101, de 2000, para fins de fruição do benefício fiscal estabelecido por essa lei. Afirma a recorrente que a divergência entre a interpretação dos dispositivos seria nítida, pois enquanto o acórdão recorrido teria entendido que o plano de PLR e todos os seus critérios devem, obrigatoriamente, ser fixados no ano anterior ao do pagamento, o paradigma deixaria claro que tal exigência não está contida na legislação de regência. Para melhor compreensão da questão ora sob análise, oportuno o cotejamento entre trechos do acórdão recorrido e do paradigma, onde apresento alguns destaques: Acórdão Recorrido 2201-004.551 Acórdão Paradigma 9202-003.370 Ementa: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. (...) Ementa: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Voto Vencido Voto Fl. 6034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 17 (...) Aqui, há uma particularidade. A decisão de piso, com base em jurisprudência desse Conselho decidiu que não há óbice quanto ao prazo de formalização do acordo de PLR. Portanto, o aspecto temporal não é matéria controvertida. A controvérsia se limita à própria existência do PLR, uma vez que várias irregularidades foram constatadas, consoante narrado pela autoridade lançadora, que aponta: (...) Voto Vencedor (...) Sob o meu ponto de vista, a conclusão do ajuste deve anteceder ao período de referência para sua apuração, pois essa é uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído. Com efeito, a isenção foi conferida como instrumento para estimular a integração entre capital e trabalho, o que se obtém pela fixação em comum acordo de metas a serem alcançadas e da premiação delas decorrentes. Nesse aspecto, não me sensibilizam argumentos quanto à inexistência de expressa previsão legal estabelecendo prazo para que o acordo seja firmado, pois as leis contém certa racionalidade em sua elaboração e exigem a mesma racionalidade em sua interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre naturalmente do bom senso e da função social dos institutos regulados. Nesse diapasão, o estabelecimento de metas e critérios claros para a obtenção e aferição do direito, e que funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O que constitui também uma garantia para o trabalhador. A despeito do que foi afirmado no parágrafo anterior, tem-se que o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, em seu parágrafo primeiro estabelece que entre os critérios e condições passíveis de adoção estão "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, decorre também da literalidade da norma que, se os critérios e condições consistem em metas e resultados, a pactuação deve ser prévia. (...) De início, convém registrar que o insurgimento da Fazenda Nacional repousa, em síntese, no fato de os acordos terem sido formalizados após o início do ano- base, trazendo a colação Acórdão paradigma que afasta a imunidade de aludida verba em situação idêntica, razão do conhecimento da peça recursal. (...) Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento, rechaçados todos os fundamentos da pretensão fiscal pelo Acórdão recorrido, a nobre Procuradoria entendeu por bem insurgir-se exclusivamente quanto à necessidade de acordo prévio no Programa de Participação nos Lucros e Resultados, matéria que passamos a contemplar com mais especificidade, começando pela delimitação das datas dos acordos: 1) PLR 2000: assinado em 09/08/2000; 2) PLR 2001: assinado em 30/07/2001; 3) PLR 2002: assinado em 06/08/2002; 4) PLR 2003: assinado em 14/08/2003 Como se depreende dos autos, afora as demais razões do lançamento fiscal, afastadas pelo decisório combatido e que não fora objeto do Recurso da Procuradoria, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros. (...) O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”. Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Mais a mais, tratando-se de Participação nos Lucros e Resultados, não se pode cogitar em anormalidade no caso de acordo firmado entre as partes e o consequente pagamento ocorrer posteriormente a apuração dos lucros e resultados no final do ano Fl. 6035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 18 Também é da literalidade da norma que está a se tratar da fixação de "critérios e condições". São critérios e são condições. Juridicamente, condição consiste em um evento futuro e incerto, de cuja ocorrência depende a aquisição ou extinção de um direito. Ou seja, a condição sempre remete a um evento de ocorrência futura e incerta. Quando os critérios são fixados segundo fatos já ocorridos, nenhuma condição está sendo estabelecida. Na verdade, neste caso, o que está se fazendo é mera escolha. (...) No caso em análise, o acordo coletivo específico relativo ao programa de participação nos lucros e resultados da Cemig, assinado em 20 de novembro de 2009, trata do PLR referente a 2009 a ser pago em 2010 e do PLR referente a 2010 a ser paga em 2011. À primeira vista, isso poderia levar à conclusão de que o acordo de PLR foi prévio ao período de apuração 2010. Ocorre porém, que a leitura de suas cláusulas revela que os critérios de pagamento não estão nele estabelecidos. De fato, a cláusula 9ª prevê textualmente a criação de um grupo de trabalho para: - identificar o Indicador de Agregação de Valor e também negociar a respectiva meta para o ano de 2010, até a data de 31/03/2010; - definir as ausências que impactariam no cálculo do indicador de absenteísmo; - estabelecer os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Ou seja, um dos componentes na formação do valor a ser pago a título de PLR não foi definido no acordo, sendo sua definição delegada a uma segunda instância. O mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Não é demais repetir: não se pode imputar ao acordo firmado em 2009 a fixação de metas, porque ele não as estabeleceu para o ano de 2010. E, de fato, não se realizou a definição das variáveis que tinha como prazo 31 de março de 2010, de calendário, após as deduções dos custos e despesas anuais, conquanto que observados os demais requisitos para tanto. Melhor elucidando a empresa apura o lucro/resultado, se dispõe a conceder participação aos funcionários, oportunidade em que procedem as tratativas entre as partes, acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade em tal conduta, notadamente quando a verba atingiu seu fim precípuo, insculpido na Constituição Federal. (...) Ademais, é preciso reconhecer que o mundo real, distante daquele que seria o ideal para o bom andamento das relações interpessoais e, por conseguinte, entre empresa e funcionários, nos impõe barreiras, de certa forma até naturais, que convergem pela assinatura/formalização do acordo de PLR após iniciado o ano-base. Isto porque, tratando-se de discussão a propósito de direitos dos trabalhadores, escorados em lucros ou resultados de empresas, dificilmente um acordo contemplando os valores, regras, condições básicas, etc para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados será de fácil resolução, exigindo, por certo, longo período de tratativas, mormente com a participação da empresa, empregados, seus representantes em comissões e/ou respectivos Sindicatos. (...) Partindo dessas premissas, é de se manter a ordem legal no sentido de considerar o Plano de Participação nos Lucros de Resultados da empresa em conformidade com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito. Fl. 6036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 19 forma que se tornou necessário um termo aditivo firmado em 16 de dezembro do mesmo ano (2010), pelo qual a parcela B, prevista no acordo de 2009, deixou de ser paga e foi estabelecido um adicional chamado de parcela D. Note-se que a existência de negociação prévia à assinatura do acordo não é suficiente para preencher os requisitos legais como pretende o voto vencido, isso porque lhes falta o atributo da exigibilidade. A própria demora na conclusão dessas negociações revela a existência de impasse que em nada serve como estímulo para os empregados. Na verdade encerra uma contradição afirmar que durante as negociações os empregados já teriam condições de conhecer as metas e os benefícios que receberiam em função delas, ao mesmo tempo em que justifica-se a demora no fechamento do acordo no fato de haver desentendimento quanto à fixação desses parâmetros. Como os empregados poderiam conhecer as metas a serem atingidas se não há consenso sobre elas? Como poderiam sentir-se estimulados a empreenderem esforços para atingimento de metas quando há resistência do empregador quanto aos valores a serem pagos? Dessa forma, o acordo que se conclui quando os resultados já foram consolidados pela passagem do tempo serve apenas para legitimar o pagamento de uma parcela fixa, incompatível com a álea que deve caracterizar essas avenças. Pelas razões expostas, entendo que os valores pagos com base nos resultados do ano de 2010 não estavam suportados por instrumento de negociação que atenda às regras da Lei nº 10.101, de 2000, para fins de fruição do benefício fiscal estabelecido por essa lei. Apesar da decisão pelo seguimento do Recurso Especial no Despacho de Admissibilidade, o cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, com especial atenção aos pontos acima destacados, evidencia não se verificar presentes situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Em várias passagens do acórdão paradigma, há expressa afirmação de que “...o insurgimento da Fazenda Nacional repousa, em síntese, no fato de os acordos terem sido Fl. 6037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 20 formalizados após o início do ano-base...”; além de que, o lançamento fiscal seria decorrente da descaracterização dos pagamentos efetuados pela contribuinte aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros. Confira-se: (...) De início, convém registrar que o insurgimento da Fazenda Nacional repousa, em síntese, no fato de os acordos terem sido formalizados após o início do ano-base, trazendo a colação Acórdão paradigma que afasta a imunidade de aludida verba em situação idêntica, razão do conhecimento da peça recursal. (...) Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento, rechaçados todos os fundamentos da pretensão fiscal pelo Acórdão recorrido, a nobre Procuradoria entendeu por bem insurgir-se exclusivamente quanto à necessidade de acordo prévio no Programa de Participação nos Lucros e Resultados, matéria que passamos a contemplar com mais especificidade, começando pela delimitação das datas dos acordos: 1) PLR 2000: assinado em 09/08/2000; 2) PLR 2001: assinado em 30/07/2001; 3) PLR 2002: assinado em 06/08/2002; 4) PLR 2003: assinado em 14/08/2003 Como se depreende dos autos, afora as demais razões do lançamento fiscal, afastadas pelo decisório combatido e que não fora objeto do Recurso da Procuradoria, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros. (...) (grigei e negritei) A seu turno, diferentemente do paradigma, um dos fundamentos da decisão recorrida seria o fato de que no acordo firmado em 2009 não teria havido fixação de metas, porque ele não as estabeleceu para o ano de 2010, de forma que: “...um dos componentes na formação do valor a ser pago a título de PLR não foi definido no acordo, sendo sua definição delegada a uma segunda instância. O mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. “ Merece ainda destaque a seguinte passagem do acórdão paradigma: “O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.” Fl. 6038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 21 No caso concreto, tanto o lançamento fiscal, quanto a decisão do acórdão recorrido, partiram da análise dos instrumentos de negociação que dariam suporte ao pagamento da PLR, situação distinta do paradigma, onde se limitou à discussão quanto à necessidade de acordo prévio no Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Forçoso assim concluir, que não houve demonstração da divergência jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados ostentam diferentes quadros fáticos e probatórios e a decisão recorrida pautou o seu entendimento no exame das questões específicas e peculiares do caso em questão, uma vez que, diversamente do paradigma, a decisão recorrida não se baseou em um único fundamento. Assim, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados Noutro giro, em certa medida constata-se convergência entre as conclusões do recorrido e paradigma, quanto à necessidade de fixação de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, sendo expressamente consignado no recorrido que não teria havido tal definição. Denota-se deste modo que, recorrido e paradigma se encontram em sintonia, já que aplicam a mesma lógica, sendo a diversidade de soluções justificada pela ausência de similitude fática e não propriamente por dissídio jurisprudencial; Verifica-se assim, que o paradigma 9202-003.370 não é apto à demonstração da divergência, uma vez que não retrata situação com similitude fática com o recorrido, autorizativa do seguimento de Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte Cemig Geração e Transmissão S/A. C – Recurso Especial das responsáveis solidárias Cemig Distribuição S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - matéria: “responsabilidade solidária” C.1 – Admissibilidade - matéria: “responsabilidade solidária” Pleiteiam as recorrentes sua exclusão do polo passivo da presente obrigação tributária, como responsáveis solidários, alegando ausência de interesse comum e inocorrência de relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, conforme preceitua o art. 124, inc. I do CTN. Foi apontado como paradigma o Acórdão 2403-002.683, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVRO/DOCUMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições Fl. 6039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 22 previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade u que omita informação verdadeira. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte Oportuno mais uma vez o cotejamento entre trechos do acórdão recorrido e do paradigma, desta feita, sob a ótica da presente matéria (responsabilidade solidária): Acórdão Recorrido 2201-004.551 Acórdão Paradigma 2403-002.683 Ementa: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. (...) Voto Caracterização de Grupo Econômico Em relação ao grupo econômico, por concordância de entendimento, utilizo como razão de decidir o voto vencedor do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos autos do processo n. 15504. 725513/201437 (acórdão n. 2402-005.261-4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária): Coube-me tratar neste voto tão somente da responsabilidade solidária atribuída às empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (CNPJ n° 06.981.176/0001-58) e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG (CNPJ n° 17.155.730/0001-63), as quais, juntamente com a autuada, são componentes de grupo econômico. Inicialmente cabe destacar que a existência de Ementa: (...) GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. (...) Voto (...) DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO A fiscalização imputou responsabilidade solidária à empresa BERTIN LTDA., alegando que anteriormente à 2004 a empresa autuada até então era controlada pela COOPARDO, momento em que se operou a transferência de uma quantidade significativa de ações, passando, desta feita, o controle para a empresa imputada como responsável solidária, razão pela qual restaria configurado grupo econômico. Contudo, em se tratando de caracterização de grupo econômico na seara fiscal, independentemente dos fundamentos expostos, tem-se que o mero fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não é suficiente a ensejar a solidariedade no pólo passivo de uma demanda fiscal, fazendo-se imprescindível a demonstração da prática conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários. Fl. 6040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 23 grupo econômico formado pela autuada e pelas citadas empresas é fato incontroverso, posto que mencionado no relatório fiscal, não tendo havido questionamento quanto a esse ponto nem na defesa, tampouco no recurso. A fundamentação adotada no excelente voto do I. Conselheiro João Aldinucci foi no sentido de que o fisco teria adotado o inciso I do CTN para vincular as empresas pelo laço da solidariedade, sem que, no entanto, tivesse comprovado a existência de interesse comum daquelas na formação do fato gerador. Ouso discordar do Relator, posto que apreciando relato do fisco verifico que expressamente há a referência ao inciso IX do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991, bem como, ao art. 222 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. Estes dois dispositivos, como se pode ver do voto, tratam exatamente da responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, seja de fato ou de direito. Para a mim a menção da autoridade lançadora ao inciso I do art. 124 do CTN está descontextualizada, posto que a solidariedade prevista neste dispositivo pressupõe interesse comum e este de fato não foi mencionado no relatório. Imagino que tenha constado por equívoco no relato fiscal, mas essa circunstância para mim não é suficiente para desfazer o laço de solidariedade imputado, uma vez que a autoridade mencionou a existência do grupo econômico e citou fundamentos da lei previdenciária que atribuem responsabilidade solidária neste caso. Por outro lado, vale frisar, que o autuado se defende dos fatos, pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua indicação errônea não invalida a autuação, se, de todo o conjunto probatório, se extrai a imputação. É de se ressaltar ainda que não houve qualquer prejuízo às empresas incluídas na sujeição passiva por solidariedade, posto que foram regularmente intimadas a se defenderem. É princípio consagrado no direito administrativo aquele traduzido no brocardo francês "pas de nullité sans grief', que na sua tradução literal significa que não há nulidade O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido, tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ 2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência de solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento, em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é necessário o revolvimento de matéria de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1240335/RS, Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, Dje 25/05/2011) _________________________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 21.073/RS, REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011 E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 25.05.2011. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva em execução fiscal. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de solidariedade entre o banco e a empresa arrendadora, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido. (AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA Fl. 6041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 24 sem prejuízo, não havendo, no caso, de se afastar a imputação da solidariedade se não é identificado qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido, encaminho pela manutenção no pólo passivo das empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. Assim sendo, dou provimento ao recurso de ofício no tocante à manutenção do grupo econômico no pólo passivo, mantendo a responsabilização solidária nos termos empreendidos pela autoridade lançadora. TURMA, julgado em 19/06/2012) O grupo econômico restou caracterizado, segundo a fiscalização, através da transferência de ações por parte da COOPARDO à empresa BERTIN LTDA. Conforme relata, até então a empresa era controlada pela referida cooperativa, passando agora, através das transferências de ações, o controle para a responsável tributária imputada. Neste aspecto, a autoridade fiscal não esmiuçou detalhes cruciais para identificação e caracterização de grupo econômico. A mera transferência de ações não atesta que a prática comum do fato gerador, de que efetivamente a responsável solidária tenha realizado atos em comum para a ocorrência do fato gerador. A inexistência de elementos probatórios suficientes a ensejar a dita caracterização, impede que se estabeleça uma relação jurídica de solidariedade por não estar devidamente comprovada a prática comum do fato gerador. Este é o entendimento que prevalece neste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. (CARF. 1ª SEJUL, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº. 10240.001582/2009-19. Conselheiro Relator Antônio Bezerra Neto. Sessão de 23/02/2011) ___________________________________________ ___ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, I, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do CTN. Entende-se por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as que participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve Fl. 6042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 25 à constituição do fato gerador da obrigação tributária, como os co-gestores. O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa. Embargos acolhidos. Crédito Tributário Mantido. (CARF. 2ª SEJUL, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº. 36582.0020.36/2004-11. Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes. Sessão de 19/08/2010) Nessa esteira, o entendimento presentemente exarado também encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir destacados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) ___________________________________________ ___ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO. 1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo Fl. 6043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 26 econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas" (HARADA, Kiyoshi. "Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador"). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº. 834.044/RS - 2006/0065449-1 – Ministra Denise Arruda – Data do Julgamento em 11/11/2008) Portanto, uma vez não comprovada a efetiva participação da empresa solidária BERTIN LTDA. na consecução da prática comum dos fatos geradores em epígrafe, não se vislumbram as hipóteses que permitam a imputação de responsabilidade a terceiros. Preceitua o art. 118, do Regimento Interno do CARF, que compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior, sendo que. acorde o § 1º, do mesmo artigo, o recurso deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Apesar de os acórdãos paradigma e recorrido tratarem da responsabilidade solidária atribuída com base na existência de grupo econômico, o cotejo entre os recortes acima da ementa e respectivos votos demonstra que não há identidade das normas interpretadas. No caso do acórdão recorrido, foi apontado defeito no lançamento, pelo fato de ter sido mencionado o inciso I do art. 124 do CTN, o qual não estaria relacionado aos fatos narrados, entretanto, no voto condutor a conclusão foi pelo afastamento da aplicação de tal normativo e aplicação direta do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212, de 1991, que também se encontra incluído na fundamentação legal do lançamento, de forma que, estando corretamente narrados os fatos no Relatório Fiscal, não haveria de se declarar a nulidade da autuação, confira-se: (...) A fundamentação adotada no excelente voto do I. Conselheiro João Aldinucci foi no sentido de que o fisco teria adotado o inciso I do CTN para vincular as empresas pelo laço da solidariedade, sem que, no entanto, tivesse Fl. 6044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 27 comprovado a existência de interesse comum daquelas na formação do fato gerador. Ouso discordar do Relator, posto que apreciando relato do fisco verifico que expressamente há a referência ao inciso IX do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991, bem como, ao art. 222 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. Estes dois dispositivos, como se pode ver do voto, tratam exatamente da responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, seja de fato ou de direito. Para a mim a menção da autoridade lançadora ao inciso I do art. 124 do CTN está descontextualizada, posto que a solidariedade prevista neste dispositivo pressupõe interesse comum e este de fato não foi mencionado no relatório. Imagino que tenha constado por equívoco no relato fiscal, mas essa circunstância para mim não é suficiente para desfazer o laço de solidariedade imputado, uma vez que a autoridade mencionou a existência do grupo econômico e citou fundamentos da lei previdenciária que atribuem responsabilidade solidária neste caso. (..) O trecho acima reproduzido deixa evidente o fato de que foi afastada a aplicação, ao presente caso, do art. 124, inc. I, do CTN, restando consignado, que há expressa referência nos autos ao inc. IX do art. 30 da Lei n.° 8.212, de 1991, bem como, ao art. 222 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999); dispositivos que tratam exatamente da responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, sem necessidade de constatação de outras circunstâncias. Portanto, a norma tributária que efetivamente foi aplicada à responsabilização solidária nos presentes autos foi o art. 30, inc. IX, da Lei n.° 8.212, de 1991, c/c art. 222 do RPS, que nos remete à aplicação do inc. II do art. 124 do CTN, sendo esta a legislação tributária cuja divergência deve ser demonstrada em sede de Recurso Especial. Por sua vez, evidencia-se no paradigma que toda a análise da responsabilidade solidária teve como arcabouço normativo e fundamentação o inc. I, do art. 124, do CTN, hipótese totalmente distinta do recorrido. Também é fato, que todo esforço argumentativo das recorrentes, em sua peça recursal, está calcado no referido dispositivo do Código Tributário Nacional (inc. I, do art. 124). Destarte, os fatos e circunstâncias acima narrados demonstram que não há identidade das normas interpretadas, não se tratando, na espécie, de matéria atinente a normas gerais, uma vez que a norma aplicada na decisão recorrida é de caráter especial, de regência das contribuições sociais previdenciárias (art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991) e não foi apresentado paradigma que verse sobre aplicação divergente de tal dispositivo legal, onde a solidariedade é decorrente da lei, sem menção quanto à necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 28 Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial das responsáveis solidárias Cemig Distribuição S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por: a) conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; e b) não conhecer dos Recursos Especiais da contribuinte e das responsáveis solidárias. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira De início, acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários, os quais mereceram minha atenciosa leitura Como dito vem o feito adiado da reunião de abril p.p. quando formulei pedido de vista para averiguação da (im)possibilidade de ser dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Esclareço que o fiz para melhor cotejar o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, bem como melhor analisar os motivos ensejadores da autuação, incrustrados no decisium contra o qual manejado recurso de divergência. Trata o voto-vencedor do acórdão recorrido de não somente de uma única temática – aquela referente à pactuação prévia –, mas aborda ainda o fato de “um dos componentes na formação do valor a ser pago a título de PLR não foi definido no acordo, (...) [o] mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” (f.. 4.728). O voto vencido, no mesmo sentido, a despeito de encampar a validade da PLR 2010, com base noutro acórdão, de nº 2402-005.261, afirma que [a]qui, há uma particularidade. A decisão de piso, com base em jurisprudência desse Conselho decidiu que não há óbice quanto ao prazo de formalização do acordo de PLR. Portanto, o aspecto temporal não é matéria controvertida. A controvérsia se limita à própria existência do PLR, uma vez que várias irregularidades foram constatadas, consoante narrado pela autoridade lançadora, que aponta (...). (f. 4.731; sublinhas deste voto) Ainda que provimento fosse dado com relação à pactuação prévia, outros fundamentos são apresentados para afastar a higidez do plano, razão pela qual não conseguiria a Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.725523/2014-72 29 recorrente reverter o posicionamento externado no acórdão recorrido. Ponho-me de acordo com o em. Relator no sentido de não conhecer do recurso especial, portanto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 6047DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.735862/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.333 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735862/2018-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.333 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735862/2018-68 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.333 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735862/2018-68 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.333 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735862/2018-68 5 voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Deste modo, dou provimento CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.001180/2003-09
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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