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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120017 #
Numero do processo: 10283.903412/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS COM O CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Se os valores de estimativas supostamente quitadas integraram a soma dos valores que teriam sido pagos a mais, não é possível que componham também o saldo negativo do próprio ano calendário.
Numero da decisão: 1302-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 67.409,38, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS COM O CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Se os valores de estimativas supostamente quitadas integraram a soma dos valores que teriam sido pagos a mais, não é possível que componham também o saldo negativo do próprio ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 67.409,38, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 12 /2 00 9- 74 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o caso se refere à não homologação da DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922, porquanto o crédito declarado pela contribuinte foi insuficiente para compensar todos os débitos igualmente declarados, conforme despacho decisório de fls. 07. De acordo com o despacho decisório, a recorrente compensou crédito relativo a saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário 2003 no montante de R$ 370.900,06. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que quitou a CSLL por estimativa em determinados meses do ano calendário e, no final do exercício, detectou o saldo negativo de R$ 96.469,54. Isso porque, teria recolhido um total de R$ 370.900,06 de estimativas e apurou no final do exercício, o montante de R$ 274.430,52, resultando no saldo negativo de R$ 96.469,54, conforme indicado acima. As parcelas que compuseram o referido saldo, decorrem de estimativas mensais quitadas mediante compensação de exercícios anteriores e teriam sido compensadas conforme tabela constante da peça de defesa. Nota-se, desde logo, que para os meses de outubro e novembro, a empresa utilizou a DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922, que informa o saldo negativo da CSLL do ano calendário 2003, e que é objeto do presente processo, para quitar parcelas do próprio saldo devedor do período. Em sua decisão, DRJ analisou cada uma das DCOMPs utilizadas para quitar as estimativas, conforme se observa abaixo: Analisaremos a situação de cada uma das compensações: PER/DCOMP 27787.63132.250504.1.3.034746: a análise ocorreu nos autos do processo administrativo 10283.903411/200920. Por intermédio do Despacho Decisório 831201653 (fl.67), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, via Acórdão 23.312 de 21/10/2011 (fls.98/103) não reconheceu o direito creditório com fundamento na falta de quitação das estimativas, com a conseqüente não homologação das compensações. Assim, inexistindo o crédito pleiteado, as estimativas compensadas devem ser excluídas do ajuste anual. PER/DCOMP 37051.13786.170804.1.7.033121: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 conforme documento de fl.89, o direito creditório foi reconhecido e a compensação, homologada. A declaração de compensação (fls.50/53) revela o seguinte débito compensado: CSLL, 2484, jun/2003, R$ 256.960,83. Dessa maneira, referida estimativa deve ser levada ao ajuste anual. PER/DCOMP 06705.99722.250504.1.3.030922: de acordo com informações do contribuinte na manifestação de inconformidade (Tabela 1), foram compensados os seguintes débitos: *CSLL, out/2003, R$ 16.280,32; *CSLL, nov/2003, R$ 12.779,84. Como se vê, o contribuinte indica que compensou estimativas CSLL com o saldo negativo do próprio ano calendário dessas estimativas. Tal procedimento é inusitado e, certamente, incorreto. Note-se que a compensação pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que fica prejudicado quando tal crédito é composto por estimativas compensadas com o saldo negativo referente ao mesmo ano-calendário. Portanto, tais estimativas devem ser excluídas do ajuste anual. PER/DCOMP 38365.21598.250504.1.3.039068: nos termos do documento de fl.91, a compensação foi homologada. O PER/DCOMP (fls.54/59) ratifica a compensação do seguinte débito: CSLL, 2484, out/2003, R$ 2.024,09. Logo, esta estimativa deve ser levada ao ajuste anual. O documento de fl.96 confirma a compensação do débito. Conforme se verifica, a decisão da DRJ acolheu as compensações de anos anteriores que foram homologadas, mas excluiu as que não tiveram esse resultado. Foi também retirada do cômputo do saldo negativo, os supostos pagamentos dos meses de outubro e novembro, uma vez que a contribuinte utilizou a DCOMP com o crédito do saldo negativo do período para quitar meses em aberto do próprio ano calendário. Com o reconhecimento de parte das estimativas e a glosa de outras não admitidas, o saldo foi recalculado, chegando-se ao valor de R$ 15.445,60 a pagar. Tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo, a DRJ manteve o despacho decisório que não homologou a compensação. No recurso voluntário, a empresa explica que teria obtido saldo negativo de CSLL no final do ano calendário e que verificou que nos meses de junho, julho, outubro e novembro do mesmo ano (2003), não recolheu a CSLL dos citados meses. Sustenta que quitou a CSLL desses meses mediante compensação de anos anteriores, reproduzindo a tabela transcrita acima. Ocorre, conforme se vê, para os meses de outubro e novembro, parte dos valores foram supostamente quitados com a PER/DCOMP referente ao saldo negativo do próprio ano de 2003 e não com DCOMPs de anos anteriores. Para explicar essa peculiaridade, a recorrente informou que o saldo negativo de CSLL independeu do pagamento posterior daquelas estimativas. Sobre as estimativas pagas com compensação de anos anteriores, cuja compensação não foi homologada, alegou que se tratava de decisão de primeira instância e que recorreu desta decisão para o CARF e o recurso estava pendente de julgamento, razão pela qual a compensação não estava definida. Postula, portanto, a apensamento do presente processo ao que que trata das compensações anteriores, qual seja, o PA nº 10283.903411/2009-20. Faz considerações sobre o direito à compensação quando se tratar de pagamento indevido de tributo e postula, ao final, o provimento do recurso com o reconhecimento do seu direito creditório e a anexação dos dois processos para julgamento conjunto. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. A recorrente não suscitou preliminares, podendo a causa ser analisada diretamente sobre o mérito. 1. DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA Em síntese, a controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da empresa, o que decorreria de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário 2003. Esse saldo negativo teria sido apurado no final do ano e composto por estimativas mensais pagas mediante compensações anteriores. Depois de feito o ajuste anual, a empresa teria detectado o pagamento dos meses de junho, julho, outubro e novembro do respectivo ano, muito embora, apesar desses meses em aberto, o saldo anual teria dado negativo. Assim, no ano seguinte (2004), utilizou quatro DCOMPs para quitar as estimativas dos meses em aberto. A DCOMP nº 37051.13786.170804.1.7.033121 (ano calendário 1997) destinou-se a quitar parte da estimativa de junho, no valor de R$ 256.960,83. Para tal DCOMP, a administração tributária reconheceu o crédito e homologou a compensação. Assim a decisão recorrida considerou que este valor deveria ser levado ao ajuste anual do saldo negativo. A DCOMP nº 38365.21598.250504.1.3.039068 (ano calendário 2001) quitou parte da estimativa de outubro, no valor de R$ 2.024,09, tendo sido a compensação igualmente homologada, razão pela qual a DRJ entendeu ser possível compor o saldo negativo. A DCOMP nº 27787.63132.250504.1.3.034746 (ano calendário 2000) foi usada para quitar parte dos débitos de CSLL, nos valores de R$ 77.628,39 + 1.616,42 + 3.610,16, referente aos meses de junho, julho e outubro, respectivamente. Tal DCOMP foi tratada no PA nº 10283.903411/2009-20, que não homologou, na primeira instância, as compensação ali tratadas, conforme cópia da decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 98/103). Dessa forma, a decisão recorrida entendeu não ser possível tais valores comporem o saldo negativo. Quanto a DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922 (ano calendário 2003), utilizada para compensar parte das estimativas de outubro e novembro do mesmo ano, a DRJ glosou os valores sob a seguinte alegação: PER/DCOMP 06705.99722.250504.1.3.030922: de acordo com informações do contribuinte na manifestação de inconformidade (Tabela 1), foram compensados os seguintes débitos: *CSLL, out/2003, R$ 16.280,32; *CSLL, nov/2003, R$ 12.779,84 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 Como se vê, o contribuinte indica que compensou estimativas CSLL com o saldo negativo do próprio ano calendário dessas estimativas. Tal procedimento é inusitado e, certamente, incorreto. Note-se que a compensação pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que fica prejudicado quando tal crédito é composto por estimativas compensadas com o saldo negativo referente ao mesmo ano calendário. Portanto, tais estimativas devem ser excluídas do ajuste anual. A controvérsia, portanto, está no não reconhecimento dos valores das estimativas quitadas mediante a DCOMP nº 27787.63132.250504.1.3.034746 e DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922. Passemos à análise de ambas, o que constitui as razões de mérito. 2. MÉRITO 2.1 Análise da DCOMP nº 27787.63132.250504.1.3.034746 Com relação à DCOMP nº 27787.63132.250504.1.3.034746, entendo que a controvérsia se resolve com a aplicação do Parecer COSIT nº 2, de 2018 e Súmula Carf nº 177. Isso porque, conforme confirmada pela DRJ, a citada DCOMP se refere ao ano calendário 2000 e se destinou a quitar estimativas do ano 2003. Ocorre que a compensação a que se refere a citada DCOMP não foi homologada em primeira instância e a empresa afirma que recorreu dessa decisão estando o PA nº 10283.903411/2009-20, pendente de julgamento neste CARF. Entendo que pouco importa se tal processo foi ou não resolvido em instância definitiva. Na linha da SCI/Cosit nº 18, de 2006, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018 e a Súmula Carf nº 177, todos com o mesmo teor, enfatiza-se não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. Nesse sentido é o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cuja ementa é transcrita para melhor esclarecer: A DRJ sustenta que, para a homologação da compensação, é necessário ter-se certeza de que tais parcelas foram pagas, o que não é suficiente se existem de processos de compensação em andamento e quando falta a prova de quitação do parcelamento. No recurso voluntário, a empresa argumenta que as compensações foram resolvidas na primeira instância favoravelmente aos seus interesses e junta cópias das decisões da DRJ. Sobre o parcelamento, afirma que tal foi devidamente pago, juntando o recibo do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 pedido de parcelamento (fls. 231/233) e o documento de fls. 234 referente ao acompanhamento do pedido de parcelamento. A decisão recorrida não procede. Na linha da SCI/Cosit nº 18, de 2006, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, que possui o mesmo teor, enfatiza não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. Nesse sentido é o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cuja ementa é transcrita para melhor esclarecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 Como se vê, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018 entende existir uma espécie de autonomia entre os procedimentos compensatórios, de modo que, eventual crédito tributário gerado de uma compensação não homologada deverá ser exigido com base no seu respectivo processo. Na mesma linha d entendimento tem-se a Súmula Carf nº 177: Súmula CARF nº 177Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, assiste razão à contribuinte, porque nas DCOMP que compuseram o saldo negativo, eventuais diferenças entre o crédito e o débito darão ensejo à respectiva cobrança, não podendo o valor de estimativa não confirmado naquele processo ser glosado neste, pois poderá acarretar cobrança em duplicidade. 2.2 Análise da DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922 No tocante à DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922, conforme as informações da própria contribuinte, confirmadas pela decisão da DRJ, a compensação foi utilizada para quitar as partes restantes das estimativas de outubro e novembro, nos valores de R$ 16.280,32 e R$ 12.779,84, respectivamente. Ocorre que, esta mesma DCOMP (nº 06705.99722.250504.1.3.030922) é a que constitui objeto do presente processo e informa um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL para todo o período de R$ 96.469,53. Este saldo negativo advém da diferença paga a mais de estimativas do tributo com a contribuição devida. Assim, somando-se os valores das estimativas pagas com as DCOMPs referidas acima, chega-se ao valor de R$ 370.900,06. A ficha 16 da DIPJ (exercício 2004, ano calendário 2003), anexada às fls. 41, informa exatamente esse valor de R$ 370.900,06 para a CSLL devida em anos anteriores e R$ 274.430,52 de CSLL apurada para o ano de 2003. A diferença entre esses dois valores é R$ 96.469,54, exatamente o montante de saldo negativo postulado para o período. Os valores de R$ 16.280,32 e R$ 12.779,84, referentes à DCOMP nº 06705.99722.250504.1.3.030922, integraram o montante de R$ 370.900,06, que, descontado o valor efetivamente devido de CSLL, qual seja, R$ 274.430,52, resulta no saldo negativo de R$ 96.469,54. Este saldo a empresa compensou com tributos devidos mediante a mesma DCOMP, referentes à CSLL de outubro e novembro de 2003 e CSLL de abril de 2004. Tal operação não é possível, pois o crédito gerado de estimativas pagas a maior não pode servir para pagar débitos do próprio período em que o crédito foi gerado. Se o contribuinte não pagou meses do período e gerou saldo negativo, para eventual regularidade da operação, teria que excluir da somatória das estimativas, os valores das que não haviam sido pagas. Caso o saldo permanecesse negativo, e se não houvesse nenhum outro óbice, seria possível a compensação. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.927 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903412/2009-74 Assim, os valores do saldo negativo passam a ter a seguinte composição Refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que não foi apurada CSLL a pagar no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de CSLL CSLL devida 274.430,52 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão DRJ) 258.984,92 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 82.854,97 (=) Saldo negativo de CSLL ( 67.409,37) Confirme o quadro acima, vê-se que a decisão recorrida já havia reconhecido o crédito de R$ 258.984,92, referente às DCOMPs nº 37051.13786.170804.1.7.033121 e nº 38365.21598.250504.1.3.039068. Nesta decisão, está sendo reconhecido o crédito referente à DCOMP nº 27787.63132.250504.1.3.034746, no montante de R$ 82.854,97. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reformada parcialmente a decisão recorrida e ajustado o saldo negativo para a valor indicado acima. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 67.409,38, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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9115082 #
Numero do processo: 10715.005713/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-011.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 13 /2 01 0- 47 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Consultando o presente processo, verifica-se que foram claramente indicadas as infrações e os voos a que se referiam, conforme tabela às fls. 10: Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente, além de não trazer nenhum elemento que infirme as informações constantes do lançamento, ao contrário questiona o prazo estabelecido na época pela legislação. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame Na época dos fatos a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, contados também da data da realização do embarque, era de dois dias. A Recorrente pugnou em seu recurso voluntário pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a”, do CTN, a exemplo do que ocorre no direito penal, na medida em que a legislação não mais considera infração o não fornecimento de informações no prazo de dois dias. Defende a Recorrente que seja aplicado o prazo de sete dias, introduzido pela Instrução Normativa no. 1.096, de 2020, e vigente no momento da autuação. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 A infração decorre da aplicação da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37/1966. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Nota-se que no tipo legal não há um prazo específico para a conduta de deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido por ato infra legal. A conduta é, portanto, não cumprir com a determinação no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal naquele momento específico. Com isso, deve ser aplicado no caso concreto o prazo que vigorava no momento da conduta. Observe-se que a hipótese de incidência é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. Acrescento trecho do voto vencedor do acórdão , de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior: A hipótese de incidência, assim, é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. A alteração do prazo por lei superveniente não altera a conduta. No direito penal também existe a possibilidade de um dispositivo de lei que define uma conduta como crime ser completada por ato normativo infra legal. A isso, dá-se o nome de “norma penal em branco”. Na esfera penal também se discute a retroatividade benigna quando um novo ato infra legal que altera alguma circunstância ou caraterística do tipo infracional previsto em lei. Nesta linha, Cezar Roberto Bitencourt leciona que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, como no caso de uma portaria que deixa de definir algum produto como entorpecente para fins de tráfico de drogas. Neste caso, a norma penal incriminadora é revogada. Por sua vez, caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, isto é, “a norma penal incriminadora permanece, com seu preceito sui generis e sua Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 sanção, modificando-se somente a norma complementadora”, não há que se falar em retroatividade benigna. Nesta situação, referido autor cita o exemplo do crime de moeda falsa. Caso no futuro um ato infra legal deixe de considerar aquele bem como moeda, não haverá retroatividade benigna, porque a previsão abstrata do crime ainda permanece, e no momento da conduta houve a ofensa ao bem jurídico protegido pelo direito, não representando essa alteração normativa uma modificação no preceito primário da previsão abstrata da conduta. Percebe-se que a alteração do prazo de 02 dias para 07 dias não representa alteração na conduta prevista como infração no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n. 37/1966, não sofrendo modificações em seu preceito primário, permanecendo punida com sanção pecuniária. Assim, concluo acatando o entendimento do voto mencionado, no sentido de que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, mas caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, não há que se falar em retroatividade benigna. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste item. 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005713/2010-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906350/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/01/2016 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/01/2016 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.

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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 50 /2 01 8- 15 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906350/2018-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906350/2018-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906350/2018-15 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906350/2018-15 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906350/2018-15 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000016/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002 NFLD. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150 § 4o DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não é cabível a realização de perícia quando não se faça necessária ao deslinde da causa, ainda mais em se tratando de processo no qual o lançamento fora levado a efeito com base nas informações prestadas pelo contribuinte em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN; no mérito, manter os demais valores.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002 NFLD. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150 § 4o DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não é cabível a realização de perícia quando não se faça necessária ao deslinde da causa, ainda mais em se tratando de processo no qual o lançamento fora levado a efeito com base nas informações prestadas pelo contribuinte em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN; no mérito, manter os demais valores.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000016/2008­35  Acórdão n.º 2402­002.326  S2­C4T2  Fl. 2.878          3   Relatório  Trata­se de  recurso de voluntário  interposto por OPAS REVESTIMENTOS  LTDA,  em  face de Decisão Notificação  de  fls.  2.829/2.832,  que manteve  a  integralidade  da  NFLD  n.  37.008.122­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas ao GILRAT e a terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados  e contribuintes individuais administradores e autônomos.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/1999  a  12/2002,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/09/2006 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados foram declaradas em GFIP e as creditadas aos contribuintes individuais constavam  em folha de pagamentos.  Em  seu  recurso  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  omite,  em  suas  imputações,  aspectos  relevantes  relacionados  a  alguns  aspectos  legais  e  fáticos,  como  o  pretenso  não  recolhimento  da  contribuição,  uma  vez  que  deixou  de  mencionar  o  auditor,  também, o fundamento legal dos artigos das normas legais específicas dadas como infringidas,  limitando­se a relacionar a norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal, o que  gera a necessidade de declaração de sua nulidade e o reconhecimento do cerceamento de seu  direito de defesa.  Acrescenta  que  não  incorreu  em  infração  administrativo­fiscal,  por  estar  enquadrada  na  hipótese  do  artigo  225,  §  16,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  regulamentado pelo Decreto n°3.048/1999, já que pratica o lucro presumido de acordo com a  legislação  tributária  federal,  afirmando que não  pratica  lucro  real,  não  estando,  dessa  forma,  obrigada a apresentação da referida escrituração contábil, no caso os livros diário e razão  Aduz ser a não apresentação dos livros não poder ensejar o lançamento, ainda  mais  a  adoção  do  procedimento  da  aferição  indireta  das  contribuições  objeto  da  presente  NFLD.  Finaliza requerendo o reconhecimento da decadência com base nas regras do  CTN e a realização de perícia técnica na farta documentação juntada aos autos para demonstrar  que o procedimento de aferição indireta das contribuições é equivocado em suas conclusões e  apurações de valores.   Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente,  cumpre  apontar  que  não  vislumbro  ter  sido  a  recorrente  cerceada em seu direito de defesa.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  ela  não  adimplidas  e  declaradas,  levando  a  efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  hã  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Por tais motivos, rejeito esta preliminar.  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000016/2008­35  Acórdão n.º 2402­002.326  S2­C4T2  Fl. 2.879          5 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Ao  analisar  o  presente  caso,  verifica­se  do  DAD  que  a  fiscalização  considerou recolhimentos em todas as competências lançadas, havendo, portanto parcialidade  no  pagamento,  de  sorte  que  a  decadência  deverá  ser  contada  com  fulcro  no  art.  150,  §4º  do  CTN, atingindo as competências até 08/2001.  Passo ao mérito.  MÉRITO   Em que pesem as alegações da recorrente, não vejo como acatá­las.  A argumentação constante no recurso funda­se no fato da impossibilidade do  lançamento por aferição indireta em decorrência da não apresentação dos livros diários e razão.  Todavia,  conforme  bem  apontou  a  Decisão  Notificação,  o  presente  lançamento  não  se  deu  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  apesar do relatório fiscal fazer menção a outro Auto de Infração aplicado à recorrente.  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 As  contribuições  objeto  da  presente  NFLD  foram  lançadas  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  GFIP  e  contidas  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  recorrente,  o  que  caracteriza  a  confissão  de  dívida  tributária  a  teor  do  parágrafo  primeiro do art. 225 do Decreto3.048/99, a seguir:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]   §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Logo, em não tendo logrado êxito em demonstrar qualquer incorreção em tais  documentos  que  justificasse  a  revisão  do  lançamento,  ou  mesmo  a  realização  de  perícia  contábil, já que as informações que se prestaram ao lançamento foram apontadas pelo próprio  contribuinte, não vejo outra conclusão possível, senão a manutenção do lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso para declarar extintas pela decadências as competências lançadas até 08/2001.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                    Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9120483 #
Numero do processo: 10580.730521/2011-26
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se o lançamento em relação aos depósitos para os quais, mesmo após a realização de duas diligências, o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua origem. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PIS. COFINS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em que as contribuições encontram-se com exigibilidade suspensa em razão de recurso interposto no curso do processo administrativo fiscal, resta inadmissível sua dedutibilidade para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS E PIS. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para: a) por maioria de votos, determinar o ajuste das bases de cálculo de acordo com o voto da Relatora, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Lucas Esteves Borges, que determinavam o ajuste em maior extensão para excluir outros valores da base de cálculo. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto quanto ao tema, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; b) Quanto à multa isolada: por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por manter a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa isolada o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se o lançamento em relação aos depósitos para os quais, mesmo após a realização de duas diligências, o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua origem. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PIS. COFINS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em que as contribuições encontram-se com exigibilidade suspensa em razão de recurso interposto no curso do processo administrativo fiscal, resta inadmissível sua dedutibilidade para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS E PIS. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para: a) por maioria de votos, determinar o ajuste das bases de cálculo de acordo com o voto da Relatora, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Lucas Esteves Borges, que determinavam o ajuste em maior extensão para excluir outros valores da base de cálculo. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto quanto ao tema, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; b) Quanto à multa isolada: por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por manter a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa isolada o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se o lançamento em relação aos depósitos para os quais, mesmo após a realização de duas diligências, o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua origem. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PIS. COFINS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em que as contribuições encontram-se com exigibilidade suspensa em razão de recurso interposto no curso do processo administrativo fiscal, resta inadmissível sua dedutibilidade para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS E PIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 05 21 /2 01 1- 26 Fl. 5397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para: a) por maioria de votos, determinar o ajuste das bases de cálculo de acordo com o voto da Relatora, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Lucas Esteves Borges, que determinavam o ajuste em maior extensão para excluir outros valores da base de cálculo. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto quanto ao tema, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; b) Quanto à multa isolada: por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por manter a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa isolada o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário em face do acórdão da DRJ n.01- 34.782, o qual julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e o andamento do processo, utilizo em parte o relatório da Resolução n.1301-000.655: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/ BEL (fls. 5060 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, no Fl. 5398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 sentido de considerar alguns pagamentos por estimativa que não haviam sido tratados quando do lançamento. Do Lançamento Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 8.111.825,84, relativos ao ano-calendário de 2007, com multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora e multa isolada, em razão de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. Segundo o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 57 e ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: [...] com o objetivo de se verificar a relação existente entre os documentos apresentados (Notas Fiscais de venda de veículos usados) com os depósitos bancários, em 03.08.2011 o Contribuinte foi Intimado a apresentar documentos comprobatórios, hábeis e idôneos, dos valores creditados nas contas correntes de n°s. 499773 e 316202, de sua titularidade, ambas mantidas junto ao Banco BRADESCO, conforme consta dos DEMONSTRATIVOS DE DEPÓSITOS em anexo, preenchendo a coluna denominada COMPROVAÇÃO/JUSTIFICATIVA dos Demonstrativos anexos, solicitando ainda que os documentos deverão estar legíveis para que os mesmos possam ser validados. Em atendimento, o Contribuinte apresenta a referida Planilha com a coluna COMPROVAÇÃO/JUSTIFICATIVA preenchida com informações de Notas Fiscais já apresentadas e emitidas para diversas pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. Após análise dos documentos apresentados (cópias de notas fiscais de venda de veículos usados) constatou-se que não existe relação entre os valores objeto da Intimação e os créditos em conta corrente de titularidade da empresa. Os valores a que se referem as Notas Fiscais foram devidamente contabilizados e tributados. Entretanto, os valores depositados e objeto da Intimação datada de 03.08.2011 não tiveram a sua origem comprovada como também não foram devidamente contabilizados. Na realidade não existe nexo causal entre as Notas Fiscais apresentadas e os valores depositados. Os valores são diferentes, como também as respectivas datas dos depósitos e da emissão da Nota Fiscal. Difere também, e principalmente, o nome do depositante e o nome do destinatário que consta na nota fiscal. Assim, observa-se que no dia 04.12.2006 foi emitida a Nota Fiscal n° 04575 em nome de Edmilson Lima de Souza CPF 333.919.125-53, com endereço na cidade de Campo Formoso-Ba, no valor de R$ 24.500,00, enquanto o depósito questionado foi feito por FREITAS SILVA AUTOMÓVEIS LTDA. No dia 15.01.2007 foi emitida a Nota Fiscal n° 4670 em nome de Alexandre César Cavalcante, domiciliado na cidade de Teresina-PI enquanto o depósito foi feito por Maxuel Fonseca de Souza. Para o depósito de R$ 2.500,00 efetuado no dia 09.02.2007 apresenta da Nota Fiscal n° 04628 emitida em 24.11.2006 no valor de R$ 21.500,00 em nome de Eliene Araújo Feliciano, residente em Senhor do Bonfim-Ba. Para o depósito no valor de R$ 160.000,00 efetuado em 16.05.2007 por Sid Comercio de Pneus são apresentadas três notas fiscais emitidas em favor de Vanderlei Camilo Corrêa, Dalmy Rocha Isidorio e Itamar Sivirino Barbosa, todos residentes em BrasiliaDF. O depósito de R$ 52.000,00 efetuado no dia 21.05.2007, feito por São Cristóvão VL ME, foi apresentada a Nota Fiscal de prestação de serviços de n° 0098, de 08.06.2007, emitida para a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará. Para o depósito efetuado em 25.05.2007 por Shoping Car no valor de R$ 60.000,00, foi apresentada a Nota Fiscal n° 4843, no valor de R$ 17.500,00 emitida para Marchesini e Rios Com.Automóveis Ltda. Fl. 5399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 E assim ocorreu sucessivamente em todos os depósitos efetuados nas contas correntes de n°s. 316202 e 499773, ambas mantidas junto ao Banco BRADESCO, sejam eles depósitos identificados ou depósitos em dinheiro sem identificação do depositante. [...] [...] considerando que não restou comprovada a origem dos depósitos efetuados nem o seu registro contábil como receita auferida e declarada no período, lavramos o presente AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ com reflexos para a CSLL, PIS e COFINS. [...] Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação, às fls. 1004/1046, onde aduziu os seguintes argumentos: 1. A impugnante é locadora corporativa de veículos automotores, que somente vende veículos integrantes do ativo imobilizado com a finalidade de renovação da sua frota, não se dedicando, de forma alguma, ao comércio de automóveis. Todas as suas receitas de locação são contabilizadas, assim como o eventual ganho de capital decorrente da venda do ativo imobilizado, tudo devidamente oferecido à tributação; Da preliminar de nulidade pela presunção generalizada de depósitos bancários devidamente comprovados 2. O art. 42 da Lei n°. 9.430/96, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, não inverteu o dever de fiscalizar. Permanece a fiscalização responsável por investigar a regularidade fiscal do contribuinte, devendo compulsar, para isso, os livros e os respectivos documentos contábeis/fiscais. Apenas em casos de indício de fraude, é que a autoridade fiscal deve intimar o contribuinte para comprovar a origem do recurso, aplicando a presunção caso não logre fazê-lo; 3. O art. 42 da Lei n°. 9.430/96 também não autorizou a presunção de omissão de receitas de depósitos devidamente contabilizados pelo contribuinte, conforme diversos precedentes do CARF (Acórdãos nº 10708600 e 10709451); 4. Assim, resta evidente a nulidade dos lançamentos fiscais, pois a Fiscalização inverteu o encargo fiscalizatório, obrigando o contribuinte a comprovar toda sua movimentação financeira de 2007, sob pena de tributação por presunção, e ainda aplicou a presunção de omissão de receitas em relação a depósitos devidamente escriturados pelo contribuinte. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa 5. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade lançadora apenas fundamenta a autuação de 6 dos 259 depósitos bancários, estendendo sua conclusão aos demais 253 depósitos efetuados; 6. Até então, discutia-se depósitos que, apesar de serem diferentes em data, valor e depositante, se assemelhavam pelo tipo de operação: venda do ativo imobilizado, porém existem diversos outros depósitos autuados que não guardam qualquer correlação com aquele tipo de operação, como juros por atraso de pagamento, reembolso de despesas e valores indevidamente creditados com devolução posterior ao depositante 7. A exemplo, o terceiro depósito autuado da c/c 316202, no valor de R$ 47.724,49, refere-se a juros pelo atraso de pagamento, creditados pela Fiori Veículo e devidamente contabilizados no Livro Diário (doc. 02); Nulidade por erro na determinação da base de cálculo Fl. 5400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 8. O lançamento é nulo por erro na apuração da data de ocorrência do fato gerador dos tributos e das multas isoladas, vez que os lançamentos foram efetuados em períodos diversos dos depósitos bancários, em desrespeito ao §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/96; 9. A exemplo, em relação à c/c 499773: em 03.09.2007 houve um depósito de R$ 30.0000, "Depósito em Dinheiro César Automóveis" (fl. 99), mas esse valor foi tratado pelo autuante como receita omitida no mês de agosto de 2007 (fl.46); em 02.10.2007 foi feito uma Transferência entre Agência Cezar Automóveis, no valor de R$ 59.500,00, mas o valor foi autuado em setembro de 2007, conforme comprova o demonstrativo anexo aos autos de infração (fl. 46). Em relação à c/c 316202: o depósito de R$ 28.000,00, feito pelo Shopping Car em 02.04.2007 (fl. 144), foi autuado como se houvesse ocorrido em março daquele ano (fl. 43); o depósito de 02.05.2007, no valor de R$ 9.865,00, foi tributado em abril (fl. 44); o depósito efetuado em 15.10.2007, de R$ 7.500,00 (fl. 169), foi tributado em setembro (fl. 44); o depósito de R$ 15.000,00, de Milton Saldanha, ocorrido em 06.12.2007 (fl. 178) foi tributado em novembro pelo ilustre autuante (fl. 44); 10. Apenas nos exemplos relacionados estão incorretas as bases de cálculo de oito dos doze meses autuados. Um erro bastante considerável, que afronta claramente o art. 42, §1°, da Lei n° 9430/96; Da comprovação da origem do depósitos 11. A grande maioria dos depósitos autuados se refere à venda de veículos integrantes do ativo imobilizado da impugnante, com o objetivo de renovação da sua frota destinada à locação. Para comprovar a origem destes depósitos, no curso do procedimento fiscal, apresentou diversas notas fiscais de saída, bem como cópia de livros contábeis que comprovam o registro destes valores na contabilidade. Contudo, a fiscalização não se deteve na análise da documentação apresentada; 12. Toda nota fiscal de venda do imobilizado apresentada descreve a placa policial do automóvel vendido. O número da NF e a placa policial, por sua vez, constam do histórico do lançamento contábil no Livro Diário referente à movimentação bancária da empresa (doc. 02). O mesmo número de NF com a placa policial do veículo consta do histórico dos lançamentos contábeis referentes à baixa do imobilizado (doc. 03); 13. As divergências entre a data de emissão/valor da nota e o depósito se explicam pela existência de vendas de veículos com pagamentos parcelados; 14. As divergências entre o destinatário da nota fiscal e o depositante se justificam pela existência de intermediários no mercado de automóveis usados. A exemplos: a. No dia 04.12.2006 foi emitida a Nota Fiscal n° 04575 em nome de Edmilson Lima de Souza,.CPF 333.919.12553, no valor de R$ 24.500,00, enquanto o depósito questionado foi feito por FREITAS SILVA AUTOMÓVEIS LTDA. O depósito se refere à venda do veículo Palio, Placa JQU5685, integrante do ativo imobilizado, para a Freitas Silva Veículos Ltda, que posteriormente o revendeu para Edmilson Lima Souza. O valor foi pago pela Freitas Veículos em três parcelas, depositadas nos dias 03.01.2007 (R$ 10.000,00), 08.01.2007 (R$ 10.623,90) e 15.01.2007 (R$ 3876,10), devidamente registradas na contabilidade, sendo que os três lançamentos contábeis fazem referência à placa policial do veículo; b. No dia 15.01.2007 foi emitida a Nota Fiscal n° 4670 em nome de Alexandre César Cavalcante, enquanto o depósito foi feito por Maxuel Fonseca de Souza. O depósito se refere à venda do veículo S10, Placa LWI6077, para a Maxwel Fonseca de Souza, pelo preço de R$ 23.500,00, que posteriormente o revendeu para Alexandre Sérgio Costa Cavalcanti. O revendedor efetuou o depósito no mesmo dia 15.01.2007 (R$ Fl. 5401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 23.500,00), devidamente registradas na contabilidade, sendo que o lançamento faz referência à placa policial do veículo; c. Para o depósito de R$ 2.500,00 efetuado no dia 09.02.2007 apresenta a Nota Fiscal nº 04628 emitida em 24.11.2006 no valor de R$ 21.500, 00 em nome de Eliene Araújo Feliciano. O depósito se refere à venda do veículo Gol, Placa HWO6912, para a Eliane Araújo Feliciano, pelo preço de R$ 21.500,00. A nota fiscal foi emitida 09.02.2007 e o valor foi pago em três parcelas, a primeira na data da emissão da nota fiscal, 09.02.2007 (R$ 2.500,00), a segunda em 02.03.2007 (R$ 15.535,47) e a última em 12.03.2007 (R$ 3.464,53). Esses depósitos foram devidamente registrados na contabilidade, sendo que os três lançamentos contábeis fazem referência à placa policial do veículo; d. Para o depósito no valor de R$ 160.000,00 efetuado em 16.05.2007 por Sid Comercio de Pneus são apresentadas três notas fiscais emitidas em favor de Vanderlei Camilo Corrêa, Dalmy Rocha Isidorio e Itamar Sivirino Barbosa. O depósito se refere à venda de um lote de três veículos S10 CD, Placas MWB0363, MWB2727 e MWB1394, vendido para a Sid Comércio de Pneus, pelo preço de R$ 160.000,00, que posteriormente revendeu para Vanderlei Camilo Corrêa, Dalmy Rocha Isidorio e Itamar Sivirino Barbosa. As notas fiscais foram emitidas 16.05.2007 em nome dos adquirentes finais, e o revendedor efetuou o depósito no mesmo dia 16.05.2007 (R$ 160.000,00), devidamente registrado na contabilidade, sendo que os três lançamentos contábeis (de R$ 53.333,33 1/ 3 do valor) fazem referência à placa policial dos veículos; e. O depósito de R$ 52.000,00 efetuado no dia 21.05.2007, feito por São Cristóvão VL ME, foi apresentada a Nota Fiscal de prestação de serviços de n° 0098, de 08.06.2007, emitida para a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará. O depósito em questão se refere à venda do veículo S10 CD, Placa MXF0027, para a São Cristóvão Veículos ME, que posteriormente o revendeu para Gildásio Xavier de Oliveira. O revendedor efetuou o depósito no dia 21.05.2007 (R$ 52.000,00) e a nota fiscal de Saída nº 980 foi emitida em 25/06/2007 em nome do adquirente final (não há qualquer vinculação com a tal Nota Fiscal de prestação de serviços de n° 0098, de 08.06.2007, emitida para a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará). f. Para o depósito efetuado em 25.05.2007 por Shoping Car no valor de R$ 60.000,00, foi apresentada a Nota Fiscal n° 4843, no valor de R$ 17.500,00 emitida para Marchesini e Rios Com. Automóveis Ltda. A fiscalização alega duas divergências entre a nota fiscal apresentada e o depósito bancário. A primeira seria a divergência entre o depositante (Shopping Car) e o destinatário da nota fiscal (Marchesini e Rios Com. Automóveis Ltda). Na realidade, não existe divergência alguma neste aspecto. Shopping Car é o nome de fantasia da Marchesini e Rios Com. Automóveis Ltda, atualmente denominada de Irmãos Curvelo Comércio de Automóveis Ltda. O comprovante de inscrição e situação cadastral expedido pelo RFB, em conjunto com o contrato social, ambos anexados à defesa, podem facilmente comprovar este fato. Inúmeros depósitos foram autuados quando o depositante foi a Shopping Car e o destinatário da nota fiscal foi a Marchesini/Irmãos Curvelo. A segunda divergência ocorre entre o valor do depósito (R$ 60.000,00) e o valor da nota fiscal (R$ 17.500,00). De fato, ocorreu aqui um equívoco do Shopping Car. Ao invés de depositar somente os R$ 17.500,00 referentes à venda do veículo JQS3187, NF nº 4843, a compradora acabou depositando R$ 60.000,00, incluindo R$ 42.500,00 que pertencia, em verdade, à LM Transportes, e Serviços e Comércio Ltda, CNPJ 14.672.885/000180, outra empresa do grupo. Assim, três dias após o depósito ocorrido em 25.05.2007, a impugnante transferiu os R$ 42.500,00 para legítima credora, ficando apenas com os R$ 17.500,00. O extrato e a ordem de transferência anexa comprovam o fato. 15. Junta toda a documentação comprobatória dos 259 depósitos, assim composta: a. extratos bancários já juntados aos autos (fls. 95 a 384); Fl. 5402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 b. prova da contabilização dos depósitos Livro Diário (doc. 02); c. prova da contabilização da venda e a baixa dos veículos do imobilizado Livro Razão (doc. 03); d. planilha explicativa e documentos fiscais e contábeis de cada um dos depósitos autuados, contendo um detalhamento de cada depósito, data, valor, depositante e nota fiscal correspondente, se houver, que permitem a justificativa precisa da origem de cada um dos valores autuados (doc. 05); 16. Boa parte dos depósitos se refere à venda do ativo imobilizado. Porém, existem outros depósitos de origem completamente diversa. Em relação a estes estão sendo juntados os documentos comprobatórios da origem destes depósitos não englobados no relatório, inclusive com a justificativa específica de cada um na planilha anexa (doc. 05); Das deduções na base de cálculo do IRPJ e CSLL 17. O PIS e COFINS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 41 da Lei nº 8.981/95. Nesse sentido o julgamento no Recurso nº 152586, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho do CARF; Da multa isolada 18. A exigência das multas isoladas de IRPJ e CSLL concomitantemente com as multas de ofício, o que é vedado, uma vez que a multa de ofício absorve a multa isolada. Nesse sentido a majoritária do CARF; Dos juros sobre a multa 19. A legislação atual não autoriza a exigência de juros sobre a multa. Nesse sentido o Acórdão nº 10196008 da 1ª Câmara do 1º Conselho. Por meio do procedimento de diligência (Despacho às folhas 4243-4244), o contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar a forma de quitação das notas fiscais, bem como justificar eventuais divergências. Em reposta, apresentou os documentos de folhas 4249- 4999. Em julgamento realizado em 28 de setembro de 2017, a 1ª Turma da DRJ/BHE, considerou improcedente em parte a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 0134.782, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2007 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº Fl. 5403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS e a COFINS, lançados de ofício, cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 5103 e ss, onde reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento pelos seguintes motivos, em síntese: - Dos equívocos do Acórdão recorrido - Da comprovação da origem dos depósitos bancários - Das operações suscitadas não comprovadas - Do erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL - Da insubsistência das multas isoladas sobre as estimativas mensais não recolhidas em razão da concomitância; - Da dedução das base de cálculo do IRPJ e da CSLL das contribuições para o PIS e COFINS; - Da não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Juntamente com o Recurso Voluntário, a empresa anexou novos documentos em contraposição aos argumentos levantados pela DRJ. Em face desses novos documentos, o processo foi mais uma vez encaminhado para diligência através da Resolução n. 1301-000.655. Fl. 5404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 5381-5385. O contribuinte devidamente intimado do relatório, manifestou-se às fls. 5392-93. Em seguida, os autos retornaram para novo sorteio na Turma, tendo em vista o afastamento da relatora original. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Do Recurso de Ofício O Colegiado da DRJ recorreu de ofício em razão do valor do crédito tributário exonerado, conforme tabela abaixo, calculada a partir da tabela constante de fls.5087-88 da decisão de piso: Valor Lançado Valor Mantido 6.858.721,61 1.732.574,95 Tendo em vista que o valor do crédito exonerado supera o limite de alçada (R$ 2.500.000,00) estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 09 de fevereiro de 2017, conheço do recurso de ofício. O contribuinte foi autuado, para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, relativo ao período de 2007, e falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, totalizando o crédito tributário de R$ 8.111.825,84, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora e multas isoladas. Em sua impugnação, alegou erros na determinação da base de cálculo, uma vez que teriam sido realizados num determinado mês, mas a receita foi computada em mês distinto. Também anexou documentos com a finalidade de demonstrar a origem dos depósitos. O processo foi convertido em diligência para análise dos documentos. O auditor que realizou o procedimento reconheceu os erros na apuração da base de cálculo, bem como a procedência de vários depósitos. Por conseguinte, a DRJ reconheceu os erros e a comprovação da origem de vários depósitos, reduzindo os valores lançados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como da multa isolada. Transcreve-se excerto do decisum: Em uma análise preliminar, verificou-se que, no mais das vezes, o somatório dos depósitos, que se referem à mesma nota fiscal, não correspondia ao valor desta, e que Fl. 5405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 nem mesmo era possível visualizar, de uma boa forma, o agrupamento desses depósitos (referentes à mesma nota fiscal). Razão pela qual o sujeito passivo, em sede de diligência, foi instigado a demonstrar e comprovar, inclusive por meio dos registros contábeis, a forma de quitação das notas fiscais citadas em suas planilhas explicativas e ainda a justificar eventuais divergências entre a soma das parcelas do pagamento e o valor da nota fiscal. Razão pela qual juntou adicionalmente aos autos: (...) Por meio da análise da documentação apresentada, considerou-se com origem comprovada os depósitos indicados na Tabela 1, que ainda destaca os depósitos com erros de apuração. Na Tabela 2, por sua vez, restam indicados os depósitos, cuja origem permanece não comprovada. (...) Tratando-se de matéria de fato, no que diz respeito à comprovação da origem dos depósitos, bem como da correção de erro na apuração da base de cálculo, a qual foi dirimida através da realização de diligência, entendo que não há reparos a fazer na decisão a quo. Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Em 11/10/2017, o contribuinte foi cientificado do teor do acórdão da DRJ e em 03/11/2017, apresentou recurso voluntário. Tem-se que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das Preliminares de Nulidade Da Alegação de Nulidade pela Presunção Generalizada de Depósitos Bancários Devidamente Comprovados A Recorrente argumenta que o art. 42 da Lei n°. 9.430/96, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, não inverteu o dever de fiscalizar. Permanece a fiscalização responsável por investigar a regularidade fiscal do contribuinte, devendo compulsar, para isso, os livros e os respectivos documentos contábeis/fiscais. Apenas em casos de indício de fraude, é que a autoridade fiscal deve intimar o contribuinte para comprovar a origem do recurso, aplicando a presunção caso não logre fazê-lo. Assim, segundo a Recorrente restaria evidente a nulidade dos lançamentos fiscais, pois a Fiscalização inverteu o encargo fiscalizatório, obrigando o contribuinte a comprovar toda sua movimentação financeira de 2007, sob pena de tributação por presunção, e ainda aplicou a presunção de omissão de receitas em relação a depósitos devidamente escriturados pelo contribuinte. Com efeito, a Recorrente se insurge contra a inversão do ônus da prova, pois cabe a ela prova a origem dos depósitos, demonstrando-a de forma inequívoca através de documentos hábeis e idôneos para tanto. O simples fato de o contribuinte ter escriturado valores em sua contabilidade, que não estão assentados em documentos hábeis e idôneos, não faz prova da origem dos depósitos. Também não faz prova, a apresentação de documentos que não mostram correlação entre valores, notas fiscais e depositantes. Fl. 5406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Sendo assim, não basta apresentar documentos de forma aleatória. É imprescindível a demonstração de forma inequívoca, fazendo a devida correspondência entre os valores depositados e as notas fiscais, ou quaisquer outros documentos apresentados. Documentos apresentados de maneira aleatória são dados que não possuem significado relevante e não conduzem a nenhuma compreensão. Logo, não se reconhece a nulidade arguida, uma vez que o dever de provar a origem dos depósitos de forma clara e objetiva cabe à Recorrente. Da Alegação de Nulidade por Erro na Determinação da Base de Cálculo Argui a Recorrente nulidade do lançamento por erro na apuração da data de ocorrência do fato gerador dos tributos e das multas isoladas, vez que os lançamentos foram efetuados em períodos diversos dos depósitos bancários, em desrespeito ao §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A questão do erro da apuração na base de cálculo não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Uma vez constatado o erro, e podendo ser corrigido, assim proceder-se-á. Sendo o erro de tal monta, que não seja possível a correção, há de se cancelar a autuação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade, e ressalta-se que este ponto será analisado como questão de mérito. Da Alegação de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente defende que o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade lançadora apenas fundamenta a autuação de 6 dos 259 depósitos bancários, estendendo sua conclusão aos demais 253 depósitos efetuados. Acrescenta que até então, discutia-se depósitos que, apesar de serem diferentes em data, valor e depositante, se assemelhavam pelo tipo de operação: venda do ativo imobilizado, porém existem diversos outros depósitos autuados que não guardam qualquer correlação com aquele tipo de operação, como juros por atraso de pagamento, reembolso de despesas e valores indevidamente creditados com devolução posterior ao depositante. O Decreto nº 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, em seus artigos 10 e 59 dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 5407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que do lançamento constam a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, bem como todos demais requisitos constantes do art. 10 do decreto. O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. Logo não merece ser acolhido a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Há de se ter em mente que o lançamento decorreu de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei n.9.430/96), que tem o condão de inverter o ônus da prova. Caberia, portanto, ao contribuinte esclarecer ao Fisco a origem dos depósitos. Quando o Autoridade Lançadora citou 6 depósitos, foi apenas a título exemplificativo, para demonstrar a divergência entre os documentos apresentados e os valores depositados. Já a comprovação da origem dos depósitos é questão de mérito a ser enfrentada adiante. Do Mérito Conforme relatado, o auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorreu de omissão de receita por presunção legal, em face da constatação de depósitos de origem não comprovada. O contribuinte apontou equívocos na apuração da base de cálculo, bem como procurou justificar as divergências entre a data de emissão/valor da nota e o depósito pela existência de vendas de veículos com pagamentos parcelados. Também justificou divergências entre o destinatário da nota fiscal e o depositante pela existência de intermediários no mercado de automóveis usados. Trouxe documentos que foram analisados, levando o Colegiado a quo a retificar os valores lançados, mantendo parcialmente a autuação. Em relação aos valores mantidos, a Recorrente trouxe novos documentos, os quais foram admitidos por força do art.16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70.235/72, que abre a possibilidade de Fl. 5408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 recepcionar nova prova documental para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Desta segunda diligência, a autoridade fiscal elaborou Relatório de Encerramento (fls. 5381-5385), que concluiu por considerar comprovada a origem de outra parte dos depósitos, restando ainda uma parcela não comprovada, transcreve-se: (...) 1 - Após analise da documentação apresentada, constatamos que do total dos valores considerados como não coincidentes com o total das notas fiscais emitidas – R$ 1.323.508,00 não foi comprovado o valor de R$ 101.500,00 restando comprovado o valor restante de R$ 1.222.008,09 conforme planilha abaixo transcrita. (...) 2 - No que se refere aos valores considerados como de “Operação suscitada não comprovada” – R$ 375.833,00, constatamos a não comprovação do valor de R$ 21.572,11 , restando comprovado o valor de R$ 354.261,25 conforme Planilha abaixo indicada: (...) 3 - Finalmente, no que se refere ao valor de R$ 393.927,00 – Depósito não comprovado, nenhum documento foi apresentado pelo Contribuinte em atendimento à Intimação, não havendo, portanto, nenhuma alteração quanto ao valor autuado. Em síntese, dos valores depositados nas contas correntes do contribuinte, restou não comprovado o total de R$ 516.999,11, conforme tabela abaixo: Depósitos não comprovados após decisão DRJ Depósitos não comprovados após realização 2a. diligência valores considerados como não coincidentes com o total das notas fiscais emitidas 1.323.508,00 101.500,00 valores considerados como de “Operação suscitada não comprovada” 375.833,00 21.572,11 Depósito não comprovado 393.927,00 393.927,00 Total R$2.093.268,00 R$516.999,11 O contribuinte, ciente do Relatório de Diligência, pronunciou-se primeiramente no sentido de reiterar seu pedido de reconhecimento de nulidade do lançamento, e subsidiariamente, requereu que o lançamento fosse julgado parcialmente procedente, ajustando a base de cálculo das exações para os depósitos cujas origens não restaram comprovadas na diligência. Considerando o resultado da diligência, há de se ajustar a base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), para considerar como omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada tão somente o valor de R$ 516.999,11, nos termos do relatório de diligência fiscal. Fl. 5409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Das Deduções na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL A Recorrente argumenta que o PIS e COFINS, lançados nos presentes autos, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 41 da Lei nº 8.981/95. Nesse sentido, cita o julgamento no Recurso nº 152586, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho do CARF. Reproduzo o citado artigo: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (...) (grifei) No caso em tela, o PIS e a COFINS encontram-se suspensos em razão da interposição de recurso no curso do processo administrativo fiscal, hipótese constante do inciso III do art. 151 do CTN. Logo, não se admite a dedução das contribuições na apuração do lucro real, na hipótese em que as mesmas estejam suspensas em face de interposição de recurso voluntário, que é o caso em comento. Das Multas Isoladas por Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal A Recorrente se insurge contra a imposição da multa isolada, arguindo impossibilidade de concomitância com multa de ofício. O lançamento refere-se ao ano-calendário 2007, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP n.351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Fl. 5410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela MP n.351/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela MP n.351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Isto posto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício proporcional de 75%. Da Incidência dos Juros sobre a Multa de Ofício O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 5411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Logo, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário, e, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; em relação ao recurso voluntário, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o ajuste das bases de cálculo dos tributos, bem como da multa isolada, de acordo com resultado da Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca da matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Fl. 5412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em Fl. 5413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano- calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de Fl. 5414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo- tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 5415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Manifestei intenção de apresentar declaração de voto, com o fim de registrar minhas razões de ter divergido da Relatora quando da análise de mérito da infração lançada. Fl. 5416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 No entender da I. Relatora, necessitou-se ajustar a base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), para considerar como omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada tão somente o valor de R$ 516.999,11, nos termos do relatório de diligência fiscal. Acrescento ao ajuste o valor de R$ 101.500,00, e explico: Esclareceu o contribuinte que este valor ingressou em sua conta bancária, em decorrência de vendas de veículos integrantes de seu ativo imobilizado, informou as quem vendeu, explicando, inclusive, o descompasso de data e valor, quando os valores são comparados com notas fiscais de venda, pontuando que muitas das vendas de veículos foram realizadas em lotes, com pagamentos parcelados. Quanto à divergência constatada entre o destinatário da nota fiscal e o depositante, também esclareceu que algumas dessas vendas foram realizadas através de intermediários no mercado de automóveis usados, é dizer, pessoas físicas ou jurídicas que adquirem o veículo para posterior revenda. Nestes casos, explica, o revendedor efetua o pagamento de veículo à empresa autuada (depósito bancário), mas a nota fiscal de saída é emitida em nome do adquirente final (normalmente pessoa física). Essas justificativas foram acompanhadas de documentação hábil e idônea (notas fiscais e livros contábeis), o que evidencia, em meu sentir, que tais valores depositados na conta bancária da empresa autuada referiam-se, de fato, às vendas de veículos do ativo imobilizado, e que as operações poderiam até gerar omissão de receitas direta, mas não presuntiva, haja vista eventual constatação fiscal (ônus do fisco) reveladora de ganho de capital não tributado. Esse é o sentido do que dispõe o §2 do art. 42 da Lei nº 9.430/96: “os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” De fato, é comum que compradores de veículos em grandes quantidades, em lotes. Esses compradores, eventualmente, efetuam depósitos para quitar mais de uma nota fiscal, pagando o lote de veículos adquiridos, Não raro também são as situações em que, pela habitualidade da relação comercial, o comprador passe a dever um valor significativo ao vendedor, amortizando sua dívida por meio de depósitos, utilizados para a quitação integral ou parcial de notas fiscais relativas a veículos anteriormente adquiridos. Penso inexistir qualquer ilegalidade ou estranheza no procedimento. Milhares de contribuintes, a cada dia, recebem valores creditados em suas contas bancárias para quitação de diversas vendas ou de parte de vendas. E, quanto maior o volume de operações, especialmente no mercado em que se insere a empresa autuada, mais rotineiros se tornam os casos de pagamento global ou parcial de notas fiscais, ou seja, não coincidência entre depósito e valor individual de nota fiscal. Também compreendo não ser o caso de eventual manipulação de dados, para justificar um depósito por meio da soma de notas fiscais aleatórias. No caso dos autos, foram juntados não só as notas fiscais, mas os livros contábeis, demonstrando o reconhecimento daqueles valores pela contabilidade. Significa dizer que, ao tempo dos depósitos, a contribuinte contabilizou o recurso, dando baixa em uma ou mais notas fiscais específicas. Ou seja, o valor depositado foi reconhecido com o propósito específico de quitar parte de uma nota fiscal ou mais de uma nota fiscal. Fl. 5417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.769 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730521/2011-26 Noutro giro, é de se reconhecer que o lançamento mencionado acima (apuração de omissão de receitas mediante provas diretas) não afastaria eventual intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários não justificados, uma vez que os valores não comprovados poderiam ser somados ao lançamento de omissão de receitas como prova direta e considerando a contabilidade apresentada. Nesse passo, acrescento ao ajuste realizado pela Relatora o valor de R$ 101.500,00 (correspondente àqueles valores considerados como não coincidentes com o total das notas fiscais emitidas), compreendendo, como visto, que este valor não poderia ser incluído na base de cálculo dos tributos lançados por presunção, em face do contribuinte ter justificado sua origem desde à fase de investigação. Portanto, neste ponto, voto por ajustar em maior extensão as bases de cálculo dos tributos lançados, para também excluir o valor de R$ 101.500,00. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 5418DF CARF MF Documento nato-digital

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9083275 #
Numero do processo: 10725.720963/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-009.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 63 /2 01 3- 34 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Por meio da Notificação de Lançamento n° 07104/00020/2013 de fls. 03/07, emitida em 30.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.432.463,43, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caruara Glebas 5 e 6”, cadastrado na RFB sob o n° 1.691.540-2, com área declarada de 3.882,1 ha, localizado no Município de São João da Barra/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 07104/00006/2012 de fls. 12/13, recepcionado em 28.05.2012, às fls. 17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2007 a 31.12.2007: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Em 19.06.2012, a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. protocolou a correspondência de fls. 20/21, na qual solicitou a devolução do prazo concedido a OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. de 20 dias para apresentação dos documentos solicitados, eis que entende ser o devido sujeito passivo da obrigação tributária. A solicitação foi atendida conforme despacho manuscrito de fls. 20. A LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. apresentou, em 09.07.2012, a correspondência de fls. 60/63 acompanhada dos documentos de fls. 64/451. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 3.329,1 ha e o valor correspondente de culturas de R$ 4.932.533,00, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 88,9% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 644.412,00, conforme demonstrado às fls. 06. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 16.10.2013, às fls. 489/490 e 1.002, ingressou o contribuinte LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., em 14.11.2013, às fls. 499, com a impugnação de fls. 499/534, instruída com os documentos de fls. 535/995, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - efetua esclarecimentos quanto à sua sujeição passiva e legitimidade para impugnar, informando sobre os fatos e documentos anexados que o levaram a esse entendimento; - informa que, por lapso escusável, declarou as terras abrangidas pelas glebas 5 e 6 como área de produtos vegetais, recolhendo equivocadamente ITR sob a alíquota de 0,30%, quando, na verdade, estaria isenta desse imposto, devido à não-tributação das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; salienta que obteve, em setembro/2012, o ADA, que reconhece a condição de RPPN, reserva legal e preservação permanente, que abrange a totalidade das glebas 5 e 6 da Fazenda Caruara; considera que, não obstante ter fornecido à fiscalização todas as informações que afirmam o reconhecimento inconteste por parte da Administração Pública, dado por meio de diversos atos declaratórios, que atribuíram à Fazenda Caruara a condição de área de proteção ambiental, no dia 15.10.2013, surpreendeu-se pelo recebimento da Notificação de Lançamento; alega que estaria decaído o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário, referente ao exercício de 2008, com base no art. 150, § 4°, do CTN; para argumentar, caso ultrapassada a prejudicial, discorre sobre a natureza da isenção do ITR sobre espaços de proteção ambiental, com base nas classificações da Lei n° 9.985/00, e diz que as classificações são importantes para melhor visualizar os tipos de Unidades de Conservação e o quanto interferem no uso e gozo da propriedade privada, ressaltando que as Unidades previstas nessa Lei não são taxativas, ou seja, podem ser instituídas outras, desde que previstas em lei federal, estadual ou municipal; destaca que o Estado do Rio de Janeiro é mais restritivo e as RPPN são consideradas Unidades de Proteção Integral; considera que o ADA reconheceu que a extensão do imóvel, glebas 5 e 6, é abrangida por área de preservação permanente de 546,674 ha, área de reserva legal de 700,0 ha e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural de 2.528,066 ha, além dos demais atos emanados do Poder Público que reconheciam, como o Relatório Técnico de Vistoria para a criação da RPPN n° 10/2011 e n° 13/2001, em que o INEA/RJ informa Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 que a área de RPPN incide sobre o polígono MC 805, de prioridade de preservação lata, conforme classificação do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira; salienta que, ainda que a área abrangida pela Unidade de Conservação continue na posse e domínio do particular, ele terá que observar as restrições administrativas que o plano de manejo irá lhe impor, conforme art. 28 da Lei n° 9.985/00, acentuando que o direito dos proprietários fica extremamente restrito desde a criação da Unidade de conservação em seu entorno até a aprovação do plano de manejo; transcreve o art. 104, parágrafo único, da Lei n° 8.171/91 (Lei da Política Agrícola) para dizer que a criação de unidades de conservação em terras de domínio privado configura hipótese de isenção do ITR, já que realizada por ato do Poder Público, bem como o motivo de sua instituição é o interesse ecológico na proteção de ecossistemas; expõe sobre o art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996, no qual há a exclusão expressa das áreas ambientais, discriminadas em suas alíneas, podendo-se verificar que essa Lei não só corroborou os termos da Lei de Política Agrícola, mas também acrescentou uma hipótese de isenção do ITR, qual seja a área imprestável à exploração econômica, como declarado de interesse ecológico; considera que o art. 10, § 1°, II, “b” e”c”, da Lei n° 9.393/1996 dispõe que o interesse ecológico deve ser declarado por ato do órgão competente, federal ou estadual; diz que o ato de criação de uma unidade de conservação é um ato administrativo vinculado no que se refere à competência, conteúdo e objeto, sendo discricionário apenas no que tange ao motivo, mesmo assim este vincula a atuação do Poder Público, pela teoria dos motivos determinantes; acentua que a Lei n° 9.985/2000 não especificou quanto à forma e à competência do ato, limitando-se a dizer “as unidades de conservação são criadas por ato de poder público”, e nesse sentido, a competência para fazer a declaração de interesse ecológico não é exclusiva do IBAMA no âmbito federal e do órgão ambiental estadual, mas sim, cabe ao Poder Executivo ou Legislativo, ou seja o Presidente da República, Governador e o Prefeito podem fazer esta declaração via Decreto, assim, também, a Lei Federal ou Estadual; conclui, dessa forma, que para fazer jus à isenção do ITR seria necessário o preenchimento do ADA, fazendo protocolo no IBAMA, além dos demais documentos comprobatórios da condição da criação da unidade de conservação federal ou estadual; expõe que em qualquer dos casos de isenção do ITR, por existência de áreas ambientais, o contribuinte tem o ônus de apresentar ao IBAMA o ADA, que é uma obrigação prevista no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938/81; Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 enfatiza que a jurisprudência judicial e administrativa tem reconhecido o caráter retroativo do ADA em relação ao fato gerador do ITR, estando a questão pacificada administrativamente no âmbito do Ministério da Fazenda, e transcreve Ementas de Decisões Judiciais e do CARF para embasar seu argumento; entende que o ADA, emitido em setembro/2013, possui efeitos ex tunc, de acordo com os ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo os quais “Atos declaratórios são os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito ”; afirma que, além da comprovação do ADA, o Ministério do Meio Ambiente, mais especificamente o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, reconheceu, em fevereiro de 2008, em Relatório de Vistoria, a relevância da restinga do Município de São João da Barra, e transcreve excertos desse Relatório; diz que o Parecer Técnico RPPN, mais especificamente em sua página 55, reconhece a inserção da área da RPPN Fazenda Caruara, nos termos do Decreto n° 5.746/06 e da Lei n° 11.428/06, como inserida no bioma Mata Atlântica e área de preservação permanente e, em suas páginas 8 e 34 ressalta a condição de área de prioridade de preservação, transcrevendo excertos desse Parecer; esclarece que, nada obstante nas DITR tenha havido equívoco quanto à destinação do imóvel, na DITR 2013 declarou, acertadamente, a integralidade da propriedade abrangida pelas glebas 5 e 6 da Fazenda Caruara como área de RPPN; entende que, comprovada a condição de área de proteção ambiental, seja pelo ADA que possui inegável efeito ex nunc (sic), reconhecido por doutrina e jurisprudência, sejam pelos diversos outros elementos comprobatórios emanados da Administração, que consubstanciam provas robustas, possui direito à isenção do ITR sobre o imóvel, destacando que essa imputação subverte totalmente a natureza extrafiscal do ITR, tributando áreas protegidas como se fossem latifúndios improdutivos; discorre amplamente sobre o caráter extrafiscal do ITR relacionado com a função social da propriedade, especialmente em relação à ocupação do solo e proteção do meio ambiente, apresentando doutrina e jurisprudência, para dizer que desconsiderar esse aspecto, que advém do art. 153, § 4°, I, da Constituição da República, por conta do cumprimento após a ocorrência do fato gerador das formalidades associadas a atos administrativos ambientais de natureza declaratória, significa tratar área de preservação ecológica como latifúndio improdutivo, subvertendo radicalmente a pauta axiológica estabelecida constitucionalmente e a linha hermenêutica do art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996, o que deve ser evitado pelo aplicador; entende restar claro que os elementos probatórios enumerados nas normas específicas podem ser substituídos por outros tipos de comprovação, desde que sejam suficientes para comprovar a condição da área do imóvel, como é o caso, vez que dispõe de diversos atos Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 declaratórios, emanados da própria Administração Pública, que reconhecem o status de área de proteção permanente, RPPN e reserva legal das glebas do imóvel; requer a realização de perícia, de acordo com o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, bem como os artigos 35 e 36 do Decreto n° 7.574/2011, apresentando a qualificação de seu Perito e a formulação de quesitos, mesmo considerando que os elementos probatórios trazidos corroborem as suas alegações, que demonstram estar o imóvel inserido na isenção do art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996; pelo exposto, pleiteia o provimento integral da impugnação, para que, caso ultrapassada a prejudicial suscitada, o que se admite para fins de argumentação, haja a conversão do julgamento em diligência para que possam restar comprovados os incontestes argumentos trazidos aos autos; por fim, requer que a impugnação seja julgada inteiramente procedente, com o desprovimento da autuação constante na Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos da seguinte ementa: DA LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. O possuidor do imóvel na data do fato gerador tem legitimidade para impugnar o lançamento porque é, também, sujeito passivo da obrigação principal. DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1a quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 das áreas de preservação permanente, cobertas por florestas nativas, de reserva legal, de interesse ecológico e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Intimado da referida decisão em 29/06/2015 (fl.1032), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 24/07/2015 (fls.1035/1044), reiterando os termos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Sujeição Passiva A contribuinte identificada pela Fiscalização e que compõe o polo passivo da presente lide tributária (OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A) apresentou a DITR (exercício 2008) em seu nome como proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Caruara, glebas 5 e 6, localizada no município de São João da Barra/RJ. Na ocasião, em trabalho de revisão interna, a Fiscalização glosou Área de Produtos Vegetais não comprovadas, totalizando 3.329,10 hectares. A OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A não se insurgiu quanto ao mérito da autuação, limitando-se a requerer a sua exclusão do polo passivo por se considerar parte ilegítima. De outro lado, as recorrentes LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A asseveram expressamente ser partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo a segunda recorrente a última adquirente da Fazenda Caruara, glebas 5 e 6. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 De fato, de acordo com o art. 31 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Reproduzo abaixo o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A decisão de piso, de modo didático, efetuou um resumo discriminativo dos documentos atinentes à transferência da posse e da propriedade da Fazenda Caruara, glebas 5 e 6, ao longo dos anos. Vejamos: a) Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, às fls. 618/626, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., de 15.12.2006, por meio do qual foi transferida a posse (cláusula 9.1) do imóvel do presente processo para a MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A; b) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, às fls. 628/633, celebrado pela MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A com a MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda (antiga denominação da MMX Minas - Rio Mineração S.A), em 05.01.2007, no qual cedeu a esta última todos os direitos relativos aos Instrumento citado na alínea "a" supracitada; c) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, às fls. 635/638, celebrado pela MMX Minas - Rio Mineração S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 26.09.2007, no qual cedeu a esta última todos os direitos relativos aos Instrumento citado na alínea "a" supracitada; d) Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, às fls. 642/649, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 09.01.2009, após a data do fato gerador do ITR (1°.09.2009), referente ao imóvel do presente processo; e) Termo de Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda (alínea "a" supracitada), às fls. 651/653, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 09.01.2009; f) Certificação do Imóvel realizada pelo INCRA, às fls. 676, em 20.11.2011, no qual consta que o proprietário do imóvel é a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e certifica a realização dos trabalhos de georreferenciamento, conforme Planta de fls. 677; g) Escrituras Públicas de Compra e Venda da Fazenda Caruara, às fls. 655/659 (gleba 5) e às fls. 660/664 (gleba 6), na qual consta como Outorgante Vendedora a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e como Outorgada Compradora a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A do imóvel do presente processo, em 21.09.2011, constando, também, nas duas citadas Escrituras, que a Outorgante Vendedora apresentou Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR, às fls. 657 e 622. Constam, ainda, nessas Escrituras que a Outorgada Compradora detém a posse do imóvel desde 15.12.2006, também, às fls. 657 e 622; h) Certidão da Matrícula n° 15, referente à gleba 5, às fls. 577/590, e Certidão da Matrícula n° 18, referente à gleba 6, às fls. 592/616, na quais constam que LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A está registrada como proprietária do imóvel em 27.04.2012, e que, em 19.10.2012, ela transferiu o imóvel em favor da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, por incorporação de bens imóveis, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.06.2012. Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 Como se vê, no momento da ocorrência do fato gerador (1º/01/2009), a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A já detinha a posse do imóvel rural objeto da exação. Portanto, é contribuinte do ITR nos termos do citado art. 31 do CTN. A decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ citada no recurso voluntário abaliza o entendimento de que a Fazenda Nacional pode cobrar o imposto do proprietário ou do possuidor do imóvel rural. Transcrevo abaixo ementa da decisão do STJ proferida no RESP n° 1.073.846 - SP: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural -ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1°, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4°, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5°, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5° É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei n° 28, de 1966) (...)" 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 8. In casu, a instância ordinária assentou que: I (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996. Entretanto, o embargante firmou compromisso de compra e venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores. O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que garantiria a publicidade do contrato erga omnes. Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) (ii) "Com base em afirmada venda do imóvel em novembro/97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, sendo que não logrou demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra. Como o consagra o art. 29, CTN, tem por hipótese o ITR o domínio imobiliário, que se adquire mediante registro junto à Serventia do local da coisa: como se extrai da instrução colhida junto ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado. Sendo ônus do originário embargante provar o quanto afirma, aliás já por meio da preambular, nos termos do § 2° do art. 16, LEF, bem assim em face da natureza de ação de conhecimento desconstitutiva da via dos embargos, não logrou afastar a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa. Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária."(acórdão recorrido) 9. Consequentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente. 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Destarte, restando comprovado nos autos que a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A era a proprietária do imóvel rural e a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A sua possuidora com contemporaneidade, ambas devem figurar no polo passivo da presente autuação, podendo a Fazenda Pública exigir o tributo de qualquer uma delas. No Mérito Como destacado pela decisão de piso, a presente autuação refere-se à glosa da área de produtos vegetais de 3.329,1 ha e do valor correspondente de culturas de R$ 4.932.533,00, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 7.764.000,00 (R$1.999,95/ha) para o valor arbitrado de R$ 12.678.045,71 (R$ 3.265,77/ha), conforme consta na "Descrição dos Fatos" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", às fls. 04/06. Tal autuação decorreu da falta de apresentação de documentos hábeis que comprovassem a área declarada de produtos vegetais e, por consequência, o seu valor respectivo e o VTN declarado. Todavia, o mérito da autuação não foi atacado no recurso voluntário, limitando-se o apelo a destacar que a propriedade rural é isenta do ITR por ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e ainda possuir Área de Preservação Permanente (APP). Todavia, a própria recorrente reconhece que só iniciou o processo para ser reconhecida com RPPN em 2011. Não é exaustivo repetir: De fato, apenas em 2011 foi obtida a certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") quanto ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural ("CCIR"), com a aprovação do georreferenciamento realizado (Doc. 13 da Impugnação, de 20 de setembro de 2011). Esta certificação, ao atender a exigência prevista no art. 176, §1o, II, 3, alínea "a" e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - que vincula o registro de atos translativos a tal certificação - finalmente permitiu a formalização da transferência do imóvel à Primeira Recorrente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Antes desta regularização no INCRA, notoriamente morosa em razão dos restritos recursos postos à disposição do órgão para processar pedidos de todo o Brasil, todas as demais certificações e declarações ficavam comprometidas. Em 16 de agosto de 2011 (após vistoria realizada entre 22 e 25 de março do mesmo ano), foi expedido Relatório Técnico de Vistoria favorável à criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural ("RPPN")12 no imóvel em discussão (Doc. 14 da Impugnação), tendo o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro ("INEA-RJ") reconhecido formalmente a importância ambiental e o estado de conservação do bioma da Fazenda Caruara no Processo Administrativo no E-07/501.766/2011. Seguiu-se então a publicação da Portaria INEA/PRES RJ No 306, declarando a Fazenda Caruara como RPPN, cujos termos de compromisso de constituição foram assinados entre a Primeira Recorrente e o INEA-RJ em 27 de fevereiro 2012 (Doc. 15 da Impugnação). É forçoso concluir, portanto, que a recorrente só foi reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) a partir de 24/07/2012, data da publicação no DOU da Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720963/2013-34 Portaria INEA/RJ/PRES Nº 357, de 19/07/2012, a qual reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em Caráter Definitivo, a RPPN Fazenda Caruara, situada no município de São João Da Barra - Rio de Janeiro/RJ. As alegações da recorrente no sentido de que Fazenda Caruara abriga áreas de interesse ambiental desde a data da ocorrência do fato gerador guardam verossimilhança. Entretanto, não basta a mera alegação da existência de áreas não tributáveis (áreas de preservação permanente, cobertas por florestas nativas, de reserva legal, de interesse ecológico e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). É necessário que o contribuinte cumpra as formalidades previstas em lei tempestivamente, tais como protocolo do Ato Declaratório Ambiental, apresentação de Laudo Técnico, averbação da área à margem da matrícula no registo de imóveis, dentre outras exigências. Contundo, os contribuinte além de não terem declarado referidas áreas na DITR do vertente exercício, não colacionado nenhum documento até a data do fato gerador para a comprovação de eventuais áreas não tributáveis. Acorde com as constatações da decisão de piso e conforme reconhecido no próprio recurso voluntário, é imperioso reconhecer que a recorrente: não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, posto que consta, apenas, nos autos o ADA do exercício de 2012, às fls. 810, constando uma área de preservação permanente (APP) de 546,6 ha, uma área de reserva legal (ARL) de 770,0 ha e uma área de RPPN de 3.844,7 ha (igual a área total do imóvel que já inclui a APP e a ARL), protocolado junto ao IBAMA, em 24.09.2012, não sendo possível, portanto, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Saliente-se que a protocolização do ADA/2012, em 24.09.2012, junto ao IBAMA, ocorreu após o início do procedimento fiscal, em 28.05.2012, às fls. 13. Nestes temos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusões Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900502/2013-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório n° 050905137 que indeferiu o pedido de restituição apresentado no Per/Dcomp n° 24197.02592.260908.1.2.02-7771 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp n° 11067.11342.290908.1.3.02-5504. O crédito objeto da compensação consiste de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 291,64. Na DIPJ 2008 o somatório das parcelas de composição do crédito é de R$ 16.303,80, porém no despacho decisório foi confirmada apenas até o montante de R$ 15.350,30. A diferença entre esses valores diz respeito às retenções na fonte não confirmadas. PARC.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE- PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SfPA EST]tí,PARCELADAS DEM.ESTIM.C0MP. SOMA PARC.CRED, PER/DCOMP CCD 13.O0S.11 3.295,09 0.00 0,00 0,00 18.303.30 CONFIRMADAS 0,00 ' 1Z.C54,6: 3,295,59 / 0,00 0,00 0,00 15.350,30 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 05 02 /2 01 3- 65 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900502/2013-65 Cientificado do despacho decisório em 13.05.2013, a contribuinte manifestou inconformidade em 10.06.2013, afirmando que a diferença alegada no despacho decisório de R$ 953,50 não procede visto que: 2.1) Nas Ficha 12-A item 13 Imposto de Renda Retido na Fonte de RS 13.008.11 coincide exatamente com a soma do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 13.008,11 da Ficha 54 Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidos na Fonte; 2.2) A Fiscalização afirma como "não confirmada" a diferença de RS 953,50 como retenção na Fonte comprovada parcialmente na Fonte Pagadora portadora do CNPJ 52.717.659/0001-67 que deve ter declarado à Receita Federal na DIRF o valor indevido de apenas RS 6.677,52, quando deveria ter declarado o valor exato de no valor de R$ 7.631,02; Desse modo, a manifestante afirma ter comprovado a retenção, no valor de RS 7.631,02, por meio de cópias das notas fiscais emitidas para o CNPJ 52.717.659/0001- 67, anexadas aos autos. Portanto, a requerente entende que comprovou o saldo negativo de IRPJ, conforme declarado na DIPJ com exatidão de R$ 291,64. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-51.413, de 23 de abril de 2020 (e-fl. 56). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 70, no qual, em síntese, argumenta: - que a Fonte Pagadora Klin Produtos Infantis Ltda CNPJ: 52.717.659/0001-67, errou, porque deixou de constar no mês de junho/2007 o IRPJ retido na Nota Fiscal n° 000491 de 24/05/2007 no valor líquido de R$ 41.460,88, base de cálculo da retenção R$ 50.283,96 e IRRF retido de R$ 502,80; - que esta Nota Fiscal foi liquidada em 06/06/2007, conforme Extrato do Banco ITAÚ, pelo valor líquido de R$ 41.460,88, cuja cópia é ora juntada, fazendo prova do recebimento da Contribuinte em documento emitido pelo referido Banco; - que apresentou cópia das notas fiscais que demonstram que o valor do IRRF no ano calendário de 2007 foi no total de R$7.631.02, porém a fonte pagadora CNPJ 52.717.659/0001-67 Klin, em consequência do erro apontado no item 1.1 retro, declarou em DIRF o valor do IRRF totalizando R$ 6.677,52. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900502/2013-65 ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito ao reconhecimento parcial de crédito de IRRF componente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Eis a descrição da parcela do crédito não confirmada: O acórdão recorrido julgou improcedente a postulação do ora Recorrente, com base nos seguintes fundamentos principais: - que o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados; - que, apesar da juntada de notas fiscais referentes aos serviços prestados à fonte pagadora com destaque da retenção ocorrida, tais documentos por si só não fazem prova em favor do sujeito passivo, sendo necessário que as notas fiscais venham acompanhadas de outros elementos probatórios não produzidos pela própria interessada; - que, como elemento probatório externo, há as informações em DIRF e o Comprovante Anual de Rendimentos e Imposto Retido na Fonte ou ainda, extratos bancários atestando o recebimento do valor líquido de face constante da nota fiscal. Da leitura dos fundamentos apresentados pela instância a quo, percebe-se que o indeferimento do pleito do Recorrente foi motivado pela ausência de prova mais robusta, capaz de atestar a existência do crédito vindicado. Conquanto tenha sido juntado no recurso extrato bancário comprobatório do recebimento liquido de operação comercial consignada na nota fiscal nº 491, restaram ainda não comprovadas a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme será explicado em sequência. Segundo o Recorrente, o aludido extrato acusa recebimento líquido de R$ 41.460,88 decorrente de operação registrada na nota fiscal nº 491, liquidada em 06/06/2007, com IRRF de R$ 502,83. Confrontando-se a Nota Fiscal nº 491 (e-fls. 22) com o aludido extrato (e-fls. 73), verifica-se identidade entre os valores reclamados, entretanto isto não significa dizer que tais documentos são suficientes para comprovação, ainda que parcial, da parcela glosada do crédito vindicado, no caso, R$ 953,50. A rigor, tais documentos, comprovam uma operação comercial da qual foi deduzido IRRF de R$ 502,83, mas não provam ou revelam a existência de correlação direta entre Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900502/2013-65 valor deduzido e o montante do crédito glosado, de modo a atestar que o desconto integrou a parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório Eletrônico. Em outras palavras, o extrato bancário trazido no recurso não permite saber, com segurança e certeza jurídicas, se o valor de IRRF gerado pela operação foi considerado no montante do crédito de IRRF de R$ 6.677,52, já reconhecido a favor do Recorrente. Para que isso fosse possível, seria necessária a juntada dos extratos bancários correspondentes a todas as operações consignadas nas notas ficais juntadas aos autos que teriam dado origem ao crédito vindicado, providência não cumprida pelo Recorrente. Diante desse quadro, e considerando que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza - atributos efetivamente não comprovados no presente recurso -, é de se indeferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900502/2013-65 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001781/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o auto de infração da obrigação acessória. Desta forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o auto de infração da obrigação acessória. Desta forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o auto de infração da obrigação acessória. Desta forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 81 /2 00 8- 87 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 533/550) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 505/528, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.088.683-6, lavrado em 30/5/2008, no montante de R$ 541.381,53 (fls. 2/4 e 8/11), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 541.381,53 QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 506/508): Trata-se de Auto de Infração — AI por descumprimento de obrigação acessória lavrado sob DEBCAD n° 37.088.683-6, em 03/06/2008 no Código de Fundamento Legal — CFL 68, relativo ao período de 01/01/2003 a 30/12/2007, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A ciência do sujeito passivo deu-se em 03/06/2008 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa, conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. Conforme Relatório Fiscal da Infração de fls.07, a autoridade lançadora informa que a empresa "omitiu informações dos segurados utilizados na produção, relativo a empresas terceirizadas, que atuam no seu parque fabril " Em razão da infração considerada pela fiscalização foi imputada a penalidade administrativa de R$ 541.381,53 (quinhentos e quarenta e um mil e trezentos oitenta e um reais e cinqüenta e três centavos), nos termos do art. 32, § 5° da Lei 8.212/1991 c/c .an. 284, II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, atualizada pelo inciso IV do art. 8º da Portaria MPS/MF n° 77, de 12/03/2008. Acrescenta, ainda que os documentos comprobatórios do presente auto constam do processo 11.065.001662/2008-24, DEBCAD 37.088.682-8. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Reportando-se ao processo acima indicado se tem que a infração foi apurada com baseada nos seguintes aspectos: Os fatos geradores referem-se a remunerações dos trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas folhas de pagamento de empresas, a seguir relacionadas, contratadas pela autuada. A sujeição passiva da empresa autuada se deve ao fato de a autoridade administrativa considerar as empresas contratadas como extensão daquela, isto é, tê-las como uma única empresa. Acrescenta a autoridade lançadora que tais empresas foram, simultaneamente, fiscalizadas destacando sobre elas os seguintes pontos: funcionamento na mesma área industrial da autuada; opção pelo regime especial de tributação SIMPLES; início de atividade em data posterior ao da autuada; existência de sócios em comum com a empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda-ME; as empresas envolvidas têm o mesmo objeto social; no local de funcionamento consta como identificação apenas placa de logomarca da empresa autuada, a principal recepção também é da autuada, sendo que para as demais o acesso é de difícil identificação, dando-se a idéia de um grupo homogêneo. Analisando o faturamento e massa salarial de todas as empresas envolvidas ressalta o auditor-fiscal que, no tocante à autuada, existe grande disparidade entre o faturamento e massa salarial, a exemplo do acontecido nos anos de 2005 e 2006, onde conforme se vê na planilha descrita no item 5 do relatório fiscal, a relação entre estes dois fatores é inferior a 5%. Quanto à situação das empresas prestadoras de serviço, registra o fisco que também existe "incompatibilidade da massa salarial versus faturamento", pois "a relação massa salarial/ faturamento é superior, na sua grande maioria a 50% sendo que a base de cálculo levada em consideração foi aquela considerada como incidente de contribuição á previdência e não a integralidade das rubricas". No relatório fiscal apresenta, quanto á este aspecto, planilha demonstrando a situação individual das empresas participantes da ação fiscal. Sustenta a fiscalização que "em face dos fatos relatados, firmou convencimento de que o planejamento tributário" utilizado pela empresa Contribuinte, com a abertura das empresas TERCEIRIZADAS com opção pelo SIMPLES, teve como propósito criar situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa PRINCIPAL — RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS". Continuando, diz ainda que os fatos descritos evidenciam uma situação fálica completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos podemos concluir que as empresas TERCEIRIZADAS optantes pelo SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizada pela empresa PRINCIPAL para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para, documentar o contrato pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que ficou documentado, podendo por isso gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. Por fim, conclui o fisco que respaldado no princípio da primazia da realidade, no previsto nos artigos 9° e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, 142 do CTN, 33 da Lei n° 8.212/1991 e 229 § 2° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 pelo Decreto n° 3.048/1999, corroborados por decisões judiciais transcritas, se demonstrada a contratação fraudulenta por interposta pessoa impõe-se à fiscalização, no uso de sua atribuição funcional, a desclassificação do vínculo empregatício dos empregados das empresas terceirizadas e o reconhecimento de vinculação com a empresa locadora dos serviços, com a conseqüente exigência legal das contribuições previdenciárias. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 3/6/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 1/7/2008 (fls. 117/134), acompanhada de documentos (fls. 135/499), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 508/511): (...) Cientificada do lançamento, a empresa ofertou impugnação de fls. 1126 a 1143, com protocolo em 01/07/2008, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Sobre o funcionamento das empresas em seu parque industrial diz que de forma legal e regular locou prédio de sua propriedade para funcionamento de empresas que prestam serviços de terceirização de beneficiamento de parte de sua industrialização tendo como objetivo a redução de gastos na logística, ressaltando que "não há lei que proíba esta prática ". Anexa à peça contestatória cópia destes contratos. Sobre a constituição das empresas aduz que a autuada foi constituída em março de 2000 em outro endereço e que a partir de 07/2001 passou a funcionar no endereço citado pela fiscalização e que as outras empresas tiveram início em fevereiro de 2000 (A SEEFFEN & CIA Ltda), outra em fevereiro de 2002 (Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda Me) e as demais em março, maio ou junho de 2005, e que a autuada "não teve qualquer influencia e/ou participação na constituição das empresas que lhe prestam serviços de terceirização ....apenas contratou estas empresas para realizarem os serviços ... para o que não há impedimento legal". Continua suas alegações ressaltando que nem todas as empresas foram constituídas em data posterior à da autuada, que possuem personalidade própria e independente, bem como não existe dispositivo legal que proíba a contratada de ter início das atividades posterior a contratante e que proíba serem optante pelo SIMPLES. Diz que não existe sócio em comum entre as empresas, que o único vínculo existente entre elas é a .prestação de serviço devidamente regulada pelo direito civil e comercial. Informa que a única participação de sócio em comum foi a do Sr. Vanderlei Gonçalves dos Santos que é um dos sócios da autuada e no período de 02/2002 a 06/2007, foi também sócio quotista da empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda. Sobre a identidade do objetivo social entre as empresas conforme dito pela fiscalização, afirma inexistir, porque o objetivo social da autuada é a industrialização, comercialização, importação, exportação e locação de imóveis, enquanto que das empresas terceirizadas é o beneficiamento de parte da industrialização tal como preparação e costura. Sobre a identificação em destaque da autuada sustenta que houve equívoco da fiscalização ao assim entender, porque não cabe, no caso, afirmar que existe "prédio das empresas" porque onde a autuada funciona só ela existe e conforme prova várias fotografias, anexadas à peça impugnatória, "não existe e nunca existiu placa de identificação na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios.... O que existe é meramente, uma placa com a palavra Loja, e em tamanho bem menor, a palavra Rafitthy, o que identifica pura e simplesmente a Loja. " Informa que nas demais empresas, cuja entrada é de acesso em outra rua, algumas possuem identificação, outras não, porém todas têm número de identificação de endereço independente. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Sobre a idéia de grupo homogêneo decorrente de uma única recepção na empresa principal, conforme concluído pela fiscalização, discorda dizendo que a fiscalização "está completamente equivocada pois não existe empresa principal, mas sim contratantes e contratada" Em outro trecho afirma que "não existe qualquer possibilidade de idéia de "grupo homogêneo ", pois, a cidade toda sabe que estas empresas são independentes e tem vida própria, vale aduzir aqui, que os Auditores do Ministério do Trabalho estiveram nas empresas fazendo perguntas aos funcionários sobre quem seria o chefe, quem efetuava o pagamento, etc. e concluíram que não há qualquer vínculo com a Rafitthy, de fato e de direito, os sócios ou titulares destas empresas são os únicos e verdadeiros proprietários". Sobre a compatibilidade entre faturamento/massa salarial aduz que não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, salienta-se que, a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis, logo, faz pesquisa internacional, buscando tendências da moda, investe em criação, design, marketing, publicidade e propaganda do produto, contrata empresas para representar o produto, compra toda a matéria prima, corta todos os matérias para as bolsas,....... envia estes cortes para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização procederem a preparação e a costura. Observa-se que são realidades de custo totalmente diferentes, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de compatibilidade entre faturamentos. Sobre o convencimento firmado pelo AFREB de que a situação (fática deve prevalecer sobre a formal ressalta que: não há situação criada. A Rafitthy, com amparo legal, contratou os serviços de empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, via contrato de serviços de beneficiamento de parte da industrialização, uma vez que estas são empresas, legalmente constituídas, idôneas e independentes, como demonstra-se e prova-se, na presente impugnação. A Rafitthy Bolsas e Acessórios Lida, com, objetivo de obter agilidade com qualidade, terceiriza com empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, parte de sua industrialização (preparação e costura), desde sua constituição, não tem qualquer vínculo, parentesco ou amizade com os sócios e/ou empregados das empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, sendo estas, empresas totalmente independentes, sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, sem qualquer vínculo de exclusividade com a contratante, cabe observar, que a contratante aplica punições cabíveis às terceirizadas em caso de serviços imperfeitos. Algumas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização mudaram várias vezes de endereço, como a A E Steffen & Cia Ltda e Manufaturadora Josi Ltda, todas possuem alvará da prefeitura em todos os endereços estabelecidos, bem como, inscrição em todos os órgãos competentes. (Cada empresa de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização possui a sua movimentação financeira (Conta bancária pessoa jurídica), conforme cópia de extratos bancários, anexos LXXIII, L)(XIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, páginas 232/365 a 238/365, cada uma das empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização contrata os seus funcionários e é totalmente responsável por eles, algumas pagam os funcionários com cheque, outras através de contas salário e algumas em espécie, cada uma estipula o seu horário de trabalho, compra seu uniforme, algumas nem usam, por opção, algumas têm convênio médico com a Unimed, outras com a Multiclinicas e algumas não têm convênio médico, anexos LXXX LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV,, LXXXV páginas 239/365 a 245/365, cada uma tem o seu sistema de controle de ponto, conforme fotografias, anexo LXXXVI, páginas 246/365 a 248/365, cada uma possui a sua linha telefônica, anexo LXXXVII, página 249/365, cada uma compra suas próprias máquinas, paga a manutenção de suas máquinas, extintores, equipamentos e vale transporte, anexos Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 LXXXVIII, LXXXIX,, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, páginas 250/365 à 270/365, cada uma possui a sua empresa de segurança, como se vê nas placas fixadas nos portões, conforme fotografias, anexo XCV, páginas 271/365 e 272/365, cada uma possui o seu próprio estacionamento/pátio, a sua campainha; o seu portão de entrada/saída, cabe salientar que cada empresa colocou o seu portão de acordo com sua vontade e/ou necessidade, conforme fotografias, anexo XCVI, páginas 273/365 a 275/365, as empresas possuem escritório contábeis diferentes, algumas empresas pagam seus impostos e outras pagam os impostos para o escritório de contabilidade, cópia recibo, anexo XCVII, página 276/365, cada uma tem o seu programa de medicina e segurança do trabalhador (PPRA, PCMSO), anexos XCVIII, XCIX, C, CI CII, CIII CIV, CV, páginas 277/365 a 325/365 sem qualquer dependência hierárquica e/ou jurídica com a contratante. Toda a relação com as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, bem como, o beneficiamento, são regidos pelas cláusulas constantes no contrato de prestação de serviços. A Rafitthy sempre deixou e deixa, completamente livres, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização para prestarem serviços de terceirização para outras empresas, e inclusive, em épocas de queda nas vendas, sugeriu para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, que estas procurassem outras empresas para procederem serviços de terceirização, mas nestas épocas, normalmente, também ocorre queda nas outras empresas, ainda assim, eventualmente prestam serviços de terceirização para outras empresas, com se observa em notas fiscais, anexo CVI CVII, CVIII, CIX, páginas 326/365 a 329/365 Contesta ainda a impropriedade da exigência fiscal ressaltando que todas as empresas foram fiscalizadas pelo Ministério do trabalho e aquela fiscalização encerrou o procedimento fiscal sem apontar ilegalidades, pois a terceirização foi regular não tendo intuito algum de dissimular a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, tanto na forma jurídica, quanto na fática, como também não existiu interposta pessoa, razão pela qual não pode a autuada ser considerada como sujeito passivo da obrigação tributária originada nas demais empresas, as quais foram responsáveis, pelo pagamento dos seus tributos. Conclui suas alegações citando várias outras empresas do ramo que, assim como a autuada, terceirizaram grande parte de seus processos produtivos, porque esta é uma tendência atual, sem a qual dificilmente se imagina qualquer empreendimento industrial ou comercial, ao fim, pede a insubsistência é a improcedência do lançamento. Especificamente, sobre a autuação por descumprimento de obrigação acessória, alega que não omitiu informação na GFIP, pois cada empresa de terceirização teve seus empregados relacionados em suas GFIPs portanto não houve, por parte da autuada o cometimento da infração. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 18 de agosto de 2010, no acórdão nº 09- 30.939 (fls. 505/528), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 505): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2007 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Convincentes as provas realizadas pelo Fisco, quando da fiscalização da contribuinte e das empresas terceirizadas é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto (ático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de se reconhecer que se trata de operação simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/10/2010 (AR de fl. 532) e interpôs recurso voluntário em 3/11/2010 (fls. 533/550), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) Item 2 O ARFB comunicou que estava fiscalizando, simultaneamente, algumas empresas que prestam serviços de beneficiamento de parte da industrialização, para a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Empresas Fiscalizadas pelo AFRFB: a.1 AE Steffen & Cia Ltda; a.2 Bolsas Lebase Ltda; a.3 Fernanda de Souza Carvalho Mabilia; a.4 Joares Luciano Gonçalves Dias; a.5 Joyce Aline dos Reis; a.6 Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda; a.7 Sonia Mara Socoski. As empresas, acima relacionadas, através de seus administradores, disponibilizaram informações e cópia de alguns documentos a serem anexados no presente recurso. Visitamos as empresas fiscalizadas, com o objetivo, de obtermos dados ópticos, para a composição do presente recurso. Questiona-se o fato de o AFRFB ter notificado somente empresas de prestação de serviços de terceirização do SIMPLES, cita-se a seguir, apenas algumas, por amostragem, empresas que não são SIMPLES e prestam serviços de terceirização para a Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Base Dublagens Especiais Ltda CNPJ 08 362 64110001-06 Bier Scharlau & Cia Ltda CNPJ 96 736 92110001-96 Confecções Gnomo Ltda CNPJ 93 553 03010001-06 D'Lumma Ind. e Com. de Confecções Ltda CNPJ 05 587 85310001-95 Dublevale Ind. Química Ltda CNPJ 00 191 62410001-33 Endutex Brasil Ltda CNPJ 00 849 89810001-77 Galber Ind. e Com. Ltda CNPJ 02 915 32310001-30 Reichert Calçados Ltda CNPJ 88 059 74610001-06 Ring do Brasil Ltda CNPJ 03 969 38410001-43 Entretex do Brasil Ind. e Com textel Ltda CNPJ 08 49142410001-08 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Estamparia JC Ltda CNPJ 95 274 79110001-54 Plastisinos Ind. e Com, de Plásticos Ltda CNPJ 87188 99110001-66 Item 2.a A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, tem sua sede, em prédio próprio, na Rua Cairú, 181, Centro, Campo Bom/RS. A Rafitthy é proprietária de outro prédio, localizado na Rua Pastor Dohms, dividido em blocos de 600 m², para locação, conforme autoriza a clausula do objeto Social no Contrato Social. Como não há ilicitude na escolha de um caminho menos oneroso, a empresa Rafitthy locou, alguns destes blocos, para algumas empresas que lhe prestam serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, como estratégia comercial de reduzir o custo com a logística. A locação ocorreu de forma legal, com Contrato de Locação, devidamente autenticado em cartório, assinado por locador, locatário e testemunhas, cópia dos contratos de locação, anexo I, páginas 19 a 53. Ressalta-se que os blocos locados são totalmente independentes, não há qualquer acesso direto e/ou interno, entre o prédio da locadora e o prédio das locatárias. Item 3 Explana-se, a seguir, os atos constitutivos da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda e das demais empresas, fiscalizadas pelo AFRFB: A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, foi constituída em março/2000, com sede na Rua dos Andradas, 610, Centro, Campo Bom, RS, em julho/2001, mudou sua sede para Rua Cairu, 181, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: 1. RE Participações Societárias Ltda, neste ato, representada pelo sócio Sr. Paulo Juarez Ermel; 2. Vanderlei Gonçalves dos Santos; 3. Gustavo Fernando Ermel; 4. Carin Fernanda Ermel. Objeto Social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de calçados, bolsas, artefatos de couro, cintos de materiais sintéticos, artigos do vestuário e afins; b) locação de imóveis, móveis, máquinas e equipamentos. Cópia de Alvará da Prefeitura, anexo II, página 54 , contrato social e posteriores alterações, anexo III, páginas 55 a 97. A empresa A E Steffen & Cia Ltda, foi constituída em fevereiro/2000, com sede na Rua 24 de outubro, 291, Centro, Campo Bom, RS, em agosto/2000 mudou sua sede para Rua Paulista, 486, Paulista, Campo Bom, RS, em novembro/2003, mudou sua sede para Av. São Leopoldo, 1705, Centro, Campo Bom, RS, e, em dezembro/2005, mudou sua sede para Rua Pastor Dohms, 305, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: Arley Evandro Steffen; Bianca Aparecida Vetter Objeto Social: Fabricação de carteiras, bolsas, valises e outros artefatos para viagem de qualquer material; serviço de corte e acabamento de carteiras, bolsas, malas, valises e outros Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 artefatos para viagem de qualquer material e comércio atacadista de carteiras, bolsas, malas e artigos de viagem. Cópia de certidão de alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal, anexo IV, página 98, contrato social e alterações contratuais, anexo V, páginas 99 a 113. A empresa Bolsas Lebase Ltda Me, foi constituída em junho/2005, na Rua Pastor Dohms, 293, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: Ademir Jose Amold Isabel Cristina Arnold Objeto Social: a) Industrialização e o beneficiamento de calçados, bolsas, carteiras, cintos, cinturões, nos mais diversos materiais, bem como, o comércio no atacado e no varejo dos referidos produtos. b) Importação e a exportação dos produtos que possas relacionar-se as atividades da empresa previstos no item precedente. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo VI, página 114 e contrato social, anexo VII, páginas 115 a 117. A empresa Thabis Bolsas e Acessórios de Fernanda de Souza Carvalho Mabilia, foi constituída em abri1/2005, na Rua Pastor Dohms, 369, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Fernanda de Souza Carvalho Mabilia Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo VIII, página 118 e requerimento de empresário, anexo IX, página 119. A empresa Visual Acessórios de Joares Luciano Gonçalves Dias, foi constituída em março/2005, na Rua Pastor Dohms, 355, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Joares Luciano Gonçalves Dias Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo X, página 120/ e requerimento de empresário, anexo XI, página 121/. A empresa J A Reis de Joyce Aline dos Reis, foi constituída em março/2005, na Rua Pastor Dohms, 319, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Joyce Aline dos Reis Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo XII, página 122/ e requerimento de empresário, anexo XIII, página 123/. A empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda Me, foi constituída em fevereiro/2002, com sede na Rua 17 de abril, 1095, Imigrante, Campo Bom, RS, em abri1/2003 mudou sua sede para Rua Cairú, 161, Centro, Campo Bom, RS, em junho/2007 mudou sua sede para Rua Tupi, 30, Centro, Campo Bom, RS, em fevereiro/2008 mudou sua sede para Rua Pastor Dohms, 341, Centro, Campo Bom, RS. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Sócios: Luiz Carlos Alves Fagundes Marcel Francisco dos Santos Silveira Objeto Social: Importação e exportação, manufaturadora e beneficiadora de calçados, bolsas e acessórios para industrialização. Cópia de certidão dos Alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal, anexo XIV, página 124/ contrato social e posteriores alterações, anexo XV, páginas 125/ a 142/. A empresa Status Acessórios de Sonia Mara Socovoski, foi constituída em maio/2005, com sede na Rua Pastor Dohms, 333, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Sonia Mara Socovoski Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo XVI, página 143/ e requerimento de empresário, anexo XVII, página 144/. A empresa Rafitthy não teve qualquer influência elou participação na constituição das empresas acima citadas, apenas contratou estas e outras tantas empresas, não fiscalizadas pelo AFRFB, para realizarem os serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, para o que, não há impedimento legal, mesmo empresas tributas pelo SIMPLES. Todas as empresas que prestam serviços para a Rafitthy, são empresas com personalidade própria e independente, não existe dispositivo legal que proíba a contratada deter início das atividades posterior a contratante, ou ainda, que proíba as empresas contratadas (terceirizadas) serem optantes pelo sistema simples, direito assegurado pelos Art. 170 e Art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, transcritos abaixo. (...) Item 3.a Não há sócios em comum, entre as empresas Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda e Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda. A única semelhança que existiu é que o Sr. Vanderlei Gonçalves dos Santos, participou do quadro societário da empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda, no período de fevereiro/2002 á junho/2007, e, adquiriu quotas do Capital Social da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, em abril/2003, no percentual de 4,72%, situação plenamente legal, com direito garantido pela Constituição Brasileira. Não existe qualquer vínculo entre a contratante e as contratadas fiscalizadas, apenas um acordo comercial, a mera terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, mediante contrato de prestação de serviços, assinado por contratante, contratado e testemunhas, regulado pelo direito civil e comercial, conforme cópia dos Contratos de Prestação de Serviços anexo XVIII, páginas 145/ a 172/. Item 3.b Equivocadamente o AFRF afirma que o Objeto Social da empresa Rafitthy não é impeditivo a opção pelo Simples, pois, a locação ou administração de imóveis é vedada pelo SIMPLES, conforme Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Capítulo V, Art. 9°, Inciso XII-b e Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Seção II, Art 17, Inciso XV. Item 3.e Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 O objeto social das demais empresas fiscalizadas, não é idêntico ao objeto social da Rafitthy, porque a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis, enquanto as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização procedem, unicamente, parte da industrialização ( preparação e costura). Item 4.a O AFRFB, equivocadamente, afirma que no prédio das empresas consta uma única placa de identificação, que é relativa a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Primeiramente devemos esclarecer que a expressão "no prédio das empresas" não está correta, pois, onde a Rafitthy está estabelecida, funciona, única e exclusivamente, a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, portanto, a expressão correta seria "no prédio da empresa". Afirma, também, que consta uma única placa de identificação da empresa, outro equívoco, não existe e nunca existiu placa de identificação na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios, fotografias anexos L, páginas 173 e 174. O que existe é, meramente, uma placa com a palavra Loja, e, em tamanho bem menor, com a palavra Rafitthy, o que identifica pura e simplesmente a Loja, fotografia, anexo LI, página 175. Quanto aos blocos locados, na Rua Pastor Dohms, tem algumas empresas identificadas com a denominação social, ou, com o nome fantasia e outras sem identificação, de acordo com a vontade e autonomia de cada locatária, porém, todos os blocos com número de identificação de endereço, fotografias, anexo LII, páginas 176/ a 179/. Não existe qualquer exigência do locador ou da legislação que torne obrigatório a colocação de placa com identificação da empresa. Se olharmos mais atentamente, veremos que a grande maioria das empresas, no País, não possui placa com identificação do nome da empresa e algumas até sem número de identificação de endereço. Item 4.b A afirmação do AFRFB "A recepção é feita na empresa principal, a recepção para as demais empresas é de difícil identificação, dando a idéia de um grupo homogêneo", está completamente errada, pois, não existe empresa principal, mas sim, empresa contratante e empresas contratadas, como declara-se abaixo: Quando o AFRFB esteve na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, ele entrou na recepção desta, perguntou para a recepcionista onde ficava a Rua Tupi, ela não sabia e verificou no mapa da cidade enquanto o AFRFB passava o termo de Início da Ação Fiscal para o empregador assinar. A recepcionista procurou o endereço solicitado no mapa e o passou para o AFRFB, quando este estava saindo da recepção da Rafitthy. A recepção da Rafitthy é, e sempre foi, única e exclusivamente, da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, fotografia, anexo XXII página 180/. Não existe qualquer possibilidade de idéia de "grupo homogêneo" pois, a cidade toda sabe que estas empresas são independentes e tem vida própria, vale aduzir aqui que os Auditores do Ministério do Trabalho estiveram na Rafitthy e nas demais empresas fiscalizadas, localizando a recepção de cada empresa, sem qualquer dificuldade, como apresenta-se abaixo: Fiscalização Ministério do Trabalho — MTE A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, bem como as demais empresas fiscalizadas, em virtude de denúncia, foram visitadas por três auditores fiscais do Ministério do Trabalho — MTE — Subdelegacia do Trabalho de Novo Hamburgo, Auditora Fiscal do Trabalho Sra. Bibiana de A. Ribeiro Hickmann, CIF 03463-0, Auditor Fiscal do Trabalho Sr. Ricardo N. Ballarini, CIF 034428, Auditor Fiscal do Trabalho Sr. Gilberto M. P. Couto, CIF 034746. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Primeiramente, os Auditores Fiscais do Trabalho entraram na Rafitthy, conferiram cartões ponto e funcionários, passaram em todos os setores, perguntaram sobre as terceirizadas e sobre a relação de terceirização, solicitaram a apresentação de todos os documentos, após ser sanado algumas irregularidades, encerraram a fiscalização, com tudo certo, dentro da legalidade, anexo XXIII, página 181 a 183. Em seguida, os Auditores Fiscais do Trabalho visitaram todas as empresas da Rua Pastor Dohms, segundo os administradores destas empresas, eles entraram em todas elas, pegaram cartões ponto, conversaram com funcionários, perguntaram quem seria o chefe e quem fazia os pagamentos, perguntaram como funcionava a terceirização, solicitaram a apresentação dos documentos das empresas, após ser sanado algumas irregularidades, encerraram a fiscalização, com tudo certo, dentro da legalidade, cópia dos Livros de Inspeção do Trabalho, anexo XXIV, páginas 184 a 205. A expressão "a recepção para as demais empresas é de difícil identificação", além de não ser verdadeira, não é de competência da locadora do prédio e muito menos, da empresa que contrata os seus serviços, não existe qualquer cláusula, com alguma exigência neste quesito, no contrato de locação elou no contrato de prestação de serviços de beneficiamento de parte da industrialização. Visitamos as empresas fiscalizadas, juntamente com seus administradores e constatamos que cada empresa possui uma recepção, com recepcionista, mural de avisos, balcão para atendimento, possue também, sala com mesas e computadores, cada uma ao seu estilo, conforme fotografias, anexos XXV, páginas 206/ a /. A apresentação/decoração e o espaço físico destinada a recepção, é de responsabilidade de cada locatária, cada uma tem a sua recepção de acordo com a sua vontade e/ou gosto. Item 5.a Não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, salienta-se que, a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis,. A empresa Rafitthy faz pesquisa internacional, buscando tendências da moda, investe em criação, design, marketing, publicidade e propaganda do produto, contrata empresas para representar o produto, compra toda a matéria prima, corta todos os materiais para as bolsas. A Rafitthy comprou, em dezembro/2002, uma máquina Lectra, no valor de R$ 300.128,59, para cortar, a laser, o corpo das bolsas, máquina esta, que substituiu o corte manual, que necessitava em tomo de 40 funcionários), anexo XXVI, páginas 213 e 214, cópia da nota fiscal de compra e fotografia, envia estes cortes para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da. industrialização procederem a preparação e a costura, anexo XXVII, fotografia, página 215. Observa-se que são realidades de custo totalmente diferentes, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de compatibilidade entre faturamentos. Apesar disso tudo, o AFRFB, ainda, apresentou uma planilha de faturamento da Rafitthy, com valores absurdos, para estabelecer a relação entre faturamento e massa salarial, como segue: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Estranha-se o fato do AFRFB fiscalizar a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, ter fiscalizado toda a documentação contábil da empresa e lançar uma planilha com valores errados, seria isto proposital para criar vistas a dissimulação de fato gerador? Cita-se como exemplos mais gritantes, embora, haja diferença nos demais meses, os meses de dezembro/2005 e dezembro/2006, com dados extraídos de documento oficial, DACON, anexos XXVII, paginas 215 a 220. 12/2005 faturamento = R$ 1.175.283,84 12/2006 faturamento = R$ 813.208,52 Ressalta-se que a AFRFB, Sra. MARIA DE FÁTIMA ZAMAGNO PINHEIRO, Mat 1106150, relatora designada para Impugnação em Primeira Instância, equivocadamente, usa a planilha com valores incorretos, apresentada no relatório fiscal, para sua avaliação de impugnação. Item 5.b O objeto social das demais empresas fiscalizadas, não é idêntico ao objeto social, da Rafitthy, porque a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis, enquanto as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização procedem, unicamente, parte da industrialização ( preparação e costura). Após, a preparação e a costura, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, devolvem as bolsas para a Rafitthy (emitem nota fiscal modelo 1, com natureza de operação no código 5902 — retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e no código 5124 — industrialização efetuada para terceiros), cópia de notas fiscais anexo XXIX, páginas 222 a 254. Face ao exposto e com base no contrato de prestação de serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, cláusula do objeto, onde está claro a atividade exercida pelas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, fica claro que o objeto social da Rafitthy e das empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, são divergentes. A preparação e a costura são processos desenvolvidos manualmente, conseqüentemente, requer muitas pessoas (mão-de-obra) para desenvolvê-las, anexo XXX, fotografias, páginas 255 a 258. Não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, ainda assim, o AFRFB apresentou uma planilha com relação de faturamento e massa salarial das demais empresas fiscalizadas, no relatório fiscal, TAMBÉM COM VALORES ERRADOS, valores totalmente diferentes dos Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 lançados no Relatório de Acompanhamento de Entradas por Fornecedor, da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, anexo LXIV, páginas 259/ a 264/. A empresa contratante, em virtude de não ter acesso ao faturamento e aos dados da folha de pagamento das terceirizadas, apresenta, a seguir, a planilha apresentada no relatório fiscal, incluindo uma coluna, denominada NF emitidas para Rafitthy, com os valores que constam no Relatório de Acompanhamento de Entradas por Fornecedor da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, comprovando que há um contraste enorme, dos valores apresentados no relatório fiscal. (...) OBSERVA-SE QUE, NOVAMENTE, A SRA. MARIA DE FÁTIMA ZAMAGNO PINHEIRO, AFRFB, USOU A PLANILHA COM VALORES ERRADOS, O QUE FOI DETERMINANTE, PARA CONSTRUIR A SUA AVALIAÇÃO, POIS, ALÉM DE CONSTRUIR A RELAÇÃO FATURAMENTO/MASSA SALARIAL, RELATA QUE OS VALORES PAGOS AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SÃO VALORES FIXOS PARA 12 MESES, O QUE É TOTALMENTE INCORRETO E FICA BEM CLARO NAS TABELAS ACIMA (COLUNA DE NF EMITIDAS PARA RAFITTHY). A empresa notificada, deveria poder confiar no relatório fiscal apresentado, no entanto, tem dados, valores e informações incorretas, o que, por si só, seria motivo suficiente para torná-lo nulo. Item 6 Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos acima descritos evidenciam uma realidade fática e jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos a tudo que está documentado. A grande vantagem da terceirização é a preservação do controle de qualidade, onde os executivos poderão se concentrar na definição de estratégias para aprimorar o seu negócio, seja ele voltado ao comércio, indústria ou serviço. Cada empresa de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização possui a sua movimentação financeira (conta bancária pessoa jurídica), conforme cópia de extratos bancários, anexos, XXXII páginas 265 a 271, cada uma das empresas contrata os seus funcionários e é totalmente responsável por eles, algumas pagam os funcionários com cheque, outras através de conta-salário e algumas em espécie, cada uma estipula o seu horário de trabalho, compra seu uniforme, algumas nem usam, algumas têm convênio médico com a Unimed, outras com a Multiclínicas e algumas não têm convénio médico, anexos XXXIII, páginas 272/ a 277, cada uma tem o seu sistema de controle de ponto, anexo XXXIV, páginas 278 a 280, cada uma possui a sua linha telefônica, anexo XXXV, página 281, cada uma compra suas próprias máquinas, paga a manutenção de suas máquinas, extintores, equipamentos e vale transporte, anexos XXXVI, páginas 282 a 302, cada uma possui a sua empresa de segurança, como se vê nas placas fixadas nos portões, conforme fotografias, anexo XXXVII, páginas 303 a 305, cada uma possui o seu próprio estacionamento/pátio, a sua campainha, o seu portão de entrada/saída. Cabe salientar que cada empresa colocou o seu portão de acordo com sua vontade elou necessidade, conforme se observa nas fotografias do anexo anterior. As empresas possuem escritório contábeis diferentes, algumas empresas pagam seus impostos e outras pagam os impostos para o escritório de contabilidade, cópia recibo, anexo XXXVIII, página 306, cada uma tem o seu programa de medicina e segurança do trabalhador (PPRA, PCMSO), anexo XXXIX, páginas 307 a 353 sem qualquer dependência hierárquica elou jurídica com a contratante. Toda a relação com as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, bem como, o beneficiamento, são regidos pelas cláusulas do contrato de prestação de serviços. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 A Rafitthy sempre deixou e deixa, completamente livres, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização para prestarem serviços de terceirização para outras empresas, e inclusive, em épocas de queda nas vendas, sugeriu para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, que estas procurassem outras empresas para procederem serviços de terceirização, mas nestas épocas, normalmente, também ocorre queda nas outras empresas, ainda assim, eventualmente prestam serviços de terceirização para outras empresas, com se observa em notas fiscais, anexo XL, páginas 354 a 357. Item 6.a Pautado na realidade das empresas fiscalizadas e face apo exposto no presente recurso, conclui-se que toda a terceirização ocorreu naturalmente, que não houve qualquer participação da Rafitthy na abertura destas empresas, consequentemente, não houve dissimulação do fato gerador de contribuições previdenciárias, tanto na forma jurídica, quanto na forma (ática, não gerando nenhum crédito tributário pelo lançamento porque não há ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, e, por conseguinte, não se enquadra no PARECER/CJ/N° 2952/2003, emitido pela Consultoria do Ministério da Previdência. Item 6.b A Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda não é sujeito passivo da obrigação tributária, porque não há fato gerador, cada terceirizada é responsável pelo pagamento dos seus tributos, não havendo qualquer vinculo entre ambas. Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos acima descritos evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos a tudo que está documentado. A essência do ato jurídico é o fato, então, face ao exposto, e, olhando atentamente a realidade das empresas fiscalizadas, com fundamento no princípio da primazia do fato sobre a forma, pode-se afirmar que nunca ocorreu qualquer fato que possa ser fundamentado nos artigos 9º e 444 da Consolidação da Leis do Trabalho. O entendimento jurisprudencial do AFRFB sobre o tema está pacificado no enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, a aplicabilidade deste enunciado é de supervisão do Ministério do Trabalho, por ser uma jurisprudência trabalhista, vale aduzir que o Ministério do Trabalho, através de seus Auditores Fiscais do Trabalho Ricardo N. Ballarini, CIF 034428 SIAPE 1448917, Gilberto M.P. Couto, CIF 034746 SIAPE 1448834 e Bibiana de A Ribeiro Hickmann, CIF 03463-0 SIAPE 1446838, fez uma Auditoria completa na Rafitthy e nas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, no período de 11/03/2008 a 02/04/08, período em que as empresas estavam sendo fiscalizadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Vladimir Soares Aquino, matrícula 0169171. Podemos comprovar, através dos documentos (Livro de Inspeção do Trabalho) anexados anteriormente, que a fiscalização do Ministério do Trabalho, após algumas empresas sanarem algumas irregulares, como consta acima, encerrou a fiscalização, pois, estava tudo dentro da legislação, e os fatos constatados pessoalmente pelos auditores, evidenciando uma realidade fática e forma jurídica idênticos em todas as empresas. Todos os processos exemplificados, no auto de infração supra mencionado, com aplicação do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como o próprio nome diz é de cunho trabalhista e aplicado em situações totalmente adversas, não ocorre qualquer semelhança ao exposto no Auto de Infração de Obrigações Principais. Acórdão TP: N° 0396/2001 Processo TRT: RO N° 1552/2000 Recorrente: Melo Comércio de Alimentos Ltda Não localizamos este processo porque o número está incompleto, mas, pelo que está descrito no relatório fiscal, este é o caso de uma reclamatória, meramente trabalhista, ocorrido na 1ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, portanto, sem qualquer Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 relatividade com o assunto em epígrafe, o caso faz referência a trabalhador autônomo, enquadrado no decreto n° 3048/1999. No âmbito previdenciário, está tudo correto, de acordo com a Lei n° 8.212/1991, plenamente cumprido o Art.33, bem como o Decreto n° 3.048/1999. A jurisprudência do STJ, Acórdãos a seguir: 161357 Processo Edcl no Resp 515821 / RJ 2003/0027212-8. Não tem nenhuma relatividade com a situação das empresas fiscalizadas, pois este processo é referente médicos que trabalhavam como, autônomos, nas dependências de um hospital, não há como estabelecer qualquer relação de semelhança, cópia do processo, anexo CXVIII, páginas 358/365 a 363/365 Processo: Edcl no Resp 515821/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027212-8 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador: T2 — SEGUNDA TURMA Data do Julgamento:21/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 08.08.2005 p. 243 Também não tem nenhuma relatividade com a situação das empresas fiscalizadas, é uma situação, meramente trabalhista, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de semelhança. Após esclarecer tudo, fatos, valores e documentos verídicos, apresentados no presente recurso, corrigindo os dados e valores incorretos, apresentados pelo AFRFB, talvez possa-se concluir que o objetivo do relatório fiscal, foi criar uma situação, com vistas a dissimulação de fato gerador da Contribuições Previdenciárias. Salienta-se ainda que o fisco não questionou a terceirização com as empresas que não são simples. Seria, nestes casos, a terceirização legal? II — O Direito A grande vantagem da terceirização é a preservação do controle de qualidade, pois os executivos poderão se concentrar na definição de estratégias para aprimorar o seu negócio, seja ele voltado ao comércio, indústria ou serviço. Logística e estratégia Comercial, uma forma lícita de reeleição de custos; A terceirização ocorre de forma gigantesca, nos mais diversos ramos, desde as décadas de 70, 80, 90 e 2000, porém, somente após a lei do Simples, o fisco firmou o entendimento de que a terceirização é incorreta. A lei deveria definir de forma exaustiva a atividade fim e estabelecer regras de fiscalização da empresa contratado a serem observadas pela contratante, eximindo-a de qualquer responsabilidade, casos as normas sejam integralmente observadas, pois, é flagrantemente insuficiente a normatização proposta para a terceirização. II.1— PRELIMINAR A empresa Rafitthy contempla todos os itens abaixo, o que prova que a empresa não simulou, ocorreu tudo com amparo legal e de forma verdadeira. Não houve ocorrência de empresas interpostas e todos os fatos descritos no presente recurso, evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos em tudo que está documentado. - Não há relação de pessoalidade; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 - não há qualquer ligação funcional anterior, dos sócios elou empregados; - não há confusão patrimonial; - não há contrato de exclusividade; - são empresas totalmente autónomas, cada empresa é responsável por todos os seus atos; - cada uma tem o seu setor de recursos humanos; - cada uma tem um preposto distinto na Justiça do Trabalho; - c contador não é o mesmo e nem os documentos contábeis estão no mesmo local; - as empresas contratadas tem lucro; - não há empréstimo de valores de empresa contratante para empresa contratada; - as empresas contratadas tem administradores próprios, sem qualquer vínculo com a contratante; - cada empresa compra os seus equipamentos de proteção individual; - cada uma quita seus custos individualmente; - não há qualquer acesso direto elou interno entre contratante e contratadas, - o maquinário das contratadas é próprio, sem arrendamento por pane da contratante; - não existe qualquer vínculo elou grau de parentesco entre empresas contratante e contratadas; - os sócios das empresas contratadas nunca foram funcionários da empresa contratante; - inexiste vínculo de subordinação dos empregados das empresas contratadas à empresa contratante. 11.2 - MÉRITO A terceirização faz parte do cenário económico brasileiro desde a década de 70 e vem, desde então, ocorrendo de forma gigantesca, nos mais diversos ramos de atividade. A essência do ato jurídico é o fato, então, à vista de todo o exposto, e, olhando atentamente a realidade das empresas fiscalizadas, com fundamento no princípio da primazia do fato sobre a forma, pode-se afirmar que nunca ocorreu qualquer fato que possa ser fundamentado nos artigos 9º e 444 da Consolidação da Leis do Trabalho. A Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda não é sujeito passivo da obrigação tributária, porque não há fato gerador, cada terceirizada é responsável pelo pagamento dos seus tributos, não havendo qualquer vinculo entre elas. III - A CONCLUSÃO A empresa Rafitthy não teve qualquer influência elou participação na constituição das empresas acima citadas, apenas contratou estas e outras tantas empresas, não fiscalizadas pelo AFRFB, para realizarem os serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, para o que, não há impedimento legal, mesmo empresas tributas pelo SIMPLES. Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos aqui descritos, evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos em tudo que está documentado. Comprova-se, através dos documentos (Livro de Inspeção do Trabalho) acima expostos, que a fiscalização do Ministério do Trabalho, após algumas empresas sanarem algumas irregulares, como consta acima, encerrou a fiscalização, pois, estava tudo dentro da legislação, e os fatos foram constatados, pessoalmente, pelos Auditores Fiscais do MTE, evidenciando uma realidade fática e forma jurídica idênticos em todas as empresas. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 O CONVENCIMENTO, FIRMADO PELO AFRFB, NÃO É PAUTADO NA REALIDADE DAS EMPRESAS FISCALIZADAS, O QUE POR SI SÓ, JÁ SERIA MOTIVO PARA CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O VOTO VENCEDOR, DA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, USOU COMO BASE, DADOS E VALORES INFORMADOS ERRADOS NO RELATÓRIO FISCAL, PARA CONSTRUIR A SUA AVALIAÇÃO. Não há provas, na autuação, que tenham o condão de destituir os atos das empresas contratadas, não foi praticado qualquer ato ilegal ou abusivo. Não caracteriza simulação a instalação de empresas na mesma área geográfica; a terceirização não pode, por si só, ser motivo para autuação fiscal. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o Recorrente concentra suas alegações no que diz respeito ao lançamento objeto do auto de infração - DEBCAD nº 37.088.682-8, formalizado no processo nº 11065.001662/2008-24, razão pela qual não serão analisadas nos presentes autos. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. Tecidas essas considerações iniciais, importante transcrever o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 10/11): (...) A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda omitiu informações dos segurados utilizados na produção, relativo a empresas terceirizadas, que atuam no seu parque fabril. Por ter utilizado tal procedimento Infringiu o art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, conforme relatórios anexos a este Auto-de-Infração. 01 - ELEMENTOS DE PROVA: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001781/2008-87 Os documentos comprobatórios do presente Auto -de-Infração constam, anexos, ao processo 11065.001662/2008-24 (DEBCAD 37.088.682-8), às fis. 244 a 1123. Por ter omitido dados em sua GFIP, conforme art. 32, inc. IV parag. 6º da Lei 8.212/91, a empresa é autuada em cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme art. 284, III do Dec. 3.048/99 e combinado com a Lei 8.212 art. 32, inc. IV parag. 6º. No caso concreto o lançamento para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP deve ter o mesmo destino daquele lavrado para exigência das contribuições relativas aos mesmos fatos geradores. Se a obrigação principal não prospera não há que se exigir a multa por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa, tendo em vista a acessoriedade do lançamento efetuado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002963/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2005 DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2005  DEPÓSITO JUDICIAL ­ ENCARGOS MORATÓRIOS ­ Na constituição de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época  própria  descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso  Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         Fl. 128DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  bem  como  a  contribuição  de  tais  contribuintes,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 43), as contribuições lançadas foram objeto  de recolhimento judicial no processo nº 2000.38.00.013153­7 movido pelo sujeito passivo.  Os fatos geradores são os valores pagos aos dirigentes e conselheiros a titulo  de despesas de honorários.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  14/08/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  54/61)  alegando que  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  lavrou  a  presente  NFLD  única  e  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência,  no  entanto,  além  do  crédito  principal  (objeto  de  depósito  judicial,  cuja  regularidade  foi  atestada  pelo  próprio  Auditor),  também  foram  lançados  os  consectários  relativos  à  multa  e  SELIC,  o  que  causou  inconformismo por parte da notificada.  Entende  que  configuração  da  mora  apenas  é  possível  quando  ocorre  o  inadimplemento da obrigação por parte do contribuinte, o que não se verifica.  Pelo Acórdão nº 02­21.414 (fls. 81/85), a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG),  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  que  parte  do  lançamento  estaria  decadente, obedecendo ao disposto na Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 106/117)  onde mantém o argumento da inexigibilidade da multa e dos juros em razão da existência do  depósito do montante integral.  Subsidiariamente, solicita a retificação da multa de mora aplicada em razão  da superveniência de lei mais benéfica, no caso, a Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002963/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.957  S2­C4T2  Fl. 122          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  limita­se  a  questionar  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  moratórios que considera indevidos face à realização de depósito do montante integral.  O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do  CTN,  é  uma  das  formas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  como  conseqüência, descaracteriza­se a mora e afasta­se a incidência dos acréscimos legais sobre o  crédito tributário depositado.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em  verdadeiro pagamento.  No mesmo sentido manifesta­se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres  de Sacha Calmon Navarro Coelho1 :   “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.                                                                        1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  juros  e  a  multa,  mantendo  tão  somente o principal.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11686.000357/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com  fundamento  na  não­sujeição  ao  tributo  de  valores  supostamente  auferidos  em  razão  da  cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  segundo  trimestre  de  2006,  em  virtude  da  percepção  de  receitas tributadas à alíquota zero, conforme asseguram os artigos 17, da Lei nº 11.033/04 e 16,  da Lei nº 11.116/05.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.562  S3­C4T3  Fl. 2          3 contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Em 06.04.2011, o  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido por  este  Colegiado em diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais  sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado deste segundo Termo de Comunicação em 27.10.2011, a recorrente  novamente manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da acusação  fiscal – construída sob a premissa de que a  recorrente  cedera créditos de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem, em sua manifestação de fls. 141,  ratifica esta conclusão,  embora  insista  que,  mesmo  em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza de receita e, como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.562  S3­C4T3  Fl. 3          5 O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.562  S3­C4T3  Fl. 4          7 para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.562  S3­C4T3  Fl. 5          9 ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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