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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774244 #
Numero do processo: 10340.720482/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste decreto, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. ENCARGOS SETORIAIS ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. PREVISÃO LEGAL E DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR DO SETOR DE ENERGIA. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Os repasses efetuados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), por previsão legal e regulamentar devem ser tratados contabilmente como recuperação de despesas, configuram-se como subvenções correntes para custeio e tendo em vista o que dispõe o art. 53 da Lei n. 9.430/96, tais valores não deverão ser adicionados na apuração da base de cálculo desses tributos nas hipóteses em que o contribuinte realizar a sua apuração pela sistemática do lucro presumido, Nos termos do que dispõe o art. 6º da Resolução ANEEL nº. 63/04 e, atualmente, no art. 12 da Resolução ANEEL nº. 846/19, a Recorrente é obrigada a seguir a contabilização prevista no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sob pena de infringir normas regulamentares do setor energético que é regulado pela ANEEL. Exigir postura diversa seria ferir diretamente o princípio da proteção à confiança legítima vez que a própria Administração estaria a exigir o descumprimento de norma exigida pela própria Administração.
Numero da decisão: 1401-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste decreto, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. ENCARGOS SETORIAIS ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. PREVISÃO LEGAL E DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR DO SETOR DE ENERGIA. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Os repasses efetuados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), por previsão legal e regulamentar devem ser tratados contabilmente como recuperação de despesas, configuram-se como subvenções correntes para custeio e tendo em vista o que dispõe o art. 53 da Lei n. 9.430/96, tais valores não deverão ser adicionados na apuração da base de cálculo desses tributos nas hipóteses em que o contribuinte realizar a sua apuração pela sistemática do lucro presumido, Nos termos do que dispõe o art. 6º da Resolução ANEEL nº. 63/04 e, atualmente, no art. 12 da Resolução ANEEL nº. 846/19, a Recorrente é obrigada a seguir a contabilização prevista no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sob pena de infringir normas regulamentares do setor energético que é regulado pela ANEEL. Exigir postura diversa seria ferir diretamente o princípio da proteção à confiança legítima vez que a própria Administração estaria a exigir o descumprimento de norma exigida pela própria Administração. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, apurados pelo Lucro Presumido, relativo aos 2º, 3º, e 4º trimestres de 2018, no valor de R$ 184.276.623,98 e R$ 66.352.987,81, respectivamente, já acrescidos com multa de ofício e juros de mora. Nos autos de infração constam a infração de OMISSÃO DE RECEITAS, proveniente da identificação da ausência de inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos em função de receitas recebidas a título de subvenção. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 3 A autoridade fiscal resume a autuação no seguinte trecho do Relatório Fiscal (Fls. 728/729): A infração a ser aqui evidenciada, que ensejou a constituição de crédito tributário do IRPJ e da CSLL, consistiu, em apertada síntese, no não oferecimento à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, das receitas auferidas com reembolsos efetuados pela Eletrobrás, por meio das contas CCC/CDE (detalhadas adiante), pelo consumo de combustíveis fósseis na geração de energia termelétrica, reembolsos estes que são considerados subvenções de custeio, conforme farta jurisprudência administrativa. É o que será demonstrado. (Grifou- se ) A Recorrente tem por objeto social (9° alteração contrato social): “geração e comercialização atacadista e varejista de energia elétrica e a comercialização atacadista e tratamento residual de cinzas de carvão mineral, podendo, ainda, participar (holding), como sócia, quotista ou acionista, de outras sociedades no setor de energia e de consórcios de empresas”. A autoridade fiscal descreve no Relatório Fiscal todos os fatos e fundamentos jurídicos da autuação divididos em 06 (seis) tópicos: 3.1.1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos da Autuação A) Da legislação fundamentadora dos reembolsos pelas contas CCE/CDE B) Do tratamento dado aos reembolsos pelos agentes reguladores C) Da jurisprudência administrativa sobre o tema D) Da forma de contabilização dos reembolsos pela DIAMANTE E) Da natureza jurídica dos reembolsos e a tributação pelo IRPJ/CSLL F) Dos valores de reembolsos contabilizados pela DIAMANTE Segue abaixo uma apertada síntese de cada item do Relatório Fiscal: A) Da legislação fundamentadora dos reembolsos pelas contas CCE/CDE Com a finalidade de reduzir diferenças tarifarias entre consumidores finais de energia elétrica, tendo em vista as diferentes formas de geração, foi promulgada a Lei n° 5.899/73, onde consta no seu art. 13 a criação de um mecanismo de equalização de custos para viabilizar a operação com termoelétricas, que notadamente possuem custos superiores. A base da autuação fiscal feita pela RFB consiste na divergência quanto a natureza jurídica de recursos recebidos pela Recorrente nas contas de consumo de combustível (CCC) e nas contas de desenvolvimento energético (CDE). A Conta de Consumo de Combustível (CCC) foi criada no art. 22 do Decreto nº 774/1993, que regulamentou a Lei nº 8.631/1993: Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 4 Art. 22. O rateio do custo de consumo de combustíveis abrangerá a totalidade dos concessionários distribuidores e será feito através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a qual será desdobrada em três subcontas distintas que se constituirão em reservas financeiras para cobertura do custo daqueles combustíveis. Já a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE foi criada por meio do art. 13 da Lei n° 10.438/02, absorveu a Contas de Consumo de Combustível (CCC) Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) (Vide Decreto nº 9.022, de 2017) A CDE possui maior abrangência que a CCC e não se limita a reembolso do custo de combustíveis fósseis, com estímulo a fontes alternativas, sendo gerida pela Eletrobrás até 2017, quando houve a transferência da gestão para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. B) Do tratamento dado aos reembolsos pelos agentes reguladores Os inúmeros atos publicados por diversos intervenientes do mercado de energia tratam da natureza dos repasses de recursos das contas CCC e CDE como subsídio ou subvenção. Decreto n° 4.541/2002, que regulamentou a Lei n° 10.438/2002 atribui caráter de subvenção governamental para o custeio do carvão mineral, de modo que a autoridade fiscal conclui da seguinte forma esse tópico do Relatório Fiscal (fl. 737): Trata-se, portanto, de recursos recebidos pela FISCALIZADA a título de subvenção, para custear a aquisição de combustíveis fósseis utilizados como insumos em suas usinas termelétricas, cuja natureza é de receita e não recuperação de despesas, em que pese a alteração da forma de contabilização efetuada no manual de contabilidade do setor elétrico promovida por atos infralegais expedidos pela Aneel, que será detalhada adiante neste Relatório. (Grifou-se) C) Da jurisprudência administrativa sobre o tema A autoridade fiscal alerta que a Recorrente era controlada pela ENGIE BRASIL ENERGIA S/A (CNPJ 02.474.103/0001-19) até 2021. Em 2018 foram transferidas usinas termoelétricas da ENGIE para Recorrente, que passou a adotar os “mesmos critérios operacionais” para contabilização dos reembolsos que passaram a ser recebidos após a transferência. A sistemática contábil adotada pela ENGIE em relação aos reembolso de combustível CCC/CDE foi objeto de inúmeros processos administrativos de exigência de tributos tendo em vista o entendimento das autoridades fiscais de que os repasses a título de subsídio para Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 5 usinas de combustíveis fósseis tinham natureza de RECEITA por serem um subsídio de custeio e deveriam compor a base de cálculo do PIS/COFINS e pela sistemática de apuração pelo Lucro Presumido, deveriam ser oferecidos na apuração do IRPJ/CSLL. Dentre os vários processos administrativos, a autoridade fiscal no Relatório fiscal, por entender que os argumentos apresentados nos processos são bem elucidativos para o caso, transcreve vários trechos do processo n° 10983.911795/2009-67, colacionando partes do Acordão n° 3803-302.877 da 3° Turma Especial. Outro ponto destacado pela fiscalização é o fato de que esse litígio entre a ENGIE e a administração tributária consta das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) de 31/12/2018 (Nota Explicativa n° 22 - alínea c.1 - Recuperação doe PIS e da COFINS), sendo colacionados vários trechos: Em 2009, a Receita Federal do Brasil (RFB) intimou a Companhia a recolher o valor de R$ 135.982 referente ao período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, (...) em 30.04.2014, a RFB, (..) reconheceu o direito creditório discutido nos autos e as compensações foram homologadas em sua integralidade, resultando na extinção dos débitos. No que se refere ao período compreendido entre fevereiro de 2004 e dezembro de 2005, a RFB expediu 44 autos de infração, (...). A Companhia apresentou manifestação de inconformidade em relação a todos os processos, as quais foram julgadas pelas respectivas delegacias de julgamento em desfavor da Companhia, que, por sua vez interpôs recurso voluntário contra essas decisões. Dos 44 processos que foram remetidos ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), apenas um processo foi julgado favorável à Companhia, (...). Dos 43 processos restantes que se encontravam no CARF, bem como, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), 11 já foram julgados, no valor de R$ 7.570, com decisão desfavorável à Companhia. Após essa decisão, a Administração da ENGIE Brasil Energia ingressou com pedido de análise de Recurso Especial na CSRF, os quais também foram negados. Diante do fato alterou-se a classificação de risco dos processos para risco possível. (Grifou-se) Ou seja, a própria contribuinte entende que há risco possível de perder todas as ações. Além disso, ainda em sede de jurisprudência, o Relatório Fiscal aponta a Solução de Consulta Interna COSIT n° 4, de 23/03/2017 como fonte de fundamentos para compreender o tratamento tributário em relação aos reembolsos. D) Da forma de contabilização dos reembolsos pela DIAMANTE Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 6 Nesse tópico o Relatório Fiscal descreve, a partir das informações prestadas pela própria Recorrente, a forma de contabilização dos reembolsos recebidos da Eletrobrás, sendo resumida da seguinte forma pela autoridade fiscal: Verifica-se que a FISCALIZADA entende que atua como “mera depositária” dos combustíveis fósseis utilizados como insumos na geração de energia elétrica, visto que estes combustíveis são adquiridos com recursos da CCC/CDE e, portanto, em seu entendimento, não seriam custos para ela, classificando-os na apuração do resultado como “recuperação de despesas” em contrapartida aos insumos adquiridos e consumidos. (Grifou-se) Reforça que já existem inúmeras decisões proferidas em processos administrativos contrários a forma de contabilização efetuado pela Recorrente, tendo a autoridade fiscal colacionado trechos do Acordão n° 3201- 006.241 de 17/12/2019 (processo n° 10980.726947/2018-49), onde ficou decidido que os reembolsos recebidos têm natureza de subvenção de custeio, e devem se submeter à tributação, não só do PIS/COFINS, mas também do IRPJ/CSLL, tendo em vista a escolha do Lucro Presumido como forma de apuração desses tributos. Ressalta que processo acima apesar de ter como interessada a ENGIE, como já mencionado, a Recorrente manteve a forma de contabilização após a incorporação das usinas termoelétricas. No Relatório Fiscal consta trechos do Acordão n° 3201- 006.241 referente ao histórico das alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica promovidas pela ANEEL em relação a forma de contabilização dos recursos reembolsados pela Eletrobrás, demonstrando que até 31/12/2005 eram considerados com receita operacional bruta, proveniente de Subvenção e o Despacho ANEEL nº 657 de 200, passou a orientar a contabilização como recuperação de despesa. O referido Despacho ANEEL nº 657 tomou por base um parecer jurídico emitido por um reconhecido jurista que, tendo em vista que as receitas eram provenientes de subvenção, tomou por base decisões no CARF que não tributavam subvenções, contudo essas decisões eram relacionadas a subvenções de investimento, mas os reembolsos recebidos já ficaram comprovado que são subvenção para custeio. Ainda no acordão, o Relatório Fiscal é transcreve um trecho que ressalva que as alterações da ANEEL não afetam a forma de tributação: O fato de o manual da Aneel ter tratado referidas receitas (subvenções de custeio) de maneira diversa das leis de regência não afeta em nada a decisão quanto à sua tributação ou não, pois que a hipótese de incidência tributária encontra suporte nas leis instituidoras, que se amparam nas normas constitucionais de competência tributária. (Grifou-se) E) Da natureza jurídica dos reembolsos e a tributação pelo IRPJ/CSLL Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 7 Nesse tópico, o Relatório Fiscal apresenta o entendimento de regulamentos e notas informativas da ANEEL, que utiliza os termos “subsídio” e “subvenção econômica” para definir os repasses de CCC/CDE às empresas geradoras de energia elétrica. São colacionados trechos do Parecer Normativo CST n° 112/78, que consolidou entendimento acerca do tratamento a ser dado às subvenções recebidas por pessoas jurídicas para fins de tributação do imposto sobre a renda, diferenciando subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento. Diante da legislação a autoridade conclui da seguinte forma: Assim, os reembolsos recebidos pela FISCALIZADA, por meio das contas CCC/CDE, têm características claras de subvenção para custeio, pois são recursos que foram repassados com a finalidade de auxiliar nas despesas da FISCALIZADA, visando promover a competitividade da energia elétrica produzida, nos termos do art. 13, da Lei 10.438/2002. E prossegue afirmando que a Receita Federal já definiu através de Solução de Consulta que as subvenções para custeio devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido. A autoridade fiscal refuta o argumento apresentado pela Recorrente ainda no curso da fiscalização, de que “empresas recebedoras das subvenções serem meras depositárias do carvão e que ele pertenceria às contas CCC/CDE geridas pela Eletrobrás”, afirmando que a Lei nº 10.438/2002, que criou a CDE e a Resolução Aneel nº 500/2012 não determina essa suposta propriedade, sendo que o que fica determinado é o reembolso de custo através de um repasse de recursos financeiros e não o repasse do próprio insumo. Há que se refutar esta alegação de que as empresas subvencionadas seriam meras depositárias do carvão de propriedade da Eletrobrás/CCEE, posto que os recursos financeiros repassados são para cobrir os custos com a aquisição do carvão, e não o próprio carvão. Reforçando esse entendimento, a autoridade fiscal alerta que a Recorrente ainda obtém receitas com a venda das cinzas, que é um subproduto do carvão consumido: Além disso, é fato que a FISCALIZADA obtém receitas com a venda das cinzas, subproduto do carvão consumido na geração de energia elétrica. Ora, se o carvão não é de sua propriedade, como alega a FISCALIZADA, como ela poderia ser beneficiada com a venda dos resíduos? Esse subproduto também não seria de propriedade da CCC/CDE? (Grifou-se) F) Dos valores de reembolsos contabilizados pela DIAMANTE Através dos valores escriturados na conta contábil (resultado) 615011112998 (-) RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM CONSUMO DE COMBUST, consolidados com valores anuais na ECF de 2018, a autoridade fiscal obteve os valores relativos ao consumo de combustível fosseis, Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 8 computando-os como DEMAIS RECEITAS na apuração do IRPJ e CSLL no ano de 2018, tendo em vista a opção pelo Lucro Presumido, diferente dos anos de 2019 e 2020 quando a Recorrente fez a apuração pelo Lucro Real e não foi objeto de lançamento de ofício. Os valores foram consolidados na tabela a folha 781, sendo procedida a aplicação de multa de ofício de 75% e juros de mora nos termos da legislação em vigor a época dos fatos. Após a ciência do Auto de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 820/864) que em vista a celeridade processual, transcrevo o resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância: IMPUGNAÇÃO 8. A Interessada iniciou dispondo sobre o dever de interpretação da legislação conforme a sua finalidade: relevante interesse público e consequências para a coletividade. A energia termelétrica possui gastos mais elevados. Os valores objetos de litígio servem para equalizar custos entre as fontes de energia elétrica e, assim, “consecução de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III, da Constituição Federal), estimulando inclusive a diversificação modal de geração de energia”. Aponta consequências diretas e indiretas na hipótese de tributação dos reembolsos: • A elevação do custo de geração de energia elétrica e o consequente encarecimento das tarifas de energia; • A perda de competitividade da energia termelétrica e o consequente desinvestimento no setor, com impactos econômicos e sociais nas regiões de operação dessas unidades; • A redução da oferta de energia termelétrica e o consequente comprometimento da segurança energética do país. • A redução de diversidade da matriz energética brasileira e o consequente aumento da dependência de outras fontes de energia sujeitas a variações climáticas (crises hídricas); 8.1. Dispôs que “numerosas são as especificidades da legislação de regência do setor elétrico, mormente aquela atrelada à geração de energia termelétrica produzida com base em carvão de indústrias nacionais e destinada a garantir, de um lado, a segurança energética no país e, de outro, a redução do custo de geração de energia termelétrica e, consequentemente o oferecimento de energia a preços mais acessíveis para a população em geral”. E em razão de tais peculiaridades do setor elétrico os valores a ela reembolsados não devem ser tributados. Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 9 9. Discordou do fundamento jurídico da autuação que entendeu que os valores reembolsados são receitas tributáveis e, sendo optante pelo lucro presumido, como outras receitas (não sujeitas ao percentual de presunção de lucro). 9.1. Não teria ocorrido fato gerador de IRPJ/CSLL, pois não teria ocorrido acréscimo patrimonial decorrente do capital, trabalho, ou da combinação de ambos, consoante art. 43 do CTN, conforme a seguir: 3.1.2.5. Ocorre que, na situação concreta da Impugnante, não houve a ocorrência do fato gerador do IRPJ/CSLL, por duas razões. Em primeiro lugar, porque os valores atinentes ao ressarcimento de custos com a compra de combustíveis fósseis não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio. Com efeito, tais valores destinam-se a cobrir custos que foram antecipados pela Impugnante para a compra de carvão nacional e de outros combustíveis fósseis, servindo, por isso mesmo, para mera recomposição de seu patrimônio. Sendo assim, esses valores não têm sequer potencial de configurar um acréscimo ao patrimônio da Impugnante, pois lhe são transferidos de forma condicionada, para serem empregados em um fim predeterminado, específico e imutável (aquisição de carvão nacional). 3.1.2.6. Nesse sentido, cabe enfatizar que em razão das exigências da legislação de regência do setor elétrico, que busca beneficiar indústrias carboníferas nacionais, a Impugnante é obrigada a adquirir seu principal insumo (carvão) de indústrias nacionais, em quantidade e qualidade especificadas pela ANEEL. Os valores que ingressam no seu patrimônio a título de ressarcimento de custos com a compra de carvão recompõem os custos inicialmente dispendidos pela Impugnante, mas que devem ser suportados, conforme expressa determinação da legislação do setor elétrico (art. 13, § 1º, da Lei nº. 10.438/2002), pelos consumidores finais, por outros agentes privados e pela União, por meio do Fundo Setorial (CDE). (...) 3.1.2.9. Em segundo lugar, não ocorreu o fato gerador do IRPJ/CSLL no caso ora examinado porque os valores correspondentes ao ressarcimento de custos com a compra de combustíveis fósseis não correspondem a qualquer riqueza gerada em razão de ato voluntário do contribuinte, mas advém, isso sim, de mera transferência patrimonial. (...) 3.1.2.11. No caso da Impugnante, apesar de serem ingressos financeiros, os valores ora controvertidos advêm de fora do seu patrimônio, sem que ela tenha exercido qualquer atividade econômica para a sua obtenção. Inexiste caráter contraprestacional no recebimento desses valores: o ressarcimento de custos não está atrelado a qualquer ato concreto, voluntário e livre da Impugnante, mas é imposto pela Lei que obriga que haja a compra de carvão com recursos advindos da CDE. É dizer, tais valores não decorrem do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, conforme estabelece o Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 10 art. 43, do Código Tributário Nacional. Pelo contrário, são valores transferidos independentemente do exercício da atividade operacional da Impugnante, não servindo como remuneração, seja direta ou indiretamente, pelo exercício da atividade de geração e comercialização de energia elétrica. 3.1.2.12. Em suma: compensar pelo custo com aquisição de um insumo não equivale, em hipótese alguma, a remunerar alguém pelo exercício da sua atividade econômica. Equivale, isso sim, a recompor o seu patrimônio por um custo que, nos termos da legislação de regência do setor elétrico, não deve ser suportado pela Impugnante, mas sim por outros agentes do setor (consumidores finais, outros agentes privados e União). 9.2. Tampouco haveria receita para inclusão no lucro presumido, pois não se enquadra na classificação como subvenção para custeio. A Lei nº 10.483, de 2002, que criou a Conta de Desenvolvimento Energético, promoveu a competitividade da energia produzida a partir do carvão mineral mediante cobertura de custo para compensar a Interessada pela obrigatoriedade de compra mínima de carvão nacional. 3.1.3.8. Novamente, a legislação setorial é categórica ao afirmar que os valores a serem transferidos às usinas termelétricas para compra de carvão nacional correspondem a “reembolsos” ou a “cobertura de custos”. Inclusive, a legislação cuidou de prever critérios específicos para que haja o reembolso do custo incorrido pelo cumprimento da exigência de compra mínima de carvão, estabelecendo que esse será limitado ao custo médio do combustível reconhecido pela CDE e corrigido pelo IPCA, o que é evidenciado pelo orçamento aprovado anualmente pelo respectivo fundo setorial (doc. 02). Ademais, conforme o artigo 17 da Resolução da ANEEL nº. 801/2017 (doc. 03), para fins de ressarcimento de custos com a compra do carvão, competia à CCEE estabelecer o limite do valor a ser reembolsado, por meio da fixação de preço de referência. Inclusive, caso o valor da aquisição do combustível fosse superior a tal preço de referência, a Impugnante deveria solicitar à ANEEL a validação de sua utilização na composição do custo total de geração. (...) 3.1.3.10. Não fosse tudo isso suficiente para comprovar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Impugnante, os próprios contratos de fornecimento de carvão formalizados no período fiscalizado (doc. 05) confirmam aquilo que já decorre diretamente da legislação de regência (...) 3.1.3.11. Essas cláusulas, às quais outras poderiam ser adicionadas, demonstram tanto que os valores recebidos pela Impugnante da CDE apenas transitam pelo seu patrimônio, visto que devem ser imediatamente transferidos às indústrias carboníferas, como também que a Impugnante não tem qualquer ingerência sobre eles, inclusive não sendo responsabilizada em caso de eventual atraso no seu repasse. A esse Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 11 respeito, cumpre mencionar o disposto no Parecer Normativo CST nº. 02/1978, segundo o qual “(....) Na hipótese de recebimento de recursos a serem repassados a outra pessoa jurídica, para serem aplicados em despesas de custeio ou em investimentos, a empresa que recebe os recursos e os repassa, não os computará como receita operacional, devendo a contrapartida pelo recebimento ser feita em conta do passivo exigível; quando do repasse dos recursos à pessoa jurídica destinatária será debitada em conta do ativo realizável, encerrando-se ambas as contas quando da comprovação da aplicação dos recursos.” (...)”. Tudo isso demonstra que, independentemente da sua denominação contábil, não se está diante de qualquer subsídio, mas sim de mero ressarcimento de custos por dispêndio antecipado pela Impugnante. 3.1.3.12. Por derradeiro, além de estar prevista abstratamente na legislação de regência do setor elétrico e nos contratos celebrados pela Impugnante com as indústrias carboníferas, a qualificação dos valores ora controvertidos como ressarcimento de custos é confirmada pelos registros operacionais e contábeis apresentados no curso do procedimento de fiscalização (fls. 23-93 e 265-553 dos autos). A análise desses documentos permite a identificação de uma exata correspondência entre os recursos previamente adiantados pela Impugnante aos seus fornecedores de carvão mineral nacional, de óleo combustível e de óleo diesel e os recursos posteriormente reembolsados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em observância às condições estabelecidas pela Lei nº. 10.438/02 e pelo Decreto nº. 9.022/17. (...) 3.1.3.13. Note-se, em especial, que todas as aquisições de carvão mineral nacional, óleo combustível e óleo diesel no período fiscalizado foram realizadas com recursos da CDE. Em outras palavras, o adiantamento dos custos suportados pela Impugnante na aquisição dos insumos necessários para a geração de energia está indissociavelmente vinculado ao seu posterior ressarcimento pelo respectivo Fundo Setorial. Isto é, não haveria aquisição de carvão mineral nacional, de óleo combustível e de óleo diesel sem a garantia dos recursos da CDE. Seriam outros os insumos adquiridos, não fosse a exigência legislativa. 9.3. Tais recursos, sendo reembolso, não podem ser classificados como subvenção para custeio. São três os requisitos para tal qualificação (e que não estão presentes), segundo entendimento do Superior tribunal de Justiça (STJ): “subvenção para custeio é auxílio econômico (requisito um) para custeio de despesas gerais (requisito dois), vinculadas aos seus objetivos sociais (requisito três)”. 3.1.3.16. Primeiro, os valores recebidos da conta CDE não são auxílio econômico estatal à Impugnante, mas sim forma de uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 12 rateio entre as concessionárias do sistema. Tanto é assim que eventual extinção da sistemática de ressarcimento de custos não afetaria diretamente a Impugnante, uma vez que o valor dispendido na aquisição de combustíveis fósseis passaria a integrar o preço da energia comercializada, sendo, consequentemente, repassado a parcela dos consumidores finais – o que, como apontado à exaustão, é justamente aquilo que a sistemática de rateio hoje em vigor busca evitar. Mais ainda: mesmo que se pudesse considerar que há um auxílio econômico-estatal na sistemática de rateio prevista pela Lei nº. 10.438/2002, forçoso seria concluir que seu beneficiário é a indústria carbonífera nacional. É essa indústria, e não a Impugnante, quem recebe auxílio financeiro, na medida em que é a destinatária dos valores pagos pela compra obrigatória do carvão por ela produzido. 3.1.3.17 Segundo, referidos valores não servem para o custeio de despesas gerais da atividade econômica da empresa, mas sim ao reembolso específico e inalterável da aquisição do combustível nacional imposto à Impugnante tendo em vista a regulação do sistema; em outras palavras, não há liberdade negocial para o uso desses recursos, que sequer são recebidos na ausência da condição de demonstração da aquisição desse insumo nacional. 3.1.3.18. Terceiro, o recebimento do ressarcimento de custos não está vinculado aos objetivos sociais da Impugnante, enquanto empresa geradora de energia elétrica, porquanto eles servem à equalização dos custos da energia no país, com o objetivo de não onerar de maneira mais gravosa os consumidores residentes em localidades nas quais não há outras fontes, mais baratas, para a produção da energia. Trata-se, portanto, de objetivos extrafiscais de cunho político e social, definidos e organizados pelo sistema interligado de energia com a participação dos órgãos reguladores do setor. 9.4. Esses valores não se confundem com receitas geradas pela atividade econômica típica, mas “para que seja possível gerar e comercializar a energia elétrica, servindo para a compra de insumo nos estritos limites da legislação de regência do setor elétrico que busca incentivar o desenvolvimento da indústria carbonífera nacional e, ao mesmo tempo, reduzir o preço das tarifas de energia elétrica nas regiões dependentes da energia termelétrica”. Não são receitas tributáveis, portanto. E mesmo que fosse subsídio para custeio, seria um subsídio para a indústria carbonífera nacional, e a Interessada seria mera intermediária no recebimento desses recursos. 10. O lançamento seria nulo por vício material pela indicação equivocada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incluiu o reembolso como outras receitas. Tal entendimento contraria o fundamento jurídico para a autuação do PIS e da Cofins: • De um lado, nos autos de infração de PIS/COFINS, a fiscalização afirma que os valores recebidos pela Impugnante deveriam ser tributados porque Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 13 estariam enquadrados no conceito de receita bruta, entendida como a “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 (arts. 1º e §1º das Leis nº. 10.637/02 e art. 10.833/03) (doc. 09); • De outro lado, nos autos de infração de IRPJ/CSLL, ora examinados, a fiscalização rejeita o enquadramento desses valores como “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 (art. 25, inciso I, da Lei nº. 9.430/96), optando por qualificar esses valores como “demais receitas” (...) “não abrangidas pelo inciso I” (art. 25, inciso II, da Lei nº. 9.430/96). 10.1. A seu ver, “se a fiscalização entendia que os valores recebidos pela Impugnante correspondiam à sua receita bruta, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77, então essa parcela deveria ter composto o lucro presumido apenas após a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº. 9.249/95 (e art. 20 da mesma lei, para fins de CSLL, que também faz menção ao art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77).” Isso porque “não pode a autoridade fiscal reputar que para fins de PIS/COFINS a parcela seria “receita bruta”, mas para fins de IRPJ/CSLL a mesma parcela não seria “receita bruta”, mas sim “demais receitas”. 11. Como argumento subsidiário, tratou da indevida aplicação de penalidade e de juros moratórios. 11.1. A contabilização do reembolso se deu de acordo com a determinação da ANEEL, e então deve-se ao menos afastar a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, segundo o qual “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo” A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, mantendo todo o crédito tributário constituído prolatando o Acordão 12-115.396 ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ENCARGOS SETORIAIS ENERGIA. SUBVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO Os repasses efetuados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) configuram- Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 14 se como subvenções correntes para custeio ou operação, e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os reembolsos classificados como subvenção para custeio são classificados, para fins de lucro presumido, como receitas diversas da receita bruta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão ressalta que as Soluções de Consulta Interna (SCI) editadas pela COSIT são vinculantes no âmbito da RFB e, consequentemente, vinculam a turma julgadora e dessa forma adota a SCI n° 4 de 23 de março de 2017 como razões de decidir sobre a natureza jurídica de subvenção econômica para custeio para os reembolsos efetuados pela Eletrobrás nas contas CCC/CDE e dessa forma devem ser consideradas como receita bruta para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL. 13.2. O fundamento da SCI de que o reembolso possui natureza jurídica de subvenção econômica para custeio, como não poderia deixar de ser, é adotado como razão de decidir neste julgamento: (...) 13.5. Seguem conclusões da SCI Cosit em tela que são adotadas, sendo que todas as alegações da Interessada em relação à natureza jurídica são consideradas improcedentes, sob pena de esta turma julgadora contrariar a SCI que a vincula: Em relação aos questionamentos da Recorrente contra o enquadramento como “demais receitas”, os valores recebidos como ressarcimento de custos na compra de combustíveis fósseis para fins de apuração do lucro com base na sistemática do Lucro Presumido, a decisão, mais uma vez, se socorre de uma Soluções de Consulta Interna editada pela COSIT e aplica a SCI n° 438 de 18 de setembro 2017 para solução do litígio, ressaltando mais uma vez a necessária vinculação no âmbito da RFB em virtude do previsto no art. 33 da IN RFB nº 2.058, de 2021. Irresignada com o resultado, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 2.889/2.926) que, basicamente repisa os argumentos da Impugnação. Para a Recorrente o CARF não está vinculado aos entendimentos firmados em SCI editadas pela COSIT, além do fato das conclusões da DRJ, fundadas nas SCI, estarem equivocadas por se tratar de situações fáticas distintas do discutido no processo. Reforça seu entendimento que é apenas uma intermediária entre os recursos geridos pelo CCEE e que tem destino a indústria carbonífera, ou seja, está sendo usada como ferramenta para implemento de uma política estatal, onde a indústria carbonífera é a verdadeira beneficiária do auxílio financeiro. Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 15 Afirma que a legislação setorial consta palavras como: “reembolsos”, “cobertura de custos” ou “transita” (Notas Técnicas ANEEL nº. 115/06 e nº. 116/06), que comprovam o entendimento de intermediação. Aduz que a legislação do setor elétrico diferencia a natureza dos recursos recebidos por empresas geradora de energia, como a Recorrente, dos recursos recebidos por empresas distribuidoras de energia e por isso a SCI n° 4/2017 está relacionada a distribuidoras e não geradoras de energia. Apresenta arguições de ilegalidade da autuação. Em primeiro lugar uma possível inocorrência do fato gerador, onde repete no recurso voluntário, os mesmos argumentos da impugnação já transcritos acima e em segundo lugar, alega equívoco da fiscalização em enquadrar os valores recebidos como receita para fins de base de cálculo para tributação de IRPJ e CSLL. Para a Recorrente os valores recebidos não atendem aos requisitos da legislação e nem a interpretação do poder judiciário para caracterizá-los como receita, além de, por serem mera recuperação de custos, não poderiam ser caracterizadas como “subvenção de custeio”. Sobre a classificação como “subvenção de custeio”, a Recorrente conclui da seguinte forma: 3.2.2.2.20. Todas as considerações precedentes demonstram o evidente equívoco da classificação dos valores em questão como subvenção para custeio. Tratando- se de custo da CCEE para aquisição de combustíveis fósseis, e atuando a Recorrente como mera intermediária, que antecipa custos para ser posteriormente ressarcida, é evidente que não se está diante de qualquer auxílio governamental que visa a reduzir custo próprio da Recorrente. De modo diverso, os valores recebidos pela Recorrente correspondem à reembolso de custos, servindo para recompor o seu patrimônio pela antecipação de custos incorridos para a aquisição de combustíveis fósseis na quantidade e qualidade expressamente especificadas pelas normas regulatórias do setor elétrico. Ao final do tópico, apresenta uma síntese conclusiva (Fls. 2.757/2.758) SÍNTESE CONCLUSIVA 3.2.2.1.20. Em resumo, todo o exposto permite concluir que devem ser julgados improcedentes os autos de infração de IRPJ/CSLL lavrados contra a Recorrente, pelas seguintes razões: (i) não ocorreu o fato gerador do IRPJ/CSLL: os valores recebidos pela Recorrente da CCEE, provenientes da conta CDE, não decorrem do exercício de sua atividade empresarial; (ii) não há receita bruta para fins de IRPJ/CSLL: não há ingresso de elemento novo, positivo e que se incorpore ao patrimônio do contribuinte sem reservas, condições ou correspondência no passivo, uma vez que os valores transferidos à Recorrente apenas transitam pela sua contabilidade para serem imediatamente repassados às indústrias carboníferas nacionais Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 16 em razão da complexa legislação do setor de energia elétrica que visa a garantir a competitividade da energia gerada a partir da fonte carvão mineral; (iii) não suficiente, o art. 53 da Lei nº. 9.430/96 determina que “valores recuperados, correspondentes a custos e despesas” não deverão ser adicionados na apuração da base de cálculo desses tributos nas hipóteses em que o contribuinte realizar a sua apuração pela sistemática do lucro presumido. Argui duas nulidades, sendo a primeira alegando cerceamento do direito de defesa, em função da decisão de piso não ter enfrentado todas os argumentos, notadamente a aplicação do art. 53 da Lei nº. 9.430/96, que no seu entendimento poderia afastar a exigência fiscal. E a segunda, uma repetição da impugnação, onde alega “vício material decorrente de indicação equivocada da base de cálculo do IRPJ/CSLL, ao argumento de que os valores controvertidos deveriam ser qualificados como subvenção para custeio, razão pela qual deveriam ser classificados como receita diversa para fins de apuração do lucro presumido” Sobre as questões subsidiárias, repete, no Recurso Voluntário, uma indevida aplicação de penalidades, juros moratórios e atualização (art. 100, caput e § único, do CTN), adicionando o requerimento para afastamento da incidência da SELIC sobre a multa de ofício (item 3.4.20 – fl. 2.779), que não havia sido requerido na impugnação. Ao final seguem os pedidos: 4. PEDIDOS 4.1. Do exposto, REQUER seja recebido e julgado integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, ao efeito de: (a) reformar a decisão da DRJ para reconhecer a improcedência dos autos de infração lavrados contra a Recorrente no Processo Administrativo nº. 10340.720482/2023-15, nos termos da fundamentação; ou, subsidiariamente; (b) reconhecer nulidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente por vício material, ou, ao menos, proceder à aplicação dos percentuais do lucro presumido de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei nº. 9.249/95, conforme preceitua o art. 25, I, da Lei nº. 9.430/96; ou, também subsidiariamente; (c) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por preterição ao direito de defesa da Recorrente, ao deixar de se manifestar sobre o argumento de que a exigência fiscal seria ilegal em face do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.430/96, determinando o retorno dos autos à DRJ; ou, também subsidiariamente; (d) reconhecer a aplicação do § único do artigo 100 do CTN, de modo a afastar a incidência da multa e dos juros SELIC (que compreendem juros de Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 17 mora e atualização monetária), em razão da observância pela Recorrente das orientações da ANEEL A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos voluntários (fls. 2.785/2.807) em que defende, em síntese: i. As duas nulidades apresentadas não devem ser acatadas por não apresentarem descumprimento aos requisitos do art. 59 do Decreto 70.235/72 e pela adoção no Direito brasileiro do sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado; ii. No mérito, ressalta que o objetivo principal das contrarrazões está apresentação de argumentos no sentido de mostrar que necessidade de classificar os valores recebidos via CCC/CDE como subvenção para custeio e dessa forma devendo ser tributado como “demais receitas” nos termos do art. 595 do RIR 2018. iii. Aduz que a jurisprudência do CARF á assente em definir que os repasses de recursos são subvenções para custeio, devendo ser inseridos na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e que essa conclusão tem reflexo na tributação do IRPJ e CSLL quando há opção pelo Lucro Presumido; iv. Cita os Acórdãos: 3201-006.241 (17/12/2019), 3201-004.844 (31/01/2019), e outros mais antigos (3803-002.866, 3803- 002.867, 3803-002.872, 3803-002.873, 3803-002.874, 3803-002.875, 3803- 002.876, 3803- 002.877, 3803-002.878 e 3803-002.879); v. Reforça que a atuação da ANEEL se restringe a orientação das atividades de geração e distribuição de energia elétrica, não devendo interferir na legislação fiscal, notadamente os conceitos de receita e faturamento; vi. Afirma que a inclusão das subvenções, quando classificadas como custeio, devem ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e CSLL, por se tratar de “Outros Resultados Operacionais”, nos termos do art. 392 do RIR/99; É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 18 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e preceitos do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. Nulidade – Cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega nulidade por cerceamento do direito de defesa, identificando que o argumento relacionado ao art. 53 da Lei nº. 9.430/96 não foi examinado pela autoridade julgadora de primeira instância. Acerca do tema, os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72, tratam da nulidade Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há dúvidas que todos os requisitos do art. 10 foram cumpridos, ademais o auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 19 que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. Além disso, não se vislumbra as hipóteses de nulidade previstas no art. 59. Reitero e coaduno com os argumentos da decisão de piso em relação a desobrigação do julgador em proceder a avaliação de todas as questões trazidas pelas partes, desde que já tenha elementos suficientes para proferir a decisão. O que se observa é uma inconformidade da Recorrente com o julgamento desfavorável. Esse questionamento já foi alvo de avaliação pelo poder judiciário, sendo confirmado o entendimento por unanimidade dos Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315DF, cuja parte de interesse da ementa reproduz-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não corre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Apesar de tudo, entendo que o questionamento sobre a aplicação do art. 53 da Lei n° 9.430/96 é uma questão de mérito, pois há uma divergência clara entre o entendimento do contribuinte de que os valores recebidos seriam ressarcimento de custos e por isso se enquadrariam no art. 53, enquanto a fiscalização entende que os valores são considerados “demais receitas”, nos termos do art. 25, II, da mesma Lei nº. 9.430/96. Logo não merece ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 20 Nulidade – Vicio material A Recorrente alega vicio material em função de suposto erro na base de cálculo do IRPJ/CSLL. A partir do momento em que a fiscalização classificou os recursos recebidos a título de ressarcimento de custos pela aquisição de carvão e de outros combustíveis fósseis como receita, e tendo sido feita a opção pelo Lucro Presumido, a base de cálculo correta, no entendimento da Recorrente deveria ser com a aplicação dos percentuais, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei n° 9.430/96, contudo a fiscalização considerou o ingresso de recursos como “demais receitas” e enquadrou a apuração da base de cálculo no inciso II. Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Para a Recorrente a nulidade encontra-se na afronta ao art. 142 do CTN e no descumprimento do art. 10 do Decreto-Lei n° 70.235/72. Mais uma vez não se vislumbra as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 incisos I e II, haja vista que o lançamento restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal atividade, ou seja, foi devidamente fundamentado, tendo sido efetuado por autoridade competente; e, ainda, a ampla defesa e o contraditório foram plenamente garantidos ao contribuinte. Por conseguinte, deve ser declarada a validade formal do lançamento em apreço por preencherem todos os requisitos essenciais, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e por não restar configurada qualquer das hipóteses de nulidade prescritas no art. 59, do mesmo decreto regulamentador do Processo Administrativo Fiscal Federal PAF, restando prejudicada mais essa alegação de nulidade dos autos de infração. Entendo que mais uma vez, a Recorrente confunde nulidade com mérito, de modo que a discussão sobre as receitas serem subvenção para custeio, levaria a tributação como “demais receitas” da forma como foi procedida pela fiscalização e para a Recorrente seria outra classificação. Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 21 No mais, rejeito, assim, a arguição de nulidade do lançamento por vício material. Mérito Inicialmente a Recorrente se insurge quanto a utilização pela DRJ na decisão de primeira instância de Solução de Consulta Interna (SCI), alegando equívoco na decisão, pois os temas abordados pelas SCIs citadas no voto são diversos do assunto em litígio, reforçando que as decisões do CARF não devem ser vinculadas aos entendimentos da RFB. Concordo em parte com a Recorrente, o colegiado do CARF não se encontra vinculado à normas de entendimentos proferidas pela RFB através de SCI, contudo o que ficou consignado no voto é que a autoridade julgadora de primeira instância apenas utilizou os fundamentos presentes nas SCIs como razões de decidir, notadamente a natureza jurídica de subvenção econômica para custeio para os reembolsos com origem em constas CCC/CDE e a sua consequência tributária com o enquadramento como receitas diversas para as empresas optantes pelo Lucro Presumido. Passado esse ponto, vamos ao mérito. Como bem descrito no Relatório Fiscal, a infração apontada pela fiscalização consistiu na identificação de receitas que não foram oferecidas à tributação, originadas em recursos provenientes de reembolsos efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (antes era Eletrobrás) por meio das contas CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) e CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em função do consumo de combustíveis fosseis na geração de energia termoelétrica. Para fiscalização esses reembolsos são “subvenções para custeio” e por isso deveriam ter sido oferecidos à tributação, de outro lado, para a Recorrente, os valores são ressarcimento de custos na compra de carvão mineral nacional e demais combustíveis fósseis e que apenas transitaram pela sua contabilidade para em seguida serem repassadas à indústria carbonífera nacional, sem que haja acréscimo patrimonial decorrente de sua atividade econômica. Todo o histórico da criação e aplicação das Contas CDE e CCC foi bem detalhado ao longo do processo, seja para autoridade fiscal, ou mesmo pela Recorrente em sua defesa, de modo que me fixarei aos preceitos tributários nesse voto. A política pública de reembolsos/ressarcimento custos na compra de combustíveis fósseis promovida pelo poder público já ocorre há muitos anos e o registro contábil do recebimento desses reembolsos/ressarcimentos pelas empresas do setor seguia Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica que determinava que os ingressos de recursos eram Receitas Operacionais Brutas. Ocorre que a ANEEL promoveu alterações no referido Manual e através do Despacho Aneel n° 657/2006 orientou para que a contabilização dos repasses via contas CCC/CDE que, como dito, antes eram consideradas Receitas Operacionais Brutas, passassem a ser Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 22 contabilizadas como “recuperação de despesas” e por consequência, não precisariam mais ser oferecidas à tributação. A base para alteração promovida pela ANEEL foi um parecer de um renomado Jurista, encomendado pelas próprias empresas do setor, no qual foram discorridos fundamentos que indicavam que os recursos de reembolsos/ressarcimentos, apesar de ingressarem na contabilidade das empresas, eram na verdade “subvenções para investimento”, e por isso não se enquadravam no conceito de receita, logo não deveriam compor a base de cálculo dos tributos. A alteração provocou intenso litígio entre a Receita Federal e as empresas do setor, pois todas passaram a não oferecer a tributação os valores recebidos. A empresa ENGIE BRASIL ENERGIA S/A (CNPJ 02.474.103/0001-19), controladora da Recorrente até o ano de 2021, foi autuada por inúmeros autos de infração frente essa divergência de entendimento. O fato foi tão relevante para a ENGIE que foi registrado na sua DPF (Demonstrações Financeiras Padronizadas) do ano de 2018 a existência de 44 processos de auto de infração lavrados pela RFB em função da divergência de entendimento relativo aos reembolsos via consta CCC/CDE e que as decisões estavam sendo desfavoráveis à companhia, classificando esse fato como “risco possível”. A Recorrente encontra-se na mesma situação da ENGIE, pois após obter o controle de usinas termoelétricas de propriedade da própria ENGIE no ano de 2018, decidiu pela manutenção dos critérios contábeis de registro do ingresso de recursos via contas CCC/CDE adotados pela controladora, o mesmo que deu origem aos inúmeros lançamentos tributários. O Relatório Fiscal listou vários processos da Terceira Câmara (3° Turma Especial) nos quais a decisão foi desfavorável à Recorrente (muitos em nome da TRACTEBEL ENERGIA S/A, antigo nome da ENGIE). Foram interportos Recursos Especiais, sendo negada a admissibilidade de todos em função da não indicação de Acordão com interpretação divergente em relação a tributação as contas CCC/CDE, ou seja, a jurisprudência do CARF, de alguma forma, está se consolidando em relação a tributação dos reembolsos. A fiscalização usou no Relatório Fiscal vários excertos do acordão n° 3803-002.877 (Processo 10983.911795/2009-67), julgado em 2012, sendo que o entendimento firmado no julgamento, continua prevalecendo no CARF, mesmo para outros contribuintes que recebem reembolsos via contas CCC/CDE, conforme os julgamentos posteriores abaixo listados: Processo 10980.726947/2018-49 – Acordão 3201 006.241 – Sessão: 17/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 23 jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. Processo 10283.720791/2019-31 – Acordão 3401-011.575 – Sessão: 22/03/2023 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. (Grifou-se) Em que pese que as decisões acima são referentes às contribuições de PIS e COFINS, coaduno com o entendimento externado pela fiscalização no Relatório Fiscal de que o ponto importante nos julgamentos está relacionado a caracterização dos recursos repassados terem natureza de receita por serem “subvenções de custeio” e por isso é plenamente adequado ao presente caso. As diversas decisões proferidas pelo CARF seguem a mesma linha de argumentação, ou seja, de que os recursos repassados à empresa pela CCC/CDE, a título de subsídio às usinas que utilizam combustíveis fósseis na geração de energia elétrica, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por apresentarem natureza de receita. Não obstante estes processos se referirem ao PIS/COFINS, vale aqui a conclusão deles extraída, qual seja, o fato de os recebimentos dos reembolsos da Eletrobrás/CEEE terem natureza de subvenções de custeio, o que, na sistemática do Lucro Presumido, importa na necessidade de oferecimento destas receitas na apuração do IRPJ/CSLL Ou seja, a jurisprudência do CARF considera que os recursos recebidos via contas CCC/CDE possuem natureza de receita em função da sua caracterização como subsídio governamental. Recentemente, a ENGIE voltou ao CARF para defesa de auto de infração controlado no processo administrativo n° 10980.726947/2018-49, sendo negado provimento ao Recurso Voluntário no Acordão 3201-006.241, ementado da seguinte forma: Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 24 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. (Grifou-se) Da mesma forma que nos outros processos, o Recurso Especial não foi admitido e débito foi encaminhado para cobrança pela PGFN. O que se observa é que desde que as empresas do setor encomendaram um parecer jurídico sobre os reembolsos das contas CCC/CDE que indicou a tese de que os valores são “subvenção para investimento”, sendo posteriormente implantada pela agência reguladora de energia via alteração do manual, os embates administrativos foram acontecendo, contudo, a tese defendida pela Receita Federal de que a natureza dos recursos é de “subvenção de custeio”, vem prevalecendo nos julgamentos. Dessa forma, o que se depreende no presente processo é que o cerne da lide está no julgamento da natureza dos reembolsos via contas CCC/CDE, se forem consideradas “subvenção para investimento”, os valores não serão receitas e os ingressos dos recursos não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, como deseja a Recorrente e com isso o auto de infração deveria ser cancelado, contudo, sendo consideradas “subvenção de custeio”, são receitas e devem ser oferecidas a tributação. O Relatório Fiscal foi claro no seu entendimento de que os repasses têm finalidade de auxiliar nas despesas operacionais resguardando o equilíbrio econômico-financeiros dos contratos, bem como a própria legislação setorial define os repasses como subsídios ou subvenções, e conclui pela caracterização como “subvenção de custeio”, conforme trechos abaixo: Portanto, nota-se que os recursos repassados à FISCALIZADA pela Eletrobrás/CCEE, por meio das contas CCC/CDE, para subsidiar o custo com combustíveis fósseis, têm a finalidade de auxiliar nas despesas operacionais do próprio serviço de geração de energia elétrica, na forma de concessão pública, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de geração e fornecimento de energia elétrica. Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 25 Conforme já discorrido anteriormente, a legislação que trata da matéria, bem como os regulamentos e notas informativas da ANEEL, em diversos momentos definem os repasses realizados pela CCC/CDE às empresas de geração de energia elétrica como “subsídios” ou “subvenções econômicas” que visam a compensar os custos com a utilização de combustíveis fósseis em suas unidades geradoras. (...) Assim, os reembolsos recebidos pela FISCALIZADA, por meio das contas CCC/CDE, têm características claras de subvenção para custeio, pois são recursos que foram repassados com a finalidade de auxiliar nas despesas da FISCALIZADA, visando promover a competitividade da energia elétrica produzida, nos termos do art. 13, da Lei 10.438/2002. A decisão de primeira instância, ao adotar a SCI n° 4/2017, reafirma o entendimento da fiscalização, pois o fundamento da supracita SCI considera os reembolsos como subvenção econômica para custeio, conforme trecho da SCI transcrito na decisão: (Grifos do original) 54. Ou seja, uma vez que os repasses são efetuados para a consecução dos objetivos sociais das distribuidoras de energia elétrica, com o intuito primordial de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados, colaborando no custeio das despesas correntes dessas pessoas jurídicas e na manutenção da própria atividade, os repasses realizados via CDE e Conta-ACR às distribuidoras devem ser tratados como efetivas subvenções correntes para custeio ou operação. Com base em todo o exposto, não há como se chegar a conclusão diversa, (grifou-se) Entendo que a jurisprudência do CARF deve prevalecer e adoto como minhas razões de decidir, as mesmas do juízo de primeira instância e, já pedindo vênia por reproduzir, transcrevo parte do trecho do voto do Conselheiro Helcio Lafeta Reis no Processo nº 10980.726947/2018-49, sobre a caracterização como “subvenção para custeio”, que segue a mesma linha da decisão de piso. II.1.4. Subvenção para custeio. Inexistência. O Recorrente alega que “o inciso III do artigo 13 da Lei nº 5.899/73, que originou a conta CCC e, posteriormente, a conta CDE, indica claramente que a sistemática de ressarcimentos de custos de combustíveis em análise jamais foi tratada como “subvenção para custeio” como pretende a autuação fiscal, mas sim com o objetivo de ratear os custos entre todas as empresas concessionárias do sistema interligado.” (fl. 1.908) Ainda segundo ele, “a finalidade da CDE, no que respeita ao combustível fóssil, é única e exclusivamente fomentar o setor carbonífero nacional, e não os agentes envolvidos na geração de energia termoelétrica”, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.438/2002 (redação vigente à época dos fatos), que criou a conta CDE. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 26 De pronto, merece destaque que o Recorrente adota uma postura reducionista quanto à finalidade da conta CDE, enfocando apenas o fomento do setor carbonífero nacional, restrição essa que vai de encontro aos desígnios mais abrangentes propugnados pela Lei nº 10.438/2002, instituidora do fundo, a saber: (i) promoção do desenvolvimento energético dos Estados, (ii) universalização dos serviços de energia elétrica, (iii) subvenção aos consumidores de baixa renda, (iv) expansão da malha de gás natural, (v) garantia da competitividade da energia produzida a partir do carvão mineral e de fontes alternativas (eólica, pequenas hidrelétricas e biomassa). Eis o teor do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, na redação vigente à época dos fatos destes autos: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) VI -promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e gás natural. (Incluído pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 1º Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 27 permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 2º O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela ANEEL corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1º . (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 3º A quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 4º O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei no 9.648, de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 5º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela ELETROBRÁS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 6º Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 7º Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 8º (revogado) § 9º (revogado) § 10. A nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, junto à ELETROBRÁS, de Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 28 disponibilidade de recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 579, de 2012) Considerando que em lei não há palavras inúteis, destaca-se, neste ponto, o seguinte termo contido no excerto supra: garantir recursos para o atendimento da subvenção econômica. Considerando referido termo, que deve ser analisado no contexto da lei, é possível concluir que inexiste no texto legal qualquer referência à aventada propriedade do combustível que, segundo o Recorrente, seria da conta CDE. Pelo contrário, a lei fala em subvenção econômica, que se refere à atuação necessária ao atingimento do objetivo primeiro pretendido pela conta CDE, qual seja, a garantia do desenvolvimento energético dos Estados. Trata-se de medida intervencionista do Estado que se destina à busca pela universalidade do fornecimento de energia elétrica ou, em outras palavras, a União paga as geradoras de energia, por exemplo, para garantir a manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. Caso vivêssemos num país mais igualitário, provavelmente essa intervenção estatal não se justificaria, situação em que as tarifas seriam pagas integralmente pelos usuários finais, garantindo-se às geradoras de energia elétrica o valor total recebido pelos serviços prestados, garantia essa que, no Brasil, é mantida graças à subvenção estatal prevista na Lei nº 10.438/2002. Nessa toada, pode-se afirmar, no mesmo sentido em que o fizeram a Fiscalização e a DRJ, que a Eletrobras, por meio das contas CCC e CDE, repassa recursos financeiros para cobrir os custos com a aquisição do carvão, tratando-se, conforme demonstrado, de subsídio ou subvenção para custeio, cujas compras são efetuadas com recursos próprios diretamente pelo contribuinte junto às fornecedoras de combustível, conforme contratos de compra de carvão mineral celebrados com as mineradoras (fls. 735 a 948), o que contradiz a afirmativa do contribuinte de que é apenas depositária do carvão pertencente às contas CCC e CDE geridas pela Eletrobras. Referidos repasses se realizam para que se atinjam os objetivos sociais ínsitos à criação dos referidos fundos (CCC e CDE), sem prejuízo ao equilíbrio econômico- financeiro dos contratos de concessão firmados, o que leva à conclusão de que referidos repasses nada mais são do que efetivas subvenções correntes para custeio ou operação. Destaque-se, conforme já apontado acima, que somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/20036, ambos incluídos pela Lei nº 12.973/2014, aquela que o Recorrente alega ter sido ignorada pela Fiscalização. (...) Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 29 Quanto à referência à Nota Técnica Aneel nº 115/2006, insta destacar que a Lei nº 10.438/2002 não remeteu seus dispositivos à regulamentação da Aneel, de forma que a manifestação da Agência quanto à matéria sob comento não tem o condão de impactar as normas jurídicas de natureza tributária, precipuamente se se considerar que são as próprias leis já referenciadas neste voto que se reportam à subvenção. Portanto, conclui-se pela inclusão no conceito de receita, previsto na Constituição Federal como base de cálculo das contribuições sociais, os valores da subvenção econômica recebida pelo Recorrente, que tem como escopo, dentre outros, subsidiar a compra de combustíveis fósseis utilizados como combustível na geração de energia elétrica, de forma a garantir a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais de baixa renda. Interessante verificar que a linha de defesa da Recorrente no presente processo é muito semelhante à defesa do processo acima, citando o inciso III do art.13 da Lei nº 5.899/73 e o inciso V do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, conforme trechos da peça recursal abaixo transcritos: 3.1.11. Para fazer frente à diferença verificada nos custos de geração de energia, a União instituiu um programa nacional voltado à equalização das tarifas de energia elétrica. Dentre outras medidas, foi estabelecido que “os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades dos sistemas interligados ou por imposição de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo” (art. 13, III, da Lei nº. 5.899/73, e arts. 28 e 29 do Decreto nº. 73.102/73) 3.1.13. Nesse sentido, em 2002, foi criada a “Conta de Desenvolvimento Energético – CDE” (Lei nº. 10.438/02), administrada pela Eletrobrás até 2017 e, a partir de então, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).3 Esse fundo setorial incorporou a “Conta de Consumo de Combustíveis – CCC” e permaneceu buscando promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional e de outros combustíveis fósseis, por meio do ressarcimento dos custos suportados pelas geradoras de energia termelétrica com a aquisição desses insumos (art. 13, III e V, da Lei nº. 10.438/02, e arts. 33, I e II, e 34 do Decreto nº. 4.541/02, atualmente tratados nos arts. 4º, IV, e 5º do Decreto nº. 9.022/17). (Grifou-se) Nas contrarrazões a Fazenda Nacional é apresentada uma analogia interessante para descaracterizar o caráter de recuperação de custos dos recursos recebidos via contas CCC/CDE, como deseja a Recorrente. Para Fazenda, a relação de compra e venda de combustíveis fósseis ocorre entre pessoas distintas e para que houvesse uma recuperação de custos, uma das partes deveria Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 30 “devolver” uma parte da compra em uma operação posterior, contudo o que ocorre é que um terceiro (poder público) subvenciona parte desse custo. Dessa forma, não há que se falar em recuperação de custos pois não envolve as partes diretamente envolvidas na negociação original. (fl. 2.799) Para que fosse uma recuperação de custos, deveria haver uma operação posterior entre os dois entes que celebraram o contrato. Um dos contratantes buscaria, com o instituto da “recuperação de custos”, estornar algum valor que havia sido previamente negociado. Em suma, na recuperação de custos a parte A compensa a parte B de custos decorrentes do contrato firmado entre A e B. No caso da subvenção custeio temos um contrato de fornecimento de energia entre A e B, mas uma parte C, alheia a esse contrato, decide subvencionar os custos desse contrato. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, atual gestora da CCC/CDE (até 1º.05.2017 as contas eram geridas pela Eletrobrás), terceira alheia ao contrato de fornecimento de energia, é responsável por transferir para a geradora de energia elétrica os valores destinados à aquisição de combustíveis fósseis. Por isso não há uma recuperação de custos, já que a esse repasse não envolve as contratantes A e B. Apenas está sendo destinada à recorrente, por meio da conta CCC/CDE, parte do valor que seria cobrado dos consumidores dessa energia cara, gerada pelas termoelétricas, subvencionando os custos. (Grifou-se) Desta forma, concluo, seguindo o massivo entendimento do CARF, que a natureza jurídica dos repasses provenientes das contas CCC/CDE são de “subvenção para custeio”. No âmbito do Direito Financeiro, as subvenções encontram-se definidas e classificadas através dos parágrafos 2° e 3° do art. 12 da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que assim dispõe: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo- se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. (grifou-se) Sob a ótica contábil, o CPC 07 (R1) dispõe sobre tratamento contábil a ser aplicado às subvenções e assistências governamentais e no item 12 determina o seu reconhecimento como receita: Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 31 “12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido” (Grifou-se) Logo, não resta dúvida que os valores recebidos como “subvenção para custeio” devem ser registrados como receitas. Como citado anteriormente, sob aspecto tributário, as subvenções recebidas devem constar da receita bruta operacional nos termos do art. 44, caput e inciso IV, da lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (reproduzido no art. 392 do RIR/99), in verbis: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais A Recorrente alega que na hipótese de os ingressos de recursos serem consideradas receitas (como é o caso), e com a opção pela apuração pelo Lucro Presumido, aos valores deveriam ser aplicados os percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.149/95 (art. 20 para CSLL) e não a caracterização como “demais receitas”, previsto no inciso II do art. 25 da Lei n°9.430/96, as quais são tributadas integralmente. A Recorrente alega contradição no procedimento adotado pela fiscalização que considerou os reembolsos como receita bruta para fins de tributação de PIS e COFINS, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 (art. 25, I, da Lei nº. 9.430/96), mas que para o IRPJ e CSLL não enquadrou dessa forma, mas qualificando como “demais receitas” (...) “não abrangidas pelo inciso I” (art. 25, II, da Lei nº. 9.430/96). Seção VI Lucro Presumido Determinação Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 32 II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Grifou-se) A decisão de piso utilizou os fundamentos da SCI n° 438/2017 para manter a qualificação de “demais receitas” para os reembolsos via contas CCC/CDE. Apesar da SCI tratar de crédito presumido de ICMS, a mesma divergência apontada pela Recorrente em sua peça recursal, qual seja, o conceito de faturamento para tributação de PIS/COFINS e receita bruta para IRPJ/CSLL, é usada pela consulente na SCI, conforme trecho da SCI abaixo transcrito: 6. Alega que “tal benefício não está inserido dentro do conceito de faturamento, para o fim de incidência do PIS e da COFINS (Lei nº 9.718/1998, art. 3º, caput, c/c Lei nº 11.941/2008, art. 79, XII), bem como de receita bruta para o cálculo do IRPJ e CSLL, ou mesmo como outras receitas adicionáveis às suas bases de cálculo (...)”. (Grifou-se) Não merece reparo a decisão de primeira instância em relação a caracterização dos reembolsos via CCC/CDE como “demais receitas” para fins de tributação pelo Lucro Presumido, pois os fundamentos usados na SCI n° 438/2017 são cristalinos na caracterização como “demais receitas”. A determinação do Lucro Presumido é definida no art. 25 da Lei n° 9.430/96, sendo formado pela soma de duas parcelas: 1) valor resultante da aplicação de percentuais sobre a receita bruta e 2) os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas. Ou seja, se um determinado valor ingressa na contabilidade e não é Receita Bruta, deve ser adicionado integralmente a base de cálculo para fim de determinação do Lucro Presumido. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, define a Receita Bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 33 Observa-se que os ingressos de recursos via “subvenções para custeio” não se enquadram na definição de Receita Bruta. Os valores recebidos à título de subvenções não decorrem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica, tanto o é que a legislação tributária classifica as “subvenções para custeio” no art. 392, inciso I do RIR/99 dentro da seção IV, subseção V, que trata de “Outros Resultados Operacionais”. Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção V Subvenções e Recuperações de Custo Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, inciso IV); (Grifou-se) Desse modo, acertadamente os valores recebidos via contas CCC/CDE foram consideradas “demais receitas” e acrescidos à base de cálculo sem aplicação dos percentuais. Para a CSLL cabem os mesmos esclarecimentos acima descritos para o IRPJ, sendo aplicada a fundamentação legal do art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 c/c o art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre a divergência em relação a classificação em relação as contribuições de PIS e COFINS, transcrevo parte da SCI n° 438/2017 que de forma didática apresenta os fundamentos que justificaram a não aplicação de auto de infração sobre as contribuições no ano de 2018, tendo em vista a opção pelo Lucro Presumido. 19. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, convém reproduzir os arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que estabelecem a regra de incidência dessas contribuições em regime cumulativo: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” 20. Enquanto o art. 2º define o faturamento como a hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o art. 3º o equipara ao conceito de receita bruta, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 34 21. Conforme argumentado acima, não se incluem na definição de receita bruta as subvenções governamentais, por não decorrerem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. Sobre essas receitas, portanto, não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime cumulativo. Como bem destacado pela fiscalização no Relatório Fiscal, tendo em vista a opção pelo Lucro Presumido, NÃO houve lançamento de contribuições no ano de 2018: (fl.729) (...) os lançamentos afetos ao PIS e a COFINS, que se restringiram aos anos de 2019 a 2020, exercícios nos quais a FISCALIZADA optou pela apuração do lucro na formatação do Lucro Real. Já os lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL constam do presente processo fiscal, que abrange o 2°, 3° e 4° trimestres de 2018, períodos nos quais a FISCALIZADA apurou o lucro na formatação do Lucro Presumido. (...) Vale aqui registrar que, em função da opção pelo Lucro Presumido, não houve lançamentos de ofício do PIS/COFINS no ano de 2018, considerando a falta de base legal para a tributação destas contribuições sobre recebimentos de subvenções governamentais na sistemática da cumulatividade. (Grifou-se ) Aduz a Recorrente que no caso de manutenção da exigência fiscal, que ao menos seja afastada a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo, pois no seu entendimento o art. 100, caput do CTN se adequa a situação e determina a proibição da imposição de penalidade. Com efeito, o art. 100, parágrafo único do CTN, dispõe, verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A Recorrente alega que cumpriu toda determinação da ANEEL, sendo essa agência uma autoridade administrativa, logo seus atos administrativos devem ser normas complementares para fins de caracterização do art. 100 supracitado. Complementa que demonstrou boa-fé ao confira “na orientação da respectiva agência reguladora de que os valores em discussão não se caracterizariam como receita tributável” Sem razão a Recorrente. Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 35 De fato, o despacho ANEEL n° 657 modificou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), modificando o entendimento de que a os valores recebidos via CCC e CDE sob a rubrica contábil de “receita operacional bruta”, passando a considerá-los como “reembolsos de despesas”. Ocorre que o entendimento de uma agência reguladora a não se sobrepõe aos dispositivos da legislação tributária que versam sobre a incidência de tributos. Transcrevo abaixo trecho do Acordão do processo 10983.911795/2009-67, citado no Relatório Fiscal: (fl. 739) “Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa titulação administrativa, de alcance restrito à área técnica regulada, qual seja, a geração e a distribuição de energia elétrica, não se sobrepõe aos fatos geradores tributários definidos na legislação de regência que dispõe sobre as hipóteses de incidência da contribuição, estas amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para instituir contribuição social sobre o faturamento e as receitas auferidas pelos contribuintes elegidos pelo legislador constituinte”. Em relação a incidência de juros de mora, cumpre apontar que o crédito tributário não pago no vencimento se sujeita à juros, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme prescreve o art. 61, § 3° da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Lei nº 5.172/66: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 36 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Recorrente ainda requer o afastamento da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício, contudo esse assunto encontra-se pacificado no CARF com a edição da Sumula CARF n° 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício” Conclusão Em face do exposto, conduzo meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo-se a decisão recorrida e a totalidade do crédito tributário devidamente constituído. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator designado. Com a devida vênia ao excelente voto proferido pelo Ilustre colega relator, dele divergi no mérito com base nas razões que passarei a expor. No que se referem às preliminares arguidas acompanhei o Relator seja por entender que não se configuraram hipóteses para decretação da nulidade, seja por entender que alguns argumentos acabam por se confundir com o próprio mérito que levariam a improcedência do lançamento, não à sua nulidade. Pois bem, no que se refere ao caso concreto, a Recorrente é empresa que atua no setor de energia, como atividade preponderante de geração e a comercialização de energia elétrica operando as usinas de energia termelétrica do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL). Nos termos do que dispõe a legislação setorial, para a geração de energia termelétrica, a Recorrente recebe recursos financeiros da “Conta de Desenvolvimento Energético – CDE” destinados à cobertura de custos de aquisição de carvão mineral, óleo diesel e óleo combustível, insumos indispensáveis para a geração de energia. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 37 A controvérsia posta em discursão refere-se à natureza jurídica desses recursos financeiros e do tratamento tributário a ser a eles conferido. Por um lado a Recorrente defende que: a legislação de regência do setor elétrico qualifica tais recursos como “cobertura de custos” e expressamente estabelece que eles apenas “transitam” pela contabilidade da Recorrente para serem imediatamente repassados, por obrigação legal, às indústrias carboníferas nacionais. Isto é, não há dúvidas de que no caso concreto não se está diante de qualquer acréscimo patrimonial decorrente da atividade econômica da Recorrente ou mesmo de qualquer receita própria. Por outro lado, entende a fiscalização que os recursos recebidos pela Recorrente são caracterizados como efetivas subvenções para custeio e, portanto, deveriam integrar a receita bruta para fins de tributação. Inicialmente cumpre fazer uma delimitação da matéria objeto do presente processo. O presente lançamento reporta-se apenas à exigência de IRPJ e CSLL de período em que a Recorrente era optante do lucro presumido. Outro ponto também de destaque é que tanto TVF, quanto DRJ quando o voto condutor basearam-se em soluções de consultas e precedentes firmados quando então existente a CDE, a qual foi substituída em 2017 pela CCEE. Tal situação é relevante para aferição de eventuais paradigmas para recursos direcionados à CSRF. Ademais, concordo com a Recorrente quanto à afirmação de que as Soluções de Consulta COSIT n. 4/17 e 438/17 não guardam identidade de matéria, além do que entendo que mesmo que guardasse não vinculariam os julgadores do CARF. Antes de adentrar aos fundamentos de mérito que me levaram a divergir do voto condutor, interessante fazer uma pequena sinopse da sistemática e, neste ponto, a situação fática e legal foi muito bem delineada pela Recorrente: 3.1.10. A geração de energia termelétrica possui custos mais elevados do que outras fontes que se utilizam de recursos naturais livremente disponíveis (solar, eólica ou hídrica), tendo em vista a necessidade de aquisição de combustíveis para a sua operação. Em razão dessa diferença, no passado havia uma disparidade entre o custo de geração de energia suportado pelos consumidores finais situados em regiões altamente dependentes de energia termelétrica e aqueles residentes em outras localidades. 3.1.11. Para fazer frente à diferença verificada nos custos de geração de energia, a União instituiu um programa nacional voltado à equalização das tarifas de energia elétrica. Dentre outras medidas, foi estabelecido que “os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades dos sistemas interligados ou por imposição de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concessionárias daqueles sistemas, de acordo com Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 38 critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo” (art. 13, III, da Lei nº. 5.899/73, e arts. 28 e 29 do Decreto nº. 73.102/73).2 3.1.12. Tal iniciativa buscava uniformizar o preço da energia elétrica disponibilizada no país, promover o desenvolvimento econômico e social de regiões vulneráveis e, assim, a consecução de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da Constituição), estimulando inclusive a diversificação modal de geração de energia. 3.1.13. Nesse sentido, em 2002, foi criada a “Conta de Desenvolvimento Energético – CDE” (Lei nº. 10.438/02), administrada pela Eletrobrás até 2017 e, a partir de então, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).3 Esse fundo setorial incorporou a “Conta de Consumo de Combustíveis – CCC” e permaneceu buscando promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional e de outros combustíveis fósseis, por meio do ressarcimento dos custos suportados pelas geradoras de energia termelétrica com a aquisição desses insumos (art. 13, III e V, da Lei nº. 10.438/02, e arts. 33, I e II, e 34 do Decreto nº. 4.541/02, atualmente tratados nos arts. 4º, IV, e 5º do Decreto nº. 9.022/17). 3.1.14. Existe, portanto, um nítido propósito extrafiscal – não atrelado a interesses da Recorrente, mas sim à opção de desenvolvimento do Poder Público – associado aos valores ora discutidos, qual seja, o incentivo à indústria carbonífera nacional, fonte de recursos estratégicos para a segurança energética do país. 3.1.15. Para o que interessa ao caso da Recorrente, é relevante apontar que a Lei nº. 10.438/02, ao criar a CDE, estabeleceu, de um lado, sua fonte de custeio e, do outro, a destinação dos valores ali registrados. Assim os dispositivos pertinentes, conforme redação dada pela Lei nº. 12.783/13: Nesse ponto, uma observação merece ser feita antes até de se analisar a efetiva natureza de tais repasses como subvenções de custeio. De fato, como observado pela autoridade fiscal, várias são as situações em que textos regulatórios utilizam o termo subsídio ou subvenção. Entretanto, entendo que a autoridade fiscal acabou por limitar a interpretação de tais normativos e acabou por enviesar a sua conclusão, deixou de, por exemplo, esclarecer que sempre que se referia a subvenção ou subsídio sempre o direcionou ao carvão mineral nacional, em outras palavras, à indústria carbonífera nacional. E este é um ponto relevante, a Recorrente é produtora de carvão nacional ou consumidora desse insumo? Se tais repasses se caracterizam como subvenção, a quem é destinada esta subvenção? Isso é um ponto absolutamente relevante, que entendo que não foi devidamente abordado em nenhum dos precedentes citados e nem no TVF. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 39 Tal finalidade seria devidamente atingida se a própria CCEE realizasse o repasse direto para a própria indústria carbonífera, seja total ou parcialmente, garantindo o fornecimento de um insumo por um custo menor e, por consequência, a geração de uma energia mais barata ao consumidor final. O resultado seria o mesmo, mas quem garantiria que a indústria carbonífera repassaria integralmente os efeitos financeiros do subsídio? Como a CCEE faria a fiscalização desse controle de custos e, ainda, a logística envolvida nessa operação. E se a CCEE fornecer o subsídio e a indústria carbonífera não promover a entrega? Vejam que a complexidade das operações levaram a um desenho relativamente mais simples. A legislação setorial obriga a Recorrente a adquirir quantidades mínimas do carvão da indústria nacional (um insumo mais caro e com menor qualidade – fato não contestado pela fiscalização), antecipando-se o fluxo de caixa e, só depois, recebendo o reembolso de tais desembolsos diretamente pela CCEE. Ora, se por meio do repasse direto para a indústria carbonífera nacional, efetiva beneficiária da alegada subvenção, a mesma finalidade seria atingida, entendo que a Recorrente concretamente opera como mera intermediária. Nesse particular cumpre citar trecho do Recurso, com o qual concordo integralmente: 3.1.16. Dois pontos merecem destaque aqui. Em primeiro lugar, o fato de que a legislação de regência incumbiu à Recorrente o papel de viabilizar o implemento de uma política estatal, colocando-a como intermediária em cujo patrimônio transita os valores da CDE arrecadados e geridos pela CCEE, cuja destinatária é a indústria carbonífera nacional. Por isso mesmo, ao contrário do alegado na decisão recorrida, o real beneficiário dos repasses da CDE é a indústria carbonífera nacional, e não a Recorrente. 3.1.17. Assim o é porque a política estatal instituída pela Lei nº. 10.438/02 garante artificialmente a demanda dos produtos da indústria carbonífera nacional, sem dela exigir qualquer contrapartida (aumento de investimento ou empregos, por exemplo). Ao obrigar a Recorrente a realizar compras mínimas de carvão mineral nacional, independentemente das condições de mercado e da qualidade do produto ofertado, a legislação de regência do setor elétrico garante a estabilidade de demanda do carvão produzido pelas indústrias carboníferas nacionais. Tanto é assim que, das geradoras, é exigido que “preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível” (§ 4º). 3.1.18. Insista-se nesse ponto: a Recorrente não é livre para escolher quais combustíveis fósseis consumir. Em sentido diametralmente oposto, muito embora o carvão mineral nacional seja sabidamente menos eficiente do que o carvão mineral importado, a legislação intencionalmente excluiu o carvão mineral Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 40 importado da classe de combustíveis a serem adquiridos com recursos da CDE, o que revela que o fim visado pelo legislador não era estimular a atividade empresarial das geradoras de energia (entre as quais a Recorrente), senão a indústria carbonífera nacional. 3.1.19. Veja-se que a legislação de regência do setor criou um pacote de benefícios, inclusive fiscais, visando a estimular a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral. Com efeito, não apenas a demanda da indústria carbonífera nacional é garantida artificialmente, como também a receita dessas indústrias é tributada pelas contribuições do PIS e da COFINS à alíquota 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.312/01, de modo que a aquisição desse produto sequer gera direito de crédito para a Recorrente. Ora, o fato é que se não fosse tal estímulo não haveria garantia de aquisição de insumos da indústria nacional, o que acabaria por gerar uma crise no setor e uma dependência do insumo externo, mais barato e mais eficiente. Trata-se de política de estímulo a um setor específico (indústria carbonífera) e, utilizando-se de um intermediário (Recorrente) garante-se a compra por ela financiada com o posterior reembolso ou ressarcimento dos valores pagos à indústria nacional, que certamente oferece à tributação a renda de tais operações, visto que lá efetivamente houve aquisição de disponibilidade econômica. Também não podemos deixar de compreender que tal operação acaba por acarretar na geração de uma energia mais barata produzida pela Recorrente, equilibrando-se o custo de produção que, no final das contas é arcado pelo consumidor final e custeado pelas tarifas. Não há recursos governamentais envolvidos. Outro ponto de distinção relevante, que não passou desapercebido pela Recorrente: 3.1.23. Os repasses da conta CDE recebidos pelas distribuidoras de energia dizem respeito tanto à “redução na tarifa” (incisos I a VII do art. 1º do Decreto nº. 7.891/13) quanto à medida para “neutralizar a exposição” (incisos I a IV do art. 4ªA do Decreto nº. 7.891/13). Sendo o preço pago pela tarifa de energia a principal fonte de receita auferida pelas distribuidoras, é evidente que qualquer forma de recompor o seu valor para possibilitar a redução da tarifa para grupos específicos representa recomposição da própria receita dessas empresas. Daí a conclusão da Solução de Consulta Interna nº. 4/17 de que os recursos destinados às distribuidoras servem para “auxílio nas despesas operacionais e características do próprio do serviço público prestado, permitindo um alívio de caixa e resguardando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão”, com a consequente qualificação desses valores como subvenção para custeio. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 41 3.1.24. Já no caso das geradoras de energia, diferentemente, os recursos advindos da conta CDE não se destinam a recompor qualquer receita própria. Conforme dispõe a legislação setorial, os repasses da CDE para as geradoras são “reembolso” (§ 5º do art. 34 do Decreto nº. 4.541/02) ou “cobertura de custo” (caput e § 2º do art. 34 do Decreto nº. 4.541/02), destinados a “promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos” (inciso V do art. 13 da Lei nº. 12.783/13). Tanto é assim que os valores inicialmente arcados pelas geradoras só podem ser reembolsados mediante comprovação tanto da manutenção da compra mínima mensal, como também da comprovação do pagamento de preço justo (§ 4º do art. 34 do Decreto nº. 4.541/02), o que, atualmente, corresponde ao custo médio reconhecido pela CDE (§ 2º do art. 5º do Decreto nº. 9.022/17). 3.1.25. Por essa razão, deve-se afastar desde já também o entendimento da r. decisão de acordo com o qual a não aplicação Solução de Consulta Interna COSIT nº. 4/17 violaria a igualdade. Em sentido oposto, sendo os destinatários dos repasses da CDE distintos (no caso examinado na COSIT, distribuidoras de energia, e no presente geradora de energia) e servindo tais repasses a distintas finalidades (no caso das distribuidoras visam a “compensar aumento de custos que as concessionárias estão legalmente impedidas de repassar aos consumidores finais por meio de aumento de tarifa ou reduções nas faturas de energia elétrica, que a concessionária é obrigada a fazer em determinados casos” e, no caso das geradoras, visam a tão somente recuperar despesas obrigatoriamente incorridas para estimular exclusivamente a indústria carbonífera nacional), é evidente que não se está diante de situações fáticas idênticas carecedoras de mesmo tratamento jurídico. 3.1.26. Tudo isso permite concluir que os valores recebidos pela Recorrente da CCEE, provenientes da conta CDE, não são auxílio econômico fornecido para fazer face a custos decorrentes do livre exercício de sua atividade econômica. De modo diverso, são um reembolso previsto para os custos que devem ser por ela obrigatoriamente antecipados para aquisição de carvão nacional. De fato, o papel da Recorrente como mera intermediária é visível quando se analisa o texto do inc. V do art. 13 da Lei 10.438/02 que caracteriza tais repasses como cobertura de custo, ao passo que no inciso II fala expressamente de subvenção econômica. Se o legislador queria caracterizar tais pagamentos como subvenção porque não o fez expressamente mas fez isso em outras hipóteses do mesmo artigo? Tal fato também pode ser percebido no Decreto 9.022/17 que no seu art. 5º que regulamenta a situação concreta fala expressamente em “cobertura de custo” e “reembolso” exclusivamente para a compra do carvão mineral nacional. Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 42 Não bastasse o expresso e nítido tratamento legal, entendo que outros requisitos afastam a caracterização dos valores recebidos pela Recorrente como subvenção para custeio. Primeiro que não se trata de recurso estatal, mas sim de recursos privados oriundos de tarifas custeadas por particulares e apenas administrados pela CDE e CCEE. Não há o que se falar, portanto, em subvenção governamental, no máximo em uma política governamental de estímulo a uma atividade econômica, mas com recursos não governamentais. Segundo que tais repasses configuram obrigações regulatórias e não livre decisão da Recorrente, ao contrário do que ocorre com uma subvenção para custeio. Em uma subvenção para custeio clássica, para estímulo ao desenvolvimento econômico de uma região, por exemplo, o ente governamental subvenciona contribuintes que se instalam em determinada localidade, parque industrial ou zona de interesse, reembolsando-o, por exemplo, com créditos presumidos ou repasses financeiros diretos desvinculados de efetivos e comprovados investimentos. O que o contribuinte fará com a subvenção a ele importa, tratando- se de recurso livre à sua disposição e, portanto, configurando-se a efetiva disponibilidade jurídica. No caso dos autos, a Recorrente é obrigada a comprar, ao menos nos quantitativos mínimos, da indústria nacional (mais cara e menos eficiente), desembolsa recursos para terceiros e depois recebe o reembolso de tais recursos mediante comprovação dos valores dispendidos e do preço das operações (com base nos valores reconhecidos como justos). Não há disponibilidade econômica para a Recorrente. São elementos que, ao meu ver, afastam tais recursos da caracterização como subvenção para custeio. Não bastasse isso, como muito bem relatado pela autoridade fiscal, até 31/12/2005 a Recorrente contabilizava os valores recebidos por meio das contas CCC/CDE, seguindo o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica”, como “Receita Operacional Bruta”, na subconta de “Subvenção Combustível – CCC”. E pela lógica da fiscalização o referido Manual é bom quando de acordo com seu entendimento, trata-se de interpretação no mínimo deturpada. Assim, o histórico apenas confirma que a Recorrente sempre seguiu o que determina o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. E, neste ponto, a autoridade fiscal limita a sua análise e deixa de ressaltar um ponto essencial. A Recorrente é obrigada a seguir o que dispõe o Manual de Contabilidade do Setor Energético! Isso é essencial. Trata-se de setor altamente regulado, com cobranças de tarifas que são repassadas aos consumidores, com regras rígidas de equilíbrio e repactuação de custo de serviços, que não são livremente estabelecidos pelos fornecedores. E, mais do que tudo, o referido Manual é aprovado por nada menos do que a ANEEL, agência reguladora do Governo Federal. Em resumo, caso a Recorrente não cumpra as normas dispostas no referido Manual incorre em infrações regulamentares podendo ser punida e, até mesmo perder os contratos de concessão. Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 43 É isso o que estava previsto no art. 6º da Resolução ANEEL nº. 63/04 e, atualmente, no art. 12 da Resolução ANEEL nº. 846/19, senão vejamos: Art. 12. Constitui infração do Grupo IV: (...) VI - deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos ou instruções legais ou regulamentares; Trata-se de imposição regulamentar imposta pela própria ANEEL. E nesse ponto a autoridade fiscal passou a largo como se fosse uma opção da Recorrente seguir as regras de contabilização. E o que também chama atenção é o fato de que, quando o Manual dispunha da contabilização da forma que a autoridade fiscal entendia devido ele estava correto, mas à partir do momento que ele muda a orientação contábil passa a ser desnecessário. E o pior, a autoridade fiscal acaba por sugestionar, mesmo que de forma indireta, que as mudanças promovidas pelo Despacho ANEEL 657/2006 teria tido interferência da Recorrente à partir de um parecer de um renomado jurista, senão vejamos: O Despacho ANEEL nº 657, de 30 de março de 2006, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2006, aprovou alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, com base nas Notas Técnicas nº 11511 e nº 11612 da ANEEL, as quais recomendaram aos agentes geradores de energia elétrica para que a contabilização dos recursos reembolsados pela CCC/CDE se desse da seguinte forma: ✓ Débito: 615.01.1.1 – Geração – Usinas – Custo de Operação – Natureza de Gastos – 12 – Matéria-Prima e Insumos para Produção de Energia Elétrica. ✓ Crédito: 615.01.1.1 – Geração – Usinas – Custo de Operação – Natureza de Gastos 98 – (-) Recuperação de Despesas. Importante enfatizar que as mudanças ocorridas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovadas pelo Despacho nº 657 da ANEEL, foram sugeridas e levadas à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, da ANEEL, pela então TRACTEBEL ENERGIA, antiga denominação da ENGIE, empresa que controlou a FISCALIZADA até agosto de 2021, conforme pode ser constatado nas próprias Notas Técnicas ANEEL nº 115 e 116, de 24 de março de 2006. (...) Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 44 Consta também no acórdão PAF 2018 - ENGIE que as alterações sugeridas pela ENGIE para as alterações no Manual da ANELL foram propostas com base no parecer do tributarista Ives Gandra da Silva Martins, que entendeu que os recursos reembolsados pela Eletrobrás via CCC/CDE, embora representassem um ingresso na contabilidade da ENGIE, não se incluiriam no conceito jurídico de receita para fins de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que teriam natureza de subvenção prevista em lei e destinada ao pagamento do carvão mineral. Ora, solicitar de sua agência reguladora estudos técnicos não significa que qualquer alteração seja procedida no interesse da Recorrente. A contratação de experts e juristas da lavra do Prof. Ives Gandra apenas reforça o cuidado com a questão foi analisada. Quem dera todas as medidas regulatórias fossem acompanhadas de estudos técnicos de juristas e contabilistas tão qualificados. O fato é que, à partir do Despacho 657 da ANEEL foi aprovada nova versão do Manual de Contabilidade alterando o tratamento contábil a ser dado a tais valores e, a Recorrente, como não poderia deixar de ser, seguiu cumprindo o que determinava o referido Manual. Veja que o Despacho ANEEL tem toda a fundamentação que levou à alteração promovida no tratamento contábil, mas a autoridade fiscal sequer cita tais fundamentos (de forma no mínimo estranha), limita-se a destacar o pedido de estudos por parte da Recorrente, sugestionando, repita-se, que as alterações se deram em interesse da Recorrente, algo que não concordo e que apenas afasta o trabalho fiscal de um grau de objetividade. A esse respeito, importante destacar o prefácio constante do Manual de Contabilidade específico da Recorrente e aprovado pela ANEEL para se entender como funciona o seu processo de elaboração: O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil com relação às atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder Público. O Órgão Regulador (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE até 26 de dezembro de 1996 e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a partir da referida data), em sua missão institucional, vem atualizando ao longo do tempo, com a participação dos profissionais do setor elétrico, os procedimentos contábeis catalogados no Plano de Contas. Esses procedimentos vêm sendo utilizados pelas concessionárias do serviço público de energia elétrica para registro de suas operações, possibilitando ao Órgão Regulador o Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 45 efetivo exercício das atribuições de regulação e fiscalização estabelecidas pela legislação aplicável às atividades do serviço público de energia elétrica. Como parte do processo de permanente atualização do Plano de Contas, a ANEEL identificou a necessidade de revisá-lo em 2013, tendo em vista as significativas alterações ocorridas na área contábil com a convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade. Adicionalmente, houve modificações ocorridas no setor elétrico brasileiro, no qual várias alterações no modelo em vigor vêm sendo promovidas por meio de novos textos legais e de regulamentação que contemplam, inclusive, novas situações desde o processo de privatização implementado pelo Governo Federal. Nesse novo cenário estão inseridos aspectos de extrema relevância relacionados à necessidade de absoluta transparência na divulgação de dados e informações sobre o desempenho das concessionárias e permissionárias para uma grande variedade de partes interessadas e usuários (Órgãos Reguladores, acionistas, analistas, empregados, consumidores, instituições financeiras nacionais e internacionais, investidores nacionais e estrangeiros, credores e público em geral). Além disso, as modificações na regulação técnica e econômica do setor de energia elétrica, advindas de comandos legais e infralegais, desde a última atualização do MCSE em 2014, levam à necessidade de adequação da normatização contábil para fins setoriais. A partir das necessidades apontadas, e amparado pela edição da REN nº 814/2018, recepcionada pela REN 933/2021, que aprovou a reestruturação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, em duas dimensões: dimensão principiológica e dimensão procedimental, sendo tão somente essa última aplicável à revisão que ora apresenta-se. Quanto aos objetivos do referido Manual: Este Manual foi elaborado tendo os seguintes principais objetivos: (a) Padronizar os procedimentos contábeis adotados pelas Outorgadas do serviço público de energia elétrica, permitindo o controle e o acompanhamento das respectivas atividades, objeto da concessão e permissão, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (b) Atender aos preceitos da legislação comercial brasileira, além da legislação específica do Serviço Público de Energia Elétrica e do ordenamento jurídico- societário, bem como a plena observância dos princípios fundamentais de contabilidade, contribuindo para a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão atribuída pela União Federal; Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 46 (c) Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis regulatórias e correspondentes notas explicativas e das informações complementares que necessitem de divulgação para atendimento de dispositivos da legislação aplicável ao setor de energia elétrica; (d) Permitir a adequada apuração do resultado das atividades de Geração, Transmissão, Distribuição, Administração Central e Atividades não vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica; (e) Contribuir para a otimização da performance socioambiental por meio da explicitação dos gastos oriundos do cumprimento da Política Nacional de Meio Ambiente, necessários à conformidade ambiental e sustentabilidade das concessões atribuídas pela União Federal; e (f) Contribuir para a avaliação da análise do equilíbrio econômico-financeiro da Outorgada. E ainda, a quem se destinam de forma obrigatória o referido Manual: Agentes do Setor elétrico que devem aplicar este Manual de Contabilidade do Setor Elétrico a) Transmissoras e Distribuidoras As Outorgadas de serviço público de transmissão e de distribuição (incluindo as cooperativas) de energia elétrica devem adotar as disposições contidas no presente Manual, bem como, manter atualizada a escrituração contábil na sede do respectivo domicílio, por meio de registros permanentes, com obediência aos preceitos legais regulatórios e aos pressupostos básicos da contabilidade, sendo observadas as características qualitativas das Demonstrações Contábeis Regulatórias dispostas no presente Manual. As sociedades cooperativas respondem a uma legislação própria e apresentam-se como entidades de dupla natureza, sendo o exercício da natureza econômico- financeira que as conduzem ao alcance na natureza social. Estas entidades realizam atos cooperativos e atos não cooperativos. A segregação entre os ingressos e as receitas será feita com base na distinção entre ato com cooperados e com não cooperados. A segregação entre dispêndios e despesas, quando não possível a distinção, será feita por forma de rateio ou proporcionalidade b) Geradoras As Outorgadas de serviço público de geração de energia elétrica, bem como as outorgadas de uso de bem público para geração de energia elétrica, na exploração de potencial de energia hidráulica, em regime de produção independente, devem adotar as disposições contidas no presente Manual, bem como, manter atualizada a escrituração contábil na sede do respectivo domicílio, por meio de registros permanentes, com obediência aos preceitos legais regulatórios e aos pressupostos básicos da contabilidade. Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 47 Veja que não se trata de mera orientação, mas obrigação regulatória a ser seguida pela Recorrente e, até em função do princípio da confiança legítima, não pode a própria Administração desconsiderar obrigação regulatória a que está sujeita a Recorrente. E o pior, quem acaba a sofrer com posturas como essas é o próprio consumidor final, que no final das contas é quem arca com a tarifa. Assim é que, tendo em vista que o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica passou a determinar a classificação dos ingressos da CDE como recuperação de despesas, e tendo em vista o que dispõe o art. 53 da Lei n. 9.430/96, tais valores não deverão ser adicionados na apuração da base de cálculo desses tributos nas hipóteses em que o contribuinte realizar a sua apuração pela sistemática do lucro presumido, exatamente o caso concreto, senão vejamos: Esses fatos para mim são suficientes para decidir. Entretanto, apenas por complemento, mesmo que nada disso fosse suficiente, não posso deixar de ressaltar que não consigo, nem de longe, vislumbrar qualquer acréscimo patrimonial ou disponibilidade jurídica que configurasse o fato gerador do IRPJ e CSLL. Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.308 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720482/2023-15 48 Ainda, a Recorrente promoveu a juntada de parecer técnico que atesta a neutralidade dos efeitos na medida que a Recorrente não deduz as despesas. No caso concreto tal parecer perde um pouco a utilidade por estamos a tratar de tributação na sistemática do lucro presumido, mas acaba por complementar toda a tese defensiva. Essas foram as razões que me levaram, no mérito, a divergir do excelente voto do nobre colega Relator, razão pela qual orientei meu voto para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10778733 #
Numero do processo: 10935.724665/2018-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T22:40:24Z; Last-Modified: 2025-01-07T22:40:24Z; dcterms:modified: 2025-01-07T22:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T22:40:24Z; meta:save-date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T22:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T22:40:24Z; created: 2025-01-07T22:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T22:40:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.724665/2018-52 ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS PEIXEMAR LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-92.997 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 28 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 091030020181430284) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 2 contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.439,90, com vencimento em 26/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 26/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 3 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1£' da Lei n£' 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n £' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n£' 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n£' 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n£' 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 4 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n£' 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n£' 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n £' 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Em bargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N £' 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n* 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 5 especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N £' 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n£' 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 6 Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2019, Recurso Voluntário, fl. 36, por meio do qual, em síntese, assevera que em sua defesa não alegou denúncia espontânea, como aponta o acórdão recorrido, e sim que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 06/2013 em 02/07/2013, logo dentro do prazo legal, conforme documentos que anexa, e que a mesma, por razões que desconhece, não ficara registrada nos sistemas da RFB, o que o forçou a transmitir uma segunda GFIP para a mesma competência em 07/06/2014 para fins de regularizar a sua situação com vistas a obtenção de CND. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega da GFIP competência 06/2013. Em sede de impugnação, o interessado alega que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 06/2013 em 02/07/2013, logo dentro do prazo legal, conforme documentos que anexou, e que a mesma, por razões que desconhece, possivelmente falha de sistemas informatizados, não ficara registrada nos sistemas da RFB, o que o forçou a transmitir uma segunda GFIP para a mesma competência em 07/06/2014 para fins de regularizar a sua situação com vistas a obtenção de CND. Ocorre que turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sob o fundamento de que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ora, denúncia espontânea não foi a alegação de defesa do contribuinte, e sim que transmitira a GFIP originalmente dentro do prazo e que essa transmissão, que ele entende comprovada pelos documentos que junta aos autos, por alguma razão não consta dos sistemas da RFB. Quanto a essa alegação o relator do voto vencedor na DRJ não se pronunciou. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 7 Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774207 #
Numero do processo: 10166.012362/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Notificação foi lavrada por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2001-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Notificação foi lavrada por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 0344.783-3 ª Turma da DRJ/BSB (fls. 44 e segs.). Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 4/6, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2004. Foi apurado imposto suplementar de R$ 6.998,45, mais multa de ofício e juros de mora, e imposto complementar de R$ 19.148,28, mais multa e juros de mora. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 3 A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, entregue em 29/04/2004, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência das seguintes irregularidades: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrente de Ação Trabalhista, no valor de R$ 27.358,68. Fonte pagadora: SERPRO. • Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 20.585,27. Fonte Pagadora declarada: SERPRO. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados à fl. 5 (frente e verso). Consta, na descrição dos fatos, que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização no decorrer do procedimento fiscal. Regularmente cientificado, o contribuinte impugna o lançamento às fls. 1/3. O impugnante esclarece que a decisão judicial, nos autos da ação trabalhista movida em face do SERPRO, determinou os percentuais do IRRF, do FGTS e da Contribuição de Seguridade Social. Acrescenta que, depois de descontados tais valores e os honorários advocatícios, recebeu a importância líquida de R$ 95.564,00. Afirma que a decisão judicial não especifica os valores que compõem a lide laboral, no entanto, a importância líquida recebida deve ser considerada tributável exclusivamente na fonte, pois se refere à indenização trabalhista sobre décimo terceiro salário, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, saldo de salário, gratificações e demais remunerações. Ressalta que cometeu equívoco ao declarar o valor recebido como tributável no modelo simplificado, quando o correto seria no modelo completo, informando os rendimentos em apreço como tributáveis exclusivamente na fonte, conforme versão de declaração anexa à peça impugnatória. Aos autos foram juntados os documentos de fls. 8/21. Requer a improcedência do lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Não é possível precisar a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, assim considera-se notificado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação (Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3). Logo, a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Registre-se que não foi contestada a compensação indevida de imposto retido na fonte, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, considera-se matéria não impugnada, devendo o crédito tributário decorrente ser objeto de imediata cobrança administrativa. A autoridade lançadora, com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, apurou a infração de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, quando considerou o total levantado pelo impugnante, o IRRF, o FGTS e a contribuição previdenciária paga pelo empregado, fl. 5. Nota-se que referida autoridade não incluiu o FGTS como rendimentos tributáveis. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 4 O contribuinte menciona que sobre a importância recebida incidiu IRRF, FGTS e contribuição previdenciária, além de ter suportado honorários advocatícios. Pugna pela improcedência do lançamento, alegando que as verbas, mesmo não sendo especificadas na decisão judicial, correspondem à indenização trabalhista sobre décimo terceiro salário, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, saldo de salário, gratificações e demais remunerações. De início, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999, é imperioso esclarecer que não há que se confundir valor líquido percebido pelo reclamante com rendimentos tributáveis oriundos de reclamação trabalhista. A legislação de regência prescreve que o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, incluindo juros e atualização monetária. Considerar tributável o valor líquido percebido (deduzido do imposto retido e contribuição previdenciária do empregado) seria afrontar a legislação aplicável à matéria, haja vista que contemplaria deduções da base de cálculo não permitidas em lei. Realmente a legislação tributária prevê a isenção de determinadas verbas trabalhistas, como se depreende dos termos do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR). Os Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 5/2005 e 14/2005 amparam a exclusão de abono pecuniário de férias convertidas em espécie dos rendimentos tributáveis. Valores decorrentes de 13º não são tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, mas exclusivamente na fonte, conforme art. 638, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999. Contudo, como o próprio contribuinte afirma, a decisão judicial não especificou as verbas que compõem o montante recebido em decorrência da ação trabalhista. Nesse sentido, homologando a necessidade de discriminar as verbas na memória de cálculo das ações trabalhistas, para ser dado a elas o correto tratamento tributário, o antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) emitiu o Acórdão nº 102.30.339, publicado no DOU em 31/01/1996, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – SEM DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS – TRIBUTAÇÃO – Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de indenização se não apresentada folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos. Com efeito, a alegação e os documentos trazidos aos autos não têm o condão de afastar a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, sendo necessário comprovar e identificar as verbas por meio de memória de cálculo extraída dos autos na justiça laboral. O art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelece que o valor oriundo de despesas com ação judicial, incluindo honorários advocatícios, poderá ser deduzido dos rendimentos recebidos acumuladamente, contudo, o documento de fl. 12 não caracteriza documento hábil a comprovar o efetivo pagamento da despesa a este título. Sobre a troca de modelo, cabe elucidar que o pedido feito pelo contribuinte não prospera, pois a escolha exercida torna-se definitiva com a entrega da Declaração de Ajuste Anual original, conforme dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 28. A pessoa física obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração recebidos durante o ano-calendário. (...). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 5 § 2º. O contribuinte que optar pela apresentação da Declaração Simplificada utilizará como redução da base de cálculo o desconto simplificado, calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração, independentemente de comprovação, em substituição a todas as deduções admitidas na legislação. (...). § 4°. A opção a que se refere este artigo será irretratável. Esta regra legal é reafirmada em vários atos, tais como a Instrução Normativa SRF nº 165/1999, art. 4º, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 24/1996 e o Decreto nº 3000/1995, art. 84. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2012, Recurso Voluntário, fls. 59 e segs, sustentando, em apertada síntese que entende que a notificação de lançamento não é apta a realizar a cobrança do tributo em questão, uma vez que a descrição dos fatos e enquadramento legal não condizem com a realidade trabalhista, conforme extrato da conta judicial da CEF, os DARFs anexos e do demonstrativo dos cálculos realizado pela MM juíza do trabalho, o que dificulta a defesa, ocasionando prejuízo, sendo nula, a obrigação principal não foi descumprida, contesta a relação confusa descrição dos fatos e incorreta fundamentação legal, pois os cálculos nada coadunam com os dados da informação trabalhista, o que causou enorme dificuldade em se compreender o lançamento; porém se tivesse declarado pelo modelo completo a realidade teria imposto a restituir; houve uma bitributação por parte do fiscal, pois a base de cálculo é o montante de R$ 452.547,78, onde cabe ao recorrente 26,3429, a atualização da correção monetária não é renda, conforme julgados dos tribunais superiores, em segundo lugar os valores não foram recebidos no regime de Caixa, sendo regime de competência, a disponibilidade de recurso é R$ 95.564,00, apesar do fiscal ter separado alguns rendimentos isentos, existiam outras parcelas a ser excluídas as custas processuais, saldo a ser liberado ao reclamado, INSS do empregador, ademais também foram tributadas parcelas isentas por força da legislação tributária, como 13ª salário, férias indenizadas, gratificações, também não foi deduzido os valores de honorários advocatícios; a multa de 75 % tem o caráter confiscatório. Em 15/10/2012, às fls. 117, o recorrente apresenta petição onde requer os efeitos da Comunicação Supramencionada até o julgamento do recurso voluntário referente ao processo nº 10166.012.362/2008-70. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 6 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No que diz respeito a glosa do imposto compensado não há o que discutir, pois não foi impugnado expressamente, conforme consta no acórdão de piso. O próprio contribuinte confirma que o valor do IRRF de R$ 15.663,85. Da nulidade. Na Notificação de lançamento consta na Descrição dos Fatos e enquadramento legal e na complementação da descrição dos fatos o seguinte(fls. 8): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********27.358,68 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ************ * 0 ,00. Enquadramento Legal: Arts. 1.º. a 3.º e §§, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1.° a 3.° da Lei n.° 8.134/90; arts.l.° e 15 da Lei n.° 10.451/2002; art.43 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Os rendimentos referentes à ação judicial 00426/199000410000 movida contra SERPRO totalizam R$ 170.507,72, sendo: R$ 140.279,98 - total retirado pelo autor em 10/06/2003. R$ 15.663,86 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 10/06/2003. R$ 11.334,04 - valor de FGTS a depositar/depositado. R$ 3.229,84 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis.Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente esta ação: R$ 159.173,68. (...) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 7 constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 20.585 , 2 7 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (...) Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Na notificação de lançamento consta a fundamentação legal e a descrição dos valores ao que se chegou de forma clara e precisa, não se vislumbrando nenhuma dificuldade de se entender como o lançamento foi efetuado. No enquadramento legal usado na notificação constam dispositivos legais que abrangem a motivação utilizada, logo não vislumbro cerceamento de direito de defesa. Tanto é que o sujeito passivo apresentou impugnação e recurso voluntário, que está sendo analisado. Não há que se falar em bitributação, pois os cálculos foram realizados em conformidade com a documentação que foi apresentada e com a Declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte. Além do mais ficou demonstrada a base de cálculo de forma que o contribuinte poderia contestar, como o fez, logo não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. A apresentação da Declaração no modelo simplificado foi uma escolha do contribuinte, logo não tem como acarretar a nulidade do lançamento. A Notificação do lançamento foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 11, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Da mudança de modelo. No que diz respeito ao pedido de mudança do modelo da declaração simplificada para o completo, não pode ser aceito, pois após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo (art. 57 da IN SRF nº 15 de 2001, vigente na época da ocorrência do fato gerador). Cabe cita a súmula CARF nº 86, que ratifica esse entendimento: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 8 previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma o pedido do contribuinte não pode ser atendido. Do Mérito O recorrente diz que só auferiu a importância líquida de R$ 95.564,00, foi retido de IRRF o valor de R$ 15.663,86, FGTS 11.338,27 e a título de INSS a quantia de R$ 11.911,21. Diz ainda que se trata de um RRA, que a atualização monetária não é renda, que não poderia ter por base de cálculo as custas processuais, INSS do empregador, que foram tributadas parcelas isentas como 13º salário, férias indenizadas, gratificações e que os honorários de êxito devem ser considerados em 10%, conforme contrato. Quanto as parcelas tributadas que ele diz que são isentas, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, gratificações e demais remunerações, nada ficou comprovado em relação as suas existências, logo a redução não pode ser aceita, pois cabe ao sujeito passivo comprovar o que alega (a existência das verbas e os valores correspondentes). Em relação ao saldo a ser liberado não ficou demonstrado a natureza jurídica dessa verba e é responsabilidade do contribuinte comprovar que ela é passível de não incidência, mas isso não ocorreu. No que diz respeito ao honorários advocatícios, o contribuinte apresenta contrato de prestação de serviço, mas não apresenta nenhum documento que comprove o seu pagamento(recibos, transferências, etc). O contribuinte tem o ônus de comprovar este pagamento, mas isso não ocorreu, logo não pode ser aceita esta redução da base de cálculo. Como já foi explicado no acórdão de piso, o 13ºé tributado exclusivamente na fonte, mas também não ficou demonstrada a existência dessa verba nos valores que foram considerados omitidos. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 129DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 9 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Na notificação de lançamento a base de cálculo foi composta da seguinte forma: R$ 140.279,98 - total retirado pelo autor em 10/06/2003. R$ 15.663,86 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 10/06/2003. R$ 11.334,04 - valor de FGTS a depositar/depositado. R$ 3.229,84 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Chegando-se a um rendimento tributável de R$ 170.507,72, que ao descontar o FGTS ficou em R$ 159.173,68. O sujeito passivo apresenta o alvará as fls. 14 e segs, trecho pertinente abaixo colacionado: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 10 O contribuinte diz que o montante do alvará foi de R$ 655.391,43, mas não foi apresentado documento que comprovasse esse valor. Porém às e-fls. 95 consta comprovante de pagamento do IRPF com a apresentação de DARF com o valor de R$ 15.663,86 e com base no alvará apresentado se conclui que o montante foi de R$ 655.391,43, conforme informa o sujeito passivo À e-fls. 100 consta uma GPS que diz que a cota do contribuinte foi de R$ 3.261,45, que apesar de não estar autenticado será aceito com base no princípio da boa fé. O contribuinte optou pelo modelo simplificado, logo esse valor vai ser acrescido a base de cálculo. Quanto ao FGTS a base de cálculo considerada pela fiscalização não levou em conta o valor do FGTS, logo não altera o cálculo. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 11 Considerando o valor de R$ 655.391,43 e o percentual de 69,05%, conforme alvará apresentado, o crédito líquido dos reclamantes dá o valor de R$ 452.547,82. Consta às e-fls. 80 que o percentual do Sr. Rildo Gonçalves é de 26,3439, logo o valor líquido recebido por ele foi de R$ 119.218,73. A base do cálculo do IRPF, que deveria constar na declaração de ajuste anual, será a soma do valor líquido recebido pelo contribuinte mais o Imposto Renda e a contribuição previdenciária que dá um total de R$ 138.144,04 (119.218,73+15.663,86+3.261,45). Dessa forma a omissão de rendimentos será de R$ 6.329,04 ( 138.144,04- 131.815,00- Valor declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste anual). Do RRA e dos Juros de Mora. Na Notificação de Lançamento consta que a Omissão se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 12 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Da Multa Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 13 O questionamento de que a multa é confiscatória é alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10777886 #
Numero do processo: 10480.722228/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 57), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 25/33 em razão de apuração das seguintes infrações: omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS, omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, deduções indevidas de dependente, despesa com instrução e despesas médicas. As infrações reportam- se ao exercício de 2008, ano-calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 11/08/2010 (fl. 17) e, em 09/09/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/03, alegando, em síntese, que os rendimentos do INSS foram recebidos por seu cônjuge Marlete da Silva, CPF nº 175.312.174-49 e tributados em declaração própria. Assim, solicitou expressamente a exclusão da dependente em questão. Com relação à infração de omissão de rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho, informou que o rendimento foi recebido no ano de 2008, enquanto que o ano da autuação é 2007. Juntou o Alvará de fl. 15 e solicitou a exclusão do rendimento lançado a esse título. O Acórdão guerreado, que considerou procedente a impugnação, com manutenção parcial do crédito tributário, foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS. REAL BENEFICIÁRIO. Uma vez comprovado que os rendimentos lançados como omitidos já foram oferecidos à tributação pelo real beneficiário, incabível a infração relativa a esse item da autuação. RENDIMENTOS. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. O contribuinte comprovou que os rendimentos decorrentes de honorários periciais foram recebidos em ano-calendário diverso do ano objeto da autuação, devendo, portanto, ser cancelada a infração apurada neste item. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 3 Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte, tornando a exigência respectiva definitivamente constituída no âmbito administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2014 (e-fl. 53), o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2014 (protocolo de e-fl. 57), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre prescrição da cobrança do crédito tributário. Indique-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (ora grifado) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Ora, assim sendo, enquanto não esgotados todos os tramites do processo administrativo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário regularmente constituído. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 4 Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755173 #
Numero do processo: 10384.003299/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49-̀.41kr. QUARTA CÂMARA Processo n° 10384.003299/2004-82 Recurso tf 156.785 Voluntário Matéria IPI. Acórdão n° 204-03.634 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME EUROPA LTDA. Recorrida DRJ em Belém/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'NR Q È PINHEIRO ORRES Presid; MAR OS TRANCHESI RTIZ Relate Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2, CO31 Acórdão n.° 204-03.634 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 \ \ \ I \ 2 , Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.634 Fls. 80 Relatório Em 28 de outubro de 2004, a empresa recorrente protocolou "Declaração de Compensação — DC", em conformidade com a IN/SRF n° 210/02 então vigente. Pretendia, com isso, compensar débitos próprios de IRPJ (2089) e CSLL (2372) do período de apuração do 30 Trimestre de 2004, com créditos também próprios de IPI, originados do incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio", de que trata o DL n° 491/69. O valor da compensação pretendida era de R$251.953,97. A existência e a compensabilidade de tais créditos é objeto do Mandado de Segurança n° 2001.40.00.006530-41PI que, à época do protocolo da DC, tramitava perante o E. TRF da l a Região em grau de apelação. A DRF em Teresina/PI recusou a homologação da DC (fl. 11) com fundamento no art. 170-A do CTN, uma vez que a decisão judicial que favorecia a contribuinte recorrente ainda não havia transitado em julgado. A manifestação de inconformidade (fls. 23/30) que sobreveio foi indeferida pela DRJ em Belém/PA (fls. 39/41). A empresa, então, manejou tempestivo recurso voluntário (fls. 43/53), no qual repisa essencialmente os mesmos argumentos já suscitados na manifestação de inconformidade, assim sintetizados: (a) afronta ao v. acórdão proferido pelo TRF da 1a Região nos autos do MS n° 2001.40.00.006530-4/PI, que ademais de autorizar-lhe a compensação do crédito-prêmio de IPI, haveria afastado expressamente as limitações cronológicas introduzidas pelo art. 170-A do CTN à compensação. Nesse particular, refere-se à Solução de Consulta n° 451/05, da SRRF da r Região, que reconhece o direito à compensação previamente ao trânsito em julgado da ação judicial sempre que a decisão judicial favorável ao contribuinte afastar expressamente a incidência do art. 170-A do CTN; e (b) inaplicabilidade do art. 170-A ao caso, por ofensa ao princípio da irretroatividade da lei fiscal, uma vez que os créditos lançados na DC como moeda de compensação precedem a vigência do referido dispositivo legal. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator O recurso versa a possibilidade de compensação de débitos fiscais m -diant - utilização de créditos reconhecidos em ação judicial não transitada em julgado. Inicio pela questão que me parece preliminar, relativa à incidência do art. 1 V -A ao caso (letra "h" mencionada no Relatório). Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2/C04 Acórdão 11.° 204-03.634 Fls. 81 Entendo que o momento relevante para aferir a retroatividade das regras de compensação é o do encontro de contas, isto é, o momento em que o contribuinte apresenta o pedido de compensação. Ora, é somente ai que se há de falar em compensação. Noutro giro, as novas normas sobre extinção do crédito tributário (da qual a compensação é uma espécie) devem incidir sobre extinções ocorrentes após a sua vigência; antes disso, há apenas débitos e créditos, cujos destinos ainda não se cruzaram. Irrelevantes, pois, as datas em que cada qual se originou. A jurisprudência do E. STJ firmou-se nesse sentido, como aponta o julgado mencionado pela própria recorrente: "Diante desse contexto, firmou-se a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o art. 170-A do CT1V, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência" (AgRg no EDecl no REsp n° 702.703/PR, DJ 19.10.2006) A Lei Complementar n° 104/01, que introduziu o art. 170-A no CTN, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001. A DC foi protocolada na RFB pela recorrente em 28 de outubro de 2004 (fl. 1-v) (aliás, o próprio mandado de segurança só foi impetrado pela recorrente em 03 de dezembro de 2001). Não há dúvida, portanto: a compensação pretendida pela recorrente subsume-se à disciplina do então já vigente art. 170 -A do CTN, sem qualquer ofensa à irretroatividade. Passo, então, às particularidades da decisão judicial que envolve a questão (letra "a" mencionada no Relatório). Ao contrário do que afirma a recorrente, o v. acórdão proferido pela 4 Turma do E. TRF da 1 a Região (fls. 54158), em 12 de fevereiro de 2003, relator o Exmo. Des. Hilton Queiroz, longe esteve de afastar expressamente os comandos do art. 170-A do CTN: apenas reconheceu a existência e a compensabilidade do crédito-prêmio da recorrente com débitos próprios. Entendo que, caso a decisão judicial afaste as restrições do art. 170-A, resta ao Fisco consentir com a compensação anterior ao trânsito em julgado da decisão, conforme bem reconhece a Soluyào de Consulta n° 451/05, da SRRF da 7' Região, Agora, o afastamento deste dispositivo deve ser expresso na decisão ou, ao menos, decorrer de uma interpretação razoável do decisum, Não é o caso da decisão proferida pelo E. TRF que, como visto, em nenhum momento pretendeu afastar a incidência do artigo do CTN. Tampouco o fato de ser o acórdão posterior à vigência do dispositivo legal deve presumir a intenção de afastá-lo, com alega a recorrente. Mas não é só. Investigando a tramitação do MS perante o E. STJ, v rifica-s que, em 19 de junho de 2008, a C. 2 0 Turma daquele Tribunal deu provimento ao ecurs Especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição do credito-pr mio d recorrente. Portanto, a decisão judicial que reconhecia, ao menos, a existên i e compensabilidade do crédito-prêmio, agora nem isso mais confere à recorrente. \ 4 Processo n° 10384.003299/2004-82 CCOIC04 Acórdão n.° 204-03.634 Fls, 82 Por t is razões, nego pro4imento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala as S-; oes, em dezembro de 2008. f%ellemoolw., , M • OS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13804.009335/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ­CRÉDITO PRESUMIDO ­ INCLUSÃO DE PRODUTOS NT NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ­ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à inclusão de produtos NT nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, impõe­-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que sejam aditadas a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.939
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) interpostos pela PGFN, com fundamento no art. 65  do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.598 exarado por esta 2ª Turma da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do  processo físico) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 20/03/12,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  “para  admitir  a  inclusão dos valores dos insumos adquiridos de pessoa e de cooperativa no cálculo do crédito  presumido do  IPI,  admitir  a  incidência da  taxa Selic no valor  a  ser  ressarcimento de  crédito  presumido do IPI e a inclusão na receita de exportação dos produtos ‘NT’”, aos fundamentos  sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “IPI­CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  INCLUSÃO­LEI9.363/96­IN/SRFs  nºs  23/97  e  103/97  ­  RESTRIÇÕES INDEVIDAS ­ ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.1º  ,da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicase  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  –  RESSARCIMENTO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA­TAXASELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art.  39,  §4º da Lei nº 9.250/95)  e,  sendo o  ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  Vistos,relatadosediscutidosospresentesautos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  ,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos valores dos  insumos adquiridos de pessoa e de cooperativa  no cálculo do crédito presumido do IPI, admitir a incidência da  taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação  dos  produtos  “NT”.  Vencida  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente) que negava a  inclusão na  receita de  exportação dos  produtos.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  v. Acórdão  embargado,  quanto  à  inclusão  de produtos  “NT” na  receita  de  Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.009335/2003­31  Acórdão n.º 3402­001.939  S3­C4T2  Fl. 3          3 exportação,  o  que  implica  obscuridade  pela  falta  de  clareza,  de  inteligibilidade  do  acórdão,  estando presentes os  requisitos para a  interposição dos embargos de declaração para sanar os  vícios apontados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  merecem  ser  conhecidos,  sendo  que  no  mérito  merecem  provimento,  ante  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  na  sua  fundamentação quanto  à  inclusão de produtos  “NT” na  receita de  exportação, mantida  a  sua  conclusão do resultado do Julgamentos.  De  fato,  por  equívoco  deste  relator,  da  fundamentação  do  voto  vencedor  constou apenas as considerações em torno da inclusão na base de cálculo do crédito presumido  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas,  omitida  a  fundamentação  sobre  a  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  razão  pela  qual  impõe­se  o  aditamento  da  fundamentação para conforma­la com a conclusão do Acórdão.  Como é elementar e já assentou a Jurisprudência do E. STJ, “os motivos que  determinaram a vontade do agente público, consubstanciados nos fatos que serviram de suporte  à sua decisão, integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam visceralmente” sendo que a  ausência  ou  contradição  na  fundamentação  afronta  o  disposto  no  art.  38,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.784/99  (cf. Ac.  da 2ª  Turma do STJ  no RMS nº  13617­MG, Reg.  nº  2001/0101563­0,  em  sessão de 12/03/02, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 22/04/02 p. 183 ).  Nessa ordem de  idéas, cumpre explicitar que o reconhecimento do direito à  inclusão de produtos “NT” na receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido  se baseou na jurisprudência da CSRF que já assentou que “a Lei n° 9.363/9 não exige para o  gozo  do  incentivo  que o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI”,  (cf. Acórdão CSRF/02­ 02.190, da 2ª Turma da CSRF, Proc. nº 13931.000046/99­46, Rec. nº 201­117781, em sessão  de 23/01/06, Rel. Cons Adriene Maria de Miranda), cujos judiciosos fundamentos, por amor à  brevidade transcrevo:  “No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito  ao  crédito  presumido  em  comento,  porquanto  os  produtos  exportados não são tributados pelo IPI, cumpre­se observar que  a  Lei  n°  9.363/96,  em  seu  art.  1°,  concedeu  o  benefício  às  empresas  produtoras/exportadoras  e  não  apenas  às  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI.  Note­se  que  nenhuma  restrição  ou  ressalva  foi  feita  pelo  dispositivo  legal  nesse sentido:  "1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares n a 7, de 7 de setembro de 1970,  Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos)  Tanto  é  assim  que,  em  seu  art.  4°,  prevê  referida  norma  a  possibilidade  de  ressarcimento  em moeda  corrente  na  hipótese  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido em compensação do IPI devido, verbis:  “Art.  4°  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."  Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos  produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que  é  indevida  a  exclusão  da  ora  recorrida  do  incentivo  fiscal  ao  argumento  de  que  produtora­exportadora  de  produtos  não  tributados pelo IPI.  Ademais,  Ademais,  registre­se  que  nesse  sentido  é  o  entendimento externado  por essa Eg. CSRF:  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS —  INCLUSÃO  NA  BASE DE  CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO ­ Não fazendo a Lei n.°  9.363/96  qualquer  restrição  quanto  à  procedência  das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  por  empresas  exportadoras,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  concedido  a  estas,  não  pode  o  Poder  Executivo,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  inovar  na  ordem  jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não  previstas  na  lei.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COM  NÃO  TRIBUTADOS  –  A  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto  exportado  seja  industrializado.  TAXA  SELIC  ­  O  Decreto  n°  1.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa  SELIC.  Recurso  negado."  (CSRF/02­01.440,  Rel.  Cons.  Francisco  Mauricio  R.  de  Albuquerque  Silva,  d.j.  08/09/2003,  negritamos).  Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando­ se o v. acórdão que assim procedeu.  Isto  posto,  uma  vez  suprida  a  manifesta  omissão  na  fundamentação  do  acórdão  quanto  à  fundamentação  da  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação,  impõe­se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes,  para  que  sejam  aditadas  a  fundamentação  e  a  ementa  do  Acórdão,  mantida  a  conclusão  do  acórdão.  É como voto  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.009335/2003­31  Acórdão n.º 3402­001.939  S3­C4T2  Fl. 4          5   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 17:25:23. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09044.TFEB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2381368A5D94AF14AE0D8B8EA6C2D25AC7539A0C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13804.009335/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.013234/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -\'' n -... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processou' 19647.013234/2004-81 Recurso e 139.816 Voluntário Matéria PIS; COFINS; BASE DE CÁLCULO; MULTA AGRAVADA Acórdão n• 204-03.547 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA. Recorrida DRJ em Recife,/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. 1E .N.416QUE PINHEIRO TC(UtEPS Z.Presidente nffia-,7,-SAIII.....aseeeraa,-Ais. -- PI 111~ VIS 11 F1 II IriprX e. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior e Marcos Tranchesi Ortiz. 1 Processo n° 19647.013234/2004-81 Ctu2/C04 Acórdão n.° 204-03.547 Fls. 159 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 505/508 e 1631/1634 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de outubro de 1999 a dezembro de 2002: Valores em Real Crédito Tributário COF1NS PIS Contribuição 1.979.010,18 429.584,32 Juros de Mora 1.008.768,20 219.019,93 Multa Proporcional 2.968.515,17 640.744,62 TOTAL 5.956.293,55 1.289.348,87 De acordo com o autuante, os referidos Autos 'são decorrentes das diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 506/508 e 1632/1634 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 467/473 e 1591/1597. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por sua procuradora, instrumento às fls. 521 e 1647, apresentou as impugnações de fls. 511/520 e 1637/1646, onde requer seja acatado o pedido de perícia formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 e seja julgado improcedente, em todos os seus termos, os referidos Autos de Infração, declarando-se nulos de pleno direito os lançamentos ora impugnados. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - o Autuante valeu-se de arbitramento, nos anos-calendário 2002 e 2003 e, quanto aos períodos de 1999 a 2001, autuou pelas diferenças encontradas. O arbitramento não se constitui um procedimento fiscal de livre arbítrio do sujeito ativo. As informações bases dos lançamentos utilizadas pelo Fisco Federal, a despeito de serem reais, por constarem nos livros exigidos pelo ICMS, são impróprias para o arbitramento de tributos federais e para compor a base de cálculo da Cofins e do PIS, quando tais assentamentos são tomados sem as cautelas necessárias à transmudação do âmbito estadual para o federal; - diz o Fisco Federal que se valeu dos assentamentos do Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS — GLIM, considerando apenas os valores consignados nos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP: a) Venda: 5.12, 5.73, 5.74, 6.12, 6.73, 6.74; b) DDevoluçã o: 1.38, 1.78. 12 1 Processo e 19647.013234/2004-81 CCC2J04 Acórdão m*201-03.547 Fls. 160 - contudo, a referência aos CFOP considerados é insuficiente para realizar a depuração necessária, porquanto tais signos identificam as operações, mas não a composição dos respectivos valores. O valor total da Nota Fiscal de uma venda, portanto do CFOP 5.12, pode conter o valor do produto e as rubricas estranhas à tributação federal, tais como: ICMS normal e antecipado (substituto), valor do frete (CI)!, valor do seguro e IPI (inexistente no caso de atividade comercial). Pela legislação tributária estadual, o valor da Nota Fiscal é lançado na coluna "Valor Contábil" (Registro de Saídas; Registro de Apuração do ICMS; GIA1v1); - ainda assim, nas peças vestibulares não há identificação da coluna dos livros e documentos fiscais estaduais que foram consideradas para apuração e arbitramento dos tributos federais nem quais as rubricas impróprias para apuração dos tributos federais que foram depuradas daqueles lançamentos. Essa omissão pode até ser tomada como cerceamento do direito de defesa; - pelo menos, o ICMS normal deveria ser excluído da base de cálculo do IR, nos termos do art. 279, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda; - o ICMS normal e antecipado, seguro, frete CIF e outras rubricas não constituem receitas do autuado, não podendo ser tributadas; - o lançamento tributário deve ser certo, nos termos do art. 142 do C77V, ainda que contestável; o Fisco não pode inverter o ónus da prova, imputando ao contribuinte a tarefa de segregar as rubricas inadmissíveis, principalmente quando os lançamentos não discriminam a composição dos respectivos valores; a participação do ICMS no preço do produto é significativa. A presença de rubricas não tributadas por tributos federais — ICMS, seguro, ICMS antecipado e outras — compromete a legitimidade dos valores bases para o arbitramento, nulificando-o; - além de que o Fisco arrola como receita as devoluções rafadas com os CFOP 1.38 e 1.78, referentes aos recebimentos por devoluções, constituindo-se anulações de vendas anteriores e não faturamento; - ainda, não houve in casu a 'fraude" requisitada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 que justificaria o agravamento da penalidade (150%). A regra geral é a aplicação da multa no percentual de 75% elencado no inciso I. O agravamento da multa só poderá acontecer nos estreitos limites estabelecidos na norma, em hipóteses absolutamente nítidas que não envolvam avaliações subjetivas. Por todos os argumentos de suas defesas, a autuada requer a produção de prova pericial (art. 16, IV, Decreto n° 70.235/72), com a finalidade de apurar-se a base de cálculo utilizada pelo Fisco na autuação e quais as rubricas que a compõem, bem assim, a presença de rubricas que não poderiam ser tributadas por tributos federais (ICMS normal e antecipado, seguro, frete etc), comprometendo a legitimidade dos valores bases para as autuações. Indica como assistente técnico o Sr. José Augusto Leal Soares, CRC 15.923, com endereço profissional na Processo tr 19647.013234/2004-81 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.547 Fls. 161 Rua Silveira Lobo, 294, Casa Forte. Recife/PE e formula os seguintes quesitos: 1) Quando da autuação, o Fisco Federal efetuou as devidas depurações na escrita fiscal da empresa, de modo a verificar as operações reais sujeitas aos tributos federais? 2) Há, no auto de infração, identificação da coluna, dos livros e documentos fiscais estaduais considerados para apuração e arbitramento de tributos federais? 3) A fiscalização considerou para a autuação os valores lançados na Coluna Base de Cálculo ou na Coluna Valor Contábil? 4) Quais os valores, códigos fiscais e operações prestações — CFOP considerados na autuação? 5) Quais as rubricas que compõem os valores das bases de cálculo dos tributos tratados nos autos? 6) Quais as rubricas que compõem o valor total da nota fiscal e, consequentemente, o valor contábil constantes nos livros fiscais? 7)Essas rubricas constituem receitas do autuado? 8) O ICMS normal e antecipado, o seguro, o frete CIF constituem receita do autuado? 9) E, nesse caso, poderiam servir de base de cálculo para tributação de tributos federais de que trata a presente impugnação? • 10) A presença de rubricas que não poderiam ser tributadas por tributos federais não compromete a legitimidade dos valores bases para o arbitramento? Por fim, requer, ainda, a apresentação de quesitos suplementares e a juntada posterior de documentos, tendo em vista que, por motivo de força maior, a documentação fiscal e contábil atinente à empresa que poderão ser serrientes à perícia encontra-se em outra unidade da federação, por conta de sua desativação. A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINIS7R.417V0 FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. a Processo n° 19647.013234/200441 CCO2/C04 Acórdão n.• 294-03.547 Fls. 162 A Base de Cálculo para a Cofins e o PIS incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as ecclusões previstas em lei. COFINS/PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins e do PIS, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos às vendas canceladas, IPI e ICMS Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 MULTA DE OFICIO. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio — de 150% PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERICIA/DILIGÊNCIÁ. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de oficio relativo à Contribuição ao programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrentes de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela contribuinte. De acordo com os Termos de Verificação e Constatação Fiscal acostados aos autos, as diferenças apuradas nas GIAM's e nas DIPJ's apresentadas ensejaram o lançamento . de oficio de TRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofms, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2001. Em relação aos anos-calendário 2002 e 2003, foi realizado arbitramento de oficio do lucro, com base no art. 530, III, do RIR199. Processo n°19647.013234/2004-81 CCO2/C04 Acórdão 204-03.547 Fls. 163 Ato contínuo, a Fiscalização entendeu que a contribuinte omitiu receitas, incorrendo em crime de sonegação fiscal, o que ensejou a qualificação da multa de oficio para 150% e a representação fiscal para fins penais. Nos termos do art. 20, I, "d" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando as exigências de PIS e Cofins estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o presente Recurso Voluntário, para declinar a competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões em 04 de nov ro de 2008. O SIAD ad.ajene • N ' • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000004/99-14
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar.
Numero da decisão: 9101-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que deram provimento ao recurso especial, aplicando o artigo 173 do CTN na contagem do prazo decadencial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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ementa_s : Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar.

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I • .:,1±2.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'̀ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,....„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•ZIC-elt:n-.. :.— . .. • Processo n° 11030.000004/99- 14 Recurso n° 105-134.344 Especial do Procurador Acórdão n° 9101 -00.005 — l • Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BATTISTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4 0), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que deram provimento ao recurso especial, aplicando o artigo 173 do CTN na contagem do prazo decadencial. . i Processo n°11030.000004/99-14 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 2 dp CARLOS ALBERT* B REITAS B • R • TO Presidente Ymin CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES Relator Formalizado em: 20 M AI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). 2 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T1 Acórdão n.°9101-O0.005 Fl. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls.184/196) contra o Acórdão n° 105-14.557, de 07/07/2004 (fls.167/175), na parte em que, por maioria de votos, sob o pálio do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de oficio, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o Imposto de Renda e o PIS referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993. Inicialmente a Fazenda Nacional atacara o referido acórdão com os embargos de fls.177/180 que foram rejeitados pela Presidência da Quinta Câmara (fls. 182), após ouvir o relator que dera parecer contrário ao seu recebimento. Intimado desse despacho denegatório em 27/10/2005 (fls.182), interpôs o seu recurso em 01/11/2005 (fls.184/196). A empresa foi desclassificada pelo Fisco como Microempresa porque um de seus sócios também o era de outra empresa e também porque excedera o limite legal para ser tributada por aquela forma. Foi cientificada do auto de infração em 26/01/99 (fls. 53) que aplicou a multa de lançamento de oficio de 75%. Entendera o Colegiado que os lançamentos do imposto de renda e da contribuição para o PIS são por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se ultimou em 31/12/93. Findo esse prazo seria defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. O aresto recorrido, no particular, tem a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO DCORRENTE — Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a improcedência do julgado, uma vez que não havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN) e do Resp 23706/RS, em face da ausência, no caso concreto, de pagamento antecipado do tributo. Reproduz trecho do voto condutor do Ac. 103-03.103 e cita como precedentes da CSRF os Ac. CSRF/01-02.604, 02.605, 02.771, 02.785 e 02.850, citando doutrina de Alberto Xavier e Luciano Amaro. rsf\ 3 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 4 O ilustre Presidente da Quinta Câmara, pelo Despacho PRESI N° 105-235/05 (fls. 220/221), deu seguimento ao recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, e determinou a intimação da parte adversa. Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 24/10/2005 (fls. 223), a interessada protocolizou suas contra-razões em 04/11/05 (fls. 224), nas quais aborda questão de nulidade e, por citação feita em endereço errado, e, caso a Câmara assim não o entenda, que seja negado provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. si É o relatório. 4 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-TI Acórdão C 9101-00.005 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Sustentou violação de dispositivo legal que entendeu ocorrida, em face do disposto no referido inciso. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n° 8.383/91, como regra, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente, de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito d? tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. 5 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 6 Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe, então, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do § 40 do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento, em face da natureza do tributo. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador, consoante o disposto no 150, § 40, do CTN, assim redigido: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Ati 6 y Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 7 Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6" edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág. 502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. No DOU de 31/10/66, lei ordinária, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 50, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta lei ordinária, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir dai, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento foi feito em 26/01/1999 (fls. 53-v) e a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, como decidiu o julgado recorrido. Em resumo: O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dodi 77( Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 8 tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000441/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2002 i Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no ali, 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.209
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOÃO FREGONAZZI
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CCO3/C01 - Fls. 1.396 ,411\4N MINISTÉRIO DA FAZENDA '!;',N.":1*.::n:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''n,44-k-d' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10074.000441/2003-52, Recurso n° 137.507 De Oficio Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-34.209 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessado EPTICA MEDICAL DEVICES LTDA. I • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2002 i Preliminar de Incompetência. Compete ao Egregio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no ali, 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator. Ik\\À Y OTACÍLIO DANTA • ARTAXO - Presidente . , 7 JOÃO LUI EG kZI — Relatory , , , Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO31C01 Acórão n.° 301-34.209. Fls. 1.397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Esteve presente o advogado Adilson Rodrigues Pires OAB/RJ n° 69.847. • II 2 , Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3iC01 Acórdào n.° 301-34.209 - Fls. 1.398 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão DRJ/FNS n.° 07-8.823, de 10 de novembro de 2006, da 2.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 1386/1390), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento em que foi formalizada a exigência de multa correspondente ao valor das mercadorias não localizadas, ou transferidas a terceiros, ou consumidas. Transcrevo, a seguir, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 42 por meio do qual é feita a exigência de R$ 2.062.985.65 (dois milhões e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) de multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente, por entrega a consumo, ou consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso, nos termos do art. 83, I, da Lei n." 4.502 de 30/11/1964 — DOU 30/11/1964 ret. Em 31/12/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n." 400, de 30/12/1968. Segundo consta no Termo de Constatação Anexo ao corpo do Auto de Infração de fis. 04 a 06, o motivo da exigência foi o fato de a autoridade fiscal haver apurado, através da verificação de estoque, que a autuada havia dado saída de mercadorias em volume maior do que seria possível, tendo em vista as entradas comprovadas, resultando em um estoque matemático negativo, o que comprovaria a entrada de mercadorias sem a correspondente nota fiscal. 11 A explicação da metodologia empregada El (estoque inicial) + Entradas — Saídas = EFA (Estoque Final Apurado) consta às fls. 09/10 e às fls. 07 a 40 constam os demonstrativos dos valores, que segundo a fiscalização, seriam entradas sem nota fiscal em decorrência da quantidade de saídas. Lavrado o auto de infração em tela e intimada a autuada em 13/02/2003 (fls. 02) ela ingressou, em 17/03/2003 Ws. 48), com a impugnação defls. 48 a 64. Na mencionada impugnação ela procura justificar as diferenças de estoque encontradas apresentando vários documentos. O processo foi encaminhado à DRJ/JFA, competente à época par ao julgamento do presente feito, através do despacho de fls. 716. Referida DRJ/JFA solicitou a realização de diligência (lis. 717/718) no sentido de lque a fiscalização verificasse a documentação apresentada pela empresa às fls. 105 a 753, solicitasse a juntada do Registro de 3 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.209 Fls. 1.399 Entradas e, verificando tais documentos, procedesse às correções e/ou alterações que, porventura, entendesse necessárias. A diligência foi realizada e as explicações pertinentes contam às fls. 1.383/1.384. Através do despacho de jis. 1.385 o processo foi encaminhando a esta DRJ/FNS que atualmente detém a competência para julgar o presente feito. A DRJ/JFA julgou improcedente o lançamento em razão da juntada aos autos cópia do Livro de Registro de Entradas, os documentos e provas carreados aos autos pela impugnante, bem como pelo resultado da diligência. Isto posto, recorre de oficio em face do montante exonerado ter extrapolado o limite de alçada, nos termos da legislação de regência, em especial o disposto no art. 34, Te § 1.° do Decreto n.° 70.235/1972. É o Relatório. • 4 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.209 Fls. 1.400 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser apreciado. Apreciar o recurso não significa conhecê-lo, pois para verificar se a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes alguns aspectos, que não dizem respeito ao mérito ou a preliminares de mérito, devem ser examinadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 411 Trata-se de exigência de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, em razão da entrega a consumo de produto de procedência estrangeira que entrou em estabelecimento, cuja procedência não restou comprovada, em função da apresentação de documentação fiscal insuficiente para acobertar todas as saídas do estabelecimento. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, doc. de fls. 03, bem assim no Termo de Constatação de fis. 04 e seguintes, que faz parte do auto de infração, a autoridade autuante fundamenta a autuação no art. 83, caput e inciso I, da Lei n.° 4.502/64, e artigo 11, alteração 2.a, do Decreto-Lei n.° 400/1968, regulamentado pelo art. 463, inciso 1, do Decreto n.° 2.637/1998 (RIPI11998). Trata-se de legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo que a entrega a consumo de produto de procedência estrangeira entrado em estabelecimento equiparado a industrial é regida pela referida legislação, constituindo-se em obrigação acessória que deve ser rigorosamente observada pelo contribuinte do IPI a regular entrega a consumo, nos termos das normas reguladoras da matéria. Outrossim, a auditoria de estoque, levada a efeito pela autoridade autuante, circunscreve-se ao rol de atividades para apuração do quantum devido do referido tributo, inclusive a verificação da observância das obrigações acessórias. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1 - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórias a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 5 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.209• Fls. 1.401 b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a 010 título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Em face do exposto, voto por declinar da competência em favor daquele Conselho e, por conseqüência, não tomar conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de deze bro de 2007 (- JOÃO LUIZ F7 GONAZZI - Relator 6

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Numero do processo: 13732.000320/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 . PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DR1 no Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 . PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS. ' Processo 11°13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Eis. 221 —. (HENRIQUE PINHEIRO TORRE' Presidente ./. -,~~88 -I -I/ -~4111111P.11' _...........min.—......._ 411~1,...n~/~1111_ W 4 RDO SIAD AN AN Relator ' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Marcos Tranchesi Ortiz. , , 2 Processo n" 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 222 - Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito decorrente de decisão judicial, relativo a valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de PIS no período de junho de 1989 a julho de 1993, com débitos de COFINS e de PIS constantes dos Pedidos de Compensação às fls. 02 a 05. A DRF/Campos dos Goytacazes exarou o Despacho Decisório de 132, com base no Parecer SAORT/DRF/CGZ n° 194/2006 (fls. 128 a 131) indeferindo o pedido, sob o fundamento de inexistência de saldo credor apurado, esclarecendo que: O contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n°95.0058090-0 pleiteando o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente ao PIS com débitos de PIS e CSLL. O pedido foi julgado parciahnente procedente para declarar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente para o PIS sob os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 com o que dever a titulo de PIS-Repique. O acórdão do STJ transitou em julgado em 29/09/2006; O. contribuinte apresentou planilha onde apura o PIS aplicando a alíquota de 0,5% sobre o faturamento; Utilizando como base de cálculo os valores informados na DIRPJ como receita bruta do Finsocial/COFINS, correspondente ao faturamento, bem como os constantes da planilha apresentada pelo contribuinte, foi calculado o PIS devido na forma da Lei Complementar 0 7/70 (0,75% sobre o faturamento), que confrontado com os valores recolhidos resulta em saldos residuais a pagar (fls. 125/127), ficando prejudicada a restituição e, conseqüentemente, a compensação pleiteada. Em seguida o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/CGZ para que fosse efetuado o lançamento de ofício dos créditos tributários não confessados, constantes dos pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação, conforme art. 68 da IN/SRF n" 600/2005. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração relativos aos débitos de PIS e de COFINS objeto dos pedidos de compensação, formalizados através do processo n" 15521.000168/2006-15. Cientificada da decisão em 17/11/2006 (fl. 137 e 139), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/12/2006 (fl. 140 a 166), alegando, em síntese que Tão logo a DRF/CGZ indeferiu o pedido de compensação requerido, deu início ao procedimento de fiscalização, lavrando auto de infração para cobrança do PIS e da COFINS dos períodos de 05/97 a 08/97, o ir p Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.548 Fls. 223 que acabou por fazer coincidir o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e para impugnação; Com respaldo no art, 66 da Lei 8383/91 e com base na decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária ajuizada, a recorrente procedeu a compensação dos créditos relativos ao PIS com débitos do mesmo PIS e da COFINS; A DRF/CGZ, ao fazer o encontro de contas entre débitos e créditos, equivocou-se quanto à alíquota a ser aplicada e quanto à base de cálculo, em relação ao que comumente se resolveu denominar de semestralidade do PIS; À época dos recolhimentos indevidos, a alíquota do PIS, segundo a LC 07/70, era de 0,5%, excluído o adicional de 0,25% incluído pela LC 17/73. Isto porque a CF/88 dispôs que a contribuição ao PIS seria recepcionada na forma da LC 07/70; A jurisprudência dos Tribunais corrobora este entendimento; É indiscutível a aplicabilidade da semestralidade do PIS, pois nenhuma legislação posterior aos DL 2.445/88 e 2.449/88 alterou as disposições legais atinentes à base de cálculo do PIS; A Lei 7.691/88 não alterou a base de cálculo do PIS, mas tão somente a data de vencimento e a forma de conversão monetária do referido tributo; O lapso de seis meses entre o faturamento e o recolhimento do tributo é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS, disciplinada pelo art. 6 , parágrafo único da LC 07/70. Dessa forma, o fato gerador é o faturamento e a base de cálculo, o 'aturamento do sexto mês anterior; Conclui-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC OVO, rart. ,° , par,.graj o ..nico, permaneceu incólume e em pleno vigor até a entrada em vigor da MP 1.212195: O STJ consolidou o entendimento quanto à aplicabilidade da semesiralidade da contribuição ao PIS, bem como a não incid'dncia de correção monetária sobre a aludida base de cálculo; O Enunciado n" 16 da Súmula n o 15 do 1° Conselho de Contribuintes firma entendimento definitivo no sentido de fazer valer a semestrctlidade do PIS; Até mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de fazer quaisquer questionamentos contrários à tese da semestralidade do PIS. É o que se extrai do Ato Declaratório n° 8 da PGFN, de 16/11/2006; Requer seja reformado o Despacho Decisório e convalidadas as compensações, urna vez que as mesmas ocorreram nos moldes da decisj o judicial proferida na Ação Ordinária 95.0058090-0, bem como da legislação aplicada ao caso, à época em que foram efetuadas. /4p Processo if 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdào n.° 204-03.548 Fls. 224 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuiçâo ao PIS previsto originariamente em seis meses, PIS. ALÍQUOTA COMPENSAÇÃO.RECONHECIMENTO JUDICIAL A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos linzites fixados na decisão transitada ent julgado. Rest./Ress. Indeferido — Compensação não homologada Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É. o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de Restituição/Compensação de PIS pagos a maior em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 128/132, o pedido da contribuinte foi indeferido, pois, após realizados os cálculos do PIS de acordo com a Lei Complementar n" 7/70, haveria valores residuais de PIS a pagar e não a serem restituídos. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que houve erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização, visto que foram utilizadas alíquota e base de cálculo diversas da prevista na legislação de regência da matéria. Da Aliquota Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger, plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição era devida, até fevereiro de 1996 no montante de 0,75 % sobre o faturamento, consoante Lei Complementar n° 07 de 1970, e posteriores Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 225 alterações válidas, entendida assim as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 17/73. Desta feita, o indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar. Da Base de Cálculo Em relação à base de cálculo, entendo que a decisão da delegacia de origem, mantida pela autoridade julgadora de Primeira Instância, não respeitou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual trata da semestralidade. Ora, não pairam dúvidas de que a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS em um determinado mês é o faturamento do sexto mês anterior, visto que o parágrafo único do citado artigo trata da base de cálculo. Acerca do tema "Semestralidade", em face da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao que se vinha decidindo na esfera administrativa, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional mudou seu procedimento quanto a essa matéria, editando o Ato Declaratório n° 8, de 16/11/2006, verbis: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei e 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘`nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS". JURISPRUDÊNCIA: AgRg nos EDel no REsp n° 699.890/PR (DJ 13/03/2006), REsp n° 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP n" 653237/MG (DJ 11/10/04), AGResp 12° 4I5.276/PR (DJ 27/09/04). O Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, que fundamenta o Ato Declaratório n" 8/2006, aduz o seguinte em seu item 1.2: Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033, de 2004, à Lei n" 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n°10.522/2002. (Grifei). O referido art. 19 da Lei n° 10.522/2002 assim estabelece: Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 226 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) (.) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ,55' 4' A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) § 52 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) Por fim, por se tomar pacifico o entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula no 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que determina: Súmula n° 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo e da Lei Complementar n Q 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diante do exposto, em razão da declaração de inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88 e da Resolução n° 49 do Senado Federal, deve ser aplicada a n° Lei Complementar n° 7/70 até fevereiro de 1996, respeitados os critérios da semestralidade, sem correção monetária, nos termos da Súmula n° 11 do 2° CC. Da Compensação Conforme relatado, o pedido de restituição/compensação foi negado em razão de inexistência de crédito de PIS. No entanto, não foi considerada a semestralidade na apuração dos créditos pleiteados. Assim, caso exista crédito de PIS decorrente da sistemática prevista no parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 7/70, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido. Ressalte-se que, no caso em tela, o indébito pleiteado foi reconhecido judicialmente pela Ação Ordinária n° 95.0058090-0, com trânsito em julgado em 29/09/2006, onde foi garantido o direito de a contribuinte compensar os créditos de PIS com o próprio PIS. Ocorre que nestes autos a contribuinte requer a compensação dos indébitos de PIS com o próprio PIS e também com a Cofins. 7/74 Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 227 Em relação á compensação dos indébitos pleiteados com a Cofins, por ter a decisão judicial contemplado o direito de compensação apenas com débitos do próprio PIS, entendo que não deva ser homologada a compensação com a Cofins declarada nestes autos. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, respeitados os critérios da semestralidade, sem correção monetária, homologada a compensação apenas com o próprio PIS no limite do crédito reconhecido, ressalvado o direito de a Fiscalização conferir os cálculos efetuados pela contribuinte. É O meu voto. Sala das Sessões em 04 de novemb d I e 2008. ~§EIRT'30 SIADE Z 8

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