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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607329 #
Numero do processo: 10845.004273/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução. 1. A importação se deu ao amparo da Resolução CPA nº 02.144/88 e a empresa atendeu aos requisitos nela estabelecidos. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Gráfica S/A Recor-rid DRF - Santos - SP •ACORDA0 N! 301-26.954 I Redução. I. A importação se deu ao amparo da Resolução CPA nº 02.144/88 e a empresa atendeu aos requisitos nela estab~ lecidos. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A£'liliRlJAM os Membros da Primeira da Câmara do Ter€eiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vbtos, em dar provi mento ao recurso, na forma do relatório € voto que passam a integraro presente julgado. Brasília-DF. em 29 de abril de 1992. ITA~R VIEI A DA OSTA - Presidente ~~ - r~ .....~(?~ , FAUSTO DE FREITAS E CASTRO /~TO -\Relator Ut/~_V SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM '16SESSÃO DE: 0UT 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antônio Jacques, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dan- tas Cartaxo.e,.João Baptista Mc'reira. Ausentes os Conselheiros Sandra Míriaffi de Azevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton. DAM[fP/DF. SECOSN' 041/92 _ ••.H. primeira Coleg ii!. SERViÇO "ÚDLlCO F[OtRAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.248 - ACÓRDAo Nº 301-26.954 RECORRENTE O.E.S.P. GRÁFICA S/A RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR FAUSTO DE FREITAS DE CASTRO NETO RLl.AJ.9RJ!J A Colenda 3ª C~mara declinou de competincia para jul gar este recurso, através da Resolução nº 303-0.469/ cujo rel~tório transcrevo e adoto: --- -Á-empresa acima identificada submeteu a despacho merci!. I doria importada utilizando-se da reduçãocde 80% do I.P.I. com base na MP nº 17/88. Uma vez que a referida MF não foi transformada em lei. foi lavrado êutO de infração contra a importadora, para exigi!!. cia de diferença do I.P.I., multa do art. 364, lI, do RIPI, e juros de mora. Em impugnação tempestiva, a autuada alega, ere síntese: a) que a mercadoria importada goza de imunidacle constitucional, pois a mesma (película sensibilizada, não impressiunada, em rolos) con~ titui_insumo para produção de revistas, livres e periódicos; b) ain- que nao hcuvesse imuT!idade, a empresa cumpriu suas obrigações fi~ cais nos termos da lei em vigor (MP 17/88), nHo podendo ser intimi!. da a recolher diferença de imposto, multa e juros, considerando que o Congresso Nacional, obrigado a, disciplinar 11S relações jurídicas ocorridas no período entre a edição da MP e sua caducidade, não o fez. O auto de infração foi 1ulgado pl'ocedente ~m instância, tendo a interessada apresentado recurso a_este do, no qual reedita as razões da impugnação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Insuficiencia de recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados com base no P ilrágrafo ú n ico do art. 62 d a Co nst itu iç ão .Fed er a I. _Per. da da eficácia da Medida Provisória nº 17/88 por não ter sido convertida em lei. Exigeo~ia .da diferença de impostos, multa e juros. Inconformada, a Recorrente, em tempo háb iI interpos o seu recurso, no qual insiste nos argumentos expendidos na impugnação. t o relatóri~ Im f nsa NOr.tOflsl v o T o Réc.: 113 .•2118 Ac.: 301-26.954 No processo nao se discute a , ; I.natureza ,~,a \ I ~descriçao e artigo a classificação tarifária do bem importado - películas sensibili zadas não impressionadas, em.ro10 - mas, si~se tem direito a re I Idução do 1.1. e IPI com base no art. 8º do Decreto-lei 2.434/88, Resolução CPA 02.1444/88-Medida Provisória 17/88. , -Quanto a argumentaçao recursal segundo a qual nao pode , riam ser impostas as multas do art. 364, 11 do RIPI/82 ~, . 74 da Lei 7.799/89,porque o Congresso Nacional deixou de disci- plinar as relações jurídicas decorrentes de Medidas Provisórias quando não convertidas em lei (art. 62, parágrafo único Ido C.F.) inexistindo portanto base legal para cObrá-las. Não me parece pertinente tal argumentação, vez que o , , itexto constitucional e claro - as medidas provisorias não conver tidas em lei perdem sua eficácia desde a sua edição, restabele- cendo-se, assim, a eficácia das leis que ela objetivava alterar e essas leis, no caso, prevêm as multas impostas pela de1cisão recorrida. o apelo da Recorrente ao Decreto-lei 2.434/88 para go zar da redução do 1.1. doIPI não procede. ,O art. 2º, 111 do citado diploma,legal so concede redução na importação ..de máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos para uso do importador, desde que se destin8m empresa de televi.são e radiodifusão. a e a A Recorrente é uma empresa gráfica editora como reco- nhecido pela DECEX na G.I. e além do mais o bem importad~ não é um daqueles contemplados no art. 2º, 111 do Decreto-lei 2,434/88, pelo que não pode gozar da redução de tributos. 8 :BIDI-26.954 No entanto, é fora de dúvida que ela tem,direito a redu çao pleiteada concemda pela Resolução CPA 02.144/88, ~igoranteà data do registro da D.r. Essa Resolução nada tem a ver com os diplomas legais que I invocou para gozar da redução. É o que se verifica do seu preâmbulo que diz a CPA: processo MF 1068-000427"87-88 e considerando que os veis tarifários dos produtos objeto desta R~solução " tendo em vista o que consta do ,nl- re- velam-se excessivos ao: adequado cumprimento dos objeti vos da Tarj_faAduaneira do Brasil, RESOLVE: "Art. lº - Ficam alteradas para 5;% (cinco por cento) as alíquotas "ad valorem' do imposto de importa- ção incidentes sobre as matérias I primas e mª teriais de consumo especificados no anexo desta Resolução, quando importadas por empr~ sas jornalísticas e/ou editoras, para consu- mo próprio, e destinadas à compo~ição, im pressão e acabamento de livros, jornais e p~ riódic os" . E, no anexo entre os bens contemplados com essa redução encontra-se o importado pela Recorrente - película sensibilizada, I não impressj_onada, do código TAB 37.02.04. o mesmo proposto pel Recorrent8 na D.I. e não contestado pelo auto de infração. A outra condição imposta pela Resolução, no:seu art. 2º, ,e a de que o despacho aduffileirose faça mediante apresentação da G.r. emitida especificamente para esse fim pela CACEX1na qual de- verá conter a qualidade do importador como empresa jornalística e/ou editora, e o atendimento da legislação sobre similaridade. SERVICO PU8l1CO FEDERAL Rec.: 113,.248 i'\c.: 301-26.954 Todas essas exigências estão obedecidas pela G.I. aco~ tada as fls. 7. Por' todo o exposto dou provimento ao recurso para com base na Resolução CPA excluir da condenação a exigência do recolhi mento da diferença do imposto de importação e dos juros de mora a ele relativos. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. -G J:ui~'-~')J L FAUSTO OE FREITAS E C~S~RO NEVE:s'- Relator Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9536307 #
Numero do processo: 10283.003443/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ACOR DÃO N.o . '. Recurso n.O Recorrente Recorrida 113.608 Processo nº 10283-003443/89-18. LION AMAZÔNIA S.A. IRF - PORTO DE MANAUS - AM~ R E S O L U ç Ã O Nº 303-486 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, '. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em converter o julgamen to em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manays-AM), na forma do relat6~io e voto que passam a integrar o presente julgado. ::::í:::~~S:: ~ep:::::::::.de1992. ~ROSA MART ALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora. I -cfi~ ~. CtSAR PALMIERI MARTINS BARBOSA - Proc. da Faz. Nacional.VISTO EM . SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA JÚNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 31 CÂMARA. • .RECURSO Nº 113.608 RESOLUçAO Nº 303-486 RECORRENTE: LIÓN AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATORA ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O • '. Contra Lion Amaz3niaS.A. foi lavrado Auto de Infraçio de fls. , por não ter apresentado o anexo à Guia Genérica, referente à importação de partes, peças, equipamentos e material de reposição, im pondo-se-Ihe a penalidade administrativa previsto no inciso VII do ar.. tigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Em impugnação tempestiva a autuada insurge contra a ação fiscal estranhando que no exame do Despacho Aduaneiro o fiscal nio tenha encontrado o Extrato da Guia de Importação contendo a relação discriminativa do material importado. S a li ento u, a inda, que a IN 4O f ixouno rmas e. mo dj f ic o,u .q, , • , . ,,"J sistemática e as rotinas vigentes, exigindo que o despacho, aduaneiro, , (guia genérica) deveria ser acompanhada da Re1ação Discriminativa dp. material importado, no momento do registro, e não mais posteriormente, ,sendÇl a confer~ncia física da mercado~ia concluída n6 ato de sua chegada . .-, , A autoridade de primeiro grau julga procedente a ação fi~ cal assim ementada: Inconformada, a interessada,contra a decisão a quo, inter põe recurso a este Colegiado alegando que: - em nenhuma hipótese. se beneficia ao deixar de apresentar o anexo discriminativo fora do prA zo; • 1105.07.10.00 05.49.00.00 - ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GEN~RICA. A sua não apresentação no prazo de 90 (noventa) dias da data do regi~ tro da D.I. caracteriza infração PQ nível com a penalidade descrita no art. 526, inciso VII, do Regulamento Aduaneiro Decreto nº 91 .030/85), re~ peitados os limites de que trata o ~ 2º do referido artigo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.II Res.303-486 • • • • • • - compete à CACEX a emissão de Anexos, não havendo como obri. g~-la a emitir em tempo h~bil; - fatos alheios a sua vontade impossibilitando a entrega em tempo h~bil do anexo, tendo solicitado prorrogação de praio para a apresentação; -tomou todas as ~rovid~ncias possíveis para resguardar suas responsabilidádes, não contribuindo de nenhuma maneira para o atraso na apresentação do anexo. ~ o relatórió~~~ SERViÇO PUBLICO FEO~RAL v O T O Rec.113.608 Res •3O3- 486 Do estu~o dos autos verifica-se que a ora recor~ente insi~ te em afirmar nâo ter sido causS do atraso na apresentaçâo do anexo discriminativo. • Existe, apenso aos autos, cppia de um Anexo Discriminativo (fls.33J34), por~m sem nenhuma data registrada. Às fls. 60 a 64 encontramos anexos com datas superiores a 90 dias . • • Saladas Sess6es, em 12 de fevereiro de 1992. ROSA OLIVEIRA - Relatora . • •• 00000001 00000002 00000003 00000004

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4638600 #
Numero do processo: 10680.008649/2006-14
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas medicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS NÃO COMPROVADAS, MAJORAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSA DE DEDUÇÕES. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas médicas e odontológicas, supostamente pagas a entidade por conta de serviços cuja prestação seja negada pelos respectivos profissionais, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44. § 1º da Lei n° 9.410/1996, se demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502/1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a glosa dos pagamentos efetuados a Rosina Barreto Mansur Paz, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas medicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS NÃO COMPROVADAS, MAJORAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSA DE DEDUÇÕES. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas médicas e odontológicas, supostamente pagas a entidade por conta de serviços cuja prestação seja negada pelos respectivos profissionais, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44. § 1º da Lei n° 9.410/1996, se demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502/1964. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:32Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:33Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:33Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:32Z; created: 2010-04-05T15:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:32Z | Conteúdo => S2-1t02 bl 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS eiv.854,FW SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10680.008649/2006-14 Recurso n° 157.014 Voluntário Acórdão n° 2802-00.195 — 2' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente AMÉRICO CONCEIÇÃO PRATES Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas medicas 'astreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS NÃO COMPROVADAS, MAJORAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSA DE DEDUÇÕES. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas médicas e odontológicas, supostamente pagas a entidade por conta de serviços cuja prestação seja negada pelos respectivos profissionais, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44. § P„ da Lei n° 9.410/1996, se demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502/1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ç, Processo ri 10680.008649/2006-14 S2-TE02 1 Acórdão n.° 2802-00.195 • Fl. 15 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR 1 provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a glosa dos pagamentos efetuados a Rosina Barreto Mansur Paz, nos termos do voto do Relator. VALER PES ANA MARQUES - Presidente SIDNEY F tit O RROSc- Relator EDITADO EM: t1 2 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2" Câmara, corno Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1 4 Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Sidney Feno Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/09, por meio do qual foi dele exigida a importância de R$ 3.064,64, mais acréscimos de estilo, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002. Os lançamentos decorreram da glosa de despesas medicas, em relação às quais foi aplicada a multa de oficio de 75% - glosa de despesas declaradas pagas à profissional Rosina Barreto Mansur Paz — e de 150% - glosa de despesas declaradas à Minasdonto Assistência OdontolOgica Ltda. (neste último caso, houve representação fiscal para fins penais, processo apenso). Inesignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 86/89, por meio do qual afirma que os serviços foram prestados e os pagamentos efetuados em moeda corrente, discordando, ainda, da aplicação da multa de 150%, de vez que não houve nenhuma fraude, sonegação ou conluio. Afirmou, ainda, desconhecer o acórdão 1.458/92 da CSRF, citado no Termo de Verificação Fiscal. A decisão recorrida (fls. 95/1000, contudo, declarou procedente o lançamento, contra o quê se volta agora o interessado por meio do recurso que se vê às fls. 104/108, onde se lê, em síntese: 1. Que as leis, artigos e parágrafos citados na decisão não são do conhecimento do contribuinte que faz sua declaração uma vez por ano; Que, de acordo com o manual de instruções da Receita Federal basta o recibo devidamente assinado com nome, CPF, data e descrição dos serviços e que o prestador reconheça a veracidade do documento confirmando sua assinatura; Processo n°10680.008649/2006-14 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.195 Pl. 116 • Que em nenhum lugar do manual de instrução está dito que os pagamentos não possam ser efetuados em espécie; IV. Que, quanto à empresa NEnasdonto, cabe a esta esclarecer os fatos que sobre ela pairam em face de ação fiscal da RFB; V. Que, quanto à psicóloga Rosina Paz, estranha a manutenção da glosa considerando- se que apresentou inclusive laudo da profissional. É o relatório. Voto Conselheiro Sidncy Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/22) circunstancia, de modo a meu ver cabal, as irregularidades verificadas na dedução de recibos emitidos pela Minasdonto, CNPJ 00.711.152/0001-00. A declaração de fls. 29, na qual a empresa em questão "confirma" a prestação dos serviços e inclusive indica nomes dos profissionais, é desmerecida por outra declaração da mesma empresa (posterior àquela) de que não tem como comprovar serviços prestados por profissionais por ela credenciados (fl. 65). Para maior descrédito, ainda, há a negativa de todos os profissionais mencionados à fi. 29 (conforme Ils. 72; 68; 66/67). Ora, diante disso, não há como dar crédito a recibos. A entidade-convênio inclusive confirma (fl. 29) que fez declaração segundo solicitado pelos contribuintes que a procuraram; os profissionais que o contribuinte diz que lhe prestou os serviços negam tê-lo feito. Impossível- restabelecer a dedução, tão impossível quanto afastar a multa de 150% in casu. Mas, de outro lado, independentemente desse fato desabonador, devo ser coerente com o modo como votei diversas outras vezes sobre o tema. Se, para as deduções relativas à empresa supra, concluo daquele modo, conduzo meu voto no sentido de restabelecer a dedução dos pagamentos efetuados à profissional Rosina Barreto Mansur Paz. Discordo da decisão recorrida quando esta desmerece a declaração "unilateral" [sie] da profissional (fl. 90) e mantém a glosa porque não foi comprovado o pagamento com documentos bancários. Em inúmeros outros casos já revelei meu desconforto em manter a glosa de pagamentos feitos a profissionais que declaram haver prestado os serviços ao interessado, pelo 3 k- \J Processo n° 10680.008649/2006-14 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.195 Fl. 1 I 7 I simples fato de inexistir documentos bancários. Insisto que o art. 80 da Lei n° 9.250/1995 dispõe (§ 2°, III) que a dedução: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Não me parece licito, em nome da tal "formação de convicção do julgador", exigir a prova bancária que a lei Mão exige. Se a legislação contém falhas — e acho, mesmo que as tem — que dão margem até mesmo a abusos de forma lastreados em documentação de aparência formal licita, que se modifique a legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se tribute a dúvida. i Por todo o exposto: Ia) mantenho a glosa dos pagamentos declarados à empresa Minasdonto, com a respectiva aplicação da multa qualificada de 150%; 1 . b) afasto a glosa dos pagamentos efetuados à profissional f Rosina Barreto Mansur Paz. \ \r\Rizil SIDNEY F O B‘ RR(OS ,, 1i • 1 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f:Sfx i4esià,t 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10680.008649/2006-14 • Recurso d: 157.014 TERMO DE INTIMAÇÃO — Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n7 256,de 22 de Junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.195. Brasi ia/DF, H. PIAR 202 1 EVEL1NE COELHO DE NÁLO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4815679 #
Numero do processo: 13811.000320/2001-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF).
Numero da decisão: 3803-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade de sua interposição.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade de sua interposição. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Relatório Em 12 de fevereiro de 2001, o contribuinte protocolizou junto à Receita Federal Pedido de Ressarcimento de IPI relativo a crédito decorrente de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (RIPI – Decreto nº 2.637/1998, art. 147, inciso I) do período de apuração de 1º/01/ a 31/03/1998 (fls. 1 a 29). Após análise do pleito, a Derat São Paulo/SP indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de previsão legal para o ressarcimento de créditos do IPI do primeiro trimestre de 1998, considerando que o dispositivo do RIPI em que se embasou o pedido entrara em vigor somente em 25 de junho de 1998, não fazendo referência à sua aplicação retroativa (fls. 31 a 33). Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 35 a 66), argumentando que a interpretação restritiva ao direito de crédito do IPI se dissociaria do que dispõe a Constituição Federal acerca da não- cumulatividade do imposto. Segundo ele, inexistiria óbice constitucional ao creditamento do IPI relativo a insumos, havendo previsão de anulação de crédito relacionado a produtos isentos ou não- tributados somente em relação ao ICMS (art. 155, § 2º, I e II). Argumentou, ainda, que não foi a Lei nº 9.779/1999 que introduziu no ordenamento jurídico o direito de crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mas a Constituição Federal de 1998. Por fim, reproduziu excertos de decisões judiciais que no seu entender corroborariam com a tese então esposada e requereu o ressarcimento do valor pleiteado devidamente atualizado pela taxa Selic. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 71 a 78), considerando que, não obstante o direito constitucionalmente assegurado de creditamento do imposto em face da sistemática da não-cumulatividade, somente a partir de 1º de janeiro de 1999 que se previu, por meio da Lei nº 9.779/1999, o direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes de aquisições de matérias primas, de produtos intermediários e de material de embalagem que excedessem os débitos apurados no período trimestral. Decidiu, também, pela inexistência de previsão legal de atualização monetária pela taxa Selic dos valores objeto de pedido de ressarcimento. Considerou a autoridade julgadora a quo que, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização encontravam-se asseguradas por lei específica, eram passíveis de ressarcimento, inexistindo, até então, previsão legal de restituição ou compensação de créditos básicos do IPI. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 80 a 106) e requer a reforma da decisão de primeira instância, argumentando que a Lei nº 9.779/1999 não afastou a possibilidade de utilização de créditos do IPI relativos a operações anteriores à sua vigência, pois se trata de comando exarado de norma constitucional auto-aplicável, norma essa de hierarquia superior, garantidora do direito à utilização dos créditos acumulados. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13811.000320/2001-56 Acórdão n.º 3803-00.829 S3-TE03 Fl. 110 3 Por fim, repisa os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alega que seu pedido se baseia na Lei nº 9.430/1996, art. 73 e 74, que trata da compensação heterogênea. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Conforme consignado expressamente no Aviso de Recebimento (AR) presente à fl. 79-verso, a ciência da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP se deu em 18 de setembro de 2008, uma quinta-feira, tendo início a contagem do prazo em 19/09/2008 e fim em 18/10/2008, que, por se tratar de um sábado, acarretou a postergação do termo final para o dia 20 de outubro de 2008, uma segunda-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi protocolizado na Derat São Paulo/SP em 21/10/2008, conforme se constata do carimbo à fl. 80. Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da intempestividade de sua interposição. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 27/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16682.905023/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-05T18:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-05T18:28:03Z; Last-Modified: 2022-10-05T18:28:03Z; dcterms:modified: 2022-10-05T18:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-05T18:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-05T18:28:03Z; meta:save-date: 2022-10-05T18:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-05T18:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-05T18:28:03Z; created: 2022-10-05T18:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-05T18:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-05T18:28:03Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.905023/2017-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.075 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrente FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 141, em face de Declarações de Compensação (DComps) que se utilizaram de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 50 23 /2 01 7- 77 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905023/2017-77 do ano-calendário de 2012, tendo sido parcialmente homologadas, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a estimativas compensadas não foi confirmada. O Contribuinte foi cientificado em 17/10/2017 (e-fls. 142). 3. Irresignado, em 16/11/2017 (e-fls. 5), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 7/13), em que aduz, sinteticamente, que 3.1. O DD em comento não homologou parte do saldo negativo de IRPJ AC 2012, no valor de R$ 14.471.843,91, correspondentes ao montante de estimativas compensadas das competências Junho (R$ 7.859.996,27) e Julho (R$ 6.611.847,64) do ano de 2012. 3.2. O montante acima mencionado foi quitado através da DComp nº 03653.72979.2506131.3.04-0310, cujo crédito correspondente originou-se do pagamento indevido, em 30/04/2012, do IRPJ no valor de R$ 20.493.053,57, DARF anexo. Assim, o crédito de pagamento indevido converteu-se em estimativa compensada e, por certo, também entrou na composição do saldo negativo do ano de 2012. 3.3. Ocorre que, ao se confrontar os valores apurados em DIPJ, especialmente as Fichas 11 com a DCTF de março/2012, constatou-se que o valor indicado acima, que originou o crédito, não foi informado de forma a garantir o indébito. Ou seja, por um mero equívoco no preenchimento da DCTF não houve a informação do crédito. 3.4. Assim, ao ser proceder a uma análise acurada dos documentos, verifica-se que na DIPJ foi corretamente apurado valor do crédito de IRPJ, contudo, ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, vez que deveria conter apenas a informação do DARF pago, sem qualquer preenchimento de "Valor do Débito". 4. Sobeveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-85.996 - 6ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 17/05/2018 (e-fls. 146/151), de que se deu ciência ao Contribuinte em 14/06/2018 (e-fls. 162), cujas ementa e razões de decidir são a seguir transcritos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2013 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Esta Dcomp nº 03653.72979.250613.1.3.04-0310 está sendo tratada no processo nº 16682.902521/2016-87. Houve emissão de despacho decisório pela unidade de origem, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações das estimativas mensais de IRPJ dos meses de junho e julho. Por meio do Acórdão nº 10- 60.803 – 1ª Turma da DRJ/POA, a manifestação de inconformidade apresentada pelo Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905023/2017-77 contribuinte naquele processo foi considerada procedente em parte, mas não foi reconhecido qualquer direito creditório. [...] Contra este Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário, e o processo nº 16682.902521/2016-87 encontra-se pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: [...] Logo, estando sob litígio administrativo, as estimativas mensais de IRPJ dos meses de junho e julho/2012, cujas compensações não foram homologadas, não gozam de certeza e liquidez, e dessa forma não podem compor o saldo negativo de IRPJ, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional: [...] (...)” (grifou-se). 5. Irresignado, em 13/07/2018 (e-fls. 164), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 165/175), em que sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 162 e 164), pelo que dele conheço. MÉRITO: ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA 7. De logo, diga-se que o processo nº 16682.902521/2016-87 não se encontra mais pendente de julgamento neste Conselho. 7.1. Foi proferido o Acórdão nº 1402-003.698, em sessão realizada em 22/01/2019 (e- fls. 323/330 do processo nº 16682.902521/2016-87), em que se decidiu, “[...] por maioria de votos, anular a decisão de 1ª instância”. 7.2. Tendo tal ocorrência em vista, foi proferido o Acórdão nº 10-65.110 - 1ª Turma da DRJ/POA, em sessão realizada em 10/05/2019 (e-fls. 362/373 do processo nº 16682.902521/2016-87), em que se fez constar que “[...] acordam os julgadores da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para (1) afastar a preliminar de nulidade; (2) reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e (3) no mérito, reconhecer o direito creditório de R$ 20.493.053,57 e autorizar o processamento das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido”. Nesse passo, o processo nº 16682.902636/2016-71, que controlava os débitos de estimativa em questão, foi extinto por compensação (extrato de e-fls. 479 do processo nº 16682.902521/2016-87). 8. Mesmo assim, tal relato cede passo ao enunciado sumular nº 177 do CARF, que assevera que “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905023/2017-77 (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a IRF Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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ACORDÃO N.o . c. Recurso n.O Recorrente Recorrid l07.362 - Processo nº ~0945.00l09l/84-49 VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ""DRF - FOZ;:DO IGUAÇU Nº 303-0.ll3------ Froc. da Faz. Nac. • •• VISTOS, relatados e discutidos os presentes~autos de recurso interposto por VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-~GRAN:DENSE. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a IRF Aeroporto Internacional do Rio de Ja neiro, nos termos do voto do relator . 28 de Janeiro ALEXAN:DRE éOS VISTO EM 2 9 JA N1987SESSÃO :DE: . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, CARLHmO DE SOUZA MACHA:DO E SIL- VA, RUBENS PELLICCIARI, SALUSTIANO :DEPINHO PESSOA NETO, SI:DNEY :DE CAMPOS PESSOA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Fls. 02 lVIF - TERCEIRO RECURSO nº RESOLUÇÃO nº: RECORRENTE RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES 107.362 303-0.113 VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE DRF - FOZ; DO IGUAÇÚ R E L A T Ó R I O E V O T O Contra VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, foi la vrado o auto de infração de fls. 01, apontando o recolhimento do cré= dito tributário relativo ao imposto "de importação e à p"enalidade pre- vista no/art. 33, inciso I, do Decreto 63431/68. A autuação decorreu do fato da fiscalizaç"ão haver constatado, ao proceder a verificação éla carga acobertada pelo conhecimento aéreo nº 042-3969-0571, emitido pe la ora recorrente, a falta de 248 calculadoras eletrônicas manuais - acondicionadas em um único volume. Em tempo hábil, a autuada impugnou o feito fiscal,al~ gando: U I _ Trata-se de carga destinada e importada pelo P-ª raguai, desembarcada em Foz do Iguaçú, em trânSito, como se verifica de conhecimento aéreo. 11 - Não sendo a importação brasileira, nada tem a receber a União, haja vista que o fato gerador do impostO de importa- ção é a entrada no território nacional de mercadoria importada desti- • nada ao comércio nacional e nacionalizada. Como não houve importação para o Brasil, não se configura o fato gerador do imposto de importa- çao. 111 - Por força do acordo Brasil - Paraguai o trân- sito de mercadoria destinada àquele pais não é tributável. Este tem sido o entendimento pacífico de nossos trib~ nais. • IV - Não bastante o exposto, não foi procedida a vistoria aduaneira, indispensável à averiguação da ocorrência de dano e/ou extravio e para apuração de responsabilidade, o que torna o auto de infração nulo de pleno direito, por eivado de vício." Cont-estação fiscal, às fls. 21/23, pela manutenção.da peça vestibular. Decidindo o litígio, a autoridade singular julgou pro cedente a ação fiscal para impor à autuada o recolhimento do crédito- tributário, conforme proposto no auto de infração. Inconformada com tal decisão, a inte~essada, tempesti vamente, recorre a este Conselho com o arrazoada de fls. 34/36, que leio em sessão mas ,em suma, reitera os mesmos argumentos levanta dos na impugnação. .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Fls. 03 , aInicialmente o presente processo foi distribuído Douta Segunda Câmara deste Conselho que determinou a conversão do julgamento em diligência junto à repartição de origem a fim de escla recer o porquê da não realização. de vistoria aduaneira, se a mercadQ ria extraviada refer~-se a mais de um volume e, tendo em vista que o extravio do referido volume foi constatado por ocasião da descarga no aeroporto do Galeão, o órgão recorrido deverá indagar à IRF com jurisdição,sobre aquele aeroporto se lavrou auto de infração ou expe diu notificação de lançamento' relativamente ao volume em questão. - Em atendimento ao acima solicitado a repartição adua neira respondeu aos quesitos formulados com as informações de fls. 46 e 54 que leio em se.ssão. Posteriormente a Douta Segunda Câmara achou por bem não tomar conhecimento do recurso, por nao ser da competência daque- la Câmara o julgamento da matéria. A recorrente alega que a vistoria audaneira não foi realizada; no entanto, às fls. 54, atendendo ao solicitado na dili - gência realizada pela Douta Segunda Câmara deste Conselho, a reparti ção informa que a interessada dispensou a vistoria. Ocorre que não se encontra nos autos nenhum documento firmado pela transportadora , no qual desiste expressamente da vistoria oficial. Assim voto no sentido de converter o julgamento em diligência à IRF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para que informe se houve ou não desistência expressa e, em caso positivo,jug tar o documento comprovador da mesma. em 28 de Janeiro de 1987. 19l 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 14751.000246/2006-05
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do IPI. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a .31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou Material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato.. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin (Relator), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por, AGRO INDUSTRIAL TABU S/A, ora Recorrente, contra o v, Acórdão proferido pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (fis .151/160), que por unanimidade de votos indeferiu o pedido de Ressarcimento constante do PER/COMP n° 14751,000246/2006-05, no valor de RS 77.938,15 (setenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), por entender, em apertada síntese, que: a) Na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores provenientes da exportação de álcool não foram utilizados no beneficio do álcool importado, vinculado ao regime de Drawback, b) O contribuinte importou álcool etílico não desnaturado e, após beneficiamento, alterou o seu teor alcoólico de 85" GL para 95° GL, a fim de exportá-lo. c) Não foram acostados aos autos documentos que prove a utilização de Sulfato de Alumínio, Hidróxido de Sódio e Sulfito de Sódio, como produtos intermediários que se consomem na operação de industrialização; d) O legislador restringiu o incentivo às exportações diretas de produtos industrializados, além de vincular, expressamente, a apuração do beneficio aos conceitos aplicáveis à legislação do imposto, e) Os produtos (sulfato de alumínio, hidróxido de sódio e sulfato de sódio), apesar de se desgastarem no processo de industrialização, são utilizados para tratamento do vapor de água, ou seja, não se desgasta por ação diretamente sofrida pelo produto em fabricação, f) A autoridade julgadora, em conformidade com o artigo 18 do PAF, pode decidir pelo descambimento de perícia quando reunidos no autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. g) ocorreu a preclusão temporal para juntada de provas. A recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega que não deve prosperar o entendimento contido no v. Acórdão, por entender que: a) Pela redação do artigo 3" da Portaria n° 38 MF, de 27/02/1997 não há qualquer condicionante para apuração da receita bruta de exportação, receita esta que é composta simplesmente pelo produto da venda, com o fim específico de exportação de mercadorias nacionais, b) O álcool importado é submetido a processo de beneficiamento, com vistas a melhorar a qualidade. Processo n" 14751.000246/2006-05 SITE03 Acórdão n " 3803-00,691 Fl 2 c) O álcool exportado é considerado produtos industrializado devidamente destinado ao exterior, nos termos do art, 4", II, do Decreto n". 4,544/2002, d) A IN SRF n° 69/01, art. 21 ao limitar a receita bruta de exportação nada dispôs acerca da receita decorrente de exportação vinculada ao regime de Drawback. Logo, o valor proveniente da exportação do álcool é receita de exportação. e) O processo de beneficiamento se dá mediante a redisilacao do álcool, sendo que para atingir o teor do vapor necessário à alterar a qualidade do álcool, a água é tratada com o sulfato de alumínio, para que seja clarificada, retirando o material orgânico., Em seguida, utiliza-se o hidróxido de sódio para regular acidez e, ao final o sulfito de sódio que seqüestra o oxigênio, além de ser dispersante, f) Caracteriza-se como insurno o produto que, embora não se integre ao novo produto fabricado, seja consumido em razão de ação direta sobre o produtos, no processo de fabricação (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens). g) Por não estabelecer' o conceito de "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" a lei 9.363/96 determina a utilização subsidiária da legislação do Imposto Sobre Produtos Intermediários. Dessa maneira deve ser analisado o Decreto n° 2.6,37/98. h) Os produtos citados, utilizados no beneficiamento do álcool, são considerados inusumos, porquanto não integrem o produto final, são consumidos no processo de industrialização destes, nos termos do artigo 164, inciso I, do RAIPI/2002. É o relatório, Voto Vencido ConselheiroRangel Perrucci Fiorin, Relator Litiga-se o procedimento fiscal de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes à exportação de álcool etílico, constante na NF n° 0016109, por entender a autoridade fazendária que o produto exportado (álcool etílico desnaturado hidratado com teor alcoólico em volume mínimo de 95° (3L) foi obtido diretamente do produto importado sob o regime de drawback (álcool etílico desnaturado, com teor alcoólico mínimo de 85" GL). No caso sob julgamento, alega-se que o álcool importado foi submetido ao processo de beneficiamento para alcançar melhor qualidade, utilizando-se para tanto o hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio - matérias-primas e produtos intermediários consumidas no processo de industrialização. Por força da Lei 9.36.3/96 a empresa exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, ) 3c) Por esta ótica, os conceitos de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) são os constantes da legislação do IP1, qual seja o Decreto 2637/98, que prescrevia à época: Art. 147 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n." 4 502, de 1964, ar!, 2.5): 1 - do imposto relativo a inatéilas-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, _forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, Assim, conforme se depreende da leitura do referido artigo, o hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio, quando utilizados no processo de industrialização do álcool etílico para exportação, geram direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao PIS/PASEP e a COFINS. Acredita-se que o crédito presumido do IPI é um importante beneficio fiscal concedido também aos exportadores para ressarcimento com as contribuições incidentes, a fim de estimular a exportação Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, editora Malheiros — 28 ed., revisada, atualizada e ampliada., São Paulo. 2007., p.353: "Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do 1PI estabelece que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'(art. 82, inc. 1) Ficou, assim, afastado o rigor do sistema do crédito Jisico O direito ao crédito já não depende da integração . 1Isica do instinto ao produto Basta que a matéria-prima, ou o produto intermediário, tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorreria em face da legislação anterior Por derradeiro, em análise aos documentos acostados aos autos, relacionados abaixo, entende-se que álcool etílico industrializado para exportação, necessita para seu beneficiamento do hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio. i) Relação de produtos Fabricados - Álcool Etílico Anidro Carburante; Álcool Etílico Hidratado Carburante; Álcool Hidratado Neutro- (fls. 76/77); ii) Receita de Exportação (fis.82) e notas fiscais (fls. 85/91) e, iii) Atos Concessionários 0011-99/00002-3 e 0011-00/00008-1 emitidos pelo Banco do Brasil — CÁCEX, indicando tratar de clrawback (fls. 91/92. Processo n" 14751.000246/2006-05 Acórdão n " 3803-00.691 S3-T E03 Fl 3 Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicado os demais argumentos, Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento., Quanto às decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de einbasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões envolvendo terceiros estranhos à controvérsia de que tratam os autos, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontre vinculada. 1. Crédito presumido. Insumos. A Lei rf 9,363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem será computado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições Cofins e para o PIS e utilizando-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IP I. O Regulamento do IPI (Decreto n" 4.544/2002), em seu art, 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, O Parecer Normativo CST n° 65179, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação, Não se pode perder de vista que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 96 e 100, a legislação tributária compreende, além das leis e dos tratados internacionais, os decretos e as normas complementares, dentre as quais se inc em os pareceres normativos. ( /7( 5 () Nesse sentido, considerando que os produtos químicos glosados pela Fiscalização (hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio) não se enquadram nas exigências da legislação, pois que não foram consumidos no processo de fabricação em contato direto com o produto, o valor de sua aquisição não pode ser computado no cálculo do crédito presumido do In A previsão contida no Parecer Nonnativo CST ri° 65/79, quanto à exigência de contato direto do insumo com o produto, foi reproduzida na redação da súmula CARF n° 19, não obstante tratar-se exclusivamente de aquisições de combustíveis e de energia elétrica. Reza a súmula: Súmula CARF n" 19 Não integram a base de calculo do crédito presumido da Lei n" 9,36.3, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intertnediário.(grifei) Diante disso, não há o que reformar na decisão a quo quanto à glosa dos valores gastos com insumos não consumidos em contato direito com o produto na apuração do crédito presumido do IPI.. II. Receitas de exportação. A forma de apuração do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n" 9363/1996, em cuja ementa se prevê sua natureza de ressarcimento, foi regulamentada pela Portaria MF ri° 38/1997. Tal ressarcimento decorre do valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofias incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos, ou seja, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, cuja produção terá como destino o mercado externo. Para a determinação do valor do crédito, apura-se uma base de cálculo a partir da aplicação, sobre o valor total das referidas aquisições de insumos, de um percentual obtido a partir da relação existente entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador (REx/R013). Não se pode olvidar que, com essa relação percentual, o que se busca é determinar quanto do volume total de insumos adquiridos está aplicado nos produtos exportados. Presume-se que, da quantidade total de insumos adquiridos para utilização na industrialização, o resultado da razão (REx/ROB) terá sido aplicado nos produtos exportados. Numa interpretação teleológica da norma instituidora do beneficio, é possível inferir que o crédito presumido destina-se a ressarcir o produtor das contribuições que oneraram as exportações de produtos nacionais, industrializados e exportados, e não as mercadorias ou outros produtos que não sofreram a adição de qualquer insurno, nos termos estipulados pela legislação de regência. No presente caso, para fins de apuração da referida base de cálculo, a Fiscalização glosou as receitas de exportação decorrentes de vendas no mercado externo de produtos industrializados sob o regime de drawback, em relação aos quais não se aplicou de forma direta no produto fabricado qualquer insumo adquirido no mercado interno, conforme demonstrado no item anterior deste voto. Processo n" 14751.000246/2006-05 S3-TE03 Acórdão o.° 3803-00,691 R. 4 Esse entendimento tem sido esposado em julgados deste Conselho, conforme se depreende da ementa do acórdão IV 202-17.264, da relatoria de Maria Cristina Roza da Costa, em sessão realizada em 23 de agosto de 2006, decicido por unanimidade nos seguintes termos: IPI RESSARCIMENTO. CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Não tem respaldo legal a inclusão da venda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação para apuração da relação percentual entre as receitas operacional bruta e de exportação. Portanto, não há o que se reformar na decisão a quo, haja vista que a Fiscalização procedera de acordo com o espírito da norma instituidora do beneficio, III. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de se apurar o crédito presumido do IPI em relação a produtos químicos não consumidos de forma direta no produto industrializado, bem como na impossibilidade de adição das receitas de exportação respectivas na apuração da base de cálculo do beneficio. É como voto. ri):k Conselheiro Hélcio Lafetá Reis "/Ai 7

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9522196 #
Numero do processo: 10830.004541/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA,vencido os Conselheiros, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Martha Amorim Joffily e Milton de Souza Coelho. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.~16 • • V 1ST O S, relatados e discutidos os presents autos de recurso, interposto por GENERAL EL£TRIC DO BRASIL S/A. A C O R D A M os Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA,veacid05' os Conselhel ros, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Rosa ~arta Ma-,' galhães de Oliveira, Martha Amo~dm Joffily e Milton de Souza Coelho. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca. Brasília - DF, em 13 de dezembro de 1990 JOÃO HOI ~.OSTA - Pres idente1"';(;4. ~ cL__A J~i..V{$ D-A~;ECf:~~eSignadO ~ -::>~ ~ ~ - .----.... ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. datFaz. Nacional V 1ST ~ ~M SE S SÃ~ DE: 1.9 AB R 1991 Partlclparam,alnda,do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, M~LTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, RONALDO LINDIMAR JOS£ MARTON (suplente), HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FIL.HO, MARTHA AMORIM JOFFILY. Ausente, justificadamente,MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • '. '. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 111.940 RESOLUÇÃO ~3030. 416 RECORRENTE; GENERAL ELtTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA: DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR - DESIGNADO: JOSt ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO Em AI de 5/9/89, referente à DI 510305 de 3/ll/87,em de~ pacho aduaneiro simplificado, foi imposta a multa do ART. 526, 11, do RA, por haver trazido à RECTE mercadoria;: composiç~o pigmenta - ria pre-dispersa à base de óxido de ferro, tratando-se de pigmento à base de óxido de ferro tratado superficialmente com ~lastifican- tes especiais, NOME COMERCIAL: SICOPLAST RUT 41-9500 - classifican do-a na posiç~o TAB 32.07.99.00 com 45% de II e zero de IPI. A fiscaliza~ao, após Laudo Labana (fls. 10 e 11) que in formou ser a mercadoria "Óxido Férrico, contendo 96,4% de ferro cQm binado como FE2 03, um composto inorgânico de constituiç~o química definida e isolado, um Óxido de Ferro", e assim entendeu ser ela classificada na posição 28.23.01.01 com 30% de II e zero de IPI e por isso julgou ser a importaç~o sem GI e calculou a multa sobre o valor corrigido da mercadoria. Em impugnação 'tempestiva afirma a empresa concordar com a reclassificação tarifãria.e discorda quanto à imposição da multa por e n te nd er ex ist ir a G I (;eeo~ser bem im po r t ado o me sm o de sc r ito n a GI e na DI. A decisão monocrãtica manteve a ação fiscal (fls. 32- e 33) • No ~ecurso tempestivo são repetidas as alegaç6es da fase in ic iaI. Entendo que não versa o preseotelprocesso sobre uma que~ tão' de c1as s if ic aç ~o, m lis de idên'tl fica~~G>do pr o d u to. _ A mercadoria declarada era uma composição pigmentãria à base de óxido de ferro tratado superficialmente com plastificantes especiais, mas a fiscalização, após exame do LABANA (fls. 10 e 11) informou ser~mercadoria ãcido férrico contendo 96,4% de ferro,com binado com FE203, um composto inorg~nico de constituiç~o química defi- nida e isolada, um 6xido de ferro. A:descriç~dldorprodutofna GI e no taudo de fls. 10 e 11 A parentemente diverge. Entretanto, como a recorrente sustenta enfaticA mente que se trata do mesmo produto e, com o objetivo de melhor eluci- dar o assunto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao LABANA a fim de que aquele 6rg~0 informe se a mercadoria descrita "composiç~o pigment~ria pr~-dispersa a base de 6xido de ferro de 'nome comercial SINCOPLAST RU 41.9500" ~ um "6xido F~rrico - um compostóo or. g~nico de constituiç~o ~uímica definida e isolado". Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1991 •• SE RVle O PÚBLICO FEDERAL Recurso111.940 Res. 1)3-O.n6 ;ru'J-L- Á-~. JOSt ALVES DA FONSECA - Relator designado. 00000001 00000002 00000003

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9518042 #
Numero do processo: 13851.000588/96-84
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/05/1996 a 31/05/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:23Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:23Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:401c30b4-c55a-411d-b398-9123895949da; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:23Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:23Z; created: 2011-03-10T13:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:23Z | Conteúdo => die Kern — Presidente Belcl or Mero—deSo1ator S3-1E03 Fl ! MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13851.000588/96-84 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.531 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA . Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS f RIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/05/1996 a 31/05/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC,. POSSIBILIDADE, lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Florin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic Particii aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), elchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lins, Hack) Lafetd Reis e Rangel Petrucci Florin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 14-19..098, de 17 de maw() de 2008, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 118 a 121, que indeferiu a solicitação de correção monetária sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 1 0 decendio de abril de 1996, Es 01 e 04, no montante de RS 21..999,96, 0 Despacho Decisório de Es, 68/71, com base nas informações do Relatório Fiscal, fls. 41/64, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no montante de R$ 21.202,45. Em sua manifestação de inconformidade, Es. 91/94, alega, em sintese, o direito à recomposição do valor a ser ressarcido mediante aplicação de correção monetária e dos juros, consubstanciados na taxa SELIC, por vedação, em nosso ordenamento, ao enriquecimento sem causa do Poder Público, segundo, inclusive julgados a se favor, que cita. A Delegacia de julgamento rebate os argumentos da defesa, apontando para a distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição, dai toma corno fundamento para indeferir a solicitação por falta de previsão legal. Sustenta-se, outrossim, na posição doa Superior Tribunal de Justiça, que no bojo de decisão transcrita refere ser esta a jurisprudência da Corte Suprema. Cientificada da decisão em 05 de junho de 2009, irresignada apresenta recurso voluntário, Es. 14.3 a 148, em 30 de junho de 2009, em que arrazoa o mesmo que na manifestação de inconformidade . Ao fim, pede que seja conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento determinando-se a aplicação da taxa SELIC aos créditos objeto do ressarcimento. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.. A Lei IV 9.493/97 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. No do art. 1', § 10 , são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo A partir desta menção, assente-se que o deslinde da presente controvérsia passa, primeiro, por considerar a inexistência de previsão, pela citada lei, de qualquer correção ou atualização monetária na utilização dos créditos pelo contribuinte, o que poderia tê-lo 2 Processo n° 13851_000588/96-84 S3-1 E03 Acórdiin n " 3803-00,531 Fl 2 diretamente ou determinando observar-se o disposto no art. 39, § 4", da Lei if 9,250/95, Não o fez. Segundo, passa por avaliar a possibilidade de aplicar-se ao instituto do ressarcimento a norma atualizadora de valores a entregar a contribuinte . Para fazer esta avaliação, impende considerar se tal instituto possui natureza jurídica idêntica ao da restituição. E neste mister, houve-se bem a decisão recorrida ao demonstrar que são distintas, e seus fundamentos são os que formam a jurisprudência desta Corte. Para atender o pleito da recorrente, haver-se-ia de dar interpretação extensiva, por analogia, ao disposto no § 4" do art, 39 da Lei IV 9,250;95, que prescreveu a aplicação da taxa, restritivamente, à restituição e A compensação de indébitos tributarios. Se é compreensível o clamor pelo justo valor do ressarcimento, não corroido pelos efeitos da inflação, no reverso, é inescusável o descompasso da Administração Pública com o principio da legalidade, segundo o qual esta "s6 pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe,(„,) . Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei," I como já dispôs a decisão combatida não ha como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de In Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares . Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Assim, por extensão, o disposto no art. 39, § 4' da Lei if 9.250/95, e o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ot Bel ihioi'MelD de I Pietro, Maria Sylvia Zanella di, Direito Administrativo, Ed Atlas, 16 Edição, pág. 68 3

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Numero do processo: 10830.000374/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulas as fls. 68/70 do Processo e determinar a elaboração e juntada do correto teor do Acórdão nº 303-26.631, em consonância com o julgamento proferido em 20 de agosto de 1992, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DRF - CAMPINAS - SP R E S O L U C Ã O ., - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulas as fls. 68/70 do Processo e determinar a elaboração e juntada do cor- reto teor do Acórdão nº 303-26.631, em conson~ncia com o julgamento Pr:l2. ferIdo em 20 de agosto de 1992, na forma do Relatório e Voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Bra~ília-DF, em 17 de-novembro de 1992. JO~OSTA - Presidente M~ OLIVEIRA - Relatora DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. NacionalVISTO EM SESSÃO DE: O 2 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESME - RALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Cons. MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE e MARIA DAS GRAÇAS DANTAS TAVARES (Suplente). ~-- • "'ir:- .... TE:J;:C:EI F;.:Ci CCn\iEEI...HC) DE u::Ji'..nT: I I,:I.J I i"iTEE:; .... TEb:CE I h:ti C~';'WI(:'d:;:;,::', I:;~E:C:I...!I:(~:)C) 1'''111 :L :I. :l. O; :.:.:Ir~() .... F:E::~:)C)i...I...II~~{:'!CJ 1\11: :::'~():::'~ .... :.:.:!:.":';() 1:,:EC:(JI:;:F:E:} ..ITE i: :U:.;j"'j l::f:(:',::::; I 1... :l:I\IJ.),):::rn;.: I t.", 1"'!.:\CH.J:U-..!(:',::::; E i:; !=:: F: \J Iç::Oi:; I...TDt,,, F:E::C:O h:F:I:()(', DF:F .... C(:ti"'I!::O:i:I'.I(:',~:; .... ~:;r:. h:CLt,TOI:;.:(~ F;.:UE;t! !"lt,F:T(:':.! i"i(:',GtlL.HtIEi:) DF D!...I '...,'EI F:(" :? • .' A (:~~f!lal;'a!l eOl ~~;l.la (:le(:::i.i1~a(:) (:l@ 2()I'()~~~119:J'!1 i"}C:)l.lve i:)(:)I~' 1:)2ill!1 I'}(:) .:il.l:l ..... (J <,\;'1)(':':1'1 t.(:) c!o p i'''(':'~::.E-:'1'1 tc.~ F.:(.:.:.Ci..I.j"';:;O " d <:.•. ' 11..1':.:.:. P j"'Co'.,} :i. (j)(~:'nt.c, " I:::nt j"'(.:.:l t-:':'tn t.e) :l n .;':".(.:.:11.;":'\ bc) i/' .::\~;:-:':'I.D ci C) ,!:.(.:~I:~t.e) d C) (:', C(:) i,"d .:';'tC) CC) V'I"'(.:.:,~::.pc)n d (.:.:n .... .te~i 'f:(:):i. (::(:)file't:i,(:lc:)eJ')gal')(:) (:Il.te (::(:)l'l~~;:i.~i;'tj.l.t I'la t.l.t:i.:l.j.za~;:a(~) (:ie :1.al.l(:la1~; l~'e:l.a"t:i."" l,../.:":'f. ~::. -::". C)tt t. f'" .::". d (,:.:1 c:L ':::,.;':\C) P 1"'c)'fe.'::1 I"':i. d .;':'1. n C) (H(,:':"::;(I',() d:i. .;':"'.(.:.:'I"I'! F~:(.~.:ICLt I"'~:;C) d .;':\ ITi(':'f':::.fB.;':!. ('~'!ITIP j .•. (.:.:, •••• ~:;a~1 ve!~.~:;2!.1(:I(:) a~:;~:;l.ll.,.t(:) (:I:i.vel~'S;(:)I' !::I.;":"I. i'" .;':'1. .;':\ CC) 1"'1"'(.,::'~i:.;':'tC) cf C) (':':'1"1(J .;':".r', C) :1 C) C~":\1::.C) (.~:I .;:'.(.;.1 () i-" El. '::~.l.l.bi!'!(':'! t:i. d C) ,::;'1. 1:::(1 v. (~.:,.... (I :L -:':". i...:~':'i.~TI.:.:'t.I'"~':\ :1 cU.n'l P I,":L n d C) d C.:,:I t.C':':'j''''!"!:i. n ':':".~;:.:':'tC) d C) p-:':\ !....:.1t(.:,ilo"' -::"1. .re) (ln:i. CC) d C) t.! V' t. H :? !.:.:l d C) F:(.:.:.':':.1 :1. ,TI(-:.n t.<::) In t.(.:.:,."n C) d (.::':::.t (.:.:,T (.:.:,I'" c (:.:.:i. I'" () C()n ';:;(.:.:.:L !"to " Vc:)'t(;):l !:)(:)j~' (::(:)j'l1:;egl.l:i.I'l.te:, j')(:) 1:;ei'1.t:~.(:I(:) (:!e c:ft.le 1:;e,:iatll (:Ie(:::l_al~'a(:la~:; f'lt.l:La~~; 81;; 'f:(:):J.i'la~~;6~~~/7()(:!e1:;.te1:; al.l.t(:)~~; (:fl.te (::e:)l'l.téfll (:) A(::(~I/'(:iac) e a(:) flle1;~ill(:) .terl)1:)(:) ~i~e (je.tel~'(!l:i.l'le a e].a!:)(;)I~'a~;:a(:)e .:il.ll.}.ta(:!a (:1(:) (::(:)'/'l/'e.t<:) .te(:)t/' c:l(:) fj)e~~~fil(:) t1 CC:) f'cf ~':\C) ( I::'C)], h ~':'I. ci (.:.:, F;~c)~::.t.e) li F: (.:,:1 1-::'1. t.(:') j'" :i. C) (,:.:, \/ C) t()) (.:,:1 in cc)n ~;:.c)n:;.;t n c::L (':'~ cc)rf) .:':'t d (.:.:,c::i. .... 1:;a(:) (:18 (:;~(Ilal/'a !'lav:i.(:la 8f!1 2() (:Ie aq(:)~;;.t(:) (:ie :1.99:~. 1:)810"'a (:) f:)r'e~;;e!.).te f:~e(::l.l!~'~;;(:)11 ~~;a].a (:Ia ~~;es;~;;(:)e~~!leOl :1,7 eje f'} (:)V8fll J:) 1/'(:) (:Ie' :1.992,: ~i:;'n'::,.....'''I •.A• ,:;. 'J" .Ai 1"'1/'. Fi ,\ i 1.. 1 .Ai l::~c, "'ll::' nI T U F '1' q(". .... P ....•.1 ", '1.' 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