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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789869 #
Numero do processo: 10166.728175/2013-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 52 a 57, em 05/08/2013, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$2.421,45, atualizado até 30/08/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 75 /2 01 3- 79 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728175/2013-79 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$13.379,20. Motivo da glosa: Falta de comprovação. "Não foram apresentadas todas as sentenças judiciais - dessa forma, fica esta fiscalização impossibilitada de confirmar a dedutibilidade das pensões pagas. Foram consideradas dedutíveis as pensões alimentícias para as quais foram apresentadas as sentenças judiciais determinando os pagamentos.” Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Oficial – glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$590,31. Fonte Pagadora: Polícia Militar do Distrito Federal. Motivo da glosa: Glosa de Previdência Oficial deduzida a maior, conforme informações constantes da DIRF entregue pela fonte pagadora e constante do comprovante de rendimentos pagos e retenção do IRF apresentado pelo contribuinte. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 58, o contribuinte foi cientificado da autuação em 26/08/2013. Em 23/09/2013, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 3), acompanhada dos documentos de fls. 5 a 50, alegando, em síntese, que: - Apresentou toda a documentação exigida; - Tem 16 filhos e paga pensão a todos judicialmente; - Todas as decisões judiciais e certidões de nascimento já foram entregues, e estão sendo apresentadas novamente na impugnação; - Solicita o cancelamento da Notificação ou, caso a documentação não esteja correta, que lhe enviem ao setor onde possa ser melhor esclarecido. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL Considera-se não impugnada e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. VALORES DESCONTADOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728175/2013-79 A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o Décimo Terceiro Salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia a Matheus Alves do Nascimento Soares está anexado aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme decisão de primeira instância, o contribuinte não insurge-se face a autuação relativa a dedução indevida de contribuição à Previdência Oficial. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a maior parte da dedução com pensão alimentícia, restando mantida apenas a glosa com a pensão de Matheus Alves do Nascimento Soares. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728175/2013-79 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Às e-fls. 93 a 96 há sentença homologando o reconhecimento de paternidade do menor Matheus Alves do Nascimento Soares, bem como o acordo fixando os alimentos devidos ao filho. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720913/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos.
Numero da decisão: 2002-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos.

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DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 09 13 /2 01 1- 29 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Santos. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.042,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 16.607,32, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme segue: Glosa das mensalidades do plano de saúde de Anilce Geraigire, no montante de R$ 16.607,32, a qual não é dependente do contribuinte. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 11/04/2011 (fls. 20 e 49), o contribuinte apresentou, em 28/04/2011, impugnação acostada às fls. 2/4, em que discorda da glosa efetuada, sob a alegação de que o ônus pelo pagamento das referidas despesas foi arcado por ele, que sua esposa não aproveitou a dedução na declaração apresentada em separado e que agiu em conformidade com as orientações da Receita Federal. Consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não é comprovada por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) as despesas médicas da sua cônjuge, mesmo não sendo declarada como dependente, são dedutíveis; c) as despesas médicas com plano de saúde de cônjuge, que declarou em separado, são dedutíveis quando não há dedução concomitante; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 b) a autuação tem caráter confiscatório. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu da constatação da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$16.607,32 por falta de comprovação e/ou previsão legal, sob fundamento de as mensalidades do BRADESCO SAÚDE são relativos à esposa do contribuinte, Anilce Geraigire, que não é sua dependente. A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A legislação é clara quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Logo, cumpridos os requisitos legais, o contribuinte pode deduzir as despesas médicas próprias e com dependentes, nos termos do artigo 77 do RIR/99, que elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes perante a legislação tributária: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). Fl. 86DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Como se vê, o cônjuge pode ser declarado como dependente, desde que opte por não apresentar declaração em separado. Ainda, há a possibilidade do casal declarar em conjunto, modalidade em que um será o titular da declaração e o outro cônjuge irá aparecer como dependente. Nesta situação, as rendas de ambos serão somadas, assim como todas as despesas dedutíveis previstas em lei, como os gastos com saúde e educação, próprios e dos filhos. No presente caso, não houve declaração em conjunto, o contribuinte não declarou sua esposa enquanto dependente e houve apresentação de declaração em separado pela esposa. Contudo, quanto ao plano de saúde, por tratar-se de despesa em prol da entidade familiar e que tais valores não foram deduzidos na DAA de sua esposa (e-fls. 12 a 16), cancelo a glosa. Nesse sentido, segue a orientação constante do Perguntas e Respostas do IRPF, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? [...] Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Corroborando tal entendimento, temos a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 185, de 25/6/2014: Conclusão 13. Dessa forma, tendo em vista os dispositivos legais anteriormente mencionados, é de se concluir que somente são passíveis de dedução, na DAA, as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes incluídos em sua declaração, desde que devidamente comprovadas, mediante documento que contenha sua razão social, endereço completo, número de Fl. 87DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e valores efetivamente pagos durante o ano-calendário, emitido por quem os recebeu. 14. Convém observar, contudo, que se analisando as orientações expedidas pela RFB na pergunta 363 do Perguntas e Respostas IRPF – 2013, verifica-se que há a possibilidade de dedução das despesas médicas pelo cônjuge que declare em separado, desde que ele não opte pelo desconto simplificado, devendo solicitar à empresa contratada que emita o comprovante segregando os valores efetivamente pagos durante o ano-calendário. Ou seja, é possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de sua esposa que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que não restou comprovado que as despesas médicas referem-se ao contribuinte ou a seus dependentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720913/2011-29 Fl. 89DF CARF MF Original

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4695534 #
Numero do processo: 11050.000810/00-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.048
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES O fato tem repercussão pretérita por força do caráter 111 interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. , . • Processo n° 11050.000810/00-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.048 Fls. 42 ... Ar l PRISC AV. IRA CRISÓSTOMO Presi nte em ' xercicio e Relatora Participaram, ain d a, do presente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 11 • 2 Processo n° 11050.000810/00-89 CCO3/T91• Acórdão n.° 391-00.048 Fls. 43 Relatório Trata o processo da exclusão de sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 007/2000 (fls. 12), datado de 08 de maio de 2000, fundamentado no fato de que a Contribuinte exercia atividade econômica não permitida pela Legislação do Simples. Entende a DRJ/PORTO ALEGRE que a atividade exercida pela Contribuinte é auxiliar a construção civil, e embasa a exclusão da Lei n° 9.317 de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por todo o exposto, a DRJ negou o deferimento a solicitação do contribuinte, ratificando suas exclusão do Simples. Inconformada, a contribuinte interpôs nova Solicitação (fls. 24) alegando, em suma, que realiza atividades que viabilizam a poção pelo Simples. Em fevereiro de 2002 o Segundo Conselho de Contribuintes julgou improcedente o Recurso Voluntário apresentado, de modo reafirmar que a contribuinte exerce • atividade afins à Construção Civil, e por via de conseqüência, manteve a exclusão do Simples. Ao contribuinte foi concedido o prazo de 15 dias para, se quiser, interpor novo recurso a Câmara Superior de Recursos. Assim, tempestivamente, a Contribuinte apresentou defesa, alegando que atua no ramo de atividade comercio de material de construção e prestação de serviço na parte de Construção Civil. Ao final, solicitou a permanência no Simples tendo em vista a alta carga tributária para empresas não enquadradas no Simples. É o relatório. . . • Processo n° 11050.000810/00-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 39140.048 Fls. 44 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora No que pese a decisão já proferida pelo o Segundo Conselho, acolho o presente Recurso pela tempestividade, de acordo com o prazo que lhe fora concedido, de forma respeitar o Principio da Ampla Defesa. Trata o presente de empresa excluída do Simples por exercício de Atividade Econômica vedada aos optantes do Simples. • Tem-se que a atividade exercida é de execução de obra de construção civil. Entendem a DRJ/PORTO ALEGRE e o Segundo Conselho de Contribuintes que a atividade exercida pela Contribuinte é auxiliar a construção civil, e embasarn a exclusão na Lei n°9.317 de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisieultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" • Diante do exposto, tenho que deve ser aplicada o enunciado do art. 17, §1°, inciso XIII, da Lei Complementar 123, que supriu a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/2003, in vebis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: •• • ,¢ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; A nova lei que instituiu ao Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o ingresso no regime às empresas que se dedicam a obras de engenharia em geral. 1... 4 Processo n° 11050.000810/00-89 CCO3/1"91 Acórdão n.° 391-00.048 Fls. 45 Contudo, a restrição — fato com repercussão pretérita por força do caráter interpretativo da legislação e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza-se a aplicação da nova norma com efeitos retroativos. Por isto, acolho o recurso por preencher os requisitos legais a sua admissibilidade, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de tutubro de 2008 PRISCIL •1 A I- ri • • CRISOSTOMO - Relatora 0110

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Numero do processo: 12326.004583/2009-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO COMO O RECORRENTE PODERIA TER INFLUENCIADO A ADMINISTRAÇÃO DA FONTE RETENTORA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO COMO O RECORRENTE PODERIA TER INFLUENCIADO A ADMINISTRAÇÃO DA FONTE RETENTORA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 83 /2 00 9- 09 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 06/11, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 11/2009, no valor de R$ 18.431,25 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação oferecida, às fl. 02/05, a autuada alegou, em síntese, que: · A despesa com o plano de saúde está devidamente comprovada e que o lançamento deixou de considerar os valores não reembolsados, consoante os comprovantes anexos; · Requer o cancelamento do lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Campo Grande – MS, 17 de maio de 2012 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento; e que b) aplica-se o princípio da verdade material para apreciação dos documentos juntados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem manteve a glosa das despesas com o custeio de plano de saúde, por entender que o sujeito passivo deveria comprovar o reembolso ou o efetivo desconto dos valores, por ocasião do recebimento dos ingressos a que faria jus. A propósito, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A regra geral é de que os planos de saúde emitam os documentos de pagamentos em nome do titular do plano, a não ser que este seja empresarial e é emitido em nome da empresa, que é a responsável solidária pelo pagamento, deve descontar dos rendimentos do beneficiário e repassar a seguradora. Da legislação tributária transcrita acima se deduz que as despesas médicas dedutíveis são aquelas desembolsadas pela própria impugnante e neste caso aparentemente as despesas foram despendidas pela empresa. Assim, há necessidade de provas mais contundentes de que as despesas não foram desembolsadas pela empresa, pois pelo Princípio da Entidade deve ser plena a distinção Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004583/2009-09 e a separação entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, de maneira que o patrimônio da empresa em tempo nenhum se confunde com o dos seus sócios ou dos seus prestadores de serviços. Assim, para a impugnante para comprovar as despesas deve apresentar os extratos bancários, o contrato com o plano de saúde, cheques nominativos ou qualquer outro documento que comprove os desembolosos decorreram de seus rendimentos tributáveis e não da empresa. Ocorre que o emprego do padrão probatório mais rigoroso somente se justifica se houver a presunção de que o sujeito passivo pudesse intervir na conduta da pessoa jurídica emissora dos documentos, como, e.g., se ele houvesse atuado como sócio ou como administrador. Não é o caso dos autos, porquanto a motivação do lançamento e a fundamentação do acórdão-recorrido nada dizem sobre a capacidade de o sujeito passivo influenciar a atividade da pessoa jurídica. Sem essa influência, inaplica-se a presunção que permitiria aumentar o nível do escrutínio sobre a documentação apresentada. De fato, se o critério decisório adotado pelo órgão de origem fosse admitido, seria necessário exigir a comprovação de retenção ou de ressarcimento de cada uma, todas e quaisquer pessoas ligadas a um plano coletivo empresarial de saúde complementar, como, e.g., de empregados que nenhuma gestão exercem. Ausente o fato jurídico indiciário da presunção, a exigência de comprovação da efetiva retenção ou do ressarcimento é indevida, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restaurar a dedução pertinente ao custeio do plano de saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720502/2017-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUSTEIO DE QUOTA-PARTE ALOCADA NO PRÊMIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESTABELECIMENTO À RAZÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E LIMITADO À QUOTA-PARTE. Deve-se restabelecer as deduções derivadas do custeio de plano de saúde complementar e de outras despesas médicas, ainda que titularizados por terceiros, se o sujeito passivo comprovar (a) ter arcado com a respectiva despesa (pagamento direto ao prestador ou ressarcimento), (b) ser o beneficiário do serviço ou o tratamento médico ter por paciente dependente seu, (c) cujo teto é condicionado à cota-parte do sujeito passivo na alocação do prêmio pelo plano de saúde ou do preço do serviço coletivo.
Numero da decisão: 2001-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUSTEIO DE QUOTA-PARTE ALOCADA NO PRÊMIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESTABELECIMENTO À RAZÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E LIMITADO À QUOTA-PARTE. Deve-se restabelecer as deduções derivadas do custeio de plano de saúde complementar e de outras despesas médicas, ainda que titularizados por terceiros, se o sujeito passivo comprovar (a) ter arcado com a respectiva despesa (pagamento direto ao prestador ou ressarcimento), (b) ser o beneficiário do serviço ou o tratamento médico ter por paciente dependente seu, (c) cujo teto é condicionado à cota-parte do sujeito passivo na alocação do prêmio pelo plano de saúde ou do preço do serviço coletivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T17:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T17:51:55Z; Last-Modified: 2023-02-25T17:51:55Z; dcterms:modified: 2023-02-25T17:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T17:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T17:51:55Z; meta:save-date: 2023-02-25T17:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T17:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T17:51:55Z; created: 2023-02-25T17:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-25T17:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T17:51:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720502/2017-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.096 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente YVONNE SOUZA PORTELA POVOAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUSTEIO DE QUOTA- PARTE ALOCADA NO PRÊMIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESTABELECIMENTO À RAZÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E LIMITADO À QUOTA-PARTE. Deve-se restabelecer as deduções derivadas do custeio de plano de saúde complementar e de outras despesas médicas, ainda que titularizados por terceiros, se o sujeito passivo comprovar (a) ter arcado com a respectiva despesa (pagamento direto ao prestador ou ressarcimento), (b) ser o beneficiário do serviço ou o tratamento médico ter por paciente dependente seu, (c) cujo teto é condicionado à cota-parte do sujeito passivo na alocação do prêmio pelo plano de saúde ou do preço do serviço coletivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 05 02 /2 01 7- 06 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3665,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$13329,60, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento em 04/04/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 06/04/2017: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O motivo da glosa das despesas foi a falta de comprovação de que a contribuinte arcou com as despesas, haja vista que os comprovantes apresentados estão em nome de Cristiane Souza Portela povoas. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 Tendo em vista que mesmo na fase de recurso não foi juntada documentação que pudesse demonstrar que a contribuinte arcou com o ônus do pagamento, não há com afastar o lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 A questão de fundo devolvida a este Colegiado consistem em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou ter arcado com as despesas médicas cuja dedução pleiteia-se, e (b) qual a razão da dedução que deve-lhe ser aplicada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo afirma ter arcado com as despesas médicas consistentes no custeio de plano de saúde complementar, operado pela Asfeb – Associação dos Servidores Fiscais do Estado da Bahia, bem como das despesas incorridas para a prestação de serviços por Odontosystem Planos Odontológicos Ltda. Porém, informações contidas na DIMED apontam que tais despesas foram custeadas pela filha do sujeito passivo. O sujeito passivo apresenta síntese de transferências efetuadas à titular do plano de saúde complementar e documentos comprobatórios, e afirma que tais transferências destinaram-se a ressarcir ou a prover fundos à titular do plano de saúde complementar para fazer frente à sua quota-parte no custeio dos serviços médicos (fls. 34/38-60). Não é incomum que membros de uma mesma família cotizem-se para custeio de serviços de interesse comum, como é o caso de plano de saúde complementar que permite ao servidor público eleger seus ascendentes como beneficiários. Por não se tratar de unidade familiar em que há economia comum presumida, faz-se necessário comprovar quem arcou com o ônus do respectivo custeio, e o sujeito passivo realizou essa demonstração nesses autos. Evidentemente, os valores dedutíveis restringem-se às quantias efetivamente desembolsadas pelo sujeito passivo, para pagamento da própria quota-parte do plano de saúde complementar. Nesse sentido, deve-se restabelecer as deduções referentes aos pagamentos com despesas médicas, inclusive o plano de saúde complementar, à medida que houver (a) comprovante de transferência dos valores do sujeito passivo à titular do plano e (b) com limite no valor alocado para custeio da respectiva cota-parte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720502/2017-06 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014158/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 29/02/2004 Ementa: DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - REVISÃO DE AUTO-ENQUADRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE. A revisão do auto-enquadramento efetuado pelas empresas quanto ao grau de risco é prerrogativa da auditoria fiscal. O critério utilizado pela auditoria fiscal para efetuar o reenquadramento de urna empresa deve se revestir da razoabilidade necessária para que reste demonstrado o auto-enquadramento incorreto da mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência, para excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência maio/1999; II) No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Rogério Martins de Oliveira, OAB/SP n°208701.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - REVISÃO DE AUTO-ENQUADRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE. A revisão do auto-enquadramento efetuado pelas empresas quanto ao grau de risco é prerrogativa da auditoria fiscal. O critério utilizado pela auditoria fiscal para efetuar o reenquadramento de urna empresa deve se revestir da razoabilidade necessária para que reste demonstrado o auto- enquadramento incorreto da mesma. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35301.014158/2006-51 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão a.° 206-01.042 &asilo. '50 1 9^ / ng Fts. 1.469 Stree Cera Mit Se 11770112 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência, para excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência maio/1999; II) No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Rogério Martins de Oliveira, OAB/SP n°208701. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente 4/rA MARIA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (suplente convocado, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). 2 _ Processo n35301.014158/2006-51 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.042 MF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Fls. 1.470 CONFERE COM O ORIGINAL 4À.8rasilia, 50 I g- , oe 1 Same Obviara lhe SePaT/842 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à diferença de contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 116/128), a auditoria considerou que o auto- enquadramento no correspondente grau de risco, efetuado pela notificada não correspondia ao devido. A mesma teria se enquadrado no código CNAE 64.20-3 que prevê a incidência de alíquota de 1% (risco leve). Na revisão do auto-enquadramento, a auditoria fiscal entendeu que tanto a Telemar, como suas incorporadas possuíam mais de uma atividade econômica, e a atividade preponderante estaria representada pelo código CNAE 32.21-2, cujo grau de risco é considerado grave, correspondente à aliquota de 3%. A auditoria fiscal verificou a existência de atividades econômicas distintas, dentre elas, as correspondentes à instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicação, que pertence ao código CNAE 32.21-2. A diversidade de atividades foi observada nos estatutos, tanto das empresas incorporadas como da incorporadora, cujos objetos prevêm não somente a exploração dos serviços de telecomunicações, mas também todas as atividades necessárias à execução destes serviços. A atividade de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicação é evidenciada nos próprios contratos de concessão onde se encontram regras, critérios e parâmetros para implantação, expansão, alteração e modernização dos serviços de telecomunicações. Consta, ainda, como obrigação das concessionárias, a conservação, reparo e modernização dos bens, equipamentos e instalações necessários à execução e preservação do serviço, bem como manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço. Com o objetivo de efetuar o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, a auditoria fiscal dividiu o total de empregados em grupos, de acordo com a atividade econômica exercida pelos mesmos, com base na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO, conforme demonstrado nas planilhas correspondentes aos anexos I e II (fls 129/227). Os dados referentes aos cargos foram extraídos das folhas de pagamento dos anos de 2000 a 2004 e listas nominais com cargos igualmente informadas pela empresa. A auditoria fiscal concluiu que os empregados se dividiriam nos seguintes grupos, afora os empregados com cargos de suporte ou administrativos. CNAE 64.20-3 — Telecomunicações. k 3 , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL L„, Processo ir 35301.014158/2006-51 CCO2C06 Adão ° 206-01.042 Brasília. 1:1. )0 / Apsà9:en / OW0cor n. Fls. 1.471 S4rni igal: SC* 677862 CNAE 45.33-0 — Construção de Estações e Redes de Telefonia e Radiotelefonia e de Transmissores de Televisão e Rádio. CNAE 32.21-2 — Fabricação de Aparelhos e Equipamentos de Telefonia e Radiotelefonia e de Transmissores de Televisão e Rádio. CNAE 74.99-3 — Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente às empresas, Não Especificados Anteriormente. A notificada apresentou impugnação (fls. 265/300), onde suscita que teria ocorrido a decadência do direito de constituir parte dos créditos lançados. Irresigna-se quanto ao reenquadramento na atividade preponderante efetuado pela auditoria fiscal. Entende que o critério utilizado padece de vicio conceituai para fins tributários e teria como suporte apenas a terminologia das atividades eleitas nos graus de risco, sem contudo comprovar a área de efetiva prestação de serviços. Afama que a definição de Serviços de Telecomunicações abrange, conceitualmente, atividades que a autoridade lançadora, equivocadamente, define como manutenção de redes telefônicas. Informa que a notificada tem como atividade principal o atendimento à clientela na atividade de conexão das redes já devidamente instaladas, tanto nas dependências residenciais ou comerciais com a rede pública, cujo enquadramento correto encontra-se no código CNAE 6420/3-04 e aliquota de SAT de 1%. As definições das atividades correlacionadas o mencionado código estão descritas às folhas 276/278. Em seguida, passa a descrever a verdadeira função desempenhada por seus funcionários de acordo com seu "Programa de Classificação de Cargos". Alega que, contrariamente ao que considerou a auditoria fiscal, sua atividade preponderante não é a instalação e manutenção de redes telefônicas e telegráficas. Argumenta que o grande contingente de mão-de-obra operacional é focado na conectividade de rede. Colaciona trecho de sentença exarada na ação Civil Pública n° 0829/2002 — Vara do Trabalho de Natal, que afirma que "a atividade fim de uma empresa moderna de telecomunicações é garantir a conectividade de seus usuários". Na referida ação, conceitua-se conectividade como a ação de "fazer trafegar as informações fazendo-as chegar de um ponto a outro com qualidade e um preço justo...E a capacidade que tem um sistema de comandar e gerenciar (rotear) informações de várias fontes fazendo-a intelegigel (sic) nos pontos de partida e nos pontos de chegada". Ainda na referida ação há a conclusão de que "Não é pois atividade fim de uma Operadora de Telecomunicações ter (ou operar) redes metálicas ou de fibra ótica, ter (ou operar) centrais telefônicas, ter (ou operar satélites), ter (ou manter estrutura fisica) pertinente (torres, prédios), manter (preventivamente ou corretivamente) sistemas fisicos eu o façam funcionar Se alguma empresa tem estrutura fisica, é lógico que a utilize. Se não use a de terceiros de tal modo que a relação custo/Beneficio seja benéfica para ela, para seus acionistas e para a Sociedade". 4 SEGMICONSEI-HO DE comiReuINTEs Processo n°35301.014158/2006-SI OONFIRE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.042 BrasIka, lis. 1.472 Uma Mal: Sai* 877862 Ressalta que em meados de 1995/1996, o Ministério das Comunicações, já prevendo a privatização das empresas do Sistema TELEBRÁS, convocou empresas de telefonia para incrementar as suas redes com fito de buscar a valorização das mesmas para efeito das privatizações iniciadas. Informa que desde aquela época, nunca desempenhou atividades de instalação e manutenção de sistemas de comunicações, pois essas atividades foram e continuam sendo desempenhada por terceiros. Para corroborar a afirmação acima, a notificada alega que a impugnante, a partir de 2001, passou a ser notificada pelo INSS, como responsável solidária das empresas que lhes prestam os serviços acima referidos. Formula pedido de perícia, com indicação do perito e quesitos a serem esclarecidos. Finaliza, questionando a aplicação da taxa de juros SELIC em razão de considerá-la ilegal e inconstitucional. Houve manifestação da auditoria fiscal (fls. 1044/1048 — Vol III). Pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/0045/2005 (fls. 1049/1070 — Vol III)), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1074/1110 — Vol III) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa e salienta jurisprudência do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social em que a 2 a Câmara de Julgamentos julgou favoravelmente à recorrente notificações contra esta efetuadas. Nos acórdãos, a autoridade julgadora manifestou-se pela decretação da extinção dos créditos previdenciários, pois o SAT devido pela recorrida seria calculado à alíquota de 1%. Após a apresentação de contra-razões (fls. 1243/1245 — Vol III), os autos foram encaminhados à r Cal do CRPS que pelo Decisório n° 912/2006 julgou no sentido de anular a Decisão-Notificação em razão de violação ao contraditório com supressão de instância, pelo fato da recorrente não haver sido intimada do resultado da diligência ocorrida após a apresentação de defesa e antes da decisão de primeira instância. Intimada da diligência, a notificada manifestou-se (fls. 1254 — Vol III), no sentido de não possuir quaisquer comentários adicionais a fazer e reitera todos os argumentos apresentados em sua defesa. Foi emitida a Decisão-Notificação n° 17.403.4/0311/2006 (fls. 1277/1294 — Vol III) mantendo a procedência do lançamento. Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls.1299/1342 — Vol IV), nada acrescentando em relação as suas manifestações anteriores. Às folhas 1437/1441 — Vol IV, houve a apresentação de contra-razões. É o Relatório. • - - - - - - Processo n" 35301.014158/2006-SI CM/C% Acórdão n.° 206-01.042 MF - SEGUNDO CONSF-LIC DE CONTRIBUINTES Fls. 1.473 CONFERE COM O ORIGINAL a A/ Sare • Cinera Mat: Siem 137M62 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em sede de preliminares, a recorrente afirma que teria havido a decadência do direito de constituir parte dos créditos lançados. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no - ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, - 559943 -e 560626,--negou provimento aos mesmos por unanimidade,-ern decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, Hl, 13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: "Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: r;:lk \is ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.014158/2006-51 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.042 Brasília, / / g Fls. 1.474 011mwa Mal. Sapa rrne2 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará • que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 7 • I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt• 35301.014158/2006-51 9.Og CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.042 Fls. 1.475 SlienalbV Clea Mit Sapo 877802 "An. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Considerando que o lançamento foi efetuado em junho de 2004, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 07/1997 a 05/1999, pois para esse caso, em que houve antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. No mérito, a recorrente demonstra seu inconformismo diante do procedimento fiscal que efetuou o reenquadramento quanto ao grau de risco de sua atividade preponderante, cujo auto-enquadramento fora feito no código CNAE 64.20-3 — Serviços de Telecomunicações. A auditoria fiscal considerou que a recorrente exercia mais de uma atividade e concluiu que de todas as realizadas, a atividade preponderante seria a correspondente ao código CNAE 32.21-2 — Fabricação de Aparelhos e Equipamentos de Telefonia e Radiotelefonia e de Transmissores de Televisão e Rádio, cuja alíquota aplicável é de 3%. É certo que cabe a auditoria fiscal efetuar o reenquadramento no correspondente grau de risco, se verificar que a maioria dos empregados da empresa exercem atividade diversa daquela em que a empresa tenha se enquadrado. Em havendo mais de uma atividade, para efeitos do enquadramento no grau de risco, toma-se necessário verificar a atividade preponderante, ou seja, aquela em que se concentra o maior número de empregados de uma empresa. Para apurar qual seria a atividade preponderante, a auditoria fiscal utilizou como critério a distribuição dos empregados em grupos, de acordo com a atividade econômica exercida pelos mesmos. O parâmetro utilizado para a definição do enquadramento de cada empregado na atividade econômica tomou por base a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO. Após o enquadramento da totalidade dos empregados por atividade, a auditoria fiscal verificou aquela que concentraria a maior parte dos empregados, salientando que aqueles que foram enquadrados nas atividades de suporte, ou área meio, não foram considerados para fins de enquadramento. A recorrente alega que a auditoria fiscal utilizou de mera presunção para efetuar o enquadramento. A auditoria fiscal tem a prerrogativa de estabelecer critérios para chegar as suas conclusões. No entanto, deve pautar seus critérios nos princípios que regem a administração pública e, no caso presente, há que destacar a importância do princípio da razoabilidade. 8 ; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35301.014158/2006-51 CONFERE COM O ORIGINAL 3rsisfise. rhO I 1)— og Ce°21C°6Acórdão ri.° 206-01.042 I Fls. 1.476 Sarna avara Mat: Siepe Brtter2 Analisando-se o Estatuto Social da recorrente, têm-se no art. 2° o seu objeto social que é definido como "a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis a execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas". A meu ver, da simples leitura do objeto social, infere-se que a recorrente possui como atividade principal os serviços de telecomunicações, os quais para serem executados demandam outras atividades. A notificada é uma concessionária de serviços de telecomunicações e tais serviços foram objeto da Lei n° 9.472/1997 que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, bem como a criação e funcionamento de um órgão regulador. Dentre as disposições da lei encimada, cito o inciso I do art. 2°, o qual versa que é dever do Poder Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. O art. 3° que trata dos direitos do usuário, dispõe no inciso I a seguinte garantia: "acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional" A Lei n° 9.472/1997 dá a definição de serviços de telecomunicações, especificamente no artigo 60, §§ 1° e 2°, in verbis: "Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § I° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. - § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e dentais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e penféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis." Das disposições citadas, é possível concluir que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação para realizar seu objetivo, qual seja, oferecer à população o acesso aos serviços de telecomunicações necessitam realizar uma série de atividades dentre elas garantir os meios físicos para tanto. No entanto, é de se verificar se as atividades correlatas à garantia de tais meios físicos são significativas a ponto de se tornar a atividade preponderante da recorrente. Vale lembrar que a auditoria fiscal considerou como atividade preponderante da recorrente a Fabricação de Equipamentos Transmissores de Rádio e Televisão e de Equipamentos para Estações — CNAE 32.21-2, pois entendeu que entre suas atividades estava embutida a instalação e manutenção de sistemas de comunicações. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 3530 1 .01415872006-5 1 %WS, ehO / og CCO2/C06 -Acórdão n.• 204-01.042 SM* Obssra Met Sape 877802 Eis. 1.477 As disposições a respeito constantes da Lei n° 9.472/1997 levam a 'nferir que as empresas podem utilizar de meios fisicos não necessariamente fabricados ou mantidos pelas mesmas, como se observa dos artigos abaixo transcritos: "A ri. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dtuos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no capuz. (.J. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo." Não obstante a possibilidade de utilização de meios fisicos de terceiros, ainda que a recorrente venha a fabricar seus próprios meios, pode a mesma terceirizar tais serviços, como efetivamente ocorreu, conforme demonstrado pela juntada nos autos de cópias de diversos contratos com essa finalidade (fls. 453 — Vol 1/1026— Vol III). A tabela elaborada pela auditoria fiscal para fins de apuração da quantidade de empregados em cada atividade demonstra um número considerável de empregados classificados na área de suporte, os quais não são considerados para efeito de enquadramento. De fato, existe a previsão para que os empregados das áreas de suporte não sejam considerados para fins de enquadramento. Entretanto, é razoável supor que a atividade fim de qualquer empresa concentre a grande maioria de seus empregados e a área meio corresponda a um percentual pequeno no total de empregados da empresa. No caso da recorrente, observa-se que os empregados que a auditoria fiscal considerou integrantes da área de suporte, em alguns casos, suplantam em número os empregados da atividade considerada preponderante. Tal situação revela uma inconsistência, pois não é possível crer que a atividade considerada preponderante pela auditoria fiscal demande tal quantidade de empregados na área de suporte para que possa ser realizada. A meu ver, o critério utilizado pela auditoria fiscal não se revestiu da razoabilidade necessária para demonstrar que o auto-enquadramento efetuado pela recorrente estaria incorreto. Ao contrário, de acordo com a legislação que trata da matéria, bem como com a documentação anexada aos autos, entendo que a recorrente é uma empresa que tem por atividade precipua a prestação de serviços de telecomunicações, devendo enquadrar-se no CNAE 64.20-3 — Serviços de Telecomunicações. Assevere-se que a então 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social ao julgar notificações de mesmo objeto entendeu de igual maneira quanto ao enquadramento da recorrente no grau de risco. to — _ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ORProcesso e COM O IGINAL35301 .014158/2006-51 r Oi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.042 Sadia. 30 r Fls. 1.478 t!r) Mie I Olasa Mat. Sapa ff efte2 Quanto ao inconforrnismo pela aplicação da taxa de juros SELIC, a mesma resta prejudicada, uma vez que restou demonstrada a improcedência do lançamento em tela. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 A tr • V. RIA BANDEI • I Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.720181/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa.
Numero da decisão: 2001-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com André Gustavo de Lima e Silva Alencar (R$ 6.100,00), Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar (R$ 5.000,00) e Unimed – Rio (R$ 4.395,26). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com André Gustavo de Lima e Silva Alencar (R$ 6.100,00), Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar (R$ 5.000,00) e Unimed – Rio (R$ 4.395,26). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-75.041 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 62 e segs.). “A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, indicando saldo de imposto de renda a pagar de R$ 1.217,95. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 08/13, exigindo o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 10.114,16, calculado até 30.09.2010. A fiscalização informa que glosou dedução de despesas médicas de R$ 18.405,96 por falta de identificação do paciente e dos beneficiários do plano de saúde. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 01 81 /2 01 0- 01 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720181/2010-01 A notificada interpôs impugnação às fls. 03/06, alegando que está apresentando os comprovantes das despesas cuja dedução foi glosada.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão à contribuinte. O comprovante de rendimentos às fls. 19 não é suficiente para comprovar a despesa referente a Unimed – Rio Cooperativa de Trabalho Medico, pois não descrimina os valores do plano de saúde por beneficiário. Os recibos às fls. 20 e 21, respectivamente dos profissionais Rodrigo Leonardo de Lima e Silva Alencar e André Gustavo Lima e Silva Alencar, não identificam o paciente. Cabe esclarecer que, conforme determinação do art. 80, § 1º, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, os comprovantes de pagamento devem identificar claramente quem foram os beneficiários dos serviços. Há de se ressaltar que, conforme o termo de intimação fiscal às fls. 16, a notificada foi chamada expressamente a apresentar os comprovantes das despesas médicas com a identificação do paciente e os valores gastos com o plano de saúde discriminados por beneficiário, mas, no entanto, não o fez. Portanto, deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. Conclusão: Nesses termos, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, fl. 42, sustentando, em apertada síntese, que junta comprovantes de despesas com plano saúde contendo a identificação dos beneficiários, devendo ser restabelecida a dedução no que se refere apenas ao declarante e seu filho dependente e reapresenta os recibos de André Gustavo de Lima e Silva Alencar e Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar contendo o nome do paciente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Despesas médicas Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720181/2010-01 André Gustavo de Lima e Silva Alencar (R$ 6.100,00) e Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar (R$ 5.000,00) As citadas glosas foram justificadas no documento de lançamento por não conterem os recibos o nome do paciente (beneficiário do serviço). Quanto à identificação do paciente, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Ademais, os recibos juntados aos autos em sede de recurso voluntário (fls. 52 e 53) suprem as faltas apontadas. Entendo então que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com as profissionais André Gustavo de Lima e Silva Alencar e Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar. Unimed – Rio (R$ 7.305,96) As citadas glosas foram justificadas no documento de lançamento por falta de discriminação dos beneficiários do plano com indicação dos valores referentes a cada um deles. De fato, nesse tipo de plano de saúde é possível ao titular incluir agregados no contrato que não necessariamente sejam seus dependentes para fins de dedução das despesas a eles referentes da base de cálculo do IR. Em Recurso Voluntário a recorrente apresentou a declaração de fl. 51, emitida pela Unimed-Rio, indicando como beneficiários do plano ela própria, com o valor de pagamentos a ela correspondentes de R$ 2.926,38, seu marido não dependente, com o valor de R$ 2.980,22 e seu filho dependente declarado na declaração de ajuste com o valor de R$ 1.468,88. Somente são permitidas despesas médicas com o próprio contribuinte titular da DAA ou com seus dependentes declarados. Assim sendo devem ser restabelecidas as deduções com o plano de saúde Unimed-Rio correspondentes à própria contribuinte e a seu filho dependente, no total de R$ 4.395,26. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720181/2010-01 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com André Gustavo de Lima e Silva Alencar (R$ 6.100,00), Rodrigo Henrique de Lima e Silva Alencar (R$ 5.000,00) e Unimed – Rio (R$ 4.395,26). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000690/2007-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é deve legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para manter a multa somente para a competência 03/2004, devendo ser aplicado para o valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 363          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Osmar  Pereira Costa.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 364          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°37.  124.618­0/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  51,  a  empresa  acima  identificada  apresentou  a Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Nas GFIP apresentadas o contribuinte deixou de informar a remuneração paga  ou creditada a segurados contribuintes individuais e os valores de aquisição da comercialização  da produção de segurado pessoa física ou segurado especial. Em anexo planilha discriminativa.  Foi aplicada multa que corresponde ao valor devido relativo à contribuição não declarada de  acordo com art. 32,  inciso IV e § 5o da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 225,  IV e art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em 11/10/2007,  fl.  57.  Inconformado  contestou  o  lançamento,  formalizando  o  pedido  de  Relevação  do  Auto  de  Infração e apresentando cópias das GFIP retificadoras.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  à  fiscalização  para  verificação  das  GFIP  retificadoras. Em resposta a Autoridade Fiscal,  fls. 313/314,  informou, em síntese, que  houve  a  correção  da  falta,  podendo  o  Auto  de  Infração  ter  a  multa  relevada  parcialmente.  Destacou, ainda, fls. 314, que a relevação da multa não poderá ser aplicada para a competência  03/2004, pois não houve a correção da infração, cujo valor da multa é de R$362, 81; referente a  NELIO ROBERTO A. DE AVILA CTA 11.01.00001, conforme planilha apresentada.  O contribuinte foi cientificado da diligência fiscal apresentando contestação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte nos seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  VOTO  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  excluindo­se  todos  os  créditos  tributários  relativos  às  infrações  até,  inclusive,  a  competência  11/2001,  com  a  relevação  parcial  da  multa  remanescente  observada  a  manutenção da multa na competência 03/2004.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08/10/2008,  fl.  350,  inconformado interpôs recurso voluntário em 07/11/2008, fls. 351 a 356, alegando em síntese:  ­  a  decadência  do  período  12/2001  a  06/2002,  a  relevação  da  multa  subsistente.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 365          4 É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 366          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  Correta  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do CTN  pela  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:  Como  os  fatos  geradores  de  contribuições  tributárias  previdenciárias não  incluídos  em GFIP se amoldam à  situação  prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, observando que não se  aplica à situação a regra do art. 150 e § 4° do CTN, por tratar­ se  de  obrigação  acessória,  aplica­se  ao  presente  caso  a  regra  que estabelece o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  A autuação se deu com a ciência ao contribuinte em 11/10/2007  (fls. 57), abrangendo as competências 02/2001 a 04/2007. Assim,  fixado  o  referido  qüinqüênio  com  retroação  a  competência  12/2001, conclui­se que o presente Auto de Infração comporta a  extinção  parcial  da  penalidade  pela  ocorrência  da  decadência  dos  fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no  período de 02/2001 a 11/2001.  Correta a decisão de primeira instância administrativa fiscal.  RELEVAÇÃO DA MULTA  Procedeu corretamente a decisão de primeira instância aplicando a relevação  da multa nos termos do § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, como segue:  Quanto  a  solicitação  da  Impugnante  pela  relevação  da  multa  aplicada,  cabe  ressaltar  que,  a  legislação  previdenciária  autoriza tal beneficio se cumpridas plena e cumulativamente as  exigências  determinadas  no  §  1°  do  art.  291  do  Regulamento  Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 com redação  dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 367          6 Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto 6.032, de  2007)  §1 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  c/c  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto 6.032, de 2007)  E, conforme constatado nos autos, em fls. 314, o Auditor Fiscal  informa que houve a correção parcial da  falta dentro do prazo  de  impugnação,  objeto  do  Auto  de  Infração,  com  a  retificação  das  GFIP.  O  pedido  foi  efetuado  tempestivamente,  conforme  folhas  58  e 310.  A  primariedade  da  referida  empresa  pode  ser  constatada  pelo  sistema  informatizado  através  das  telas  de  fls.  339/340.  PGF  —  PGFN  —  DATAPREV  —  DIVIDA  ATIVA  CONSULTA  AO  EXTRATO DO DEVEDOR  E  CONSULTA  AS  INFORMAÇÕES  DO  CREDITO.  Não  ficou  configurado  nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do  Regulamento  Previdenciário  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999 (fls. 52).  Portanto,  verifica­se  que  a  autuada  atendeu  a  todos  os  quatro  requisitos  para  a  relevação  da  penalidade  para  algumas  competências, ou seja: pedido no prazo da defesa, correção da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  não  incorreu  em  circunstancia agravante e é primária.  Sendo  que  não  cabe  a  relevação  da  multa,  na  competência  03/2004, pela não correção dentro do prazo de impugnação da  infração cometida, com valor da multa de R$362, 81, referente a  NELIO  ROBERTO  A.  DE  AVILA  CTA  11.01.00001,  conforme  planilha apresentada em fls. 314.  Como se pode notar dos  autos,  o  contribuinte não  corrigiu  a  falta no prazo  legal para a competência 03/2004, nem contestou tal feito, assim, a autuação deve ser mantida  para a competência 03/2004.   RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 368          7  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa  somente para a competência 03/2004, devendo ser aplicado para o valor da multa o disposto no  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13646.000690/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.545  S2­TE03  Fl. 369          8 art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde  que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13877.000081/2003-31
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 28/02/2003 a 14/03/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Receita Federal, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva.
Numero da decisão: 3802-000.072
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adélcio Salvalágio e Cláudio Farina Ventrilo que davam provimento para suspender o presente feito até o julgamento definitivo ao processo de restituição nº. 10855.000951/2002-51. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 28/02/2003 a 14/03/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Receita Federal, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adélcio Salvalágio e Cláudio Farina Ventrilo que davam provimento para suspender o presente feito até o julgamento definitivo ao processo de restituição no.10855.000951/2002-51. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda. -- Regi avie o ace„golf Presidente e Redator ED "à* EM: 21/01/2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, José Fernandes do Nascimento, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). C.."( Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 14/03/2003 (fl. 01), por Comercial Sudoeste Paulista Agro Pecuária Ltda., buscando compensação de débitos indicados da Declaração de fl. 01 (códigos "8109" e "2172") , ambos do período de apuração de fevereiro/2003, vencidos em 14/03/2003, com créditos de "PIS conseqüentes de pagamentos a maior realizado de acordo com as normas dos Decretos 2445/88 e 2449/88" (fl. 61), que são objeto do pedido de restituição/ressarcimento nos autos do processo n° 10855.000951/2002-51 (DComp de E. 1). Juntou documentos de fls. 1 até 29. Na Delegacia da Receita Federal de Sorocaba o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "documento" de fls. 30, datado de 19/07/2007. Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 34, assim recebida nos telinos do pronunciamento de fls. 47, postulando a "suspensão da cobrança (...) até que se tenha uma decisão do recurso protocolado em 13/06/2007, no Pedido de Restituição-Processo n° 10855.000951/2002-51" (fl. 34). Apreciando o recurso, a 5' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão de fls. 49-56, negou-lhe provimento. O Acórdão recorrido estriba-se no entendimento de que para homologar a compensação postulada, os créditos apresentados na DComp de fl. 01 devem ser "líquidos e certos", consoante prescreve o art. 170 do CTN, o que não existiria na hipótese, porquanto o Processo Administrativo n° 10855.000951/2002-51, do qual originariam os créditos do contribuinte, foi indeferido "em data anterior à apresentação da declaração de compensação" de E. 01, não havendo, por conseqüência, a condição posta no art. 21, § 40 da IN n° 210/02. A recorrente, então, foi intimada a pagar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa (fl. 58). Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 60-3. Sustenta a impossibilidade de cobrança pela Receita dos débitos tratados neste processo, porquanto nos autos daquela demanda n° 10855.000951/2002-51, após o indeferimento do pedido, "apresentou, sucessivamente e dentro do prazo legal, Manifestação de Inconformidade, Recurso Especial ao 2° Conselho de Contribuintes e finalmente um Recurso à Câmara de Conselho de Contribuintes, o que se encontra pendente de julgamento" (sic — fl. 61). Aduz discordância ao entendimento da Receita, invocando em seu favor o § 4°, do art. 21, da Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002. Entende que, "a partir do momento em que foram protocolados, dentro dos prazos legais, a manifestação de inconformidade e os recursos especiais, o Pedido de Restituição continuava pendente de decisão administrativa, (..)" (fl. 62). No seu modo de pensar, a expressão "pendente de é decisão administrativa", constante no § 4°, do art. 21 da IN 210/2002, "só pode estar se referindo a decisão administrativa definitiva e esta ainda não havia sido prolatada quando das compensações" (fl. 62). 2 , Processo n° 13877.000081/2003-31 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.072 Fl. 66 Ao arremate, evocando ainda os preceitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, requereu a suspensão da "cobrança do débito fiscal reclamado até que seja julgado em definitivo o processo n° 10855.000951/2002-51, relativo ao pedido de restituição que deu origem às compensações e estas" ao presente processo (fl. 63). É O SUCINTO R ATO. ! \ P él,) 3 Voto Vencido Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 5' numa de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito de compensação. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 64, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a decisão que NÃO homologa a declaração de compensação de fl. 01 ofertada pela recorrente em 14/03/2003, após ter sido cientificada, em 05/04/2002, da decisão que havia INDEFERIDO o pedido de ressarcimento de PIS nos autos do processo administrativo n° 10855.000951/2002-51, por conta de pagamentos feitos pelo contribuinte, e que este alega ser a • maior em conseqüência dos Decretos n° 2445/88 e n° 2449/88, deve aguardar o julgamento definitivo desse processo de onde se originam os alegados créditos, à vista da possibilidade de refoinia, ou deve ser desde logo cumprida. A DRJ de Ribeirão Preto entendeu que "o sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva" (fl. 49). Já a recorrente, raciocinando de modo diverso, defende que, uma vez apresentado pedido de restituição no processo "A", mesmo que já tenha decisão administrativa contrária no respectivo processo, mas desde que não seja definitiva, vale dizer, não alcançada pela coisa julgada, pode-se, num outro processo "B", promover-se a compensação com os créditos declarados naquele processo "A" pendente de decisão definitiva, ou seja, que ainda esteja com recurso aguardando julgamento. No caso vertente, o processo "A" é o de n° 10855.000951/2002-51, nascedouro dos créditos objeto de pedido de restituição De fato, quando a contribuinte apresentou a declaração de compensação de fl. 01 tinha ciência que este processo "A" contava com decisão contrária ao seu pedido. Porém, também era sabedor, por óbvio, que ainda discutia seu direito, porquanto já há época e dentro do prazo que a lei lhe assistia, manejou o recurso pertinente insurgindo-se em face da mencionada decisão que lhe era desfavorável. A situação, lá no principiar de 2003, era a seguinte: (i) em 05/04/2002, o contribuinte foi intimado de decisão contrária ao seu pedido de restituição de créditos decorrentes de pagamento a maior do PIS, com base nos Decretos n° 2445/88 e 2449/88, processado nos autos n° 10855.000951/2002-51; irresignado, protocolou naquele processo o recurso que a lei lhe facultava; (iii) em 14/03/2003 (fl. 01), inexistindo decisão administrativa definitiva quanto ao direito (ou não) de restituição dos créditos postulados no processo 10855.000951/2002-51, por conta de recurso pendente de julgamento, o contribuinte f 4 , " Processo n° 13877.000081/2003-31 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.072F1. 67 apresentou a DCOMP de fl. 01, pretendendo compensar débitos do período de apuração de fevereiro/2003 para os códigos "8109" e "2172" (fl. 01), com créditos discutidos naquele processo n° 10855.000951/2002-51. Tem o contribuinte direito à compensação que postula no processo ora em julgamento? O acórdão da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto ENTENDEU QUE NÃO, porquanto o "art. 170 do CTN estabelece que a compensação somente poderá ser processada nas condições e sob as garantias que a lei estipula e com créditos líquidos e certos" (fl. 50-1) e, esta condição, ou seja, a existência de créditos líquidos e certos, não se fazia presente por conta do indeferimento da manifestação de inconformidade e recurso voluntário nos autos do processo n° 10855.000951/2002-51. Em que pesem os bem lançados fundamentos do acórdão recorrido, data venia, ouso deles divergir. De início, cabe registrar que, consultando a página de acompanhamento processual do CARF, disponibilizada na intemet, constata-se que o processo n° 10855.000951/2002-51 ainda não transitou em julgado. É neste feito que estaria a fonte geradora dos créditos, cuja compensação se pretende nos termos da declaração de fl. 01. Logo, ainda não se acha finalizada a discussão. Vencido este ponto, passo a análise do que se deve entender pela expressão "pendente de decisão administrativa", constante no § 4°, do art. 21, da IN 210/2002. Para facilitar, reproduzo a norma: "IN SRF n°210/2002 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) § 40 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da 'Declaração de Compensação'. A meu sentir, este dispositivo normativo, ao exigir que o pedido de ressarcimento/restituição esteja pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação, nada mais faz do que estabelecer uma condição de processamento da DCOMP. E a condição é clara: que o processo administrativo de onde se origina o crédito que se pretende compensar não tenha alçando o trânsito em julgado. ._. ,...) Filio-me à corrente que também entende que este § 4°, do art. 21, da IN 210/02, peimite o pedido de compensação de crédito, vale dizer, a apresentação da DCOMP, s6ADV,.., ainda que se "encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da 'Declaração de Compensação" o processo fonte do crédito. E tal pendência, a meu juízo, não se encerra com a decisão da l a instância, como defende o acórdão vergastado. Vai além, desde que haja, obviamente, recurso do contribuinte. Com o manejo de recursos, e no processo n° 10855:000951/2002-51-eles-existiramtanto -que -o-contribuinte-só-teve-êxito no recurso especial, impediu-se a formação da "coisa julgada administrativa", prolongando o surgimento da "decisão definitiva" até a derradeira decisão da instância administrativa, que no caso daquele processo "fonte dos créditos" foi da Câmara Superior. Como orienta a melhor doutrina: "Todos os recursos admissíveis produzem, no direito pátrio, um efeito constante e comum, que é o de obstar, uma vez interpostos, ao trânsito em julgado da decisão" (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 3 a Ed., Forense, 1978, pág. 292). "O primeiro efeito decorrente da interposição do recurso, como já vimos, é o de prolongar a pendência da causa, evitando a formação da coisa julgada". (J. Frederico Marques, Instituições, pág. 144 - Teoria Geral dos recursos cíveis - Ovídio A. Baptista da Silva p. 310 - 2000). "Os recursos têm ou podem ter inúmeros efeitos. (...) O primeiro deles consiste em obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, pelo menos com relação à parte da decisão de que se está recorrendo" (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. !, 9a Ed., São Paulo. RT, 2006, pág. 542). Na hipótese em julgamento, a DCOMP foi apresentada em 14/03/2003 (fl. 01). O processo administrativo nela apontado como origem dos créditos (n° 10855.000951/2002-51) teve sucessivas decisões desfavoráveis ao contribuinte. Porém, todas recorridas e, até o presente momento, ainda não alcançou o trânsito em julgado. Deste modo, o pedido de compensação de fl. 01 foi apresentado dentro do período em que ainda não se tinha uma decisão administrativa definitiva. Logo, presente se fazia, desde a primeira hora, a condição exigida pelo art. 21, § 4° da IN 210/02. Nessa linha há decisões dos antigos Conselhos. Para ilustrar, peço vênia para transcrever as seguintes, proferidas em casos análogos: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN N°210/02. A Instrução Normativa n° 210/02, art. 21 § 4° permite ao sujeito passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da 'Declaração de Compensação'. Havendo recurso administrativo, a condição resolutória acima posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda permanece. Recurso provido em parte. (2° Conselho, 3 a Câmara, RV n° 228.671, Processo n° 13502.000347/2003-02, Recorrente Copene Monômeros Especiais S/A, Recorrida DRJ Recife/PE, Data da Sessão: 27/02/2007, Rel. Eric Moraes de Castro e Silva, DOU. de 111! 18/09/2007, Seção 1, pág. 18). "Ementa: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM 6 Processo n° 13877.000081/2003-31 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.072 Fl. 68 DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento de que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição do art. 26 da IN SRF 460/2004, passou a não ser permitido a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva." (1° Conse1ho7 a Câmara- RV n°-128.955,-Processo nO 13896.000873/00-46, Recorrente Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito, Recorrida DRJ Campinas/SP, Data da Sessão: 17/04/2008, Rel. Albertina Silva Santos de Lima). "Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 2005 - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 30 do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão defmitiva. (1° Conselho, 8' Câmara, RV n° 154.556, Processo n° 10907.002194/2004-60, Recorrente Terminal de Cointêineres de Paranaguá S/A, Recorrida DRJ Curitiba/PR, Data da Sessão: 09/12/2008, Rel. João Francisco Bianco). Como se observa, "permanecem suspensas as exigibilidades dos débitos objeto da compensação cuja homologação está pendente de decisão final administrativa". (RV n° 135.285). A propósito, convém esclarecer que a IN 210/02 foi substituída, nesta parte, pela IN n° 460/2004. "IN SRF n° 460/2004 "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 50 O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I — o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II — se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito." db)."7 Esta nova norma, agora sim, deixa claro que somente se admitira a compensação se o crédito sustentado não decorrer de processo que já conte com decisão administrativa contrária, ainda que não definitiva. Isso só reforça que, ao tempo da IN 210/02, não era assim. Considerando que ANDA NÃO houve julgamento definitivo do processo administrativo n° 10855.000951/2002-51 (fonte dos créditos), faz-se necessário aguardar o seu desfecho, e, caso inexitoso o resultado para o contribuinte, promover-se então a cobrança do tributo que se pretendia compensar. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos formais de admissibilidade, e dou provimento para suspender a cobrança "do débito fiscal reclamado até que seja julgado em definitivo o processo n° 10855.000951/2002-51, vale dizer, com decisão administrativa ansitada em julgado. É O VOtè. 1. 4 c Ca Ad , lc artlag 8 Processo n° 13877.000081/2003-31 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.072 Fl. 69 • Voto Vencedor Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator Por conter matéria deste E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da compensação de tributos e contribuições federais O procedimento • de compensação de tributos e contribuições federais encontra previsão no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. " Negritei. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alicerçada no dispositivo acima citado, trouxe ainda as seguintes disposições sobre a matéria em comento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou• contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) ,5Ç 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) ,sç' 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Na trilha desses dispositivos, o art. 21, §4° da Instrução Normativa SRF n° 210/02 assim dispôs: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de • 9 • débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. §-4' O sujeito passivo pocleraiaizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SR,F, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação"." Negritei. Combinando-se o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, temos que a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo — que terá o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação - deverá indicar os créditos tributários líquidos e certos utilizados. É certo que, dando margem a dúvidas, a redação do art. 21, §4 0, ao se referir à "pendência de decisão administrativa" não foi feliz por pecar no requisito de clareza: a referência seria à primeira decisão administrativa ou à definitiva? Contudo, a interpretação a ser dada ao art. 21, §4 0 da Instrução Normativa SRF n° 210/02 deve levar-nos à conclusão de que com a primeira decisão administrativa — e não a definitiva - denegatória do pedido de restituição já restaria afastada a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário que se desejaria compensar posteriormente. É nessa linha que, com maior clareza, a redação trazida pela Lei n° 11.051/04, ao incluir o inciso VI ao parágrafo 3° do artigo 74 da Lei n°9.430/96, se apresenta, senão vejamos: "Art. 74. § .3 das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) " Negritei. Frise-se que temos aqui apenas uma nova técnica redacional — mais clara -, exprimindo contudo a idéia já existente de que a primeira decisão administrativa denegatória do pedido de restituição já abalaria a liquidez e certeza do crédito tributário objeto de posterior pedido de compensação tributária. No presente caso, verifica-se que o pedido de restituição objeto do processo n° 10855.000951/2002-51 (número correto consoante informação constante a fls. 47), infolinado como origem do crédito utilizado na Dcomp sob exame, foi indeferido pela io Processo n° 13877.000081/2003-31 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.072 Fl. 70 Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Sorocaba/SP, em 26/03/2002, conforme Despacho Decisório n° 153/02 (fls. 22/23). No entanto, mesmo ciente do indeferimento do pedido de restituição, a Dcomp de fl. 01 é posteriotmente apresentada pelo contribuinte em 14/03/2003. Dessa forma,-resta claro que, na data de apresentação da referida Dcomp, o crédito que o contribuinte pretendeu compensar não poderia ser caracterizado como liquido e certo consoante exigência imposta pelo Código Tributário Nacional. Ademais, por oportuno, o pedido de restituição em comento também já foi objeto de indeferimento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto- SP, em 05 de dezembro de 2005 (fl. 25) e pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 26) em 28 de fevereiro de 2007. Quanto ao pedido para que as peças relativas a este processo e as relativas ao processo administrativo n° 10855.000951/2002-51 sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, cumpre observar que o § 3° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 diz respeito à hipótese de lançamento de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, portanto, não atinente ao caso sub exame, pois o processo administrativo n° 10855.000951/2002-51 refere-se ao processo de origem do crédito utilizado para compensar os débitos objeto da Dcomp de fl. 01. Já quanto à suscitada questão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a decisão recorrida já bem anotara que a compensação realizada por meio de Declaração de Compensação de fl. 01 não pode ser considerada como não declarada, uma vez que tal rega somente se aplica às declarações de compensação apresentadas a partir de 30 de dezembro de 2004, data de publicação da Lei n° 11.051, de 2004. • No caso em tela, a declaração de fl. 01 foi apresentada à RFB em março de 2003, ocasião bem anterior à entrada em vigor da Lei n° 11.051, de 2004, pelo que vislumbra- se inapropriado reputar tal compensação como não-declarada, sendo, pois, o caso de não homologá-la. Assim, em razão do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96, os débitos indicados na Declaração de Compensação apresentada pela interessada, encontrar-se-ão com exigibilidade suspensa, enquanto o presente processo — e não o processo n° 10855.000951/2002-51 relativo ao pedido de restituição - estiver pendente de decisão final na esfera administrativa. Da conclusão - Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. _.- Re:' anda 11

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Numero do processo: 11128.008085/2005-77
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2004 SISCOMEX Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.008085/2005-77 Recurso n° 143.706 Voluntário Acórdão n° 3802-00.087 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA . Recorrente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2004 SISCOMEX Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1, I REGIS XAV 1, ', 8 A: -. ''A - Presidente Ari (11-u ALEX OUVE r t. P ODRI% ES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 (1/\ Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 15/07/2004 e 08/10/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque, ou seja, 17/03/2004 e 010/07/2004 respectivamente. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 para cada conhecimento. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício. É o Relatório. Decido. A 411§ 2 Processo n° 11128.008085/2005-77 S37E02,L, Acórdão n.° 3802-00.087 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do v6o;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Q3 II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (--.) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: denúncia espontânea efetivada. antes de ser autuada, sanou a irregularidade. nenhum prejuízo causou ao erário. Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor, não cabendo a figura da denúncia espontânea, eis que o prazo para registro é peremptório. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRIGúâ DE LIMA,. 4

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