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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9595601 #
Numero do processo: 11962.000196/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e atendem às disposições legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), no termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 43          1 42  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000196/2004­12  Recurso nº  165.395   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.961  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ÁTICO ENDLICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS..  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e  atendem às disposições legais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), no termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  25 / 29 ,  que considerou procedente em parte o lançamento efetivado em decorrência  “da revisão efetuada na declaração de rendimentos em nome do  contribuinte,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2002,  ano­ calendário  de  2001,  quando  foram  procedidas  as  seguintes  alterações, conforme Mensagens de fl. 4: rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas para R$ 143.982,70, dedução de  contribuição à previdência oficial para R$ 5.419,00, dedução de  dependentes  para  R$  1.080,00  e  dedução  de  despesas médicas  para R$ 0,00.”  Na decisão de 1ª instância, considerou­se procedente em parte o lançamento  nos  termos de ementa, como a seguir  transcritas,  considerando que as alterações nos valores  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  das  deduções  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  de dependentes  não  foram questionadas  pelo  interessado,  constituindo­se,  pois,  em  matérias  incontroversas.  Ressalve­se  que  no  tocante  às  despesas  médicas  foram  mantidas as glosas de dois gastos, um de R$ 280,00 e outro de R$ 180,00.  “DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se parte da dedução glosada, em conformidade com  a  documentação  comprobatória  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se, por outro lado, a glosa daquelas não comprovadas  mediante documento hábil para tanto.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação da  declaração  de  rendimentos,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  09 /01/2008 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  33  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  01 /2008 , recurso voluntário de fls.   34  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa  “Para  complementar  a  veracidade  e  autenticidade  do  recibo,  firmamos  declarações  dos  próprios  profissionais  com  firmas  reconhecidas,  nos  valores  de  R$  280,00  (duzentos  e  oitenta  reais)  e  R$  180,00  (cento  e  oitenta  reais)  para  suprir  a  deficiência alegada no julgamento efetuado.”    É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11962.000196/2004­12  Acórdão n.º 2802­00.961  S2­TE02  Fl. 44          3   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Remanesce  para  este  recurso  os  valores  de R$ 280,00  e R$180,00  que não  foram acatadas na primeira instância por:  “Observa­se,  de  outro  lado,  que  os  recibos  de  'fls.  10/11  carregam alguns vícios.  Esses recibos, apresentados pelo interessado com a finalidade de  comprovar os gastos, nos montantes de R$ 280,00 e R$ 180,00,  supostamente realizados, durante o ano de 2001, com a cirurgiã­ dentista  Delane  de  Souza  e  com  o  médico  Eduardo  A.  P.  Marsiglia,  respectivamente,  não  indicam,  os  de  fl.  10,  o(s)  nome(s)  da(s)  pessoa(s)  que  se  submeteu(ram)  ao  tratamento  anunciado, de maneira a se verificar a subsunção ao que dispõe  o  art.  80,  §  1°,  II,  do RIR/99,  "restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes"; e os de fls. 10/11 não  trazem  em  seu  bojo  o  endereço  dos  profissionais  emitentes,  conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal, "limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço, ..." [grifei].  Considerando­se  que  com  a  documentação  ora  juntada,  os  vícios  são  corrigidos, a dedução deve ser acatada.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto. para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$460,00 (quatrocentos  e sessenta reais).     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11962.000196/2004­12  Acórdão n.º 2802­00.961  S2­TE02  Fl. 45          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11962.000196/2004­12        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­00.961      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9587873 #
Numero do processo: 10880.903793/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 93 /2 01 6- 81 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903793/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Improcedente acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903793/2016-81 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903793/2016-81 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903793/2016-81 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903793/2016-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original

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9551000 #
Numero do processo: 13063.720435/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2201-009.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente em parte a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, ano calendário 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 72 04 35 /2 01 4- 95 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13063.720435/2014-95 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 07/17, relativa ao exercício 2011, em nome de VALDOMIRO VEIGA, para apuração de imposto de renda da pessoa física, no valor total de R$78.612,71, conforme quadro demonstrativo de fls. 07. O lançamento é decorrente da entrega e revisão da declaração de rendimentos de número ND 10/28.132.211, entregue em 25/04/2011. As infrações encontram-se discriminadas às fls. 09/11. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 04/12/2014, fls. 02/03, na qual alega, em síntese, que junta alvará judicial para comprovar os valores lançados em sua declaração de rendimentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito a ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Da parte procedente temos: Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação do interessado, devendo-se manter em parte a notificação de lançamento de fls. 07/17. Mantenha-se, assim, o lançamento do imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$29.579,67, e acréscimos legais; cancele-se, no entanto, o imposto de renda da pessoa física (cód. 0211), no valor de R$11.096,20, e acréscimos legais. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 38/40 em que alegou, em apertada síntese: Rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13063.720435/2014-95 Rendimentos recebidos acumuladamente Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 42/76). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13063.720435/2014-95 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.001727/2005-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, simplesmente, exigi-los nos exatos termos da legislação em vigor. (Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFICIO. Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àquele exercício que já tenha sido objeto de lançamento de ofício. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou por revisão de ofício, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo.
Numero da decisão: 2802-000.832
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente afastar a aplicação da multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, simplesmente, exigi-los nos exatos termos da legislação em vigor. (Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFICIO. Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àquele exercício que já tenha sido objeto de lançamento de ofício. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou por revisão de ofício, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001727/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.832  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO MARCHESAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  JUROS.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros  moratórios calculados com base na taxa SELIC, ampara­se na legislação  ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente  vinculada, simplesmente, exigi­los nos exatos termos da legislação em vigor.  (Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009)  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação  àquele  exercício  que  já  tenha  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício.  O  lançamento  tributário  devidamente  notificado  ao  contribuinte  só  pode  ser  alterado em virtude de  impugnação do sujeito passivo,  recurso de ofício ou  por revisão de ofício, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário  Nacional.   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Descabida a exigência de multa  isolada concomitantemente com a multa de  ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento  do tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente afastar a aplicação da multa  isolada.  Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:17 de junho de 2011  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fl. 15/21, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 31.498,91, incluído multa de  ofício,juros de mora, estes calculados até 11/2004 e multa exigida isoladamente.  Consoante a decisão de primeira instância o lançamento decorreu da revisão  procedida  na Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  tendo  sido  alterada  a  linha  referente  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  devido  à  constatação de omissão, conforme descrito à fl. 16:  A)  Aluguéis  ­  Pedro,  Bernardi  &  Rossi  Advogados  ­  CNPJ  02.584.186/0001­07 ­ Rendimento bruto R$ 12.000,00  B) Aluguéis ­ Kawasaki Aeronáutica do Brasil Ind. Ltda ­ CNPJ  05.006.469/0001­51 ­ Rendimento Bruto R$ 8.100,00, com IRRF  de R$ 262,80;  C)  Resgate  de  contribuições  à  previdência  privada  ­  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  ­  CNPJ  51.990.695/0001­37  ­  Rendimento bruto R$ 60.721,43, com IRRF de R$ 16.246,15;  D) Resgate  de  contribuições  à  previdência  privada  ­ Fundo de  Ap. Prog. Ind.  FAPI  FIX  BRADESCO  ­  CNPJ  02.185.027/0001­21  ­  Rendimento Bruto R$ 48.244,57, com IRRF de R$ 12.844,17;  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.001727/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.832  S2­TE02  Fl. 597          3 E)  Recebidos  de  pessoas  jurídicas/Dependentes  ­  Imobiliária  Santa  Izabel  S/C Ltda CNPJ 50.432.970/0001­95  ­ Rendimento  Bruto R$ 5.040,00;  •  F)  Recebidos  de  pessoas  jurídicas/Dependentes  ­  Associação  Prom. Alpha e Omega ­ CNPJ 00.957.947/0001­95 ­ Rendimento  Bruto R$ 7.800,00.    Discordando da exigência fiscal, o  interessado, apresenta a  impugnação, fls.  01/06, alegando, consoante o relatório a decisão de primeira instância o seguinte:  a)  Tendo  recebido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fl.  64,  encaminhou  à  fiscalização  os  comprovantes  dos  recebimentos  das  pessoas  jurídicas,  evidenciando  que  havia  errado  o  preenchimento  da  sua  declaração,  contudo,  o  AFRFB  não  lançou no sistema, promovendo a retificação da DIRPF;  b)  Após  receber  o  auto  de  infração,  o  impugnante  procurou  retificar  a  declaração  que  havia  preenchido  equivocadamente,  procurando sanar as divergências, contudo o sistema da receita  não transmitiu a declaração, conforme cópia em anexo;  c) Demonstrou a boa fé, pois recolheu em 29/04/2003, o valor de  R$  19.527,96,  superior  ao  que  havia  sido  calculado  pela  fiscalização.  Concluindo, requereu o acolhimento da impugnação, no sentido  de  autorizar  o  processamento  da  declaração  retificadora  e  a  declaração de improcedência do auto de infração.   A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília(DF),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­25.149, de 09 de junho de 2008, que se encontra  às fls. 86/91 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos na declaração de ajuste anual.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Incide a multa de oficio  isolada sobre o não recolhimento  do imposto devido a titulo de carnê leão, cujos rendimentos  não foram declarados.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 MULTA ISOLADA. REDUÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da  sua  prática.  Assim,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  lançada  em  75%  deve  ser  reduzida para 50% em função das mudanças ocorridas na  redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/07/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 98.  À vista disso foi protocolizado, em 30/07/2008, recurso voluntário dirigido a  este  colegiado,  fls.  99/109,  no  qual  o  pólo  passivo,  questiona  a  exação  procedida  sob  os  seguintes argumentos:  1.  DA  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PARTE  DO  RECORRENTE  •  repisa os argumentos trazidos em sua peça impugnatória.   2.  Da  impossibilidade de concomitância de multa  isolada  com multa  de ofício  •  Assevera que está sendo penalizado duas vezes pela mesma infração,  o que já se configura um absurdo.  •  Relativamente ao  imposto de renda da pessoa  física  (IRPF), o Fisco  não  pode,  num  mesmo  exercício,  exigir  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  "carnê­leão"concomitantemente  com  a  multa  de  ofício por  redução  indevida,  total  ou parcial,  do  imposto  a pagar na  declaração,  pois  tal  conduta  implicaria  na  dupla  penalizacão  do  contribuinte.  •  Ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente  tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente  no § 1 0 , do art. 44, da no 9.430, de 27/12/1996, a segunda infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria  a  aplicação  da  respectiva  penalidade:  •  Cita  vários  acórdãos  deste  colegiado  para  fundamentar  seu  entendimento.  3.  Da impossibilidade de aplicação da taxa selic.     Discorda  da  utilização  da  taxa  SELIC,  alegando  que  é  um  absurdo  aplicar concomitantemente multa e juros de mora e que apenas um desses acréscimos deveria  compor  o  débito. Assevera  que  não  deveria ocorrer  a  aplicação  de  tal multa  conjugada  com  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.001727/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.832  S2­TE02  Fl. 598          5 juros moratórios,  trazendo,  como  sustentação  jurisprudencial,  julgado  do STJ  em decisão  ao  Recurso Especial  número 291.257 SC – Relatora Ministra Eliana Calmon, onde  entre outros  argumentos  ressaltou­se,  que  a  taxa  Selic  para  fins  tributários  é  inconstitucional  e  ilegal.  Apenas a utilização da taxa Selic como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois cabe  ao Bacen e ao Tesouro Nacional ditar as  regras  sobre os  títulos públicos e sua remuneração.  Outrossim  a  taxa Selic,  que ora  tem  conotação  de  juros moratórios,  ora  remuneratórios  com  finalidade  de  neutralizar  os  efeitos  da  inflação,  constitui­se  em  correção monetária  por  vias  oblíquas.  Mas,  em  matéria  tributária,  tanto  a  correção  monetária  como  os  juros  devem  ser  estipulados por lei. Além do mais, a taxa Selic cria a anômala figura do tributo rentável. O art.  13 da Lei n. 9.065/1995, que alterou o inciso I, do art. 84, da Lei n. 8.981/1995, determinou,  mas  não  instituiu,  a  taxa  Selic,  pois  deixou  de  defini­la  e  não  traçou  parâmetros  para  seu  cálculo,  uma  vez  que  ausentes  os  pressupostos  para  validade  e  eficácia  de  lei  tributária,  consoante as determinações do CTN.  Finaliza  ,  solicitando  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  declarar  insubsistente  o  auto  de  infração,  acatando­se  todos  os  argumentos  ora  consignados,  anulando­se o lançamento do tributo e das multas de ofício e de mora.  É o Relatório.    Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls. 99/109 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  98  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  99.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  De plano, é de se enfrentar o questionamento do cálculo dos  juros de mora  com base na taxa SELIC e a falta de habilitação do fiscal da receita federal para lançamento  com base em contabilidade.  Tal  assertiva não há de  ser objeto de manifestação por parte desta  relatora,  haja vista ter restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este Colegiado sobre  tal tema, in verbis:  Súmula CARFnº 4: Taxa SELIC A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC  Por via de conseqüência e em obediência ao § 4º, do art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória  de tais súmulas pelos membros do CARF, falece a esta autoridade julgadora competência para  administrativamente enfrentar tal assunto.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Avançando  na  apreciação  do  recurso,  quanto  a  omissão  de  rendimentos,  percebo que o recorrente retoma a alegação da peça impugnatória no sentido de que não agiu  de má fé e que tentou enviar a declaração retificadora, mas que o sistema da receita barrou a  entrega.  Assevera  que  sua  declaração  retificadora  foi  tomada  como  base  para  a  autuação.  Assim, o contribuinte não contesta os rendimentos omitidos, apenas não concorda com o termo  “omissão”. Afirma que incorreu em  um mero equívoco no preenchimento da sua Declaração  Pessoa Física.  Portanto,  entendo  que  não  há  reparos  a  ser  feito  no  acórdão  de  primeira  instância,  pois  não  é permitido  ao  contribuinte  apresentar declaração  retificadora  em  relação  àquele  exercício  que  já  tenha  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício.  O  lançamento  tributário  devidamente  notificado  ao  contribuinte  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito passivo, recurso de ofício ou por revisão de ofício, nos casos previstos no artigo 149 do  Código Tributário. Esta matéria já foi esgotada na decisão de primeira instância.  Não  obstante,  o  controle  de  legalidade  a  cargo  deste  Conselho  requer  considerar  que  a  hipótese  envolve  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  sobre  os  rendimentos  omitidos  decorrentes  dos  valores  recebidos  de  pessoa  física  e  sujeitos  ao  recolhimento mensal obrigatório e da multa isolada sobre os mesmos rendimentos.  O julgamento, nesse ponto, por envolver cominação de penalidade à infração  da  legislação  tributária  deve  manter  consonância  como  o  disposto  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e com as lições do direito tributário penal.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  A  interpretação  conjunta  do  art.  112  do CTN  com  os  princípios  do  direito  penal  da  consunção  e  da  proibição  do  bis  in  idem,  levam  ao  entendimento  de  que  a  multa  isolada (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  é  absorvida  pela  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  lei  9.430/1996  que  é  mais  abrangente. Nestes autos há identidade entre ambos os valores e concomitância das multas.  A concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de ofício tem sido  repelida  por  este  Conselho,  conforme  decisões  abaixo  transcritas  que  tem  afastado  a  multa  isolada nesses casos:   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base  de  cálculo  (Acórdão  CSRF  nº  01­04.987  de  15/06/2004).  (...)  (Acórdão 102­48981 de  23/04/2008 da  2ª Câmara do  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.001727/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.832  S2­TE02  Fl. 599          7 1º  Conselhos  de  Contribuintes,  Relator  José  Raimundo  Tosta Santos, recurso 148.735)  MULTA  ISOLADA  ­  CUMULATIVIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  n.º  9.430,  de  1996, norma que alberga a  falta,  genérica,  de pagamento  do  Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida  no  §  1.º,  III,  do  mesmo  artigo.(Acórdão  102­47973,  de  19/10/2006,  relator  Naury  Fragoso Tanaka, recurso 143042)  Note­se que a menção acima ao inciso III do §1º da lei 9.430/1996 refere­se à  redação original do dispositivo, sem a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007.  No mesmo sentido tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme demonstrado abaixo:  MULTA ISOLADA – DUPLA INCIDÊNCIA – A omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  deve  ser  punida  com a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da  Lei nº 9.430, de 1996. Indevida sua exigência conjunta com  a  multa  de  ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base de cálculo.(CSRF CSRF/04­00105, de 22/09/2005, da  4ª Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  – MESMA  BASE DE CÁLCULO  –  A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I  e  II,  do art.  44,  da Lei n 9.430, de 1996) não é  legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.(  CSRF/04­00832, de 04/03/2008 da 4ª Turma, relatora Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  e  CSRF/01­04987,  de  15/06/2004  da  1  Turma,  relatora  Leila  Maria  Scherrer  Leitão)  Entendimento que foi ratificado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF):  CSRF/04­00271  12/6/2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Improcede  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  exigida  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.(acórdão  nº  CSRF­04­00271,  de  12/06/2006,  da  Pleno  da  CSRF,  conselheiro(a)  relator(a)  Remis  Almeida  Estol).  Destarte, sigo a jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a  multa isolada.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Por  essas  razões  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para tão somente afastar a aplicação da multa isolada.      Brasília/DF, Sala de Sessões,.06 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 131DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.720767/2015-71
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. VOLUME E REITERAÇÃO. A qualificação da multa de ofício ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do dolo do sujeito passivo. Não prospera a qualificação da multa quando baseada em circunstâncias relacionadas à própria omissão, e não a um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. VOLUME E REITERAÇÃO. A qualificação da multa de ofício ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do dolo do sujeito passivo. Não prospera a qualificação da multa quando baseada em circunstâncias relacionadas à própria omissão, e não a um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 67 /2 01 5- 71 Fl. 3640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-003.906, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 15 de maio de 2019, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-003.906 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. A presunção estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 atribui ao sujeito passivo o ônus de provar que não representam receitas tributáveis os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada durante o procedimento fiscal, mormente se tais créditos não foram registrados em sua escrituração contábil. A demonstração de que tais créditos são de titularidade de terceiros deve ser feita mediante associação individualizada dos depósitos à prova documental dos títulos recebidos e do seu repasse aos alegados titulares. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. A lei determina o arbitramento do lucro se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte for imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, sem excluir desta hipótese os optantes pelo lucro presumido. A presunção de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, embora evidencie receita bruta conhecida para fins de arbitramento, não permite alcançar a efetiva natureza da receita auferida pelo sujeito passivo para fins de determinação do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Fl. 3641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade. A Fazenda Nacional alega divergência com relação à aplicação da multa qualificada, tendo seu recurso especial sido admitido nos seguintes termos – trechos do despacho de Presidente de Câmara que deu seguimento ao recurso, grifos do original: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Qualificação da multa de ofício aplicada” Decisão recorrida: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. [...]. A autoridade fiscal entendeu caracterizada a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/64 porque: a. A empresa omitiu de sua contabilidade contas-correntes nas quais ela havia movimentado recursos financeiros, objetivando impedir que a RFB tivesse ciência de seu faturamento (ocorrência do fato gerador), e de sua respectiva tributação (da obrigação principal); e b. O Sr. Vanderlei transferiu a sociedade da empresa para terceiro apenas no papel, pois continuou sendo o responsável pela administração da sociedade. Ao agir desta forma, procurou ocultar sua condição de sócio da empresa (condição pessoal do contribuinte), de modo a dissimular sua responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a empresa. Acórdão paradigma nº 101-96.757, de 2008: MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatada a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. [...]. Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que a contribuinte manteve movimentação bancária de R$ 20.052.558,71 à margem da contabilidade, no período fiscalizado. O fisco entendeu que houve a dissolução irregular da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no período de atividade, omissão provocada de forma dolosa. Fl. 3642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 [...]. O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. Acórdão paradigma nº 107-09.267, de 2008: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. O fato de ter omitido receitas reiteradamente em todos os meses do período, inclusive em valor significativamente superior ao valor declarado, revela a intenção do dolo. Assim, cabível a multa qualificada, pois estão presentes as condições legais para sua imposição. [...]. Resta em litígio, neste processo, o lançamento do IRPJ do ano-calendário de 2001, em razão da infração de omissão de receitas, por ter a contribuinte declarado à SRF valores menores do que os registrados em seu livro registro de saída de mercadorias, de fls. 56 a 118. Também foram lançadas a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS, por decorrência da mesma infração. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu por cancelar a multa qualificada de 150%, lançada pela fiscalização sob o fundamento de que a empresa omitiu de sua contabilidade contas-correntes nas quais ela havia movimentado recursos financeiros, e o Sr. Vanderlei transferiu a sociedade da empresa para terceiro apenas no papel, pois continuou sendo o responsável pela administração da sociedade, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-96.757, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, por manter a multa qualificada de 150%, lançada pela fiscalização sob o fundamento de que a contribuinte manteve movimentação bancária [...] à margem da contabilidade, no período fiscalizado, e que houve a dissolução irregular da fiscalizada. Já no referente ao segundo acórdão apontado (Acórdão nº 107-09.267, de 2008), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de presunção de omissão de receitas, consistente na falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 107-09.267, de 2008), ao contrário, tratou-se de prova direta, consistente em ter a contribuinte declarado à SRF valores menores do que os registrados em seu livro registro de saída de mercadorias. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Contra essa decisão o sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração alegando omissão (o acórdão não teria apreciado cópias parciais de documentos relativos às empresas titulares dos recursos autuados) e “contradição” (por suposta divergência entre “o acórdão e o restante do processo”). Os embargos foram rejeitados por despacho. Fl. 3643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 O sujeito passivo então apresentou recurso especial, o qual teve o seguimento negado por Presidente de Câmara, e decisão da qual não se recorreu. Na peça de recurso especial há razões contrapondo o recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 3.534-3.537 e 3.540). O sujeito passivo também apresentou contrarrazões em peça apartada (fls. 3.577-3.593), em que questiona o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido Fl. 3644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que mais circunstancial. No caso, o voto condutor do acordão recorrido pontuou estar diante de receitas presumidamente omitidas e concluiu pela aplicação da Súmula CARF 25, eis que a autoridade autuante não teria trazido elementos capazes de relacionar as receitas omitidas ao faturamento do sujeito passivo, in verbis: (...) No presente caso, a autoridade lançadora afirma que a contribuinte omitiu a movimentação de recursos financeiros de sua contabilidade para impedir que o Fisco tivesse conhecimento de seu faturamento. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento que correlacionasse as receitas presumidamente omitidas com o faturamento do sujeito passivo, limitando-se a caracterizar a infração a partir da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em tais circunstâncias, resta fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). (...) A Fazenda Nacional refuta expressamente a aplicação do enunciado sumular, afirmando que “não se aplica a Súmula CARF nº 14 ou 25, já que prática reiterada da conduta dolosa demonstra inquestionavelmente o intuito de fraude do Recorrido.” Considerando o racional constante do acórdão recorrido, a divergência jurisprudencial restará demonstrada caso o paradigma apontado tenha decidido pela aplicabilidade da multa qualificada em uma acusação semelhante, ou seja, autuação por presunção de omissão de receitas em que a autoridade fiscal igualmente não tenha trazido elementos capazes de relacionar as receitas à atividade da pessoa jurídica. Somente assim o a aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos seria capaz de levar a uma reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. No caso do paradigma 101-96.757, único aceito pelo exame de admissibilidade, o lançamento foi feito com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente. O voto condutor apontou que o sujeito passivo manteve depósitos bancários à margem da contabilidade nos anos de 2002 a 2004, afirmando que “os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte.” Fl. 3645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 A manutenção da multa qualificada para tal paradigma não dependeu de nenhuma correlação entre as receitas presumidamente omitidas e as receitas da atividade da pessoa jurídica. Neste sentido, compreendo que o precedente revela divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em definir se, no caso dos autos, deve ou não ser mantida a qualificação da multa de ofício, aplicada à infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, e mantida nos termos do voto condutor do acórdão recorrido. A Fazenda Nacional sustenta que “a magnitude da diferença afasta qualquer possibilidade de erro”, bem como que “a reiteração dessa prática aliada aos resultados obtidos evidencia a clara intenção de fraudar o Fisco”. O Termo de Verificação Fiscal assim motivou a qualificação da multa (fl. 436): 56. No caso em tela, constatou-se as duas hipóteses do artigo 71 [da Lei 4.502/1976], a saber: a. A empresa omitiu de sua contabilidade contas-correntes nas quais ela havia movimentado recursos financeiros, objetivando impedir que a RFB tivesse ciência de seu faturamento (ocorrência do fato gerador), e de sua respectiva tributação (da obrigação principal); e b. O Sr. Vanderlei transferiu a sociedade da empresa para terceiro apenas no papel, pois continuou sendo o responsável pela administração da sociedade. Ao agir desta forma procurou ocultar sua condição de sócio da empresa (condição pessoal do contribuinte), de modo a dissimular sua responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a empresa. 57. Desta forma, caracterizada a Sonegação, resta evidente que o lançamento de ofício deve ser com as respectivas multas qualificadas. Observo que a qualificação da multa com base na acusação constante do item “b” acima foi refutada pelo acórdão recorrido e não foi objeto do recurso interposto pela Fazenda Nacional, nem se estabeleceu qualquer divergência jurisprudencial quanto a tal hipótese, de maneira que resta para análise, no presente recurso especial, a hipótese de qualificação da multa fundamentada nas circunstâncias descritas no item “a” acima. Ademais, como se percebe, na parte dedicada à qualificação da multa o Termo de Verificação Fiscal (TVF) não faz qualquer alusão à reiteração da conduta ou especificamente ao volume dos recursos omitidos. Só isso já seria suficiente para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, eis que seu pedido não encontra guarida sequer na acusação fiscal. Fl. 3646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 De qualquer forma, a leitura do item “a” do TVF revela que a qualificação da multa esteve baseada em circunstâncias relacionadas à própria omissão, e não a um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo. Em casos tais, esta 1ª Turma da CSRF tem decidido que a multa de ofício deve ser aplicada no percentual de 75%, não havendo suporte na acusação para a aplicação da multa em sua modalidade qualificada. Como observou o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, “a multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis.” -- trecho do voto do no acórdão 9101-005.514, sessão de 13 de julho de 2021, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em presunções para realizar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e a conselheira Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Características da própria omissão não servem de fundamento para a qualificação da multa de oficio, como pontuou o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 9101- 005.151: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Fl. 3647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.076 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720767/2015-71 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ante o exposto, oriento meu voto para, no mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3648DF CARF MF Documento nato-digital

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9420587 #
Numero do processo: 10670.900764/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção
Numero da decisão: 9303-013.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 64 /2 01 2- 18 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.189, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 247 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.299 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900764/2012-18 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35220.000252/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição por serviços contratados junto a cooperativa de trabalho (levantamento “C01: DIF RET COOPERATIVA DOS TRABAL.”) e reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência janeiro/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 02 52 /2 00 6- 22 Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição por serviços contratados junto a cooperativa de trabalho (levantamento “C01: DIF RET COOPERATIVA DOS TRABAL.”) e reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência janeiro/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-19.153 (e.fls. 2609/2626), da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), em sessão de 05 de junho de 2007, que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 35.602.610-8, no valor total de R$ 2.882.791,48, consolidado em 21/02/2006 e com ciência pessoal, por intermédio do Chefe do Poder Executivo do município, em 23/02/2006. Incidente Processual. Em análise das peças processuais do presente procedimento foi verificada a ausência de diversas folhas, entre elas partes do próprio Acórdão nº 11-19.153, que não se encontrava acostado em sua integralidade, conforme as e-fls. 1242/1247 e 1331/1334. Também se verificou a anexação de documentos sem observância da sua ordem sequencial e da numeração das folhas do processo. À vista de tais constatações, foi exarado o “Despacho de Saneamento” de e.fl. 1335, sendo solicitada a anexação das folhas faltantes nos diversos volumes, com observância da numeração sequencial. Em cumprimento a tal solicitação, a partir da e.fl. 1337 até a e.fl. 2693, foram novamente anexados aos autos todos os volumes e documentos, devidamente saneados, com inclusão das folhas faltantes e correta numeração sequencial. Dessa forma, a referência à numeração de folhas constante do presente voto refere-se à numeração de folhas do processo eletrônico (e-processo) que foram juntadas após o saneamento procedido. Consoante o “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 1480/1521), trata-se de crédito tributário relativo a Contribuições devidas à Seguridade Social, lançadas contra a pessoa jurídica acima identificada, decorrente da ausência de retenções, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, e pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços executados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, na forma do inciso IV, do artigo 22, também da da Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. O lançamento abrange o período de 02/1999 a 04/2005 e, de acordo com as diversas infrações constatadas, foram elaborados os seguintes levantamentos, que se encontram devidamente explicitados no Relatório: - DR1: DIF RET REGINALDO MORAIS DE OL. - pagamentos efetuados à empresa Reginaldo Morais de Oliveira ME, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR2: DIF RET SEVERENO PEDRO DA SILV. - pagamentos efetuados à empresa Severeno Pedro da Silva ME, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 - DR3: DIF RET FLORESTUR TRANSPORTES – pagamentos efetuados à empresa Florestur Transporte e Turismo Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR4: DIF RET EMPREITEIRA FLORESTA J. - pagamentos efetuados à empresa Empreiteira Floresta J. M. Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR5: DIF RET JOSE DE SOUZA JOTA. - pagamentos efetuados à empresa Jose de Souza Jota, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR6: DIF RET EDMISCIO ALVES DE MEDE - pagamentos efetuados à empresa Edmíscio Alves de Medeiros & Cia Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR7: DIF RET LARANJEIRA ADM E LOCAD. - pagamentos efetuados à empresa Laranjeira Adm. e Locad. de Bens M. Serviços E Const. Ltda,, pela contratação de mão- de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98 e na forma da elisão da responsabilidade solidária de acordo com o inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98; - DR8: DIF RET ADMINISTRADORA QUIRINO - pagamentos efetuados à empresa Administradora Quirino Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98 - DR9: DIF RET ROTEC CONSTRUCAO E INC. - pagamentos efetuados à empresa Rotec Construção e Incorporação Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma da elisão da responsabilidade solidária de acordo com o inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98. - C01: DIF RET COOPERATIVA DOS TRABAL. - pagamentos efetuados à Cooperativa dos Trabalhadores em Saúde Comunitária do Sub-Médio São Francisco Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999; - RT3: RETENCAO FLORESTUR TRANSPORTES – valores retidos dos pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa Florestur Transporte e Turismo Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31 e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, nas competências 07/2003, de 01/2004 a 03/2004, 01/2005 e 02/2005; - RT6: RETENCAO EDMISCIO ALVES DE MED. - valores retidos dos pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa Florestur Transporte e Turismo Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31 e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, nas competências 07/2001, 10/2001, 11/2001, de 03/2002 a 08/2002, 11/2002, 12/2002 e 03/2003; - RT7: RETENCAO LARANJEIRA ADM E LOCA - valores retidos dos pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa Laranjeira Adm. e Locad. de Bens M. Serviços e Const. Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma do artigo 31 e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, e na forma da elisão da Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 responsabilidade solidária de acordo com o inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, nas competências 02/2005 e 03/2005; - RT9: RETENCAO ROTEC CONSTRUCAO E IN. - valores retidos dos pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa Rotec Construção e Incorporação Ltda, pela contratação de mão-de-obra para prestação de serviços, na forma da elisão da responsabilidade solidária de acordo com o inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, nas competências 02/2005 e 03/2005. Compõem o “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD” os anexos I a XI (e.fls. 1521/1611), sendo ainda juntados pela fiscalização notas de empenhos, notas fiscais e contratos, relativos aos serviços contratados pela prefeitura (e.fls. 1613/.1650) Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de e.fls. 1659/1677, onde principia suscitando a ocorrência da decadência do direito de lançamento relativo a parte do crédito tributário, nos termos dos artigos 150 §4º, e 173, inc. I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Nessa mesma linha, caso não acatada a tese da decadência, é requerido o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Em continuidade, defende a então impugnante o não enquadramento dos contratos firmados com as empresas por ela contratadas, fornecedoras de material e prestadoras de serviços eventuais, em caráter não contínuo, no conceito de cessão de mão-de-obra, não caracterizando assim a hipótese de retenção aventada na autuação. Também é alegada a inconstitucionalidade da contribuição de 15%, a cargo da tomadora de serviços, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperativas de trabalho e ao final é aduzida a ilegalidade de cobrança de juros de mora mediante aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic). Em data posterior ao prazo de apresentação da impugnação, apresenta a autuada requerimento (e.fl. 1682) para juntada de documentos, onde afirma que: “Esses documentos comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias reclamadas, por parte das empresas contratadas e mencionadas no citado Relatório Fiscal. Assim, deixa de existir a alegada responsabilidade solidária do Município.” Foram juntados os documentos de e.fls. 1683/2607, que a Prefeitura relaciona como sendo: (a) GFIPs; (b) Resumos das Informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP tomador de serviço/obra; (c) GPS autenticadas, como provas dos efetivos pagamentos das contribuições; (d) Empenhos e respectivas Notas Fiscais. Os principais argumentos da impugnação encontram-se devidamente sintetizados no relatório da decisão recorrida. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido considerado procedente em parte o lançamento. À vista dos argumentos apresentados na impugnação e em análise dos diversos serviços contratados pela autuada, entendeu a autoridade julgadora de piso pela exclusão dos seguintes valores do lançamento tributário, relativos a contratos em que se constatou a não obrigatoriedade da retenção. Tudo conforme a tabela de e.fl. 2625, constante do Acórdão recorrido: LEVANTAMENTO LANÇAMENTO A EXCLUIR DR3 (DIF RET FLORESTUR TRANSPORTES) Todos RT3 (RETENÇÃO FLORESTUR TRANSPORTES) Todos Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 DR6 (DIF RET EDMISCIO ALVES DE MEDE) Todos RT6 (RETENÇAO EDMISC10 ALVES DE MED) Todos DR7 (DIF RET LARANJEIRA ADM E LOCAD) Conforme tabela fl. 1.189 RT7 (RETENÇÃO LARANJEIRA ADM E LOC) Todos DR9 (DIF RET ROTEC CONSTRUÇÃO E IN) Todos RT9 (RETENÇÃO ROTEC CONSTRUÇÃO E IN) Todos Em função dos valores excluídos do crédito tributário originalmente lançado, foi elaborado o “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO” de e.fls. 2627/2658, sendo mantidos os demais lançamentos e exarada a seguinte ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional somente tem iniciada a sua contagem após a constituição definitiva do crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Ressalvadas as exceções legais, as provas documentais somente serão conhecidas se apresentadas na impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo. RETENÇÃO SOBRE FATURA DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Somente é cabível a retenção de contribuições sociais sobre pagamentos por serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, caso reste demonstrado pela autoridade fiscal a existência dos pressupostos legais que caracterizam esta modalidade de execução contratual. ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilidade solidária previdenciária não é aplicável aos órgãos do poder público nos contratos de execução de obras de construção civil em que não se caracterize a cessão de mão-de-obra. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 2667/2690), onde ratifica os argumentos articulados na impugnação, relativamente à parte mantida do crédito tributário. Requer assim, novamente o reconhecimento da ocorrência da decadência do direito de lançamento relativo a parte do crédito tributário, nos termos dos artigos 150 §4º, e 173, inc. I, do CTN, pleito este afastado no julgamento de piso considerando o prazo de decadência de 10 anos, nos termos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Caso não acatada a tese da decadência, é novamente requerido o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Na sequência, em tópico intitulado “5. Retenção de 11%: Não-Enquadramento de Empresas Fornecedoras de Material e Prestadoras de Serviços Eventuais, em Caráter Não- Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Contínuo, no Conceito de Cessão de Mão-De-Obra. Precedentes Jurisprudenciais”, retoma a recorrente os argumentos contrários à obrigatoriedade de retenção das contribuições relativamente aos contratos por ela firmados com fornecedoras de material e prestadoras de serviços eventuais, em caráter não contínuo. Citando jurisprudência que entende albergar sua defesa, advoga que tais contratos não se enquadrariam no conceito de cessão de mão-de-obra, não caracterizando assim, a hipótese de retenção aventada na autuação, articulando os seguintes argumentos: A fiscalização, ao lavrar a NFLD, considerou como devida a retenção de 11%, positivada no art. 31 da Lei n°. 8.212/91, de empresas prestadoras de serviços eventuais, em caráter não-contínuo, quando a citada retenção é específica para as empresas que têm por objeto específico a cessão de mão-de-obra. O dispositivo legal acima citado prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante de "serviços executados mediante cessão de mão-de-obra”. Para fins de aplicação das disposições constantes do art. 31 da Lei n°. 8.212/91, como cessão de mão-de-obra deve ser entendida a situação em que uma empresa (prestadora de serviços - cedente) coloca à disposição de outra (empresa contratante - cessionária) empregados que realizam serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da contratante. A caracterização da cessão de mão-de-obra é feita claramente pelo § 3º do art. 31 da Lei n°. 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n°. 9.711/98: "Art. 31. ... (...) § 3°. Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação".(grifos nossos) Vê-se, pois, que para o reconhecimento da responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 31 da Lei n°. 8.212/91, é estritamente necessária a realização de serviços contínuos, permanentes, que se constituem em necessidade permanente do contratante, ou seja, sem natureza esporádica ou eventual, com a exclusiva intenção de ceder mão-de-obra, colocando trabalhadores à disposição do contratante. Utilizando as palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, constantes do voto proferido no REsp 499.955/RS, "são, portanto, requisitos caracterizadores da cessão de mão-de-obra a colocação de empregados (segurados) à disposição contratante. Nesse sentido, os empregados ficam submetidos ao poder de comando do próprio contratante, não do cedente". Não são essas as características dos serviços contratados pelo Município de Floresta/PE, como se pode observar da descrição contida na NFLD. Os serviços prestados pelas empresas elencadas não podem ser tidos como de natureza contínua e permanente, mediante a colocação de empregados à disposição e sob o poder de comando da municipalidade. São, na verdade, esporádicos, eventuais, e prestados sob a direção da própria empresa contratada. Na sua realização, os trabalhadores envolvidos não ficam a disposição da Prefeitura, mas sim sob o comando e poder de direção da empresa contratada, sem qualquer ingerência do contratante. É dizer, são serviços certos e combinados, de responsabilidade e direção exclusiva do contratado, que fogem da hipótese do art. 31 e parágrafos da Lei n°. 8.212/91. Por essa razão, o STJ tem afastado a pretensão do INSS de exigir a retenção quanto a serviços não relacionados exclusivamente com a cessão de mão-de-obra, ou seja, quanto a serviços não realizados de forma contínua através da colocação a disposição do contratante de trabalhadores. A propósito: (...) Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Ressalte-se, ainda, que as normas infralegais aplicáveis ao caso (Decreto n°. 3.048/99, art. 219; e OS INSS/DAF n°. 209/99, item 3) não poderiam ter regulado a matéria de forma diversa da constante da Lei n°. 8.212/91, motivo pelo qual padecem do vício de ilegalidade. Ademais, as empresas contratadas recolheram as contribuições a seu encargo, deixando de prevalecer a responsabilidade solidária. Novamente citando jurisprudência, reitera ainda a Prefeitura as alegações de inconstitucionalidade da contribuição de 15%, a cargo da tomadora de serviços, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperativas de trabalho. Complementa que, ademais: “... consoante os documentos obtidos junto às empresas prestadoras de serviços e anexados aos autos, as empresas contratadas recolheram as contribuições a seu encargo, razão pela qual deixa de prevalecer a responsabilidade solidária.” É ainda ratificada na peça recursal a argumentação de ilegalidade de cobrança de juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, sob argumento de que: a) tal taxa somente poderia ser aplicada validamente se adviesse de lei complementar; b) ainda que valida sua cobrança por lei ordinária, somente se prestaria para a cobrança de títulos, não podendo ser aplicada a tributos.; c) a fixação do índice da taxa SELIC é de competência exclusiva do Banco Central, e que possui competência financeira, mas não tributária; d) afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária; e) a Taxa Selic já contem em si a anulação da inflação, isto é, índice de correção monetária e a aplicação de correção monetária, juntamente com juros SELIC acarreta um verdadeiro bis in idem; f) não há leis regulando a utilização da SELIC para fins tributários; g) ainda que admitida a existência de lei ordinária criando a SELIC para fins tributários, tal lei ordinária somente estaria apta a fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca superiores e não podendo ultrapassar o percentual de 12% ao ano e; h) vedação à capitalização de juros. Ao final é requerida a reforma parcial do acórdão recorrido, com declaração de total improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/02/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 2664. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/03/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (e.fl.2667), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Antes da análise propriamente das razões de defesa, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são, via de regra, desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se de tal situação o comando do §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF, no sentido de que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Decadência Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência de parte das contribuições constantes da presente autuação, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional. Após o lançamento das contribuições objeto do presente procedimento e a apreciação da impugnação em primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008). Em tal julgado foi definido que o prazo decadencial para a Administração lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF) Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial de 5 anos inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal. A ciência pessoal da Notificação do Lançamento ocorreu em 23/02/2006, conforme assinatura de ciência aposta na folha de rosto da NFLD (e.fl. 1339). Assim, caso sejam constatados pagamentos. a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 01//2001 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN, ou, não ocorrendo pagamentos, até 11/2000 (art. 173, I, do CTN). O “RDA - Relatório de Documentos Apresentados” (e.fls, 1450/1474), elaborado pela autoridade fiscal lançadora, demonstra a ocorrência de recolhimentos nas competências anteriores a 02/2001, destaco as e.fls. 1453 e 1454, que evidenciam pagamentos de contribuições nos períodos 01/2001 e 12/2000. Tratando da questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos ainda a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Nesses termos, considerando que a ciência da autuação ocorreu em 23/02/2006, reconheço a decadência do direito de lançamento até a competência 01/2001 (inclusive) e deixo de analisar os argumentos relativos a suposta prescrição. Contribuição de 15% incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho – Inconstitucionalidade declarada pelo STF Citando vasta jurisprudência, suscita a recorrente a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que instituiu a contribuição de 15%, a cargo da tomadora de serviços, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperativas de trabalho Ocorre que, após o lançamento e julgamento de primeira instância, tal dispositivo legal (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991) foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP. O que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, ocorrido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Com razão assim a recorrente relativamente ao lançamento da contribuição de 15% por serviços contratados junto à Cooperativa dos Trabalhadores em Saúde Comunitária do Sub-Médio São Francisco, devendo ser afastado da presente autuação os valores relativos ao levantamento “C01: DIF RET COOPERATIVA DOS TRABAL.”. Retenção de 11% - Obrigatoriedade Argumenta a recorrente que não estaria sujeita a proceder à retenção de contribuições relativamente aos contratos por ela firmados com fornecedoras de material e prestadoras de serviços eventuais, em caráter não contínuo. Afirma que os serviços prestados pelas empresas por ela contratada não podem ser tidos como de natureza contínua e permanente, mediante a colocação de empregados à disposição e sob o poder de comando da municipalidade. Seriam, na verdade, esporádicos, eventuais, e prestados sob a direção da própria empresa contratada e na sua realização, os trabalhadores envolvidos não ficariam à disposição da Prefeitura, mas sim, sob o comando e poder de direção da empresa contratada, sem qualquer ingerência do contratante. Sendo, “serviços certos e combinados, de responsabilidade e direção Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 exclusiva do contratado, que fogem da hipótese do art. 31 e parágrafos da Lei n°. 8.212/91.” Complementa que as normas infralegais aplicáveis ao caso (Decreto n°. 3.048/99, art. 219; e OS INSS/DAF n°. 209/99, item 3) não poderiam ter regulado a matéria de forma diversa da constante da Lei n°. 8.212/91, motivo pelo qual padecem de vício de ilegalidade e que, ademais, as empresas contratadas teriam recolhido as contribuições a seu encargo, deixando de prevalecer a responsabilidade solidária. Relativamente a tal tópico, o contribuinte retorna as mesmas alegações já apresentadas na peça impugnatória. Por ocasião do julgamento de piso a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise de tais alegações de defesa, À vista dos argumentos apresentados na impugnação e em análise dos diversos serviços contratados pela autuada, entendeu a autoridade julgadora de piso pela exclusão parcial do levantamento “DR7 (DIF RET LARANJEIRA ADM E LOCAD)” e pela exclusão total dos levantamentos: DR3 (DIF RET FLORESTUR TRANSPORTES); RT3 (RETENÇÃO FLORESTUR TRANSPORTES); RT3 (RETENÇÃO FLORESTUR TRANSPORTES); RT6 (RETENÇAO EDMISC10 ALVES DE MED); RT7 (RETENÇÃO LARANJEIRA ADM E LOC); DR9 (DIF RET ROTEC CONSTRUÇÃO E IN); DR9 (DIF RET ROTEC CONSTRUÇÃO E IN) e RT9 (RETENÇÃO ROTEC CONSTRUÇÃO E IN). Quanto aos demais levantamentos remanescentes no lançamento, entendo terem sido clara e suficientemente examinados e rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido, onde foram individualizadamente apontados os motivos pelos quais foram mantidos na autuação, conforme passo a demonstrar, com relação aos itens ainda constantes na autuação: Da juntada de documentos após expiração do prazo para impugnar A Portaria MPS n.° 520, de 20/05/2004, a qual regula o processo administrativo fiscal concernente à exigência das contribuições previdenciárias, é taxativa quando dispõe sobre o momento processual para apresentação da prova documental. De acordo com o citado normativo, a faculdade processual de juntada de documentos aos autos encerra-se com o término do prazo para impugnação. No entanto, em situações excepcionais, previstas pela própria norma, a autoridade julgadora poderá admitir a prova documental, mesmo depois de esgotado o prazo de defesa. Eis a dicção da Portaria em comento: (...) Para que pudesse ser conhecida, a documentação trazida aos autos juntamente com a petição protocolizada em 16/03/2007, posto que apresentada fora do prazo de impugnação, deveria estar enquadrada em uma das hipóteses previstas nas três alíneas acima transcritas. Na situação posta sob enfoque não vislumbramos a ocorrência de motivo de força maior, que segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 85): (...) A luz deste conceito, entendemos que a mera alegação de exiguidade do prazo para impugnação, bem como, o fato dos documentos terem que ser obtidos junto às empresas prestadoras de serviço não enseja a caracterização da força maior. Não enxergamos, também, como enquadrar a situação nas alíneas "b" e "c" acima, posto que as guias apresentadas após o prazo de defesa eram documentos existentes mesmo antes da ação fiscal que acarretou no lançamento em tela. Destarte, por falta de previsão legal, o requerimento para apreciação dos documentos apresentados após o momento processual próprio não pode ser acatado. (...) Retenção da contribuição sobre as faturas pagas aos prestadores de serviço Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Relativamente à obrigação do Município de efetuar a retenção no valor de 11% sobre as notas fiscais/faturas/recibos de empresas prestadoras de serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, o impugnante afirma que não lhe pode ser imputado tal débito tributário, posto que as empresas por ele contratadas não realizavam serviços que pudessem ser enquadrados no conceito de cessão de mão-de-obra. Justifica a sua afirmação no fato de que os trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços não ficavam sob a direção do contratante, mas, sob total controle da empresa contratada. Na análise deste alegativa nos centraremos apenas nos fatos geradores que a fiscalização entendeu terem decorrido da prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, ficando, assim, de fora da abordagem o levantamento que decorreu da prestação de serviço por segurados intermediados por cooperativa de trabalho. Tendo-se em conta que o lançamento fiscal foi subdividido em vários itens de apuração, denominados levantamentos, os quais agrupam os fatos geradores de acordo com a sua natureza, ponderaremos acerca dos argumentos defensórios, inicialmente fazendo um apanhado da legislação aplicável, para, a seguir, verificar o correto enquadramento, frente às normas de regência, de cada um dos serviços constantes nos levantamentos que compõe o presente crédito. A sistemática da retenção previdenciária aplicável à espécie está prevista no art. 31, da Lei n.° 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.° 9.711, de 20/11/1998. Eis a redação do "caput". Art. 3J.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5a do art. 33.(...) No mesmo artigo, §§ 3° e 4°, o legislador, lançando mão da interpretação autêntica, fixou os contornos conceituais da cessão de mão-de-obra, inclusive, relacionando determinadas atividades que estariam enquadradas nesta modalidade de prestação de serviços: §3°Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma da Lei rf 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Observe-se a redação do § 4° dá autorização para que em regulamento seja ampliada a relação dos serviços que se enquadrariam no conceito de cessão de mão-de-obra. Com esteio neste dispositivo o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tratou do tema nos seguintes termos: (...) No art. 219, §§ 2° e 3°, do RPS estabelece-se, para efeito de aplicação da retenção, tratamento distinto entre os serviços executados por cessão de mão-de-obra e os que se deram mediante empreitada de mão-de-obra. Todos os serviços enumerados no § 2°, desde que prestados por cessão de mão-de-obra, sujeitam-se a retenção, porém, nos contratos ajustados por empreitada, somente caberá a retenção para serviços enumerados nos inciso 1 a V do § 2.°. Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Resta-nos, ainda, antes nos enveredar pela análise do caso concreto, fixarmos o alcance dos termos cessão e empreitada de mão-de-obra. O primeiro já está delineado na própria Lei 8.212/91, conforme transcrevemos, porém, para a localização do conceito de empreitada de mão-de-obra, teremos que nos socorrer das regulamentações do tema levadas a cabo pelo INSS . A Ordem de Serviço INSS/DAF N° 203, de 29 de janeiro de 1999, definia. 4 - Entende-se por EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA a contratação de empresa prestadora de serviço para executar serviços relacionados ou não com a atividade- fim da empresa contratante, nas dependências desta ou nas de terceiros. O conceito foi aperfeiçoado com a redação dada pela Ordem de Serviço INSS/DAF N° 209, de 20 de maio de 1999, que assim, dispôs: 3 - EMPREITADA é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido. Posteriormente a Instrução Normativa INSS/DC N° 71, de 10/05/2002, trouxe novos termos ao conceito de empreitada, sendo esta redação mantida até os dias atuais: Art. 101. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido. Temos que a diferença básica entre cessão e empreitada de mão-de-obra reside no fato que na primeira modalidade são colocados trabalhadores à disposição do contratante, para execução de trabalhos contínuos. O traço marcante neste tipo de execução contratual é o fornecimento da mão-de-obra, a ser disponibilizada nas dependências da contratante ou de terceiros por esta indicada. Na empreitada, ao revés, o que lhe dá o contorno característico é a execução da tarefa, que pode inclusive ser executada nas dependências da própria prestadora. Neste tipo de execução não interessa quantos e quais trabalhadores estarão envolvidos, mas, apenas, a conclusão do serviço ajustado. Podemos agora passar à análise de cada um dos levantamentos, de forma a aferir o cabimento ou não da retenção previdenciária, a luz dos dispositivos transcritos. O levantamento DR1 (DIF RET REGINALDO MORAIS DE OLIVTERA) refere-se, conforme o ANEXO I, fl. 184, a serviços de dedetização em prédios públicos. A atividade em questão está abarcada pelo § 2.°, I, do art. 219 do RPS, conforme demonstraremos. A pormenorização das diversas atividades que se enquadrariam no rol dos serviços, tratadas no inciso I do § 2° do art. 219 do RPS foi objeto de várias ordens de serviço/instruções normativas. Em maio de 1999 foi editada a Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 209, que nada acrescentou ao disposto no RPS, simplesmente repetiu os termos "limpeza, conservação e zeladoria". A Instrução Normativa INSS/DC n.° 71, de 10/05/2002, tecendo maiores detalhes, trouxe a seguinte redação: Art. 102. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, os serviços de: 1 - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; (...) Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Com a edição da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100, de 18/12/2003, com vigência até 31/07/2005, o detalhamento foi ainda mais amplo, vejamos: Art. 154. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedelização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;(grifos nossos) (...) Como vemos, a interpretação dada pela Administração ao termo "serviços de limpeza, conservação ou zeladoria" alcança todas as atividades que tenham por desiderato a manutenção da higiene, do asseio ou da conservação de ambientes, sejam estes abertos ou fechados. Os serviços de eliminação de insetos, mediante aplicação de produtos químicos, sem dúvida compõe este grupo de atividades, com o que se conclui que a exigência da retenção sobre os contratos de dedetização executados através de empreitada pela empresa REGINALDO MORAIS DE OLIVEIRA está legalmente respaldada. O levantamento DR2 (DIF RET SEVERINO PEDRO DA SILVA) refere-se, conforme o ANEXO II, fl. 185, a serviços de construção civil (pintura e reparos). A atividade em questão é abarcada pelo § 2°, 111, do art. 219 do RPS. Assim, nos termos do§ 3° do art. 219 do RPS, os serviços de construção civil estariam sujeitos à retenção independentemente de serem executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Não subsistindo, portanto, o argumento defensório. (...) O levantamento DR4 (DIF RET EMPREITEIRA FLORESTA J) refere-se, conforme o ANEXO IV, fl. 191, a serviços de construção civil (pintura e reparos). A atividade em questão é abarcada pelo § 2°, III, do art. 219 do RPS. Assim, nos termos do § 3° do art. 219 do RPS, os serviços de construção civil estariam sujeitos à retenção independentemente de serem executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Não assistindo razão, portanto, ao impugnante, quando afirma que não caberia a retenção para estas atividades. O levantamento DR5 (DIF JOSE DE SOUZA JOTA) refere-se, conforme o ANEXO V, fl. 192, a serviços de construção civil. A atividade em questão é abarcada pelo § 2.°, III, do art. 219 do RPS. Assim, nos termos do§ 3° do art. 219 do RPS, este tipo de serviço estaria sujeito à retenção independentemente de ser executado mediante cessão ou empreitada de mão- de-obra. Não podendo, neste sentido, ser acatada a inconformidade do impugnante. (...) Os levantamentos DR7 (DIF RET LARANJEIRA ADM E LOCAD) e RT7 (RETENÇÃO LARANJEIRA ADM E LOC) referem-se, conforme os itens 16 e 22 do relatório fiscal, a pagamentos feitos pelo órgão fiscalizado à empresa LARANJEIRA ADM. E LOCAD. DE BENS E SERV. E CONST. LTDA (CNPJ 35.445.519/0001-68) pela prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra e pela execução de obras de construção civil. O anexo VII, fls. 209/250, traz a relação de todos os pagamentos efetuados, na qual são discriminados o número da nota fiscal de prestação de serviços (quando apresentada), a identificação do empenho, a data do pagamento e a descrição do serviço realizado, além, é claro, do valor envolvido. A fiscalização previdenciária trouxe aos autos, a título de amostragem, cópia da nota de empenho n.° 00419, datada de 19/02/1999, fl. 290, e cópia da nota fiscal que lhe deu origem, n.° 00353, fl. 291. O serviço a que diz respeito a referida documentação é Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 "manutenção da infra-estrutura urbana desta cidade", donde se conclui que o pagamento referiu-se à contraprestação por execução de serviço de construção civil. Os serviços de construção civil, por se enquadrarem, no inciso 111 do § 2° do art. 219 do RPS são passíveis de retenção independentemente de serem prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Raciocínio idêntico pode ser utilizado para os serviços de conservação/zeladoria, os quais se enquadram no inciso 1 do mesmo dispositivo legal. Inexiste, portanto, dúvida quanto à justeza da exação quanto a estes contratos. Também foi colacionada, como amostra, cópia do instrumento de contrato n.° 59/01 e dos seus aditivos n.° 01 a 03. Este ajuste trata da cessão para a Secretaria de Saúde de 40 auxiliares de serviços gerais de saúde, com carga horária de 240 h/mes. A cessão de trabalhadores para atuarem em secretarias municipais, nas condições estipuladas pelo contrato acima mencionado, remete-nos ao próprio conceito legal de cessão de mão-de-obra, que consiste na colocação de segurados à disposição do tomador para executarem serviços contínuos que constituem necessidade permanente do contratante. O cabimento da retenção providenciaria neste tipo de contrato é decorrência lógica dos dispositivos já citados. À execução de obras de construção civil, no entanto, é aplicado outro regime jurídico, a responsabilidade solidária. Esta é a dicção do art. 30, VI, da Lei n.° 8.212, de 1991: (...) Portanto, para os contratos envolvendo a construção de obras públicas não é cabivel a aplicação do instituto da retenção, muito embora, o auditor fiscal tenha aplicado entendimento diverso. Segundo o relatório, a Prefeitura de Floresta efetuou a retenção sobre as faturas emitidas pela execução de obras de construção civil para afastar a responsabilidade solidária e, não tendo retido o valor conforme os parâmetros legais, estaria obrigada a recolher a diferença. Não é essa a melhor exegese da legislação de regência. É bem verdade que o dispositivo legal acima faculta ao dono da obra a possibilidade efetuar a retenção para quitar as contribuições previdenciárias decorrentes da execução da obra, no entanto, se o valor retido for insuficiente, continua a haver a solidariedade entre contratante e contratado pelo valor remanescente. Ocorre que, a teor do Parecer da Advocacia Geral da União - AGU n° AC -055, de 17/11/2006, aprovado pelo Presidente da República em 20/11/2006 e publicado no DOU n° 225, de 24/11/2006, não são devidos os lançamentos de solidariedade em nome de órgãos públicos nos contratos relacionados ao art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91. Da manifestação da AGU, trazemos excerto da parte conclusiva: (...) Ressalte-se, por ser oportuno, que estamos assumindo que determinados contratos dizem respeito a obras e não de serviços de construção civil, tomando como base os fatos apresentados pela própria autoridade fiscal. Assim, mesmo tendo havido a retenção por parte do órgão fiscalizado sobre as faturas emitidas pela execução de obras civis, inexiste solidariedade quanto ao pagamento das contribuições sociais entre este e a empresa construtora. Deve-se, portanto, excluir do lançamento em questão os valores decorrentes das obras de construção civil executadas pela empresa LARANJEIRA ADM. E LOCAD. DE BENS E SERV. E CONST. LTDA A tabela abaixo discrimina os lançamentos a serem extirpados do levantamento DR7 (DIF RET LARANJEIRA ADM E LOCAD). (...) Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 O levantamento DR8 (DIF RET ADMINISTRADORA QUIRINO), conforme anexo VIII, fls. 251/267, refere-se a serviços de limpeza e conservação e de administração do açougue e mercado públicos. Os serviços de limpeza e conservação, por estarem contemplados no inciso 1, do § 2°, do art. 219 do RPS, estão sujeitos à retenção, quer sejam prestados por cessão, quer por empreitada de mão-de-obra. Indiscutível, portanto, o cabimento da exação. Quanto aos serviços de administração prestados no açougue e no mercado, cabe uma melhor reflexão sobre a incidência ou não da retenção. Apesar de não ter sido trazida aos autos nenhum instrumento de contrato relativo a este tipo de serviço, localizamos, fl. 303, cópia da nota de empenho n.° 00388, cujo histórico reporta-se a serviço de administração do mercado público municipal. Há também, fl. 304, cópia da nota fiscal de prestação de serviços correspondente, n.° 00564, emitida pela ADMINISTRADORA QUIRINO LTDA em nome da Prefeitura Municipal de Floresta, a qual traz a seguinte descrição dos serviços. "REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADM, LIMPEZA CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13 A 19 DE FEVEREIRO DE 1999". Então, a partir do teor deste documento, é possível se inferir que o termo "administração de mercado/açougue" diz respeito à realização de atividades necessárias ao funcionamento destes espaços públicos, as quais foram levadas a cabo pelos empregados da empresa contratada. Nos termos em que está discriminada a referida nota fiscal, deparamo-nos, na verdade, com uma espécie de terceirização de mão-de- obra, na qual trabalhadores da ADMINISTRADORA QUIRINO LTDA eram colocados à disposição da Prefeitura de Floresta, de modo a manter em funcionamento o mercado e açougue públicos. Sem maiores comentários, concluímos tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, atividade que não pode escapar da retenção para a Seguridade Social. (...) Como visto, a autoridade julgadora de piso debruçou-se sobre cada um dos levantamentos constantes do Relatório Fiscal e que deram causa à autuação. Foi apontado, singularmente, os motivos pelos quais cada um dos levantamentos deveria ser excluído ou mantido na notificação fiscal. Concordando com os fundamentos da decisão de primeira instância, acima reproduzidos e não tendo a autuada trazido aos autos novos elementos que pudessem alterar o entendimento, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir, conforme autoriza o § 3º do art. 57, do Regulamento deste CARF. Da mesma, quanto aos documentos apresentados após o prazo da impugnação e não apreciados pela autoridade julgadora de piso, entendo como acertada tal decisão pelos seus próprios fundamentos. Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação, conforme explicitado no acórdão recorrido. Ainda quanto aos argumentos de defesa constantes do presente tópico, cumpre complementar que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No mesmo diapasão o art. 26-A do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 19872, ao preceituar que: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Juros de Mora – Taxa Selic legalidade Quanto aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição por serviços contratados junto a cooperativa de trabalho (levantamento “C01: DIF RET COOPERATIVA DOS TRABAL.”) e reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência janeiro/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35220.000252/2006-22 Fl. 2713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.915595/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado.
Numero da decisão: 1301-006.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.053, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.906031/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.053, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.906031/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição, analisado em sede de Despacho Decisório, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 4095). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 95 /2 01 7- 06 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava a existência de retificação de DCTF a suportar a existência do indébito. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 28/09/2020, o Acórdão n o . 108-003.097, onde se julgou Procedente em Parte a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 31/08/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0208-21), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RFB. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em ..., o débito sob análise foi informado como segue: ... No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. xx, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 241,35). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (xx a xx), cuja soma totaliza o montante de R$ 51.978,30, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 3.346,53. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em xx, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. Com efeito, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. xx), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 possui saldo não utilizado no valor de R$ 241,38 (principal). O saldo em tela é inferior à parcela do crédito não confirmada no despacho decisório ora guerreado (R$ 3.346,53). Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que parte do crédito foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 1276927523, o saldo não utilizado do pagamento efetuado no dia Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 25/08/2014, R$ 241,38(principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 34738.39067.220914.1.3.04- 1770, 18877.07860.201014.1.3.04-8678 e 17797.54028.201114.1.3.04-5372.. Por fim cumpre registrar que o crédito solicitado no PER nº 16670.37468.070415.1.2.04-6775 foi consumido na integra na compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) transmitidos após a formalização do pedido de restituição. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora, onde se demonstrava saldo a pagar quitado através da adesão ao parcelamento da Lei n o . 12.996, de 2014, defendendo a correção da retificação efetuada e que caberia a baixa em diligência, a fim de se apurar a verdade material em relação á existência do direito creditório, caso se julgasse insuficiente a retificação; c) Cita que o saldo devedor foi devidamente quitado através do parcelamento citado, cuja adesão e consolidação se deram de forma regular, consoante comprovantes de arrecadação e que, considerada tal quitação, não haveria dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado, que deve, assim, ser reconhecido; d) Por fim, alega que o débito quitado com o direito creditório ora em análise foi objeto de homologação de denúncia espontânea, defendendo a inexigibilidade da multa de mora quanto ao referido débito, citando o art. 138 do CTN, o Ato Declaratório PGFN n o . 04, de 2011 e jurisprudência oriunda do STJ, para alegar que, com base em tais normativos, tem-se que o crédito da Recorrente é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/02/2021 (cf. e-fl. 33), a contribuinte apresentou, em 03/03/2021 (cf. e-fl. 36), Recurso Voluntário de e-fls. 57 a 65. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à denúncia espontânea Aqui, quanto ao tema, alinho-me ao posicionamento já adotado no âmbito deste Colegiado, consoante Acórdão CARF n o . 1301-004.880, datado de 08/12/2020, onde funcionei como Redator de feito julgado sob a sistemática dos processos repetitivos, verbis: “(...) Através de seu recurso, o contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória. Pois bem. (..) Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. (negrejou-se) Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. (negrejou-se) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. (grifou-se) 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62- A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. (...)”. No caso, está-se a tratar de recolhimentos de e-fls. 08 a 11, respectivamente datados de 22/02/2012, 22/02/2012, 29/01/2014 e 25/08/2014, sendo que o conjunto dos pagamentos em litígio destinavam- se a extinguir parcela de débito em aberto já anteriormente declarado em DCTF, mais especificamente em 2012, cf. e-fl. 2.574 do Processo 15504.722400/2014-80, em anexo ao Parecer anexado ao contribuinte às e-fls. 47 a 55. Note-se, ainda que, no âmbito daquele Parecer, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, e sem qualquer divergência em relação ao entendimento jurisprudencial vinculante a este Colegiado (vide item 9.4 de e-fl. 51), não se acatou a denúncia espontânea do débito que aqui se discute, de forma expressa, uma vez que o recolhimento citado de e-fl. 10 era insuficiente para quitar a diferença de saldo devedor existente do débito que aqui se discute Veja-se o seguinte excerto daquele anexo de e-fl. 2.574, suportando tudo quanto acima afirmado: (...) Faço notar também que, ainda que se considerasse o recolhimento de e-fl. 11, datado de 25/08/2014, remanesceria a óbice para a configuração do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista se tratar, quanto ao recolhimento que se alega como passível de denúncia espontânea (de e-fl. 10), de débito declarado desde o ano-calendário de 2012, na forma supra. Desta forma, firme no entendimento aqui exposto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea como justificativa da existência do direito creditório que aqui se discute, ainda que devidamente analisados os elementos anexados em sede recursal, devendo-se notar, ainda, que o julgado recorrido já reconheceu a possibilidade de utilização do saldo disponível do referido pagamento efetuado em 25/08/2014 para Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915595/2017-06 aproveitamento em DComp protocolizada pelo contribuinte, verbis (e-fl. 30): “(...) Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 637091273, osaldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 4.046,39 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 15134.39350.200115.1.3.04-4554 e 22816.43153.200215.1.3.04-5486. (...)” Diante do exposto, entendo que é de se manter, sem nenhum reparo, a decisão de 1ª. instância e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722191/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF JUROS NO CÁLCULO TRABALHISTA Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-009.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba trabalhista. Ademais para determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF JUROS NO CÁLCULO TRABALHISTA Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba trabalhista. Ademais para determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 21 91 /2 00 9- 17 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, ano calendário 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Relatório DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 02/08 e 38/41), lavrado em 06/10/2009, por meio do qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 05), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 Consta do Termo de Encerramento (fls. 38/41) que, em consequência do disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, os lançamentos de ofício de rendimentos recebidos acumuladamente foram suspensos, para aguardar a regulamentação do cálculo do imposto de renda sobre esses rendimentos. Como o fiscalizado recebeu esses rendimentos no ano de 2004 e para evitar a decadência, foi efetuado o lançamento de ofício. De acordo com a autoridade lançadora, foram adotados seguintes procedimentos para efetivação do lançamento: 1. Com base na planilha de cálculo, foi verificado que os rendimentos recebidos são do período de abril de 1994 a abril de 2001; 2. Foram totalizados os rendimentos recebidos em cada ano pelo valor originário e foi aplicada a tabela progressiva da época, para a identificação da alíquota do imposto; 3. Foi constatado que, no período, os rendimentos correspondiam à alíquota de 25% a 27,5%; 4. Foi aplicada a tabela progressiva do ano-calendário 2004/exercício 2005 sobre o valor total recebido de R$ 266.546,08 (alíquota de 27,5%) e, do imposto de apurado, foi deduzido o valor de R$ 34.902,00, referente à soma das parcelas a deduzir dos exercícios de 1995 a 2002. A ciência do lançamento foi efetuada em 11/11/2009, por meio do Edital de Intimação nº 246/2009 (fl. 44). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 24/11/2009 (fls. 46/73), na qual alega, em síntese: • Que, em 10 de maio de 2002, o impugnante, com autorização expedida através do alvará judicial n° 012725/02, recebeu seus créditos mediante a transferência dos valores da conta judicial para sua conta corrente pessoal da quantia atualizada no momento do saque, descontados os honorários sindicais correspondentes, de R$ 250.638,50. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 • Que, até então, o valor referente ao eventual não-recolhimento do IR e do INSS encontrava-se depositado em juízo, não convertido em renda ao impugnante passível de incidência tributária, o que se configura hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN. • Que restaria claro que a empresa é a responsável tributária pelo recolhimento do imposto de renda de seus empregados e que reconhece cristalinamente que não o fez tampouco o faria, assumindo a prática de ilícito tributário. • Que, em 19 de abril de 2004, a douta Juíza do Trabalho ordenou que se efetuasse o pagamento a quem de direito com as cautelas legais, sem dedução do IR, vez que, até essa data, a reclamada não comprovara os recolhimentos correspondentes a seu cargo. • Que, no intuito de quitar, ao menos parcialmente, as obrigações trabalhistas, que correspondem a várias verbas devidas ao contribuinte (salário, férias, adicional de 1/3 de férias, 13° Salário, juros e multas), foram expedidos o alvará de número 23674/04, no valor de R$ 146.547,91, e o alvará de número 023678/04, no valor de R$ 31.509.08, tudo em 23 de julho de 2004. • Que se verificou a existência de saldo a receber, o que foi requerido pelo reclamante contribuinte, sendo deferido pela MM. Juíza em 22/09/200, pelo que foi expedido o alvará de número 31282/040 no dia 28/09/2009, no valor de R$ 88.489.09. • Que, no caso em apreço, o impugnante, quando do levantamento das verbas trabalhistas, através dos alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282/04, de fato auferiu renda que lhe acresceu o patrimônio, e, dotado de ilibada boa-fé, não veio a declarar o que auferiu por absoluto desconhecimento do dever. • Que não haveria que se falar em comprovar o pagamento de IR pelo contribuinte, visto que a responsabilidade era de seu empregador e que, assim, o impugnante, ao formular sua declaração de ajuste anual, não preencheu corretamente a parcela que corresponderia ao tributo que deveria ser recolhido em 2004, em razão do acréscimo no seu patrimônio, pois tal encargo seria da empresa empregadora. • Que restaria inexigível a cobrança objeto do auto de infração impugnado, vez que o responsável tributário é a FISEPE e que esta é a empresa que deveria recolher o tributo de seus funcionários e não o empregado. Então, se não o fez, deve suportar o ônus de sua inércia. • Que se o impugnante, no ano de 2004, ou até a presente data, efetuasse o pagamento do IR por sua conta, estaria havendo clara bitributacão, pois este recolhimento é dever de seu empregador e, quando da pendência do processo judicial, o valor se encontrava depositado judicialmente. • Que o impugnante, confiante que sua empregadora procederia com os recolhimentos, recebeu toda a quantia de suas verbas trabalhistas, porém, a FISEPE não veio a recolher o IR. • Que o valor liberado em favor do impugnante deveria ser considerado como líquido, nos termos do art. 13, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 25/1996. • Que os valores recebidos através dos alvarás de n° 023678/04, 023674/04 e 31282/04, correspondem aos valores que deveriam ser percebidos pelo contribuinte ao longo dos anos de 1994 a 2001, considerando os meses e anos que seriam auferidos. • Que, apesar de o fato gerador do IR ser o fato de auferir de renda, a jurisprudência pátria e a própria Receita Federal entendem que o cálculo do tributo devido deve levar em conta a alíquota incidente no mês (e ano) em que se deveria aferir a renda tributada. • Que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu e acolheu o entendimento jurisprudencial através do "PARECER/PGFN/CRJ/ N°287/2009". • Que, no caso, a Auditora Fiscal verificou que os valores que deveriam ser levados à tributação referiam-se às verbas de natureza trabalhista, que deveriam ser pagas entre os anos de 1994 a 2001, e que, contudo, ao contrário do que dispõe o parecer vinculativo, a Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 Auditora Fiscal teria lançado o tributo sem considerar a normatização vigente, sob o argumento de que o fiscalizado recebeu esses rendimentos acumulados no ano de 2004 e para evitar a decadência. • Que o lançamento foi efetuado valendo-se da alíquota de 27,5% sobre o valor do alvará. • Que o ato de lançamento praticado pela Auditora-Fiscal encontraria-se eivado de ilegalidade, inicialmente, por desrespeitar um parecer vinculativo. • Que o lançamento em face do impugnante fora envidado com alíquota não correspondente à vigente na época que deveria perceber os rendimentos pagos, posteriormente, acumuladamente. • Que a quantia recebida pelo contribuinte corresponde a verbas trabalhistas devidas desde 1994 até 2001, época em que vigiam outras tabelas, adotando índices completamente distintos. • Que o contribuinte jamais deveria ser tributado sobre a alíquota de 27,5%, que somente fora instituída em 2001. • Que a empregadora do contribuinte, ao ser condenada na demanda trabalhista teve de pagar todas os encargos laborais não pagos no período em que o contribuinte empregado esteve afastado ilegalmente (1994/2002) e que, dentre tais verbas, estão os valores constitucionalmente garantidos como pagamento de férias remuneradas e o adicional de 1/3 sobre o período de férias, como se infere do requerimento de liquidação anexo ao referido feito trabalhista. • Que, como se infere dos detalhamentos de débito de fl. 906, que antecedeu a liberação dos alvarás, os alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282704 correspondem à totalidade das verbas trabalhistas, tais como salários, férias, adicional de 1/3 sobre o valor das férias, quinquênios, gratificações, atualização monetária e juros do atraso do pagamento. • Que, no entanto, o lançamento impugnado levou em conta, para a apuração do tributo, a quantia total constante dos alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282/04. • Que, dentro do valor de RS 266.546,08, existe o percentual correspondente ao pagamento de valores devidos por férias, que evidentemente não foram gozadas, já que o contribuinte estava irregularmente afastado de suas atividades, bem como valores devidos pela indenização constitucional adicional de 1/3 sobre os valores pagos quando das férias (art. 7º, XVII, CF/88). • Que o STJ já sumulou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de férias não-gozadas e ao adicional de 1/3 sobre as férias. • Que, em obediência aos conceitos de Direito Civil e em respeito ao conceito de "aquisição de renda", constitucionalmente estabelecido, o inciso I, do §1°, do artigo 46, da Lei n° 8541/92, expressamente excluiu da base de cálculo do IR o cômputo dos juros moratórios oriundos de condenação judicial, texto repetido no inciso I do §1° do artigo 718 do RIR (Decreto 3.000/99). • Que, no caso de juros pagos pelo devedor quando do adimplemento oriundo de condenação do Poder Judiciário, não há incidência do IR; deste entendimento comungam o STJ e todos os Tribunais Regionais Federais. • Que, no caso, os alvarás de número 023678/04. 023674/04 e 31282/04, corresponderam a verbas trabalhistas, além de juros e atualização monetária dos valores. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 • Que, com base nos cálculos efetuados pala contadoria do Juízo da 12° Vara do Trabalho de Recife, vê-se que, dos R$ 266.546.08 levantados pelo contribuinte através dos alvarás de número 023678/04. 023674/04 e 31282/04, ao menos R$ 66.619.88 (63.866,80 + 288,86 + 2.464,22) daquela quantia são correspondentes aos juros pagos pelo empregador em virtude de sua impontualidade no pagamento da condenação. • Que o lançamento do imposto tomou por base o valor pago ao contribuinte a título de juros moratórios, cuja não-incidência restaria legalmente e jurisprudencialmente sedimentada. • Que foi aplicada a multa no percentual de 112,5% sobre o valor do tributo devido, por falta de atendimento do contribuinte, de acordo com o art. 44, I, § 2º, da lei nº 8.430/96. • Que tal entendimento não deveria prosperar, por duas razões: a) o contribuinte não recebeu a intimação fiscal; b) mesmo que houvesse recebido as notificações, estas em nada modificariam as conclusões da autoridade autuante. • Que, como asseverou a própria Auditora Fiscal em suas razões de contexto, foram enviadas ao contribuinte 3 (três) notificações através de AR; uma voltou em virtude de ausência do destinatário e outras duas foram recebidas por terceiros, como se infere dos ARs que devem instrumentalizar este processo. • Que não poderia o contribuinte atender as solicitações da Auditora Fiscal, por jamais ter chegado às suas mãos tais comunicações. • Que da leitura dos ARs, verificasse que Raimundo Ferreira de Andrade Filho não recebeu em sua residência as comunicações, às quais alude a autuante para justificar o agravamento da penalidade. • Que, no caso, a não apresentação pelo contribuinte dos documentos (por razões que fugiram à sua vontade) não implicou alteração no curso normal da fiscalização e demais conclusões eventualmente obtidas pela auditora fiscal, ou seja, não impediu o regular lançamento do tributo. • Que a norma jurídica tributária atingiu seu fim, que é a constituição do crédito tributário, contando ou não com o auxílio do contribuinte, pelo que não houve omissão ou má-fé do mesmo para apresentar o que fora solicitado. • Que, assim, requer a aplicação tão-somente da multa pelo não recolhimento do imposto, e não a multa agravada de 112,5%. • Que, caso não seja revisto e aplicado o percentual reduzido de multa sem a agravante, requer seja calculada a penalidade através dos valores obtidos após a aplicação das corretas alíquotas e excluídos os valores pagos a título de férias não-gozadas, adicional de 1/3 de férias e juros que foram pagos através dos alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282/04. Ao final, requer: a. A desconstituição do auto de infração, julgando esta ação fiscal improcedente, vez que o sujeito passivo desta obrigação tributária é a empresa pública FISEPE, não podendo o impugnante ser autuado em consequência da inércia de sua fonte pagadora, ao menos seja acolhida esta impugnação em parte, para que conste como devedor o impugnante e sua empregadora a FISEPE atual PERPART; b. Seja acolhida a presente impugnação para julgar improcedente a presente ação fiscal, para anular ou retificar o auto de infração impugnado para sejam aplicadas as alíquotas da época em que se deveria haver a percepção dos vencimentos trabalhistas do impugnante; c. Seja acolhida a presente impugnação, para julgar improcedente a presente ação fiscal, para anular ou retificar o auto de infração impugnado, excluindo da base de cálculo as Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 quantias correspondentes às férias não-gozadas e adicional de 1/3 de férias pagas ao contribuinte, através dos alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282/04; d. Seja acolhida a presente impugnação, para julgar improcedente a presente ação fiscal, para anular ou retificar o auto de infração impugnado excluindo da base de cálculo as quantias correspondentes aos juros pagos ao contribuinte através dos alvarás de número 023678/04, 023674/04 e 31282/04, por ter a inquestionável natureza indenizatória. e. Sejam simultaneamente intimados, tanto o impugnante quanto o causídico, de todas as decisões e atos do presente feito administrativo, nos endereços apresentados no preâmbulo desta impugnação. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o contribuinte juntou o(s) seguinte(s) documento(s), entre outros: - Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 88/89); - Cópia dos autos do processo trabalhista nº 1253/94 (fls. 96/118 e 156/177). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 195): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. A responsabilidade da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, de oferece-lo à tributação na Declaração de Ajuste Anual. JUROS SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos referentes a juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é devida por força de lei, aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 213/253 em que alegou, em apertada síntese: Preliminar de incompetência do órgão julgador; Quanto ao mérito: (a) responsabilidade tributária pelo imposto de renda a ser retido na fonte; (b) as alíquotas aplicáveis; (c) das férias não gozadas e do adicional de 1/3 sobre Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 as férias; (d) da não-incidência de IR sobre a quantia paga a título de juros; (e) da multa de 112,5%; (f) Da contribuição à previdência oficial (argumento novo) É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da contribuição à previdência oficial (argumento novo) Tal argumento não será objeto de apreciação e consequentemente de conhecimento, uma vez que sobre ele não se instaurou o litígio, nos termos do disposto nos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar de incompetência do órgão julgador De acordo com esta preliminar a decisão recorrida deveria ser anulada, pois teria sido proferida por Órgão de Julgamento incompetente. Entretanto, não prospera sua alegação, uma vez que aplicável o disposto na Súmula CARF nº 102: Súmula CARF nº 102 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prospera tal argumento. Responsabilidade tributária pelo imposto de renda a ser retido na fonte Quanto a este matéria, não merece prosperar a alegação do contribuinte, uma vez que verifica-se que deve ser aplicada a determinação contida no Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal nº 1, de 24 de setembro de 2002, transcrito a seguir, no qual é demonstrado que a responsabilidade, após o prazo de entrega da DAA, é do contribuinte e não mais da fonte pagadora: [...] Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal Fl. 264DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº. 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,[...], for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (Sem grifos no original) Sendo assim, não há o que prover. As alíquotas aplicáveis - Rendimentos recebidos acumuladamente Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 34/37). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 Das férias não gozadas e do adicional de 1/3 sobre as férias Com relação a este ponto, observa-se que não há discriminação de tais valores, de modo que não pode ser acolhido tal pleito. Nesse sentido foi a decisão recorrida com a qual concordo: O contribuinte alega que no montante recebido estariam incluídas as quantias correspondentes a férias não-gozadas, a adicional de 1/3 sobre as férias e a juros moratórios pagos pelo empregador em virtude de sua impontualidade no pagamento da condenação, e solicita que esses valores sejam descontados do valor total, sem, contudo, juntar aos autos demonstrativo de cálculo que discriminasse todas as verbas trabalhistas, documento indispensável à apreciação do pleito neste julgamento. Da não-incidência de IR sobre a quantia paga a título de juros Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Da multa de 112,5% Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 Com relação a este ponto, concordo com a decisão de piso, de modo que me utilizo dela como fundamento e razão de decidir: DA MULTA DE OFÍCIO DE 112,5% O impugnante alega que o entendimento para aplicação da multa de 112,5% não deveria prosperar, por duas razões: a) o contribuinte não recebeu a intimação fiscal; b) mesmo que houvesse recebido as notificações, estas em nada modificariam as conclusões da autoridade autuante. Alega, ainda, que, como asseverou a própria Auditora Fiscal em suas razões de contexto, foram enviadas ao contribuinte 3 (três) notificações através de AR; uma voltou em virtude de ausência do destinatário e outras duas foram recebidas por terceiros, como se infere dos ARs que devem instrumentalizar este processo. Sustenta que, da leitura dos ARs, verifica-se que Raimundo Ferreira de Andrade Filho não teria recebido em sua residência as comunicações, às quais alude a autuante para justificar o agravamento da penalidade. Ao contrário do que alega o interessado, todas as correspondências foram encaminhadas ao seu domicílio fiscal à época (rua Antônio Vicente, 597, Boa Viagem, Recife/PE) e duas delas recebidas por terceiros, fato que atesta a regular intimação do contribuinte, não tendo este, contudo, se manifestado conforme solicitado. Ressalte-se que a aplicação da multa de ofício foi aplicada em perfeita consonância com os princípios do direito administrativo, pois é dever da autoridade administrativa, ao recepcionar as declarações, verificar a correção das informações nelas prestadas. Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, é efetuado o lançamento de ofício por meio de auto de infração, como determina o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 e o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do CTN. (Lei 5.172/66), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” No caso em tela, independentemente do motivo, incide multa de ofício no percentual de 75%, aumentado de metade, em razão do não atendimento à Intimação, por força do art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96, abaixo reproduzido: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) [grifo nosso] I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722191/2009-17 (...) Assim, agiu corretamente a autoridade lançadora, a quem não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, mas pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, deve ser mantida a multa de ofício de 112,5%, com fulcro no art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 269DF CARF MF Original

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9576658 #
Numero do processo: 10880.720263/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja distribuído ao relator o processo 10880.900107/2010-25, para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES­IRRF­JCP  Recorrente  PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  distribuído  ao  relator  o  processo  10880.900107/2010­25,  para  julgamento em conjunto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e  Evandro Correa Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 26 3/ 20 08 -9 0 Fl. 770DF CARF MF Original Processo nº 10880.720263/2008­90  Resolução nº  1402­000.471  S1­C4T2  Fl. 771          2   Relatório  Em  23.04.2004,  a  Recorrente  Participações  Morro  Vermelho  S/A  transmitiu  Declaração  de  Compensação  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em razão do recebimento de Juros  sobre Capital Próprio, referente ao ano­calendário 2003, no montante de R$ 19.719.936,53, a  qual tomou o número 19595.30414.230404.1.3.06­0705 (p. 5 a 9).  Com  o  objetivo  de  confirmar  o  crédito  pleiteado  pela  interessada,  a  Receita  (RFB) intimou a Recorrente, em 20.05.08, a apresentar comprovantes de retenção de IRRF do  ano­calendário 2003 e planilhas demonstrativas. Atendendo à solicitação, os documentos foram  enviados em 06.06.2008.  O  pedido  foi  indeferido  através  de  despacho  decisório,  emitido  pela  DRF  de  Ribeirão  Preto,  e  a  compensação  foi  declarada  não  homologada,  dado  que  o  valor  de  R$  19.555.296,75  relativo  ao  IRRF  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  retido  pela  fonte  pagadora  Camargo Corrêa  S/A  e  o  valor  de R$  164.639,78,  que  se  refere  ao  IRRF  sobre  Juros  sobre  Capital Próprio da fonte PMV S/A foram computados na apuração do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  como  antecipações  de  imposto  devido,  não  restando  créditos  compensáveis de IRRF, como pretendido pelo contribuinte.  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que os créditos referentes a IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio e de  aplicações financeiras, no valor de R$ 31.103.407,16, retidos no ano­calendário de 2003, foram  corretamente  declarados  em  DIPJ  2004,  formando  o  respectivo  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado.  A  Recorrente  esclarece,  entretanto,  que  verificou  formalização  errônea  do  pedido de compensação, visto que o crédito foi, equivocadamente, classificado como “IRRF –  juros sobre capital próprio”, quando na realidade a informação correta seria “saldo negativo de  IRPJ”. Em que pese o equívoco, as bases geradoras da compensação seriam legítimas. Por fim,  a empresa requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, o reconhecimento do  direito creditório de R$ 19.719.936,53, a homologação da compensação e o cancelamento das  exigências fiscais decorrentes.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  responsável  pelo  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve  o  despacho  decisório,  concluindo  pela  inexistência  do  crédito  indicado na declaração de compensação formalizada (IRRF) e, ainda, que a empresa informou  na  Manifestação  de  Inconformidade  crédito  distinto  do  declarado  em  sua  declaração  de  compensação (Saldo Negativo de IRPJ), concluindo que o requerimento tratava­se de um novo  pedido, fugindo do escopo da DRJ, que limita­se à matéria objeto do pedido para reexame de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  processual  administrativa.  Por  fim,  reiterou  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis de compensação tributária, segundo o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  À  vista  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  solicitou  o  encaminhamento  de  seu  Recurso Voluntário a este Conselho, requerendo a homologação de seu pedido, afirmando que  Fl. 771DF CARF MF Original Processo nº 10880.720263/2008­90  Resolução nº  1402­000.471  S1­C4T2  Fl. 772          3 o  crédito  tributário  atualizado,  assim  demonstrado  na  Planilha  de Controle  e Atualização  de  Crédito  Tributário  da  empresa  é  legítimo,  sendo  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  tributados  compensados.  Pede,  também,  o  direito  de  sustentação  oral  das  razões  de  defesas  apresentadas  no  recurso,  na  oportunidade  de  seu  julgamento  e,  ainda,  a  intimação  do  contribuinte para o exercício desse direito.  Através de petição de p. 603 a 606, a Recorrente informa, contudo, que a outra  parte do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário 2003, DIPJ 2004, está vinculada ao  processo administrativo nº 10880.900107/2010­25, no qual a discussão está vinculada a duas  PER/DCOMP:  nº  05088.91313.050105.1.3.02­7831  (original)  e  a  de  nº  20081.88297.210906.1.7.02­3541 (retificadora).  Afirma a Recorrente que, ainda que se admita que ocorreu, na origem, um erro  de preenchimento na declaração de compensação objeto deste processo administrativo, de tal  forma a verificar o efetivo valor dos créditos possuídos pela Recorrente,  será  imprescindível  verificar se tal crédito não foi aproveitado em outro processo administrativo, o que a própria  Recorrente  reconhece,  indicando  a  existência  das  outras  duas  PER/DCOMP,  acima  identificadas,  vinculadas  ao  mesmo  crédito  na  origem,  qual  seja,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na DIPJ 2004.  À vista dessa situação fática, a própria Recorrente cita o disposto no Art. 6º do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF (versão anterior), que dispõe (versão atual):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova,  mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada  a competência da Seção, os processos poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo, ou o principal,  salvo  se para  esses  já houver  sido prolatada decisão.   § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não  estiver  localizado no CARF, o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  Fl. 772DF CARF MF Original Processo nº 10880.720263/2008­90  Resolução nº  1402­000.471  S1­C4T2  Fl. 773          4 preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies. (grifamos)    Observa­se,  finalmente,  que  a  solução  do  presente  processo  administrativo,  se  não  prejudicial  ao  indicado  pela  Recorrente,  possuem  mesma  origem,  qual  seja,  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  para  fins  de  lastrear  suas  declarações  de  compensação:  o  saldo  negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2004, ano­calendário 2003.  Destaco ainda a juntada de nova petição nos autos, apresentada pelo contribuinte  na  última  sexta  feira  13,  as  17:49hs  (fls  744  e  seguintes).  Mesmo  que  extemporâneo,  o  requerimento se reporta a igual pedido ­ vinculação de processos ­ acima referido, quando este  processo  encontrava­se  sob  a  responsabilidade  de  outro  Conselheiro  Relator  e,  segundo  a  Recorrente, não fora a seu tempo analisado.  É o relatório.  Fl. 773DF CARF MF Original Processo nº 10880.720263/2008­90  Resolução nº  1402­000.471  S1­C4T2  Fl. 774          5 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo  que, dele conheço.  Em resumo, após o encerramento do exercício de 2003, a Recorrente identificou  que  foram  realizados  recolhimentos de  IRPJ por  antecipação, bem como de  IRRF,  em saldo  superiores ao devido no exercício, totalizando um montante de R$ 31.103.407,16 (DIPJ ­ Doc.  1),  à  título  de  Saldo Negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  formulou  pedidos  de  compensações  perante a Receita Federal.   A  Recorrente,  inicialmente,  apresentou  pedido  e  Restituição  parcial  do  Saldo  Negativo, no valor de R$ 19.719.936,53,  referente aos  IRRF sobre JCP  retido pela Camargo  Correa  S.A.  e  pela  Administradora  PMV  S.A.  (DIRF's  Doc.  2),  consubstanciado  na  PER/DCOMP 19595.30414.230404.1.3.06.0705 (folhas 474­479).   Todavia,  em decorrência de equivoco no preenchimento  foi  indicado o  código  de  arrecadação  5706  (Juros  sobre Capital  Próprio),  ao  invés  do  valor  ser  classificado  como  Saldo  Negativo,  o  que  provocou  a  sua  não  homologação  e,  consequentemente,  originou  o  presente processo.  Posteriormente,  a  Recorrente  pretendeu  a  compensação  do  restante  do  Saldo  Negativo de IRPJ de 2003, tendo apresentado PER/DCOMP 05088.91313.050105.1.302­7831,  no valor da diferença. A Receita Federal, contudo, ao realizar o cruzamento com a DIPJ (Doc.  1),  emitiu  o  Termo  de  Intimação  621814523,  requerendo  a  apresentação  de  PER/DCOMP  retificador.  Atendendo  a  determinação  da  RFB,  apresentou  a  PER/DCOMP  281.88297.210906.1.7.02­3541,  informando  a  totalidade  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  AC  2003. Foi surpreendida, entretanto, com a não homologação do pedido, a qual deu ensejo ao  processo administrativo nº 10880.900107/2010­25.  Os processos  administrativos  nº 10880.720263/2008­90 e 10880.900107/2010­ 25 são, portanto, intrinsecamente relacionados, tendo como objeto os pedidos de compensação  do Saldo Negativo do exercício de 2003. Esta conexão deve provocar a reunião dos processos,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  nº  10880.900107/2010­25  se  encontra  sem  relator  designado para o  julgamento do Recurso Voluntário perante a Segunda Turma Ordinária, da  Terceira  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  turma  julgadora  distinta  da  presente.  O  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  prevê  que  há  conexão  entre  processos que tratam da mesma exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte em  fato idêntico. Segundo este dispositivo, já transcrito no relatório acima, os processos devem ser  distribuídos ao Conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo.   Por  outro  lado,  observa­se  que  o  saldo  negativo  apurado,  no  importe  de  R$  31.103.407,16, não foi questionado pela DRF de origem ou mesmo pela DRJ que analisou a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  sendo  que,  em  ambas  as  decisões,  o  que  pautou  o  convencimento  do  Julgador  foi  o  erro  do  contribuinte  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  compensação  (informou  crédito  “inexistente”,  pois  o  Fl. 774DF CARF MF Original Processo nº 10880.720263/2008­90  Resolução nº  1402­000.471  S1­C4T2  Fl. 775          6 IRRF, na respectiva competência em que recolhido, era devido, não restando saldo, no DARF  pago e/ou compensado, para fins de compensação).  Essa confusão perpetrada pela Recorrente, repita­se, não apaga o saldo negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003,  DIPJ  2004  e,  na  busca  da  verdade  material,  imprescindível verificar  se há ou não crédito  suficiente para  as  compensações pretendidas A  verificação, contudo, da  existência de créditos  suficientes para as compensações pretendidas,  neste processo e no processo administrativo nº 10880.900107/2010­25 (que atualmente aguarda  re­distribuição  no  CARF,  em  razão  da  saída  da  Cons.  Talita  Felix),  depende,  de  fato,  da  reunião de ambos para julgamento em conjunto, como requerido pela Recorrente na petição de  fls.  603/606  e  reiterada  em  petição  apresentada  em  11.10.2017,  diretamente  dirigidas  a  este  Conselheiro.  Assim, com base no disposto no art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, proponho o sobrestamento do presente processo, até que o Presidente da 1ª Seção do  CARF determine a conexão com o processo administrativo nº 10880.900107/2010­25, para que  sejam  reunidos  para  julgamento  perante  esta  I.  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CARF,  especificamente  em  razão  da  origem  do  direito  creditório  do  contribuinte em ambos ser o mesmo – saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2004, e apenas  com a verificação de todos os débitos compensados com o referido crédito será possível aferir  se todas as compensações pleiteadas devem, ou não, ser homologadas.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 775DF CARF MF Original

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