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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9553192 #
Numero do processo: 13851.900399/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-104.925, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25176.38345.270906.1.7.02-1006, face à não confirmação de algumas retenções na fonte. Reproduzo, a seguir, o relatório: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 03 99 /2 01 1- 12 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 Por meio de Despacho Decisório, do qual o interessado tomou ciência em 17/05/2011, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte. Inconformado, o interessado, em 15/06/2011, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança, alegando, em síntese, o seguinte: . que, exaurida a responsabilidade da Requerente com a descriminação na Nota Fiscal Fatura, e especificada legalmente a obrigatoriedade da Tomadora dos Serviços (Fonte Pagadora) pela retenção e recolhimento do tributo, não há que penalizar-se a Requerente pelo fato da sua cliente não o ter pago ou, ainda, tê-lo feito de forma errônea / inconsistente contabilmente. . que o substituto legal que deixa de efetuar a retenção devida e não repassa ao Fisco, será obrigado ao pagamento do tributo, e só se eximirá de tal responsabilidade, se comprovar que o contribuinte já satisfez a obrigação tributária (arts. 121, § único, II, e 128, do CTN). . que é impossível para esta Requerente apurar quais dos seus clientes Tomadores deixaram de recolher os tributos retidos. . que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve apurar quais os débitos que não foram pagos pelos seus clientes tomadores de serviços, relativos às notas fiscais ora juntadas. . que a cobrança relativa a este processo deve ser suspensa até decisão final. A DRJ argumentou que: Da delimitação da lide O interessado pleiteou um crédito de IRPJ, no valor de R$ 10.783,93, tendo sido reconhecido, conforme Despacho Decisório proferido, o valor de R$ 2.790,25. Portanto, a lide está delimitada ao crédito de R$ 7.793,68. Do mérito Cabe esclarecer que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: ... Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito (saldo negativo de IRPJ) pleiteado. Portanto, a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil vigente à época (art. 373, I, do atual CPC) , o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito (saldo negativo de IRPJ) pleiteado. O interessado alega que seria impossível para ele apurar quais dos seus clientes tomadores (fontes pagadoras) teriam deixado de recolher os tributos retidos. Data venia, não concordo com tal entendimento do interessado. Às fls. 31/33 consta um demonstrativo de Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório, onde estão discriminadas as parcelas de IRRF confirmadas, as parcelas de IRRF confirmadas parcialmente e as parcelas de IRRF não confirmadas, por CNPJ, código, valor, etc. Ou seja, basta consultar tal demonstrativo para identificar as fontes pagadores que teriam deixado de cumprir com suas obrigações. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. ... Ad argumentandum tantum, considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Por outro lado, documentos emitidos pelo próprio, como notas fiscais e escrituração contábil, ou por terceiros, que não sejam as fontes pagadoras, não são hábeis para comprovar as retenções na fonte. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre do ano-calendário de 2002, retenções na fonte em benefício do interessado (código 1708) que somam os seguintes valores: ... Constata-se, pelos quadros acima, que o total de retenções, cujo beneficiário é o interessado no 4º trimestre do ano-calendário 2002, R$ 12.406,34, supera o valor anteriormente confirmado no despacho decisório, R$ 11.708,80, no montante de R$ 697,54. Este valor de R$ 697,54 é composto das seguintes fontes que antes, no despacho decisório – análise do crédito, ou não tinham sido reconhecidas ou tinham sido reconhecidas parcialmente e agora estão integralmente reconhecidas. Ocorre que, como o valor de R$ 141,57 não faz parte da lide, pois já havia sido reconhecido no despacho decisório, e não podendo ser agravada a situação do interessado, entendo esta parcela não pode ser retirada agora no julgamento. Assim deve ser reconhecido o crédito no valor de R$ 839,11 (697,54 + 141,57). Mas não é só. Registre-se que a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. ... Pelo exposto, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve o recolhimento do imposto na fonte. Além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 ... Portanto, a receita de serviços oferecida à tributação no 4º trimestre do ano- calendário de 2002 perfaz o montante de R$ 2.200.979,21. De acordo com MARFON - 2002, a alíquota de IRRF que incidia sobre as remunerações por serviços prestados (código 1708) era de 1,5%. Considerando que o total de IRRF foi de R$ 19.702,48, entendo que os rendimentos tributáveis que sofreram as citadas retenções são compatíveis com o declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ. ... Sendo assim, voto para dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 839,11. Cientificada 06/02/2019 (fl. 1125), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 06/03/2019 (fl. 1128). Em seu RV, a recorrente, alega prescrição intercorrente: O Perdcomp foi enviado em 27/09/2006, o qual teve Despacho decisório datado de 04/05/2011, o qual mereceu a manifestação de inconformidade que deu origem a este processo, foi protocolizada em 15/06/2011, e somente agora foi julgada, portanto decorridos mais de 7 (SETE) anos após a prescrição da obrigatoriedade de guarda de documentos que possibilitariam o direito à retificação das DIRF's, ou entrega em atraso, por parte dos clientes tomadores dos serviços, para confirmar as declarações prestadas pela Recorrente. Portanto, transcorrido o prazo prescricional para o julgamento deste processo, é preciso que este Egrégio CARF reconheça a prescrição intercorrente no curso do processo, pela inércia continuada e ininterrupta por seguimento temporal superior aos cinco anos, fazendo-se necessário o deferimento do pleito integral da Recursante, o que desde já se Requer. Alega, novamente, que a sua obrigação terminou quando da emissão da nota fiscal/fatura, pois, a obrigação pela retenção e recolhimento é do tomador dos serviços. Afirma que: No entanto, em que pese o brilhantismo da análise do insigne fiscal que embasou o julgamento deste processo, não considerou a impossibilidade da Recorrente efetuar prova dos recolhimentos efetuados pelos seus Tomadores, o que implicaria na obrigatoriedade de apresentação de prova negativa, vedada pelo nosso direito. ... Assim o ônus da prova deve ser distribuído a quem puder suportá-lo e, neste caso, sendo impossível a juntada dos informes de rendimentos das fontes pagadoras não confirmados ou confirmadas parcialmente, os quais são inexigíveis face o decurso do prazo legal para sua guarda, é preciso que esta Egrégia Corte reconheça a validade dos documentos já acostados aos autos pela Recorrente, onde são demonstrados os valores retidos e os efetivamente recebidos dos seus clientes-tomadores; o que desde já se Requer. Culmina, requerendo: Requer que este Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e provido por este CARF, para reformar a decisão do Acórdão de fls 1110 /1121, para o fim de exonerar Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 a Recorrente de apresentar prova negativa, consistente em documentos elaborados, pertencentes a terceiros, os quais são inexigíveis face o decurso do prazo legal para sua guarda; e decretar a validade integral dos documentos já acostados aos autos pela Recorrente, onde são demonstrados os valores retidos e os efetivamente recebidos dos seus clientes tomadores, Seja reformada a decisão do Acórdão de fls 1110 / 1121 para deferir integralmente a compensação dos débitos com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002 (4°- Trimestre de 2002) no valor primitivo de R$ 10.783,93, nos moldes pleiteados na inicial de Manifestação de Inconformidade referente ao crédito demonstrado no PER/COMP número 25176.38345.270906.1.7.02-1006. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Preliminarmente, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mérito, a recorrente alega ter havido a exigência de apresentação de prova negativa, ou seja, que é impossível a recorrente efetuar a prova dos recolhimentos efetuados. Ou seja, há inversão no ônus da prova, o que, evidentemente, não se configura e, exatamente, por conta do citado art. 373, do Código de Processo Civil – CPC, onde resta claro que o ônus cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Do que se trata o processo, do direito da recorrente em declarar a compensação do seu crédito (direito), portanto, não resta dúvidas quanto a quem cabe este ônus. Por outro lado, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Já a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fica evidente que a dedução do Imposto de Renda na Fonte requer a comprovação da retenção e a prova da tributação do rendimento. Em nenhum momento é exigido do beneficiário a comprovação do recolhimento do imposto como afirma a recorrente. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 A DRJ fez um trabalho de levantamento de valores retidos no banco de dados da Receita Federal, identificou valores que foram retidos e deu provimento parcial e deixou clara a possibilidade de efetuar-se a prova mediante outros meios, conforme aqui repito: Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Por outro lado, documentos emitidos pelo próprio, como notas fiscais e escrituração contábil, ou por terceiros, que não sejam as fontes pagadoras, não são hábeis para comprovar as retenções na fonte. E para não restar dúvidas quanto a possibilidade de prova, disse a DRJ: Data venia, não concordo com tal entendimento do interessado. Às fls. 31/33 consta um demonstrativo de Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório, onde estão discriminadas as parcelas de IRRF confirmadas, as parcelas de IRRF confirmadas parcialmente e as parcelas de IRRF não confirmadas, por CNPJ, código, valor, etc. Ou seja, basta consultar tal demonstrativo para identificar as fontes pagadores que teriam deixado de cumprir com suas obrigações. (grifei) Vê-se que foram dadas as devidas oportunidades à recorrente de provar o seu direito. Preferiu, no entanto, afirmar que os documentos anexados aos autos fazem a prova do seu direito, pura e simplesmente. Poderia ter feito um trabalho de identificação dos valores em discussão, os lançamento no Livro Razão, as notas fiscais emitidas e o extrato bancário demonstrando o recebimento do valor líquido do imposto retido. Mas, não o fez, preferindo apenas afirmar que anexou os documentos que comprovam o seu direito. Como bem dito pela DRJ, no acórdão, o art. 170 do CTN é claro a respeito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Resta claro que é dever da autoridade certificar-se da certeza e liquidez do crédito e, para isso, pode requerer a apresentação das provas que entender necessárias à comprovação. Consequentemente, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.675 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.900399/2011-12 Fl. 1143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725991/2014-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-10T21:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-10T21:19:30Z; Last-Modified: 2022-11-10T21:19:30Z; dcterms:modified: 2022-11-10T21:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-10T21:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-10T21:19:30Z; meta:save-date: 2022-11-10T21:19:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-10T21:19:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-10T21:19:30Z; created: 2022-11-10T21:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-10T21:19:30Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-10T21:19:30Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.725991/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.166 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 59 91 /2 01 4- 21 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905096990804 a destempo às 10:40 do dia 31/08/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905107757620. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TGHU0223953, pelo Navio M/V "MARUBA SIMMONS ", em sua viagem 0929EB, no dia 28/08/2009, com atracação registrada às 20:24. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000246119, Manifesto Eletrônico 1509501475800, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905096990804 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905107757620. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Notificado do lançamento por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 09/07/2014, o interessado apresentou impugnação em 23/07/2014, na qual aduz as seguintes alegações: • A multa tem caráter educativo e não aviltante, como os R$ 5.000,00. Requer a redução para R$ 200,00 ou, alternativamente, reconhecimento da denúncia espontânea. • Ilegitimidade do Agente de cargas. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. O art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 determina que as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 21/11/2017, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 23/07/2014 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 19/09/2017, passando-se mais de 3 (três) anos para o exercício do direito de executar a ação punitiva; 2. Ilegitimidade passiva, em razão de estar atuando sob mandato do transportador da mercadoria; 3. Houvera, em verdade, a retificação de informação antes prestada, e não a prestação de informação a destempo, conforme imputado pela autoridade autuante; 4. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta. Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo e, subsidiamente, a redução da multa prevista no art. 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966 para a correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905107757620 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) Fl. 110DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmara sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade do agente de cargas para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da informação conhecida como desconsolidação da carga, consistente na inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação ou alteração de dados do CE Master, Sub-Master ou CE Agregado antes informado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não sendo essa a situação delineada nos autos, inaplicável o ato normativo em alusão. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 4. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. 5. Pedido de Redução da Penalidade Imposta e Aplicação do Efeito Suspensivo ao Crédito Tributário Quanto ao pedido de redução de penalidade, ou alteração da penalidade imposta para aquela prevista no art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009, tem-se que tal medida não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A aplicação da penalidade através do lançamento de ofício mostra-se procedimento de competência privativa da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN 2 , cabendo ao órgão administrativo julgador apenas aferir se houve o desatendimento a requisitos formais e materiais previstos para aquele, o que não se verificou na hipótese. Já o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, também requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.166 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725991/2014-21 origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Embora não apresentada defesa direta em relação aos fatos, importante ressaltar que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, não tendo sido observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à atracação da embarcação, em desconformidade com a regra prevista para tanto no art. 22, inc. III, da IN RFB nº 800/2007. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por negar provimento ao Recurso em menção. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000520/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 289/299, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro/RJ de fls. 276/283, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 20 /2 00 9- 29 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000520/2009-29 devidas à Seguridade Social pela contribuinte incidentes sobre os serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme descrito no AI nº 37.238.569-9, de fls. 02/12, lavrado em 01/10/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 07/10/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 467.104,94, já inclusos os juros e a multa de mora, além da multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 69/76), as diversas Unimed’s existentes no país permitem que seus respectivos usuários sejam atendidos por médicos cooperados umas das outras (ao que denominam “intercâmbio”). Neste contexto, é comum a Unimed Cabo Frio (ora RECORRENTE) ter seus usuários frequentemente atendidos por médicos cooperados filiados a outras Cooperativas participantes deste sistema. Exemplificou da seguinte forma (fl. 70) 4.2. Assim, é possível que um determinado associado da Unimed Araruama seja atendido, por exemplo, por um médico da Unimed Florianópolis, uma outra cooperativa, que possui outra personalidade jurídica. Neste caso, a Unimed Florianópolis irá atendê-lo como se ele fosse seu associado, e, posteriormente, emitirá uma Fatura contra a Unimed Cabo Frio pelos serviços prestados. (destaques no original) Neste sentido, entendeu a autoridade fiscal que a cooperativa tomadora dos serviços (no caso do exemplo acima, a Unimed Cabo Frio) equipara-se às empresas em geral para efeito do recolhimento da contribuição de 15 % (quinze por cento) incidente sobre valores pagos a cooperativas, pois a situação se enquadra da previsão legal do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, em análise da contabilidade e das faturas emitidas contra a RECORRENTE, verificou-se que esta, ao contratar serviços de outras cooperativas Unimed (de personalidade jurídica distinta), não efetuava o recolhimento de 15 % (quinze por cento) incidentes sobre os serviços contidos nas faturas. Como as faturas não discriminavam adequadamente o valor dos serviços, a base de cálculo foi arbitrada em 30% (trinta por cento) do valor das notas fiscais, em conformidade com o disposto no art. 291, inciso I alínea “a” da Instrução Normativa INSS nº 3/2005, uma vez que os procedimentos cobertos por estas prestações de serviços entre as cooperativas Unimed são de risco global (assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial). Destaca-se que a acusação de escrituração deficiente da contabilidade ensejou o lançamento da multa CFL 34 objeto do AI n° 37.238.570-2 (processo nº 15540.0005211/2009- 73), o qual foi submetido a apreciação conjunta com o presente caso. Dessa forma, foi efetuado o lançamento para a cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes à alíquota de 15% sobre o valor de 30% das notas fiscais prestação de serviços Quanto à multa, a fiscalização ainda informa que foi verificada a situação mais benéfica para o contribuinte por ocasião da lavratura do presente Auto de Infração, observando- Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000520/2009-29 se o princípio da retroatividade benigna, com relação às alterações promovidas na Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, motivo pelo qual confeccionou uma tabela comparativa às fls. 73/74. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 174/188 em 06/11/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. O contribuinte foi cientificado pessoalmente aos 07/10/2009 (fls.1), apresentando a defesa aos 06/11/2009, de fls. 171/185, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: aqueles a fim de provar capacidade postulatória, Decisões da 2' Câmara de Julgamento do MPS favoráveis à Unimed Joinville (fls. 219/232), ADIN 2594-5/2006 proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria impugnando o art. 22, IV da Lei 8.212/91 (fls. 233/244). 4. Alega, em síntese: 4.1. Contesta o lançamento tributário, entendendo que os tomadores de serviços da cooperativa, ou seja, os contratantes dos planos de saúde mantidos pelo sistema UNIMED, é que deverão recolher a contribuição com a base de cálculo descrita no art. 291 da INMPS/SRP n° 03/2005, c/c o art. 22 da lei 8.212/91. A lei 8.212/91 jamais poderia ser revogada pela IN INSS/DC 71 de 10.05.2002, já que extrapolaria a sua definição legal. O que a lei não definiu e excepcionou não pode vir a ser excepcionado e definido por instrução normativa. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro/RJ julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme ementa abaixo (fls. 276/283): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PAGAMENTO A COOPERATIVA DE TRABALHO. Incide contribuição para a Seguridade Social sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho (art.22, IV da Lei 8.212/91). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/05/2010, conforme AR de fl. 288, apresentou o recurso voluntário de fls. 289/299 em 02/06/2010. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000520/2009-29 Em suas razões, defende que o art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dispõe sobre o pagamento da contribuição pelas empresas prestadoras dos serviços médicos (no caso as cooperativas médicas) e sim pelas empresas contratantes dos serviços de plano de saúde, ou seja, o referido artigo em momento algum afirma que a contribuição será exigida pela prestação de serviços pelos médicos cooperados da UNIMED DESTINO aos médicos cooperados da UNIMED ORIGEM. Reforça alegando que destinatário desta prestação dos serviços não é a cooperativa (no caso os médicos cooperados) e sim os usuários dela (as empresas contratantes), que pagam pelo serviço e em contrapartida são atendidos pelos médicos cooperados. Ato contínuo, relata que a RFB, em 11/2009, publicou a Instrução Normativa n° 971, que em seu artigo 216, inciso VI, §4°, ratificou o entendimento da RECORRENTE no sentido de que a contribuição prevista na Lei n° 8.212/91 não se aplica na relação de intercâmbio no SISTEMA UNIMED, não havendo como cobrar o lançamento de forma discriminada na contabilidade, já que inexistente o fato gerador, momento em que colaciona o referido artigo. Assim, alega que a própria RFB reconhece que a contribuição prevista na Lei n° 8.212/91 não se aplica na relação de intercâmbio no SISTEMA UNIMED, motivo pelo qual requer a improcedência do lançamento tributário. Por fim, após afirmar que não está obrigada ao recolhimento da contribuição lançada no auto de infração, por inexistência do fato gerador, também não poderia ser obrigada a discriminá-la mensalmente em títulos próprios da contabilidade, razão pela qual se insurgiu contra a multa de obrigação acessória lavrada (CFL 34 – objeto do processo nº 15540.0005211/2009-73). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Serviços Prestados por Intermédio de Cooperativa de Trabalho. Inconstitucionalidade. Conforme exposto, o fato gerador do presente lançamento foi o pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados à RECORRENTE por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, cuja base legal encontra-se na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000520/2009-29 Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo a ementa do o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 26/04/2010, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000520/2009-29 Desta forma, imperioso concluir pelo cancelamento do auto de infração, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). Além da questão envolvendo a inconstitucionalidade do fundamento legal, entendo que o fato descrito (utilização de serviços de cooperativas médicas Unimed – Intercâmbio) não é enquadrado no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, pois os serviços prestados por médicos cooperados filiados a outras Unimed’s não eram destinados à RECORRENTE, mas sim a seus usuários O citado dispositivo legal afirmava que a contribuição incidia sobre “serviços que lhe são prestados por cooperados”. Contudo, no caso, os serviços não são prestados a ela, cooperativa RECORRENTE, mas sim aos associados da Unimed RECORRENTE. Sendo assim, também por este motivo entendo insubsistente o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.991537/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 37 /2 01 9- 86 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991537/2019-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Improcedente acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991537/2019-86 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991537/2019-86 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991537/2019-86 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991537/2019-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Original

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9597578 #
Numero do processo: 10166.013013/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora promova a vinculação dos processos relativos ao lançamento das obrigações principais, conforme constante do voto, de forma que retornem a este Conselho quando devidamente instruídos, com consequente distribuição à Relatora preventa (§ 2º do art. 6º do RICARF). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora promova a vinculação dos processos relativos ao lançamento das obrigações principais, conforme constante do voto, de forma que retornem a este Conselho quando devidamente instruídos, com consequente distribuição à Relatora preventa (§ 2º do art. 6º do RICARF). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de Decisão-notificação proferida pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Brasília (DSRP/DF), que rejeitou a impugnação apresentada, para manter o lançamento da multa (CFL 68) aplicada por ter, no período de 01/1999 a 12/2004 (f. 09), deixado de informar na GFIP a remuneração paga a contribuintes individuais e a remuneração paga às religiosas que prestam serviço no instituto equiparadas a contribuintes individuais. (f. 09) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (f. 09), a contabilidade do sujeito passivo foi analisada, quando “(...) verificou-se a existência de diversos lançamentos referentes à alimentação, vestuário, despesas médicas, dentre outros, que caracterizam remuneração das RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 13 01 3/ 20 08 -7 5 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 religiosas, as quais de acordo com a legislação são enquadradas como contribuintes individuais, e que não sofreram a devida retenção de 11%”. Ademais, “[e]m análise feita ao Estatuto civil da empresa, (...) constatou-se que as religiosas não podem receber qualquer tipo de remuneração, tendo em vista que o seu trabalho é de caráter exclusivamente voluntário. Contudo, da análise da contabilidade verificou-se a existência de diversos lançamentos referentes à alimentação, vestuário, despesas médicas, dentre outros, que caracterizam remuneração das religiosas. (f. 09) Acostadas pela fiscalização planilhas contendo os lançamentos e origens dos apontamentos, bem como cópias de notas fiscais e o Estatuto Social (f. 32/121). Em 29/03/2006 (f. 257), apresentada impugnação (f. 126/145), na qual alegou i) a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, sob o argumento de que a jurisprudência do STJ reconheceria o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por prazo indeterminado para instituições de assistência social que obtiveram o certificado na vigência do Decreto-Lei nº 1.572/1977. Pediu fosse a autuação em espeque cancelada “posto estar acobertada pela imunidade prevista no artigo 195, §79, da Carta Magna, não incidindo as exações fiscais, motivo porque não há - dados a serem informados mediante Guia de Recolhimento e Informações a Previdência referentes a fatos geradores.” (f. 144) Por bem sintetizar os motivos que ensejaram o não acolhimento da impugnação transcrevo por ora tão-somente a ementa da decisão-notificação recorrida: APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97. AUIUAÇAO PROCEDENTE. (f. 261) Intimada, apresentou recurso voluntário, em litisconsórcio com as pessoas físicas arroladas como co-responsáveis no AI (f. 272/278), alegando, preliminarmente, a possibilidade de instituição do litisconsórcio passivo e a desnecessidade de efetuar o depósito recursal. No mérito, insistiu nas mesmas teses lançadas em impugnação. Às f. 364/388 foi juntada certidão informando não ter sido feito o recolhimento do preparo, com encaminhamento para a dívida ativa. Com a edição da Súmula Vinculante de nº 21, que reconhecera a inconstitucionalidade da exigência de depósito para apresentação de recursos administrativos, determinado o retorno dos autos a este eg. Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal afirma a existência de litisconsórcio passivo, porquanto “pessoas físicas tiveram os seus nomes lançados na Relação de Vínculos – peça integrante do AI – uma vez que são diretores da associação autuada.” (f. 215) Ao seu sentir, a inclusão como corresponsáveis do crédito tributário “condiciona-os como litisconsortes passivos do processo administrativo-fiscal, o que evidencia clara e evidente capacidade recursal.” (f. 215) Além da flagrante inovação recursal, a leitura do documento citado esclarece apenas “lista[r] todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação” (f. 06), tendo caráter meramente informativo, sem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. Este Conselho possui, inclusive, verbete sumular neste sentido: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Por esses motivos, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O processo em questão, a mim distribuído, tem como objeto o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória assentado no disposto no art. 32, inc. IV, § 5°, da Lei nº 8.212/91 (“apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias - CFL 68), cuja ciência do deslinde dos autos que versam sobre a obrigação principal é essencial para que se proceda a análise. Quando da fiscalização, duas foram as NFLDs lavradas: a de nº 35.614.882-3 (PAF nº 10166.006486/2011-11) e a de nº 35.614.883-1 (PAF nº 10166.006482/2011-33), cujo trânsito em julgado foi certificado ante a ausência de depósito recursal – f. 327 e 564, respectivamente, segundo informações obtidas em consulta à DIPRO-COJUL. Por não terem os autos das obrigações principais sido remetidos a este eg. Conselho, proponho seja convertido o julgamento em diligência para que a unidade preparadora promova a vinculação dos processos, de forma que retornem quando devidamente instruídos, com consequente distribuição à Relatora preventa (§ 2º do art. 6º do RICARF). Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013013/2008-75 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.905453/2018-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de fr Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 53 /2 01 8- 73 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905453/2018-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905453/2018-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905453/2018-73 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905453/2018-73 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905453/2018-73 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902761/2016-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.

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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 61 /2 01 6- 08 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: ASSUNTO: Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtiv Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Col com o frete de produto acabado entre estabelecimen respeitado Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. acabados (embalagens para transpo (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 procedimentos impostos. A -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: aproveitament desse direito pelo decurso do tempo. nas respec Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a R motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribu Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 prazo de cinc das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902761/2016-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900457/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 26128.49147.180316.1.3.04-3700, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 57 /2 01 7- 14 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 2.385.235,06, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, Sz Jd.do Trent/Jequitibás”, apurou-se que na competência de 30.06.2012, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 64.038,81, enquanto que o devido era de R$ 25.027,95. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-008.404, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 117 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.385.235,06). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 26128.49147.180316.1.3.04-3700. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900457/2017-14 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726349/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.034, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900947709, o qual determinou a exclusão da empresa, a partir de 01/01/2020, face à existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente em síntese, afirma que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 49 /2 01 9- 63 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726349/2019-63 os débitos em cobrança referem-se ao tributo CPR13 do período de 2014 e 2015, os quais já estariam quitados; que esses débitos são decorrentes de DCTF entregue indevidamente com valores que já vinham sendo cobrados pela RF13; que, em 01/2019, os débitos foram informados em relatório de informação fiscal no e-CAC e parte desses débitos inscritos em dívida ativa (inscrição 50.4.19.000020-63); que, em 26/02/2019, o contribuinte protocolou na RF13 pedido de exclusão das DCTF para o cancelamento dos débitos; que, em 10/07/2019, os demais débitos foram inscritos em dívida ativa (inscrição 50.4.19.029129-46); e que referido pedido ainda não foi analisado, implicando na cobrança judicial das dívidas e indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Anexa documentos. Segundo a DRJ: Nos termos do artigo 84, §1º, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, a comprovação da regularização das pendências impeditivas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. Contudo, o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar, todos os débitos indicados no Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme relatório dos débitos em cobrança após o prazo de regularização (fl. 26). Ademais, conforme extratos de consulta aos sistemas informatizados da RFB/PGFN, o débito previdenciário em cobrança na RFB foi regularizado, por pagamento, em 02/01/2020 (extrato reproduzido abaixo), e o débito inscrito em dívida ativa em cobrança na PGFN foi extinto por prescrição em 19/01/2020 (fls. 27/30). ... Não obstante a plausibilidade da alegação do contribuinte quando ao débito inscrito em dívida ativa em cobrança na PGFN, o que demandaria a realização de diligência para esclarecimentos, essa questão deixou de ser relevante, uma vez que o débito previdenciário em cobrança na RFB foi regularizado apenas em 02/01/2020, após o prazo previsto para a regularização. Cientificada em 06/10/2020 (fl.43), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 10/09/2020 (fl. 39). Em seu RV, a recorrente alega que o débito foi quitado em 02/01/2020 e que: A contribuição previdenciária 04/2020*, cuja a decisão do processo aponta como fato para a exclusão, trata se de erro de declaração. Foi informada a traves de GFIP equivocadamente e posteriormente excluída da base de dados da receita federal. Ainda assim, mesmo o debito sendo inexistente, e em razão da irrelevância do valor, a empresa efetuou o pagamento em 02/01/2020 para assegurar que esse erro não excluísse a empresa do Simples Nacional. O termo de exclusão enviado em 12/09/2019 pela Receita Federal excluiria a empresa do regime a partir do dia 01/01/2020. Ocorre que todas as empresas têm até o dia 30/01 do ano corrente para fazer sua opção tributária logo, quitando qualquer débito dentro desse período, ainda que excluída do simples nacional de oficio, a empresa poderia solicitar novamente a sua opção. EM 01/2020 A EMPRESA PERMANECIA COMO OPTANTE AO SIMPLES, pois o processo não havia sido julgado e a impugnação do termo de exclusão, suspende seu efeito até o julgamento final. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726349/2019-63 Estando como optante ao simples nacional no PGDAS a empresa não tinha como exercer seu direito e solicitar a opção até o dia 30/01, isso porque o processo de impugnação do termo de exclusão estava sendo analisado pela receita federal desde 09/2019.e apenas julgado agora em 09/2020. O pagamento, da contribuição previdenciária competência 04/2019, foi efetuado em 02/01/2020. A opção tributaria ao simples nacional pode ser efetuada até dia 30/01 para empresas já constituídas. Nesse período a empresa constava como optante, pois o processo não tinha sido analisado ainda, concluímos que a demora na análise do processo impediu a empresa de exercer seu direito de opção. Desde 01/2020 a empresa vem pagando seus tributos através do simples nacional, uma exclusão agora de forma retroativa obriga a empresa a recalcular seus impostos através do lucro presumido o que implica no dobro do desembolso financeiro, um prejuízo muito grande para o porte dessa e principalmente nesse momento de suspensão de suas atividades. A mesma teve seus contratos cancelados em função da pandemia. Ademais, não houve notificação a empresa informando do julgamento do processo e da decisão de improcedência do pedido. Diante do exposto, demonstrada a improcedência do Acordão, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. *na verdade, 04/2019, a recorrente equivocou-se na data. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Observa-se que a Recorrente teve ciência da decisão em data anterior à da abertura da mensagem, em sua caixa postal, razão pela qual considero o RV como tempestivo e como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Parece que a recorrente confundiu-se em sua argumentação. A recorrente foi excluída do regime do Simples, face à existência de débitos, sem a exigibilidade suspensa, consoante o TI, em 12 de setembro de 2019, com efeitos a partir de 01/01/2020. Ou seja, o fato de a recorrente ter regularizado o débito, em 02/01/2020, não elimina a sua exclusão, pois, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726349/2019-63 A ciência do Termo de Exclusão deu-se em 20/09/2019 (fl. 23 a 24), portanto, a recorrente teria que ter regularizado a pendência até o dia 20/10/2019, o que, efetivamente, não ocorreu. Assim, em não havendo a regularização de seus débitos, no prazo legal, correta a exclusão da recorrente do regime. Consequentemente, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904896/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO.. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 1401-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO.. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 96 /2 01 0- 73 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário a ser apreciado tendo em vista a Decisão Judicial reconhecendo a suspensão de exigibilidade dos tributos em face do recurso interposto. Inicialmente, a SECOJ considerou intempestiva a manifestação de inconformidade asseverando que não há questionamento preliminar da matéria e não encaminhou à DRJ (e-fls. 87). Dos Fatos Aproveito-me do relatório constante do PAF no. 10880.900129/2010-95, exposto nesta mesma sessão de julgamento, o qual trata dos mesmos fatos (a numeração se refere àquele PAF, tendo em vista constar de todas as peças que aqui não foram juntadas): Em busca de certidão positiva com efeitos de negativa, a interessada impetrou MS situação em que foi reconhecida suspensão de exigibilidade considerando o RV interposto. Seguem os débitos que impediram a expedição da certidão negativa: Conforme Despacho de Encaminhamento (e-fl. 898), a AFRFB responsável encaminhou a este colegiado o Recurso Voluntário para julgamento: Por força do determinado no MS 00068370220114036100 e, de acordo com despacho da PFN, encaminhe-se o presente ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário à fl.823 (presente V4). Em 22/01/2010, houve a emissão do Despacho Decisório (e-fl. 23) que reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de CSLL, constante da DCOMP no. 32798.12756.011007.1.7.03-3180, o que resultou na homologação parcial da compensação declarada na DCOMP: 41304.30601.150306,1.3.03-0056. [ciência em 03/02/2010, conforme informação e-fl. 817 e imagem da e-fl. 809] Em 19/08/2010, seis meses após a ciência, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade (e-fl. 36), que não foi encaminhada para julgamento, por ter sido apresentada intempestivamente. Transcrevo informação constante da fl. 791 [e-fl. 810, reproduzida novamente na e-fl. 817], proferida pelo Serviço de Controle de Julgamento da DRJ/SP (SECOJ), que resume os fatos até aquele momento: Trata, o presente processo, de Manifestação de Inconformidade (fls. 21/32) [e-fl. 36 e ss.], recepcionada no CAC/SANTO AMARO em 19/08/10, contra Despacho Decisório da DERAT/SPO/SP (fl. 12), que homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do crédito reconhecido, do qual o interessado tomou ciência em 03/02/10, conforme o histórico do número de rastreamento 855635858 (fl. 19/20). [e-fl. 34] Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Os autos foram encaminhados, a este SECOJ da DRJ/SP1, com despacho da EODIC/DIORT/DERAT/SP (fl. 789) [e-fl. 808], sob o argumento de que o "contribuinte alega tempestividade preliminarmente" e de que "não conseguimos provar, através de tela do sistema SUCOP, que houve efetivo recebimento do AR na data de 03/02/2010". Da leitura do referido recurso (fls. 21/32), pode se depreender que o interessado apenas comunica que "somente teve conhecimento em 20/07/2010", dos valores indicados no Despacho Decisório com o n° de rastreamento 855635858. Não há, portanto, um questionamento expressivo quanto à tempestividade do mesmo, além do que juntou-se, à fl. 790 [e-fl. 809], a imagem SUCOP comprovando a recepção do AR em 03/02/2010. Desta forma, não se justifica o seu envio, a esta Delegacia de Julgamento, para apreciação. Por conseguinte, restituam-se os autos à EODIC/DIORT/DERAT/SP, para as providências cabíveis. Em 01/11/2010 (e-fl. 812), por meio do COMUNICADO N° 9614/2010, cientificou-se a contribuinte, cujo texto reproduzo abaixo: Através do presente instrumento, fica o contribuinte ciente da decisão da DRJ/SECOJ em não acatar a Manifestação de Inconformidade protocolada em 19/08/2010, para o referido processo, conforme cópia de documento em anexo. Dispõe o ADN n° 15/96 que a "impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada tempestividade, como preliminar". A Lei n° 9.784/99 dispõe em seu Art. 63 Inciso I que os recursos administrativos entregues fora do prazo não serão conhecidos pela autoridade administrativa. Sendo assim proponho o arquivamento do presente processo após ciência do contribuinte para que realize o pagamento dos débitos relacionados. Ressalte-se que a qualquer momento os débitos relacionados a este processo podem ser enviados para inscrição em dívida ativa, nos termos dos §§ 7°, 8° e 90 do art. 74 da Lei n°. 9.430/96. Para o pagamento dos débitos relacionados a este processo o contribuinte deve consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br conforme instrução constante do referido Despacho Decisório para a emissão dos respectivos DARF. Em 23/11/2010, a contribuinte apresenta Pedido de Reconsideração e Manutenção da Suspensão da Exigibilidade do Suposto Crédito Tributário (e-fl. 813 e ss.). Em 30/11/2010, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fl. 823). Em 28/04/2011, impetrou MS com pedido de liminar (e-fls. 865 e ss.) para suspensão dos débitos em cobrança e consequente concessão de Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa para realização de seus negócios. Em 19/05/2011, há a informação fiscal da DERAT, em resposta ao Ofício no. 0686/11 (e-fls. 878 e ss.) [esclarece que não pode emitir as certidões, tendo em vista as confissões de dívidas DCOMPs, pois as MIs apresentadas intempestivamente não suspenderam a exigibilidade dos débitos declarados, não homologados] Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Em 24/05/2011, proferiu-se a Decisão da 12ª. Vara Federal de SP, concedendo a liminar nos autos do MS n. n. 0006837-02.2011.403.6100 (e-fls. 885 e ss.): [...] Em que pese o reconhecimento, pela autoridade, de que as manifestações de inconformidade foram apresentadas após o decurso do prazo, a Impetrante comprovou que interpôs recursos voluntários no prazo legal, pretendendo o afastamento da intempestividade e apreciação do mérito das inconformidades. Os documentos de fls. 269 e 272 demonstram que a Impetrante recebeu os comunicados de rejeição das manifestações de inconformidade no dia 01.11.2010. Por outro lado, os documentos de fls. 49, 8 e 127 atestam o protocolo dos recursos voluntários perante o Delegado da Receita Federal em 30.11.2010. Desta feita, os débitos que constam no relatório "Informações de Apoio à Emissão de Certidão" (fls. 294/300), objetos dos Processos Administrativos de débito n° 10880-904.896/2010-73, 10880-904.898/2010- 62 e 10880- 904.903/2010-95, encontram-se com exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quanto ao periculum in mora, observo que a ausência da certidão de regularidade fiscal prejudicará a Impetrante no exercício de suas atividades empresariais. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que inexistentes quaisquer outros apontamentos que não os referentes aos PAs n'5 10880-904.896/2010-73, 10880-904.898/2010-62 e 10880-904.903/2010-95. [...] Em 26/07/2011, proferiu-se a Sentença (e-fls. 889 e ss.), que concedeu a segurança, determinando “às autoridades impetradas a expedição imediata da Certidão Negativa de Débitos em nome da impetrante, desde que não haja outros débitos em cobrança ou inscritos em dívida ativa em seu nome”. Em 19/05/2014, em resposta à Apelação interposta no MS supra (e-fls. 894 e ss.), a contribuinte, ora recorrente (na ocasião apelada/impetrante) requer: [...] Em face da inexistência de alteração do contexto fático, bem como diante do recebimento do recurso de apelação da União Federal unicamente em seu efeito devolutivo, a Apelada, desconhecendo o malfadado encaminhamento dos autos à PGFN em 06.03.2014, formulou pedido de emissão de CND (positiva com efeitos de negativa), instruindo-o com Certidão de Objeto e Pé e cópias do presente processo, conforme documentação ora acostada (doc. j.), o qual restou indeferido justamente em razão da inscrição em dívida do PA n° 10880.904903/2010-37 (CDA n° 80.6.14.031182-34). Desta forma, considerando que a inclusão do PA em comento em situação de cobrança e a consequente inscrição em dívida, sem o prévio julgamento do recurso voluntário interposto pela Apelada, representa violação direta ao provimento jurisdicional proferido na presente demanda, requer-se, no singelo entendimento da Apelada, Vossa Excelência digne-se em determinar a expedição de ofício à Apelante/PGFN para que, em razão da manutenção da suspensão de exigibilidade resguardada nestes autos, (i) cancele a inscrição em dívida vez que praticada após Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 a sentença proferida, (ii) determine a remessa dos autos ao CARF para julgamento do recurso voluntário interposto e por consequência, (iii) retire o PA n° 10880.904903/2010-37 (CDA n° 80.6.14.031182-34) da situação de cobrança permitindo-se a renovação da CND da Apelada, em prestígio ao provimento jurisdicional obtido, para os devidos fins e efeitos de direito. Em 09/06/2014, foi lavrada a informação pela PGFN resumindo os fatos (e-fls. 862 e ss.): [...] Efetivamente, como se vê da sentença proferida nos autos do MS 0006837- 02.2011, houve o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 151, III, do CTN em face da apresentação de recurso voluntário. No entanto, em relação ao recurso voluntário em questão, não houve qualquer manifestação da Administração. Portanto, entendo que o débito objeto dos presente autos não pode obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, por força da decisão judicial proferida no MS 0006837-02.2011. Considerando, ainda, que não houve manifestação da Receita acerca do Recurso Voluntário interposto, sugiro a remessa do presente expediente à DERAT para que se manifeste sobre o mesmo. Assim, sugiro à DIDAU, caso haja concordância com a presente manifestação, que proceda a eventuais registros pertinentes nos sistemas da DAU, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito objeto do presente processo administrativo, encaminhando-o após à DERAT, aos cuidados da Auditora Rita de Cássia Tovatti Semino, Chefe-substituta da EOPER com quem já falei a respeito na data de hoje, para fins de manifestação acerca do recurso voluntário do contribuinte. Após, foi lavrado o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 898) pela Autoridade Fiscal, o qual determina a remessa dos Autos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Do Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.) — [novamente nas e-fls 93 e ss.] Em 30/11/2010, foi apresentado recurso voluntário, indicando este PAF e o do crédito. Imagem dos débitos [e-fl. 106] Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Preliminarmente [...] Todavia, a recorrente, em 01/11/2010, foi notificada da referida decisão através do Comunicado n.° 9607/2010, datado . de 25/10/2010, instruído com cópia da decisão proferida pela DRJ/SECOJ e do AR que teria sido recepcionado em 03/02/2010 por Mirtes Oliveira (DOC. N.° 01 a 04 e constante nos autos). A pessoa identificada no AR, juntado às fls. 1414, que recebeu o Comunicado n.° 9607/2010 em 03/02/2010, que teria ensejado a intempestividade da Manifestação de Inconformidade não figura como representante legal da recorrente, sendo que sequer consta como procuradora nos atos constitutivos da empresa, o que por corolário lógico significa dizer que não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, nos exatos termos do artigo 74, § 7.0 da Lei N.° 9.430/1996, acima transcrito, e tampouco está legitimada como interessada nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 9.784 de 29/01/1999, que assim dispõe: [...] Assim, ante o escoamento do prazo de 30 dias contados da data em que a recorrente tomou ciência da decisão de 1.8 Instância Administrativa (01/11/2010), também sem resposta o pedido de reconsideração, não restou alternativa à recorrente senão interpor o presente recurso, para que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprecie a questão da tempestividade da manifestação de inconformidade protocolada em 19/08/2010, uma vez que a efetiva ciência da decisão administrativa ocorreu em 20/07/2010, o que ora se requer, sob pena de restar configurado o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos direitos do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurados constitucionalmente e, por consequência, apreciar o mérito da questão. Caso assim não entenda este Egrégio Conselho, requer-se seja declarada nula a intimação feita por AR, recebido por terceiro não legitimado, determinando-se a remessa destes autos à 1.° Instância Administrativa, para que apreciem o mérito da Manifestação de Inconformidade. Superadas as questões preliminares, relativas à nulidade da intimação, a recorrente "ad cautelam" passará às razões de mérito. (A) R$ 284.958,46 - ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDONEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES (B) R$ 100.609,58 - DEMAIS ESTIMATIVAS COMPENSADAS - RESSARCIMENTO DE IPI: R$ 50.884,04 - RETENÇÕES NA FONTE PAGADORA: 3.15 Em relação às retenções sofridas pelas fontes pagadoras, a RECORRENTE junta seu razão contábil (DOC. N.° C-01 a C-03), bem como os informes de rendimento (DOC. N.° C-04 a C-33), protestando pela verificação da sua escrita fiscal e contábil, inclusive documentos de recebimento dos valores ensejadores das retenções. Do Pedido "Ex positis", deixando à disposição da fiscalização todos os documentos fiscais necessários à elucidação dos fatos, não bastar o quanto juntado, a RECORRENTE pede: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 - preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório sistêmico (por computador), considerando a falta de pedido de esclarecimentos para verificação da realidade dos fatos, ou seja, sem requisição e análise de documentos (artigos 113, §§ 2.° e 3.°, e 195, § único, do Código Tributário Nacional), para a decisão (não homologação) contida no despacho ora impugnado, o que caracteriza cerceamento de defesa e vai contra regra constitucional (contraditório em ampla defesa), aplicável também na esfera administrativa (artigo 5.°, incisos LV, da Constituição Federal/1988); ou, se assim entender este Egrégio Conselho, seja declarada nula a intimação feita por AR, recebido por terceiro não legitimado, determinando-se a remessa destes autos à ta Instância Administrativa, para que apreciem o mérito da Manifestação de Inconformidade; - seja recepcionado o PER/DCOMP retificador juntado (DOC. N.° D- 12 a D-154), cujo direito da RECORRENTE é inafastável, principalmente diante da repercussão das informações retificadas (artigos 113, 138 e 195 do Código Tributário Nacional); - no mérito, sejam homologadas as compensações que são objeto deste procedimento administrativo de crédito n.° 10880- 900.128/2010-41; - sejam declaradas as extinções dos créditos tributários respectivos 11 pela compensação com base nos documentos que compõem estes autos e nas notas fiscais e informações indicadas no PER/DCOMP retificador n.° 32009.07579.150304.1.3.01- 9270 (inicial) — DOC. N.° DOC. N.° D-12 a D-154 -, e nos demais elementos de prova juntados, principalmente aqueles que não deixam dúvida sobre a natureza do estorno levado a efeito na escrita fiscal e contábil (ressarcimento de crédito); e - caso seja impossível uma decisão com base nos elementos dos autos, seja realizada uma auditoria na escrita contábil e fiscal da RECORRENTE, visando confirmar todas as suas alegações, considerando que é impossível trazer toda a sua contabilidade e escrita fiscal aos autos. Protesta, outrossim, pela verificação de todos os documentos juntados, cujos originais ficam à disposição da fiscalização e deste Órgão Julgador, bem como pela juntada de novos documentos, caso absolutamente necessário, devendo sempre prevalecer a verdade real sobre a formal. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. No presente caso, não há como conhecer do recurso, patente está a intempestividade da defesa exordial (manifestação de inconformidade), porquanto NÃO se instaurou a fase litigiosa de modo a permitir a apreciação pelo Órgão Julgador na esfera administrativa. Transcrevo a legislação: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 226DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 A título ilustrativo, transcrevo excerto da ementa da Solução de Consulta Interna nº 16/2014 1 que reproduz objetivamente o que deve ser aplicado ao presente caso: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE COMO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. (grifo nosso) Está patente a intempestividade no presente processo. Apesar de alegar que “se teve conhecimento em 20/07/2010”, há o AR juntado à e-fl. 04 (demonstra a data do recebimento do AR 03/02/2010), conforme imagem abaixo: 1 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55240 Fl. 227DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55240 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 No processo de crédito, há a manifestação de inconformidade entregue em 19/08/2010. e-fl. 735): Alega ainda a recorrente: A pessoa identificada no AR, juntado às fls. 790, que recebeu o Comunicado n.° 9614/2010 em 03/02/2010, que teria ensejado a intempestividade da Manifestação de Inconformidade não figura como representante legal da recorrente, sendo que sequer consta como procuradora nos atos constitutivos da empresa, o que por corolário lógico significa dizer que não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, nos exatos termos do artigo 74, § 7º da Lei N.° 9.430/1996, acima transcrito, e tampouco está legitimada como interessada nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 9.784 de 29/01/1999, que assim dispõe: Mesmo se fosse o caso de conhecimento, tal alegação já está superada na esfera administrativa, pois se aplica claramente a Súmula CARF no. 9, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Em instância recursal, cabe a apreciação da referida intempestividade em preliminar, e restando ela confirmada, não se tem nem mesmo instaurada a lide. A fase litigiosa só se efetiva com a impugnação / MI tempestiva. Sendo intempestiva, não se pode apreciar nenhuma outra matéria em grau recursal, nem mesmo as de ordem pública. Doutro modo, caso julgada tempestiva a defesa exordial pelo Colegiado, dois caminhos seriam possíveis: o retorno dos autos ao Colegiado de origem, em face da ausência de apreciação e consequente supressão de instância; ou então, o enfrentamento do mérito pelo Colegiado ad quem, tendo em vista estar o processo apto para julgamento. Este Conselheiro defende a segunda posição, entendendo que, independentemente de pedido, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, este Colegiado deve decidir desde logo o mérito, em homenagem à Causa Madura, atendendo o comando expresso no ordenamento jurídico vigente (cf. art. 1.103, §§ 3º e 4º do CPC/15). Sempre que possível, este Colegiado deve enfrentar o mérito, “examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau” (§4º). No que toca à “supressão de instância”, não há previsão no ordenamento do direito ao duplo grau de jurisdição ao administrado. Qual norma que assegura tal direito ao administrado de obter tutela revisional à sua demanda? Observo, nessa linha, que até mesmo a CF/88 dispôs sobre competência “originária” dos Tribunais Superiores. Nessa esteira, sendo intempestiva a impugnação exordial, não há litígio na esfera administrativa, conforme expressa determinação legal (art. 14, Decreto 70.235/72), podendo a tal alegação preliminar ser rejeitada desde logo por este Colegiado. Desse modo, oriento meu voto no sentido de não acolher as razões preliminares de tempestividade e, por consequência, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Desta forma, voto não conhecer do Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904896/2010-73 Fl. 230DF CARF MF Original

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