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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061314 #
Numero do processo: 15504.722723/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. JORNADA SUPLEMENTAR BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a demonstrar que as horas suplementares foram contratadas posteriormente ao início do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2301-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. JORNADA SUPLEMENTAR BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a demonstrar que as horas suplementares foram contratadas posteriormente ao início do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 27 23 /2 01 1- 21 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Relatório Submetido à fiscalização conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2010-01787, ficou constatado que o Banco Rural SA incorreu em descumprimento de obrigação principal e acessória, tendo sido lavrados em seu nome os seguintes autos de infração, em 2/9/2011: => DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: Auto de Infração DEBCAD nº 37.319.456-0, valor R$137.366,00, refere-se às contribuições destinadas às outras entidades e fundos, denominadas “Terceiros” (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados, no período 01/2008 a 05/2008. De acordo com a Autoridade lançadora, as contribuições foram assim apuradas: a) Levantamento PL – Participação nos Lucros ou Resultados (não declarado em GFIP) – competência 02/2008. O salário-de-contribuição está demonstrado no Anexo I do AI 37.319.454- 4, fls. 263/276 do processo principal 15504.722623/2011-02. As verbas relativas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados foram comandadas sob a rubrica código 86 – Part Lucros Result. Observação: A rubrica 83 - Part Lucros Result paga nas rescisões de contrato de trabalho foi tributada. Da análise da convenção coletiva de trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos em 2007 e demais elementos examinados pela fiscalização, verificou-se que o programa de participação nos lucros e resultados da empresa estava em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, representando, na verdade, um complemento salarial. Ao tratar da participação dos empregados nos lucros e resultados, a convenção coletiva estabeleceu uma garantia mínima, sem qualquer plano de metas e resultados, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos. Considerando a insipiência dos instrumentos apresentados e a possibilidade de ter sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/2000, a fiscalização intimou o contribuinte, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos nº 02, fls. 47/48, a prestar esclarecimentos e informações. Em atendimento à intimação, o contribuinte firmou declaração informando que as regras e regulamentações acerca da Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados – (PLR) constam das convenções coletivas. De todo o exposto, concluiu-se que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de participação nos resultados, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. b) Levantamentos JS e JS1 – Jornada Suplementar Bancário – (não declarada em GFIP) – período de 01/2008 a 05/2008. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 O salário-de-contribuição está demonstrado no Anexo II-A, fls. 306/315 do processo principal 15504.722623/2011-02. O fato gerador corresponde à remuneração devida e não paga aos empregados a título de horas extras e respectivo reflexo sobre o descanso semanal remunerado, provenientes da pré-contratação de horas extras dos bancários, em afronta ao disposto na Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio da análise das folhas de pagamento e cartões de ponto, restou constatado que as horas extras foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, portanto, a excepcionalidade prevista na mencionada súmula. A citada súmula prevê a nulidade da contratação prévia da jornada extraordinária dos bancários e, por corolário, as horas extras laboradas são consideradas como não pagas e os valores pagos a esse título adquirem nova natureza, passando a integrar o salário contratual, para todos os fins, inclusive para o cálculo do valor das horas extras que foram consideradas como não remuneradas. Esta verificação está consubstanciada em representação administrativa encaminhada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE/Delegacia Regional do Trabalho/MG, mediante a qual aquele órgão noticia indício de ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias, tendo em vista a constatação de irregularidade na prorrogação da jornada suplementar de seus empregados, em flagrante afronta ao enunciado da súmula. O contribuinte apresentou a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NFGC de nº 506.136.655, bem como o Auto de Infração – AI de nº 014840103, lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. No relatório fiscal, a auditoria fiscal do Ministério do Trabalho concluiu e demonstrou que houve uma simulação na contratação da jornada suplementar de empregados do Banco Rural. Trechos do relatório fiscal elaborado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho foram descritos em fls. 27/31. => DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Auto de infração 37.319.451-0 – valor Código de Fundamentação Legal - CFL 68. Trata-se de infringência a Lei 8.212/1991, art. 32, inciso IV, por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. Segundo a fiscalização, o contribuinte não informou em GFIP valores pagos a segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000, e decorrentes da contratação de jornada suplementar do bancário (horas extras), feita em desacordo com a Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, nas competências 01/2008 a 05/2008, bem como auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos, no período de 01/2008 a 12/2008. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Em decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º, da Lei n º 8.212, de 1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O Banco Rural S/A foi cientificado dos lançamentos em 13/9/2011, conforme assinatura aposta nos Autos de Infração e por meio de seus procuradores, apresentou defesa em 13/10/2011, fls. 107/135, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva e a matéria objeto de impugnação não foi submetida à apreciação judicial. - Participação nos Lucros ou Resultados. Abrangência e interpretação do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. - a autorização constitucional para o exercício da competência tributária das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social opera-se sobre a remuneração, instituto este que não vincula a participação do empregado nos lucros ou resultados da pessoa jurídica; - ao legislador ordinário é absolutamente vedado regular a PLR como base de cálculo para a contribuição previdenciária; - o requisito essencial, por óbvio, é a existência de lucros e resultados e qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária deve ser entendida como inconstitucional; - restando configurado que a parcela paga aos trabalhadores tem natureza de participação nos lucros, falece competência à União Federal para tributá-la por meio de contribuição previdenciária; - apresenta doutrina e jurisprudência sobre a natureza não salarial da participação nos lucros ou resultados; - à vista do exposto, resta confirmado que todo o crédito lavrado sobre as parcelas pagas a título de PLR deve ser julgado nulo por falecer competência à Receita Federal do Brasil para a exigência de contribuição sobre verba de natureza não remuneratória, assim definida por dispositivo constitucional; - os pagamentos efetuados pela impugnante a título de PLR foram tidos como verbas salariais porque, no entender da fiscalização, a impugnante não comprovou que tais valores submeteram-se à necessária e prévia negociação entre empresa e empregados; - ao contrário do entendimento fiscal, foram realizadas negociações entre a empresa e empregados, conforme se verifica da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos (doc nº 05); - a convenção atendeu ao disposto na Lei nº 10.101/2000; o segundo desacerto refere-se à afirmação fiscal de não ter sido efetuada, pela impugnante, a devida comprovação da existência de negociação entre empregador e obreiros a respeito do pagamento de PLR; - a CCT relativa à dita participação foi regularmente disponibilizada às autoridades administrativas responsáveis pela presente autuação; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 - a impugnante comprovou, novamente, a realização de prévia negociação entre os representantes das empresas e de seus empregados acerca da PLR paga no ano de 2005; - Inexistência de pré-contratação de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula nº 199 do TST. Não houve, por parte da impugnante, a pré-contratação de horas suplementares. Os contratos de trabalho celebrados entre a impugnante e seus empregados, no momento da contratação, estabelecem, expressamente, a jornada de trabalho prevista em lei para os bancários – seis horas; A redação da cláusula que trata sobre a jornada de trabalho, padrão em todos os contratos firmados pela impugnante, doc nº 06, estabelece a jornada diária de seis horas. Apenas a leitura dos contratos celebrados entre a impugnante e os seus empregados, listados no Anexo I e Anexo II, já seria suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, isto porque, de acordo com a mesma, é considerada nula a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador bancário. Somente quando havia necessidade e, após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam 08 horas, sendo as 02 horas suplementares remuneradas como extraordinárias. É o que se extrai dos documentos anexados (doc nº 06 e 07). Ciente de que as horas extras possuem caráter excepcional, o que fazia a impugnante era comunicar, expressamente, aos seus empregados, por meio do aviso de prorrogação de jornada de trabalho (doc. 07), que, em determinado período poderia ser necessária a realização de labor extra pelo funcionário, para que este pudesse organizar melhor suas atividades particulares. - Ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte da impugnante – auto de infração 37.319.451-0. Como fundamento para lavratura dos autos de infração, o fisco federal considerou que o impugnante deveria ter oferecido à tributação parcelas que, no seu entendimento, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A legitimidade da pretensão fiscal quanto a supostos recolhimentos a menor de contribuição está sendo discutida nos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0, devidamente impugnados. Caso a decisão nos processos acima citados sejam favoráveis ao contribuinte, maculará toda a exigência constituída na autuação por descumprimento de obrigações acessórias (AI 37.319.451-0). Face à existência de questão prejudicial, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva dos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455- 2 e 37.319.456-0. - Inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da Impugnante. De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, somente é possível a imputação da responsabilidade tributária quando da prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes. O artigo 135, inciso III, do CTN estabelece que, para que seja possível atribuir a responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da impugnante, é necessário que a prática, além de repreensível, seja realizada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Infração à lei não se refere a mero não pagamento de tributo; é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a extensão da responsabilidade ao administrador por meio de lei ordinária, em inobservância ao artigo 135, III, do CTN, é totalmente desprovida de amparo legal. O auditor fiscal capitulou todos os lançamentos como decorrentes de falta de recolhimento. Inexiste, portanto, elemento essencial para extensão de responsabilidade ao administrador. A controvérsia em torno da legitimidade do entendimento destacado no lançamento desfaz qualquer dúvida acerca do comportamento excessivo em face das normas aplicáveis. Não há nenhuma atitude dolosa nos casos apontados a permitir a solidariedade cogitada. Conclui-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Requer: seja declarada a improcedência/cancelamento do lançamento fiscal consubstanciado na exigência de contribuição social sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, bem como pela suposta pré-contratação de horas extras. Seja afastada a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do auto de infração 37.319.451-0. Seja afastada qualquer responsabilidade solidária dos sócios Administradores A DRJ Belo Horizonte, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à sustentação de que a Participação nos Lucros e Resultados é figura que, por determinação constitucional, não possui natureza salarial e que qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária que torne impeditivo o gozo de direito garantido pela Constituição Federal deve ser entendida como inconstitucional, vale destacar que, em sede administrativa, não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de Lei, consoante a previsão do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Acrescente-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou a Súmula nº 2 em que ressalta que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária. Do cumprimento do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 o contribuinte sustenta que, ao contrário do entendimento fiscal, as negociações entre empresa e empregados foram realizadas, conforme se verifica da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, documento nº 5, fls. 159/168. Assevera, ademais, que houve um desacerto da autoridade fiscal em afirmar que não foi efetuada pela impugnante a devida comprovação da existência de negociação entre empregador e obreiros a respeito do pagamento de PLR. A Lei nº 10.101/2000 pôs fim à discussão acerca da auto aplicabilidade do dispositivo constitucional, pois passou a regulamentar a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. A Lei nº 8.212/1991, no artigo 28, § 9º, alínea “j”, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros ou resultados do salário-de-contribuição dos segurados se ocorrer a estrita observância da Lei que regulamentou o dispositivo constitucional. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Os requisitos a serem atendidos estão elencados na Lei nº 10.101/2000, em especial nos incisos I e II do § 1º do artigo 2. Vê-se, portanto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para a revisão do acordo; critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De maneira equivalente ao defendido pela Autoridade lançadora, verifica-se que não há na cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007, o estabelecimento de um plano de metas e resultados, nem mesmo a definição de objetivos a serem alcançados, em afronta ao disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Existe cláusula que trata apenas da participação dos empregados nos lucros e resultados da impugnante, ou seja, foi definido tão-somente o cálculo do montante a ser distribuído aos trabalhadores. A exigência legal de estabelecimento de critérios para a participação nos lucros ou resultados está em consonância com o conceito e características próprias da verba denominada participação nos lucros ou resultados – PLR. A PLR tem como causa a obtenção de lucro ou resultado positivo pela sociedade e vincula-se ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos, cujo alcance está diretamente ligado aos esforços dos empregados. É parcela instituída para que o empregado se anime a produzir mais. Tem caráter condicional, não só do alcance de lucro ou do resultado positivo, mas do cumprimento de metas ou resultados ligados à ação dos empregados. É uma forma de integração do trabalhador na sociedade por meio da divisão dos resultados obtidos pelo empregador, com a colaboração do empregado, significando que empregado e empregador cooperaram uns com os outros para que se alcançasse o lucro ou o resultado positivo. Admitir que tal pagamento não está sujeito ao alcance de metas e resultados ou qualquer outro critério dependente do trabalho para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, seria aceitar o desvirtuamento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o empregador poderia instituir pagamentos mascarados com o rótulo de “participação nos lucros ou resultados” apenas para não ter natureza salarial e não pagar os respectivos encargos sociais. É importante destacar que a Autoridade lançadora, ao constatar a insipiência da cláusula primeira da citada convenção coletiva, inquiriu o contribuinte, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos nº 02, fls. 47/48, sobre a existência ou não de outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/2000, sendo que a resposta do sujeito passivo apenas confirmou que todas as regras e regulamentações acerca da participação dos empregados nos lucros ou resultados eram as discriminadas na convenção coletiva já fornecidas à fiscalização. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Assim, quando o agente fiscal destaca no item 2.l do seu relatório fiscal, fls. 25/26, que não se evidenciou a formação da comissão preconizada no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, tal assertiva se referia à possibilidade de ter sido constituída uma comissão de empregados e empregador, integrada também por um representante sindical, para, à margem da convenção coletiva, elaborar um instrumento de negociação que atendesse, por completo, as diretrizes discriminadas na Lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da sociedade Diante de todo o exposto, as verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Lucros e Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei nº 10.101/2000. A pessoa jurídica, ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita a tributação, uma vez que a Lei nº 8.212/1991, no artigo 28, § 9o, alínea “j”, condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da Lei específica. => quanto à pré contratação de prorrogação de jornada de trabalho, alega o contribuinte que não ocorreu a pré contratação de horas suplementares, sendo certo que os contratos de trabalho celebrados entre a impugnante e seus empregados estabelecem a jornada de trabalho prevista em Lei para os bancários – seis horas. Aduz que somente quando havia necessidade, e sempre após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam oito horas, sendo as duas horas suplementares remuneradas como extraordinárias. Anexa Doc. 6 e 7, contratos de trabalho a título de experiência, fichas de funcionários e acordos de prorrogação de horas de trabalho, fls. 169/264. Ao lado da duração padrão de trabalho aplicável ao mercado laboral brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estabeleceu diversas jornadas especiais, destacando-se aquela que cuida da jornada de trabalho dos bancários ao pontuar que serão seis horas diárias de trabalho e um total de trinta horas semanais, excetuando-se aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, os quais serão remunerados com uma gratificação de, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo. Na CLT, admitia-se que a jornada suplementar poderia ocorrer sempre, ao longo dos dias, meses e anos, sem qualquer vício. Ocorre, contudo, que o advento da Constituição da República restringiu-se a prática lícita de horas suplementares aos acordos de compensação, sem mencionar a jornada suplementar por acordo entre as partes. É a interpretação que se extrai do artigo 7º, XIII, da Constituição. A jornada de trabalho prevista no artigo 7º, XVI, da Constituição abrange somente situações excepcionais, o que corresponderia, na CLT, às hipóteses de atendimento a necessidade imperiosa ou decorrentes de paralisações do trabalho. No caso concreto, a conclusão que se colhe da análise dos Anexos I e II-A, fls. 235/262 e 306/315 do processo principal 15504.722623/2011-02, combinado com os acordos bilaterais de prorrogação de horas de trabalho, fls. 127/138 do mesmo processo, é que o contribuinte prorrogou, ininterruptamente, a extensão da jornada de trabalho dos bancários. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Em que pese a jornada suplementar de trabalho ter se iniciado no intervalo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias do início do contrato individual de trabalho, segundo trecho contido no relatório fiscal, fls. 28, verifica-se, consoante razões adiante expostas, que a jornada suplementar de trabalho havia sido pré-contratada. Em primeiro lugar, ressalte-se os fatos descritos pela fiscalização do Ministério do Trabalho, adotadas pela Autoridade lançadora, que desmistificam a pós contratação de horas suplementares (item i do relatório fiscal, fls. 27 a 31). Sob outra ótica, conforme já explicitado anteriormente, está posto que o contribuinte utilizou-se indevidamente do instituto suplementar de horas de trabalho. Por outro lado, baseando-se nos documentos carreados aos autos pela Autoridade lançadora e pela impugnante, é clarividente que a opção do sujeito passivo pelo pagamento de horas suplementares está amparada numa causa econômica, proporcionando-lhe economia na remuneração paga aos trabalhadores e supressão de tributos. Se os empregados submetidos a horas suplementares fossem contratados em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, as quais estão sujeitas a jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, o contribuinte teria que conceder àqueles uma gratificação, nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Registre-se, com base nas folhas de pagamento de fls. 140/234 (processo 15504.722623/2011-02), que a gratificação concedida pelo sujeito passivo, denominada de comissão de cargo, representava em 2008, época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos, 55% (cinqüenta e cinco por cento) do ordenado base. Assim, formalmente, os empregados estavam submetidos a horas suplementares quando, em substância, haviam sido contratados para laborar numa jornada diária de oito horas, caracterizando-se, pois, uma simulação, haja vista que foram praticados atos negociais que em sua essência não são verdadeiros. Advirta-se, ademais, que a contratação de horas suplementares pelo contribuinte também permitiu transformar um custo fixo, o qual seria decorrente da contratação de trabalhadores em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, em custo variável, já que o pagamento de horas suplementares iria variar de acordo com a necessidade do serviço ou do interesse do empregador. Como se vê, a tentativa do contribuinte era dar aparência à situação descrita de pós-contratação da jornada suplementar de trabalho. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a convencer o aplicador da norma de que as horas suplementares foram contratadas posteriormente, pois, conforme já demonstrado, o interesse subliminar de tal prática era fugir à regra insculpida na Súmula 199 do TST e, por corolário, economizar os recursos do contribuinte com o pagamento a menor de remuneração e tributos. Eis, então, que os documentos juntados pelo contribuinte na impugnação, fls. 169/264, não têm o condão de demonstrar a improcedência do lançamento ora combatido. Pelo contrário, são elementos que corroboram o acerto da Autoridade lançadora. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 => quanto à ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante e necessidade de sobrestamento do processo administrativo, requer a impugnante o sobrestamento do presente processo administrativo até definição decisória dos correspondentes autos de infração de cobrança da obrigação principal. De pronto, salienta-se que inexiste mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual. O processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, XII, Lei nº 9.784/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Cabe destacar, que os Autos de Infração lavrados contra a autuada são processos administrativo-fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. No entanto, é oportuno ressaltar que o processo correlato de cobrança da obrigação principal (15504.722623/2011-02 – parte da empresa e segurados), com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente por esta 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE, nesta mesma sessão de julgamento, vez que as verbas em questão foram consideradas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Sobre a autuação em pauta nº 37.319.451-0, esta decorreu, conforme Relatório Fiscal, da não inclusão em GFIP, nas competências 01/2008 a 05/2008, dos valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa e jornada suplementar de trabalho dos bancários, e, no período de 01/2008 a 12/2008, das parcelas pagas a título de auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos. A multa foi, no entanto, aplicada apenas na competência 02/2008, em respeito à disposição do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, com base no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, vigente a época da ocorrência dos fatos geradores, no valor de R$30.488,60, correspondente a 100% da contribuição devida e não declarada, limitada aos valores do § 4º do mesmo artigo (comparativo às fls. 76/77). Frise-se que a multa aplicada nas demais competências 01/2008 e 03/2008 a 12/2008, com base no artigo 32-A, inciso I e § 3º - II, da Lei 8.212/1991, consta do auto de infração 50.007.177-2 – CFL 78 (processo 15504.722624/2011-49). => quanto à inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da impugnante, equivoca-se o contribuinte em afirmar que foi imputada responsabilidade solidária aos sócios e administradores do sujeito passivo. O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se em relacionar os representantes legais da sociedade empresária, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles, nos termos do estatuto social e das atas de reunião do conselho administrativo, fazendo-os constar no documento denominado Relatório de Vínculos, fls. 41/42. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Conforme se vê dos Autos de Infração, fls. 3 e 4, os lançamentos sob discussão foram lavrados somente em nome do Banco Rural S/A. Vale ressaltar que a possível responsabilização dos dirigentes somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na Lei e após o devido processo legal. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de os responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Não se discute se os administradores praticaram atos ilícitos ou com excesso de poderes. Foram relacionados em razão de que o lançamento do crédito tributário deve conter todos os dados necessários à sua correta instrução. Desta forma não há motivos para exclusão dos sócios e administradores do relatório de vínculos, visto a correta caracterização de ambos como representantes legais da sociedade e não como coobrigados pelo crédito constituído. Em relação ao excerto doutrinário apresentado pela impugnante, não pode ser oposto ao texto legal, pois cabe ao agente público apenas seguir as orientações estabelecidas na legislação tributária, da qual não se pode afastar ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito  Relatório de Vínculos  Descumprimento de Obrigação acessória  Participação nos Lucros e Resultados  Horas extraordinárias No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A recorrente acertadamente assevera que “a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, imputada aos sócios só ocorrem em alguns casos restritos, previstos pelo Código Tributário Nacional” (f. 87). Ocorre que, repita-se, equivocadamente, crê que os sócios listados na Relação de Vínculos estariam sendo responsabilizados pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, ora recorrente. Vale repetir que o indigitado documento apenas informa todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O receio de inclusão das pessoas físicas listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, a qual estabelece que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim sendo, não há que se falar em inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, e portanto não há como acolher o pleito da recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, repita-se o quanto dito na decisão de piso no sentindo de que não existe mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite processual. Vale dizer, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Quanto à PLR, estará desvinculada da remuneração somente se paga nos termos da lei. Ou seja, o dispositivo atinente à participação nos lucros não é auto aplicável, pois, depende de lei que virá fixar a forma dessa participação nos lucros. Inexistindo lei ordinária, não há como se falar que a desvinculação da remuneração já possa ser aplicada ”. Vimos na decisão de piso que a Lei 10.101/2000, vigente à época do pagamento da verba em foco, no § 1° do seu art. 2°, exige que os instrumentos decorrentes da negociação tragam "...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo... ". No caso concreto, porém, a Participação nos Lucros e Resultados constante do Acordo Coletivo, foi paga sem que desse instrumento de negociação constasse qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de forma a justificar o pagamento da “Participação” relativa ao período citado e sem qualquer regra que disciplinasse os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, como requer a Lei 10.101/2000. No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que não havia qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos. Deve existir clareza e a objetividade das regras. Analisando o caso concreto, não encontramos qualquer definição para a avaliação e consequente pagamento. Assim, a Participação nos Lucros e Resultados em foco foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2002, e, em conseqüência, não se encontra desvinculada da remuneração. Também não está dentre as hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. A ausência de estipulação entre as partes trabalhadora e patronal previamente ao inicio do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação de lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. Quanto à prorrogação das horas de trabalho, como dito na decisão de piso, apesar da jornada suplementar de trabalho ter se iniciado no intervalo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias do início do contrato individual de trabalho, segundo trecho contido no relatório fiscal, fls. 28, verifica-se que a jornada suplementar havia sido pré-contratada. Vale dizer, está claro que o contribuinte utilizou-se indevidamente do instituto suplementar de horas de trabalho. Por outro lado, baseando-se nos documentos carreados aos autos pela Autoridade lançadora e pela impugnante, é clarividente que a opção do sujeito passivo pelo pagamento de horas suplementares está amparada numa causa econômica, proporcionando- lhe economia na remuneração paga aos trabalhadores e supressão de tributos. Se os empregados submetidos a horas suplementares fossem contratados em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, as quais estão sujeitas a jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, o contribuinte teria que conceder àqueles uma gratificação, nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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9018738 #
Numero do processo: 11052.000703/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 38. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. CIÊNCIA DATA JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. A ciência da data do julgamento ocorre por meio da publicidade da pauta da reunião em que o processo for submetido ao Colegiado de 2ª Instância Administrativa.
Numero da decisão: 2201-009.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 38. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. CIÊNCIA DATA JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. A ciência da data do julgamento ocorre por meio da publicidade da pauta da reunião em que o processo for submetido ao Colegiado de 2ª Instância Administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 07 03 /2 01 0- 29 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-57.105, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 141 a 152, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas, sob amparo do art. 42 da Lei 9.430/96, fl. 64 a 83. O Termo de Constatação de Infração Fiscal consta de fl. 62 e 63 e indica que, de posse de extratos bancários fornecidos pelo fiscalizado em atendimento a intimação regular, a Autoridade lançadora promoveu o tratamento dos dados coletados, sendo o contribuinte intimado a comprovar a origem dos créditos em conta relacionados em planilha devidamente elaborada para este fim. Contudo, mesmo após reintimação, não houve qualquer ação do fiscalizado no sentido de aclarar a origem dos valores creditados em suas contas de depósitos, razão pela qual estes foram considerados como rendimentos omitidos. Cientificado do lançamento em 20 de setembro de 2010, conforme fl. 84, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 95 a 105, em que em que apresentou as razões que entende justificar a improcedência da imputação fiscal, as quais foram assim sintetizadas pela decisão recorrida: i) Da tempestividade da impugnação - a impugnação é tempestiva, uma vez que a ciência ocorreu em 20/09/2010. a teor do are. 15 do Decreto nº 70.235/72. ii) Da possibilidade de ingressar com ação judicial - que não buscou o Poder Judiciário para dirimir as questões relativas à correção do presente auto de infração, mas que nada o impede de fazê-lo ao sentir que suas argumentações e direito foram preteridos. iii) Do MPF - que nem o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). expedido para que a ação fiscal tivesse inicio, ou as necessárias prorrogações, constam dos autos: - que o interessado não foi cientificado das prorrogações do MPF. iv) Das preliminares - que a apuração da contingência fiscal deveria ser mensal e não anual, como fez a autoridade lançadora, em desrespeito aos diplomas legais que tratam da matéria (art. 849 do RIR'99 e art. 42 da lei n e 9.430/96), em afronta ao Principio da Legalidade e da Reserva Legal v) Do mérito - que consta nos autos a comprovação dos valores depositados, se não nos moldes definidos pela autoridade autuante, certamente pelos ditames legais e pela manifesta jurisprudência; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 - que o interessado está desobrigado legalmente de manter escrituração de suas operações financeiras, ficando o fisco obrigado a aceitar que as retiradas anteriores suportem depósitos posteriores, conforme entendimento jurisprudência e do Conselho de Contribuintes; - que não foram consideradas pela autoridade autuante a existência das contas conjuntas: - que os dispositivos legais citados como infringidos tiveram normas modificadas posteriormente para albergarem situações excepcionais, como é o caso do art. 58 da Lei nº 10.637/2002, que acrescentou os §§ 5º e 6 º ao art. 42 da Lei nº 9.430/96; - que a exação referente aos depósitos bancários de origem não justificada deve recair sobre cada um dos co-titulares da conta bancária proporcionalmente; - que, se ainda remanescesse algum valor, considerando-se as comprovações que deveriam ter sido aceitas pela autoridade autuante, devem ser respeitados os termos do § 3 a do art. 42 da Lei n* 9.430/96; - que devem ser considerados eventuais estornos de depósitos efetuados e depósitos perfeitamente identificados; - que houve quebra intempestiva do sigilo bancário. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerou-a parcialmente procedente, por conta das razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributaria, não podendo eventual inobservância das normas o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. No caso. sequer se confirmou a irregularidade alegada relativamente ao MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES DECLARADAS. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários prevê que os créditos sejam analisados individualmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FORMA DE APURAÇÃO. Os rendimentos considerados omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação especificas vigente á época em que auferidos os rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TTTULARES DA CONTA BANCÁRIA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 Apenas se devidamente comprovada a existência de co-titulares da conta bancaria, estes devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede ã lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Julgador de 1ª Instância decidiu reduzir a base de cálculo do crédito tributário lançado em R$ 5.372,27, por corresponder ao somatório de cheques depositados em conta, mas posteriormente devolvidos, do que resultou a redução do tributo original exigido de R$ 550.315,81 para R$ 547.440,44. Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de janeiro de 2014, conforme Termo de fl. 154, ainda inconformado, o contribuinte encaminhou, via ECT, ainda em janeiro do mesmo ano, o Recurso Voluntário de fl. 158 a 168, no qual enumera as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos e considerações sobre tempestividade e via recursal escolhida, a defesa apresenta uma relação das peças contidas nos autos e formula comentários sobre a inexistência nos autos, até a impugnação, do Mandado de Procedimento fiscal, o qual só teria sido juntado apenas posteriormente, fl. 140. Afirma, ainda, que não merece acolhida a manifestação da Decisão recorrida de que o citado documento estaria disponível para consulta na Internet, concluindo que tanto o MPF quanto seus registros complementares deveriam estar no processo. Embora o contribuinte não apresente claramente nenhum pleito em decorrência da suposta mácula, é certo que não procede o descontentamento manifestado pela defesa. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, nos termos do art. 15 da Portaria RFB nº 11.371/07, não implica nulidade dos atos praticados a ocorrência de extinção por decurso de prazo do MPF. Por outro lado, o mesmo diploma normativo estabelece, no § único do art. 4º, que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar- se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Dispõe, ainda, em seu art. 9º, que alterações do MPF, inclusive de prorrogações, serão disponibilizadas pelo mesmo canal eletrônico, A análise superficial do Termo de Início de Fiscalização de fl. 08 é inequívoca de que o contribuinte foi cientificado do número do Mandado de Procedimento Fiscal e do endereço eletrônico para consulta, além de ter sido a ele fornecido o código necessário para acessar o documento. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 Ademais, seria pouco razoável vislumbrar alguma mácula no procedimento fiscal em razão de eventual descumprimento das normas que regem o MPF, já que a competência para lançamento do crédito tributário em tela é matéria reservada à lei, não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior, cujo objeto é meramente gerencial. Assim, nada a prover. DAS PRELIMINARES Princípios da Legalidade e da Reserva de Lei Neste tema, a defesa aponta afronta ao princípio da legalidade levada a termo pela Autoridade autuante, já que promoveu o lançamento de forma anual, quando há expressa previsão legal de que, no caso de lançamentos amparados em presunção legal de omissão rendimentos em razão de depósitos de origem não comprovada, estes deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos. Sintetizadas as razões da defesa, há de se ressaltar que o tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Tratando do mérito do lançamento, o recurso aponta a existência de comprovação de valores depositados, o que parece ser uma afirmação que não socorre à defesa, já que a comprovação dos depósitos é inequívoca, o que se busca é a comprovação da origem de tais valores depositados, origem esta que, por não ter sido devidamente apontada, justificou a imposição fiscal baseada na citada presunção legal. A seguir, a peça recursal confronta a conclusão da decisão recorrida que entendeu como regular o lançamento sobre movimentação em conta de depósito mantidas de forma conjunta e, ainda, a que não considerou precedentes apontados acerca da necessidade de se considerar que retiradas anteriores podem suportar depósitos posteriores. Por fim, requer a exclusão dos depósitos de valor individual inferiores a R$12.000,00, a que alude o inciso II do §3º do art. 42 da lei 9.430/96. Sendo estas, em apertada síntese as alegações recursais, convém trazer à balha a legislação que rege a matéria em discussão. Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Portanto, o que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo inequívoca comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Apontada a legislação que ampara a ação fiscal sob análise, resta inequívoco que não foi juntado aos autos pelo recorrente um único documento que tentasse justificar a origem de créditos havidos em suas contas. Tampouco foi apontado um único depósito que a defesa entendesse ter sido tributado de forma indevida. Não merece avaliação deste Relator argumentos apresentados de forma tão genérica, sem a devida e indispensável individualização prevista no § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96, já acima transcrito. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, as alegações recursais sobre a comprovação de origem de créditos em suas contas de depósito não aproveitam efetivamente à defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Passemos pois análise do tema “depósitos em conta mantida sob co-titularidade”, sobre o qual assim se manifestou a decisão recorrida: Pois bem. Demonstrada a existência de contas conjuntas, em geral, o lançamento correspondente deveria ser declarado nulo. Todavia, não obstante o interessado asseverar que as contas bancarias apontadas no auto de infração são conjuntas, nada trouxe para comprovar suas alegações, muito menos tal informação é confirmada pelos extratos de fls. 17/38. Frise-se que o interessado foi instado a esclarecer a existência de contas solidárias com o CPF 983.682.307-72 no termo de início do procedimento fiscal, de fl. 08, e não se manifestou. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 Cotejando as considerações da DRJ sobre a matéria, constata-se integral procedência de seus argumentos. A defesa apenas trata de questão das contas mantidas sob co-titularidade, mas não aponta que conta de depósito manteve nesta condição. De fato, a intimação de fl. 08 foi expressa em requerer tal informação do fiscalizado, tendo este silenciado. Ademais, os extratos inseridos nos autos a partir de fl. 17 não contam com qualquer anotação que pudesse levantar dúvidas quanto à titularidade efetiva das contas. Assim, mesmo tendo a Decisão recorrida apontado expressamente que a questão dependia de comprovação, nada foi acrescentado no tema no recurso voluntário, razão pela qual, não há nada a prover. Por fim, em relação à questão do pedido de exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, merece destaque o que pontuou a Decisão recorrida: Com relação aos créditos remanescentes, insta salientar que estão de acordo com os parâmetros estipulados no §3° do art. 42, inciso III, da Lei 9.430/96, a seguir reproduzido, para efeito de determinação da receita omitida, isto é, os créditos foram analisados individualizadamente, havendo sido considerados os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), pois o seu somatório, dentro do ano- calendário, ultrapassou o valor de R$ 80.000,00. Tem razão a Decisão recorrida. A planilha inserida dos autos a partir de fl. 51 não deixa dúvidas quanto à regularidade da autuação ao incidir sobre todos os depósitos identificados, mesmo sendo estes inferiores a R$ 12.000,00, já que o somatório de tais créditos ultrapassa e muito R$ 80.000,00, justificando a manutenção da exigência por parte do Julgador de 1ª Instância administrativa. Assim, nada a prover. Pedido de Produção de Provas e Intimação para Apresentação de Sustentação oral. Ambos os pleitos não têm amparo na legislação que rege a matéria. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas (§4º do art. 16 do Decreto 70.235/72). Em relação ao pedido de cientificação da data do julgamento para apresentação de sustentação oral, esta não tem amparo na legislação, já que a ciência da data do julgamento ocorre por meio da publicidade da pauta da reunião em que o processo for submetido ao Colegiado de 2ª Instância Administrativa, momento em que o contribuinte deve utilizar os meios próprios para manifestar a intenção de apresentação de sustentação oral. Nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000703/2010-29 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.722924/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2014, 04/02/2014 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de oficio.
Numero da decisão: 3402-009.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 23/09/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 23/09/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-75.899, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 22/12/2014, 04/02/2014 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 29 24 /2 01 6- 15 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722924/2016-15 CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS NA IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. A recepção de apelação no efeito devolutivo, de decisão de mérito em Mandado de Segurança contrária ao contribuinte, torna os créditos tributários exigíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo e retratado no acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração originalmente lavrado para lançamento dos créditos tributários relativos ao PIS, COFINS, juros, multa de ofício de 75% e multa administrativa de 1%. Tais créditos são relativos às declarações de importação DI n° 14/2455656-4 de 22/12/2014, DI n° 14/2455992-0 de 22/12/2014, DI n° 15/0225009-0 de 04/02/2015 e DI n° 15/0225032-4 de 04/02/2015. Através das referidas importações a impugnante apresentou a despacho a mercadoria descrita como “e-readers” (leitores de livros digitais). Através do Mandado de Segurança n° 0009416-55.2014.403.6119 da 5ª Vara Federal de Guarulhos, previamente ao registro das importações, a impugnante pleiteou o reconhecimento da alíquota zero do PIS e COFINS nos termos do art. 8°, §12, inciso XII da Lei n° 10.865/2004. A liminar foi deferida em 16/12/2014, fl. 44, determinando que as mercadorias fossem desembaraçadas com a aplicação da alíquota zero das contribuições PIS e COFINS. Posteriormente, no mérito da ação, foi denegada a segurança. Dessa forma, a fiscalização lavrou o presente processo para lançar os créditos de PIS e COFINS anteriormente suspensos bem como os juros e a multa de ofício de 75%. Intimada do Auto de Infração em 28/04/2016 (fl. 87), a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/05/2016 (fl. 92), juntados às folhas 93 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que impetrou o Mandado de Segurança n° 0009416-55.2014.403.6119 da 5ª Vara Federal de Guarulhos visando prevenir o ato coator de exigência do PIS e COFINS na importação do produto “e-readers”, com o consequente reconhecimento da alíquota zero, nos termos do art. 8°, §12, inciso XII da Lei n° 10.865/2004. Alega que obteve decisão liminar favorável. 2. Defende a tese de que os produtos importados fazem jus à alíquota zero pois são equiparados a livros, seja do ponto de vista da similaridade seja como suporte para leitura. Defende interpretação jurídica pela qual os “e-readers”, deveriam ser equiparados a livros visto que sua finalidade última é permitir a liberdade de expressão. Afirma que, assim como o papel, o e-reader é um suporte físico moderno para a leitura de livros, jornais e periódicos. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722924/2016-15 3. Defende a aplicação da Teoria da Mutação Constitucional ao caso concreto. Afirma que a Constituição Federal deve ser interpretada levando-se em consideração a natural evolução tecnológica e social. Afirma que, como consequência lógica, deveria ser estendida a imunidade constitucional de incentivo à cultura, dos livros e seus suportes, aos equipamentos importados. Pleiteia uma interpretação teleológica e histórico-cultural da CF. Alega que é a finalidade e não a forma de utilização que determina a identidade do produto importado. Alega que o fato do equipamento poder carregar imagens não o desvirtua de sua característica de livro. 4. Cita jurisprudência judicial federal sobre o tema nas subseções judiciárias de São Paulo. 5. Cita jurisprudência judicial nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. 6. Alega a inaplicabilidade da multa de ofício de 75%. Alega que só seria cabível essa multa se ocorresse o lançamento de ofício e o contribuinte não tiver prestado as informações corretas sobre os valores em questão. Afirma que a decisão judicial é anterior ao registro das importações e ao lançamento por homologação. 7. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração. Sucessivamente pleiteia pelo cancelamento das multas aplicadas. Posteriormente à apresentação da impugnação pelo contribuinte, a unidade de origem realizou os seguintes procedimentos, cientificados ao contribuinte pela COMUNICAÇÃO n° 131/2016, fl. 134: 1. Considerou que a discussão relativa à alíquota zero do PIS e COFINS era concomitante com a ação judicial e, nos termos do art. 18 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 7/14, apartou do presente Auto de Infração tais valores. Estes foram associados ao Processo Administrativo n° 10814.723910/2016-19 e encaminhados para cobrança tendo em vista a sentença de mérito no Mandado de Segurança. 2. Manteve no presente processo administrativo unicamente os créditos relativos às multas de ofício de 75%, objeto de impugnação pelo contribuinte. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 28/04/2016, conforme Termo de Ciência de fls. 87, apresentando o Recurso Voluntário na data de 25/05/2016, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722924/2016-15 2. Mérito Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação das contribuições à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, no valor total, incluindo juros, multa de ofício de 75%, de R$ 664.790,59 e R$ 144.329,56, respectivamente, relativos às declarações de importação DI n° 14/2455656-4 de 22/12/2014, DI n° 14/2455992-0 de 22/12/2014, DI n° 15/0225009-0 de 04/02/2015 e DI n° 15/0225032-4 de 04/02/2015, por falta/insuficiência de recolhimento de aludidas contribuições. Segundo relato fiscal, a Contribuinte, previamente ao registro das importações, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, tendo por objetivo assegurar o desembaraço aduaneiro de equipamentos eletrônicos “e-readers” (leitores de livros digitais) sem a exigência do recolhimento das contribuições que incidem sobre a importação (PIS e COFINS) , alegando que a função precípua de tais equipamentos seria a leitura de livros e que, por este motivo, a alíquota das referidas contribuições seria zero (0%), art. 8º, § 12, inciso XII, da Lei nº 10.865/04. A liminar foi deferida em 16/12/2014, fl. 44, determinando que as mercadorias fossem desembaraçadas com a aplicação da alíquota zero das contribuições PIS e COFINS. Assim, a Contribuinte logrou efetivar o desembaraço das declarações de importação DI n° 14/2455656-4 de 22/12/2014, DI n° 14/2455992-0 de 22/12/2014, DI n° 15/0225009-0 de 04/02/2015 e DI n° 15/0225032-4 de 04/02/2015, com a aplicação da alíquota zero para o PIS e a COFINS na importação de referidos leitores de livros digitais. Contudo, posteriormente, adveio sentença de mérito, em 31/07/2015, denegando a segurança pleiteada. Dessa forma, a fiscalização, em 27/04/2016, lavrou os Auto de Infração visando à cobrança dos créditos tributários de PIS e COFINS Importação, cuja exigibilidade antes se encontrava suspensa, bem como os juros e a multa de ofício de 75%. O Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (i) que, apesar da sentença proferida nos autos do MS nº 0009416-55.2014.403.61119 ter denegado a segurança, a improcedência dos autos de infração é medida que se impõe; (ii) discorre sobre a previsão de alíquota zero para o PIS e COFINS importação, entendendo que a importação dos ‘e-readers’ se assemelha a importação de livros e enumera os argumentos que justificam a sua convicção; (iii) pugna pela inaplicabilidade da multa de 75% por entender que inexistiu o fato gerador correspondente. Além disso defende que o registro da DI foi realizado posteriormente a decisão que deferiu a liminar nos autos do MS, logo incabível a aplicação da multa. Posteriormente à apresentação da impugnação pelo contribuinte, a unidade de origem certificou a existência de concomitância entre o objeto da autuação e aquele discutido nos autos do MS nº 0009416-55.2014.403.61119, ressaltando que a medida judicial não questionou a cobrança da multa de ofício, e nesse ponto afastou a concomitância (fls. 128 a 131). Assim, por meio do despacho de fls. 133, considerou-se definitivamente constituído os créditos tributários correspondentes aos valores principais de PIS e COFINS importação, e negou-se seguimento, nesta parte, à impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência através da COMUNICAÇÃO n° 131/2016, fl. 134. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722924/2016-15 Assim, tem-se que o presente processo administrativo se circunscreve apenas à avaliação da aplicação da multa de ofício de 75%, impugnada pelo Autuado. A DRJ manteve a multa de ofício, salientando que a aplicação da penalidade está vinculada ao não recolhimento dos tributos que estão sendo discutidos judicialmente pela Impugnante. Faz uma análise cronológica das fatos e conclui que quando da lavratura do AI, em 28/04/2016, os créditos tributários exigidos não se encontravam com a exigibilidade suspensa, logo, plenamente exigíveis as contribuições incidentes nas importações e, por consequência, a multa de ofício de 75%, objeto deste processo. Em Recurso Voluntário, a Contribuinte reitera os argumentos deduzidos na impugnação, insistindo na inocorrência do fato gerador da multa aplicada, e no fato de que o registro das declarações de importação se deram em data posterior à liminar deferida no MS, logo com a exigibilidade suspensa, afastando a sua imposição. Não assiste razão à Recorrente. Da narrativa realizada acima, resta claro que a contribuinte obteve provimento liminar, em 16/12/2014, antes do registro das DIs, possibilitando o desembaraço dos equipamentos sem o recolhimento das contribuições incidentes na importação (PIS e COFINS), de sorte que a exigibilidade de tais créditos estaria suspensa enquanto vigente a liminar deferida, o que não quer dizer que a autoridade fiscal não possa promover o lançamento de ofício de tais quantias a fim de prevenir a decadência, caso em que não lhe seria imputada a multa de ofício, a teor do que determina o art. 63, da Lei 9.430/96, literis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (grifou-se) Todavia, em 31/07/2015, sobreveio sentença denegando a segurança (fl. 129) e contra ela a Recorrente apresentou Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, em 16/10/2015, conforme consulta no site da Justiça Federal de São Paulo. Posteriormente, foram lavrados aos AI, em 27/04/2016, data em que não existia nenhuma causa que viesse a suspender a exigibilidade (art. 151, CTN) dos créditos tributários de PIS e COFINS Importação não pagos quando do desembaraço aduaneiro, razão pela qual a multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 é devida. Confira: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifou-se) Da leitura do dispositivo legal se extrai que multa deve ser imposta sempre que ocorrer a falta de pagamento de tributo devido. Foi exatamente o que ocorreu no caso dos autos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722924/2016-15 A Contribuinte não recolheu o PIS e a COFINS incidentes na importação referentes aos fatos geradores ora analisados e a ela lhe foi imposta a multa de 75%. Portanto, correta a decisão de piso. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903029/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento e Compensação – PER/DCOMP - de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ -, pretensamente apurado no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), no valor de R$ 206.215,95. Sobre o aludido pedido, foi proferido o Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 28 em que, após apontar para inconsistências que teriam sido, inclusive, objeto de intimações endereçadas ao contribuinte, apontou para a existência de saldo a pagar do tributo, mormente ante não comprovação de pagamento de estimativas mensais em valores suficientes para demonstrar o direito creditório. Assim, deixou-se de o reconhecer e, ato contínuo, de homologar a compensação pretendida. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa apontou para uma série de equívocos cometidos no preenchimento da DCOMP, bem como em DARF relativo ao período de maio de 2003 (cujo período de apuração teria sido erradamente anotado, constando lá a data de 31/05/2006, quando o correto seria 31/05/2003). Demais disso, trouxe um quadro demonstrativo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 02 9/ 20 11 -9 0 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903029/2011-90 em que descreveu as parcelas que compuseram o saldo negativo cuja recuperação pretendia (do qual se extrai que algumas das estimativas teriam sido quitadas por pagamento e compensação). Ao fim, pediu a retificação de sua DCOMP. Mais adiante, e conforme relato contido no acórdão recorrido, a insurgente apresentou um aditamento à sua defesa, informando que a estimativa de janeiro de 2003 (no valor de R$ 678.853,05) teria sido objeto de parcelamento, conjecturando, então, que uma das razões que levou ao indeferimento de seu pleito seria, precisamente, a não identificação do pagamento desta parcela. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo, sem se reportar especificamente quanto aos alardeados erros materiais descritos na defesa oposta, houve por bem julgar improcedente a manifestação ante a inexistência de provas de que a interessada teria, de fato, parcelado a estimativa de janeiro de 2003. Os argumentos deduzidos pela Turma a quo foram resumidos ementa cujo teor se reproduz abaixo: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado (saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 2003). A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 31/07/2014 (conforme se extrai do histórico de ciência do e-processo – e-fl. 116), tendo interposto o seu apelo em 13/08/2014 (e-fl. 117), por meio do qual, em síntese, afirma, primeiramente que o acórdão teria reconhecido e acatado os argumentos concernentes aos erros materiais apontados em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte, defende a inclusão da parcela relativa a janeiro de 2003 no cômputo do saldo negativo sob o argumento de que a DIPJ contem campo próprio para a inserção de dados afeitos estimativas parceladas, e traz documentos que atestariam, não só a pactuação do aludido parcelamento (PAES), como a sua quitação. Ao fim, pede o provimento do seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento adicionais, pelo que, dele, tomo conhecimento. A par de quaisquer conjecturas adicionais, notadamente se a estimativa parcelada pode ou não compor o saldo negativo (mesmo que a integralidade do débito não tenha sido quitada), é fato que o processo se encontra franciscanamente instruído. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903029/2011-90 Ora, estamos tratando de pedido de ressarcimento/compensação de saldo negativo, cuja verificação pressupõe, prima facie, a sua composição. Outrossim, atestadas as parcelas que conformam o aludido saldo, passer-se-á, aí sim, à análise de sua comprovação. De outro lado, notem que no caso vertente um dos primeiros problemas aventados pela empresa perpassam pela alegação de que houve erros no DARF que demonstraria a quitação de parte das estimativas (maio de 2005), componentes do aludido saldo negativo (num valor, inclusive, considerável – R$ 150 mil, conforme documento juntado à e-fl. 47). Neste passo, seja para que este Colegiado efetivamente compreenda a composição do saldo negativo, seja para atestar parte das alegações da empresa (dentre as quais, aquela em que afirma que a estimativa de janeiro teria sido parcelada e, assim, informada ao fisco), seja para verificar a acuidade da informação atinente à estimativa de maio (que, diferentemente do que alega a recorrente, não foi superada pela DRJ), era imperioso que constassem dos autos as cópias das DCTFs dos períodos (em especial aquelas relativa ao meses de janeiro e maio de 2003). Nenhuma destas declarações foram juntadas ao processo, ainda que, por certo, tenham sido objeto de verificação pela DRF (até para lastrear as conclusões exaradas no Despacho Decisório de e-fl. 28). Noutro giro, e partindo da premissa de que ônus da prova, no processo de compensação, é, realmente, do contribuinte, quanto ao problema do parcelamento da estimativa de janeiro, há de se concordar com a recorrente no sentido de que seria mais fácil, e produtivo, a verificação desta informação pela DRJ, nos sistemas da Receita Federal, aos quais os D. Julgadores da instância a quo tem livre acesso. A empresa, destaque-se, não trouxe a documentação comprobatória em sua manifestação de informidade porque partiu do pressuposto de que o fisco já tinha ciência deste parcelamento, não só porque tais informações, insista-se, são extraíveis dos sistemas informatizados da RFB, como, tambem, porque consignara esta situação em sua DIPJ (algo não refutado pela DRJ, a despeito da predita declaração apresentada no feito estar incompleta - contem, apenas, as fichas 11 e 12). E não bastasse isso, a insurgente trouxe, efetivamente, quando menos um início de provas que dão conta da inclusão da estimativa relativa à janeiro de 2003 em parcelamento preconizado pela Lei 10.684/03 (PAES), como se extrai da tela juntada à e-fl. 138. Noutra ponta, o extrato trazido à e-fl. 141 teria o condão de comprovar que o aludido parcelamento teria sido integralmente quitado, como alegado pela contribuinte (em 2013). E que estes documentos devam ser conhecidos, não há dúvidas, já que foram apresentados para se contrapor ao único argumento deduzido pela DRJ para concluir pela improcedência do pleito, amoldando-se, nesta esteira, à hipótese preconizada pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72. Ainda assim, vale a insistência: sem a cópia da DCTF, em que a dívida acima teria sido confessada, não há como se afirmar, sem qualquer ressaibo de dúvidas, que aludida estimativa realmente compôs o saldo negativo da empresa no período em exame. Também não é possível confirmar as informações atinentes à estimativa de maio de 2003, principalmente se o valor descrito no DARF retificado foi, efetivamente, alocado para a sua quitação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903029/2011-90 O processo, a toda evidência, não se encontra suficientemente instruido, sendo impossível, com base nas informações até aqui visualizadas, julgar-se o feito. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, na esteira do que reza o art. 29 do Decreto 70.235/72, a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) junte ao feito as cópias das DCTFs (ou os respectivos extratos) em que as estimativas que compuseram o saldo negativo pretendido pela empresa foram confessadas (especialmente, aquelas relativas aos meses de janeiro e maio de 2003); b) que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 137/141, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação deste parcelamento; c) quanto à estimativa de maio de 2003, se o REDARF noticiado pela empresa (cujo protocolo foi juntado à e-fl. 39) foi aceito pelo sistema da Receita, confirmando, outrossim, se o valor descrito no DARF juntado à e-fl. 47 foi alocado para o pagamento do aludido débito e, mais, se foi suficiente para o extinguir. Concluídos os trabalhos acima, pede-se, ainda, a lavratura do competente relatório conclusivo de diligência, dando-se ciência deste ao contriubinte para, querendo, no prazo de 30 dias, sobre ele se manifestar. Com ou sem a manifestação da interessada, pede-se a devolução do feito à este Colegiado para análise e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002484/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. INDÍCIO DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. A DRJ manteve a exigência dos débitos declarados em DCTF cujos recolhimentos não constaram nos sistemas do FISCO. A contribuinte não apresentou comprovantes de recolhimento do tributo declarado, tampouco arguiu erro de preenchimento da DCTF, ao contrário, afirmou que não havia qualquer declaração inexata e não apresentou provas para se contrapor à afirmação da DRJ de que permaneciam não comprovados o recolhimento dos débitos. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE DÉBITO. MULTA DE MORA. EXONERAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. O recolhimento do débito ocorreu antes da entrega da DCTF na qual o débito foi declarado e o Auto de Infração foi lavrado depois do recolhimento, caracterizando-se a denúncia espontânea, não cabendo a exigência da multa de mora.
Numero da decisão: 1201-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea no caso do débito n° 3908409 e em decorrência exonerar a exigência da multa de mora no valor de R$ 97,41, mantendo a exigência em relação aos débitos n° 3854650 e 3854637. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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FALTA DE RECOLHIMENTO. INDÍCIO DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. A DRJ manteve a exigência dos débitos declarados em DCTF cujos recolhimentos não constaram nos sistemas do FISCO. A contribuinte não apresentou comprovantes de recolhimento do tributo declarado, tampouco arguiu erro de preenchimento da DCTF, ao contrário, afirmou que não havia qualquer declaração inexata e não apresentou provas para se contrapor à afirmação da DRJ de que permaneciam não comprovados o recolhimento dos débitos. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE DÉBITO. MULTA DE MORA. EXONERAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. O recolhimento do débito ocorreu antes da entrega da DCTF na qual o débito foi declarado e o Auto de Infração foi lavrado depois do recolhimento, caracterizando-se a denúncia espontânea, não cabendo a exigência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea no caso do débito n° 3908409 e em decorrência exonerar a exigência da multa de mora no valor de R$ 97,41, mantendo a exigência em relação aos débitos n° 3854650 e 3854637. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 24 84 /2 00 2- 30 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Em face da contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração decorrente de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF dos 1 o e 2° trimestres do ano- calendário de 1997, pelo qual se exigiu o recolhimento de R$ 331.758,38 a título de multa isolada e R$ 3,52, relativos a juros de mora, e o montante de R$ 3.276.353,22, relativos a imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2001, pela falta de recolhimento do principal. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação alegando que recolheu integralmente os tributos tempestivamente e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal para sua exigência, na forma do artigo 138 do CTN, como poderia ser verificado pelos DARFs que juntou à impugnação. Alegou que é descabida a lavratura de Auto de Infração para débitos declarados, devendo ser cobrados apenas os acréscimos legais devidos, e que, caso houvesse infração, importaria tão somente em mora, que seria afastada pela denúncia espontânea, sendo inconcebível a exigência de multa de ofício. A autoridade administrativa procedeu a revisão de ofício do lançamento, concluindo pela manutenção parcial do mesmo, segundo quadro resumo abaixo: DISCRIMINAÇÃO VALOR LANÇADO E IMPUGNADO VALOR IMPROCEDENTE SALDO REMANESCENTE Principal 1.217.273,2 1.058.530,10 158.743,62 Multa Vinculada 912.955,31 793.897,60 119.057,71 Tendo em vista que restaram saldos remanescentes após a revisão de ofício, o processo foi encaminhado à DRJ/SPOI para julgamento da impugnação. A 3ª Turma da DRJ/SPOI julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, tendo proferido o Acórdão 16-19.843, na data de 11 de dezembro de 2008, no qual exonerou a multa de ofício vinculada, mantendo o saldo remanescente do principal e da multa de mora. A ementa do acórdão está reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. No tocante aos débitos remanescentes, após a revisão de ofício da delegacia de origem, não foram anexados aos autos os comprovantes de pagamento, tampouco justificada a falta, sendo que a impugnante assevera não ter havido declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas previstas no artigo 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 MULTA DE OFICIO ISOLADA. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Evidenciado erro de informação em DCTF quanto ao Período de apuração e comprovado o pagamento do débito correspondente no prazo legal de vencimento, não subsiste o lançamento correspondente. Todavia, sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF decorrentes de pagamentos efetuados fora do prazo legal, sem multa de mora, incidem somente acréscimos moratórios, em razão da aplicação retroativa do artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário onde ratifica que recolheu integralmente e espontaneamente os tributos, antes de qualquer procedimento fiscal de acordo com o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Insiste a Recorrente que não caberia a lavratura de Auto de Infração para exigência de débitos já declarados, devendo o FISCO apenas prosseguir na sua cobrança, se não satisfeita a cobrança amigável. Aduz que pagou o valor exato exigido pela autoridade fiscal, e ainda que em alguns casos possa não ter havido o pagamento tempestivo, a totalidade dos valores lançados pela Recorrente foram efetivamente pagos antes de que fosse iniciado qualquer procedimento para sua cobrança, em clara situação de denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional em seu artigo 138. Irresigna-se a Recorrente contra a cobrança da multa isolada por considerar que não poderia haver autuação isolada no caso de revisão de DCTF. Entende que a multa moratória, que não se diferencia da multa punitiva, deveria ser afastada em decorrência da denúncia espontânea, e que seriam aplicáveis à espécie apenas os juros de mora. Juntou doutrina e decisões jurisprudenciais para suporte à sua tese. Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. O recurso voluntário foi apreciado por esta Turma em julgamento realizado na data de 11 de fevereiro de 2020, no qual por maioria de votos decidiu-se converter o julgamento em diligência para que a Unidade de jurisdição da Recorrente informasse: i)se os débitos em discussão no presente processo foram incluídos em programa de parcelamento, e em caso afirmativo, se o parcelamento foi em sua integralidade ou apenas parcialmente; e (ii) se houve o pagamento de juros no que tange aos débitos que permaneceram sendo discutidos no presente processo para fins de determinação se houve ou não o cumprimento dos requisitos da denúncia espontânea. A Equipe Regional de Contencioso Administrativo da 8ª RF encaminhou resposta em atendimento ao determinado na Resolução de fls 524 a 527 informando que efetuou pesquisas nos sistemas de controle dos créditos tributários e não constatou a inclusão dos créditos tributários em programa de parcelamento, tanto em nome da QUAKER BRASIL LTDA, CNPJ n.º 55.323.448/0001-38, bem como na empresa incorporadora a PEPSICO DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 31.565.104/0001-77. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Tendo sido notificada da informação prestada pelo FISCO por meio eletrônico em 17/07/2020 (e-fls. 545) a Recorrente não apresentou manifestação no prazo legal de 30 dias após a ciência, fazendo-o apenas em 29/12/2020 (e-fls. 551-555). Na manifestação a Recorrente aduz que a autoridade administrativa respondeu apenas um dos questionamentos formulados por esta Turma julgadora (apenas o item “i” da Resolução, não tendo respondido o item “ii”). Alega a Recorrente que a análise parcial do objeto da diligência determinada pelo Colegiado constituiria violação ao princípio da verdade material, sendo que foi o próprio CARF quem determinou a apuração pormenorizada dos pagamentos efetuados pela Recorrente. Defende que se a diligência não for integralmente realizada haverá evidente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, requerendo então que o processo seja devolvido à unidade de preparo para que confirme “se houve ou não o cumprimento dos requisitos da denúncia espontânea”. Em face da designação do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o processo foi redistribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim deve ser conhecido. O auto de Infração lavrado contra a Recorrente teve origem em auditoria de DCTF, no qual se constatou a falta de recolhimento de débitos declarados. O período analisado foram os 1 o e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, tendo sido exigidos R$ 3.276.353,22, relativos a imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2001, pela falta de recolhimento do principal e R$ 331.758,38 a título de multa isolada e R$ 3,52, relativos a juros de mora. Na impugnação ao lançamento de ofício a Recorrente apresentou comprovantes de pagamento que foram analisados pela autoridade administrativa, e que procedendo à revisão de ofício, confirmou alguns recolhimentos e por isso reduziu o montante do principal para R$ 158.743,62 e a multa de ofício vinculada para R$ 119.057,71. A autoridade administrativa consignou no Despacho Decisório n° 545/2008, juntado à e-fl. 474, que em relação aos débitos mantidos no lançamento do período 04/01 e 05/03 haveria indícios de duplicidade, carecendo por isso a apreciação do mérito do lançamento. Considerando que a Recorrente questionou a manutenção da multa de ofício, o processo foi encaminhado para apreciação da DRJ. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Dos débitos remanescentes após a revisão de ofício do lançamento Dos recolhimentos não localizados Os débitos remanescentes após a revisão de ofício foram os seguintes: N° Débito Cod. PA Vencimento Valor Valor Comprovado Saldo remanescente 3854650 1708 04-01/1997 29/01/1997 134,67 0,00 134,87 3854637 0561 05-03/1997 02/04/1997 159.893,99 1.285,04 158.608,95 A DRJ concluiu que não havia duplicidade na cobrança dos débitos, uma vez que os débitos foram declarados em DCTF, a Recorrente informou que não havia qualquer declaração inexata e tampouco arguiu erro de preenchimento da DCTF ou procurou retificá-la. Confira-se o que foi consignado no acórdão: [...] Segundo consta do despacho decisório n° 545/2008 (fl. 463), "há indícios de duplicidade" quanto aos débitos acima referidos. No entanto, observe-se que na DCTF foram relacionados 02 (dois) DARF no valor de R$ 134,67 (fl. 429) e só foi provado um recolhimento nesse valor (fl. 66) já alocado antes do Auto de Infração. Ocorre que a somatória dos DARF indicados coincide com o valor do débito informado (R$ 885,07). Assim, prevalece o valor não comprovado de R$ 134,67 apontado pela auditoria. Quanto ao débito n° 3854637, no valor de R$ 159.893,99 (Anexo Ia à fl. 55), não foi juntada pela impugnante qualquer prova de pagamento. Na revisão de ofício foram alocados 02 recolhimentos nos valores de R$ 16,44 e R$ 1.268,60, totalizando R$ 1.285,04 (fl. 455). O saldo remanescente deste débito (158.608,95) coincide com um DARF alocado na revisão da DERAT a outro débito (n° 3908415 -Anexo IIa à fl. 67), ao qual a impugnante juntou os DARF de fls. 68/71 como prova de seu pagamento. Para maior clareza, apresenta-se a seguir alguns dados da revisão do lançamento efetuada pela delegacia de origem. A duplicidade aventada pela Delegacia de origem parece originar-se do fato de haver um pagamento no mesmo valor do saldo remanescente do débito n° Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 3854637, porém, já alocado. Todavia, há que se levar em conta que as informações prestadas em DCTF reputam-se verdadeiras, até prova em contrário. Outrossim, se caso, seria possível a retificação da DCTF, com fulcro no artigo 10, § 4 o , da Instrução Normativa SRF n° 45/1998, com vistas a reduzir ou excluir tributo, desde que antes do início do procedimento fiscal, a teor do disposto no artigo 7 o do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Ainda que não realizada esta retificação em tempo hábil, caberia à impugnante, na hipótese de erro de fato, alegar impropriedade na declaração e comprová-la por meio da apresentação de sua escrita fiscal. Saliente-se que segundo o disposto no art. 15 do PAF, a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Complementa o artigo 16 que a impugnação mencionará, dentre outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Contudo, sem a manifestação da impugnante, não cabe lhe suprir a falta e perquirir em sede de julgamento de I a instância a respeito de eventual erro de informação na DCTF. Outrossim, existe a possibilidade de ter havido 02 retenções de imposto de renda sobre trabalho assalariado de mesmo valor (158.608,95), segundo informado na declaração (fls. 464/465), o que impõe a manutenção do lançamento quanto ao saldo remanescente dos débitos n os 3854637 e 3854650 (este último inicialmente analisado). A DRJ exonerou a multa de ofício em face da edição da MP n° 135/2003, cujo artigo 18 derrogou o artigo 90 da MP n° 2.158/2001, mantendo a exigência dos débitos declados em DCTF cujos recolhimentos não constaram nos sistemas do FISCO. A Recorrente não apresentou comprovantes de recolhimento do tributo declarado, tampouco arguiu erro de preenchimento da DCTF, ao contrário, afirmou que não havia qualquer declaração inexata e não apresentou provas para se contrapor à afirmação da DRJ de que permanecia não comprovada os débitos n° s 3854650 e 3854637. Dos recolhimentos realizados após o vencimento Em relação ao pagamento realizado após o vencimento, no caso relativo ao débito n° 3908409, a DRJ constatou que houve atraso de um dia no pagamento do principal levando a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/19996, no valor de R$ 97,41. Reproduzo o excerto do acórdão recorrido: Restam a analisar as exigências discriminadas no Anexo II - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO. Quanto ao código de receita 0473-2 relativo às retenções de imposto sobre aplicações financeiras que não as referidas nos códigos 5286 e 0490, com fato gerador semanal, cujo prazo de recolhimento estabelecido pela Lei n° 8.981/1995, art. 83,1, "d" vence no terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores, foram relacionados 02 (dois) débitos. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Verifica-se a improcedência do lançamento de multa de ofício e juros de mora quanto ao débito n° 3854612 (fl. 103), uma vez evidenciado erro de preenchimento do campo Pagamento da DCTF (fl. 466/467), tendo sido indicada pela interessada a vinculação do pagamento efetuado em 25/02/1997 (dia do vencimento) ao Período de Apuração: 2 a sem/março e a do pagamento efetuado em 13/03/97 ao Período de Apuração: 4 a sem/fev. Uma vez realizados os dois pagamentos (DARF às fls. 104 e 105) e verificada a inexistência de outros débitos com essas características, infere-se que houve apenas troca de informação dos dois DARF na DCTF. Em relação ao débito n° 3908409 relacionado no Anexo IIa (fl. 150), observe-se que de fato houve atraso de um dia no pagamento do principal, ensejando a multa isolada no valor de R$ 22.140,52. Com efeito, a data de vencimento relativa ao Período de Apuração: 2 a sem/maio, como declarado na DCTF (fl. 468), foi o dia 14/05/1997. Assim, ao pagamento em 15/05/1997 (DARF em fl. 151) sob o código 0473-2, deveria ter sido incluída a multa de mora por um dia de atraso, no valor de R$ 97,41. Verifica-se, pois, necessária, na data de emissão da autuação, a constituição da multa de ofício prevista na redação então vigente do art. 44, inciso I, § I o , II, da Lein°. 9430/96. Entretanto, com a publicação da Medida Provisoria n° 351, de 22 de Janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, essa penalidade somente pode ser admitida nas hipóteses de falta de recolhimento de valores devidos a título de carnê-leão pela pessoa física (art. 8 o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e de falta de recolhimento da antecipação por estimativa pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real anual (art. 2 o da Lei n° 9.430, de 1996). ~ Assim, considerando que a nova norma legal deve ser aplicada retroativamente, em face do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tal penalidade deve ser revista. Uma vez suspensa a eficácia da multa isolada, há regular incidência da multa de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I o de Janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Em resumo, a DRJ manteve o lançamento em relação aos débitos n° s 3854650 e 3854637 cujos recolhimentos não foram localizados e a multa de mora de R$ 97,41 relativo ao recolhimento em atraso do débito n° 3908409. Cientificada do acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reafirmando que adimpliu integralmente sua obrigação tributária, e que não teria ocorrido qualquer declaração inexata, pois os recolhimentos foram efetivamente realizados. A Recorrente insiste que pagou de forma tempestiva e exata o valor exigido pela autoridade fiscal, ressalvou, entretanto, que ainda que possa não ter havido o pagamento tempestivo, recolheu a totalidade dos valores declarados em DCTF antes de iniciado qualquer procedimento para sua cobrança, arguindo a ocorrência de denúncia espontânea. Alega que na decisão da DRJ há a cobrança da multa isolada e que tanto a multa de mora quanto a multa de ofício são revestidas de caráter punitivo pela infração cometida, razão pela qual ambas devem ser afastadas quando configurada a hipótese de denúncia espontânea. Defende que a multa moratória deve ser afastada porque na ocorrência da denúncia espontânea os únicos consectários legais devido seriam os juros de mora. Aduz que em nenhum momento a Autoridade Fiscal contestou a configuração da denúncia espontânea, não havendo controvérsia quanto ao fato de ter a Recorrente declarado o débito devido, acompanhado do pagamento e dos juros de mora, anteriormente à instauração de qualquer processo administrativo tendente à cobrança do débito. Em julgamento na data de 11 de fevereiro de 2020, esta Turma julgadora, diga-se - com composição de Conselheiros diferente da atual - decidiu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da Recorrente informasse: i)se os débitos em discussão no presente processo foram incluídos em programa de parcelamento, e em caso afirmativo, se o parcelamento foi em sua integralidade ou apenas parcialmente; e (ii) se houve o pagamento de juros no que tange aos débitos que permaneceram sendo discutidos no presente processo para fins de determinação se houve ou não o cumprimento dos requisitos da denúncia espontânea. A conversão do julgamento em diligência decorreu, conforme consta do voto do Relator, de informação da pretensão da Recorrente em incluir os débitos em parcelamento. Consta à e-fl. 516 comunicação eletrônica em que Heringer Advogados Associados S/C informa que a Recorrente pretendia incluir o débito discutido no REFIS. Em resposta aos questionamentos da Turma a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da 8ª RF encaminhou resposta informando que efetuou pesquisas nos sistemas de controle dos créditos tributários e não constatou a inclusão dos créditos tributários em programa de parcelamento. Tendo tomado ciência da resposta da Receita Federal, irresignada a Recorrente aduz que a autoridade administrativa respondeu apenas um dos questionamentos formulados por esta Turma julgadora (apenas o item “i” da Resolução, não tendo respondido o item “ii”). E que a análise parcial do objeto da diligência determinada pelo Colegiado constituiria violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 A determinação para a execução da diligência decorreu apenas da possibilidade dos débitos discutidos nos presentes autos terem sido incluídos em programa de parcelamento. E se tivessem sido, ensejaria o não conhecimento do Recurso Voluntário. Como relatado acima, a autoridade administrava afirmou que os débitos discutidos no presente processo não foram parcelados. A Recorrente não apresentou provas e contra-argumentos aos fundamentos da DRJ para a manutenção do lançamento em relação ao débito declarado cujos recolhimentos não foram localizados (débitos n° s 3854650 e 3854637), pelo que devem ser mantidos. Em relação ao recolhimento em atraso (débito n° 3908409), entendo que assiste razão à Recorrente e não cabe a cobrança de multa moratória. A decisão da DRJ é que uma vez suspensa a multa isolada, caberia a incidência da multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Contudo, tal não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que adotou posicionamento diverso em decisão com efeito repetitivo, ao qual este CARF deve respeitar. O entendimento do STJ é de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DF CARF MF Fl. 98 Processo nº 16327.000236/200940 Acórdão n.º 3301006.117 S3C3T1 Fl. 97 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) O que está sendo exigido em relação ao débito n° 3908409 é apenas e tão somente a multa de mora. Compulsando os autos verifico que a Recorrente fez os recolhimentos do débito em 15/05/1997, conforme cópia do DARF abaixo colacionada (e-fl. 157): Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 O débito n° 3908409 foi declarado na DCTF n° 0000100199700082839, conforme informação que consta no Anexo IV do Auto de Infração (e-fl. 398): Informação que consta no Auto de Infração indica que a DCTF n° 0000100199700082839 foi entregue em 29/10/1997: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.117 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 O recolhimento (15/05/1997) ocorreu antes da entrega da DCTF (29/10/1997) na qual o débito foi declarado, e o Auto de Infração foi lavrado em 09/11/2001. Apesar de se verificar que a data de vencimento do tributo relativa ao PA 2ª sem/maio foi no dia 14/05/1997 e o recolhimento ocorreu em 15/05/1997, os juros de mora popr atraso de 1 dia não é exigível, uma vez que foi recolhido dentro do mesmo mês de vencimento do tributo. Portanto, tendo sido o tributo recolhido antes da entrega da DCTF e antes de qualquer procedimento fiscal e não haver juros de mora exigíveis pelo fato do recolhimento ter sido realizado no mesmo mês de vencimento, caracteriza-se a denúncia espontânea, não cabendo a exigência da multa de mora. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea no caso do débito n° 3908409 e em decorrência exonerar a exigência da multa de mora no valor de R$ 97,41, mantendo a exigência em relação aos débitos n°s 3854650 e 3854637. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000679/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVO MENSAL POR CONTRATAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar documentos contábeis e o demonstrativo mensal por contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual.
Numero da decisão: 2202-007.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVO MENSAL POR CONTRATAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar documentos contábeis e o demonstrativo mensal por contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 79 /2 00 9- 18 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-26.035 – 8ª Turma (fls. 73/77), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em sessão de 17 de março de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração - DEBCAD 37.238.421-8. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 38/40), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, por deixar de exibir, após regularmente intimada, os documentos contábeis de setembro de 2005 e o demonstrativo mensal por contratante, previsto no inciso III, do artigo 161 da então vigente Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 45/48, onde aponta que, conforme atesta o Relatório Fiscal, na aplicação da penalidade não foram apuradas circunstâncias agravantes, dessa forma, advoga que deveria ter sido aplicada a multa reduzida para o valor mínimo estabelecido em lei, o que limita a pena de multa ao valor de R$ 6.361,73, conforme previsto no art. 283, inciso II, do Regulamento da Previdência Social –RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Impugnação Improcedente. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 79/82), onde suscita a nulidade da decisão de piso por ausência de motivação para não aplicação da multa pelo valor mínimo. Na sequência, reitera seu pedido quanto à aplicação da penalidade pelo seu valor mínimo, conforme previsto no art. 283, inciso II, do RPS. Ao final é requerido o provimento do recurso para aplicação da multa pelo valor de R$ 6.361,75, conforme previsto art. 283, inciso II, do RPS. Os principais argumentos de defesa constantes do recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto.. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2010 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento de fl. 78. Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado por via postal em 18/05/2010, conforme envelope de fl. 84, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Verifica-se que no recurso apresentado a contribuinte não contesta a infração a ela aplicada propriamente dita, limitando-se a questionar o motivo pelo qual a autuação não teria sido lavrada com base no valor previsto no art. 283, inciso II, do RPS. Destaco a seguir os principais argumentos constantes do recurso apresentado: 7. Porém, tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida simplesmente negaram vigência ao teor das normas acima mencionadas, impondo à recorrente uma sanção no valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), não obstante a legislação em vigor fosse expressa no sentido de que a pena se daria com base no valor mínimo, ou seja, R$ 6.361,73. 8. O pior é que tal atitude caracteriza patente nulidade do ato administrativo, pois não há qualquer motivação que justifique a desconsideração dos dizeres do inciso I, do artigo 292 do RPS, aplicando-se pena mais severa do que aquela estabelecida na legislação vigente. 9. Tal medida afronta até mesmo o próprio princípio da legalidade, eis que não há falar em aumento de pena no sujeito passivo, se inexistente qualquer disposição legal que autorize a Administração a assim agir. 10. E nem se alegue que o aumento de pena decorreria da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, visto que o referido veículo normativo não tem força para alterar as disposições do RPS. 11. Dessa forma, caberia à decisão recorrida acatar os termos da impugnação, aplicando-se na recorrente a multa mínima prevista para o caso, que de acordo com o art. 283, inciso I, do RPS, é de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), sendo isso o que se requer. Preliminarmente quanto à suposta nulidade da decisão de piso, por ausência de motivação para não aplicação da multa pelo valor mínimo, há que se esclarecer que a simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Diferentemente do afirmado, no Acórdão é claramente demonstrada toda a base normativa que fundamentou a aplicação da multa, assim como, a forma de apuração do valor da multa aplicada. Foi ainda esclarecido que tal valor é reajustado periodicamente por meio de Portarias Interministeriais expedidas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social e que o valor previsto para vigorar à época da autuação encontrava-se claramente definido na Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. Portanto, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada. Também não assiste razão à recorrente ao alegar afronta ao princípio da legalidade, por suposto aumento da pena sem a existência de disposição legal autorizativa e que o aumento decorreria de Portaria Interministerial que não tem força para alterar as disposições do Regulamento da Previdência Social. Conforme já esclarecido no julgamento de piso o art. 102 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevê expressamente que: “Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Nesse mesmo diapasão, temos o comando do art. 373, do RPS, nos seguintes termos: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 Portanto, o valor da multa constante da presente autuação encontra-se plenamente de acordo com os comandos normativos de regência, tendo sido rigorosamente observados os valores previstos nas normas relativas à sua aplicação, conforme explicitado no Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fl.41), nos seguintes termos: 2 - O valor inicial da multa aplicada previsto nos artigos 92 e 102 da Lei número 8.212 de 24 de julho de 1991, publicada no DOU de 25 de julho de 1991 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, artigo 283, II, “j” e artigo 373 foi atualizado para R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa um reais, sessenta e seis centavos) conforme o disposto no inciso VI do artigo 8° da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda - MPS/MF número 48 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009. Sem razão a autuada quanto aos argumentos contrários ao valor da multa aplicada, uma vez que a mesma foi lançada pelo seu valor mínimo, devidamente corrigido conforme previsão legal e regulamentar. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9049435 #
Numero do processo: 11020.901589/2014-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem, a fim de que essa possa elaborar relatório circunstanciado, com base em todos os documentos juntados ao processo, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, para verificar se é possível apontar a existência de liquidez e certeza do crédito de IRRF pleiteado no Per/Dcomp nº 33892.40200.050214.1.3.04-4017 ou, se necessário, indicar os motivos pelos quais esse crédito não pode ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem, a fim de que essa possa elaborar relatório circunstanciado, com base em todos os documentos juntados ao processo, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, para verificar se é possível apontar a existência de liquidez e certeza do crédito de IRRF pleiteado no Per/Dcomp nº 33892.40200.050214.1.3.04-4017 ou, se necessário, indicar os motivos pelos quais esse crédito não pode ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-002.453, de 23 de setembro de 2020, da 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33892.40200.050214.1.3.04-4017, apresentada pela interessada para utilização de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de tributo de código 0561, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 58 9/ 20 14 -5 7 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901589/2014-57 correspondente ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, do período de apuração 12/2013, no valor de R$ 34.350,81 (fls. 48 a 52). Por meio do Despacho Decisório de fls. 53, a autoridade jurisdicionante não reconheceu o crédito pleiteado, sob a fundamentação de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Concluiu-se, em consequência, pela não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão em 15/05/2014 (fls. 54), a interessada apresentou, em 06/06/2014 (fls. 2), manifestação de inconformidade, acostada a fls. 2 a 4, que pode ser sintetizada pelos seguintes excertos: (...) por um lapso, não foi retificado a DCTF demonstrando que o valor ora recolhido, não foi integralmente utilizado para a quitação de outros débitos. (...) elaborou o quadro demonstrativo, com a finalidade de esclarecer as razões que motivaram o recolhimento indevido ou a maior. Anexa à ficha razão, documento comprobatório dos registros contábeis, cujo resumo abaixo identifica perfeitamente a origem do crédito ora não homologado e objeto deste Despacho Decisório. Todos os eventos de folha geram lançamentos contábeis, conforme demonstrados na ficha razão nos lotes FPG (folha de pagamento). Os lançamentos conforme determina o princípio contábil são realizados por competência e o recolhimento do IRRF ocorre conforme dispõe o art. 43 do CTN: (...) No montante de imposto de renda retido na fonte da folha de 11/2013 R$ 358.917,49 estão os valores referentes aos salários percebidos pelos colaboradores no percurso normal de suas atividades e, estão também, os valores percebidos a título de rescisões, férias e também, neste período, 13º salário. Para esses eventos, dependendo da data do desligamento ou gozo de férias, o pagamento pode ocorrer no próprio mês de competência. Conforme O art. 620 do RIR/99 sobre a tributação na fonte dos rendimentos sujeitos à aplicação de alíquotas progressivas em seu § i° dispõe que: o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, isto é, pelo regime de caixa. Com isso, todos os rendimentos sujeitos à tributação na fonte mediante aplicação da tabela progressiva seguem o regime de caixa. Quando da apuração do valor a ser recolhido no período, isto é, mês de novembro/2º 13, que seria o total de R$ 358.917,49 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), deduzidos os recolhimentos realizados durante o mês de dezembro/ 2013, a título de férias, rescisões e 13º salário referente à rescisão, por se tratar de valores efetivamente recebidos pelos colaboradores, atendendo o disposto no Art. 620 § Io do RIR/99, razão pela qual motivou o pagamento indevido que seria de R$ 17.169,64 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, (R$ 10.388,83 + R$ 5.058,25 + R$ 1.722,56). Mas se não bastasse não ter sido excluído o valor já recolhido, o mesmo foi acrescido Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901589/2014-57 advindo então o recolhimento a maior de R$ 34.339,28, conforme quadro demonstrativo acima. Para comprovação dos valores recolhidos dentro do mês de dezembro, referente aos eventos (férias, rescisão e 13º salários) segue em anexo os DARFs. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ06 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não conhecendo do direito creditório. Em sua fundamentação, destacou: No caso vertente, a contribuinte apresenta, como prova do indébito, documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e Razão da conta 1624/2141014 - IRRF a Recolher Folha. Ocorre que os valores registrados no Razão apresentado distoam dos alegados pela manifestante. Tampouco os valores declarados em DCTF podem ser confirmados por outras declarações prestadas à RFB pela empresa. Desse modo, não é possível reconhecer-se o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através edital, no dia 01/10/2020 (e-fl. 70) e apresentou Recurso Voluntário aos 29/10/2020 (e-fls. 74 a 78), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente informa que apresentou a retificação da DCTF após a impugnação e aponta jurisprudência do CARF que permitiria a retificação da DCTF após iniciado o procedimento fiscal. Afirma que todos os valores pagos dos DARF’s estão registrados em DIRF do mês de dezembro (12/2013), resultado na diferença a maior compensável de pagamento de R$ 34.339,28. Junta ao recurso voluntário documentos que entende serem suficientes para demonstrar o crédito – DIRF anual de 2013, planilhas de cálculo do débito de IRRF, código 0561, no valor aproximado de R$ 632 mil e os pagamentos efetivados da competência 12/2013 em valor superior a R$ 666 mil, resultando no valor aproximado a maior de R$ 34.350,81. Ao final, requereu: Pelo exposto, requer o contribuinte, feita a devida retificação do DCTF de 12/2013 com o valor que deveria ter sido pago a menor, tem direito a recorrente ao pedido de compensação do valor pago a maior, conforme registros de apuração ora juntados, devendo ser provido o presente recurso voluntário, para fim de ser homologada a compensação do PER/DCOMP nº 33892.40200.050214.1.3.04-4017 e, por consequência, anulado o lançamento fiscal da glosa. Caso assim não entenda a Turma Julgadora, que se determine à devolução dos autos para a Delegacia de Julgamento, para fim de reanálise da manifestação de inconformidade de acordo com a declaração DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901589/2014-57 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Verifica-se, pela descrição constante no Relatório, que é objeto do litígio é o pedido de compensação de créditos de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, período de apuração 12/2013, valor de R$ 34.350,81. Foi emitido Despacho Decisório (nº de rastreamento 082652139 – e-fl. 43) não reconhecendo a existência de crédito de pagamento indevido e a maior de IRRF. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual declarou ter ocorrido erro de preenchimento da DCTF e juntou documentos aos autos. A DRJ, na análise da manifestação de inconformidade, apontou a necessidade de novas provas, visto que os documentos juntados não eram suficientes para demonstrar o crédito pleiteado. No recurso voluntário, a Recorrente acostou aos autos, além de planilhas elaboradas unilateralmente, juntou a DIRF do período e apontou ter efetuado a retificação da DCTF. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Considerando os novos documentos acostados no recurso voluntário, notadamente a DIRF retificada, bem como aqueles já acostados junto à manifestação de inconformidade, entendo que o processo merece nova análise por parte da autoridade fiscal competente, a fim de verificar se, considerando todos os documentos juntados aos autos, é possível reconhecer a existência do crédito requerido. Destaca-se que a contribuinte poderá ser intimada para apresentar esclarecimentos e ou quaisquer documentos que a autoridade administrativa entender necessários. Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, a fim de que essa possa elaborar relatório circunstanciado, com base em todos os documentos juntados ao processo, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, para verificar se é possível apontar a existência de liquidez e certeza do crédito de IRRF pleiteado no Per/Dcomp nº 33892.40200.050214.1.3.04-4017 ou, se necessário, indicar os motivos pelos quais esse crédito não pode ser reconhecido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901589/2014-57 Após elaboração do relatório acima destacado, que seja concedido prazo para a Recorrente, querendo, manifeste-se sobre o mesmo. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720221/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 21 /2 01 4- 16 Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720221201416, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, no valor original de R$ 343.691,28. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720221/2014-16 Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900008/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 08 /2 01 1- 17 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório, em síntese, da decisão recorrida a seguir: 1. O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 15866.99867.150507.1.3.03-9665, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 1º trimestre do ano-calendário de 2007. 2. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF com a emissão do Despacho Decisório, com a não homologação da(s) compensação(ões). 3. O motivo do não reconhecimento do saldo credor decorreu da não confirmação das retenções na fonte, em face de não haver correspondência das receitas declaradas, quando comparadas com as retenções na fonte registradas, tendo sido considerado, assim, que as receitas não foram oferecidas à tributação. 4. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, em síntese, que: - o Despacho Decisório não apresenta conclusões objetivas dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; - o relatório fiscal trata a empresa como se apurasse o lucro presumido, mas a sua apuração é pelo lucro real, assim todo o relatório está prejudicado, esvaziando por completo as razões do indeferimento da compensação solicitada, e tornando nulo o despacho decisório, em face de não proporcionar ao contribuinte o direito a apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; - caso suas demonstrações não sejam suficientes, solicita perícia, para a apuração dos fatos e para que não haja injustiça, tributando o contribuinte duas vezes, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 - solicita diligência; - a atividade exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, é dividida em “valores reembolsáveis”, e a receita propriamente dita. Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários, e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; - a sua atividade tem características próprias; - como consta de diversas soluções de consulta e o STJ, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ é o valor expresso na fatura, não existindo previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso; - a RFB entende que a receita é todo valor faturado; - com o objetivo de atender às legislações tributárias do Município e da União, adotou o seguinte princípio: os repasses cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em conta-corrente, debitando- se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores de taxa de administração ou comissão são contabilizados como receita. Tal procedimento atende a legislação Municipal, mas não demonstra o valor total de receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), contudo não gera omissão tributária, pois o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsáveis pelos clientes. Assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como custo, gerando um resultado igual a zero, vez que a opção tributária do contribuinte é a apuração pelo lucro real; - os clientes quando fazem a retenção fazem pelo valor da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis + taxa de administração, o que gera crédito pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor; - a empresa contabiliza os valores reembolsáveis, em contas correntes de cada cliente, debitando os valores pagos a título de salários e encargos, e creditando o reembolso dessas despesas, o que leva a um resultado igual a zero; - a taxa de administração é contabilizada como receita; - o ônus da prova cabe à autoridade tributária, nos termos do art. 924 do RIR/99; - o pedido é de compensação, caso houvesse omissão deveria ter sido feito o lançamento; - conclui considerando que atendeu todos os requisitos para proceder à compensação; 6. Juntou aos autos os documentos. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, após afastar as nulidades, que: - tendo em vista a ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, houve o não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo credor. A legislação possibilita que a CSRF componha o saldo credor de CSLL ou reduza a contribuição social devida, caso os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação; - haveria dissonância entre as informações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa e a apuração da autoridade fiscal, em relação a receita; - não caberia a argumentação relacionada ao atendimento da norma municipal em detrimento da norma federal por parte do contribuinte, quando da contabilização dos custos, visto que afirma que haveria custos não declarados e que a sua apuração estava incorreta a fim de atender a receita municipal; Prossegue a decisão recorrida, em síntese: 12.6. Considero que a interessada se equivocou pois deveria, se tudo que informou em sua manifestação é verdade, visto a ausência de seus livros e documentos, ter feito sua escrituração com base nas normas contábeis, registrando o total de receitas e o custo que afirma ter incorrido. 12.7. Segundo declaração, não houve registro ou composição da ficha 4A– Custos, referente ao 1º trimestre. Há que se esclarecer à interessada que cabe à referida, no final de cada exercício ou período de apuração, com base nos princípios contábeis e nas normas do Regulamento do Imposto de Renda, apurar o seu custo, não à autoridade tributária. 12.8. Ademais, os demonstrativos juntados aos autos são planilhas, não correspondendo a documentos hábeis a comprovar a sua escrituração. 12.9. Em face da ausência de comprovação do custo que alega e da apuração feita pela própria interessada, retificando a sua declaração para o faturamento informado, a interessada teria lucro no período, como também, não teria saldo credor, e sim contribuição a pagar. [...] 12.10. Como não há comprovação de que as receitas compuseram a apuração da CSLL, pelo contrário, considero que não foram incluídas em sua totalidade, considero que o CSRF foi indevidamente reduzida na apuração da CSLL, não havendo saldo credor. Assim, por falta de comprovação do saldo credor, o pleito do contribuinte foi indeferido. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira: Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados no processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Desde o início a Contribuinte vem informando que devido a peculiaridade de sua atividade, “prestação de serviços de locação de mão- de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74, o faturamento é efetuado demonstrando o valor dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais incidentes = Valores Reembolsáveis, e a Comissão ou Taxa de Administração que é o ganho da empresa, mais precisamente sua Receita. A lançamentos dos “Valores Reembolsáveis” são efetuados em uma “conta corrente” individualizado por cliente, para que se apure exatamente o quanto o cliente deve reembolsar a empresa de serviço temporário, pelos custos com pessoal terceirizado e os encargos trabalhistas. Exaustivamente, foi mencionado que embora a esfera federal entenda que tudo é Receita, tanto que tributa o PIS e COFINS pelo valor total, nenhum reflexo no lucro haverá no resultado, pois, o mesmo valor da Receita é o valor do Custo, vez que foi reembolsado pelo cliente. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 No entanto e Receita Municipal entende que a tributação é somente a taxa de administração, assim não há que se falar em falta de critério ou falta de técnica de contabilização, mas procedimento a atender as legislações, mesmo porque os valores reembolsáveis não são receitas, assim como não seria custo os valores reembolsados, por isso tratados em conta corrente. Outrossim, a reconhecer os Valores Reembolsáveis como Receita, não há como não reconhecer os Valores Reembolsados como Custo. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e tempestividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Quanto à impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.910066/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-009.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 66 /2 01 2- 30 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 reconhecera apenas parte do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito ou, sucessivamente, o seu aproveitamento na escrita fiscal, aduzindo que o direito creditório decorrera de aquisições no mercado interno e de importações, abatidas as devoluções e descontados os valores deduzidos dos débitos apurados no período, todas elas vinculadas a exportações. Argumentou, ainda, que o PER/DComp havia sido transmitido em janeiro de 2008, após, portanto, o período de apuração destes autos (4º trimestre de 2007), razão pela qual os créditos pleiteados deviam ser deferidos. Contrapôs-se, também, às instruções presentes no “Ajuda” do Dacon, pois os pedidos de ressarcimento/compensação, segundo ele, deviam se basear na efetiva apuração da contribuição e não em orientações não amparadas na legislação tributária, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade material, da eficiência e da moralidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) do Dacon e (iv) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Cofins Não Cumulativa - Exportação compreende somente os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro as seguintes constatações do julgador a quo: a) apenas parte dos créditos indicados no PER/DComp se referia a “créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação”, e que, dentre eles, parte fora utilizada em compensações efetuadas dentro do trimestre, sendo que os demais se referiam a créditos de importação; b) tendo o contribuinte informado no pedido de ressarcimento que seu crédito era originário de mercado externo, fundamentando-se no art. 5º da Lei nº 10.637/2002, somente os valores demonstrados no Dacon a esse título podiam ser objeto de análise e respectiva decisão, como feito pela auditoria fiscal; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 c) em relação à alegação do contribuinte de que inexistira aproveitamento antes do término do trimestre de créditos relativos ao mercado interno ou a importações, tais matérias não haviam sido objeto do Despacho Decisório, razão pela qual não foram apreciadas; d) quanto ao pedido subsidiário referente ao aproveitamento de créditos de importação na escrita fiscal, inexistia previsão legal que amparasse tal pretensão. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2019 (fl. 162), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2019 (fl. 163) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, bem como o direito de juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) o acórdão recorrido não analisou a materialidade e a higidez do crédito, o qual havia sido devidamente comprovado na Manifestação de Inconformidade, oportunidade na qual foram juntados aos autos o Dacon do 4º trimestre de 2007, documento esse não analisado pela DRJ; 2) “cabe à autoridade julgadora, dentro do devido processo administrativo, superar meros equívocos formais de preenchimento das declarações de compensação e pedidos de ressarcimento (erro de forma), para, com base nos princípios da informalidade e da verdade material, analisar os documentos e alegações trazidos pelos contribuintes acerca do crédito em si (questão material), para fins de reconhecimento, ou não, do crédito em análise.” (fl. 171); 3) “o acórdão recorrido deveria ter norteado a sua análise pelo princípio da eficiência e da moralidade, e, assim, ter reconhecido o direito ao crédito com base na verificação dos Dacons do período, ao invés de ter mantido a glosa realizada pela DRF sob a mesma fundamentação de que a Recorrente deveria ter transmitido o PER como sendo de PIS-Mercado Interno ao invés de PIS-Exportação, de modo a afastar-se da verdade material” (fl. 181). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado. Extrai-se dos demonstrativos anexos ao despacho decisório que a decisão de origem se pautara nas informações prestadas pelo próprio Recorrente no Dacon e no PER/DComp (PIS não cumulativo Exportação – § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), encontrando-se, portanto, em conformidade com o pleito formalizado pelo interessado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Constata-se que que o Recorrente veio a aduzir, durante o trâmite deste processo, que, na verdade, o crédito não se restringia a aquisições no mercado interno vinculadas a exportações, conforme constara do PER/DComp, abrangendo, também, importações vinculadas a exportações, pretendendo, nesse sentido, alterar a natureza e os contornos do crédito pleiteado. Em relação ao argumento de que uma das razões do deferimento apenas parcial do crédito fora a alegação da autoridade administrativa de origem de que o crédito decorrente de importações havia sido formalizado antes do término do trimestre, tal afirmativa, conforme já apontado pelo julgador de piso, não constou do despacho decisório, não podendo, portanto, ser objeto de análise, por fugir aos limites da lide. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, aduzindo ausência de análise da materialidade e da higidez do crédito, o qual havia sido devidamente comprovado na Manifestação de Inconformidade, oportunidade na qual foi juntado aos autos o Dacon do 4º trimestre de 2007, documento esse não analisado pela DRJ. Tal alegação, contudo, não se sustenta, conforme se depreende dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Nesse contexto, constata-se que para além da motivação explicitada no Despacho Decisório aqui combatido, que reconheceu apenas o valor dos créditos apurados no mercado interno relativos às operações de mercado externo que estavam demonstradas nos Dacon, a contribuinte demonstra conhecimento que o procedimento por ela adotado na formalização do PER ensejou o não reconhecimento dos seus créditos, qual seja, o de ter ela indicado no PER de PIS Não Cumulativo - Exportação créditos que deveriam ter sido solicitados via PER de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno. As hipóteses de ressarcimento abrangidas pelo litígio dos presentes autos são as seguintes: - a primeira, originalmente estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), que se refere aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, vinculados à receita de exportação; - a segunda, aquela estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que se refere aos créditos sobre importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo este último o caso das exportações). Para melhor compreensão, transcrevem-se a seguir os dispositivos legais citados: [...] Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 49) está evidente que os créditos ali indicados são restritos aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 [...] Assim, tendo a interessa informado no pedido de ressarcimento dos autos que seu crédito seria originário de mercado externo fundamentado no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, somente os valores demonstrados no Dacon a esse título poderiam ser objeto de análise e respectiva decisão, como feito pela auditoria fiscal. (fls. 150 a 155 – g.n.) Verifica-se dos excertos supra, que a DRJ restringiu sua decisão aos limites do pleito formulado pelo próprio Recorrente, registrando-se que, em face do fato de se tratar de atividade vinculada e obrigatória, a autoridade administrativa não dispunha das informações necessárias para deferir crédito não pleiteado de forma expressa pelo interessado. Em relação à alegação de que cabia à autoridade julgadora superar meros equívocos formais para, com base nos princípios da informalidade e da verdade material, analisar os documentos e alegações trazidos aos autos, há que se registrar que o único documento até então apresentado havia sido o Dacon, demonstrativo esse que servira de base à decisão da autoridade administrativa, repita-se, nos exatos termos definidos pelo próprio interessado no PER/DComp. Conforme apontado pelo julgador, tendo o crédito pleiteado se restringido àquele previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, não podia a repartição de origem deferir crédito de outra natureza, qual seja, aquele previsto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão de primeira instância, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente pleiteia, com base nos princípios da eficiência e da moralidade, o reconhecimento do direito ao crédito a partir da verificação do Dacon, aduzindo o seguinte: Assim, diante de toda a demonstração da apuração dos créditos de PIS do 4º trimestre de 2007 realizada acima, verifica-se que a ora Recorrente está apenas pleiteando um valor a que tem direito, pois, sempre observou os valores utilizados em meses anteriores abatendo esse valor já utilizado no mês subsequente e registrando essa informação nos DACONS do período (fls. 64/123). [...] Em que pese a DRJ de Ribeirão Preto tenha entendido que o pedido de ressarcimento da ora Recorrente não tenha sido sequer formulado com relação aos créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, tendo em vista que o pedido foi feito em ficha supostamente equivocada e que, portanto, merecia ser mantida a glosa realizada pela DRF, tal entendimento merece ser reformado pelos ínclitos Conselheiros, pelas razões que seguem. Primeiramente, cabe registrar que se houve algum equívoco por parte da Recorrente na hora de selecionar a ficha mais adequada para transmitir o seu PER, tal equívoco se trata de mero erro formal, o qual não pode ter o condão de afastar a legitimidade do crédito a que faz jus a ora Recorrente, bem como de inviabilizar o seu ressarcimento. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Nesta senda, cumpre referir que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Não deve o servidor usar da autoridade que lhe foi conferida pela lei para criar dificuldades desnecessárias à vida dos contribuintes. As exigências burocráticas devem guardar proporção com suas finalidades. Se a autoridade tinha alguma dúvida quanto à legitimidade do crédito, e tinha meios adequados para saná-la dentro de sua esfera de poder, deveria utilizar o poder que dispõe com máxima ponderação e moderação. No entanto, o que se verifica no presente caso é que tanto a Autoridade Fiscal, quanto a Autoridade Julgadora não agiram da melhor forma ao examinar o PER em questão, ao desconsiderarem o fato de que o crédito é válido e existente, privilegiando, ao invés disso, a forma como ele foi pleiteado. Dessa forma, mesmo que entendesse que os créditos de aquisições de insumos importados, vinculados à receita de exportação, devessem ser pleiteados como pedido de ressarcimento de mercado interno, ainda assim, a Autoridade Fiscal e a Autoridade Julgadora não poderiam ter glosado o direito creditório da ora Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. Isto porque, o fato de a rubrica do PER ser de mercado interno ou de exportação é apenas um nomen iuris, ou seja, uma denominação dada ao instrumento pelo qual a ora Recorrente exerceu o seu direito líquido e certo ao ressarcimento, o que não prejudica o seu reconhecimento através da análise dos DACONS. (fls. 177 a 180 – g.n.) Verifica-se do excerto supra que o Recorrente reconhece, ainda que indiretamente, o equívoco cometido no preenchimento do PER/DComp, situação em que, ao invés de pleitear sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição, entendimento esse também adotado no acórdão cuja ementa se reproduz na sequência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, apresentadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Declarações transmitidas pelo contribuinte. (Acórdão nº 3003-001.947, rel. Lara Moura Franco Eduardo, j. 17/08/2021 – g.n.) De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. Esta turma ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. (Acórdão nº 3201-007.488, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 18/11/2020 – g.n.) Nesse sentido, nega-se provimento a tal pedido do Recorrente. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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