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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9086673 #
Numero do processo: 10166.002192/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano- calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 28/02/2011, de fls. 76/80. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 27.052,12 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 21 92 /2 01 1- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002192/2011-11 2) Omissão de Rendimentos Apurada 10.296,69 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 37.348,81 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 12.194,86) 7.469,76 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 29.879,05 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 2.010,79 7)Total de Imposto Pago Declarado 0,00 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 2.010,79 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 775,19 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 1.235,60 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 10.296,69, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 10.296,69 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 10.296,69 Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de rendimentos recebidos de WANDERLEY RICARDO DE PAULA, CPF 495.986.271-87, relativo à Pensão Alimentícia, no valor de R$ 10.296,69, conforme detalhado abaixo: Rendimento de Pensão Alimentícia: R$ 37.348,81 (apurado conforme dados informados pela fonte pagadora); Rendimentos declarados como recebidos de PJ: R$ 27.052,12; Rendimentos omitidos: R$ 10.296,69. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 04/06, alegando, em síntese, que: - Wanderley Ricardo de Paula declarou equivocadamente os valores de pensão alimentícia. O valor de pensão alimentícia foi de R$ 27.052,12 e não de R$ 37.348,81. O erro deu-se no extrato para declaração de imposto de renda emitido pela CBM DF, de onde são descontadas, por força de decisão judicial, as pensões alimentícias e creditadas na conta poupança do BRB, cujo extrato segue anexo; - o valor pago a cada um dos filhos Lucas Ribeiro de Paula (CPF 024.389.781-20) e Ana Luiza Ribeiro de Paula (CPF 024.389.791-00) não poderia ser diferente, conforme extrato de conta bancária anexado. Resta aguardar que Wanderley Ricardo de Paula faça a correção devida em sua DIRPF/2009; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002192/2011-11 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos de Pessoa Física pelo contribuinte, a título de pensão alimentícia judicial, informados na Declaração de Ajuste Anual de seu pai e em Dirf da fonte pagadora não foram totalmente declarados pelo contribuinte, devendo ser mantido o lançamento nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 10.296,69. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto o interessado foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de Wanderley Ricardo de Paula. A autoridade fundamentou o lançamento, na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10), da seguinte forma: Omissão de rendimentos recebidos de WANDERLEY RICARDO DE PAULA, CPF ne 495.986.271-87, relativo a Pensão Alimentícia, no valor de R$ 10.296,69, conforme detalhado abaixo: Rendimento de Pensão Alimentícia: R$ 37.348,81 (apurado - conforme dados, informados pela Fonte pagadora); Rend. declarados como recebidos de PJ: R$ 27.052,12; Rend. omitidos: R$ 10.296,69. Já o julgamento anterior, manteve a exação tributária pelos seguintes motivos (e- fls. 97): Constam nas fls. 22/68 cópias de extratos bancários de Lucas Ribeiro de Paula e de Luiza Ribeiro de Paula em que não há identificação do autor dos créditos de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002192/2011-11 pagamento efetuados. Ademais, não consta dos autos cópia da sentença judicial que trate do pagamento de pensão alimentícia por Wanderley Ricardo de Paula ao filho Lucas Ribeiro de Paula. Na peça impugnatória, consta a alegação de que a fonte pagadora informou erroneamente os valores a título de pensão alimentícia, mas na própria Declaração de Ajuste Anual de Wanderley Ribeiro de Paula há a informação de que pagou, a título de pensão alimentícia judicial a Lucas Ribeiro de Paula o valor de R$ 37.348,81. O pai do contribuinte poderia ter retificado a DIRPF/2009 antes do início do procedimento fiscal instaurado para verificação dos valores de pensão alimentícia envolvidos. Na impugnação o interessado apresentou: i) planilha mensal de valores recebidos (e-fls. 16); ii) certidão de nascimento (e-fls. 20); e iii) extratos bancários (e-fls. 22/68). Agora com recurso voluntário o interessado apresenta declaração do Sr.º Wanderley Ricardo de Paula dizendo que equivocou-se na informação dos valores pagos a título de pensão alimentícia a seus filhos Lucas e Ana Luiza em sua DIRPF, ano-calendário 2008. O recorrente acrescenta, ainda, os seguintes documentos: i) ofício nº 0624/2005 (e-fls. 115); do Juízo de Direito da 5ª VF de Brasília-DF; e ii) ficha financeira de Wanderley Ricardo de Paula (e-fls. 117/119), referente ao ano de 2008, no intuito de suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada pelo contribuinte entendo que restou devidamente comprovado que a fonte pagadora equivocou-se ao informar que pagou R$ 37.348,81, a título de pensão alimentícia a Lucas Ribeiro de Paula. Na verdade, o valor repassado, naquele ano-calendário foi R$ 27.052,12. Portanto, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002192/2011-11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9030081 #
Numero do processo: 10680.901846/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições.
Numero da decisão: 3201-009.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.239, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.901844/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de ressarcimento – PER, além da não homologação das compensações a ele vinculadas, de acordo com Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 46 /2 01 4- 14 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 O referido PER contém demonstração de crédito de PIS-Pasep/COFINS não- cumulativo – mercado interno. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão reconhecendo direito creditório. A decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF. A fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte. A fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: - Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. - Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do frete na aquisição de minério de ferro para revenda, considerando que o frete na aquisição do minério é essencial ao exercício da atividade da Recorrente e que o STJ (REsp 1.221.170/PR) determinou seja a essencialidade verificada no contexto da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, o que abrange, portanto, a atividade comercial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, no entanto, deferiu o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, com a reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”. Pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que houve o deferimento parcial dos créditos relativos ao frete nas aquisições de mercadorias para revenda, desde que, nas aquisições realizadas os fretes não estejam com suspensão de PIS e de COFINS. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento das glosas revertidas se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável, especificamente na linha 29 (“Reversão das glosas de frete na compra de minério adquirido SEM suspensão) da planilha “Apuração de Créditos – DRJ”.” Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901846/2014-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724638/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade no voto, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que a lacuna existente seja sanada de forma a garantir que o acórdão reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado, com a devida exposição dos fundamentos legais sob o qual a decisão foi pautada.
Numero da decisão: 3401-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a regra aplicável para a contagem decadencial, no caso, é a regra do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade no voto, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que a lacuna existente seja sanada de forma a garantir que o acórdão reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado, com a devida exposição dos fundamentos legais sob o qual a decisão foi pautada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a regra aplicável para a contagem decadencial, no caso, é a regra do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 38 /2 01 5- 91 Fl. 8840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 3401-007.045, de 23/10/2019, que deu provimento ao recurso voluntário e, razão de decadência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a auto de infração lavrado para a exigência de IPI, acrescido de multa qualificada de 150%, totalizando o crédito tributário de R$ 25.894.245,31. Em 12/03/2020, a Fazenda Nacional apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que a decisão seria obscura no que se refere à regra eleita para contagem da decadência, visto que o voto condutor faria referência tanto ao art. 150, § 4º do CTN quanto ao art. 173, I, do CTN. Nesse contexto, requer que este colegiado esclareça qual dispositivo legal entende aplicável para contagem da decadência no presente caso. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 8836 a 8837, admitiu os embargos interpostos. Compulsando os autos, verifica-se que a decadência foi inicialmente declarada pela decisão de piso proferida pela DRJ/JFA, de modo que coube ao CARF, em sede de exame do recurso de ofício, apenas confirmar a decisão. Assim, considerando que a ciência do AI, cujo período de apuração refere-se ao ano de 2010, deu-se apenas em 05/01/2016, independente da contagem decadencial dar-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, o prazo já estaria extinto em 05/01/2016. Neste contexto, considerando a irrelevância da regra de contagem para configuração da decadência, me parece que os presentes embargos visam, em verdade, rediscutir o resultado do julgamento, uma vez que busca não só o reconhecimento da aplicação da regra da Fl. 8841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 art. 173, I, do CTN, mas a rediscussão da data de ciência do AI – cuja lide já foi enfrentada pelo CARF em sede do Acórdão n. 3302-005.146 proferido em 31/01/2018 (fl. 8787), que determinou o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, confirmando que a ciência do AI, para todo os fins, deu-se em 05/01/2016 e não em 31/12/2016: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ. Considerando-se tempestiva a impugnação, deve ser prolatada nova decisão pela DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão. Não obstante, por entender que a indicação do fundamento da decisão de forma clara e precisa é requisito essencial, concluo pelo necessidade de se acolher os embargos apenas para aclarar a obscuridade, sem efeitos infringentes e/ou rediscussão da regra de contagem do prazo – cuja matéria já está preclusa. Conforme indicado no relatório, a Embargante entende que deva ser utilizada a regra insculpida no art. 173, I, do CTN para contagem da decadência, tendo em vista a ocorrência de fraude, devidamente detalhada no termo de verificação fiscal. O correto seria que os autos retornasse à DRJ para que esta ajustasse sua decisão, indicando a fundamentação utilizada, visto que foi silente a este respeito. Todavia, por não haver implicações práticas ao caso concreto, bem como, não restando qualquer prejuízo ao contribuinte, entendo ser possível que tal retorno seja superado e que a questão seja endereçada diretamente no CARF. Feito o esclarecimento, restando devidamente provado no TVF (fls. 12 a 34) que houve atuação fraudulenta da empresa durante o ano de 2010 por meio de “prática de sonegação fiscal praticada por meio de emissão de notas fiscais de venda à ordem com valores subfaturados (meia nota) e, concomitantemente, de remessa à ordem, para documentar operação mercantil diversa, com o recebimento de valores sonegados por intermédio de terceiro interposto”, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. Nestes termos, voto por acolher os embargos sem efeito infringente, apenas para esclarecer que o fundamento legal do Acórdão embargado é a regra art. 173, I, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 8842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 Fl. 8843DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006770/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo declarada inconstitucional a obrigação principal, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração.
Numero da decisão: 2202-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo declarada inconstitucional a obrigação principal, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 70 /2 00 7- 57 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11516.006770/2007-57, em face do acórdão nº 07-17.811, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/SC), em sessão realizada em 16 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por ter apresentado GFIPs referentes as competências 01/2001 a 12/2006 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, em desobediência ao artigo 32,1V e § 50, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 15), os dados não informados em Gfip correspondem as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 172.098,72, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 9°, V, da Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. O autuado apresentou instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta suas razões, conforme abaixo sintetizadas: Pleiteia a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) aos lançamentos tributários em questão. Assim, entende ser indevida a multa relativa a período anterior a 21/12/2002 Argumenta que o artigo 15 da Lei n° 8.212/91 alterou a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da associação civil, imprimindo-lhe efeitos econômicos e fins lucrativos, equiparando-a a empresa, a fim de caracterizá-la como contribuinte da contribuição social incidente sobre os valores pagos as cooperativas de serviços médicos que prestam serviços a seus associados, violando, desse modo, a norma contida no artigo 110 do CTN. Sustenta que a Lei n° 9.876/99 acrescentou o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, inserindo uma nova base de cálculo para as contribuições sociais previdenciárias, a qual não foi contemplada no rol exaustivo constante do artigo 195 da Constituição Federal. Segundo a impugnante, o diploma legal referido autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários ou rendimentos pagos à pessoa física. No entanto, considera que a relação jurídica entre o tomador de serviços e a cooperativa é formada exclusivamente entres estes, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação, dado que o sindicato não contrata com o cooperado, mas sim com a cooperativa, que se responsabiliza pela organização e realização dos serviços pactuados. Assim, em virtude de a base de cálculo do tributo em questão não corresponder a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 195 da CF, mas a um percentual sobre o valor bruto da nota fiscal, acredita que é indevida a exação de que se cuida. Defende ainda que, a teor do art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Lei Maior, haveria necessidade de o tributo em questão ter sido criado por lei complementar, por ter Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 instituído uma nova fonte de custeio destinada a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social. Pondera o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, em agressão ao art. 150, IV, da Carta Política. Nesse tocante, expõe que a sanção tributária tem o escopo de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não podendo ser utilizada com o intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Além disso, ressalta que é necessário que a penalidade guarde proporção razoável com a atitude repreendida. Insurge-se contra o cálculo da multa' asseverando que não se pode utilizar como parâmetro para a apuração da penalidade a quantidade de associados que possui, como se fosse possível equiparar os conceitos jurídicos de segurado e associado, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, contemplado no art. 110 do CTN. A autuada, por fim, requer que todas as intimações relativas ao processo administrativo sejam encaminhadas para a sede da impugnante, na Rua João Pio Duarte Silva, n° 241, Córrego Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.040-970. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 165/189, bem como juntou documentos às fls. 191/293, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, os dados não informados em GFIP correspondem as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Diante disso, foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) A NFLD nº 37.001.382-4 referente a obrigação principal (fl. 27) foi constituída no processo nº 11516.006766/2007-99, sendo tal processo já apreciado por este Conselho (acórdão nº 2301-006.867, julgado na sessão de 15/01/2020). A decisão proferida nos referidos autos foi a seguinte: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.”. (grifou-se) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Vejamos a ementa deste julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. (grifou-se) Pelo que se verifica, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Portanto, sendo aplicado por este Conselho, nos autos do processo nº 11516.006766/2007-99, a Tese de Repercussão Geral 166 que considera inconstitucional a exigência tributária referente a obrigação principal (NFLD nº 37.001.382-4) que se exigia da contribuinte, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração imputada à contribuinte. Por tal razão, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante do provimento do recurso voluntário, considero prejudicada a análise das demais alegações constantes no recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731688/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção (solicitada em 06.09.2012) pelo Simples Nacional, emitido pela DRF/Rio de Janeiro II, registrado sob o n° 00.05.23.56.62 em 17.10.2012 (fls.4), por incorrer nas seguintes atividades econômicas vedadas: 4929-9/02. 4929- 9/99, 4921-3/02 e 7020-4/00, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 3) afirma “ ter sanado tais impedimentos em tempo hábil, bem como comprova o seu CNPJ, e não tendo mais estas atividades em seu quadro de códigos.” RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 31 68 8/ 20 12 -4 4 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-68.854, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Mantém-se o indeferimento da opção, se não elidido o fato que lhe deu causa. A decisão a quo considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1. A causa do indeferimento da opção é concernente a atividades econômicas, fato que o interessado não contesta. 2. Na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional está vedado às empresas prestadoras dos serviços relacionados no Termo de Indeferimento. 3. A opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro - 31.01.2012 -, mesmo prazo, também, para regularização das pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º, §§ 1º e 2º). 4. Contudo, para as pessoas jurídicas que iniciaram atividade no próprio ano-calendário da opção, o sobredito diploma regulamenta: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (grifos e sublinhas nossos) 5. A pessoa jurídica em início de atividade tem, portanto, prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. 6. Conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, às fls.14, a data de abertura do interessado, constante do CNPJ, foi 06.07.2012, mesmo ano da opção em tela – a opção foi efetuada em 06.09.2012 -, e à qual se aplicam, portanto, as regras reproduzidas acima. 7. Na “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional”, lê-se (fls.22): Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 8. Assim, o interessado poderia ter optado pelo Simples Nacional até 09.10.2012 (30 (trinta) dias após o deferimento da última inscrição), data-limite também para a regularização de pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática. 9. A alteração contratual que o interessado junta às fls.8/12 foi protocolada em 30.07.2012 e deferida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 02.08.2012. 10. Na referida alteração contratual, leem-se as seguintes atividades econômicas: [...] 11. A sobredita alteração consta registrada no CNPJ (fls.43/44). 12. No CNPJ, cujo cartão o interessado traz às fls.14, de fato já não se veem os códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE que deram causa ao indeferimento. 13. Todavia, consta a atividade econômica secundária de código 4922-1-02, que, conforme consulta abaixo reproduzida, é proibida ao Simples Nacional desde 01.07.2007: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 14. A sobredita atividade – cuja descrição também se lê no objeto social - é expressamente vedada ao Simples Nacional. 15. Sendo assim, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2012 deve ser mantido. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresentou recurso voluntário (fls. 55) , em que alega ter regularizado as pendências impeditivas vedadas de forma tempestiva. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção (solicitada em 06.09.2012) pelo Simples Nacional, emitido pela DRF/Rio de Janeiro II, registrado sob o n° 00.05.23.56.62 em 17.10.2012 (fls.4), por incorrer nas seguintes atividades econômicas vedadas: 4929-9/02. 4929- 9/99, 4921-3/02 e 7020-4/00, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme reproduzido a seguir: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 3) afirma “ ter sanado tais impedimentos em tempo hábil, bem como comprova o seu CNPJ, e não tendo mais estas atividades em seu quadro de códigos.” Na decisão recorrida, reconheceu-se que no CNPJ não constam os códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) que deram causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, in verbis: No CNPJ, cujo cartão o interessado traz às fls.14, de fato já não se veem os códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE que deram causa ao indeferimento. Apesar de ter reconhecido que o contribuinte sanou as pendencias impeditivas que constavam do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, o voto condutor da decisão a quo manteve o referido termo, pois constatou a atividade econômica secundária de código 4922-1-02, que é proibida ao Simples Nacional: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 Todavia, consta a atividade econômica secundária de código 4922- 1-02, que, conforme consulta abaixo reproduzida, é proibida ao Simples Nacional desde 01.07.2007: [...] A sobredita atividade - cuja descrição também se lê no objeto social (nosso item 16) - é expressamente vedada ao Simples Nacional. Sendo assim, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2012 deve ser mantido. A Recorrente alega que regularizou, de forma tempestiva, as pendencias impeditivas constantes do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, salientando que a atividade vedada 4922-1-02 não constava do referido termo, in verbis: Tendo em vista que no pedido de consideração a inclusão do simples por ter regularizado as pendências impeditivas, sendo estas as seguintes atividades vedadas 4929902, 4929999, 4921302 e 7020400 de forma tempestiva, visto que o acórdão esta em concordância com os fatos exarados em parte, cabe salientar que a atividade vedada 4922102 não apareceu no termo de indeferimento da opção pelo simples nacional, fato este que não ensejou motivo para altera-lo, estando certo de que estaria tudo em ordem para ingresso da empresa no simples. Quero ressaltar que o item 7 do acórdão, consta afirmação de que não ha contestação referente as atividades vedadas, ora, se isso é o pilar de toda a discussão, quero que fique claro que há manifestação com relação a este assunto assim, como a providencia no sanar do problema, o documento comprobatório é o CNPJ alterado sem as atividades vedadas que demonstra o termo de indeferimento, trabalhamos com base no termo de indeferimento da RFB, pois este documento e seguro e confiável e dele a base para o simples. Depois de alterada as atividades vedadas para estar no simples, relacionamos a atividade 4922102 como secundária, essa atividade não constava como veda ao simples no termo de indeferimento, pois, isso não iria atrapalhar a inclusão, tomamos conhecimento através do acordão de que essa atividade esta vedada e mesmo que não esteja no termo de indeferimento, venho solicitar um prazo de 30 dias para fazer a exclusão dessa do CNPJ. Constata-se que a atividade vedada 4922-1-02 não constava do referido termo, contudo não consta a informação sobre em qual data essa atividade foi incluída no cadastro do CNPJ. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar em qual data foi incluída a atividade vedada 4922-1-02, ou seja, a sua inclusão no cadastro CNPJ deu-se antes ou após a emissão do Termo de Indeferimento pelo Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731688/2012-44 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para permanência no Simples Nacional, em especial, identificar em qual data foi incluída a atividade vedada 4922-1-02. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928086/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 86 /2 01 0- 11 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01265.39182.050705.1.7.03-6896, em 05.07.2005, e-fls. 12- 21, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$117.133,82 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-11: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 117.133,82 [...] 117.133,82 CONFIRMADAS [...] 17.144,25 [...] 17.144,25 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito: R$ 117.133,82 Valor na DIPJ: R$ 117.133,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 117.133,82 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 17.144,25 O crédito reconhecido foi Insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01265.39182.050705.1.7.03-6896 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada rio(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 41592.80952.130705.1.3.03-0839 28754.17926.150705 .1.3.03-0751 36934.93337.200705.1.3.03-1105 42700.28771.220705.1.3.03-0979 19672.23893.080705.1.3.03-0058 36036.61720.060705.1.3.03-9340 42552.22067.240605.1.3.03-2523 07442,24765.010705.1.7.03-9680 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-83.188, de 11.07.2018, e-fls. 465-476: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 no valor de R$ 66.869,31 e, reconhecer a disponibilidade da diferença de crédito de R$ 49.725,06, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Recurso Voluntário Notificada em 08.08.2018, e-fl. 500, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.2018, e-fls. 501-536, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO II.1 – DA NULIDADE II.1.1 – Da configuração do cerceamento de defesa –Ausência de prévia intimação da Recorrente para prestar informações 14. Antes mesmo de demonstrar o descabimento da r. decisão recorrida no que tange à pretensão de promover a revisão de apuração já atingida pelo decurso do prazo decadencial, e do reconhecimento parcial do crédito, cumpre demonstrar a nulidade da r. decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 15. E isso porque, o r. decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, sem a adoção de qualquer providência no sentido de aferir a existência do crédito pleiteado, mormente a prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, mantendo os mesmos equívocos incorridos pelo despacho decisório. 16. Da mesma forma que o despacho decisório, a r. decisão recorrida se limitou a analisar as informações transmitidas eletronicamente por terceiros, sem enfrentar a vasta documentação acostada à manifestação de inconformidade e, ainda, sem que a Recorrente sequer tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). 17. Ao assim proceder, a r. decisão recorrida violou o direito de defesa da Recorrente, porquanto a comprovação primeira das retenções se faz mediante a análise de documentos junto ao interessado, e não pelo mero cotejo de informações eletrônicas prestadas pela fonte pagadora, como procedido nesse caso. 18. É o que, aliás, se depreende do teor do art. 943, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), segundo o qual as retenções devem acompanhar a declaração de ajuste do sujeito passivo. 19. Evidente, portanto, que não poderiam as autoridades julgadoras prescindir da efetiva análise dos documentos fiscais e contábeis da Recorrente, acostados à manifestação de inconformidade, de modo a que fossem devidamente verificados os valores referentes às retenções de CSLL por ela sofrida no ano-calendário de 2004. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 20. Por outro lado, eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela Recorrente acerca das retenções e os dados constantes das declarações das fontes pagadoras, conduziriam à intimação de ambas para prestar os devidos esclarecimentos, e não ao inadvertido indeferimento do crédito pleiteado. [...] 22. Nesse sentido, é certo que a prolação de despacho decisório sem o detido exame do direito creditório pleiteado deixou de observar, também, o disposto no artigo 161 da IN RFB nº 1.717/2017, o qual estabelece o dever-poder de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. [...] 23. A disposição em exame não deixa dúvidas quanto ao dever de a autoridade administrativa proceder à verificação da exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano. 24. Assim, diferentemente do consignado na r. decisão recorrida, no sentido de que “a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa” (fl. 470), a referência ao vocábulo poderá não está a induzir uma discricionariedade da Administração Tributária em proceder ou não à intimação do contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o artigo 195 do Código Tributário Nacional [...]. 25. Assim, se não é dado à lei estabelecer quaisquer limitações ao poder-dever da Administração Tributária de examinar os documentos do contribuinte, que dizer então de atos infralegais estabelecidos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo. 26. Portanto, mostra-se descabida a postura adotada pela r. decisão recorrida de indeferir parcela do direito creditório pleiteado, sem a prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos necessários à comprovação da sua existência e suficiência para liquidar, por compensação, os débitos declarados. II.1.2 – Do Vício no Procedimento –Necessidade de Prévia Lavratura do Auto de Infração 27. Como se não bastasse a ausência de intimação prévia para comprovação do direito creditório, a r. decisão recorrida manteve a glosa de parcela computada na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, efetuada pelo despacho decisório. 28. Entretanto, há vício no procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois, ainda que fosse possível a realização da glosa em questão, a deveria, necessariamente, ter sido lavrado o auto de infração. 29. Com efeito, a glosa de parcela computada na formação do saldo negativo é atividade privativa da autoridade administrativa com função de fiscalização e deve ser exercida no procedimento de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. [...] 30. Nesse sentido, é o que determina o disposto no §1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998: [...] 31. De acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no §1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998, o procedimento exigido para o questionamento e a glosa de parcela computada na apuração do saldo negativo de CSLL (como é o caso das retenções na fonte), é a lavratura do auto de infração. [...] 34. Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa para a Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 glosa de parcela de CSLL, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do §1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998. II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004 II.2.1 – Decurso do Prazo Quinquenal Para Revisão 35. No caso concreto, independentemente da confirmação (ou não) da parcela da CSLL retida na fonte, a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado, no valor original de R$ 117.133,82, tendo em vista o decurso do prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa contestar a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. 36. Em outras palavras, tendo havido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/12/2004 (encerramento do ano-calendário), a apuração do saldo negativo de CSLL se consolidou no tempo, não havendo possibilidade de alteração do crédito apurado pela Recorrente, de modo que o seu pedido de restituição/compensação deve ser integralmente deferido. 37. Com efeito, a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 foi realizada no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 38. A partir do momento em que se encerrou o anocalendário de 2004, surgiu o direito da Fazenda Nacional de rever a apuração da CSLL realizada pela Recorrente e, por conseguinte, o direito de fiscalizar o crédito decorrente do saldo negativo, dispondo, para tanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos. 39. Dessa forma, para se insurgir contra a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, a Fazenda Nacional teve o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/12/2004, para revisão de ofício da apuração feita pela Recorrente, nos termos do artigo 149, V e VII, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [...] 40. Este dispositivo é claro ao dispor que a prerrogativa da fiscalização de rever o “lançamento” do contribuinte – no caso concreto, a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 –somente poderá ser efetuada dentro do prazo assinalado em lei, que é de 5 anos. 41. De fato, se, a teor do parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional, a revisão do “lançamento” efetuado somente pode ocorrer enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, a análise do prazo aplicável deve ter em consideração o prazo a que se sujeita o lançamento em questão. 42. Neste caso, em se tratando a CSLL de tributo sujeito ao lançamento por homologação (regime de que trata o art. 150, §1º, do CTN), formalizado mediante declaração do sujeito passivo, tinha a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos para proceder a revisão do saldo negativo apurado pela Recorrente, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, [...]. 43. Tendo em vista que a apuração realizada pela Recorrente está relacionada a ano-calendário encerrado faz mais de 5 (cinco) anos, não se pode admitir que, nesse momento, seja revisado o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, pois já esgotado o prazo legal de 5 (cinco) anos para a verificação pretendida pelo despacho decisório recorrido. 44. Diante desse cenário, é manifestamente improcedente a glosa mantida pela r. decisão recorrida, pois houve a homologação tácita do crédito decorrente do saldo Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 negativo de CSLL apurado no encerramento do ano-calendário de 2004, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 45. Com efeito, a homologação de que trata o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional não se refere ao pagamento antecipado porventura efetuado pelo sujeito passivo, mas a todo o conteúdo da atividade do contribuinte (que inclui, evidentemente, a apuração do saldo negativo de CSLL). [...] 53. Ora, se é a atividade exercida pelo contribuinte (relacionada com a apuração e/ou declaração) o objeto da homologação, não se pode admitir que a incidência do prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN somente se refira a uma “parte” deste procedimento, e não a ele como um todo. 54. De fato, os próprios atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil dão conta de que é a atividade exercida pelo contribuinte que se sujeita à homologação. 55. Confira-se, a respeito, a regra prevista no artigo 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (“Regulamento do Imposto de Renda”): [...] 56. Como se verifica da redação deste dispositivo, e ao contrário do consignado pela r. decisão recorrida, o alcance da revisão da declaração é amplo, não se limitando à constituição do crédito tributário, mas abrangendo todo e qualquer conteúdo por ela veiculado. 57. Igualmente, a Instrução Normativa SRF nº 94, de 24/12/1997, que disciplinava a revisão da declaração do contribuinte, estipulava expressamente em seu artigo 3º que “o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada (...)”, não se limitando, portanto, às hipóteses de insuficiência de crédito tributário a recolher por parte do contribuinte. 58. Certamente, o dispositivo em questão contém uma diretriz suficientemente clara de que a declaração do contribuinte se sujeita à revisão não apenas no que concerne aos tributos porventura devidos, mas a toda e qualquer informação nela trazida, como por exemplo, a apuração de saldo negativo de CSLL. 59. Segue-se, portanto, que o exercício desta prerrogativa de proceder à revisão da apuração do saldo negativo de CSLL, assim como da escrituração do contribuinte, deve observar os prazos preclusivos – prescricionais ou decadenciais – estabelecidos em lei, notadamente, aquele disposto no §4º do artigo 150 do CTN. 60. Por outro lado, ainda que se pudesse argumentar que o §4º do artigo 150 do CTN não seria aplicável à revisão das informações prestadas na declaração de rendimentos, mas apenas aos casos em que houvesse a constituição de crédito tributário, como alegado pela r. decisão recorrida, é importante mencionar que a revisão da atividade do contribuinte está sujeita a prazos também por força do RIR/99, que assim prescreve em seu §2º do artigo 898: [...] 61. Se alguma dúvida pudesse existir no que tange à aplicabilidade do §4º do artigo 150 do CTN ao caso, o mesmo não se pode dizer no que concerne a este dispositivo, cujo teor é suficientemente abrangente para apanhar não apenas a constituição do crédito tributário, mas também – e principalmente – a revisão da atividade do contribuinte (em todos os seus elementos declarativos) e a escrituração (fiscal e contábil). 62. Referida disposição tem seu fundamento de validade no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 04/09/1956, que, igualmente, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 adoção de providências no sentido da revisão da atividade/declaração do contribuinte, assim como de sua escrituração fiscal e contábil. 63. De fato, a atividade (“lançamento”) consubstanciada pela entrega da Declaração pelo contribuinte, como decorre do já citado artigo 835 do RIR/99, submete-se à revisão das repartições lançadoras, ainda que isso não implique necessariamente a exigência de um crédito tributário. [...] 65. Assim é que, quando da apuração do saldo negativo de CSLL pela Recorrente, houve a apresentação de informações fiscais que, por si só, poderiam ensejar a fiscalização por parte das autoridades fiscais. 66. Lícita é, portanto, a conclusão de que, apurado o saldo negativo de CSLL pela Recorrente em 31/12/2004, caberia à Fazenda Pública dirigir o seu inconformismo dentro dos prazos prescritos na legislação (notadamente, aqueles de que tratam o art. 150, §4º, do CTN e o art. 898, §2º, do RIR/99), o que decididamente não ocorreu no caso concreto. 67. Disso resulta, portanto, a manifesta improcedência da r. decisão recorrida, sendo absolutamente descabida a pretensão da autoridade administrativa de revisar a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, pois homologada tacitamente em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da autoridade administrativa sobre a atividade da Recorrente. II.2.2 – Do Prazo Preclusivo Para a Ação Sancionatória da Administração Pública 68. Ainda que o caso não cuidasse de revisão da apuração da CSLL do ano- calendário de 2004, mas sim da escrita fiscal do contribuinte, o que seria absolutamente equivocado, haveria de ser aplicada, neste caso, a disposição constante do artigo 1º da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, que limita no tempo o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal frente ao administrado, nos seguintes termos: [...] 69. Entendimento em sentido contrário subverteria a disciplina dos prazos decadenciais ou prescricionais, permitindo à fiscalização formular, por via transversa, exigência fiscal quanto a fatos geradores decaídos, violando as mais comezinhas noções sobre o termo inicial dos prazos preclusivos – que coincidem com o momento em que poderia o agente exercer suas prerrogativas. 70. Além disso, a adoção deste entendimento acabaria introduzindo verdadeira insegurança jurídica em matéria fiscal, ante a existência de hipóteses de sanção tributária não sujeita a prazos de prescrição ou decadência, o que conspiraria contra o próprio interesse público. 71. Deve, neste caso, prevalecer a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, no sentido de vedar ao Fisco o questionamento quanto à legalidade de atos ocorridos após o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua prática, ponderando, exatamente, a violação aos prazos decadenciais do Código Tributário Nacional. [...] 72. À luz da exposição acima, e voltando-se a r. decisão recorrida, somente em 2018, contra a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, tem- se que decorreu o prazo quinquenal para a Fazenda Nacional revisar o lançamento por homologação formalizado pela Recorrente. II.3 – DA PROVA DAS RETENÇÕES DA CSLL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004 73. Como já ressaltado, a r. decisão recorrida baseou sua conclusão pela manutenção do reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado na Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 suposta ausência de informações no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil a respeito das retenções consideradas pela Recorrente na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. 74. De fato, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a r. decisão recorrida apenas verificou as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, decorrentes das DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras, ignorando por completo a documentação e as informações prestadas pela contribuinte nos presentes autos. 75. Contudo, a mera discrepância entre as informações prestadas pela Recorrente e aquelas constantes das declarações das fontes pagadoras não representa motivação adequada para negar o reconhecimento do direito creditório, de forma que se passa a demonstrar, analiticamente, a efetividade, uma a uma, das receitas auferidas e suas respectivas retenções. [...] 78. A Recorrente anexou à sua manifestação de inconformidade, cópia de todas as Notas Fiscais e Recibos emitidos para as fontes pagadoras referentes aos serviços ensejadores das retenções objeto deste processo administrativo (fls. 88/356). 79. Referidas Notas Fiscais correspondem à prestação de serviços técnicos de Engenharia Consultiva em favor destas pessoas jurídicas (algumas delas, inclusive, de direito público). 80. Tais Notas Fiscais estão devidamente segregadas por fonte pagadora, com as informações referentes ao valor recebido e à retenção de CSLL sofrida, com a indicação, se o caso, do número do contrato de prestação de serviços do qual decorreu sua emissão. 81. De se ressaltar, ainda, que todas as Notas Fiscais estão devidamente conciliadas com os Relatórios de Recebimento e Extratos Bancários, comprobatórios dos valores recebidos pela Recorrente com a indicação do respectivo documento a que se refere 82. Ou seja, mediante as Notas Fiscais e os respectivos Relatórios e Extratos, torna-se possível conciliar os valores faturados às fontes pagadoras e aqueles efetivamente recebidos, devidamente identificados na documentação anexa. 83. Tais documentos evidenciam, portanto, que a Recorrente sofreu as retenções de CSLL que suportaram o credito pleiteado, não podendo prevalecer a informação porventura não constante das DIRFs das fontes pagadoras. 84. Contudo, a despeito da robusta documentação contábil e fiscal apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade para comprovar as retenções sofridas no ano-calendário de 2004, foi consignado na r. decisão recorrida que “as Notas Fiscais – NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos” (fl. 475). 85. Ao adotar essa (equivocada) premissa, a 5ª Turma da DRJ/SPO condicionou análise da existência do crédito pleiteado à apresentação das DIRFs, ignorando por completo os documentos contábeis e fiscais apresentados, em clara afronta ao princípio da verdade material. 86. A esse respeito, é importante esclarecer que a Recorrente encaminhou, para cada uma das fontes pagadoras (fls. 329/356), pedido expresso, por carta registrada, de que fossem encaminhados os respectivos informes de rendimento, requerimentos esses que jamais foram atendidos. 87. Bem por isso é que não deve prevalecer o argumento aduzido na r. decisão recorrida para não analisar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, no Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 sentido de que “documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para a confirmação dos valores (...)” (fl. 474). 88. E isso porque, a omissão por parte das fontes pagadoras de elaborar corretamente as DIRFs e encaminhar aos prestadores de serviço não pode ser carreada à Recorrente, com o indeferimento, mesmo que parcial, do seu direito creditório. 89. Ademais disso, e como todos os documentos ora acostados estão a comprovar, a Recorrente efetivamente sofreu a retenção em questão, devendo ser aplicado o princípio da verdade material, buscando-se o conteúdo dos fatos em detrimento da mera forma [...]. 91. Portanto, à. luz do princípio da verdade material, faz-se necessário o reconhecimento do direito creditório ou, ao menos, a conversão do julgamento em diligencia a fim de que haja o aprofundamento da análise do crédito. III – DA DILIGÊNCIA FISCAL 92. Por fim, e como salientado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO 93. Pelo exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário, para: (I) anular a r. decisão recorrida, determinando-se a prolação de nova decisão administrativa, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado pela autoridade administrativa competente, se o caso, mediante diligências, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente homologação das compensações declaradas; ou, (II) tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de todas as compensações declaradas. 94. Por fim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa. É o Relatório. Voto Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$50.264,51 (R$117.133,82 – R$17.144,25 – R$49.725,06) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que a intimação prévia e a lavratura do Auto de Infração são imprescindíveis. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. O rito instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não impõe como condição de procedibilidade a lavratura de Auto de Infração. Os débitos indicados no Per/DComp qualificam-se como confissão de dívida e equivalem à constituição dos respectivos créditos tributários (Recurso Especial Repetitivo nº 1143094/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça). Ademais, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes para a realização do procedimento fiscal é dispensável a intimação prévia do sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente argui que houve a preclusão da verificação da liquidez e certeza por decurso de prazo. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da preclusão por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não pode ser considerada como correta. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A retenção conjunta, código 5987, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL considerada como antecipação, somente pode ser deduzido com o que for devido no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Trata-se do caso em que a pessoa jurídica esteja amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado. Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,0% (um por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e a contribuição é recolhida pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-83.188, de 11.07.2018, e-fls. 465-476: Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados [...]. Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Vale lembrar que se a fonte pagadora deixar de prestar as informações relativas ao tributo retido, a constatação da falta fica na dependência de um eventual procedimento de fiscalização e/ou denuncia do beneficiário do rendimento. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Razão, e-fls. 88-328. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.710 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928086/2010-11 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731779/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 79 /2 01 3- 11 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e também para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma descrição. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando em síntese que: 1) não é sujeito passivo da obrigação exigida nem responsável tributário; 2) há necessidade da existência da culpabilidade para a tipificação da penalidade; 3) agiu sem dolo e com boa-fé; 4) as informações foram prestadas de maneira idônea e corretas; 5) eventual atraso na prestação de informações previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 é imputável apenas ao armador/transportador; 6) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; 7) houve violação ao princípio constitucional de usar tributo com efeito de confisco, bem como afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia; e, 8) inexistiu dolo específico. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre veículo e carga procedente do exterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese: 1) em preliminares: 1.1) insubsistência do auto de infração por decisão judicial, tendo em vista que é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), beneficiária da decisão judicial na ação ordinária nº 005238- 86.2015.4.03.6100, na qual o MM Juiz Federal assim decidiu: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66”; 1.2) inobservância da revogação da lei: o auto de infração foi lavrado com base na IN RFB nº 800/2007, artigo 45, já revogado; além disto, por força do disposto no artigo 45 da IN RFB nº 1.473, de 02/07/2014, as informações fornecidas a destempo no Siscomex Carga deixaram de ser consideradas infrações; assim, não pode ser penalizada; 1.3) ocorrência da denúncia espontânea e inexigibilidade de conduta diversa: ainda que sua conduta pudesse ser considerada como infração, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista que, no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; e, 2) no mérito: 2.1) informações efetivamente prestadas; de fato, esta alegação não pode ser tomada como correta, tendo em vista que eventual atraso na prestação de informações, segundo o art. 22 da IN RFB nº 1.473/2014, deve ser imputável somente ao transportador; 2.2) inexistência da tipificação da penalidade: a redação do artigo 45, revogada pela IN RFB nº 1.473/2014, é clara quando diz que o transportador está sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, pela “NÃO prestação das informações na forma, hipótese esta não ocorrida no caso em tela”, de fato, o que ocorreu não foi omissão e sim prestação da informação com atraso; 2.3) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face do valor da multa exigida; 2.4) não houve prejuízo ao Erário, assim, a penalidade deve ser relevada, inclusive pela boa-fé. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua discussão ao Poder Judiciário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966. Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao crivo do Poder Judiciário: No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será oposta contra a Fazenda Pública. É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do resultado da ação judicial. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que os itens 3.1, 3.2, 3.3 de seu recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100, devendo-se reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E. CARF. Quanto ao item 4.3, a Recorrente argumenta pela afastamento da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida. Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966. Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal e aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 2.3. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. Mérito. Informações prestadas/multa regulamentar/ilegitimidade passiva O lançamento teve como motivação as informações prestadas a destempo pelo próprio contribuinte, conforme consta do auto de infração, mais especificamente, da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Já a exigência da multa regulamentar teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). O artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) e da carga procedentes do exterior, sob sua responsabilidade. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Inexistência da tipificação da penalidade Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o lançamento teve motivação a prestação de informação intempestiva sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no Decreto- lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste mesmo diploma Legal. A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assim dispõe: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e (...). § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(destaque não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Quanto à inaplicabilidade da suspensão do artigo 22, no período objeto dos fato gerador da multa exigida, ano calendário de 2008, comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir: No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. Dano ao Erário e da boa-fé A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731779/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001595/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, , Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, , Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recife/PE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado contra POLITORNO MOVEIS LTDA, no qual se formula a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 392.004,66, em valores originários. Relata sinteticamente a autoridade fiscal, as fls. 04 e 14 (conforme numeração eletrônica), que fora verificado o inadimplemento do compromisso de exportar firmado no âmbito do Drawback, conforme excerto a seguir transcrito: O importador, por meio das DIs de n°03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2, 03/0997409-1, 04/0173613-4, 04/0183650-3, 04/0230531-5, 04/0306079-004/0306114-2 e 04/0337084-6 submeteu RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 01 59 5/ 20 07 -8 3 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, mercadoria classificável na Tarifa Externa Comum no código 4410.32.00, por meio dos Atos Concessórios 20030065526 e 20040032493, sendo que foi concedido prazo para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, e ao seu término, deveria ocorrer a exportação. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Anexa cópias das declarações de importação beneficiadas pelo Regime. À. fl. 51 (numeração eletrônica), colaciona tela do sistema de controle do Drawback, no qual o Decex/Secex informa o inadimplemento total do AC 20040032493, com base no artigo 162 da Portaria Secex 14 de 17/11/2005. 1 Registra-se no mesmo documento que tal conclusão estaria sujeita a recurso na forma da Lei. Conclui pela exigência integral dos impostos incidentes sobre as referidas DIs e pela aplicação da multa de ofício de 75%, além da incidência de juros de mora. Devidamente cientificada em 29/06/07, comparece a autuada ao processo, tempestivamente, segundo despacho de fl 75 (numeração eletrônica) para impugnar o lançamento, conforme petição às fls. 76 a 84, e documentos anexos às fls. 85 a 918. Inicialmente, discorre sobre os objetivos do Drawback, argumentando que não haveria providências a serem adotadas, no âmbito do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, conforme sugerido pela autoridade lançadora, uma vez que o compromisso de exportação de bens produzidos com os insumos importados teria sido integralmente adimplido. Apresenta tabela correlacionando declarações de importação e registros de exportação, discriminado as datas e os valores correspondentes, no intuito de comprovar que o adimplemento integral do regime. Observa que as exportações realizadas no período teriam atingido o montante de US$ 2.204.798,21 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e noventa e oito Dólares dos Estados Unidos e vinte um centavos) enquanto que as importações submetidas ao regime especial somaram no mesmo período US$ 869.146,59 (oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e seis Dólares dos Estados Unidos e cinqüenta e nove centavos). Consigna que o art. 339 do Regulamento Aduaneiro autorizaria a Secex a verificar a comprovação e concessão do regime de Drawback-Suspensão com base exclusivamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim na compatibilidade entre mercadorias importadas e exportadas. Destaca que o adimplemento do regime poderia ser confirmado a qualquer tempo pela Secex. Requer que seja instaurado Termo de Verificação Fiscal dos atos concessórios 20030065526 e 20040032493, levando-se em consideração os Registros de Exportação anexados à impugnação. Por fim, requer que seja acolhida a impugnação, exonerando-se a exigência fiscal. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Recife/PE (fls 947 a 957), cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 O art. 179 do CTN estabelece que cabe ao sujeito passivo apresentar requerimento em que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. No caso do Drawback cabe ao beneficiário comprovar o adimplemento do regime, de modo a converter a suspensão dos impostos que incidiriam na importação em isenção definitiva. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. REQUISITOS FORMAIS. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a correta extinção do regime de Drawback, modalidade suspensão, e consequente reconhecimento da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência. Descumpridas tais condições, incide a regra do art. 155 do CTN e restaura-se a obrigação. A aplicação do princípio da Verdade Material com vistas a mitigar o descumprimento de tal requisito formal demandaria, do contribuinte, a demonstração, por meio de documentação eficaz, da efetiva vinculação física entre os insumos importados e os bens exportados, tal qual a escrituração contábil e os registros de movimentação de estoque e controle de produção. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho por meio de petição de fls 974-977, repisando os argumentos de sua impugnação. Em 23 de abril de 2019 os autos vieram para a apreciação deste Colegiado, ocasião em que se deliberou por converter o julgamento em diligência (Resolução n. 3402- 001.874), no seguinte sentido: Por conseguinte, para analisar a validade da autuação fiscal e das informações indicadas no Termo de Descrição dos fatos e fundamento legal, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja acostada aos autos a documentação a respeito da situação do Ato Concessório nº 20030065526, informando seu adimplemento (se total ou parcial), bem como se esclareça em que medida seu inadimplemento implica na autuação fiscal relativa às DIs n. 03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2 e 03/0997409-1. Ademais, pelos mesmos motivos expostos pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes na Resolução n. 3402001.790, o Colegiado resolveu converter o presente julgamento em diligência, requerendo à repartição de origem, que verifique o cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. A resposta da Fiscalização veio em fls 1044 a 1048, da qual foi dada ciência ao Sujeito Passivo, que, por sua vez, apresentou manifestação juntada em fls 1060 a 1062. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 Conforme se depreende do relato acima, na oportunidade em que o presente processo teve sua análise iniciada por esta Turma de Julgamento, o Colegiado entendeu por bem baixar o processo em diligência, para que fossem feitas duas verificações pela autoridade fiscal de origem. A primeira delas relativa à documentação a respeito do Ato Concessório nº 20030065526. Já a segunda dizia respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação emitida pela Receita Federal para o adimplemento do compromisso de exportação do regime de drawback (Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014). Analisando o Termo de Diligência apresentado aos autos (fls 1044 a 1048), percebe-se que o segundo questionamento foi considerado prejudicado pela Fiscalização, sob o seguinte argumento: De pronto constata-se que a autoridade fiscal de origem não atentou para o óbvio erro de digitação em que incorreu a Resolução n. 3402-001.874 ao citar o artigo 5º ao invés do artigo 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010. Trata-se de obviedade porque: (i) o presente processo cuida de drawback e o cumprimento de seus requisitos, como pormenorizadamente delineado no relatório da citada Resolução, bem como nos motivos Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 expostos pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes na Resolução n. 3402001.790 (citada na fundamentação desse Colegiado); (ii) e tais requisitos, que consabidamente pairam em torno da discussão a respeito da vinculação física dos bens em correlação a sua fungibilidade, vêm tratados no artigo 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, ao disciplinar o que seriam produtos idênticos ou equivalentes. Veja-se: Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - realizem as mesmas funções; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 2º O disposto no caput: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 § 6º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Ademais, destaco que nessa fase processual é de competência deste Colegiado deliberar acerca da aplicação da lei no tempo, ficando ao CARF a função de julgar sobre a incidência das referidas normas aos fatos geradores ora sob apreço. Por tudo quanto expostos, com fulcro no artigo 18 do Decreto 70.235/72, entendo ser necessária nova diligência, para que a repartição de origem verifique o cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000258/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2001-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 58 /2 00 9- 42 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano- calendário 2005, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 09/03/2009, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 372.899,25 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 82.909,06 4) Glosa de Deduções Indevidas 45.474,88 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 335.465,07 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 86.668,69 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 60.460,00 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 26.208,69 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 13.703,10 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 12.505,59 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 38.880,88 Dedução Indevida de Despesas de Instrução 6.594,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 38.880,88 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas de Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.594,00 deduzido indevidamente a título de Despesas de Instrução, por falta de comprovação. Breve Histórico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. Em face da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, ocorrida em 20 de dezembro de 2002, através do Processo n° 009/03 que tramitou na 1a Vara Civil de Araraquara e da AC50 Revisional de Cláusula, homologada em audiência de 15 de setembro de 2005 exarada do Processo n° 879/2005 da Vara da Família e das Sucessões, ficou estabelecido à obrigação do pai em: a) Pagar pensão alimentícia aos filhos na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes; b) Arcar também com as despesas médicas e odontológicas e ainda suportar os gastos com instrução dos filhos; 2. Os gastos despendidos com despesas médicas, no ano de 2005, totalizaram R$ 37.866,12 (comprovados), e as despesas com instrução somaram R$ 11.573,25; 3. Solicita desconsiderar a ocorrência relatada que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação de documentos, visto que o único documento recebido foi a Notificação de Lançamento. Houve mudança de endereço isso explica o não recebimento; 4. Em relação às despesas médicas, entende que devam ser consideradas, com base nos comprovantes anexados; 5. No que concerne aos gastos com instrução dos filhos, devem ser acatados, uma vez que homologados por sentença judicial; 6. Anexa documentos. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento do imposto suplementar, multas e juros, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 38.880,88, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 561.450.988-72 ROSA CÂNDIDA BIFFI 07 3.000,00 3.000,00 297.656.878-26 DANIELA CRISTINA MORTARELLA IANI 07 7.000,00 7.000,00 035.447.498-74 EDNA SHISUE SIMABUKULO SAKIMA 07 11.278,17 11.278,17 048.965.656-06 ATHOS ANDERSON DE ALMEIDA MANDRAMI 07 5.000,00 5.000,00 030.113.448-09 MARA TEREZINHA GIANINI GALLUCCI 07 4.300,00 4.300,00 044.201.148-27 VLADIMIR GALHARDO 07 720,00 720,00 063.940.598-38 DIONE REGINA GONÇALVES RUFFINO 07 1.700,00 1.700,00 048.233.888-10 MARIA ANGÉLICA BOMBARDI ZANIN 07 2.005,00 2.005,00 132.483.348-35 TERESA CARVALHO DE MACEDO MARUM 07 300,00 300,00 59.996.710/0001- 66 PREVENT CENTER LTDA. - ME 09 100,00 100,00 43.965.573/0001- 62 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BE 11 585,00 585,00 45.272.366/0005- 81 UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 11 2.892,71 2.892,71 38.880,88 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 As despesas de instrução glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 6.594,00, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 71.904.742/0001- 90 ROCHA & ROCHA LTDA. 01 2.578,50 0,00 01.252.489/0001- 51 ITC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCAÇÃO E CULTURA 05 242,00 0,00 56.894.066/0001- 27 FANTASIA – ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. ME 05 3.936,00 0,00 03.997.234/0001- 43 CIDADE DE ARARAQUARA EDUCACIONAL LTDA. - EPP 05 5.058,75 0,00 01.252.489/0001- 51 ITC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCAÇÃO E CULTURA 05 242,00 0,00 A Fiscalização efetuou referidas glosas em função de que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à Intimação. O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 16/03/2009 e apresentou impugnação em 15/04/2009. Tendo em vista que os documentos apresentados, por ocasião da impugnação, eram insuficientes, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios relacionados no Termo de Intimação datado de 25/11/2011, fl. 52. O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 29/11/2011, fl. 53, e, segundo o Termo Circunstanciado, fls. 60/62, não havia se manifestado até a data de elaboração do termo referido, 02/04/2012. Assim, a Fiscalização lavrou o Termo Circunstanciado, fls. 60/62, e glosou parte das despesas médicas declaradas e parte das despesas com instrução, por se tratar de despesas com curso de idiomas do contribuinte, conforme abaixo: Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Rocha & Rocha 2.578,50 2.578,50 0,00 Curso de idiomas Colégio Máster Anglo 484,00 484,00 00,00 Não apresentou comprovantes Fantasia Recreação Inf. 3.936,00 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Cidade de Araraq. SC 5.058,75 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Despesas Instrução 2.198,00 4.396,00 Limite estabelecido pela legislação Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Rosa C Biffi 3.000,00 3.000,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Daniela C Mortarella 7.000,00 7.000,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor e Taís Edna S.S. Sakima 11.278,17 11.278,17 0,00 Não identif. paciente/Não comp. pagto. Athos A. Mandrame 5.000,00 5.000,00 0,00 Não atendeu intim./desp. Vítor e Taís Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Mara T. Gianini 4.300,00 4.300,00 0,00 Não atendeu intimação Vladimir Galhardo 720,00 720,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Dione R. Gonçalves 1.700,00 1.700,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Maria Angélica B. 2.005,00 2.005,00 0,00 Não atendeu intim./desp. Vítor Tereza C Macedo 300,00 300,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Prevent Center S/C 100,00 100,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Benemed Araraquara 585,00 0,00 585,00 Contrib. + convênio Vítor e Taís Unimed Araraquara 2.892,71 0,00 2.892,71 Contrib. + convênio Vítor e Taís Despesas Médicas 35.403,17 3.477,71 Na fl. 61 consta o Demonstrativo de Cálculo dos valores apurados após a Revisão de Ofício procedida pela Seção de Fiscalização – Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, em que se verifica: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 372.899,25 2) Total das Deduções Declaradas 82.909,06 3) Glosa de Deduções Indevidas (Não comprovadas) 37.601,17 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 327.591,36 5) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 84.503,42 6) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 7) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado 74.163,10 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 10.340,32 11) Saldo de Imposto a Pagar Declarado 13.703,10 12) Imposto Suplementar apurado na Notificação de Lançamento 12.505,59 13) Imposto Suplementar Impugnado 12.505,59 14) Imposto Suplementar Cancelado 2.165,27 15) Saldo de Imposto Suplementar a Pagar 10.340,32 Nas fls. 61/62 consta: Conclusão: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que parte das despesas de instrução e das despesas médicas serão glosadas como relacionado no demonstrativo acima. Conforme documentos apresentados referente a Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, foi estabelecido que: - a mulher terá a guarda dos filhos (Thaís e Vítor); - o contribuinte pagará a título de pensão alimentícia o equivalente a 10 salários mínimos; - o contribuinte assume as despesas com CONVÊNIO médico e odontológico e despesas de educação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Portanto, tendo em vista acordo homologado, apenas as despesas do convênio médico e odontológico e as despesas com instrução dos alimentandos serão aceitas, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito que seriam analisadas pela DRJ. Na fl. 63 há cópia do Despacho Decisório de 04 de abril de 2012, em que se verifica que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência: Lançamento Valor lançado Valor Mantido IRRF 12.505,59 10.340,32 No referido despacho consta: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. Há na fl. 66 cópia da Intimação DRF/AQA/SACAT no. 140/2012 em que são encaminhados ao contribuinte cópia do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado proferido pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara. O contribuinte teve ciência dos documentos acima referidos em 20/04/2012, conforme AR de fl. 68. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência da revisão do lançamento, fica precluso o direito do contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário arguindo acerca da tempestividade de sua impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Vê-se que o recorrente discorda da decisão anterior por entender que sua impugnação foi tempestivamente apresentada, eis que, da data em que efetivamente tomou ciência da decisão não transcorreu o prazo legal. Aduz que, em virtude de ele e seu representante legal não terem assinado o Aviso de Recebimento (AR) postal, a suposta intimação seria nula pois feita à terceira pessoa que assinou o AR. O julgamento de piso analisou esta questão e consignou as seguintes motivações ao não conhecer da impugnação (e-fls. 147/148): O Despacho Decisório, fl. 63, foi proferido em 04 de abril de 2012. A ciência do contribuinte deu-se 20/04/2012, conforme Aviso de Recebimento-AR, fl. 68, em relação ao Termo Circunstanciado, fls. 60/62, e ao Despacho Decisório, fl. 63, cujo resultado da revisão de lançamento realizada de acordo com o art. 6o. da IN RFB no. 958, de 15/07/2009, concluiu pela Procedência Parcial do Lançamento, No final do Despacho Decisório consta, fl. 63: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório em 24/05/2012, fls. 69/72, sendo que o prazo final de contestação seria 22/05/2012. Bem, a questão apresentada e a ser enfrentada no presente recurso voluntário é acerca da validade de intimação, realizada por meio postal, quando recepcionada por terceiros. As regras atinentes a este tema, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão consubstanciadas nos artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de Neste Conselho temos, ainda, o consubstanciado na Súmula CARF nº 9, cujo texto é taxativo em reconhecer a validade da ciência da notificação por via postal, ainda que a assinatura do recebedor da correspondência não seja o contribuinte ou seu representante legal, in verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações recursais não havendo o que ser reparado na decisão anterior. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Assim, voto no sentido de não acatar a arguição de tempestividade suscitada. Conclusão Isso posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.002064/2007-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de outubro de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.344,55, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.982,30 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 20 64 /2 00 7- 50 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 4.889,30. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) é aposentado da empresa Petrobrás S/A, sendo associado da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (CNPJ 34.053.942/0001-50), previdência privada da qual recebe complementação da aposentadoria; b) em 11 de outubro de 2002, ingressou com ação ordinária visando a declaração de inexistência de relação tributária com a união relativa ao benefício recebido da PETROS (complementação de aposentadoria) e a consequente devolução do imposto indevidamente pago; c) na ação foi pleiteada a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos da Fundação Petros até a decisão final transitada em julgado, o que foi deferido pelo Juízo, sendo o imposto depositado em uma conta judicial aberta junto à Caixa Econômica Federal; d) a sentença foi prolatada em junho de 2003, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto à incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria recebidas pelo Recorrente; e) manteve-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela até o final do processo; f) estando suspensa a exigibilidade de crédito tributário, o imposto de renda descontado mensalmente dos benefícios recebidos da Petros está sendo depositado em juízo; g) o imposto foi descontado dos rendimentos, mas não foi recolhido por força de decisão judicial. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 12); (ii) ação ordinária (fls. 13 a 23); (iii) comprovante de rendimentos pagos (fls. 24); (iv) sentença judicial (fls. 26 a 32). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-34.682 – 1ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que as matérias em litígio foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) desde a autorização do depósito judicial, em dezembro de 2012, está suspensa a exigibilidade do imposto de renda, sendo assim depositado em uma conta judicial; b) na qualidade de contribuinte, continua sendo descontado o seu contracheque, sendo que não é recolhido ao Fisco pela fonte pagadora – PETROS; c) o processo encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça aguardando o julgamento do recurso interposto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A matéria em julgamento cinge-se à glosa de parcela do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, parcela essa com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor total recebido (R$ 47.927,70), incluindo parcela objeto de litígio judicial (complementação de aposentadoria paga pela Fonte Pagadora FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS), no qual se questiona a incidência do IR, conforme Comprovante de Rendimentos a ele fornecido pela fonte pagadora (fl. 24). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Entretanto, a autoridade lançadora manteve o valor tributável declarado e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ no item “Litispendência” do seu acórdão não conheceu de parte impugnação sob a alegação de que no processo administrativo se discute a incidência do imposto de renda sobre rendimentos já questionados judicialmente. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação DIRPF/2005 a totalidade dos rendimentos recebidos da doente pagadora, incluindo as verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do IR retido, inclusive do montante depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ R$ 4.882,30. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 38.928,08, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 4.882,30, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 38.928,08. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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