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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724501 #
Numero do processo: 13899.001265/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.047
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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EPP Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 411 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita- bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ff,' PRISC f' • • t ' - • CRISÓSTOMO Presi • -nte em F ercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n° 13899.001265/2004-41 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.047 Fls. 77 Relatório Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do ATO DECLATAÓTIO n° 558.237, de 02/08/2004, com fundamento no art. 9°, inciso IX, art. 12, art. 14, inciso I, e art. 15, inciso II, da LEI n° 9.317/96, cuja a motivação foi sócio com participação superior a 10% do capital social em duas empresas distintas e, no ano calendário de 2001, a soma da receita bruta da Interessada com a das duas referidas empresas ter excedido o limite legal. Resignada com a exclusão, a contribuinte apresentou Impugnação ao Ato de Exclusão, porém a pedido foi indeferido pela DRF — TABOAO DA SERRA/SP. 11110 Para a DRJ - CAMPINAS, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade da decisão da DRF — TABOÃO DA SERRA/SP. Neste ato, alega que o sócio LARS VILHELM FALBE — HANSEN retirou-se da sociedade em 02/01/2004. Em sessão de julgamento, a DRJ CAMPINAS indeferiu o pedido da contribuinte,sob o argumento que o ano calendário ocorreu em 2001 e, somente em 2004 foi procedida a retirada do sócio. Diante da negativa da DRJ CAMPINAS, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho pleiteando a revogação do Ato Declaratório por não haver situação que justifique a exclusão do SIMPLES, pois o que seria impecilho foi "corrigido" antes de iniciar os efeitos da exclusão. É o relatório. 111 2 Processo n° 13899.001265/200441 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.047 Fls. 78 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Versa a matéria em apreciação sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Simples, sob o argumento de a empresa excluída possui sócio com participação em mais de 10% do capital de outra empresa, havendo a receita bruta global do exercício calendário do ano de 2001, ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00. Limitou-se a decisão de primeira instância, segundo os seus argumentos, a dar cumprimento à legislação pertinente à matéria, por entender que a ora recorrente 4111 incorreu em situação de excludência em 2001, portanto mantendo a exclusão oficiada por meio do ADE DRF/TSR n° 558.237, de 02/08/2004, cuja motivação apresentada não foi contestada pela excluída. A recorrente, por sua vez, persistiu pela sua reinclusão no Simples sob o fundamento sanou a irregularidade objeto da lide antes mesmo de iniciar os efeitos da exclusão, fazendo jus à sua pretensão. Não há impugnação quanto ao fato que ensejou a exclusão. De fato e de direito, temos que a regularização do seu quadro societário com vistas adequar-se a legislação do SIMPLES ocorreu somente 02/01/2004, documento de fls. 61/66. Desta feita, poderá a Recorrente, caso queira, proceder à inclusão nos quadros do Simples, a partir do ano calendário seguinte, qual seja, 1° de janeiro de • 2005, a teor do art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES), onde temos que a opção, "submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período" . Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com a inclusão, se assim desejar, a partir de 01 de janeiro de 2005. De igual modo, a exclusão anunciada por meio do ADE impugnado encontra-se em conformidade com a disposição contida nos arts. 90, IX c/c o 2°, II e o art. 15 do mesmo diploma legal. Logo, o entendimento exarado na decisão de primeira instância não merece reparo. 3 1 , .. Processo n° 13899.001265/2004-41 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.047 Fls. 79 1 Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os pressupostos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 .... 41 dlip~me,„,,,, PRISCILA 4,:y CRISÓSTOMO - Relatora,.., 110 , , 1 4

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9789970 #
Numero do processo: 12448.720060/2013-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Rio de Janeiro I. Após a revisão da declaração, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 00 60 /2 01 3- 03 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.511,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 30.950,00 corresponde à dedução indevida a título de despesas médicas. Despesas glosadas: - Mario Uehara, R$ 1.050,00; Patrícia Lopes Ribeiro, R$ 4.100,00; Rosana Santos Aloisio, R$ 7.600,00; Carlos Magno Borges Barreto, R$ 15.000,00; Marcela Ferreira, R$ 3.000,00 (Não comprovou o efetivo pagamento, conforme lhe foi solicitado por meio do Termo de Intimação datado de 29/10/2012. Contribuinte apenas apresentou cópias dos recibos e originais); - Maria Thereza Vieira Brandão, R$ 100,00; Mariana Moraes Rangel, R$ 100,00. Cientificado da exigência em 05/12/2012, fls. 70, o contribuinte apresentou, em 03/01/2013, impugnação acostada às fls. 2 a 12, em que alega, em suma: - que não pode prosseguir o lançamento, pois se tratam de despesas cujas deduções são permitidas pelo art. 80 do RIR/1999; - que, nesse sentido, foram apresentados à Receita Federal todos os recibos referentes às despesas declaradas; - que, ainda assim, ocorreu a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento; - que o impugnante não se utilizava, à época, de cheques ou cartões de crédito e pagava por suas despesas médicas em dinheiro; - que junta declaração de agência do Banco do Brasil, em que possuía sua conta, comprovando que a conta não possuía cheques nem cartão; - que deixou de prestar essa informação à malha-fiscal por escrito; - que junta extrato bancário confirmando suas alegações, por meio do qual verifica-se que os saques são predominantes; - que a comprovação deve ser feita por meio de documento em que conste nome, CPF/CNPJ e endereço de quem emitiu o documento e, somente na falta desses documentos, utiliza-se o cheque como comprovante; - que o fisco deveria fundamentar o porquê de não aceitar as despesas declaradas como dedutíveis; - que os serviços prestados são bens imateriais e insuscetíveis de comprovação; - que para desqualificar um recibo deveria primeiro comprovar que continha algum vício, pois a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada; - que, ademais, havendo eventual dúvida em relação ao serviço prestado, a Receita Federal pode intimar os prestadores do serviço; - que está em idade avançada e que demanda grandes gastos com despesas médicas. Solicita seja cancelado o débito fiscal. Em sua impugnação o contribuinte também transcreve vários julgados administrativos para embasar sua decisão. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA (PARCIAL) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. Comprovado parcialmente o efetivo pagamento, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) tempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa do valor de R$ 30.950,00 corresponde à dedução indevida a título de despesas médicas:  Mario Uehara, R$1.050,00; Patrícia Lopes Ribeiro, R$4.100,00; Rosana Santos Aloisio, R$7.600,00; Carlos Magno Borges Barreto, R$15.000,00; Marcela Ferreira, R$3.000,00;  Maria Thereza Vieira Brandão, R$100,00; Mariana Moraes Rangel, R$100,00. Conforme decisão da DRJ, não foi objeto de contestação parte das glosas de despesas médicas, R$200,00. Ainda, a decisão de primeira instância considerou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Mário Uehara, R$ 1.050,00 (recibo de fls. 47) O recibo apresentado, no valor de R$ 1.050,00, de 26/11, teve seu efetivo pagamento comprovado conforme os critérios descritos acima. Despesa restabelecida. (...) Rosana Santos Aloisio, R$ 7.600,00 (recibos de fls. 48 a 52) Todos os recibos apresentados (30/03, R$ 1.600,00; 30/04, R$ 1.500,00; 30/05, R$ 1.500,00; 30/06, R$ 1.500,00; 30/07, R$ 1.500,00), tiveram o efetivo pagamento comprovado conforme os critérios descritos acima. Despesa restabelecida. (...) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 Em suma, serão restabelecidas as despesas no valor de R$1.050,00 e R$7.600,00, no total de R$ 8.650,00. Subsistem as glosas com Patrícia Lopes Ribeiro, R$4.100,00, Carlos Magno Borges Barreto, R$15.000,00 e Marcela Ferreira, R$3.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como meio de prova, o contribuinte anexa aos autos, e-fls. 25 e seguintes, comprovantes de movimentação bancária, recibos e declarações emitidos pelos profissionais. Por todo este arcabouço documental, afasto a glosa com as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720060/2013-03 (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.000775/2005-77
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. 0 exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.087
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. 0 exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. REGIS XA ANDA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n° 13830.000775/2005-77 Acórdão n.° 393-00.087 CC03/T93 Fls. 113 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CHS Indústria e Comércio de Caldeiraria e Serralheria Ltda. -ME contra Acórdão n° 14-16.862, de 03 de setembro de 2007 (fls. 78 a 82), proferido pela P Turma da DRJ/Ribeirdo Preto-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES . Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente de impugnação da exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude de exercício de atividades vedadas — locação de mão-de-obra e manutenção industrial. Originou-se o procedimento com Representação Administrativa da Fiscalização da Previdência Social, tendo por conseqüência a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n" 07, de 08/08/2005 (11. 58) coin fundamento nos incisos XII, letra "f" e XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/1996. Na sua impugnação, em síntese, a interessada contesta o motivo da exclusão, alegando não desenvolver atividade vedada pelo art. 9" da Lei n° 9.317/1996, jã que não pode ser considerada locadora de mão- de-obra e que os serviços prestados não exigem habilitação legal. A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. LOCA CÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce a atividade de locação de mão-de-obra, caracterizada pela remuneração de serviços por hora trabalhada, sob supervisão da contratante. Atividade igualmente impeditiva é a de manutenção industrial, por ser assemelhada a de engenheiro. Cientificada do referido acórdão em 08 de outubro de 2007 (fl. 90), o interessado apresentou em 07 de novembro de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 91 a 95) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Alega que tem como atividade principal a fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central e como atividade secundária a instalação de máquinas e equipamentos industriais, inclusive, reparo e manutenção dessas instalações e equipamentos, confecção de suportes e bases metálicas. Acrescenta que praticamente tem toda a sua capacidade de produção e trabalho absorvida no cumprimento de seus compromissos contratados com a empresa de grande porte Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A. Anota ainda que ante a diversidade dos trabalhos, a empresa contratante exige como forma de aferição dos valores a serem pagos A. contratada, bem como estipulação de Processo n° 13830.000775/2005-77 Acórdão n.° 393-00.087 CC03/T93 Fls. 114 preços futuros, a manutenção por parte da recorrente de controle de horas de trabalho aplicadas na confecção dos diversos produtos, ou espécies de trabalho, visando a adaptação de seus padrões de custos á. realidade. Por fim, registra que não se trata de locação de mão-de-obra porque os trabalhos são realizados, exclusivamente, pelos dois sócios da recorrente, ambos caldeireiros/serralheiros, com a concorrência de seus funcionários auxiliares, sem qualquer inferência de fiscais componentes do quadro de funcionários da contratante. o relatório. 3 Processo n° 13830.000775/2005-77 Acórdão n.° 393-00.087 CC03/T93 Fls. 115 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de locação de mão-de-obra e de engenharia nos termos do art. 9', XII, "1" e XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: .1) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de m fio-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Ressalte-se que é a real atividade exercida pela recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. O comprovante de inscrição no CNPJ, emitido em 08/12/2004, traz como descrição da atividade econômica principal "fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central" (fl. 05). Da mesma forma, na consolidação inserta na 4a alteração contratual, pode-se ver que seu objeto social já era, em data anterior à 28/11/2003, fabricação de tanques, reservatórios e recipientes metálicos (fls. 97 e 98). Também em pretérita alteração contratual da empresa recorrente, de 20/04/1995, registrada na Junta Comercial em 09/05/1995, já se observa a qualificação dos sócios como caldeireiros (fls. 06 a 08). Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos deste ramo do conhecimento. As cópias de contratos firmados pela ora recorrente e a empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A em 17 de agosto de 2000 (fls. 22 a 26); 01 de março de 2002 (fls. 27 a 30); 25 de julho de 2002 (fls. 99 a 106); 1° de março de 2003 (fls. 09 a 12); e 1° Processo n° 13830.000775/2005-77 Acórdão n.° 393-00.087 CC03/T93 Fls. 116 de março de 2004 (fls. 15 a 21), bem corno as notas fiscais trazidas aos autos (fls. 32 a 49), denotam a realização de atividades em que não se vislumbra a imprescindibilidade da formação em engenharia, podendo ser realizados por práticos nesta seara — conhecedores de regras da experiência comum -. Por outro lado, tem-se, pela análise deste mesmo conjunto probatório, caracterizada a realização de locação de mão-de-obra. Com efeito, vejamos alguns pontos relevantes dos contratos firmados pela recorrente já referidos acima. 0 contrato de fornecimento de mão-de-obra firmado em 17 de agosto de 2000 (fls. 22 a 26), com prazo de execução de 17/08/2000 a 17/08/2001, tern como objeto "... fornecer Mao de Obra especializada e qualificada, ..., em todos os Parques Fabris e unidade (sic) armazenadoras, para a execução de serviços de manutenção mecânica, de acordo com orientações técnicas da CONTRATANTE". Acordou-se ainda que a fiscalização e coordenação dos serviços seriam feitas pela contratante e o valor seria pago tomando-se por base Horas Trabalhadas e/ou tarefas, situação regulada por ocasião da detenninação da execução dos serviços explicitado pela fiscalização da contratante através da emissão de Ordens de Serviço terceirizado. De forma semelhante , o contrato de fornecimento de mão-de-obra firmado em 01 de março de 2002 (fls. 27 a 30), com prazo de execução de 01/03/2002 a 28/02/2003, tem corno objeto a prestação de serviços de caldeiraria e serralheria a serem realizados no parque fabril da contratante sendo os trabalhos realizados por hora administrada e mediante a emissão das respectivas ordens de serviço pela contratante. Já o contrato firmado em 25 de julho de 2002 (fls. 99 a 106), traz como responsabilidades da contratada, dentre outras, manter no local dos serviços, prepostos devidamente credenciados, como seus representantes, que receberão as instruções de serviço e sempre que solicitada pela CONTRATANTE, e a exclusivo critério desta, ..., substituir qualquer preposto ou empregado... . Em tennos semelhantes também foram firmados os contratos subscritos em 1° de março de 2003 (fls. 09 a 12) e 1° de março de 2004 (fls. 15 a 21). As cópias de notas fiscais acostadas aos autos (fls. 32 a 49) também deixam clara a realização dos serviços nos termos estabelecidos nos respectivos contratos. No caso em exame, verifica-se que as ordens de trabalho eram dadas diretamente pela locatária dos serviços aos empregados da locadora (recorrente), o que caracteriza a existência de disponibilidade direta A. tomadora dos serviços (locatária). Dessa forma, a locatária administrava os serviços realizados pelos empregados da locadora, determinando as tarefas. Também é relevante o fato de que os materiais eram disponibilizados pela locatária A locadora. Constata-se que os trabalhadores ficavam à disposição do contratante de quem recebiam ordens e o contratado percebia sua remuneração em função das horas trabalhadas, caracterizando assim uma locação de mão-de-obra. Processo n° 13830.000775/2005-77 Acórdão n.° 393-00.087 CC03/T93 Fls. 117 Trilhando essa mesma linha, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, assim dispôs : "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vinculo empregaticio e pela presta cão de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam et disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços" Negrito aposto. Destarte, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra, inadmitida no regime do Simples. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 novembro de 2008 REGIS XAVI IA A - Relator 6

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Numero do processo: 12269.003501/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/08/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 87          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 88          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo em parte.  Autuo a empresa uma vez que esta deixou de lançar mensalmente  em contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas  as  contribuições  e  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  quais sejam:  a)  A  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os fatos geradores da contribuição previdenciária,  lançou pagamentos por  serviços prestados a pessoas  físicas em  contas  denominadas  como  pessoa  jurídica,  nas  competências  mar/2004,  jun/2004,  jul/2004,  ago/2004,  set/2004,  out/2004,  conforme Planilha 1  ­ Contas Contábeis, em enexo.  b) A  empresa deixou de  lançar os  fatos geradores de  todas as,  contribuições: lançou valores pagos a Contribuintes Individuais  a menor na contabilidade, nas competências jan/2004, abr/2004,  junho/2044,  jul/2004  e  sei./2004  a  41)  dez/2004,  conforme  Planilha 2 ­ Contribuintes Individuais, em anexo.  c) A empresa deixou de lançar a contribuição previdenciária dos  segurados  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga aos  contribuintes  individuais  (alíquota  de  20%),  no  período  de  jan/2004  a  dez/2004,  conforme  Planilha  3  ­  Contribuintes  Individuais ­ Contribuições não lançadas na contabilidade..  (...)  A  Decisão­Notificação  –  fls  41  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O Auto de  Infração apresenta vícios,  formais que o  tornam obscuro,  impreciso, ambíguo, incerto e ilíquido, acarretando a sua nulidade;   •  A  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  ao  limite  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  termo  estabelecidos  pela MP  449/2008,  por  força do art 106, inc. II, alínea " c", do CTN .  •  A  confusa  descrição  legal  da  infração  supostamente  cometida,  inviabiliza a ampla defesa por parte da Impugnante, o que, mais uma  vez,  fere  principio  legal  informador  da  atividade  administrativa,  expresso no art ­ 2°, caput, da referida Lei n° 9.784/99.    •  Pugna  seja  recebido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  base  no  art.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 89          4 151, III, do CTN;  a redução da presente peça fiscal, tendo em vista as  alterações  promovidas  pela MP  449/08;  e  seja  reformado  o  acórdão  ora  recorrido,  que  manteve  a  autuação,  haja  vista  sua  manifesta  nulidade,  ante  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  na  peça  fiscal  guerreada.    É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS   A legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13o.  a  17o.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos”.   O relatório  fiscal  informa que as  irregularidades  consistiram na omissão de  lançamentos referentes às remunerações pagas a segurados contribuintes individuais e erros na  escrituração,  utilizando  contas  de  pessoa  jurídica  quando  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  lançamentos com valores a menor que o apontado nos recibos apresentados.  Sobre os fatos apontados – lançamentos irregulares e omissão dos mesmos, a  recorrente insurgiu­se contra o cálculo da multa, a “confusa descrição legal” e a falta de clareza  na delimitação do fato gerador.   Quanto aos dispositivos legais, a legislação pertinente se encontra na capa do  auto entregue ao contribuinte, fornecendo assim o arcabouço legal que ampara o documento de  débito.  Quanto  a  clareza  do  fato  gerador,  tenho  que  o  relatório  fiscal  informa  a  contento os erros apontados. O anexo de fls 08 e ss detalha um a um os erros encontrados, com  todas  as  informações  suficientes  a  configurar  a  falta  imputada,  indicando  a  competência,  número e nome das contas e dos segurados, além dos valores respectivos.     DA MULTA APLICADA  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de ocorrências registradas.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 91          6 fiscal, no valor fixo de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e  sete centavos), encontrando­se livre de vícios.  Esclarecemos que as alterações na lei 8.212/91, trazidas pela MP 449/08 não  se  aplicam  ao  auto  lavrado,  uma  vez  tal  norma  não  alterou  os  dispositivos  legais  que  embasaram a infração ora sob exame, nem o valor da multa aplicada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13706.002835/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. TITULAR DIVERSO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (RESSARCIMENTO). UNIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE. Em razão da pressuposição da existência de economia comum, além da existência de dever de assistência mútua, é desnecessário exigir de um cônjuge ou de um convivente em união estável prova do custeio de sua quota em plano de saúde complementar, titularizado pelo outro cônjuge ou convivente. DEDUÇÃO. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. PAGAMENTO DIRETO AO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com o custeio de instrumentação cirúrgica, incorridas diretamente ao profissional responsável, sem incorporação nos serviços hospitalares respectivos, não pode ser deduzida no cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções relativas às despesas com o custeio de plano de saúde complementar. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. TITULAR DIVERSO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (RESSARCIMENTO). UNIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE. Em razão da pressuposição da existência de economia comum, além da existência de dever de assistência mútua, é desnecessário exigir de um cônjuge ou de um convivente em união estável prova do custeio de sua quota em plano de saúde complementar, titularizado pelo outro cônjuge ou convivente. DEDUÇÃO. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. PAGAMENTO DIRETO AO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com o custeio de instrumentação cirúrgica, incorridas diretamente ao profissional responsável, sem incorporação nos serviços hospitalares respectivos, não pode ser deduzida no cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções relativas às despesas com o custeio de plano de saúde complementar. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 28 35 /2 00 9- 45 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 12, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 2.671,31, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 13, foi apurada Dedução Indevida de Despesa Médica no valor de R$ 4.905,75 por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Na Complementação da Descrição dos Fatos o auditor fiscal especificou que as glosas efetuadas se referem a “Bradesco Saúde e demais despesas médicas constantes da planilha Bradesco: não logra comprovar ter arcado com o ônus do pagamento (plano outra titularidade). Centro de Oncologia RJ:não apresentados comprovantes. Alverinda D. V. Pinheiro : instrumentação cirúrgica fora da nota fiscal hospitalar”. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando que: - O Lançamento de Ofício foi lavrado em dissonância aos princípios constitucionais e legais vigentes, no que pretende ver anulado o Lançamento Suplementar em face da insubsistência da autuação e da comprovação das despesas médicas através de documentação hábil e idônea, cujo ônus efetivamente foi do casal que administra em conjunto os seus rendimentos e as despesas comuns. - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal, sendo a intenção do legislador permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana prestados aos declarantes e aos seus dependentes, logo o cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. - Os pagamentos foram necessários para enfrentar a enfermidade da Impugnante que agiu de forma consistente com o entendimento da própria Receita Federal, conforme previsto no item 355 do “Perguntas e Respostas IRPF/2006”, referente à despesas com Plano de Saúde para dependente legais que optam por declaração em separado. - É entendimento pacífico em diversos Acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes. Feita transcrição do Acórdão nº 104-17.358, da Sessão de 28/01/2000. - Os recibos de despesas médicas referentes à glosa estão anexados nesta peça e foram apresentados ao Auditor Fiscal em atendimento à Intimação, que, numa verificação atenta e isenta de qualquer intenção de cobrar o que não é devido, teria poupado todo este transtorno por “erros” cometidos pela autoridade responsável pela Revisão de Oficio. -Faltam pressupostos fáticos para a sustentação do lançamento quando se alega simplesmente que quanto ao “Bradesco Saúde e demais despesas médicas constantes da Planilha Bradesco”, “não logra comprovar ter arcado com o ônus do pagamento (plano de outra titularidade)”, “achando” o Auditor Fiscal que a Impugnante não dispunha de recursos financeiros para a quitação de seu plano de “Saúde Bradesco” e/ou não arcou com o ônus do pagamento, como segurada e dependente legal na apólice de seu cônjuge Nelson Gama Sergio Ferreira, que apresentou declaração em separado e não deduziu as despesas médicas do Plano de Saúde Bradesco da Impugnante. Sendo usual que a Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 contratação dos planos de saúde serem contratados “em família”, onde via de regra o marido é o titular, o que não significa que o ônus foi deste, e para comprovação do ônus por parte da Impugnante foram anexados dois pagamentos efetuados integralmente pela Impugnante debitados em conta corrente de titularidade da Contribuinte. - Outro “achismo” da Revisão foi a desqualificação do recibo de R$ 800,00 apresentado por Alverina Dionysia Virtuoso Pinheiro, profissional de saúde com título de “instrumentadora cirúrgica”, achando que a referida despesa tem que constar de Nota Fiscal Hopitalar, somente porque os procedimentos foram efetuados na Clinica São Vicente, sendo os pagamentos efetuados para o Centro Cirúrgico e para cada profissional envolvido no procedimento. - Mesmo na presunção legal é necessário que o fisco esgote o campo probatório vez que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o Lançamento a exigência não pode prosperar por força do art. 112 do CTN, e, sendo o Lançamento de Ofício ato administrativo, há de se pautar pelos princípios da legalidade e segurança jurídica, devendo ter motivação e fundamentação expressa, determinando com precisão os valores alcançados. - A diferença de R$ 9,00 encontrada (indicada através de planilha elaborada pela Contribuinte) não foi localizada pela Impugnante, apurada possivelmente por erro do Revisor, pois não consta das glosas citadas. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer seja anulado o Lançamento e cancelado o débito tributário, pela insubsistência do referido Lançamento Suplementar que se constitui ao arrepio da lei, comprovado pela matéria exposta e por ser de inteira Justiça, por ser de direito. Foram anexados os seguintes documentos referentes às despesas médicas: - Declaração emitida por Bradesco Saúde, fls. 25. - Extrato Anual de Sinistros Pagos, fls. 26. -Recibo de pagamento no valor de R$ 800,00, emitido por Alverina Dionysia Virtuoso Pinheiro, fls. 27. - Comprovantes de Pagamentos do Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A, fls. 28 e 29. Diligência O processo foi encaminhado em diligência para o auditor fiscal autuante, fls. 43, para que fossem especificados os itens de despesas médicas glosadas, com a informação do profissional prestador e do valor de cada item, garantindo a ampla defesa à Contribuinte. Em resposta, fls. 109, foi anexado o dossiê fiscal e especificado que, à vista do mesmo e da descrição dos fatos as despesas médicas glosadas totalizariam R$ 4.914,75, como segue: Prestador Valor Bradesco Saúde S/A R$ 3.935,84 CEPEM R$ 68,60 Marcio Leal de Meirelles R$ 10,31 Alverina Dionysia Virtuoso Pinheiro R$ 800,00 Centro de Oncologia do RJ R$ 100,00 Total R$ 4.914,75 A Contribuinte foi cientificada do resultado da diligência fiscal, fls. 111, e trouxe aos autos termo aditivo à defesa, fls. 113 a 119, no qual apresenta as mesmas alegações da impugnação original, apenas alterando a tabela apresentada, fls. 116, na qual entende que do valor glosado de 4.914,75 comprova despesas médicas em valor superior ,de R$ 5.874,23. Conclui por requerer a anulação do lançamento e a correção do débito tributário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Foram anexados aos autos os documentos de fls. 120 a 133. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Tratando-se de plano de saúde de titularidade de terceiro, não sendo confirmada a existência de entidade familiar, deve ser comprovado o repasse dos valores ao titular do plano. Os gastos com instrumentação cirúrgica não se encontram entre aqueles passíveis de serem deduzidos a título de despesas médicas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço com especial atenção ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69-A , I da Lei 9.784/99, acrescentado pela Lei 12.008, de 29/07/2009, em face da idade da Contribuinte que conta com mais de 60 anos. Preliminar de Nulidade A Contribuinte pretende ver anulado o Lançamento, com a alegação de que a Notificação de Lançamento foi lavrada em dissonância aos princípios constitucionais e legais vigentes e por conter erros materiais. As hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, acarretam nulidade do crédito tributário lançado de ofício: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Tendo sido os atos e termos lavrados no presente processo por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e o Lançamento formalizado com a devida descrição dos fatos e contendo todos os elementos que permitem o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar, inclusive, o direito de defesa do contribuinte, exercido na impugnação. Ademais, ressalte-se que o processo retornou para a autoridade autuante para esclarecimentos, tomando a Contribuinte ciência das informações prestadas e sendo oportunizada a apresentação de novas alegações e documentos, no que a Contribuinte apresentou o termo aditivo à defesa e anexou documentos aos autos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Pela defesa apresentada identifica-se que a Contribuinte teve pleno conhecimento das despesas médicas que haviam sido glosadas. Portanto, não há que se falar em nulidade, pois não há preterição do direito de defesa, restando improcedente a alegação preliminar. Das Despesas Médicas No termo aditivo à defesa a Contribuinte concorda com a dedução indevida de despesas médicas no valor R$ 100,00 do Centro de Oncologia do Rio de Janeiro. Dessa forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Sobre a dedução de despesas médicas, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Do mesmo modo, estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Conforme Descrição dos Fatos e informação fiscal prestada na diligência realizada identifica-se que foram glosadas as despesas médicas, conforme abaixo especificado: Prestador Valor Declarado Valor Acatado Valor Glosado Notificação Bradesco Saúde S/A R$ 3.935,84 R$ 0,00 R$ 3.935,84 CEPEM R$ 68,60 R$ 0,00 R$ 68,60 Marcio Leal de Meirelles R$ 10,31 R$ 0,00 R$ 10,31 Alverina Dionysia Virtuoso Pinheiro R$ 800,00 R$ 0,00 R$ 800,00 Centro de Oncologia do RJ R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 100,00 Total R$ 4.914,75 R$ 4.914,75 Em análise aos documentos trazidos aos autos conclui-se pela manutenção integral da glosa das despesas médicas, conforme a seguir discriminado. Prestador Valor Glosado Notificação Acatado no Julgamento Glosa Mantida Motivo Doc Fls. Bradesco Saúde S/A R$ 3.935,84 R$ 0,00 R$ 3.935,84 Plano de saúde de outra titularidade, não comprovada a existência de entidade familiar deve ser comprovado o repasse do valor do plano ao titular. Doc. Fls. 34 e 35 do ano-calendário 2008. 25 CEPEM R$ 68,60 R$ 0,00 R$ 68,60 Plano de saúde de outra titularidade, não comprovada a existência de entidade familiar deve ser comprovado que o ônus do pagamento foi arcado pela Contribuinte. 26 Marcio Leal de Meirelles R$ 10,31 R$ 0,00 R$ 10,31 Plano de saúde de outra titularidade, não comprovada a existência de entidade familiar deve ser comprovado que o ônus do pagamento foi arcado pela Contribuinte. 26 Alverina D. V.Pinheiro R$ 800,00 R$ 0,00 R$ 800,00 Instrumentador cirúrgico sem previsão legal para dedução. 27 Centro de Oncologia do RJ R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 100,00 Não Impugnado x Total R$ 4.914,75 R$ 4.914,75 Embora o total da glosa deva ser de R$ 4.914,75, foi lançado como glosa o valor de R$ 4.905,75. Apesar do erro da soma dos valores, deixando de considerar como dedução indevida R$ 9,00, será mantido o valor da Notificação, uma vez que não cabe apuração da diferença, tendo em vista que não é permitida a oneração da Notificação de Lançamento originalmente emitida. No que tange à dedução pleiteada no valor de R$ 800,00, referente ao recibo emitido por Alverina Dionysia Virtuoso Pinheiro, identifica-se que se trata de profissional “instrumentadora cirúrgica”. Conforme art. 8º , II da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do Decreto 3.000, acima transcritos, podem ser deduzidos os pagamentos efetuados com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais. Não estando contemplados dispêndios realizados com profissionais instrumentadores cirúrgicos. Assim, não se trata do procedimento realizado o motivo da glosa, mas sim de profissional não abrangido pela legislação aplicável. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Para comprovação do Plano de Saúde foi apresentado o Informativo de fls. 25 onde fica constatado que o titular do Plano de Saúde é o Sr. Nelson Gama Sergio Ferreira, tendo como dependente do plano a Impugnante. Conforme previsão do art. 8º, § 2º, I combinado com o inciso II, a dedução de despesas médicas com Plano de Saúde se vincula à comprovação de que a despesa foi efetuada pelo Contribuinte, relativo a seu tratamento ou de dependentes. Conforme recente entendimento contido na pergunta 363 do Manual de Perguntas e Respostas Exercício 2013, se pessoa física que constou como beneficiária em plano de saúde de outra pessoa seja integrante de entidade familiar não há a necessidade de comprovação do ônus financeiro, caso contrário, é preciso que se comprove o ônus financeiro através do repasse dos recursos, como segue: “363 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. Apesar de alegar que Nelson Gama Sergio Ferreira é seu cônjuge, tal fato não se confirma, uma vez que não foram apresentados documentos comprobatórios da respectiva afirmação. Em consulta às Declarações de Ajuste Anual de diversos anos Nelson Gama Sergio Ferreira não consta como cônjuge da Contribuinte e nem esta como cônjuge de Nelson. Ademais se identifica nas Declarações que os endereços de ambos são diferentes. Cabe ainda observar que na procuração de fls. 120, consta especificação de que Nelson Gama Sergio Ferreira é viúvo. Dessa forma não restando comprovada a existência de entidade familiar, faz-se necessária a comprovação de que a Contribuinte arcou com o ônus financeiro do plano de saúde, através de documentos que confirmem a transferência do recurso para o titular do plano. Foram trazidos aos autos dois boletos de pagamentos, fls. 28 e 29, referente às mensalidades de janeiro e março de 2008. Os documentos não se referem ao Ano- calendário de 2006, ano referente à lide, motivo pelo qual não podem ser considerados como prova de que o ônus financeiro do plano teria sido arcado pela Impugnante. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado, devendo ser observada a existência de parcela não impugnada, sujeita à cobrança imediata. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas da entidade familiar estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o sujeito passivo e o titular de plano de saúde que o tem como beneficiário formam uma unidade familiar, de modo a presumir-se a economia comum e determinar-se o dever de auxílio mútuo, com o reconhecimento da desnecessidade de comprovação do ressarcimento pelo custeio de referido serviço, e (b) se o custeio direto de instrumentação cirúrgica, sem absorção pela entidade hospitalar, enseja o direito à dedução. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, em relação à economia conjunta e ao dever de assistência mútua, o sujeito passivo declarou conjuntamente com a fonte pagadora do plano de saúde complementar a convivência em união estável. A declaração foi firmada em 19/12/2012, com o registro de que a união fora consolidada em agosto de 1997 (fls. 171-172). Embora a referência assíncrona da declaração pudesse causar alguma dúvida, observo que o sujeito passivo comprovou praticar atos de aquisição de imóveis juntamente com a fonte pagadora em 2004 (fls. 157-160) e 2007 (fls. 161-164). O sujeito passivo elenca outros fatos que comprovariam a união estável (fls. 153- 154). Sem a formalização de uma pessoa jurídica destinada a institucionalizar a canalização de investimentos provenientes de agentes interessados exclusivamente no empreendimento, é altamente improvável que duas pessoas unam-se para adquirir em comum uma propriedade imóvel, se inexistir entre eles uma economia comum proveniente de laços afetivos, como é o caso da união estável. A prática de atos típicos à formação de um patrimônio comum entre pessoas que não possuem afinidade empresarial sugere que o liame a uni-las é o familiar. De modo semelhante, seria improvável que um estranho concedesse ao sujeito passivo benefício consistente no custeio de plano de saúde complementar, se entre eles inexistisse o dever empresarial, trabalhista ou familiar de assistência. Como não há nos autos indicação de que o sujeito passivo e a fonte pagadora sejam sócios em empreendimento, nem mantenham relação trabalhista, faz sentido pressupor que o custeio do plano de saúde complementar deva-se às questões legais, éticas, morais e afetivas do relacionamento familiar. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Nesse sentido, entendo ser possível caracterizar a união estável e, com isso, reconhecer a economia comum entre ambos, de modo a tornar desnecessária a comprovação do ressarcimento das despesas com o plano de saúde complementar. Desse modo, deve a despesa incorrida com o custeio do plano de saúde complementar ter a dedutibilidade restabelecida. Em relação à despesa com instrumentação cirúrgica, a dedutibilidade é condicionada à absorção nos serviços prestados pela entidade hospitalar, conforme confere-se no seguinte precedente: Numero do processo: 10980.723040/2011-51 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESPESA INDEDUTÍVEL Não é dedutível a despesa com instrumentação cirúrgica por falta de previsão legal, notadamente quando comprovada por recibo cujo signatário não é identificado como médico e no qual não é informado o endereço do emitente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções inexistentes em valores relevantes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108 Sobre o valor da multa de ofício incidem juros moratórios calculados pela SELIC. Numero da decisão: 2003-000.059 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 292,67, mantendo-se a glosa no valor de R$ 270,00 e multa qualificada de 150% sobre o valor não impugnado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz. Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Como houve a cobrança dos serviços de instrumentação cirúrgica em separado, diretamente pelo profissional, a despesa é indedutível. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2009-45 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as deduções relativas às despesas com o custeio de plano de saúde complementar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723045/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 30 45 /2 01 0- 34 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme fls. 33/38, decorrente de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2008 em face da contribuinte acima identificada, na qual foi apontada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas que resultou em cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 1.556,93 que acrescido de multa de ofício (R$ 1.167,69) e juros de mora (R$ 386,43) totaliza o valor de R$ 3.111,05. Segundo a fiscalização, a contribuinte regularmente intimada comprovou do total declarado como pago à prestadora Sul América (R$ 4.626,62) despesas no valor de R$ 4.485,06 e não comprovou a despesa no valor de R$ 5.520,00 referente ao prestador Evaldo Melo de Oliveira. Em decorrência foi glosado o valor de R$ 5.661,56 a título de dedução de despesas médicas. Cientificada do lançamento em 27/09/2010, (fl. 39), a interessada apresentou, em 27/10/2010, impugnação à exigência fiscal (fl. 02/04) acompanhada da documentação às fls. 05/23 na qual alega que na oportunidade entrega comprovantes do médico Evaldo Melo Oliveira e cópias de cheques microfilmados por ela emitidas para pagamento da despesa ora questionada. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. A documentação apresentada como prova do pagamento das despesas médicas utilizadas com dedução da base de cálculo do imposto devido que não atenda os requisitos exigidos na legislação, enseja a manutenção da glosa levada a efeito pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, identificando o beneficiário da prestação dos serviços; b) nulidade do lançamento por afronta ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723045/2010-34 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto e pelo robusto arcabouço probatório juntado aos autos pela contribuinte (cópias dos cheques emitidos ao profissional de saúde, e-fls. 11 a 22, bem como declaração e recibos pelo médico, e-fls. 78 e seguintes) considero a despesa médica devidamente comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 110DF CARF MF Original

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9789947 #
Numero do processo: 11080.727397/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Porto Alegre/RS, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 8.803,05, atualizado até 30/06/2015. Decorreu o citado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 73 97 /2 01 5- 49 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727397/2015-49 lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2013, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos, as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de despesa de instrução – R$ 460,00 – pois o beneficiário do pagamento “não se trata de escola regular, mas sim de curso da área médica”. 2) Dedução indevida de despesas médicas – R$ 26.400,00, a saber: O(A) notificado(a), por intermédio de procurador habilitado, apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam parte das deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: · Dedução indevida de despesa de instrução (valor total): concorda com essa infração. · Dedução indevida de despesas médicas (valor total): o valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante; está juntando as notas fiscais referentes ao pagamento à Clínica Médica Favalli Sociedade Simples, documentação hábil e idônea, correspondentes às despesas médicas/psiquiátricas ocorridas em 2012 e utilizadas no IRPF/2013; ressalta que o seu atendimento psiquiátrico vem sendo desenvolvido há bastante tempo, sendo extremamente necessário à sua saúde; as notas fiscais fornecidas pelo psiquiatra são as mesmas desde então; entende que não haveria mais dúvidas acerca deste assunto; cita orientação da RFB no Perguntas e Respostas. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727397/2015-49 Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727397/2015-49 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727397/2015-49 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727397/2015-49 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 133 e seguintes há robusta documentação (microfilmagens de cheques, notas fiscais e declaração do prestador de serviços) acostada aos autos que comprova a os serviços médicos contratados pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 180DF CARF MF Original

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9785360 #
Numero do processo: 13855.722630/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação.
Numero da decisão: 2301-010.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que o anularam por vício formal. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-28T20:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-28T20:48:07Z; Last-Modified: 2023-02-28T20:48:07Z; dcterms:modified: 2023-02-28T20:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-28T20:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-28T20:48:07Z; meta:save-date: 2023-02-28T20:48:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-28T20:48:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-28T20:48:07Z; created: 2023-02-28T20:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-02-28T20:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-28T20:48:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722630/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.259 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que o anularam por vício formal. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 30 /2 01 3- 52 Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 Trata-se de recurso voluntário (fls. 1471-1533) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o impugnante transferiu suas opções para a empresa Sausalito Consultoria e, assim, foi esta que veio posteriormente a adquirir o direito de exercício das referidas opções; b) A fiscalização não poderia eleger como fato gerador o dia posterior ao término da carência independentemente do exercício das opções, sem ter sequer buscado saber se no caso concreto as opções foram exercidas - o que por si só já acarreta a improcedência do lançamento por não ter sido devidamente observado o art. 142 do CTN. Ainda que tivesse sido exercida a opção ao término da carência, o que não ocorreu, a impossibilidade de alienar imediatamente 50% das ações adquiridas impede que se considere auferido qualquer resultado relativamente à totalidade das ações adquiridas, a revelar a improcedência da apuração da base de cálculo. Outro ponto é que, embora a fiscalização tenha reconhecido que o fato gerador somente ocorria no momento do exercício da opção, estranhamente fixou como base de cálculo a diferença entre o valor da ação e o preço do exercício na data da outorga - ou seja, antes do exercício; c) Tem-se que, ainda que se considere que outorga de opções de compra de ações como um benefício ao empregado passível de tributação por IRPF, o fato gerador só poderia ocorrer no momento do exercício das opções - sobretudo quando é necessário efetivo desembolso pelo beneficiário, como no caso em tela; d) O referido desembolso contraria o suposto caráter de “benefício” das opções, na medida em que o preço pré-estabelecido para a aquisição das ações pode se revelar superior ao efetivo valor de mercado das ações ou, ainda, impossibilitar a compra por parte do empregado “beneficiado”. Nesses casos, se prevalente o entendimento da fiscalização, o empregado ainda teria de pagar IR sobre suposto acréscimo patrimonial que não teve; e) Só se verificaria o referido benefício se além de adquirir as ações por valor inferior ao de mercado, o empregado também as alienasse em sua totalidade imediatamente - o que não poderia ocorrer no caso em tela, tendo em vista que 50% das ações só poderiam ser vendidas após 2 anos. Lembre-se que o fiscal sequer buscou provar que o exercício das opções se deu no dia seguinte ao vencimento da carência. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; f) A função do plano de outorga de opções não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários com os da empresa, gerando maior motivação para contribuírem com o crescimento do empreendimento; Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 g) Ao receber a outorga das opções, o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim mera expectativa desse direito que somente virá a se materializar após o decurso do prazo previsto no plano, mediante pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra. Não se garante qualquer ganho efetivo aos beneficiários. As opções outorgadas não configuram qualquer espécie de remuneração; h) O entendimento da fiscalização não encontra ressonância na doutrina ou na jurisprudência trabalhista, que não identificam a natureza salarial das stock options. A necessidade de desembolso relevante por parte do beneficiário para o efetivo exercício das opções, realizando verdadeiro investimento de capitais, evidencia que não se trata de remuneração pelos serviços prestados. Outra evidência nesse sentido é que o direito de opção pode restar inutilizado pela variação negativa do valor de mercado das ações objeto do contrato, e que a flutuação do referido valor não tem vinculação direta com o trabalho exercido pelo empregado. Consta da fl. 1493 quadro comparativo entre salário/remuneração e os planos de stock options. Já foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a stock options pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, notadamente por não integrarem o salário - o que também se verifica em acórdãos da própria RFB em relação ao IRPF; i) As características específicas do plano de outorga de opções do Unibanco impedem que os valores destacados pela fiscalização sejam considerados como rendimentos tributáveis, isso porque: a. Para o exercício da opção deverá o beneficiário pagar pelas ações um preço equivalente à média de venda das units no período de noventa dias imediatamente antecedentes à outorga das opções. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; b. No caso de falecimento do beneficiário no dia seguinte à outorga, ela já pode ser exercida imediatamente ou por todo o prazo de vigência por seus herdeiros - o que não se coaduna com a tese de que seria uma remuneração pelo trabalho; c. Uma vez exercidas as opções simples, os executivos podem alienar 50% das ações ou units e os 50% remanescentes só poderão ser alienados ao final de dois anos após a aquisição. Com isso, não há que se considerar o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas. Além disso, a exigência de prazo de dois anos para a alienação dos 50% remanescentes pode findar gerando um prejuízo real ao adquirente - não podendo, então, se tratar de remuneração; j) Em decorrência dos autos de infração de IRF e multa isoladas lavrados em face do Unibanco, este solicitou à empresa de auditoria KPMG Tax Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 Advisers LTDA que elaborasse Termo de Constatação a respeito do plano de stock options referido nos autos, o que veio a corroborar o quanto acima alegado. Restou demonstrado pela citada análise, que considerou dados concretos sobre as outorgas efetuadas pelo Unibanco e sobre a evolução do valor de mercado das ações oferecidas, a efetiva possibilidade de perda de capital pelo beneficiário do plano na hipótese de exercício da opção e venda das ações logo que esta fosse possível (50% imediatamente e 50% dois anos depois). Também foi constatada a ocorrência de situações nas quais o preço do exercício da opção manteve-se superior ao valor de mercado da ação ao longo de todo o período em que a opção poderia ser exercida - nas quais a opção jamais seria exercida pelo “beneficiário”, o que revela que as opções não podem ter natureza de remuneração; k) Para que fosse possível considerar as opções como remuneração, seria necessário que na data da outorga fosse possível prever com certeza que o exercício da opção seria financeiramente viável e gerar ganhos ao beneficiário. Como isso não é possível, a situação do caso em tela não se confunde com acréscimo patrimonial ou fornecimento de utilidades ao empregado; l) Também foi demonstrado pela KPMG que, mesmo na hipótese de ganhos financeiros pela venda imediata de 50% das ações obtidas (como permitia o plano de opções do Unibanco), a venda dos 50% remanescentes logo depois do prazo de dois anos resultaria em perda potencialmente maior do que os ganhos iniciais; m) A restrição do plano de opções para contemplar apenas alguns funcionários executivos não confere caráter remuneratório às opções outorgadas. A cláusula 4.3.1 do plano do Unibanco não permite o ajuste de preços de exercício após a outorga das opções, de forma que jamais poderia “garantir ganhos dos beneficiários” - e mesmo que fosse possível, seria ônus da fiscalização comprovar a efetiva ocorrência do referido “ajuste”. Ainda, com relação a possibilidade de não ser observado o prazo de dois anos para a alienação de 50% das ações adquiridas com o exercício das opções, por admissão do comitê do Unibanco, também deveria a fiscalização ter comprovado que o recorrente se valeu dessa exceção e não se submeteu ao referido prazo; n) Houve decisões do CARF nas quais, analisando as características do plano de opções do Unibanco Holdings S/A (substancialmente idêntico ao plano tratado nos presentes autos), restou afastado o caráter remuneratório das opções. Tais conclusões também cabem no presente caso; o) No caso específico do impugnante, lhe foram outorgadas opções cujo prazo de carência vencia em 2008. No entanto, tais opções foram transferidas à empresa Sausalito e, se houve fato gerador do IR, o tributo seria de responsabilidade dessa empresa e não do impugnante. O que houve no vencimento da carência dos stock options não foi aquisição de disponibilidade de renda, mas sim de disponibilidade de adquirir um Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 investimento. Só se pode afirmar que o contribuinte aferiu renda no momento da alienação das ações por ele compradas com ganho de capital, sendo certo que pagou os tributos devidos nessa oportunidade. Nesse sentido, houve erro na apuração da base de cálculo pois o crédito tributário foi constituído sem que se verifica-se a data do efetivo exercício das opções, utilizando apenas os valores de mercado das opções e das ações no dia imediatamente seguinte ao fim do prazo de carência - o que já foi rechaçado pela jurisprudência do CARF e deve levar a nulidade do lançamento; p) Mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização, os ganhos de capital efetivamente auferidos e tributados deveriam ser subtraídos da base de cálculo apontada, sob pena de se exigi pagamento de tributo em duplicidade. O fundamento ora levantado já foi reconhecido inclusive em decisão da 2ª Turma da CSRF e outras do antigo Conselho de Contribuintes e turmas do CARF; q) Há nulidade do lançamento decorrente de vício na apuração da base de cálculo. Isso porque o autoridade fiscal sequer perguntou ao contribuinte se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência do imposto em duplicidade, comprometendo a liquidez e certeza do lançamento; e r) Descabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1533 O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 1534); e ii) Termo de Constatação da KPMG e seus anexos (fls. 1535-1675). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000.2013.03855 (fls. 2-1383) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Demosthenes Madureira de Pinho Neto (CPF nº 847.078.877- 91), referente a fato gerador ocorrido em 01/02/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 819.271,26 (oitocentos e dezenove mil duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 22/10/2013 (fl. 1384 e 1385). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 1352): 0001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO RECEBIDA DE PESSOA JURÍDICA NA FORMA DE CONCESSÃO DE OPÇÕES DE COMPRA DE UNITS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do recebimento de opções de compra de units recebidos por serviços prestados, conforme o Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (75%) Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 01/02/2008 1.379.500,00 75,00 Enquadramento legal - Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1358-1382): a) Através da análise dos documentos fornecidos pelo Unibanco e pelo fiscalizado, além dos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, constatou-se que o contribuinte recebeu remunerações da referida instituição financeira na forma de opções de compra de ações/units, sobre as quais não recolheu o IRPF correspondente; b) O fato do exercício do direito da opção não ser obrigatório não a descaracteriza como bem, não deixa de ser um instrumento financeiro com valor econômico. O bem adquirido confere o direito de optar; c) Nos últimos anos tem sido introduzida no Brasil a remuneração de trabalhadores por meio de stock options, que se assemelham em alguns pontos com as opções de compra de ações comerciais, mas delas se distinguem pois: i) Não há prêmio pago pelo direito de comprar as ações posteriormente pelo preço preestabelecido; e ii) Geralmente há um prazo de carência para o exercício do direito, com condições impostas unilateralmente pela empregadora (prestar serviços à empresa até a data preestabelecida, por exemplo); d) As empresas não fornecem stock options gratuitamente aos trabalhadores, pois se tratam na realidade de contra prestação pelos serviços por eles prestados. É evidente, portanto, o caráter remuneratório das stock options. O fato de não serem transacionáveis ou de não terem sido compradas pelos empregados não retira seu valor econômico; e) A aquisição das stock options resta perfeita e acabada na data em que implementadas as condições suspensivas contratuais. Não importa se o trabalhador irá exercer ou não as opções que detêm. Para fins de tributação, não será observado o regime de caixa do art. 38 do RIR/99, posto que se trata de remuneração em bens - que deverão ter seu valor em dinheiro avaliado pelo valor de mercado apurado na data do recebimento (art. 2º, § 3º, da IN SRF nº 15/2001); f) O plano do Unibanco foi voltado à obtenção e manutenção dos serviços de executivos de alto nível, sendo-lhes oferecida em contrapartida o benefício de opções de ações e units. As units do Unibanco são certificados de depósitos de ações, que representam ações preferenciais de emissão do Unibanco e da Unibanco Holdings. Todas as explicações anteriores sobre opções de ações aplicam-se às opções de units outorgadas aos trabalhadores da empresa; Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 g) Ao permitir a transferência das opções aos herdeiros e sucessores, o plano do Unibanco corrobora a tese de que se tratam de bens/direitos; h) Conforme os documentos analisados, foram outorgadas ao fiscalizado 100.000 (ajustadas pelos eventos), com vencimento do prazo de carência em 31/01/2008. Tratam-se de bens fornecidos ao fiscalizado para o fim remunerar seu serviço, sendo tributáveis por meio de IRPF. i) O contribuinte informou que não houve retenção de IR sobre as opções em questão pois, no seu entendimento, o IRPF seria devido apenas sobre o ganho de capital no momento da venda das ações. O Unibanco afirmou que não houve retenção na fonte e mencionou a autuação de multa isolada (processo nº 1632.7720085/2013-26). Tem-se, no entanto, que cabe a tributação quando da aquisição das opções, bem como que esse fato gerador não foi informado na DIRPF de 2008, restando constatada a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica; e j) A base de cálculo foi apurada conforme consta das fls. 1381 e 1382. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de fiscalização e demais intimações ao contribuinte e ao Unibanco (fls. 2-5, 131-136, 140-143); ii) Respostas do contribuinte e do Unibanco (fls. 6, 66-68, 137, 138, 319); iii) Contrato de opções de compra de ações e posição das opções (fls. 7-9, 69-71, 320-323); iv) Proposta do conselho de administração do Unibanco e outros documentos societários (fls. 10-64, 72-128, 144-314); v) Documentos pessoais e procurações (fls. 65, 129, 130, 139, 315, 316); vi) Publicações no diário oficial empresarial (fls. 317, 318); vii) Relatório anual do Unibanco, seus anexos e outros documentos traduzidos da língua inglesa (fls. 324-1345); viii) Captura de tela de página da internet (fls. 1346-1349). O contribuinte apresentou impugnação em 21/11/2013 (fls. 1388-1422) alegando que: a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o impugnante transferiu suas opções para a empresa Sausalito Consultoria e, assim, foi esta que veio posteriormente a adquirir o direito de exercício das referidas opções; b) A função do plano de outorga de opções não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários com os da empresa, gerando maior motivação para contribuírem com o crescimento do empreendimento; c) Ao receber a outorga das opções, o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim mera expectativa desse direito que somente virá a se materializar após o decurso do prazo previsto no plano, mediante pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra. Não se garante qualquer ganho efetivo Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 aos beneficiários. As opções outorgadas não configuram qualquer espécie de remuneração; d) O entendimento da fiscalização não encontra ressonância na doutrina ou na jurisprudência trabalhista, que não identificam a natureza salarial das stock options. A necessidade de desembolso relevante por parte do beneficiário para o efetivo exercício das opções, realizando verdadeiro investimento de capitais, evidencia que não se trata de remuneração pelos serviços prestados. Outra evidência nesse sentido é que o direito de opção pode restar inutilizado pela variação negativa do valor de mercado das ações objeto do contrato, e que a flutuação do referido valor não tem vinculação direta com o trabalho exercido pelo empregado. Consta da fl. 1400 quadro comparativo entre salário/remuneração e os planos de stock options. Já foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a stock options pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, notadamente por não integrarem o salário - o que também se verifica em acórdãos da própria RFB em relação ao IRPF; e) As características específicas do plano de outorga de opções do Unibanco impedem que os valores destacados pela fiscalização sejam considerados como rendimentos tributáveis, isso porque: a. Para o exercício da opção deverá o beneficiário pagar pelas ações um preço equivalente à média de venda das units no período de noventa dias imediatamente antecedentes à outorga das opções. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; b. No caso de falecimento do beneficiário no dia seguinte à outorga, ela já pode ser exercida imediatamente ou por todo o prazo de vigência por seus herdeiros - o que não se coaduna com a tese de que seria uma remuneração pelo trabalho; c. Uma vez exercidas as opções simples, os executivos podem alienar 50% das ações ou units e os 50% remanescentes só poderão ser alienados ao final de dois anos após a aquisição. Com isso, não há que se considerar o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas. Além disso, a exigência de prazo de dois anos para a alienação dos 50% remanescentes pode findar gerando um prejuízo real ao adquirente - não podendo, então, se tratar de remuneração; f) No caso específico do impugnante, lhe foram outorgadas opções cujo prazo de carência vencia em 2008. No entanto, tais opções foram transferidas à empresa Sausalito e, se houve fato gerador do IR, o tributo seria de responsabilidade dessa empresa e não do impugnante. O que houve no vencimento da carência dos stock options não foi aquisição de disponibilidade de renda, mas sim de disponibilidade de adquirir um investimento. Só se pode afirmar que o contribuinte aferiu renda no Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 momento da alienação das ações por ele compradas com ganho de capital, sendo certo que pagou os tributos devidos nessa oportunidade. Nesse sentido, houve erro na apuração da base de cálculo pois o crédito tributário foi constituído sem que se verifica-se a data do efetivo exercício das opções, utilizando apenas os valores de mercado das opções e das ações no dia imediatamente seguinte ao fim do prazo de carência - o que já foi rechaçado pela jurisprudência do CARF e deve levar a nulidade do lançamento; g) Mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização, os ganhos de capital efetivamente auferidos e tributados deveriam ser subtraídos da base de cálculo apontada, sob pena de se exigi pagamento de tributo em duplicidade. O fundamento ora levantado já foi reconhecido inclusive em decisão da 2ª Turma da CSRF e outras do antigo Conselho de Contribuintes e turmas do CARF; h) Há nulidade do lançamento decorrente de vício na apuração da base de cálculo. Isso porque o autoridade fiscal sequer perguntou ao contribuinte se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência do imposto em duplicidade, comprometendo a liquidez e certeza do lançamento; e i) Descabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 1422. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 1423); ii) Procuração e substabelecimento (fls. fls. 1424-1430); iii) Regulamento do plano de compra de ações Unibanco - Performance (fls. 1431-1442); iv) Termo de compra de ações (fls. 1443-1444). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-57.026, de 14 de junho de 2016 (fls. 1448-1465), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. FATO GERADOR . As verbas pagas pela empresa aos seus executivos, sob a forma de opções Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 de compra de ações, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Sobre os débitos da União decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 12 de julho de 2016 (fl. 1469), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de agosto de 2016 (fl. 1470). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da nulidade do lançamento por erro na aferição da base de cálculo. Entende o recorrente que houve nulidade do lançamento em decorrência de erro na apuração da base de cálculo. Isso porque a fiscalização considerou como data da ocorrência do fato gerador o dia imediatamente seguinte ao vencimento do prazo de carência previsto pelo plano de opções do Unibanco (ou seja, tão logo tornou-se possível a aquisição das ações pelo preço pré-estipulado, em 01/02/2008), quando deveria ter considerado o dia do efetivo exercício do direito de opção, que se deu apenas em 07/07/2008 pela empresa Sausalito. Assim, entende que o erro na base de cálculo reside no fato de que sua aferição considerou o valor de mercado das ações no dia seguinte ao vencimento, e não no dia do exercício. De fato, nota-se pelo item 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1381 e 1382) que a fiscalização entendeu que o fato gerador teria ocorrido em 01/02/2008, identificando o preço de mercado das ações/units nessas datas (R$ 22,70). Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 Ocorre que, conforme a jurisprudência reiterada deste colegiado, a data da ocorrência do fato gerador nos casos de rendimentos referentes às stock options é o dia do efetivo exercício da opção, com a aquisição das ações pelo beneficiado pelo preço pré- estabelecido conforme o plano elaborado pela empresa. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA NO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. VÍCIO MATERIAL CONSTATADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A indicação precisa da utilização ou não da aferição indireta determina a inversão do ônus probante, o que enseja à parte o pleno exercício de sua defesa. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração e essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Constatada a existência do vício material referente à parcela do crédito lançado no presente Auto de Infração, constatada a nulidade parcial do mesmo. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. O auxílio moradia fornecido in natura pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel, IPTU e condomínio a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 108 CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 2301-005.771 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 05/12/2018). Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. CRITÉRIO DISTINTO ELEITO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. Eleito critério distinto pela autoridade autuante, torna-se insubsistente a autuação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Acórdão nº 2301-005.761 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 03/12/2018) ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. O fato gerador do imposto ocorre no momento em que a ação passa a acrescer o patrimônio do contribuinte e corresponde ao exercício da opção de compra. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão nº 2301-005.752 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 07/11/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No caso dos autos, extintas pela decadência as contribuições lançadas na competência 01/2008, exclusivamente nos autos-de-infração de obrigações principais. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador das contribuições previdenciárias. OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS -. STOCK OPTIONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REMUNERAÇÃO. O pagamento a título de PLR não pode substituir ou complementar a remuneração. Inteligência do artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “ j” , ambos da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcançados. No caso dos autos, o conjunto probatório não foi apto a comprovar o conhecimento prévio das regras por parte dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 Para fins de pagamento de PLR faz-se necessária a participação do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociação do plano. No caso dos autos, a maioria do Colegiado entendeu regular a participação de sindicato representativo de categoria profissional similar à da classe trabalhadora a que pertencem os empregados. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, caracterizam violação do critério de periodicidade de pagamentos previsto no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a partir da terceira parcela, se periodicidade anual. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). (Acórdão nº 2301-005.988 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 09/04/2019). Esse também é o posicionamento adotado em outras Turmas da Segunda Sessão de Julgamento, como se verifica nos Acórdãos nº 2401-003.891, 2401-006.796, 2402-005.011, 2202-003.510, 2401-004.861, 2402-005.781. Com isso, cabe reconhecer a nulidade alegada pelo recorrente, porquanto é evidente a incongruência da fiscalização na identificação da data de ocorrência do fato gerador e, por decorrência, na aferição da base de cálculo. Assim, deve ser cancelado o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000.2013.03855. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.259 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722630/2013-52 Fl. 1700DF CARF MF Original

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4748295 #
Numero do processo: 10120.016333/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. As empresas são obrigadas, por força de lei, a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 113          1 112  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.016333/2008­11  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.176   –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUMBIARA ­ FMS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA.   As empresas são obrigadas, por força de lei, a reter onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante  cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em  nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 114          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 115          3   Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (obrigação  principal)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  indicado. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  de  fls.  34/36,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  no  período  compreendido pelas competências 11/2005 a 06/2007, correspondentes à retenção de 11% do  valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando da contratação de  serviços executados mediante cessão de mão de obra (locação de veículos com motoristas).      O Contribuinte, devidamente notificado em 20 de janeiro de 2009, apresentou  defesa tempestiva em 19 de fevereiro de 2009.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/06/2007  AIOP DEBCAD: 37.209.835­5    CESSÃO  DE  MÂO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.    As empresas contratantes de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  estão obrigadas a  reter 11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  como  previsto  no  art.  31,  "caput',  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.711/98,  combinado  com o art. 219 do RPS.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜ1ÇÃO.    A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis.  Assunto:  Contribuições Sociais Previdenciárias.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar,  A  falta  de  intimação  do  causídico  para  impugnar  a  diligência fere de morte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 116          4   ­ No conceito de  cessão de mão­de­obra, destaca­se  a natureza  contínua do  serviço,  ficando  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva  do  tomador,  que  gerencia  a  realização  do  serviço.  O  objeto  do  contrato  é  somente  a  mão­de­obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será  do contratado.      ­ A norma é explicita na definição das empresas que sofrem a retenção nos  quesitos cessão de mão­de­obra ou empreitada, desta forma, há uma incoerência por parte dos  legisladores,  pois,  empresas que não  se  enquadram estão  sendo atingido,  como a prevista na  Instrução Normativa MPS/SRP N°  3,  de  14  de  julho  de 2005  artigo  146  "Estarão  sujeitos  a  retenção se contratado mediante cessão de mão­de­obra os serviços de: XVÜJ ­ Operação de  transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o  deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo". Como exemplo de transporte  de  passageiros  temos  o  fretamento  de  veículos  para  o  transporte  habitual  de  ida  e  volta  de  funcionários, alunos, dentre outros, em horários preestabelecidos em contrato.      ­  Portanto,  caracterizado  o  contrato  de  transporte,  vemos  que,  a  relação  jurídica envolve somente os interessados, ou seja, a contratante e a contratada, desta forma, o  serviço  a  ser  prestado  pelos  funcionários  da  contratada  não  haverá  subordinação  perante  o  contratante, mesmo sendo a execução dos serviços efetuados nas dependências do contratante  ou  de  terceiros,  pois,  o  vinculo  dos  trabalhadores  continua  sendo  com  o  seu  empregador.  Ademais, o objeto do contrato é o fornecimento de bens móveis, qual seja, os veículos para os  transportes de funcionários, doentes, alunos dentro outros.      ­ Por todo o exposto, REQUER a esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF que seja conhecido o presente recurso e:      Seja  dado  efeito  suspensivo  ao  AI  37.209.835­5  até  decisão  final  para  conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa.      Sejam  reconhecidos os  fatos narrados no presente  recurso para  anular o AI  37.209.835­5.      Seja suspensa a aplicação das penalidades do AI 37.209.835­5 até o trânsito  em  julgado  do  presente  procedimento  administrativo,  e  que  o  mesmo  não  seja  motivo  de  impedimento para o fornecimento da Certidão Positiva com efeito de Negativa.      As  publicações  atinentes  ao  feito  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado  Felipe  Vilela Aguiar  Ribeiro,  inscrito  nos  quadros  da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  sob  nº24.780, Seção Goiás, com endereço profissional na Avenida Cora Coralina (85­A), N° 684,  Setor Sul, Goiânia­GO, CEP 74.080­445  ­ FONE:  (61) 9668­8747,  sob  pena de nulidade do  ato.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Com efeito, não merece prosperar a preliminar de que a falta de intimação do  causídico  para  impugnar  a  diligência  fere  de  morte  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa,  tendo em vista que de acordo com o despacho constante da  folha  91  destes  autos,  o  contribuinte  foi  cientificado  a  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência e, por deliberação própria, deixou de exercer o direito a ele oferecido (vide doc. De  fls. 93).      Há  que  se  destacar  que  o  fato  que  motivou  o  lançamento,  ou  seja,  a  não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do  art. 31 Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, foi objeto de apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  pelo  art.  543­B,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, onde foi reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram,  para  situações  semelhantes,  as  regras  previstas  no  novel  art.  62­A,  do  Regimento Interno.    Contudo,  por  intermédio  da  ATA  nº  19,  de  01/08/2011.  DJE  nº  155,  divulgado em 12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O  Tribunal,  por  maioria,  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  o  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora  da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De  agora  em  diante,  porém,  não  existe  mais  razão  para  manter  o  sobrestamento dos autos, tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que  se  constituía  no Leading Case  sobre  a matéria,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento  na  órbita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer  dúvida de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91,  in  verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter 11%  (onze por  cento) do  valor bruto da nota  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 118          6 fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou  fatura,  ou  até o  dia útil  imediatamente anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo,  que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados na forma do caput deste artigo, em nome  de  consórcio,  de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10120.016333/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.176   S2­TE03  Fl. 119          7 o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Como  se  pode  observar  dos  autos,  as  obrigações  descumpridas  estão  referendadas  na  legislação  em  vigor,  motivo  pelo  qual  não  resta  dúvida  da  correção  do  lançamento.        As empresas  são obrigadas por  força de  lei  a  reter onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de  serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.        No que diz  respeito ao pedido de cadastramento de advogado para  fins  de  recebimento  de  intimações  e  notificações,  sob  pena  de  nulidade,  o  contribuinte  deverá  observar as disposições contidas no parágrafo único do art. 55 do RICARF, onde está previsto  que  a  pauta  de  julgamento  será  publicada  no Diário Oficial  da União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet.       Desse  modo,  resta  amplamente  comprovado  que  o  ato  fiscalizatório  foi  realizado  em  estrito  cumprimento  da  legislação  afeta  à  matéria,  devendo  o  lançamento  ser  mantido nos seus exatos termos.      CONCLUSÃO:            Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10665.000777/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 115          2 conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.        (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo  Vettorato.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 116          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Mais  especificadamente,  nas  GFIP  das  competências  03/2002  a  12/2006,  a  autuada  deixou  de  informar  as  remunerações  pagas aos segurados empregados Renzo Argentin e Riccardo Dal Pozzo a título de aluguel de  imóvel e os valores pagos aos contribuintes individuais, conforme discriminado na planilha de  fls. 14/19.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  24  de  outubro  de  2007  apresentou defesa tempestiva em 21 de novembro de 2007.       A impugnação foi julgada em 19 de março de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO DE MULTA. RELEVAÇÃO DA MULTA.    Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei  n°  9.528/97,  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.    A  multa  será  relevada  nas  competências  onde  houver  ocorrido  a  correção  da  falta,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário  e  não  tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante.    Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A autuação combatida versa sobre cobrança de multa decorrente de suposta  irregularidade nas GFIPs apresentadas, com fulcro no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 117          4   ­  Parte  dos  débitos  cobrados  encontra­se  atingidos  pelo  instituto  da  decadência.      ­ A partir da competência atribuída pela CF/88, o art. 173 do CTN estipulou o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Administração  Pública  constituir  o  crédito  tributário.      ­ Em  total  ofensa  aos  dispositivos  legais  acima  citados,  o  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  de  caráter  ordinário  modificou  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173  do  CTN,  atribuindo  à  Seguridade  Social  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  constituir  seus  créditos  tributários.      ­  Em  recentíssima  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  em  20.06.2008 foi editada a súmula vinculante nº 08 a respeito da matéria em discussão.      ­ Diante  da  comprovada  inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de dez  anos  previsto no art. 45 da Lei n° 8.212191, por violação ao disposto no art. 145, III, "b" da CF/88  c/c art. 173 do CTN, deflui­se que é parcialmente NULA a cobrança de créditos referentes ao  período  de  03/2002  a  07/2002,  fato  este  confirmado  pela  recente  súmula  nº  08  editada  pelo  STF.      ­  Outro  aspecto  que  merece  mudança  no  julgamento  proferido  quando  da  análise da Impugnação apresentada diz respeito à aplicação da multa nos percentuais aplicados.      ­ Conforme amplamente demonstrado na Impugnação que a Taxa Selic não é  índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui  indisfarçável natureza financeira, destinada à realização de operações de captação de recursos  no mercado financeiro e remuneração do capital.      ­ Resta claro que os créditos tributários devem ser corrigidos por índice apto  a manter o seu valor real. A SELIC, por sua vez, é índice destinado à remuneração do capital e  não reflete a inflação ocorrida.      ­ Ante todo o exposto requer­se:      ­ Seja reconhecida a decadência parcial das multas cobradas, tendo em vista a  inconstitucionalidade,  já  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  prazo  de  dez  anos  instituído pelo artigo 45 da Lei 8.212/91.      ­ Seja reduzida a multa aplicada, tendo em vista que os percentuais ofendem  os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.      ­  Seja  por  fim,  excluída  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  por  sua  manifesta  improcedência,  tendo  em  vista  que  no  caso  de  inadimplemento  de  tributos  o  que  deve  ser  aplicado  na  cobrança  é  a  taxa  de  juros  moratórios  e  não  remuneratórios,  como  a  taxa  ora  combatida.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 118          5 É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 119          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 11), a multa foi  atenuada / relevada, verbis:    A  empresa  efetuou  a  correção  da  infração  mediante  a  entrega  de  novas  GFIP's  durante  a  Auditoria  Fiscal  nas  competências  02/2003,  03/2003,  05/2003,  08/2003,  10/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  11/2004,  01/2005  a  07/2005,  09/2005,  11/2005,  12/2005,  02/2006  a  07/2006,  09/2006,  11/2006  e  12/2006.  Para  fins  de  atenuação  e  relevação  da  multa  aplicada,  considera­se  cada  competência  como  uma  ocorrência,  devendo  a  mesma  ser  corrigida  integralmente,  com  informação  de  todos  os  segurados  e  fatos  geradores  da  empresa  (aqueles  informados  corretamente  na  GFIP  anterior  somados  com  aqueles  segurados  e  fatos  geradores  omitidos).  Para  as  competências  em  que  houve  informação  de  parte  dos  segurados  omitidos  não  foi  feita  a  atenuação,  sendo  as  seguintes  competências:  03/2002,  05/2002,  07/2002,  11/2002,  12/2002,  04/2003,  06/2003,  07/2003,  09/2003,  11/2003,  03/2004  a  10/2004,  12/2004,  08/2005,  10/2005,  01/2006, 08/2006 e 10/2006.      Da  leitura da parte do Relatório Fiscal do Auto de  Infração acima descrito,  percebe­se  nitidamente  que  o  contribuinte  não  efetuou  a  correção  da  GFIPs  referentes  às  competências 03/2002, 05/2002 e 07/2002, competências que alega terem sido alcançadas pele  decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.      Com  efeito,  utilizando  a  regra  invocada  pelo  contribuinte,  a  decadência  alcançaria somente as competências de dezembro de 2000 e anteriores, permanecendo hígida  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 120          7 para  a  cobrança  não  só  as  competências  do  exercício  de  2002,  como  também  todas  as  competências do exercício de 2001.       Neste ponto, portanto, não há nada a prover.       No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa,  melhor  sorte  não  terá  o  contribuinte,  tendo em vista que a regra utilizada pela autoridade administrativa está prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12).      Não se pode perder de vista que a atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do  CTN). Neste ponto, também, nada a prover.      De outra parte, ao contestar a aplicação da taxa SELIC, o contribuinte incorre  novamente  em  erro  (na  impugnação  ele  também  abordou  o  assunto),  tendo  em  vista  que  referida  taxa  sequer  é  utilizada  em  auto  de  infração  como  o  ora  combatido.  O  julgador  de  primeira instância já havia alertado o contribuinte, verbis:    A  multa  foi  aplicada  conforme  disposições  legais  que  regulamentam o assunto, no valor determinado pela. Cabe  esclarecer  que  não  incide  taxa  SELIC  nos  Autos  de  Infração (fls. 71).       Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso II do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Resta,  pois,  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  configura  efetivamente  a  infração  aos  dispositivos legais acima descritos.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 121          8   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000777/2007­99  Acórdão n.º 2803­001.158  S2­TE03  Fl. 122          9 Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      CONCLUSÃO:      Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.         É como voto.        (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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