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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609909 #
Numero do processo: 12179.000366/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 2001-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 07 de março de 2008, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.611,45, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 55.288,24. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) em detrimento de um erro de fato, a DIRPF foi transmitida com valores zerados sem que o Recorrente tivesse conhecimento, uma vez que não a conferiu após sua emissão; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 03 66 /2 00 8- 91 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000366/2008-91 b) os documentos apresentados em sua SRL, tais como despesas médicas, dedução de dependentes e gastos com previdência social, não foram aceitos. O Recorrente instrui a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 03); (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 08 e 09); (iii) certidão de nascimento (fls. 10 a 13); (iv) guia de plano de saúde ADUFU/Unimed Uberlândia (fls. 13 a 18); (v) declaração ADUFU/Unimed Uberlândia (fls. 19); e (vi) declaração de ajuste anual (fls. 24 a 26); (vii) certidão de casamento 9fls. 41. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão nº 09-31.098 – 4ª Turma da DRJ/JFA considerando improcedente a impugnação apresentada por entender, em síntese, que não cabe a autoridade fiscal relevar falhas ocorridas em função de descuida da pessoa encarregada de preencher a Declaração de Ajuste Anual, bem como a não competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em apreciar as matérias apontadas pelo Recorrente (deduções de contribuição à previdência oficial, dependentes e despesas médicas). Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: i. reconhece como corretos os rendimentos e IRRF lançados na Notificação de Lançamento do IRPF; e ii. também foram omitidos os rendimentos das despesas dedutíveis, devendo ser objeto no julgamento do recurso da notificação de lançamento. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luís Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 78/79 (AR 06/09/2010, RV 07/10/2010). Requer o contribuinte retificação de sua declaração para que seja abatido dos valores reconhecidamente omitidos pelo contribuinte despesas médicas e dedução com dependentes. Nos termos do art. 147 do CTN e da Súmula 33 do CARF, a retificação da de declaração somente pode se dar antes da notificação de lançamento e somente é admissível mediante comprovação do equívoco. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000366/2008-91 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em matéria tributária, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Eventuais erros nas informações prestadas pelo contribuinte poderão ser retificados, desde que observado o limite temporal supra citado. Em verdade a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional para que o contribuinte promova a retificação é temporal e se estende até antes da notificação do lançamento, limite este não observado pela recorrente. No presente caso, o recorrente somente requereu o abatimento das deduções após autuado e em sede de impugnação. Outrossim, tendo em vista que a dedução se constitui em opção do contribuinte e não erro de preenchimento, não há que se falar na possibilidade de efetuar a dedução das despesas após a autuação fiscal, já que tal opção não foi promovida pelo contribuinte dentro do período no qual a retificação seria admissível. Observe-se que nos termos da súmula 33 do CARF a retificação efetuada após a autuação não produz quaisquer efeitos quanto ao lançamento de ofício. Este é o entendimento consolidado por este Conselho, observe-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Quanto à exclusão de sua esposa como dependente, cabe esclarecer ao contribuinte que a retificação da Declaração de Ajuste após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo ser acatada por este Colegiado. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Processo nº 13804.002399/2002-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente MARCO ANTONIO MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL). Ademais, apesar do recorrente requerer a dedução com dependentes que são estudantes universitários, ao revés do alegado em seu recurso, não juntou aos autos documentos dos dependentes para comprovação de sua idade. Do mesmo modo, o recibo de pagamento anexado às fls. 95 não é suficiente para comprovar o efetivo desembolso da despesa pelo recorrente. Deste modo, deve ser mantido o lançamento tributário em sua íntegra. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000366/2008-91 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.911238/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-109.809, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado no valor de R$ 794,51. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se do Despacho Decisório nº 009870300, emitido pela DRF Piracicaba (e-fls. 454) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 16787.87726.270807.1.3.02-4700, crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2006: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 23 8/ 20 11 -3 7 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 2 Do total do direito creditório pretendido – R$ 19.634,04 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$14.996,15. 3 Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 4.637,89. 4 Segundo o Despacho Decisório, a DRF realizou a análise do direito creditório, mas não confirmou todas as retenções na fonte pretendidas para compor o direito creditório, e-fls. 446/450 e e-fls. 455/458. 5 Pelo exposto, a DRF homologou de forma parcial a compensação declarada no PER/DCOMP nº 16787.87726.270807.1.3.02-4700. 6 Além disso, a DRF não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38616.34423.281108.1.3.02-8364. 7 Às e-fls. 446/450 consta análise efetuada pela DRF, das fontes informadas em PER/DCOMP pelo interessado, onde algumas fontes pagadoras não foram confirmadas e tiveram as retenções na fonte informadas glosadas. 8 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório por A.R dos correios em 22.11.2011 (e-fls. 460). Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 9 Em petição recebida em 15.12.2011 (e-fls. 2), o interessado alega que:  a diferença apontada pela RFB para a não homologação da compensação e para a cobrança do crédito tributário é baseada na não confirmação de algumas retenções na fonte que foram informadas para a composição do crédito transmitido através do PER/DCOMP nº 16787.87726.270807.1.3.02-4700;  segundo o detalhamento da análise realizada, R$9.651,16 foi confirmado de forma integral, e R$5.344,99 foi confirmado de forma parcial, totalizando o valor reconhecido de R$14.998,15 de retenções na fonte de imposto de renda;  os valores não confirmados não foram justificados pela RFB e tratam- se de retenções verídicas, sem as quais não há como compor o crédito;  está sendo punido duplamente; primeiro quando da ocasião da retenção na nota fiscal por ocasião da emissão ao cliente, onde foi recebido o valor líquido, considerando as retenções na fonte; segundo, quando não aceitam tais retenções sofridas para utilização com direito creditório e compensação de outros débitos tributários;  há de se considerar as antecipações dos tributos através das retenções sofridas;  o art. 650 do RIR/99 determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período e em momento algum condiciona a dedução ao pagamento pelo responsável tributário;  como prova das retenções sofridas, anexou aos autos os livros contábeis e as notas fiscais emitidas, onde consta o destaque para a retenção dos impostos. 10 À vista do exposto, o interessado requer a reforma do Despacho Decisório proferido pela DRF, para que a compensação pleiteada seja integralmente deferida. 11 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 4/423. 12 Nesta Turma anexei os documentos de e-fls. 463/513. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la procedente em parte para reconhecer ao Recorrente o direito creditório no valor de R$ 794,51. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 “A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil nega ao contribuinte o direito a restituição simplesmente pelo fato deste não ter apresentado os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e não fazer prova da retenção do impostos, em detrimento dos outros comprovantes apresentados no processo, como as notas fiscais de prestação de serviços, o razão contábil que demonstra o desconto dos impostos pela fonte pagadora, sem sequer diligenciar ao contribuinte e a fonte pagadora os recolhimentos e os descontos. E fato que o contribuinte arcou com o ônus desse imposto, pois teve em seu faturamento o desconto na fonte das nossas notas fiscais emitidas contra as fontes pagadoras. O contribuinte está sendo punido duplamente, primeiro: quando da retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da emissão de nossa nota fiscal para o cliente, onde deixamos de receber o referido valor, fazendo com isso um adiantamento ao Governo, do nosso imposto, ainda que. não tenhamos imposto devido; segundo: quando não aceitam nosso imposto, pago antecipadamente, como parte para composição do saldo negativo de imposto de renda, para utilização como compensação de outros débitos junto a Receita Federal. Deveriam manter critério uniforme e consistente, e não esse onde apenas o contribuinte tem o ônus, tem a obrigação, e Governo com nada se responsabiliza; Há que considerar ainda: na LEGISLAÇÃO, onde quer que seja, inexiste menção a esse tipo de procedimento, pois, em sua principal está: Tratamento do Imposto An. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei n$ 2.030. de 1983. art. 2*. § P). O enquadramento legal apresentado no Acórdão é baseado em legislação que não condiz com a realidade atual, onde o informe de rendimentos seria a única forma de constatar o recolhimento pela fonte pagadora e, consequentemente, teria esta efetuado o recolhimento. A retenção é uma fome de pagamento e não há o que discutir nesse sentido. O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário perante o CTN - Código Tributário Nacional. A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de 'responsável por substituição'' ou, ainda, " contribuinte substituto", ou "substituto tributário". Ela, como terceira pessoa escolhida, vem e ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Isso ocorre de forma corrente com o imposto de renda retido na fonte. Conceitos esses baseados no art. 45 do CTN. onde diz:- Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. E ainda, o CTN. em seus artigos 157 a 169, determinam as modalidades diretas de extinção do crédito tributário, onde o pagamento deve ser feito em pecúnia ( cheque, dinheiro ou algo que exprima). Portanto, há que se dizer: quando a disponibilidade do tributo já está em poder daquele responsável pelo recolhimento, considera-se pago e extinto aquele crédito tributário. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 O artigo 650, do RIR, determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Em momento algum condiciona essa dedução ao pagamento pelo responsável tributário. A responsabilidade pelo recolhimento compete á fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre serviços profissionais, determinados no artigo 717, do RIR. devem ser recolhidos utilizando o código de receita 1708. Não há como atribuir o pagamento do mesmo tributo a duas pessoas ao mesmo tempo. Isso seria um absurdo. Esse sistema é extremamente burocrático e não atinge ao objetivo do Governo, por que acaba sendo ineficaz quanto a apurar eventuais sonegadores que são delatados pela retenção. Ele é um instrumento oneroso e atribui o ônus todo ao prestador do serviço e beneficiário dos rendimentos, excluinte de toda forma aquele que toma o dinheiro para si e não repassa ao Governo, este sim o verdadeiro SONEGADOR. Além disso, diante aos documentos juntados no processo é possível verificar que toda a vida foi prestadora de serviços profissionais, que obrigam a retenção desses impostos e nunca deixou de honrar seus compromissos, e é impossível que esta não tenha recolhido os impostos retidos, mas isso não foi levado em conta e nem as evidencias da verdade dos fatos o foram. Elas foram totalmente negligenciadas a despeito da arrecadação, mas o que é de direito deve prevalecer, assim como a verdade dos fatos, que pode ser provada por qualquer tipo de elemento ou documentos, não mero seguir da Lei ultrapassada, pois o objetivo desse informe é outro e não vedar o direito liquido e certo deste contribuinte. Nesse sentido, permita trazer no contexto o esclarecimento feito por Helly Lopes Meireles, quanto ao Processo Administrativo Fiscal no cumprimento da lei O conceito de processo administrativo tributário compreende todos os procedimentos fiscais próprios, ou seja. a atividade de controle (processo de lançamento e de consulta), de outorga (processo de isenção) e de punição (processos por infração fiscal), além dos processos impróprios, que são as simples autuações de expedientes que tramitam pelos órgãos tributantes e repartições arrecadadoras para notificação do contribuinte, cadastramento e outros atos complementares de interesse do Fisco.' (MEIRELLES, 39 a Ed. 2013). Desta forma não se pode afastar, como fez no caso concreto, a verdade material, que inclusive é prevista no Decreto n° 70.235/72 , que assim dispõe: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) O principio da verdade material deveria subsidiar todo o processo administrativo, incumbindo à autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, e de acordo com a ocorrência formasse sua convicção quanto aos fatos, ficando a seu critério a realização de diligências que considerassem necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo, mas isso não ocorreu, senão teria constatado que a verdade é que o crédito existe. A busca pela verdade dos fatos não foi feita a contento e por isso o julgamento equivocado, que vem, assim, impedindo a recorrente de ter seus direitos creditórios respeitados. Deveria valorar as provas apresentadas no processo, mas fez o contrário, negou sob a aiegação de que o informe não foi apresentado e por isso, somente isso, não tem o direito do crédito, que diga-se é legítimo, ainda que a Caterpilar não houvesse recolhido aquilo que reteve. Neste sentido, ainda, nos utilizamos de precedentes do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 Como podemos extrair desses dois exemplos, o que importa é o direito creditório para que tenha o contribuinte atendido seu pleito. Se há o direito, este não pode ser negado. Ainda que. apenas a titulo de defesa, admitamos essa perda, traria consigo uma arbitrariedade e configuraria confisco por parte do ente público. Nesse sentido essa matéria e sumulada por esse Conselho, através da Súmula n° 80. que a seguir transcrevemos "in verbis": Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdão n° 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão n° 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão n° 180200.495, de 05/07/2010 Acórdão n° 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão n° 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão n° 101-96.819, de 28/06/2008. Nas garantias constitucionais, reconhecidas peias normas postas no Código Tributário Nacional, trata ainda das formas de compensação o artigo 170 do CTN, que obedecidas temos uma modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos. Sua definição pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil (Lei n°. 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. Trata-se de matéria de direito e a não homologação sem a fiel obediência aos direitos garantidos pela constituição, temos evidente macular da justiça, sem restituir ao contribuinte, o que lhe pertence. Portanto, pretendendo provar alegado por todos os meios de prova admitidos, pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo do direito creditório, para enfim homologar as compensações glosadas, tudo para que se faça JUSTIÇA. Também consta nos autos petição da Recorrente datada de 13/02/2020 questionando o recebimento de Carta Cobrança de débitos vinculados a este processo, pois, em seu entender a exigibilidade do crédito tributário em discussão estaria suspensa, considerando que sua ciência da decisão recorrida ocorreu na data de 21/10/2019 (e-fls. 529) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 30/10/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 541. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou em Per/Dcomp. Porém, inicialmente, em sede de preliminar, cabe a análise se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972., especialmente, em relação a sua tempestividade, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 Como se sabe, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] Já o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Neste cenário, é possível verificar, às e-fls. 528, que a Recorrente tomou ciência do acórdão de piso, por intermédio de acesso aos documentos via consulta ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 21/10/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (e-fls. 529), nos termos adiante reproduzido: Ocorre que às e-fls. 531 constou a solicitação da juntada do Recurso Voluntário deu-se somente em 20/03/2020: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 Portanto, a apresentação do recurso seria intempestiva. Porém, a Recorrente alegou que “por algum extravio ou erro no sistema da Receita Federal, o Recurso protocolizado não foi analisado e desta forma não se efetivou e não produziu os seus efeitos obrigatórios, fazendo na sequência com que a Receita Federal efetuasse a cobrança dos respectivos débitos vinculados a esse processo” e juntou o Termo de Solicitação de Juntada datado de 30/10/2019 (e-fls. 541) e adiante copiado Desta forma, considerando a prova trazida aos autos pela Recorrente, há dúvida quanto à data correta da apresentação do Recurso Voluntário, ou seja, se o referido recurso foi atende a todos os requisitos de admissibilidade e o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua interposição foi respeitado. Neste caso, entendo que o recurso voluntário sob análise não está pronto para julgamento tendo em vista a imprecisão quanto a sua data de protocolo, Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911238/2011-37 Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902204/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 04 /2 01 7- 22 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902204/2017-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902204/2017-22 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902204/2017-22 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902204/2017-22 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.720037/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 37 /2 01 1- 81 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da COFINS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720037/2011-81 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13863.720219/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Nessa hipótese, ao comprovar o efetivo pagamento, mediante apresentação de extratos e cheques a dedução deve ser restaurada.
Numero da decisão: 2001-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Nessa hipótese, ao comprovar o efetivo pagamento, mediante apresentação de extratos e cheques a dedução deve ser restaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23 de julho de 2012, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.798,40, a título de IRPF suplementar, exercício 2009, ano-calendário 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.008,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) o valor refere-se a despesas médicas da própria contribuinte e seu dependente; b) os pagamentos foram feitos em espécie, como comprovam os extratos bancários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 02 19 /2 01 2- 62 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720219/2012-62 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 09); (ii) certidão de casamento (fls. 10); (iii) recibos médicos (fls. 11 a 17); (iv) relatório médico (fls. 18 e 19); (v) extratos bancários (fls. 20 a 31); (vi) declaração médica (fls. 32 a 35). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-66.513 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a disponibilidade financeira por si só não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Cesar Luiz Garcia de Oliveira R$ 2.000,00 Glosa Mantida Liliane Fontes Fantinatti R$ 2.000,00 Glosa Mantida Rosangela Xavier Matta R$ 13.008,00 Glosa Mantida Jose Roberto Mikio Sako R$ 1.000,00 Glosa Mantida Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) pagou os profissionais médicos em moeda corrente; b) anexa planilha, extratos bancários, recibos, ficha dentária, raio x, declaração de pagamento e relatório de tratamento como forma de comprovação do efetivo pagamento. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com o seguinte documento: (i) planilha de saques e pagamentos (fls. 52 a 55). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Cesar Luiz Garcia de Oliveira (R$ 2.000,00), Liliane Fontes Fantinatti (R$ 2.000,00), Rosangela Xavier Matta (R$ 13.008,00) e Jose Roberto Mikio Sako (R$ 1.000,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720219/2012-62 Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720219/2012-62 apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos são hábeis para atestar gastos dedutíveis com os profissionais médicos previamente mencionados, posto que o Recorrente anexa extratos e recibos capazes de comprovar que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas e preenchem os requisitos de admissibilidade. A Recorrente aponta que os valores pagos aos profissionais supracitados foram feitos em espécie e, como forma de comprovação, anexa os extratos bancários com os saques mensais relativos aos pagamentos das despesas, bem como os recibos médicos e a declaração dos profissional. Entre as fls. 52 e 55 do presente processo, a Recorrente anexou uma planilha correlacionando as datas dos saques, com os valores pagos e as datas que os pagamentos foram efetuados aos profissionais. A planilha apresentada condiz com o que está presente nos extratos de fls. 20 a 31 dos autos, e, portanto, comprova o efetivo pagamento das despesas declaradas ao vincular as despesas realizadas com os saques efetuados. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.265 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720219/2012-62 Diante do exposto, as despesas com os profissionais Cesar Luiz Garcia de Oliveira, Liliane Fontes Fantinatti, Rosangela Xavier Matta e Jose Roberto Mikio Sako. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721323/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/07/2002 a 31/07/2002 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 23 /2 01 4- 35 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721323/2014-35 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.727958/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as contribuições efetivamente realizadas no ano-calendário autuado para a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as contribuições efetivamente realizadas no ano-calendário autuado para a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o Contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2010, referente ao Imposto Suplementar de R$ 2.575,43, sujeito à multa de ofício de 75% no valor de R$ 1.931,57 e juros legais de R$ 287,16, calculados até 31/05/2011 (fls. 5). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 79 58 /2 01 1- 31 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727958/2011-31 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 6/10), foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 741,63, por falta de comprovação; - Dedução Indevida com Dependentes, glosados R$ 1.730,40, por falta de comprovação da relação de dependência de Lucas Pereira dos Santos, código 021-Filho ou enteado até 21 anos; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução, glosados R$ 5.417,88, referentes a despesas de não dependentes; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 2.472,78, referente a pagamento de despesas de não dependente a: 1- Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, CNPJ 31.925.548/0001-76, cód. 026, R$ 1.592,78; 2- Daniella Cortes Melo Veloso, CPF 047.558.967-30, cód. 010, R$ 880,00. Cientificado pessoalmente do lançamento em 26/08/2011 (fls. 32), o Interessado apresentou impugnação em 26/08/2011 (fls. 2/3), contestando as glosas como segue: 1- A Dedução de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 741,63, está questionando R$ 441,63 que se refere ao próprio contribuinte e o montante da contribuição ao Banco do Brasil não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; 2- A Dedução de Despesa com Instrução no valor de R$ 5.417,88 foi por ele desembolsado e questiona a glosa de R$ 4.108,63 que se refere a filho ou enteado com idade até 21 anos, o dependente Lucas Pereira dos Santos, respeitado o limite anual individual; 3- A Dedução de Dependente no valor de R$ 1.730,40 se refere a Lucas Pereira dos Santos, filho ou enteado com idade até 21 anos (14/11/1997); 4- A Dedução de Despesas Médicas de R$ 2.472,78 é referente a despesas do filho ou enteado com idade ater 21 anos Lucas Pereira dos Santos, sendo desembolsados s os valores de R$ 880,00 e R$ 1.594,78. Acrescenta o Impugnante que Lucas Pereira dos Santos é filho de Alessandra Fernandes Pereira, com quem o interessado é casado, e que Lucas não recebe pensão ou ajuda do pai, bem como não o inclui na DAA. Anexa documentos de fls. 14/23, concluindo por declarar que não é parte em processo judicial que discuta matéria tratada na Notificação em referência. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 45/52), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em relação à parte impugnada, restabelecendo integralmente as deduções de despesas médicas, dependente e de instrução, esta última respeitado o limite legal individual e anual, ajustando o imposto suplementar para R$ 674,60, atentando-se para a existência de parcela não impugnada com a transferência de R$ 168,29 para o processo nº 18470.724.091/2013-24, restando em cobrança no presente processo o valor de R$ 506,31, mais acréscimos legais. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução, mantendo-se a glosa da despesa não comprovada. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727958/2011-31 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a relação de dependência de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual, deve ser restabelecida a dedução a ele correspondente. DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas com instrução de dependente cuja relação de dependência restar comprovada nos autos, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PARTE DA GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS INSTRUÇÃO E DA GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado da decisão de primeira instância, em 05/03/2015 (fls. 53/54), inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2015, recurso voluntário manuscrito (fls. 57), repisando as alegações da peça impugnatória no que se refere à manutenção da glosa da dedução de previdência privada, instruindo a peça recursal com os documentos de fls. 58/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio das despesas com previdência privada e FAPI: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO que manteve parcialmente o lançamento, em relação à dedução das contribuições com previdência privada, no valor de R$ 441,63, realizadas no ano-calendário de 2009, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa glosada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 45/52) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727958/2011-31 Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante a apresentação do comprovante das contribuições vertidas ao plano de previdência privada no decorrer do ano-calendário de 2009. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados em contraponto com a legislação de regência. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação e justificação dos gastos declarados, quando exigida, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, reportou- se basicamente aos extratos individuais de plano previdenciário BRASILPREV dos anos de 2008 e 2013 (fls. 58/59), nada se manifestando ou comprovando acerca de eventuais contribuições realizadas no ano-calendário autuado de 2009, como lhe competia – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 49), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O contribuinte apresentou extrato do Brasilprev, fls. 21 e 22, que não é hábil a comprovar as contribuições no ano calendário 2009 no valor R$ 441,63, já que o documento demonstra resumo de suas aplicações no período de 08/2008 a 12/2008. Assim deve ser mantida a glosa contestada no valor de R$ 441,63. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da glosa operada, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual urge a manutenção do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727958/2011-31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.721702/2012-11
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-010.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.683,5874 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.683,5874 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 02 /2 01 2- 11 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721702/2012-11 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.569, em 06/06/18, fls. 141 a 162, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721702/2012-11 Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.6359 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 183 a 193, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Contradição entre o que ficou decidido no voto condutor do acórdão embargado e a ementa do acórdão, no que diz respeito à reaquisição da espontaneidade pela contribuinte e a possibilidade de retificação dos dados constantes na Declaração do ITR; (ii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita; e (iii) Da obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (iii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fossem sanadas as obscuridades/contradições alegadas. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Contribuinte apresentou seus embargos em 01/08/19 (fl. 182), antes mesmo da ciência oficial, que se deu em 05/11/20 (AR de fl. 200). Portanto, são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1º, do RICARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF). Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade/contradição do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721702/2012-11 Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 189/192): A ementa do acórdão, nesta parte, ficou assim redigida (fl. 02 da decisão): "ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea." Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Em outra passagem do voto, o relator argumenta: "Todavia, como assinala o i. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei." (fls. 21 da decisão). Com a devida vénia, observe-se o equivoco que incorreu o acórdão, ora embargado, quando afasta o direito da contribuinte, quando esta comprova a existência de área coberta por florestas nativas no imóvel rural. Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. A própria Lei 11.428/2006 preceitua no seu artigo 8º que o corte, a supressão e a exploração da vegetação far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. E esse estágio de regeneração, se qualifica como sendo em estágio médio ou avançado, conforme o caso, sendo sempre relativo à floresta nativa secundária e não à floresta primária, como descreveu o il. relator para o acórdão, Sr. Cleberson Alex Friess. Portanto, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Repise-se, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721702/2012-11 exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu a erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721702/2012-11 E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2008, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 55/71), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 72 e 77), identificou o montante de 1.683,5874 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Ourives III”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 1.683,5874 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Ourives III”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.683,5874 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.683,5874 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000268/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REFISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME MEDIANTE MPF. Nos termos da Súmula CARF nº 111, a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF por autoridade competente da Receita Federal supre a autorização para reexame de período anteriormente fiscalizado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REFISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME MEDIANTE MPF. Nos termos da Súmula CARF nº 111, a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF por autoridade competente da Receita Federal supre a autorização para reexame de período anteriormente fiscalizado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 68 /2 00 8- 35 Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 100/131, interposto contra Decisão- Notificação da Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP de fls. 90/95, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68) conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.684.506-0, de fls. 4, lavrado em 15/12/2004, referente ao período de 01/2000 a 12/2002, 06/03 a 07/2004, com ciência da RECORRENTE em 18/12/2004, conforme AR de fls. 35/36. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 517.960,00. Dispõe o relatório da infração (fls. 7/8) que em análise da folha de pagamento do RECORRENTE, constatou-se que nas competências de 01/2000 a 12/2002, 06/03 a 07/2004, o mesmo não declarou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Deste modo, foram elaboradas as planilhas de fls. 11/13, apontando os fatos geradores que não foram declarados e apuradas as contribuições devidas sobre os mesmos, além da planilha de fl. 14 explicando a metodologia de cálculo das multas, que em todas as competências ficou limitada ao teto. Observa-se da planilha de fl. 11, que os valores não declarados em GFIP foram obtidos através do salário de contribuição declarado pelo RECORRENTE no programa de parcelamento. Por sua vez, as planilhas de fls. 12/13 apontam que os créditos tiveram como origem o arbitramento do salário de contribuição, tomando como base as informações constantes na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Na metodologia de cálculo das multas, foi lançado o valor correspondente a 100% do valor devido e não declarado, limitado, por competência, ao valor de R$ 10.350,92, em razão do número de segurados da empresa (na faixa de 101 a 500 empregados). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 39/56 em 03/01/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, impugnando a autuação, através de instrumento às fls. 36 a 53, alegando em síntese que: 2.1. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é ilegal, uma vez que exige a apresentação de documentos referentes a período em que a empresa já havia sido fiscalizada, sem trazer qualquer fundamentação capaz de justificar a revisão do ato anterior. A Impugnante alega que já foi fiscalizada várias vezes, tendo a última Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 fiscalização ocorrido em 25/05/2001. Já foi ajuizado executivo fiscal para o débito apurado até a competência 04/2001. Assim, diante do ajuizamento de execução fiscal, houve a preclusão do direito à revisão do ato administrativo, surgindo para o contribuinte a decisão administrativa irreformável; 2.2. A fiscalização não teve acesso aos documentos da empresa e não descreve quais os documentos utilizados para constatação da infração, não juntando à acusação qualquer documento comprobatório, sendo por tanto o presente Auto de Infração improcedente. 2.3. Alega a Impugnante que o MPF foi entregue a uma funcionária da empresa e não ao seu mandatário ou preposto, conforme determinado pelo inciso I do art. 23 do Decreto 70.235/72; 2A. Houve inequívoco cerceamento de defesa, na medida em que a presente autuação fora enviada em 18/12/2004, data em que a Impugnante já se encontrava em férias coletivas, impedindo o exercício pleno e efetivo de defesa; 2.5. A verdade material foi totalmente afastada, tendo em vista a autuação não motivada e com instrução deficiente, na medida em que não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório da infração imputada. A fiscalização não chegou a ter acesso a nenhum documento da empresa, e não fez menção em sua acusação aos documentos que a levaram chegar a essa conclusão, cerceando, também por isso, o direito de defesa do contribuinte; 2.6. A garantia constitucional da ampla defesa compreende a ciência inequívoca da acusação, implicando necessariamente na disponibilização de todos os documentos que compõem o auto de infração. De acordo com o art. 142 do CTN, extrai-se que o agente fiscal deve buscar a verdade material, e não praticar o arbítrio puro e simples, indo ao absurdo. Constata-se que o presente Auto de Infração possui vícios de formação, e que- deve ser julgado improcedente, pois foi aplicada uma multa por uma infração inexistente, e mais, com valores apurados erroneamente e sobre um número de segurados inexistente; 2.7. Não há justa causa para a lavratura do presente auto de infração, uma vez que se trata de autuação por presunção, na medida em que não foi examinado qualquer documento da Impugnante, bem como porque a autuação é deficiente de motivação; 2.8. Requer seja julgada procedente a presente Impugnação, devendo consequentemente ser declarado improcedente o presente Auto de Infração. 3. É o relatório. Da Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária Quando da apreciação do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 90/95): AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao art.32, inciso IV, § 50, da Lei no. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP em 12/03/2005, conforme AR de fls. 98, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 100/131 em 12/04/2005. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, eis que alegou: (i) a ilegalidade do MFP (em razão da refiscalização desmotivada); (ii) não foi auferido qualquer débito, na medida em que a fiscalização não chegou a ter acesso a qualquer documento da empresa, o que torna insubsistente o lançamento da multa deste processo; (iii) inobservância ao princípio da verdade material; dentre outros temas. Defendeu também a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros. Do Direito de Ver Processado o Recurso Interposto Quando da apreciação do Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE, a Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP negou seu recebimento, por ausência de depósito recursal, conforme trecho colacionado abaixo (fls. 126/127): “2. Embora tempestivo, o recurso interposto não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 126, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, in verbis: "Art. 126.... § 1° - Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão" (grifamos). [...] 5. Assim, o bem oferecido como garantia de instância (fls.121) não atende a determinação contida na legislação previdenciária mencionada, motivo pelo qual não poderá ser aceito. 6. À 21.025.010.4 - Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, para cientificar a empresa, encaminhando cópia deste despacho, de que tem 10 (dez) dias do recebimento deste para efetuar o depósito na forma determinada na Lei 8.213/91, sob pena do recurso ser considerado deserto.” Em face desta decisão, a RECORRENTE interpôs o Mandado de Segurança nº 2005.61.19.001345-9, pleiteando o reconhecimento do direito do seu recurso ser julgado, a despeito do depósito recursal. O mando de segurança foi julgado procedente, razão pela qual a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos determinou o encaminhamento do processo para julgamento neste órgão, conforme decisão de fls. fl. 169. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Diligência Quando da primeira apreciação do caso, em 04/12/2019, esta Colenda Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2201-000.392 (fls. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 170/177), “para determinar que a unidade preparadora apresente nestes autos informações a respeito das NFLDs de obrigações principais lavradas em decorrência da mesma ação fiscal, indicando, sobretudo, qual (ou quais) dela(s) serviram de base para a apuração da presente multa CFL 68”. Em atendimento, num primeiro momento, foi prestada a informação de fls. 452/453 indicando que os créditos de obrigações principais foram oriundos dos DEBCADs 35.684.507-9, 35.684.508-7, 35.684.509-5, 35.684.510-9 e 35.684.511-7, assim como acostadas as principais peças e decisões dos processos encontrados (fls. 191/436). Na ocasião, determinou- se a remessa dos autos ao serviço de fiscalização para a obtenção de cópias das peças dos 03 processos faltantes. Assim, foram acostados aos autos cópias integrais dos mencionados processos (fls. 456/1182). Em conclusão, foi elaborada a informação fiscal de fls. 1184/1185. Ato contínuo, os autos retornaram ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Alegação de Nulidade em Razão da Refiscalização Defende a RECORRENTE que o auto de infração é nulo, em razão (i) da nulidade do MPF, que não apresentou a motivação para a realização do procedimento fiscal, (ii) do fato do período fiscalizado já ter sido objeto de outra fiscalização. A RECORRENTE afirma que o MPF que originou o presente processo seria nulo pois exigiu documentos do período de janeiro de 1995 a agosto de 2004, sendo certo que a empresa fora fiscalizada, com fiscalização total até 04/2001. Ademais, não teria sido apresentada a motivação para esta refiscalização. Assim, alega que tais fatos violam o art. 149 do CTN, circunstância que implica na nulidade de todo procedimento. Pois bem, como cediço, este CARF tem posicionamento pacífico de que o MPF é meramente um instrumento interno de planejamento e controle das atividades administrativas, que não tem força para limitar a competência do Auditor fiscal para fiscalizar, posto que é a Lei quem lhe atribuí tal função. Neste sentido: Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, identificar o sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. (Acórdãos 2202-004.663, sessão de 7/8/2018) *** NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. As repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam-se às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito Administrativo. (Acórdão nº 180200.838 – 2ª Turma Especial, sessão de 29/3/2011) Deste modo, a ausência de qualquer informação no MPF não impede o auditor fiscal de lançar o tributo devido em face do contribuinte se durante a fiscalização constatar irregularidade. De qualquer modo, eventual irregularidade (se existisse) na emissão do MPF não acarreta nulidade do lançamento, nos termos da Súmula nº 171 deste CARF: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. No que diz respeito à alegação de que o período fiscalizado já foi objeto de outra fiscalização, de igual forma, a mesma não merece prosperar. É que a contribuinte argumenta que já fora fiscalizada, com fiscalização total até 04/2001. Assim, não caberia uma nova fiscalização do período de janeiro de 1995 a agosto de 2004 sem que fosse apresentada a motivação para esta refiscalização. Contudo, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por autoridade competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período já fiscalizado. Este é o entendimento firme deste Tribunal, inclusive objeto da Súmula CARF nº 111 (de caráter vinculante), abaixo transcrita: Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 No caso, o MPF de fl. 15 expressamente autoriza a fiscalização do período de 01/95 a 08/2004 para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Além disso, verifica-se que os débitos apontados pela RECORRENTE, relativos às competências de 01/1999 a 04/2001 (fls. 85/86) são oriundos de LDC (lançamento de débito confessado) nº 35.213.685-5. Portanto, há indício de que não foi originário de fiscalização sofrida pela RECORRENTE, como alega. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da Multa Aplicada e sua relação com os créditos de obrigações principais. Reflexos. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória). Assim, eventual alteração do débito principal deve, necessariamente, ocasionar a revisão da presente multa por descumprimento de obrigação acessória. Logo, existe identidade entre a base de cálculo do lançamento principal e do presente lançamento por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, o montante do tributo não declarado em GFIP. Assim, sendo reconhecida a modificação da base de cálculo daquele processo (ou até mesmo o cancelamento do auto), é imperioso refletir tais modificações na base de cálculo deste, pois os débitos são intimamente relacionados. Em razão disso, o processo foi baixado em diligência para apresentação de tais informações pela unidade preparadora. De acordo com a informação de fl. 1184/1185, o presente processo de CFL 68 teve como base unicamente valores de obrigação principal lançados na NFLD 35.684.508-7, no levantamento “ARB – Arbitramento RAIS”, conforme abaixo transcrito (fl. 1185): Diante do exposto, concluímos que o AI 35.684.506-0 contém somente lançamento de multa por descumprimento da obrigação acessória cuja obrigação principal foi lançada na NFLD 35.684.508-7, no levantamento “ARB – Arbitramento RAIS”. Mencionada NFLD de obrigação principal está sendo controlada no processo nº 16095.000267/2008-91, conforme informação de fl. 452/453. Foram acostados nestes autos documentos relativos ao mencionado processo (fls. 297/436). O último ato foi uma Resolução do CARF de janeiro/2013. Contudo, paralelamente à diligência determinada neste caso, o CARF julgou o processo nº 16095.000267/2008-91 em 14/01/2020 (acórdão nº 2301-006.808). Na oportunidade, decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. Como a primeira instância julgadora havia julgado o lançamento procedente (fls. 403/408), infere-se que não houve qualquer alteração no lançamento do crédito tributário de obrigação principal que foi base para a presente multa CFL 68. Sendo assim, o presente lançamento de multa deve ser integralmente mantido, por ser um reflexo das obrigações principais lançadas na NFLD 35.684.508-7 (processo nº Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 16095.000267/2008-91), especificamente no levantamento “ARB – Arbitramento RAIS”, o qual permanece hígido. Portanto, não merece reparo o presente lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001259/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 5 a 11, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 454,94 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 3.312,89, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 7, 10 e 11, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 19.950,00, já que, devidamente intimado a comprovar o direito à mencionada dedução, o contribuinte não atendeu à intimação; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.968,43, já que, devidamente intimado a comprovar o direito à mencionada dedução, o contribuinte não atendeu à intimação; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 59 /2 00 9- 50 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001259/2009-50 c) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.516,32, já que, devidamente intimado a comprovar o direito à mencionada dedução, o contribuinte não atendeu à intimação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 e 4, onde, em síntese: Relativamente à dedução indevida de dependente, alega que Nelson Catalan Neto (CPF: 049.841.279-29) é seu dependente nos termos da legislação vigente, fazendo igualmente jus à dedução de despesas relativas à instrução do mencionado dependente; Relativamente à dedução de despesas médicas, alega que tais despesas foram descontadas em folha pela fonte pagadora, conforme consta do respectivo comprovante de rendimentos, além do que as demais despesas médicas estão comprovadas por meio de recibo médico; Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, alega que referidos pagamentos estão comprovados por recibos assinados por sua ex-esposa Eli Maria Favero Catalan, pois, ainda estava em processo de separação, não havendo, em razão disso descontos diretos em folha, o que só foi feito nos anos seguintes, conforme consta comprovado no termo de Audiência da Separação; Em face do exposto, requer o cancelamento da notificação do lançamento e, por via de conseqüência, o reconhecimento do direito creditório pleiteado por meio da declaração de ajuste. Após ter sido juntada a petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 41 a 43, mantendo em parte a exigência fiscal, sob os fundamentos seguintes: As despesas médicas foram comprovadas pelos recibos e comprovantes de rendimentos apresentados às fls. 11 a 15. A condição de dependência do filho maior, Nelson Catalan Neto, ficou comprovada com a apresentação do Termo de Audiência, fls. 28 e 29, em conjunto com os comprovantes de Matrícula em curso de graduação superior, fls. 09 e 10. Observe-se que este dependente não apresentou DIRPF em separado e também não foi relacionado como dependente na DIRPF de sua mãe. (...) (...) os valores deduzidos a título de pensão alimentícia somente puderam ser considerados a partir de 30/08/2007, mediante desconto em folha de pagamento, calculado à alíquota de 30,16% dos rendimentos totais brutos recebidos da prefeitura de Chapecó, como previsto no Termo de Audiência, fls. 28 e 29. Logo, foram acolhidas somente as despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 2.995,75, conforme cálculo apresentado à fl.35, demonstrado abaixo da consulta à DIRF da prefeitura de Chapecó. Não tem validade, para fins de comprovação de despesas com pensão alimentícia judicial, o documento apresentado às fls. 07 e 08, pois não preenche os requisitos do RIR/1999. (...) Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061 de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pela redução da exigência em parte, observando-se o relatório e os cálculos apresentados, mantendo as exigências de R$ 1.498,59 de imposto, R$ 1.123,94 de multa de ofício de 75% e os acréscimos legais. Cientificado do Despacho Decisório (fl. 44) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve, em parte, a exigência em tela ao cabo do procedimento Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001259/2009-50 revisional, o contribuinte manifestou-se apresentando o arrazoado de fls. 48 e 49, onde, em síntese: Alega que, conforme consta no Termo de Audiência do processo de separação, datado em 22.10.2004, a separação deu-se de forma amigável sendo que nunca se eximiu da responsabilidade de arcar com todas as despesas básicas do núcleo familiar, empenhando em torno de sessenta e sete por cento dos seus rendimentos para pagamento destas custas, sendo que, por conta disso solicitou a revisão do valor que estava sendo pago a título de pensão; Aduz ter o Juiz da Vara de Família concordado com referida solicitação, em razão de que deferiu em novembro/2006 a redução do valor pago a titulo de pensão alimentícia, consistente na diminuição para 4 (quatro) salários mensais, sendo determinado neste ato inclusive o desconto em folha, mas reitera que anteriormente a este ato a pensão nunca deixou de ser paga; Em face do exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O colegiado de primeira instância manteve o crédito apurado na revisão do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/5/2012 (fl.66), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/6/2012 (fl. 69), alegando, em apertada síntese, que os recibos já juntados aos autos fariam prova de que teria efetuado pagamento de pensão dentro dos limites fixados em decisão judicial. Aduz que a forma do pagamento da pensão, se por desconto em folha, por depósito em conta ou em dinheiro, seria irrelevante. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce sobre a pensão alimentícia judicial. Como foi efetuado por falta de atendimento à intimação, o lançamento foi revisto por meio do despacho decisório e a glosa da pensão foi parcialmente mantida, nos seguintes termos: Sendo assim, os valores deduzidos a título de pensão alimentícia somente puderam ser considerados a partir de 30/08/2007, mediante desconto em folha de pagamento, calculado à alíquota de 30,16% dos rendimentos totais brutos recebidos da prefeitura de Chapecó, como previsto no Termo de Audiência, fls. 28 e 29. Logo, foram acolhidas somente as despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 2.995,75, conforme cálculo apresentado à fl.35, demonstrado abaixo da consulta à DIRF da prefeitura de Chapecó. Não tem validade, para fins de comprovação de despesas com pensão alimentícia judicial, o documento apresentado às fls. 07 e 08, pois não preenche os requisitos do RIR/1999. Após manifestação do recorrente, a decisão recorrida manteve a glosa da dedução, consignando: No caso dos autos, o impugnante junta, à fl. 50 do processo, cópia do Termo de Audiência realizada, no dia 22/10/2004, em sede da Ação de Separação de Corpos/Cautelar n.º 018.04.014598-8/0000, onde foi estabelecido o seguinte: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001259/2009-50 Aberta a Audiência, presentes as partes e a procuradora da autora. Pelo requerido houve aceitação em afastar-se do lar provisoriamente, bem como de prosseguir custeando as despesas básicas do núcleo familiar. Ficaram as partes advertidas de que não poderão retornar sob o mesmo teto sem prévia autorização judicial e que a solução supra tem por finalidade serenar os ânimos e busca a solução definitiva da separação, com os seus desdobramentos. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. HOMOLOGO, para decorram os legais efeitos, a composição amigável acima celebrada entre ELI MARIA FÁVERO CATALAN e GESELIO CATALAN, unicamente no que tange ao objeto da cautelar, extinguindo o processo presente com fundamento no art. 269, III do CPC. As custas serão atribuídas na ação principal. Fica a doutora procuradora da autora alertada do pra/o para opor a ação principal, sob pena da perda de eficácia da composição supra. Publicada em audiência, intimados os presentes. Registre-se. Nada mais." Arrimado no supracitado termo, o impugnante solicita o reconhecimento da legalidade da dedução consistente no montante que alega ter pago à ex-esposa, R$ 1.110,00 por mês, ao longo de todo o ano-calendário de 2006 (janeiro a dezembro), consoante cópias dos recibos juntados às fls. 21 a 32, ao argumento de que a prestação de alimentos por meio de desconto em folha só teria ocorrido nos anos posteriores. Todavia, considero que a alegativa do impugnante não está revestida da necessária certeza para ser aceita, ante o que se depreende do decisum prolatado pelo Juízo da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude, da Comarca de Chapecó (SC), colacionado às fls. 52 a 54, onde, nos autos da Ação de Separação Litigiosa n.º 018.04.017136-9, restou determinado o seguinte: (...) Ante o exposto, REDUZO os alimentos provisórios fixados à fls. 313 para a importância de 04 (quatro) salários mínimos, mantidas as demais determinações, inclusive desconto em folha de pagamento e remessa á conta indicada, na forma estabelecida à fl. 362. Oficie-se á Prefeitura Municipal de Chapecó determinando-se a imediata implementação do novo valor. Outrossim, designo o dia 09/02/2006, às 16:50 horas para realização de audiência de conciliação e saneamento. Intimem-se as partes e seus advogados. Cumpra-se. Chapecó (SC), 29 de novembro de 2006. (grifei). Isto é, pelo que se depreende da supracitada decisão judicial, ao revés do que foi alegado pelo impugnante, o pagamento de alimentos por meio de desconto em folha não se deu a partir da sentença exarada em novembro de 2006, uma vez que, neste ato, o próprio Juízo se refere à manutenção das demais determinações que já haviam sido estabelecidas em decisão anterior, dentre as quais o desconto em folha de pagamento. Ora, nos termos da legislação tributária de regência, o pagamento de pensão alimentícia e a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis apenas quando realizados precisamente nos termos do que foi estabelecido em decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. O ônus de comprovar a dedutibilidade desses pagamentos cabe ao impugnante e, no caso dos autos, não há prova de que o pagamento dos valores estampados nos recibos colacionados às fls. 21 a 32 foi realizado ao amparo de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente relacionado a pagamento de pensão alimentícia ou de prestação de alimentos provisionais. (destaques acrescidos) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001259/2009-50 Nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. No caso, constavam dos autos comprovante de rendimento de fl.17, consignando o pagamento de pensão de R$6.650,00, recibos emitidos pela beneficiária da pensão (fls.21/32), termo de audiência realizada em 30/8/2007 (fls.33/34), termo de audiência realizada em 22/10/2004 (fl.50) e sentença proferida em 29/11/2006 (fls. 52/54). Em seu recurso, o recorrente junta extrato do processo judicial (fls. 75/82), do qual extrai-se decisão exarada em 26/10/2005 fixando o pagamento da pensão em cinco salários mínimos, através de depósito em conta corrente da autora (fl.80). Desse extrato, extrai-se que a intimação para a fonte pagadora do contribuinte, para efetuar os descontos da pensão, só foi emitida em agosto de 2006. Em 29/11/2006, foi proferida decisão revendo o valor da pensão, comunicada à fonte pagadora em dezembro de 2006. Conclui-se que em 2006, em decorrência de decisão judicial, o recorrente estava obrigado ao pagamento de cinco salários mínimos mensais. Desse modo, resta comprovado nos autos que os valores declarados pelo recorrente a título de pensão alimentícia estavam amparados em decisão judicial e, portanto, ele faz jus à dedução declarada, sendo de se cancelar a glosa remanescente da pensão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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