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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9276438 #
Numero do processo: 19515.002348/2008-25
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-012.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial apenas para aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial apenas para aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 48 /2 00 8- 25 Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 2.989 a 3.004) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1402-004.588, de 12/03/2020 (fls. 2.960 a 2.979), em que os membros da Turma decidiram, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Aplica-se a multa de meio por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto as seguintes matérias: 1- violação do princípio do devido processo legal; 2- suposta inobservância do princípio da consunção; e 3- revogação tácita da Lei nº 8.218/91 e retroatividade benigna - Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 O Recurso foi admitido parcialmente conforme despacho de fls. 3110 a 3117, para reexame das seguintes matérias: “da possibilidade de consunção das penalidades previstas nos incisos I, II e III do art.12 da Lei nº 8.218/91; bem como a possibilidade de aplicação retroativa do previsto no art. 57 da MP nº 2.158/01 ao caso em julgamento”. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido o seu improvimento . É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.3110 a 3117. A recorrente dirige sua irresignação contra a decisão da Turma julgadora que, segundo seu entendimento, violaria o princípio do devido processo legal (i); não respeitaria o princípio da consunção (ii); e não observaria o princípio da revogação tácita ou retroatividade benigna da multa (iii). Os alegados dissídios serão analisados de maneira autônoma. (....) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS REGULAMENTARES Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 1 Sobre o mesmo pressuposto material e sobre conteúdo de pressuposto material continente houve aplicação cumulativa das multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91, infligidas em três processos distintos. Caso de consunção. Ademais, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Insubsistência da multa aplicada objeto deste feito. 2 Esclarecida pela recorrente a razão da divergência sobre campo de dois arquivos, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Não houve a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória. Analisando-se o paradigma, por sinal decorrente de outro processo da ora Recorrente, pode-se destacar as seguintes passagens do voto condutor: Noto que todos os autos de infração recaíram em relação a arquivos magnéticos de notas fiscais do mesmo ano-calendário, e, ainda, do item 4.3.2. Quer dizer, os autos de infração correspondentes aos TVF nºs 1 e 3 recaíram sobre a apresentação dos arquivos magnéticos de notas fiscais do ano-calendário de 2004 que deram causa ao auto de infração ora discutido. Vê-se claramente que houve, em face de mesma infração, e de infração conteúdo compreendida em infração continente, aplicação cumulativa de multas – do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. Na aplicação da retroatividade benigna, a aplicação cumulativa corresponde às multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Medida Provisória 2.158/01, com a redação atual da Lei 12.873/13. Não vejo como se possa, em matéria apenatória, sobre infração conteúdo de outra ou mesma infração, aplicarem-se cumulativamente as multas. [...] Especificamente quanto aos arquivos de notas fiscais da filial 001186, que compõem o pressuposto material da inflição da multa em causa, o auto de infração do TVF nº 1 já apena sobre o mesmo pressuposto material. O auto do TVF nº 1 inflige a multa à recorrente por não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (é Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 a multa de 0,5% sobre a receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91 retrotranscrito). Ora, não há como se apenar por furto e roubo o que roubo é (sobre mesmo pressuposto material)! Quanto aos arquivos de notas fiscais 4.31 e 4.32 das filiais 000619, 000961, 001003, e também da filial 001186, em relação a todos eles o auto de infração do TVF nº 3 os alcançou, para infligir à recorrente a multa de 0,2% ao dia de atraso sobre a receita bruta, por não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos – é a multa prevista no inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. São esses arquivos os objetivados pela multa em dissídio: 5% sobre o valor da operação aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitadas a 1% da receita bruta – é a multa do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91. Para ficar claro, todos os arquivos objeto da multa do auto de infração em causa (que é do TVF nº 2) estão compreendidos no pressuposto material do auto de infração do TVF nº 3. Com isso, foram aplicadas as multas previstas em todas as hipóteses do art. 12 da Lei 8.218/91 quanto aos mesmos arquivos. No que se toca aos arquivos de notas fiscais da filial 001186, é muito evidente que a multa aplicada por não atendimento à forma pela qual devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (auto do TVF nº 1) afasta a multa aplicada no auto de infração em dissídio – por prestação incorreta das informações solicitadas. Já a multa aplicada sobre o pressuposto material correspondente aos arquivos de notas fiscais 4.3.1 ou 4.3.2 das demais filiais do presente auto de infração, ela deve ser afastada pela aplicação da multa que recobre esses arquivos de todas essas filiais pelo auto de infração do TVF nº 3 (que alcança mais outras, conforme transcrição feita do TVF). A multa do auto do TVF nº 3 é a do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 por não cumprimento da apresentação dos arquivos no prazo estabelecido. Num caso em que não se apresentem os arquivos, pura e simplesmente, a tipificação seria desse inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Já o recorrido, analisando a invocada consunção, assim se justificou: Dessa forma, tem-se como ocorrido o bis in idem se as referidas multas decorrerem de uma mesma infração; por outro lado, será lícita a concomitância se as multas resultarem de infrações diversas, ainda que possuam bases de cálculo idênticas. Analisando-se o art. 12 da Lei nº 8.218/91, conclui-se que seus incisos estabelecem penalidades para infrações distintas. O inciso I trata da conduta de não atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. O inciso II trata da conduta de omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas. O inciso III, por sua vez, trata da conduta de não cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas. São três condutas distintas, razão pela qual são previstas penalidades para cada uma delas. [...] Em suma, as multas previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218/91 não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem. Se não há nenhuma dúvida de que o contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Observa-se que a aplicação do princípio da consunção para a solução da controvérsia instaurada neste processo não pode prosperar, porquanto as normas estabelecidas nos incisos I, II e III, do art. 12 da Lei nº 8.218/91 regulam condutas diversas, ou seja, não há unidade de conduta ou de fato que enseje dúvidas na aplicação de determinada norma jurídica em detrimento de outra. Tampouco há relação de hierarquia ou de dependência entre as normas. Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Assiste razão à recorrente no dissídio ora em análise. De fato, a decisão paradigma indicada, por sinal relacionada ao mesmo procedimento fiscal dos presentes autos, traz consignada no voto condutor que houve aplicação cumulativa de multas sobre a mesma infração, ou pressuposto material, previstos nos três incisos do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Já o recorrido, menos analítico que o paradigma, deixou consignado que as penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218/91 são autônomas e podem ser aplicadas concomitantemente. Resta caraterizada a divergência interpretativa entre Colegiados deste CARF em relação à matéria ora em análise. Para a terceira matéria – revogação tácita da Lei nº 8.218/91 e retroatividade benigna - objeto do recurso em análise, a Contribuinte apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 1103-000.841, de 10/04/2013; 1201-001.418, de 18/05/2016; e 1102-001.106, de 07/05/2014. Os dois primeiros acórdãos não foram reformados até a presente data e o terceiro não será considerado para fins de seguimento do recurso especial com fundamento no previsto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF. Os acórdãos paradigmas admitidos apresentam as seguintes ementas: Acórdão 1103-000.841, de 10/04/2013 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2007. O art. 57, III, da MP 2.15835/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012 incide no lugar do art. 12, I, da Lei 8.218/91, quando o contribuinte não entrega à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.15835/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, II, “c”, do CTN. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2008. Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Para o ano-calendário de 2008, a multa não subsiste por dois fundamentos Um: o leiaute de apresentação não foi previsto nos atos expedidos pela RFB, ao menos naqueles que lastrearam a ação fiscal (IN SRF 86/01 e ADE Cofis 15/01). Dois: considerando a transmissão de ECD ao Sped (“Recibo de Entrega de Livro Digital”), a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01. Acórdão 1201-001.418, de 03/05/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MULTA REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN. Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, retroage para regular os ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga. Compulsando-se o primeiro paradigma indicado, pode-se extrair as seguintes informações relacionadas à matéria em análise: Por fim, passa-se à análise dos supostos efeitos da edição da recente Lei nº 12.766, de 27/12/12, particularmente do seu artigo oitavo, sobre os lançamentos realizados sob a égide do art.12 da Lei nº 8.218/91. [...] Sobreveio, então, resultante da conversão da MP nº 575, de 07/08/12, a Lei nº 12.766, de 27/12/12, que, por meio de seu artigo oitavo, conferiu a seguinte redação ao art.57 da MP nº 2.15835, com efeitos a partir de sua publicação oficial (art.13, IV): [...] Note-se que a conduta de deixar de apresentar arquivos digitais na forma (leiaute) preconizada pela RFB (art.12, I, da Lei nº 8.218/91) não foi objeto do art.57 da MP nº 2.15835/01. Tal falta, entretanto, não autoriza a Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 aplicação do art.106, II, “a”, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;”), a processos pendentes, como no caso em análise, em que foi imposta multa com base no art.12, I, da Lei nº 8.218/91.(destaquei) [...] Também, considerando as disposições do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”), não se vislumbra revogação tácita do art.12 da Lei nº 8.218/91, com a vigência da Lei nº 12.766/12. O art.57 da MP nº 2.15835/01 não se mostra incompatível com o art.12, I, da Lei nº 8.218/91, também não se podendo concluir pela inteira regulação da matéria, como visto anteriormente.(destaquei) Como evidenciado nos destaques acima, a decisão, ao contrário do alegado pela Recorrente, é expressa ao afirmar que não se vislumbra a revogação tácita do art. 12 da Lei nº 8.218/91, bem como que não se aplica o disposto no art. 57 da MP nº 2.158/01 retroativamente, razão pela qual não há qualquer dissídio a ser solvido em relação ao Recorrido. O segundo paradigma, sobre o suposto dissídio em análise, traz as seguintes razões: Pois bem, embora a contribuinte estivesse obrigada a transmitir ao sistema público de escrituração digital (SPED) sua escrituração contábil digital (ECD) relativa ao ano de 2009 e seguintes, o fato é que, ao menos em relação ao arquivo em meio digital relativo à folha de pagamentos, permaneceu a obrigação de apresentação à fiscalização. Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Como não houve comprovação da apresentação, entre outros, dos arquivos em meio digital pertinentes à folha de pagamentos, dever-se-ia manter a imposição da multa regulamentar. Todavia é de se ter em conta a aplicação retroativa da multa estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.766/2012, que deu nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, por ser esta penalidade menos gravosa do que aquela que foi imposta à ora recorrente, nos termos do art.106, II, "c", do CTN.(destaquei) A respeito das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e sua relação com as multas estabelecidas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, a própria RFB, por meio de seu Parecer Normativo nº 3/2013, reconhece o seguinte: [...] No caso dos presentes autos, em que ao menos os arquivos da folha de pagamentos referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 não foram apresentados à fiscalização, e por força da retroatividade benigna de que cuida o art. 106, II, "c" do CTN, seria de se aplicar retroativamente a multa prevista no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, por ser esta menos gravosa do que a mantida pela DRJ de origem com fundamento nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91.(destaquei) O recorrido, sobre a mesma matéria, apresenta as seguintes considerações: Conclui-se que a obrigação acessória do art. 11 da Lei nº 8.218/1991 nada se relaciona com a outorga de competência para a criação de obrigação acessória prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/1999. No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto que no segundo caso a obrigação poderá ser criada pela RFB. Nos dois casos, as penalidades também se diferenciam: no primeiro, a mesma lei (Lei nº 8.212/91) cria a obrigação acessória (art. 11) e fixa as penalidades por seu descumprimento (art. 12); já no segundo, o art. 57 da MP 2.158-35/2001 estabelece as Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 penalidades para o descumprimento das obrigações exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Em suma, a multa do presente processo, aplicada com base no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, não se confunde com as penalidades do art. 57 da MP nº 2.15835/2001, que se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.(destaquei) Conclui-se que não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”). O paradigma indicado apresenta elementos fáticos similares ao acórdão Recorrido, qual seja, aplicação da penalidade prevista no art. 12, III da Lei nº 8.218/91. As decisões proferidas, contudo, foram divergentes, já que o paradigma consignou expressamente que as alterações promovidas pelo art. 57 da MP nº 2.158/2001 deveriam ser aplicadas retroativamente ao caso em julgamento, enquanto que o Recorrido, conforme acima destacado, considerou que a previsão do mesmo art. 57 não deveria ser aplicado ao litígio em julgamento. Restou caracterizado, em relação ao segundo paradigma, dissídio jurisprudencial que merece ser analisado pela CSRF, nos termos do Anexo II do RICARF. Pelo exposto, portanto, conclui-se em relação ao primeiro dissídio apontado – preterição do direito de defesa – não restou caracterizada divergência de entendimentos entre Colegiados, razão pela qual não merece seguimento para a CSRF referida matéria. Em relação ao segundo alegado dissídio – princípio da consunção – restou demonstrada a divergência de entendimentos entre Colegiados. O mesmo se constatou quanto à terceira matéria apontada – aplicação retroativa do art, 57 da MP nº 2.158/01 – divergência admitida apenas em relação ao acórdão paradigma nº 1201-001.418. Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia sobre: “da possibilidade de consunção das penalidades previstas nos incisos I, II e III do art.12 da Lei nº 8.218/91; bem como a possibilidade de aplicação retroativa do previsto no art. 57 da MP nº 2.158/01 ao caso em julgamento”. Da possibilidade de consunção das penalidades previstas nos incisos I, II e III do art.12 da Lei nº 8.218/91 A Contribuinte afirma a ocorrência de tripla penalização pela mesma situação. Segundo o Contribuinte, é descabida a aplicação concomitante de multas nos Processos Administrativos de n°s. 19515.007465/2008-85, 19515.002348/2008-25 e 19515.007339/2008- 21. Vejamos, resumidamente, os três Autos de Infração originados do Procedimento Fiscal Importante trazer trechos extraídos do Voto proferido pelo Relator Ex Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Acórdão n.º 1103001.196, que se refere ao mesmo contribuinte: Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Noto que todos os autos de infração recaíram em relação a arquivos magnéticos de notas fiscais do mesmo ano-calendário, e, ainda, do item 4.3.2. Quer dizer, os autos de infração correspondentes aos TVF nºs 1 e 3 recaíram sobre a apresentação dos arquivos magnéticos de notas fiscais do ano-calendário de 2004 que deram causa ao auto de infração ora discutido. Vê-se claramente que houve, em face de mesma infração, e de infração conteúdo compreendida em infração continente, aplicação cumulativa de multas – do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. Na aplicação da retroatividade benigna, a aplicação cumulativa corresponde às multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Medida Provisória 2.158/01, com a redação atual da Lei 12.873/13. Não vejo como se possa, em matéria apenatória, sobre infração conteúdo de outra ou mesma infração, aplicarem-se cumulativamente as multas. Sobre conspirar contra o bom senso, conspira contra a interpretação axiológico-teleológica, e mesmo contra a interpretação lógica, em matéria sancionatória, exegese diversa. O caso se assemelha (não se identifica) ao de concurso formal (perfeito) de crimes. Mais. Pode-se inclusive falar de consunção, como se verá adiante. Ainda, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Cito apenas um exemplo, o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, na redação da Lei 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Especificamente quanto aos arquivos de notas fiscais da filial 0011-86, que compõem o pressuposto material da inflição da multa em causa, o auto de infração do TVF nº 1 já apena sobre o mesmo pressuposto material. O auto do TVF nº 1 inflige a multa à recorrente por não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (é a multa de 0,5% sobre a receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91 retrotranscrito). Ora, não há como se apenar por furto e roubo o que roubo é (sobre mesmo pressuposto material)! Quanto aos arquivos de notas fiscais 4.31 e 4.32 das filiais 0006-19, 0009-61, 0010-03, e também da filial 0011-86, em relação a todos eles o auto de infração do TVF nº 3 os alcançou, para infligir à recorrente a multa de 0,2% ao dia de atraso sobre a receita bruta, por não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos – é a multa prevista no inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. São esses arquivos os objetivados pela multa em dissídio: 5% sobre o valor da operação aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitadas a 1% da receita bruta – é a multa do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91. Para ficar claro, todos os arquivos objeto da multa do auto de infração em causa (que é do TVF nº 2) estão compreendidos no pressuposto material do auto de infração do TVF nº 3. Com isso, foram aplicadas as multas previstas em todas as hipóteses do art. 12 da Lei 8.218/91 quanto aos mesmos arquivos. No que se toca aos arquivos de notas fiscais da filial 0011-86, é muito evidente que a multa aplicada por não atendimento à forma pela qual devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (auto do TVF nº 1) afasta a multa aplicada no auto de infração em dissídio – por prestação incorreta das informações solicitadas. Já a multa aplicada sobre o pressuposto material correspondente aos arquivos de notas fiscais 4.3.1 ou 4.3.2 das demais filiais do presente auto de infração, ela deve ser afastada pela aplicação da multa que recobre esses arquivos de Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 todas essas filiais pelo auto de infração do TVF nº 3 (que alcança mais outras, conforme transcrição feita do TVF). A multa do auto do TVF nº 3 é a do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 por não cumprimento da apresentação dos arquivos no prazo estabelecido. Num caso em que não se apresentem os arquivos, pura e simplesmente, a tipificação seria desse inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91. Daí ter dito antes que se pode, inclusive, falar em consunção, à vista da aplicação concomitante e cumulativa da multa do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 (auto do TVF nº 3), e da multa do inciso I desse artigo, infligida no presente auto (que é do TVF nº 2). Essas razões são bastantes para se extrair o juízo de que se impõe o afastamento da multa em jogo, remanescendo a discussão quanto às multas dos TVF nºs 2 e 3 – nos autos dos processos administrativos nº 19515.002348/2008-05 e nº 19515.007465/2008-85. Há mais, porém, a meu ver. Já se viu, conforme transcrição dos excertos do TVF nº 2 que compõe o auto de infração em jogo, que a causa para a aplicação da multa do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91 foi a apresentação de divergências de valores do campo 8 (valor total das mercadorias) dos arquivos de notas fiscais 4.3.1 e os valores no campo 15 (valor total do item) dos arquivos de notas fiscais 4.3.2. Como descrito no referido TVF, o campo 8 do arquivo 4.3.1 nada mais é do que a soma dos itens da nota fiscal do campo 15 do arquivo 4.3.2. Reintimada a recorrente a respeito dessa divergência, seu esclarecimento foi o seguinte, como consta no TVF nº 2: Re-intimado regularmente em 18/11/2008, o contribuinte alegou que na geração dos arquivos das filiais, não foram somados os valores dos itens de uma nota fiscal que apresenta mais de um CFOP e, com isso, os arquivos com mais de um CFOP tiveram seus totais prejudicados, considerando somente a soma de um código de operação fiscal. A justificativa já fora dada anteriormente, quando da resposta ao termo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 04 — COFINS — quanto divergência entre o arquivo "DACON2004" e o arquivo da IN SRF 86/01. (fl. 569, TVF nº 2, negritos nossos) Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Ora, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Simplesmente, nas notas fiscais que apresentavam mais de um CFOP considerou-se a soma somente de um código de operação fiscal (CFOP), segundo esclarecimento da recorrente. Note-se o quadro. Não houve prejuízo à fiscalização, para apuração dos créditos e dos tributos, com os dados apresentados pela recorrente, que são deveres instrumentais (e não “principais”), sendo certo que nada rechaçou nem controverteu o autuante sobre o esclarecimento prestado. Nesse cenário, qual o prejuízo, no âmbito da função dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias? A interpretação da norma apenatória deve ser feita à vista de sua função e de sua finalidade. À vista da retroatividade benigna do art. 57, III, da Medida Provisória 2.158/01 com a redação da Lei 12.873/13, transcrevo seu excerto novamente: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Considerando as ponderações que fiz acima, não vejo a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória, que deve ser consumada aos fatos concretos. O esclarecimento prestado, não questionado pelo autuante, e que revela ausência de prejuízo à fiscalização, equivale à correção da divergência apontada. Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Segue daí a outra ordem de razões, pelas quais, extraio o juízo de que se impõe afastar a multa do presente auto de infração (TVF nº 2). Veja-se que foi imputado a Contribuinte a multa de 0,5% sobre a receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91,pelo não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos . Além desta multa, de forma cumulativa, a Fiscalização aplicou a multa pela falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos, uma penalidade mais abrangente do que a anterior, conteúdo objeto de todas as penalidades impostas é o mesmo. Penaliza o contribuinte cumulativamente por uma penalidade (inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91) cujo conteúdo está inserido em outra penalidade (inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91). Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicar o principio da Consunção no presente caso. Da possibilidade de aplicação retroativa do previsto no art. 57 da MP nº 2.158/01. Esta Turma recentemente debruçou-se sobre a questão, conforme fundamentos expendidos no Acórdão nº 9303-011.339, de 13 de abril de 2021, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que cita voto do Ilustre ex Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, in verbis: “No mérito, a controvérsia gravita em torno das matérias (1) revogação tácita do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91; e (2) da aplicação conforme o Parecer Normativo nº 03/2013. O presente processo administrativo decorre de auto de infração por apresentação intempestiva de arquivo magnético pelo Contribuinte, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-34/2001 e edições posteriores, consistente na aplicação de multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa. Como principal argumento apresentado em suas oportunidades de defesa no processo, o Sujeito Passivo sustenta que, após a modificação promovida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, teria havido a revogação do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, pois ambos os dispositivos passaram a regular o mesmo fato: apresentação em atraso de arquivos magnéticos/demonstrativo ou escrituração fiscal. Essa a primeira divergência admita no recurso especial. Como argumento secundário, a empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. pugna pela aplicação do entendimento externado no Parecer Normativo RFB nº 03/2013, segundo o qual, embora a Lei nº 12.766/2012 não tivesse revogado o art. 12 da Lei nº 8.218/91, introduziu alteração que exige aplicação conjunta do referido dispositivo com o art. 57 da MP nº 2.158/2001. A discussão quanto à aplicação conforme o Parecer Normativo RFB nº 03/2013 também foi readmitida em sede de admissibilidade de recurso especial. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais recentemente debruçou- se sobre a questão, conforme fundamentos expendidos no Acórdão nº 9303- 011.101, de 19 de janeiro de 2021, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, in verbis: [...] Em primeiro plano, é necessário pontuar que, como se depreende das considerações precedentes, no específico, houve atraso na entrega dos arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização Federal. Definitivamente, não se trata de falta de escrituração. Isto posto, faço uma digressão histórica em torno das infrações sobre as quais recai a controvérsia. A penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91 é a mesma desde 1991. Trata da obrigação de manter à disposição da RFB arquivos digitais e sistemas. Com efeito, o problema está no texto do art. 57 da MP 2.158-35/2001. Em um primeiro momento, ele se referia ao descumprimento de obrigações acessórias nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Observe-se. Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Com o advento da Lei nº 12.766/2012, ele passou a tratar da apresentação, nos prazos fixados, de declaração ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Por fim, o artigo foi alterado pela Lei nº 12.873/2013. A questão nuclear voltou a ser a mesma que era disciplinada no texto original. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Antes da edição da Lei nº 12.873/2013, a RFB emitiu sua opinião acerca da correta interpretação da legislação, por meio do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013. Seguem alguns excertos do normativo. a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Depois da edição da Lei nº 12.873/2013, a Secretaria da Receita Federal emitiu nova opinião, afirmando que (1) a multa prevista no art. 12 da Lei 8.218/91 volta a ser aplicada também nos casos de não apresentação de arquivos magnéticos e (2), que se ficasse atento para aplicação do instituto da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. A respeito dessa última questão, Leandro Paulsen tece as seguintes considerações. Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando a lei posterior à Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou pelo Juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. Vide a nota acerca do art. 35 da Lei 8.218/91. Significa dizer que, quando a infração for por falta de apresentação e não por falta de escrituração, para as infrações cometidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na MP 2.158-35/01. Depois disso, aplica-se a da Lei 8.218/91. Ante tais considerações, tendo em vista que, no caso concreto, as infrações ocorreram nos anos de 2005, 2006 e 2007, deve ser aplicada a retroação da lei mais benéfica e, em decorrência, incide a multa prevista no art. 57 da MP 2.158- 35/2001, com alteração introduzida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012. [...] (grifo nosso) No caso dos autos, a data do fato gerador é de 31/07/2012, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade menos gravosa, que é a prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01. Depois disso, aplica-se a da Lei 8.218/91 Acrescente-se que, como esclarecido na própria interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo RFB nº 3/2013 e ratificada no Parecer Normativo RFB nº 03/2015, a conduta do contribuinte se amoldará ao aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 apenas quando a Fiscalização Federal comprovar que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não tê-los escriturado, não estando, por essa razão, disponíveis. Sendo a hipótese de o Sujeito Passivo ter efetuado a escrituração, e no entanto ocorre a simples não apresentação ou atraso na apresentação de documentos sem que o Fisco comprove a não escrituração, aplica-se a multa menos gravosa, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Essa a situação que se verifica nos presentes autos, sendo totalmente improcedente o auto de infração lançado em Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 face do Contribuinte, devendo ser cancelada e baixada a exigência fiscal correspondente. Nesse sentido, também foi o entendimento desta 3ª Turma da Câmara Superior nos julgados consubstanciados nos acórdãos nº 9303-008.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama e 9303-007.160, de 12 de julho de 2018, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cujas ementas são abaixo reproduzidas: Ac. 9303-008.133 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158- 35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. Ac. 9303-007.160 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158- 35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. No caso dos autos, a multa se refere ao Ano-Calendário de 2004, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade menos gravosa, que é a prevista no art. 57 da MP 2.158- 35/01. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para apenas aplicar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01. É como voto. Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002348/2008-25 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000069/2003-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO 543-C. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. VIGÊNCIA Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Numero da decisão: 3803-001.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005.  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO 543­C.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. VIGÊNCIA   Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212,  de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março  de 1996.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator       Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros:  Alexandre  Kern (presidente da turma), Hélcio Lafetá Reis, Blechior Melo de Souza, João Eduão Ferreira e  Juliano Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), de débitos  fiscais de  sua responsabilidade, no valor total de R$ 29.158,89, vencidos entre março de 1996 e outubro  de 1998, com créditos decorrente da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal  na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1417­0.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  em  Osasco  proferiu  Despacho  Decisório para não homologar a compensação dos débitos fiscais declarados, por entender que  não prospera a tese da inexistência de lei que impusesse o recolhimento do PIS entre outubro  de 1995 e novembro de 1998 (período compreendido entre a publicação da Medida Provisória  n°  1.212,  de  1995  e  sua  conversão  na  Lei  n°  9.715).  Sustentou  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  na  ADI  n°  1.417­0  se  restringiu  apenas  ao  período  de  1°  de  outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, quando vigeu a legislação imediatamente anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  e,  após,  teria  plena  eficácia  a  alteração  legislativa  introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995.  Regularmente  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  a  ADIN  n°  1417­0  transitou  em  julgado em 04.04.2001, produzindo, a partir de então, efeitos erga omnes com eficácia ex tunc;  (ii) a não apresentação de planilhas demonstrando o direito de crédito não pode ser causa para  o  indeferimento  de  seu  pedido,  tendo  em  vista  que  a  Instrução Normativa  n°  210/2002  não  exige, no momento do requerimento, tais informações e esclarecimentos; (iii) a redação da Lei  n°  9.715,  de  1998,  jamais  poderia  ser  estendida  a  épocas  pretéritas  como  quer  acreditar  a  autoridade  administrativa  na  apreciação  do  direito  de  crédito  da  recorrente;  (iv)  deve  ser  rechaçada  a  interpretação  da  autoridade  administrativa  prolatora  do Despacho Decisório  que  afirma existir repristinação da Lei n° 07/70 no período.   A  DRJ  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com base nos seguintes argumentos: (i) não ocorreu, desde 1° de outubro de 1995, interrupção  na  incidência  do  PIS;  (ii)  a  decisão  do  STF  na  ADI  1417  reconheceu  tão  somente  a  inconstitucionalidade da expressão aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01  de outubro de 1995, em nada afetando a vigência de todo o resto da norma questionada; (iii)  afastada  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação  retroativa  às  disposições  da MP  n°  1.212,  de  1995,  deve­se  aplicar  a  regra  geral,  estampada  no  art.  195,  §  6°,  da Constituição  Federal,  dispondo  que  as  contribuições  sociais  serão  exigidas  depois  de  decorridos  noventa  dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado; (iv) a decadência do direito  de  se  pleitear  restituição/compensação  de  indébito  fiscal  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo STF.   Irresignado, o  contribuinte  recorre a este Conselho,  reiterando seu pedido e  repetindo as razões apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13896.000069/2003­07  Acórdão n.º 3803­001.763  S3­TE03  Fl. 65          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  preliminarmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  repetir  os  valores  indevidamente  pagos  pela  Recorrente.  Isso  porque  não  concorda  a  Recorrente  com  a  interpretação  adotada  pela  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  o  prazo  de  decadência  do  direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito tributário inicia­se com o pagamento  indevido,  por  força  do  que  prescreve  o  art.  165,  I,  c/c  o  art.  168,  I  do  Código  Tributário  Nacional, com reforço interpretativo do art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Antes,  porém,  de  enfrentar  a  presente  questão,  cabe  esclarecer  que  a  Declaração de Compensação foi apresentada pelo ora Recorrente no dia 14.01.2003, portanto,  em  data  anterior  à  alteração  promovida  no  art.  168,  I,  do  CTN,  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 1.002.932, o seguinte entendimento:  (...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  09.06.2005),  o  prazo  de  prescrição para o contribuinte pleitear a restituição do indébito,  nos casos dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal.(...)Por  outro  lado,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo após  a  vigência  da  aludida norma  jurídica,  o dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data do recolhimento indevido.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Quanto a este ponto, merece, portanto, reforma a decisão recorrida.  No que se  refere  à questão de  fundo, ou  seja,  propriamente  ao  fundamento  para a configuração do indébito tributário, alega a Recorrente que existiu um vácuo legislativo  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 entre as datas da publicação da MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma  vez que o STF teria declarado a inconstitucionalidade daquela medida na ADI n° 1.417­0, não  podendo se admitir a repristinação da lei anterior (Lei Complementar n° 07, de 1970) para fins  de cobrança da Contribuição ao PIS.  A Medida Provisória nº 1.212, foi publicada no dia 29 de novembro de 1995  no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto àaplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   “Provimento, em parte, a fim de que seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’ [...]”  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº que assim decidiu no   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13896.000069/2003­07  Acórdão n.º 3803­001.763  S3­TE03  Fl. 66          5 9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido  no presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMETO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   6               Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10875.905621/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de tributo, referente à CIDE, que foi indeferido por despacho decisório eletrônico exarado pela DRF Guarulhos, sob fundamento de inexistência de crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que seu direito creditório está intimamente ligado ao deslinde do PAF n. 16095.000138/2008-01, no qual se discute o não reconhecimento do pagamento de CIDE, por ter sido realizado supostamente em momento posterior à ocorrência do efetivo fato gerador, bem como ao deslinde do PAF 16095.000423/2008-13, lavrado posteriormente e que tem por objeto a exigência de valores complementares ao Auto de Infração principal. Assim, defende que o PER foi transmitido apenas como forma de proteger o direito creditório da prescrição, e que, caso mantida a autuação fiscal daqueles processos, o efeito direto será a validação do crédito tratado nos presentes autos, requerendo, portanto, o sobrestamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 62 1/ 20 12 -9 8 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905621/2012-98 Da análise do caso, a DRJ/BSB concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. In casu, entretanto, comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e destacando que: (i) existe conexão entre o presente processo e os PAFs n. 16095.000138/2008-01 e n.º 16095.000423/2008-13, o que determina a necessidade de sobrestamento; e (ii) alternativamente, que seja determinada diligência para que seja avaliada toda a documentação juntada aos autos, a qual seria suficiente para a elucidação de seu direito creditório. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER derivado de pagamento indevido ou a maior de CIDE que, segundo a recorrente, depende de decisão final dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008-13, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento do feito, que foi indeferido pela DRJ. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905621/2012-98 Informa que a transmissão antes do trânsito em julgados dos referidos processos se deu “pura e simplesmente evitar a prescrição dos crédito”, reforçando a necessidade de sobrestamento, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outro caso. A respeito deste pedido, cabe ressaltar que o PAF n. 16095.000138/2008-01, que continha o lançamento original, já transitou em julgado de forma favorável ao contribuinte, conforme se verifica pelo Acórdão CARF n. 3102-000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Todavia, ao apreciar o PAF n. 16095.000423/2008-13, verificou-se que existiam indícios de pagamentos realizados por meio de DARF pela contribuinte que não teriam sido considerados pela fiscalização na apuração do lançamento, o que motivou conversão do feito em diligência para que a questão fosse devidamente verificada e esclarecida. Assim, considerando que o presente processos ainda não dispõe de todos os elementos necessários à sua plena apreciação, entendo que o pedido da recorrente pelo sobrestamento deve ser acatado, determinando que o processo retorne juntamente com o PAF n. 16095.000423/2008-13 para julgamento conjunto. Nestes termos, voto por sobrestar o presente feito até que o PAF n. 16095.000423/2008-13 retorne ao CARF, tendo em vista a patente conexão entre os mesmos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.900500/2013-11
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê­lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-012.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê­lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 00 /2 01 3- 11 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900500/2013-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.820, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Após intimado do acórdão que não conheceu do recurso voluntário, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da alegação de nulidade do auto de infração como matéria de ordem pública, sendo possível o conhecimento da mesma de ofício pelo Colegiado. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigma o acórdão nº 2202-007.698. Nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 07 de junho de 2021, foi dado seguimento ao recurso especial de divergência do Contribuinte, pois se entendeu como comprovado o dissenso, nos seguintes termos: [...] A Recorrente teve o seu recurso voluntário não conhecido, ao fundamento de que a impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Acerca do tema, afirmou a Relatora do acórdão recorrido: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900500/2013-11 Por sua vez, em Recurso Voluntário, preliminarmente, foi requerida a declaração da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, a Recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Constata-se que os argumentos expostos em peça recursal não foram apresentados na defesa inicial e submetidos à apreciação em primeira instância, limitando-se a Contribuinte a traçar os contornos da lide tão somente com pedido de esclarecimentos, ao que pese apresentar documentos. Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: (...) Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta inadmissível a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. (g.n.) Já o Acórdão paradigma nº 2202-007.698 está assim ementado: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Constata-se que, enquanto no caso examinado no acórdão recorrido entendeu-se que as matérias de defesa constantes do recurso voluntário – entre as quais a nulidade do auto de infração por ausência de motivação – não se qualificariam como matérias de ordem pública, impedindo o seu conhecimento de ofício, o paradigma concluiu que a mesma alegação nulidade por vício na motivação do lançamento seria, sim, matéria de ordem pública, ensejando, de conseguinte, o seu conhecimento pelo Colegiado. Há, pois, divergência de interpretação, em ordem a viabilizar o seguimento do apelo. [...] A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900500/2013-11 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a divergência gravita em torno da possibilidade de ser analisada matéria não aventada em sede de manifestação de inconformidade, mais especificamente, quanto à nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. No seu recurso especial, demonstra o Sujeito Passivo a sua irresignação com a ausência de motivação do despacho decisório para indeferimento de parte do seu pedido de compensação, bem como postula a aplicação do princípio da verdade material para conversão do julgamento em diligência e análise das informações contidas nas DACON´s e nas PER/Dcomps. No entanto, entende-se que o acórdão recorrido não merece reforma. De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900500/2013-11 Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900500/2013-11 análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.726356/2016-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-010.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2010 a 2014, em virtude omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 63 56 /2 01 6- 71 Fl. 8702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 omissão de rendimentos tributáveis pagos por pessoas jurídicas, incluindo casos de vantagens indevidas. Em sessão plenária de 09/05/2021, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-006.062 (fls. 8281/8314), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A vedação constitucional de confisco se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. A cobrança de multa decorre de previsão legal, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, denegar o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que deram parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos ao montante devolvido no âmbito do acordo de colaboração premiada. Antes mesmo de ter sido cientificado formalmente do Acórdão de Recurso Voluntário (Aviso de Recebimento de fl. 8623), o Contribuinte interpôs, em 12/07/2019 (fl. 8.316), o Recurso Especial de fls. 8319/8337, mediante o qual visa rediscutir as seguintes matérias: a) nulidade da decisão recorrida; b) nulidade da autuação por ausência de provas; c) reclassificação de rendimentos; d) compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica em razão da reclassificação da receita da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física; Fl. 8703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 e) ausência de configuração de dolo tributário na qualificação da multa; f) decadência em face do afastamento da multa qualificada. Pelo despacho de fls. 8630/8641, confirmado pelo despacho de fls. 8662/8668, deu-se seguimento parcial ao apelo do Sujeito Passivo, somente em relação à matéria descrita no item “d”. Como paradigma apto a comprovar a divergência, admitiu-se o Acórdãos nº 2202- 004.869, cujas ementas, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 [...] RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Razões Recursais Em relação à matéria admitida a rediscussão, o Sujeito Passivo argumenta que: - Um dos principais pontos desenvolvidos pela defesa do Recorrente, ao longo de todo o processo administrativo fiscal, foi justamente o fato de que a fiscalização pretende tributar, pela pessoa física do Recorrente, os valores que já foram levados à tributação pela pessoa jurídica COSTA GLOBAL CONSULTORIA LTDA., no regular exercício de suas atividades empresariais. - Todos os valores apurados e devidamente recolhidos a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, pela pessoa jurídica, foram desconsiderados pela fiscalização e estão sendo novamente tributados na pessoa física do Recorrente. Inclusive, a tributação pela pessoa jurídica foi exaustivamente comprovada, por meio da apresentação das notas ficais emitidas pela COSTA GLOBAL CONSULTORIA LTDA. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu parcial seguimento em 24/06/2021 (fl. 8687), a Fazenda Nacional, em 02/07/2021 (fl. 8700), apresentou as contrarrazões de fls. 8688/8699, com os seguintes argumentos: - A Constituição Federal (CF) estabelece no art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito. - A par dessa previsão genérica do referido princípio, em relação à Administração Pública, a CF contém específica previsão no art. 37, caput, segundo o qual a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (grifos da União) Fl. 8704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 - Significa dizer que a Administração Pública, da qual a Receita Federal do Brasil (RFB) faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida, hodiernamente, como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.). - Como se pode concluir do inciso II do art. 156 e do art. 170 do CTN. a compensação é forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. - A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário, foram editados diplomas legais, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, com as alterações promovidas pela IN nº 73/97. - Do exame de tais normativos, infere-se que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício (art. 73 da Lei nº 9.430/1996) ou por iniciativa daquele (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). - Entretanto, seja na compensação de ofício seja na de iniciativa do sujeito passivo, os procedimentos legais previstos afastam qualquer possibilidade de aplicação dessa modalidade de extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento de ofício. - Com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997. - Por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. - A realização da compensação fora dessas hipóteses e das previstas nas Leis nº 8.383/91 e 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 e repetida pela Lei 9.129/95, que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida. - Dessa maneira, eventuais pagamentos indevidos efetuados pela contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido através de auto de infração, pois tal pretensão: a) ofende os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, que determinam a obediência, pelo agente público, aos ditames da lei e do direito; b) implica extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no art. 170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e c) não se enquadra em quaisquer das formas de compensação previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e demais atos normativos atinentes à matéria). Fl. 8705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 - Outrossim, é imperioso deixar registrado que a impossibilidade de compensação da forma pretendida pelo sujeito passivo no caso em apreço não implica o não reconhecimento de eventual direito de crédito de que seja titular. - Isso porque o autuado permanece com a faculdade de requerer a compensação, nos moldes da legislação aplicável no momento em que fizer o requerimento, ou mesmo a restituição de eventuais valores a que tenha direito, desde que observado o prazo previsto no art. 168 do CTN. - A sistemática prevista nas leis que regem a compensação é favorável tanto à Administração Pública quanto ao sujeito passivo, porquanto àquela se permite verificar se os créditos de que este se diz titular são líquidos e certos. - Por outro lado, essa normatização permite que o sujeito passivo escolha se pretende utilizar eventuais créditos de que seja titular para compensar com débitos que tenha junto à Fazenda Pública, com a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no procedimento, em caso não homologação da compensação declarada, ou se prefere receber esses mesmos créditos através do procedimento de restituição. - Nessa perspectiva, resta evidente que é indispensável a apresentação das respectivas PERD/COMP, para que sejam objeto de análise em procedimento específico. Caso o crédito informado pelo recorrente esteja correto e seja possível a compensação, caberá à autoridade administrativa competente homologar a compensação declarada. - Assim, não se vislumbra como seria possível converter o presente processo administrativo no procedimento específico para compensação, disciplinado no art. 74 acima transcrito. Para que isso fosse possível, seria necessário existir previsão legal expressa nesse sentido, o que não é o caso. Dessa forma, após o encerramento do presente processo administrativo, havendo crédito de IR a ser restituído ou compensado, caberá às sociedades instaurar o pertinente procedimento de compensação, via declaração de compensação a ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. - Enfim, considerando que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e que a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, não há como se deferir o pleito do contribuinte fiscalizado, referente à compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica interposta, com o IRPF exigido nos presentes autos. - Assim, o acórdão recorrido merece ser mantido pois o lançamento se encontra em consonância com a legislação tributária. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 8706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 A matéria admitida a rediscussão cinge-se à possibilidade de “compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica em razão da reclassificação da receita da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física”. De se observar que a matéria é conhecida desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que recentemente, por meio do Acórdão nº 9202-009.957, de 24/09/2021, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgou questão semelhante, relacionada inclusive às mesma operação. Deste modo, reproduzo o voto condutor da citada decisão, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: No presente caso, restou assentado nos autos que os pagamentos pela prestação de serviços considerados como receitas tributáveis na empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda, nos anos-calendário de 2010 e 2011, correspondiam, na realidade, a recursos relacionados a vantagens indevidas recebidas pelos sócios, dentre eles o Recorrente, e que foram objeto de autuação como omissão de rendimentos na pessoa física. O Colegiado recorrido manteve o lançamento da infração e negou o aproveitamento de tributos que já teriam sido recolhidos pela empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda sobre os mesmo valores, conforme telas anexadas às fls. 4.055 a 4.067. A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o Acórdão nº 9202-008.603, de 18/02/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir (destaques próprios): A questão em julgamento é a possibilidade de aproveitamento, no cálculo de créditos tributários devidos por pessoa física em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte. Restou decidido no acórdão recorrido que, em razão da simulação perpetrada pela pessoa física, evidenciada pelo lançamento, os rendimentos tributados pela pessoa jurídica são devidos, de fato, pela pessoa física, na qualidade de contribuinte. A meu juízo, devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Nesse sentido, assumo como razões de decidir a fundamentação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão 9202-002.112, de 09 de maio de 2012: A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do tributo cobrado da pessoa física, os tributos pagos na pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Ressalte-se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto. De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas: a) movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no Fl. 8707DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 curso deste processo; b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), sem lei específica para tal, caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. (Grifou-se.) Em vista disso, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nessa parte. No mesmo sentido é a farta a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.619, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Acórdão nº 9202-007.392, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO LANÇADO NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Acórdão nº 9202-004.548, de 23/11/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 (...) COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Além dos julgados acima colacionados, cabe ainda citar, no âmbito dos Colegiados Ordinários do CARF, o Acórdão nº 2202-004.869, de 16/01/2019, cujo voto é da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que apreciou caso similar, concluindo pela dedução, do montante de IRPF lançado, dos valores recolhidos pela pessoa jurídica a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos do sócio: No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela Fl. 8708DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726356/2016-71 pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202-002.451, j. 08/11/2012, 9202-002.451, j. 08/11/2012, 106-14.244 (j. 20/10/2004), 9202-003.665 (j. 09/12/2015), 9202-004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202- 004.008 (j.04/07/2017). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, para que sejam aproveitados os tributos efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica COSTA GLOBAL CONSULTORIA LTDA sobre valores objeto da presente autuação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 8709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.723198/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária (Decreto nº 6.759/2009), aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72 , da Lei n.º 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Juciléia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-06T11:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-06T11:48:18Z; Last-Modified: 2022-11-06T11:48:18Z; dcterms:modified: 2022-11-06T11:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-06T11:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-06T11:48:18Z; meta:save-date: 2022-11-06T11:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-06T11:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-06T11:48:18Z; created: 2022-11-06T11:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-06T11:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-06T11:48:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.723198/2011-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.829 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente CAMARA ITALO BRASILEIRA DE COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária (Decreto nº 6.759/2009), aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72 , da Lei n.º 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 31 98 /2 01 1- 43 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 conselheiro(a) Juciléia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Administrativo Voluntário aviado pela empresa Recorrente CAMARA ITALO BRASILEIRA DE COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA contra decisão de lavra da 1ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade e, de conseguinte, manteve o lançamento de crédito tributário exigido no valor de R$ 20.083,48, concernente a multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas por descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária. Os fatos desencadeados até a interposição da peça recursal se deram da forma exposta pela DRJ, a seguir reproduzidos: Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio dos Autos de Infração, e documentos acostados, constituiu crédito tributário, no valor total de R$ 20.083,48 (vinte mil e oitenta e três reais, e quarenta e oito centavos), consoante se verifica do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 02. O crédito lançado refere-se a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria, por descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária. Conforme se verifica, v.g., do documento de fl. 3 (do e-processo), a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22-06-2011. A Impugnação (de fls. 50 a 73) foi apresentada em 15- 07-2011. Os Autos de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, informa a Autoridade Aduaneira, em síntese, que: 1. “DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Trata o presente auto de infração por descumprimento do prazo estabelecido no regime aduaneiro especial de admissão temporária de filmes para exibição na 5a semana Pirelli de cinema italiano realizada em São Paulo nos meses de novembro e dezembro de 2.009. O regime foi concedido através da importação amparada pela DST FORMULÁRIO 09/005789 e mediante assinatura do Termo de Responsabilidade 871/09 por 90 (noventa) dias a partir da liberação, conforme consta no corpo do processo administrativo protocolizado nesta unidade sob n° 10814.000374/2010-94.Após a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, o mesmo requereu prorrogação do prazo de concessão, especificamente para o filme "VIOLA DI MARE", no valor de 6000 (seis mil) euros”; 2. Que “ato contínuo, a auditora-fiscal responsável intimou o interessado para o cumprimento de exigências, conforme consta na Intimação ERAE n.º 103/2010. Posteriormente, o preposto do importador ingressou com pedido de reexportação dos bens com intuito de extinguir o regime; outrossim aproveitou para declinar da solicitação de prorrogação parcial anteriormente feita”; e que “através do documento Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 de armazenagem do fiel depositário (DAE 22 83756.00.6), comprova-se que o importador armazenou as cargas para reexportação total das mercadorias em 26/02/2010. A reexportação em epígrafe foi registrada através da DSE FORMULÁRIO n.º 0817600-0096 e desembaraçada em 09/03/2010, conforme consta no processo 10814.000374/2010-94”; 3. Que “mister se faz destacar as datas constantes do processo em questão: - Concessão da Admissão Temporária - desembaraço aduaneiro da DSI em 18/11/2009; - Termo de Responsabilidade: concessão de 90 dias a partir da liberação; - Vigência do regime (data final para extinção do mesmo): 16/02/2010; - Data da solicitação de prorrogação parcial (filme Viola di Mare): 12/02/2010; - Prazo da solicitação de prorrogação parcial: Julho/2010; - Ciência das exigências fiscais para concessão da prorrogação (Intimação ERAE 103/2010): 24/02/2010; - Atracação da carga para reexportação: 26/02/2010; - Solicitação de reexportação e cancelamento da prorrogação: 01/03/2010; - Data da reexportação: 09/03/2010” 4. Que observando-se as datas acima, “constata-se que a reexportação foi intempestiva, vez que o prazo final para a reexportação se esgotara em 16/02/2010, sendo que os bens deram entrada no Terminal de Cargas (TECA) de Exportação apenas em 26/02/2010, portanto 10 dias após a data limite para a execução da referida reexportação e, por conseguinte, a extinção do regime de admissão temporária”; 5. Que “a legislação contida no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759 de 05/02/2009, no que dispõe sobre admissão temporária, estabelece em seu artigo 367, inciso I, que uma das formas de extinção do regime é, exatamente, a reexportação dos bens admitidos no aludido regime: “Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; (...);” 6. Que “em relação à multa pecuniária, a norma legal estabelecida pela Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, preconiza: "Art. 72. Aplica- se a multa de: I - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime;” e que “o interessado, ao solicitar a prorrogação de prazo para admissão do filme "VIOLA DI MARE", deveria ter procedido à reexportação dos demais filmes dentro do período de vigência do regime o que, conforme comprovado nos documentos anexados aos autos, não ocorreu”; 7. Ressalta ainda que “do valor total das mercadorias importadas de 86.000 (oitenta e seis mil) euros, não entra no cálculo do crédito tributário apurado Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 o filme o qual foi solicitada a prorrogação do regime no valor de 6.000 (seis mil) euros, uma vez que o pedido de prorrogação estava sendo analisado no setor competente, dentro do prazo legal; de fato, o § 2.º do artigo 709 do Regulamento Aduaneiro determina que: "Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para (aperfeiçoamento ativo (Lei n° 10.833, de 2003, art. 72, inciso I). (…) § 2.º A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo fixado no § 9.º do art. 367"; "Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (...)§ 9.º. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o periodo restante fixado para a sua permanência no Pais.”; 8. Que “desta forma, resulta o presente auto de infração do lançamento de oficio da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro que é composto do valor das mercadorias de 80.000 (oitenta mil) euros, acrescido do valor do frete de U$ 1.739,70 (mil, setecentos e trinta e nove dólares norteamericanos e setenta centavos). Note-se que o contribuinte recolheu, a menor, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que embora incorreto, está sendo deduzido do valor total cobrado no presente lançamento. A Impugnação Acerca da autuação fiscal, a impugnante alega, em sua peça de defesa (de fls. 50 a 73), em síntese, que: 1. “Como se depreende de seu estatuto, a Impugnante é uma associação sem fins lucrativos que tem como função promover várias atividades no tocante ao desenvolvimento das relações internacionais entre Brasil e Itália, nas diversas áreas de interesse, especialmente nos setores industrial, comercial, agrícola e cultural e ainda uma importantíssima função social, qual seja de promover a cultura brasileira na Itália, assim como trazer ao Brasil um pouco do que há de melhor da cultura italiana. Neste sentido realiza vários eventos culturais, sendo muitos deles famosos e já tradicionais em nosso país, como o é a Semana de Cinema Italiano”; 2. Que “quando da realização da 5a Semana Pirelli de Cinema Italiano (em novembro e dezembro de 2009) foram importadas 13 películas cinematográficas através de importação temporária”; 3. Que “em 12/02/2010 foi protocolizado junto a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos pedido de prorrogação de permanência do filme "Viola di Mare" até o mês de junho/10 no Brasil, em razão de outros eventos da Câmara a serem realizados em outros Estados no Brasil, sendo que os demais deveriam retornar ao país de origem de imediato. Em 22/02/2010 através da intimação 103/2010, a Receita Federal do Brasil notificou a Câmara Italiana de que para ser concedida a prorrogação do prazo de admissão temporária ao referido filme seria necessária a apresentação de "Declaração de concordância do proprietário do bem quanto a permanência do mesmo no país, nas condições requeridas, com tradução juramentada"; e que “paralelamente a esse pedido, o agente de carga estava providenciando o embarque dos demais filmes. Sucede que esta declaração não foi encaminhada pelo proprietário dos Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 filmes na Itália para o atendimento das exigências da Receita Federal e dos demais procedimentos aduaneiros”; 4. Que “diante disso, a ora Impugnante decidiu desistir do pedido de prorrogação do prazo, e resolveu que seriam devolvidos todos os filmes em conjunto, pois os mesmos seriam remetidos a Grécia para outros eventos. Esta solicitação, entretanto, ocorreu 01 março de 2010, quando o prazo da concessão do regime da Admissão temporária já havia vencido. Foram iniciados, imediatamente, os procedimentos para a devolução dos filmes, ou seja, contato com agente de carga para a reserva de vôo, contatos com o departamento de Marketing da Câmara Italiana para coleta, remessa ao aeroporto e embarque dos filmes a Itália. Em 03/03/2010 o processo da reexportação encontrava-se em poder da Receita Federal, para distribuição, e conferência física e documental. Quando da referida conferência física dos filmes a serem reexportados, foi constata a falta de uma das películas pelo R. Agente Fiscal. Tal fato foi notificado à Impugnante que depois de varias diligências localizou a mesma na cidade do Rio de Janeiro. Finalmente em 09/03/2010 a DSE (Declaração Simplificada de Exportação) foi expedida e os filmes desembaraçados pela Receita Federal do Brasil em conformidade com a solicitação de urgência expedida nesta mesma data pela Impugnante”; 5. Que em face da “Falta de Dolo ou Má-Fé e/ou prejuízo ao erário”, é aplicável ao caso o art. 736 do Regulamento Aduaneiro; que “a Impugnante cometeu um erro perfeitamente escusável, pois ao dar entrada no pedido de prorrogação de prazo de um dos filmes, ainda dentro do prazo de vigência do regime, deixou de boa fé de proceder à exportação dos demais, pois ficou aguardando a decisão quanto ao pedido de prorrogação relativo ao filme acima referenciado”; 6. Que “ao ser apenada com multa desta magnitude terá sérias dificuldades em continuar mantendo suas atividades, o que ocasionará fatalmente na diminuição de seu quadro efetivo”; e “que a ora Impugnante tem importante papel em nossa sociedade, desenvolvendo um trabalho assistencial, econômico e cultural de grande importância, que merece ser mantido e prestigiado”; 7. Invoca julgados (do Poder Judiciário) nos quais foi aplicado o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE para afastar penalidades administrativas; invoca os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco; 8. Por derradeiro, requer “com base no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, e nos princípios constitucionais da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco, a relevação da multa aplicada, por ser ela confiscatória se considerada a capacidade contributiva e financeira da ora Impugnante, além de ser desproporcional”. É o breve relato do essencial. Passa-se à apreciação e decisão. (grifos nossos) Como matéria de defesa, a Recorrente reproduz os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e, ao final, requer: V- Do Pedido: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 Isto posto, com base no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro por estar em pleno vigor e não ter nunca sido expressamente revogado, contrariamente ao que entendeu a Turma julgadora de origem, e também nos princípios constitucionais da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco, deverá o presente Recurso ser conhecido e provido para relevar a multa aplicada, por ser ela confiscatória se considerada a capacidade contributiva e financeira da ora Recorrente, além de ser desproporcional e desarazoada se levado em consideração o ato infracional praticado (atraso no cumprimento de obrigação assessória de 12 dias), especialmente por estar comprovado que no presente caso não houve má-fé, dolo, ou qualquer prejuízo ao erário e aos cofres públicos. Sem juntada de provas. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário mostra-se tempestivo, e atende aos demais requisitos formais necessários de validade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante narrado, estar-se diante de auto de infração para aplicação de multa em razão de descumprimento do prazo de reexportação dos bens importados sob o regime de admissão temporária. Sem delongas, constata-se que tanto em sua impugnação quanto na peça recursal, eis que similares, a Recorrente reconhece que os bens importados pelo regime de admissão temporária foram reexportados findo o prazo de concessão, vejamos (e-fls. 166 e 169): Desta forma, em face da re-exportação das 12 películas ter ocorrido de fato dez dias depois de vencido o prazo do regime especial de admissão temporária concedida através da DSI 09/005489, a Recorrente foi pesadamente multada por esta D. Repartição Fiscal. (...) Note-se que foram apenas dez dias de atraso no cumprimento da obrigação acessória de re-exportação, que acabou sendo integralmente cumprida, estando o regime concedido plenamente adimplido, sem que tivesse sido causado qualquer dano ao erário, já que nenhum imposto deixou de ser recolhido aos cofres públicos. (grifos nossos) Assim, suplica a relevação da penalidade, com base no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, dada a falta de prejuízo ao erário e de dolo ou má-fé por parte da Recorrente, porquanto reexportados os bens com apenas 10 dias de atraso. Logo, as razões recursais equiparam-se àquelas enxertadas na impugnação sem que, ao menos, demonstrasse o seu inconformismo e atacasse fundamentadamente os motivos postos pelo juízo a quo na decisão recorrida para manutenção da penalidade. Sendo assim, por concordar, em parte, com o voto do Ilustre conselheiro Valcir Gassen, relator do acórdão nº 3301-005.364, adoto como minhas razões de decidir o mérito recursal (permissivo legal Art. §3º do art. 57 do RICARF): Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 MÉRITO. Do Regime de Admissão Temporária. Antes de se analisar as alegações do impugnante que tangem ao mérito do presente processo administrativo fiscal, urge consignar-se algumas noções importantes sobre o Regime de Admissão Temporária. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas na legislação e estabelecidas pela Receita Federal. Incluem-se nas hipóteses previstas, entre outros, bens destinados a feiras, exposições, congressos e eventos (de caráter científico, comercial, técnico, cultural ou esportivo) para promoção comercial e para uso pessoal ou exercício temporário de atividade profissional de não residente. Esta, a definição da Instrução Normativa nº. 285 de 14/01/2003, da Receita Federal, que dispunha sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, na época dos fatos havidos nestes autos. Da referida definição é forçoso concluir que, ao regime de admissão temporária se aplica a dicção do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Observe-se a letra do art. 107 e do art. 111 do referido diploma legal (grifos ora acrescidos): CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Cuida-se aqui, portanto, de um regime aduaneiro especial que se constitui num benefício fiscal, sendo tal natureza relavante para o intérprete da legislação tributária, conforme se verifica dos dispositivos acima. Da análise de mérito no caso concreto. É fato incontroverso nestes autos que a contribuinte, ora impugnante, descumpriu o prazo relativo ao regime de admissão temporária, conforme se verifica do Auto de Infração e, ainda, da própria impugnação, que assevera: “a ora Impugnante decidiu desistir do pedido de prorrogação do prazo, e resolveu que seriam devolvidos todos os filmes em conjunto, pois os mesmos seriam remetidos a Grécia para outros eventos. Esta solicitação, entretanto, ocorreu 01 março de 2010, quando o prazo da concessão do regime da Admissão temporária já havia vencido” (sic; grifos ora acrescidos). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 Não havendo discussão acerca do descumprimento do regime, observa-se ser correto o enquadramento legal explicitado pela autoridade aduaneira, qual seja, o artigo 72 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (grifos ora acrescidos): Art. 72. Aplica-se a multa de: I - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; (...) O fato se subsume à norma. Caracterizado o descumprimento do regime de Admissão temporária, procedeu corretamente a fiscalização em aplicar a penalidade correspondente, prevista em lei. Da alegação de atuação de boa-fé e de ausência de prejuízo ao Erário São incabíveis quaisquer alegações no sentido de que a impugnante agiu com boa-fé e que de sua ação não exsurgiu prejuízo ao Erário. É que o art. 136 do CTN (Código tributário Nacional) determina a regra pela qual tais circunstâncias não afastam a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Veja-se (grifos ora acrescidos): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ao contrário do que ocorre em outros ramos do Direito, no Tributário, a intenção do agente, o dolo, não é necessário para a caracterização da responsabilidade por infrações. Do pedido de aplicação da relevação do art. 736 do Regulamento Aduaneiro No que pertine à alegada aplicação da norma expressa no artigo 736 do Decreto 6759/2009, que traz ao Regulamento Aduaneiro hipótese de relevação de penalidade, entendemos pelo não cabimento ao presente caso. Veja-se. Dispõe o referido artigo: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 1o). § 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 2o). Tem-se que a dita relevação de penalidade consistiria em remissão do crédito tributário (no caso concreto, da multa aplicada). Sobre a remissão do crédito tributário, o artigo 172 do CTN dispõe (grifos ora acrescidos): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.723198/2011-43 “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - a situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.” Deste modo, não havendo lei específica que confira o necessário respaldo à remissão pleiteada, entende-se que a autoridade administrativa, em qualquer instância, não pode relevar a penalidade de multa aplicada, motivo pelo qual entendemos que não há que se falar em relevação da multa aplicada com base no artigo 736 do Decreto n.º 6759/2009. (grifos nossos) Por derradeiro, a Recorrente invoca aplicação do principio da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Com tais argumentos, na verdade, busca confrontar a constitucionalidade da penalidade. É cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade da lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao Conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos argumentos atinentes à inconstitucionalidade de lei e, da parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721428/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 23/04/2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 28 /2 01 5- 88 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-91.114, de 03 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o despacho decisório (e-fls. 53) que homologou parcialmente a declaração de compensação apresentada. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o processo de pedido de restituição, envolvendo IRPJ, formulado em sede de manifestação de inconformidade (fls. 16). Originalmente, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 16207.96716.060704.1.3.04-7249, objetivando a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de estimativa de IRPJ (2319) relativo a março de 2002 (fls. 52). O despacho decisório (fls. 53) homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo o direito creditório mas considerando-o insuficiente para a quitação da totalidade do débito confessado. A manifestante insurgiu-se contra o referido despacho decisório (fls. 2/16), argumentando que, sobre o débito confessado no PER/DCOMP nº 16207.96716.060704.1.3.04-7249 não deveria incidir multa moratória, pois tratar-se-ia de denúncia espontânea – a contribuinte teria entregue DCTF retificadora acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Ocorre que, apesar de insurgir-se contra a decisão da autoridade fiscal, a interessada informa que “em face da necessidade de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o exercício regular de sua atividade, a requerente foi obrigada a efetuar, em 23/04/2008, o pagamento da ‘suposta’ multa de mora no valor de R$ 19.236,23 (...), pois o referido valor se encontrava em aberto perante a Secretaria da Receita Federal sem que ainda tivesse dado a oportunidade de apresentação de manifestação de inconformidade pela requerente” (fls. 6). Em razão disso, ao final da manifestação, formulou novo pedido (item “b”) consistente na restituição do valor de R$ 19.236,23 – referente à multa de mora – que, no entender da contribuinte, teria sido recolhido indevidamente. Em seguida, a manifestação de inconformidade foi analisada pela DRJ/SDR que, em julgamento realizado 24/09/2008, lhe negou provimento (fls. 44/49). Em sede de recurso voluntário – sessão realizada em 05/02/2015 –, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF decidiu, no tocante ao PER/DCOMP nº 16207.96716.060704.1.3.04-7249, não conhecer do recurso por falta de objeto, tendo em vista o recolhimento da diferença passível de cobrança (fls. 17/22). Contudo, determinou que a repartição de origem formalizasse novo processo, analisando o pedido de restituição formulado em sede de manifestação de inconformidade – o item “b” anteriormente referido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 A decisão do CARF foi objeto de embargos de declaração impetrados pelo Delegado da DRF-Aracaju, autoridade encarregada da execução do acórdão (fls. 59/62). De acordo com seu entendimento, o acórdão seria contraditório, pois, apesar de não ter sido conhecido, o relator determinou a abertura de novo processo para análise do pedido de restituição. Além disso, não haveria previsão legal para a conversão automática da declaração de compensação em pedido de restituição. Ademais a restituição estaria sujeita a um rito específico, com formalidades incompatíveis com a apresentação de pedido no bojo da manifestação de inconformidade. Por esses motivos, requereu-se a reforma do acórdão, no sentido de cancelar a formalização de novo processo. Entretanto, os embargos de declaração foram rejeitados pelo CARF (fls. 63/66). Afirmou-se que a competência originária para a análise de pedido de restituição é do órgão local da Administração Tributária, e não do CARF. Outrossim, argumentou-se que o Poder Público não poderia ignorar os pleitos apresentados pelos contribuintes – o pedido de restituição constaria de fls. 25 e 113. Prosseguiu esclarecendo que o não conhecimento do recurso voluntário limitou-se à declaração de compensação. Ao final, considerou inexistente qualquer a contradição apontada no acórdão. Diante da decisão do CARF em sede de embargos de declaração, a DRF Aracaju analisou o pedido de restituição (fls. 68/74), negando-o por dois fundamentos: (1) não se configura denúncia espontânea quando o débito confessado é quitado por meio de declaração de compensação – pois a compensação não se confunde com o pagamento; (2) o pedido de restituição não atende às formalidades exigidas pela legislação tributária. A interessada tomou ciência da decisão em 05/07/2016 (fls. 77) e a manifestação de inconformidade foi protocolada em 03/08/2016 (fls. 79). O despacho decisório que negou a restituição foi impugnado por uma segunda manifestação de inconformidade (fls. 80/100). Em síntese, a manifestante alega que o CARF determinou expressamente a análise do pedido de restituição, de modo que as questões referentes a observância das formalidades legais estariam preclusas. Segundo, defende que a declaração de compensação deve ter o mesmo tratamento do pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Ao final, pede o acolhimento do pedido”. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos moldes abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 23/04/2008 RESTITUIÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. EXIGÊNCIA. O pedido de restituição deve obedecer aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, sob pena de seu indeferimento por vício de forma. A análise da observância de tais requisitos compete originariamente à unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Administração Tributária federal consolidou seu entendimento no sentido de que a quitação do débito mediante declaração de compensação não se equipara ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 O recurso voluntário, apresentado às e-fls. 127 a 137, possui, em síntese, as seguintes razões de recorrer: “(...) III – DO MÉRITO III.I - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO – DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PARA QUE SE EXAMINE O DIREITO CREDITÓRIO PERSEGUIDO Não obstante a Recorrente tenha demonstrado que não requereu a restituição mediante o programa “Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), em razão da orientação contida no Acórdão nº 1803- 002.490, o acórdão ora recorrido reiterou os termos do Despacho Decisório e indeferiu o pedido de restituição, alegando que a Administração Tributária está vinculada à forma, “de modo que a observância dos ritos estabelecidos pela legislação tributária é um dever”. Entretanto, a Recorrente novamente demonstrará que esse entendimento não merece prevalecer, tendo em vista que o procedimento adotado está em consonância com a orientação da própria autoridade administrativa que, no Acórdão nº 1803-002.490, determinou a análise do pedido de restituição pela “repartição de origem”, vejamos: “Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por falta de objeto. Deve, porém, A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PROCEDER À ABERTURA DE NOVO PROCESSO –desta vez de restituição -, instruindo-o com a Manifestação de Inconformidade, aqui apresentada, e com os respectivos documentos a ela juntados, E DAR REGULAR SEGUIMENTO A ESSES AUTOS FORMADOS, COM A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, proferido na Sistemática de Recursos Repetitivos (Resp 1.149.022-SP), e da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, item 18.” (destacamos e grifamos) Como se verifica, a alegada inadequação do pedido de restituição somente poderia ser imputada às próprias autoridades que determinaram a apreciação de ofício do pedido de restituição pela instância inferior. É importante notar que, em que pese a inobservância das regras contidas na Instrução Normativa vigente à época, o intuito de submeter o crédito pleiteado ao crivo da autoridade administrativa foi inequivocamente atendido e, portanto, o direito da Recorrente não pode ser inviabilizado em razão de uma questão meramente formal. Assim, é solar que tal decisão foi proferida sem qualquer apreço ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, norteador do processo administrativo, o qual deve ser estritamente obedecido. Fato é que a forma/procedimento não deve, de maneira alguma, se sobrepor e inviabilizar o direito pleiteado, sendo certo que a busca pela verdade material é de observância indeclinável na esfera administrativa tributária, devendo-se sempre buscar a verdade dos fatos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Ora, é patente que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil. Ou seja, no processo administrativo fiscal há a busca da veracidade dos fatos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do i. Conselheiro Valmir Sandri, Relator do Acórdão nº 102- 43.107, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), o qual assim se pronunciou sobre o assunto: “De que valeria negar provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao Judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a Fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário seria novamente desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes”. (Destacamos) Tal entendimento coaduna-se com outro princípio de suma importância no processo administrativo fiscal, qual seja, o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança, e respeito aos direitos dos administrados. Ou seja, o princípio do formalismo moderado possui como uma de suas vertentes um informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a sua atuação na busca pela verdade material, de modo que “excessos formais” não prejudiquem sua colaboração no procedimento/processo ou na defesa de seus direitos. Dessa forma, em que pese o conteúdo da instrução normativa, não deve a autoridade administrativa agir com demasiado rigor ao tratar do pedido em questão, cabendo à Administração Pública a relativização do formalismo visando atingir o objetivo ao qual se destina o processo. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material, formalismo moderado e da orientação proferida por esta Corte no Acórdão nº 1803-002.490, requer-se seja admitido o “rito processual” adotado nos presentes autos e homologado o direito creditório pleiteado No entanto, se por uma remota hipótese assim não se entender, requer-se que este E. CARF considere os presentes autos como parte da discussão iniciada no seio da declaração de compensação objeto do processo administrativo nº 10510.002604/2008-50, que, por sua vez, atende à forma e procedimento determinados pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, expedida pela Receita Federal do Brasil. III.II - DA COMPENSAÇÃO COMO FORMA VÁLIDA E LEGALMENTE PREVISTA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA SUA PLENA APLICABILIDADE PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE - DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO CARF E DO E. STJ SOBRE O TEMA Conforme já relatado nos autos, a despeito de todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, o acórdão ora combatido manteve o entendimento manifestado no Despacho Decisório, no sentido de que a “compensação não é equiparável ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea”. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Todavia, esse entendimento é equivocado e, em nenhuma hipótese, merece prosperar à medida que faz uma interpretação literal e restritiva do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), reconhecendo os efeitos do instituto da denúncia espontânea somente na hipótese de pagamento em dinheiro no momento da denúncia voluntária, requisito esse que não está expressamente previsto na lei complementar. De fato, o Código Tributário Nacional determina que para fins de caracterização da denúncia espontânea, o contribuinte deverá, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, comunicar a infração à autoridade administrativa e extinguir o débito tributário e os respectivos juros de mora. Assim, se o cumprimento da obrigação tributária se dá de forma espontânea e antes de qualquer medida fiscalizatória, verifica-se que o objetivo primordial do artigo 138 do CTN foi alcançado, independentemente se tal cumprimento se deu através da compensação ou do pagamento em dinheiro, até porque ambas modalidades estão expressamente consignadas como hipóteses de extinção do crédito tributário no artigo 156 do CTN. Corroborando com o acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece expressamente que a compensação “extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Ou seja, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, a extinção do crédito tributário ocorre imediatamente após a compensação, sendo resguardado ao Fisco o prazo de 5 anos para homologar ou não a compensação. E nem poderia ser diferente! O próprio pagamento em dinheiro realizado nos termos do inciso I, do artigo 156 do CTN também está sujeito a posterior homologação por parte das autoridades administrativas dentro do mesmo prazo de 05 (cinco) anos contados da sua realização. Portanto, o fato de estar a compensação sujeita a ulterior homologação, assim como o “pagamento” também está, não retira a sua capacidade de extinguir o crédito tributário. Assim, se o próprio Código Tributário Nacional estabeleceu a compensação como forma de extinção da obrigação tributária, o entendimento consolidado numa Solução de Consulta não deve obstar tal direito, sendo ilegal a restrição dos efeitos da denúncia espontânea ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Outrossim, a denúncia espontânea não é favor fiscal que pode ser concedido ou não pelas autoridades administrativas ao seu bel prazer! Trata-se de direito incontestável do contribuinte, dentro de política tributária que objetiva premiar o infrator que espontaneamente corrige a irregularidade anterior, resolvendo-a com a quitação da dívida acrescida de juros de mora. Diante disso, fica evidente que o intuito do legislador ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e promove a quitação de sua dívida, tendo assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de quitação do débito denunciado não pode apequenar o direito à denúncia espontânea prevista na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente equivocada promovida pelo Fisco Federal. Justamente por essa razão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais posiciona-se no sentido de reconhecer os efeitos da denúncia espontânea nos casos em que a extinção da obrigação tributária se dá com a compensação. Confira-se: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação. (...) Por todo o exposto, acolho o argumento trazido pela Recorrente de que as compensações por ela realizadas estariam albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, razão pela qual, ao implementar as medidas atinentes à confrontação entre o crédito reconhecido e os débitos declarados, a Autoridade Administrativa deverá se abster de incluir a multa de mora na respectiva consolidação da exigência. (CARF Acórdão nº 1401-003.535. Sessão de 12.06.2019) Nesse mesma lógica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância da esfera administrativa, no Acórdão nº 9101-003.689, dispôs que o legislador “nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento”. Para comprovar tal afirmação, cita que no art. 150 CTN a “diccção antecipar pagamento” exprime o sentido de “adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa”. E conclui o raciocínio afirmando que “não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN”. Ora, se para fins de lançamento por homologação as compensações realizadas pelos Contribuintes são equiparadas a pagamentos, ainda que sob a condição resolutória, não há porque aplicar entendimento diverso para fins de caracterização da denúncia espontânea. Importa destacar que esse entendimento é reiterado nessa Corte, conforme verifica-se nos acórdãos nº 3402-003.486, 3401-002.706, 1201-002.619 e 1401-002.415. O tema ora debatido também já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em diversas oportunidades, também definiu que a extinção do crédito tributário mediante a compensação configura meio hábil a caracterizar a denúncia espontânea. (...) Vale ressaltar que ainda que a administração não esteja vinculada às decisões proferidas pelo E. STJ, é fato que a sua não observação é verdadeiro desserviço para a sociedade, na medida em que o contribuinte, caso não veja seu direito reconhecido na esfera administrativa, levará a discussão ao Poder Judiciário, sendo que o êxito em sua demanda será apenas uma questão de tempo. Todavia, a máquina do Estado, na sua dimensão do Poder Judiciário, será movimentada desnecessariamente, tomando tempo dos tribunais com questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa, bem como absorvendo recursos financeiros e humanos que poderiam ser investidos em outras demandas que efetivamente não possam ser resolvidas além da esfera judicial. É nesse sentido que, aliando-se à jurisprudência dessa Corte Administrativa, deve também ser aplicado o entendimento consolidado pelo E. STJ acerca do tema, para que a atuação da administração seja efetiva e traga solução benéfica à sociedade, reconhecendo-se o direito do Recorrente aos créditos pleiteados, que são decorrentes da aplicação do instituto da denúncia espontânea, que não perde sua natureza jurídica no contexto da compensação tributária. Com base no acima exposto, as autoridades administrativas não podem restringir a aplicação da Lei Complementar para justificar o não reconhecimento dos benefícios da denúncia espontânea, devendo, evidentemente, ser dado integral provimento ao presente recurso, reformado-se o acórdão ora combatido. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 V - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no valor histórico de R$ 19.236,23 uma vez que: (a) embora o procedimento adotado não tenha observado as regras contidas na Instrução Normativa nº 1.300/12, o próprio CARF, no Acórdão nº 1803-002.490, determinou a apreciação de ofício do pedido de restituição pela repartição de origem e, em estrita observância aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo o princípio da verdade material e do formalismo moderado, o pleito da Recorrente deve ser apreciado independentemente do rito processual adotado; e (b) o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN é plenamente compatível com a compensação prevista no inciso II, do artigo 156 do CTN, como forma de extinção dos créditos tributários, em linha com a legislação de regência e com a jurisprudência, não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também do Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, trata-se de compensação homologada parcialmente, isto porque não houve o não reconhecimento de crédito decorrente de suposto pagamento indevido realizado para quitação do saldo devedor da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 16207.96716.060704.1.3.04-7249, sob o argumento de que os efeitos da denúncia espontânea não são aplicáveis para débitos pagos mediante compensação e que, portanto, o montante de R$ 19.263,23, correspondente à multa de mora, seria devido. Em síntese, para a Recorrente, a declaração de compensação deve ter o mesmo tratamento do pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Multa de mora – Denúncia Espontânea A discussão envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Pela leitura do dispositivo legal acima descrito é possível verificar a existência de duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em relação à matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) SÚMULA Nº 360 STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008. Isto é, para a configuração ou não da denúncia espontânea é imprescindível saber se a Recorrente já havia confessado o débito, via DCTF ou outro meio, e a data em que o pagamento foi efetuado. Caso o pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e não tenha havido a confissão do débito anteriormente ao pagamento, resta configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230, de 11/06/2018). No caso dos autos, os débitos foram confessados via DCTF, de acordo com as telas do sistemas Sief/Fiscalização Eletrônica e DCTF, e-fls. 33/40, a estimativa do IRPJ de março de 2002 somente foi declarada na DCTF retificadora do 1º trimestre de 2002, transmitida em 06/07/2004, mesma data, portanto, que fora objeto de compensação (na Dcomp nº 16207.96716.060704.1.3.04-7249, transmitida em 06/07/2004, que visava à quitação de parte da estimativa mensal do IRPJ do mês de março de 2002, no valor de R$ 72.328,27), ou seja, a Recorrente requereu a compensação dos débitos concomitantemente com a confissão na respectiva DCTF. Ultrapassado esse aspecto, cumpre analisar se a compensação pode ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Esse tema não se encontra pacificado nessa Corte Administrativa. Correntes mais estritas defendem que a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando portanto a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Inclusive, esse é o entendimento que tem prevalecido na 1ª Turma da CSRF, ainda que por voto de qualidade, como se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.571(de 09/08/2021) e Acórdão nº 9101-005.513 (de 14/07/2021). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação - enquanto modalidade de extinção do crédito - teria o mesmo efeito do pagamento. Entendo ser coerente a corrente mais ampla, pois a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, e a compensação, por conseguinte, possui efeito extintivo, sob condição resolutória, e, portanto, teria os mesmos efeitos do pagamento. Assim, em meu sentir, em uma acepção ampla, a compensação - enquanto modalidade de extinção do crédito - teria o mesmo efeito do pagamento. Conforme bem indicado pelo i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.420: “Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito." Note-se que o raciocínio presente no voto do Conselheiro Caio Quintella aponta muito bem o uso da condição resolutória no Direito Tributário, mais especificamente nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que ainda que o pagamento do tributo tenha se dado em dinheiro, no lançamento por homologação ele estará sujeito à condição resolutória, tal qual acontece em um pedido de compensação. Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42- 47) A partir da análise de tal cenário, verifica-se que o termo “pagamento” deve incluir a compensação conforme uma interpretação ampla, que vai de acordo com os objetivos do artigo 138 do CTN. Considerando que o legislador tributário previu diversas formas de extinção da obrigação tributária, quer nos parecer que não era o objetivo do legislador, na instituição do art.138, do CTN, limitar as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária. Como decorrência de tal interpretação, se a compensação foi feita antes de qualquer procedimento fiscal e da declaração de informação do débito às autoridades fiscais, cabe a aplicação do art.138 do CTN”. Eis algumas decisões do CARF que se coadunam com essa interpretação: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (Acórdão nº 1201-005.022, de 21/07/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). (Acórdão nº 3302-009.270, de 27/08/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. (Acórdão nº 1301-004.322, de 21/01/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (Acórdão nº 9101-003.687, de 07/08/2018) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora em relação ao instituto da denúncia espontânea. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos institutos são distintos por força de determinação legal expressa. Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721428/2015-88 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903471/2013-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 71 /2 01 3- 74 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903471/2013-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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9518480 #
Numero do processo: 10980.903636/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 36 /2 01 7- 29 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903636/2017-29 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903636/2017-29 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903636/2017-29 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720383/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. 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(documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 38 3/ 20 12 -9 6 Fl. 6812DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem detalhar os fatos do presente PAF, colacionado o relatório DRJ: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa, dentre outras coisas, que: "(■■■) 3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUANTO AO PERCENTUAL DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS (...) 5 - AUDITORIA: O trabalho de auditoria consistiu, basicamente, na verificação dos percentuais apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos de COFINS a fim de podermos ter certeza da liquidez dos créditos pleiteados. Para as avaliações acima discriminadas, lavramos o Termo de Início de Fiscalização que foi recebido na data de 27/04/2012, Em virtude das dificuldades em se obter dados suficientes e necessários à análise do pedido do contribuinte, lavramos cinco Termos de Intimação (Anexo 03) e, aos 20/12/2012, lavramos ainda um Termo de Constatação que informou à fiscalizada que as análises se processariam com base nos documentos apresentados até aquele momento (Anexo 04). Registre-se que, aos 27/12/2012, após o prazo estipulado no referido Termo de Constatação, a fiscalizada ainda apresentou arquivos magnéticos contendo cópias de inúmeras notas fiscais a fim de que fossem utilizadas na presente auditoria. Esses arquivos também foram utilizados na presente auditoria. Em oito meses de trabalhos, foram inúmeros os pedidos do prazo por parte da fiscalizada e há que se ressaltar que tais pedidos foram sempre acatados pela fiscalização. Mesmo assim, a documentação solicitada não foi apresentada em sua totalidade e se mostrou insuficiente à constatação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, como veremos mais adiante. Em vista da relevância do assunto aqui em análise não resta dúvida de que a documentação que embasou o preenchimento das DCTF; DACON e da PERDCOMP deveria estar à disposição da fiscalização para uma simples conferência de valores. Isso foi ressaltado no Termo de Constatação apresentado. Considerando a legislação de regência, as informações e documentos disponíveis que foram trazidos em resposta às intimações, somados aos dados constantes nos sistemas da RFB, realiza-se a seguir à análise dos créditos da contribuição para o Cofins não cumulativo. Fl. 6813DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Processo 16682.720393/2012-21DRJ/JFA Acórdão n.° 09-60.952Fls. 4 As análises da documentação apresentada e as conclusões obtidas serão explanadas passo a passo. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro superior da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. Em suma, os percentuais das receitas não cumulativas, apurados pela fiscalizada no trimestre foram os seguintes: (...) 6 - ANÁLISE DOS CRÉDITOS (...) As intimações enviadas à fiscalizada visaram, entre outras solicitações, vislumbrar a contabilização de cada um dos montantes acima nos respectivos balancetes da empresa, entretanto, apenas os fretes foram comprovados via balancetes. Todos os demais itens foram conciliados através de relatórios de TI (Tecnologia da Informação), amparados por listagens de notas fiscais referentes a cada rubrica/ Linha das Fichas 16A e 16B das DACON. Da análise das notas fiscais verificamos que os créditos da fiscalizada originam-se primordialmente da revenda de produtos derivados do petróleo. A fiscalizada aufere créditos também na produção e venda de óleos lubrificantes e graxas. A conciliação dos dados de TI x Notas Fiscais pode ser analisada através do Anexo 07. Solicitamos ainda, via amostragem, cópias de notas fiscais para que dessem suporte aos dados apresentados e, certeza da veracidade das bases de cálculo declaradas nas linhas das DACON (vide Termo de Intimação 05). O quantitativo de notas gira em torno de trinta mil notas/mês e a amostragem solicitada visou a que se obtivesse valores máximos em função do menor volume de notas, ou seja, priorizamos os maiores valores transacionados. Passaremos agora à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. (...) 6.1 - BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO (...) No que tange aos créditos referentes a aquisições de Bens para Revenda, como já afirmado, a fiscalizada não acostou os montantes acima devidamente contabilizados através de balancetes. A fim de comprová-los nos apresentou as bases mensais extraídas de relatórios de TI, acompanhados e fulcrados em listagens específicas de notas fiscais que dão sustentação aos montantes extraídos. Tais montantes são os que seguem abaixo. (...) Os valores dos relatórios de TI discriminados na planilha acima refletem os totais das listagens de notas fiscais apresentadas. As diferenças dos Anexos de conciliação (Anexo 07) ocorridas entre os Bens de Revenda e os Insumos, matematicamente, se anulam. Essas diferenças ocorridas entre os totais das Notas Fiscais, nestas parcelas, não afetam a auditoria visto que os montantes declarados nas DACON é que serão considerados em nossas análises. Com base na listagem de notas apresentadas, como já informado, elaboramos uma amostragem para que a fiscalizada nos fornecesse cópias (Anexo 08). Fl. 6814DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Poucas foram as cópias de notas apresentadas referentes ao trimestre (Anexo 08). Em não se comprovando a amostragem solicitada, reconheceremos, apenas, o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. (...) 6.2- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Pela legislação vigente, geram créditos na sistemática do Cofins não cumulativa, somente os insumos consumidos no processo produtivo. Por oportuno, reproduz-se a seguir o §4° do art. 8°da Instrução Normativa SRFn° 404, de 2004: (...) Ressaltamos ainda que, em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações que geraram as respectivas receitas e os rateios. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas/glosadas (Anexo 09). Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Bens para Revenda, a apresentação de cópias de notas fiscais de insumos consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. As notas de insumos que foram solicitadas encontram-se no Anexo 10. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias de apenas algumas das notas fiscais da amostragem, descartando assim a sua credibilidade. Dessa forma, reconheceremos apenas o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.3- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Entretanto, as bases de cálculo desta rubrica no relatório de TI, Anexo 07, discriminam montantes mensais inferiores àqueles das DACON, ou seja, os totais das listagens de notas fiscais apresentadas, não dão suporte às bases informadas nas DACON. Os montantes declarados nas DACON são muito maiores do que o somatório de notas apurado pela fiscalizada. Dessa forma os montantes das DACON não serão considerados, mas sim os montantes da extração de TI da fiscalizada. Vide quadro abaixo. Fl. 6815DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.° 404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Solicitamos, por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Insumos (item 6.2), a apresentação de cópias de notas fiscais de serviços consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. A amostragem das notas de serviços/insumos que foi solicitada encontra-se no Anexo 11. Todas as notas fiscais solicitadas foram apresentadas, entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Verificamos até mesmo inúmeras notas de serviços prestados por empresas não domiciliadas no país, o que é vedado por lei. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento. Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.4- DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA No tocante às despesas com energia elétrica, constatamos nas listagens das notas fiscais que nos foram apresentadas que inúmeras delas nada informam acerca do CNPJ dos adquirentes e nenhuma delas tem o seu número de referência. Note-se ainda que nas listagens há notas fiscais emitidas pela BR Distribuidora que é distribuidora de petróleo e seus derivados e não produtora de energia elétrica. Todas as notas da listagem foram desconsideradas de plano haja vista a incerteza e generalidade da referida listagem (Anexo 12). (...) 6.5- DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS Sem maiores críticas às listagens de notas fiscais apresentadas, fica registrado apenas que os valores totais das listagens apresentadas são inferiores aos montantes totais declarados nas DACON. Serão considerados os montantes das listas de TI (Anexo 07), conforme quadro abaixo. (...) 6.6- DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os contribuintes e a RFB reside nas transferências de mercadorias entre bases do mesmo contribuinte. A RFB não aceita o creditamento referente a essas transferências. A fiscalizada, por sua vez, formulou processo de consulta em que lhe foi garantido o direito a esse creditamento para fins de apuração do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos. Trata-se da Solução de Consulta 497 de 05/12/2005. Fl. 6816DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 (...) Tal Solução de Consulta foi revogada pela Solução de Divergência - Cosit - n° 26, publicada na data de 09/06/2008. Portanto, no tocante ao presente período, nada a se comentar acerca destas transferências. A fiscalizada apresentou os balancetes com a contabilização de todos os fretes e das despesas de armazenagem (Anexo 13). Dessa forma, não há retificações a serem realizadas nesta rubrica. Os valores informados nas DACON a título de bases de cálculo das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda no período refletem-se no quadro abaixo: (...) 6.7- BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO(...) Analisando as listagens das notas fiscais do período, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação, cujo serviço é prestado por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explícito no § 4°do art. 8° da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) Além das citadas glosas, solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais rubricas, a apresentação de cópias de notas fiscais para uma maior análise. As notas de insumos que foram solicitadas/glosadas encontram-se no Anexo 14. A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 6.8- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Verificando as listagens de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, concluímos que nos meses de fevereiro e março, as bases declaradas nas DACON estão erradas, ou seja, foram declaradas com montantes muito superiores aos montantes de notas fiscais que lhes dão suporte. Dessa forma, as bases a serem analisadas são as do quadro abaixo. (...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possíveis glosas. Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 7- RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 8- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 9- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO (...) Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no 1° trimestre de 2008 foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Há montantes ainda devidos a serem lançados de oficio. Fl. 6817DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Em síntese, constatamos que a fiscalizada não acostou aos autos um conjunto probatório suficientemente capaz de embasar o seu pedido de ressarcimento. Como já explicitado, em se tratando de reconhecimento de direito de créditos tributários, o dever da comprovação recai sobre o sujeito passivo que alega tal direito. A Fiscalização cabe a verificação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da interessada, o que foi levado a efeito por intermédio da presente ação efetuada pela Administração Tributária. (...)" (n.n) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 30/01/2013, por ciência pessoal, e em 01/03/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade. Em resumo, assim se pronunciou: "(...) III - NULIDADES (...) - DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE 900.000 NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS (...) 111.2- VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DEAMOSTRAGEM - DESCONSIDERAÇÃO DOS VOLUMES DE CRÉDITOS X NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE (...) 111.3- VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - ABANDONO DA AMOSTRAGEM PARA VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL SEM A INTIMAÇÃO DA IMPUGNANTE PARA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VERDADEIRO ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE (...) 111.4 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO IV- DO DIREITO (...) IV.1 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" e "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO QUANTO NAS REALIZADAS POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01) (...) IV.2 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02) (...) IV.3 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03) (...) IV.4 - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 04) - PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA GLOSA INTEGRAL (...) IV.5 - DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS EM "DACON" - HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05) Fl. 6818DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 (...) V- ALTERNATIVAMENTE - ELEIÇÃO DE NOVA AMOSTRAGEM ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA - AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DIANTE DO VOLUME TOTAL - VÍCIO NO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - MAJORAÇÃO INDEVIDA DA A UTUAÇÃO (...) VI- DA DILIGÊNCIA(...) VII- CONCLUSÕES Ao longo da Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE pôde demonstrar, por vários meios, as nulidades que fulminam o "Despacho Decisório" ora combatido, bem como as razões de mérito que determinam a homologação integral dos créditos nela pleiteados. Restou demonstrado, portanto, que, em sede de preliminar, diversas nulidades maculam integralmente e, de forma insanável, o presente "Despacho Decisório", quais sejam: i)ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante a ausência de prazorazoável para que fossem apresentadas 3.700 (três mil e setecentas) NotasFiscais, eis que estas deveriam ser localizadas dentro de um universo total de900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, espalhadas por 25 (vinte e cinco) basesda REQUERENTE no Brasil, tudo isso em 15 (quinze) dias no mês de dezembro. ii)vício na forma de eleição da amostragem realizada, pois a D. AutoridadeFiscal não solicitou nenhum documento relativo às despesas com energia elétricae aluguéis e, tampouco as Notas Fiscais solicitadas refletem de formaproporcional os créditos a serem validados pela D. Autoridade Fiscal frente aoscréditos lançados na escrita fiscal da REQUERENTE. iii)vício no critério jurídico do lançamento e cerceamento do direito de defesa,eis que a D. Autoridade Fiscal simplesmente abandonou o critério deamostragem, passando à análise individual somente dos documentos fiscaisanteriormente solicitados para amostragem, sem que tenha procedido comqualquer intimação da REQUERENTE para que procedesse com a apresentaçãodo volume total das Notas Fiscais que possuísse. iv)vício no critério jurídico do lançamento, realizado mediante arbitramentoefetivado de forma indevida, sem observar o procedimento e requisitos legais, eisque a D. Autoridade Fiscal fez uso de uma "amostragem negativa" paraproceder com o arbitramento da base de cálculo do lançamento tributário, umavez que glosou os créditos lançados pela REQUERENTE em sua escrita fiscalsem realizar qualquer verificação dos mesmos. (iv.1) o vício no arbitramento realizado fica ainda mais evidente à luz da total ausência de um critério único e uniforme, para estipulação de uma base de cálculo, eis que cada modalidade de linha de crédito constante da "DACON" recebeu um tratamento diverso, ao bel prazer da D. Autoridade Fiscal. A D. Autoridade Fiscal reputou válidas as informações constantes em "DACON" apenas quando elas eram inferiores àquelas mencionadas nas listagens apresentadas pela REQUERENTE, ao passo que quando eram superiores, a D. Autoridade Fiscal considerava as informações constantes das referidas listagens. As nulidades acima reiteradas, por óbvio, deverão determinar o cancelamento da autuação, eis que fulminam o procedimento fiscal realizado e, por via de consequência, todo o crédito tributário constituído e mesmo o glosado a partir dele. Na improvável hipótese de que o mérito venha a ser analisado, a REQUERENTE igualmente pôde demonstrar: Fl. 6819DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 v)que os créditos por ela aproveitados são legítimos e válidos, estando devida eregularmente amparados em documentos fiscais, os quais, caso tivessem sidoexaminados pela D. Autoridade Fiscal, seriam validados. A prova acerca dessahigidez se verifica tanto diante do fato de que quase todas as Notas Fiscaisanalisadas foram referendadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo que as nãoreconhecidas decorrem ou de erros de interpretação e/ou falta de suaapresentação naquele exíguo prazo que foi concedido. vi)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de atividadesoffshore, eis que a REQUERENTE exercia, à época, atividades de produção depetróleo, comprovada pelos documentos ora acostados. vii)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas deenergia elétrica e aluguéis de imóveis, eis que diretamente relacionadas com asua atividade fim. viii)a necessidade de realização de diligência fiscal e perícia técnica, medianteanálise das 900.000 Notas Fiscais que originaram os créditos apropriados, casosuperadas as nulidades acima destacadas, ou então; viii.1) alternativamente, a necessidade de realização de uma nova amostragem, sem os vícios contidos na realizada pela D. Autoridade Fiscal, ou então, para fins do reconhecimento do direito creditório, que o mesmo seja ao menos proporcionalizado em relação a sua totalidade com base no montante auferido parcialmente na amostragem. ix)ao final, a necessidade de reunião de todas as Manifestações deInconformidade decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597, e com a Impugnação apresentada nos autos do processoadministrativo n° 16682.720069/2013- 94, eis que evidente o caráter deprejudicialidade e conexão entre todos aqueles; e, ainda, X - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, a REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria que: i)preliminarmente, em caráter de prejudicialidade, a reunião da presenteManifestação de Inconformidade com as demais apresentadas nos DespachosDecisórios decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597 e com a Impugnação apresentação no processoadministrativo n° 16682.720069/2013-94. ii)preliminarmente, se digne a decretar a nulidade do "Despacho Decisório"em razão das seguintes nulidades: cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão da concessão de prazo incompatível com o volume de documentos a serem manuseados para localização daqueles requeridos pela D. Autoridade Fiscal; vício na forma de eleição da amostragem, a qual não refletia todas as rubricas que deram origem aos créditos pleiteados pela REQUERENTE, nem tampouco a participação daqueles créditos frente às Notas Fiscais solicitadas; vício no critério jurídico do lançamento e consequente cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão do abandono do critério de amostragem, sem a necessária intimação da REQURENTE para apresentação de todos os seus documentos fiscais, e tampouco verificação e análise daqueles, o que denota arbitramento indevido e sem respeito aos procedimentos legais; vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo, em razão de arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da REQUERENTE; Fl. 6820DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 E, no mérito, ad argumentandum, se digne a dar provimento a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de: iii)reconhecer a higidez da totalidade dos créditos registrados pelaREQUERENTE; ou ainda, alternativa e sucessivamente, o reconhecimentodo direito aos créditos glosados decorrentes das atividades offshore da REQUERENTE; iii.2) o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de energia elétrica e de aluguéis; iv) pela realização de diligência fiscal para análise das 900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, para que sejam respondidos os quesitos já apresentados no item VII supra; iv.1) alternativamente, a realização de diligência com base em novo espaço amostral, o qual deverá refletir proporcionalmente todos os créditos registrados pela REQUERENTE para o período sob análise e o reconhecimento proporcional do direito creditório frente a totalidade dos créditos com base no montante auferido na amostragem; " Tendo em vista que na amostra utilizada não foram contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa e que os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não foram suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio, em 05/06/2013 os autos retornaram à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal efetuasse diligência junto à empresa para: efetuar as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam 1 , a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; verificar se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período e se existe crédito oriundo da referida atividade; refazer, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestar-se quanto à homologação das compensações declaradas. Em resposta à diligência, foi efetuado o "Resultado de Diligência" que esclarece em minúcias todos os procedimentos efetuados, demonstra os créditos apurados de ofício na Diligência e também a apuração dos montantes ainda devidos de PIS e COFINS: "(■■■) 2 - AUDITORIA ORIGINAL: O trabalho original de auditoria consistiu, basicamente: da verificação dos percentuais das receitas não cumulativas em relação à receita total, apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; Observe-se que o contribuinte juntou à Manifestação de Inconformidade boa parte das notas fiscais solicitadas pela fiscalização, antes não apresentadas. Fl. 6821DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e, verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos a fim de termos certeza da liquidez dos créditos pleiteados. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio de receitas para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro resumo da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. O resultado do trabalho original de auditoria, conforme Despacho Decisório exarado pela Demac/RJO/Difis, resultou no não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada e, resultou ainda, nos seguintes montantes a serem Lançados de Ofício: (■■■) 4 - NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE EIMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos "detalhasse" aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como "listagens TI". Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; Fl. 6822DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. DILIGÊNCIA: Conforme informado, grande parte das notas fiscais solicitadas a título de amostragem, não foram apresentadas no decorrer da auditoria original. Entretanto, em fase recursal, a fiscalizada juntou aos autos inúmeras notas fiscais aos quais a DRJ determinou que fossem analisadas. A fim de facilitar as análises na presente diligência, intimamos a interessada a nos reapresentar todas as notas fiscais restantes (referentes às amostragens), assim como, solicitamos a apresentação de uma nova amostragem referente às notas fiscais de energia elétrica (Termo de Início de Diligência). As notas referentes às amostragens foram todas apresentadas e juntadas aos autos deste processo. Um segundo Termo de Intimação também foi enviado à fiscalizada a fim de que ela informasse acerca das operações de prospecção e venda de petróleo. Em resposta, a fiscalizada confirmou aquilo que já havia deixado claro em sua manifestação de inconformidade, ou seja, confirmou que no período aqui analisado, praticou operações de prospecção e exploração de petróleo (ambos os Termos estão no Anexo de DILIGÊNCIA 01). Haja vista as notas fiscais ora apresentadas, completando as amostragens solicitadas na auditoria original, passemos à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. Ressaltamos que, listagens de bases de cálculo em que as discriminações das notas fiscais não despertaram inconsistências/dúvidas à fiscalização, como foi o caso de Despesas com Aluguéis de Prédios de Pessoas Jurídicas e Despesas com Fretes, foram simplesmente consideradas sem solicitação de suas respectivas cópias. Causou-nos estranheza o fato de a fiscalizada ter se inconformado quanto a esse procedimento da fiscalização uma vez que os montantes de tais rubricas foram considerados sem qualquer questionamento pela fiscalização. Apenas aplicamos os critérios já esclarecidos anteriormente a fim de estabelecer a base de cálculo geradora de crédito (montantes da listagem de TI ou montantes das DACON). Passemos à diligência. (...) 4.1BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO:(...) A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 02). (...) 4.2BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF (já especificadas na auditoria original), somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os Fl. 6823DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados que geraram receitas para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito, portanto, devem ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas (Anexo 09). Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 03). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.3 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.°404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Foram as operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito devem, portanto, ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Há que se considerar que, se 90% das receitas da fiscalizada são oriundos de revendas, há ainda outros 10% de receitas passíveis de originar créditos. Conforme disposto no Anexo 05, verificamos que há receitas oriundas de produção por encomenda (produção de óleos lubrificantes e graxas) que, inegavelmente, incluem-se neste 10% restantes. Ao produzir determinado produto por encomenda a empresa arca com dispêndios (insumos) que lhe são creditáveis. Assim sendo, os insumos inerentes aos Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB (Anexo 07) serão considerados. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais da amostragem anteriormente solicitada nos comprovando a existência de todas as notas listadas (Anexo de DILIGÊNCIA 04), entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento posto que não têm qualquer relacionamento com revenda de mercadorias. Fl. 6824DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de oficio são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.4DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA(...) Todas as notas da amostragem foram apresentadas (Anexo de DILIGÊNCIA 05). (...) 4.5DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. 4.6DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. (...) 4.7BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO (...) Analisando as listagens das notas fiscais do periodo, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade não se enquadram em nenhuma rubrica posto que se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação. Ressalte-se que, todas as notas glosadas referem-se na verdade a serviços prestados por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explicito no § 4°do art. 8°da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) As notas glosadas encontram-se no Anexo 14A. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 06). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.8BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possiveis glosas. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 07). (...) 5 - RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 6- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 7- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO: (...) Fl. 6825DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no trimestre foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Assim sendo, podemos concluir que ainda há montantes devidos a serem lançados de ofício. 8- CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Após análise da impugnação apresentada pela fiscalizada, observamos que a mesma não concordou com alguns critérios adotados pela auditoria fiscal, porém, face à apresentação das cópias das Notas Fiscais, das diversas amostragens, as Bases de Cálculo que originaram créditos foram todas confirmadas, mediante a aplicação dos critérios já explicitados no item 04. A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos de exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não têm qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas. Traçando um paralelo comparativo, uma empresa cuja receita é oriunda da revenda de móveis não pode trazer créditos de insumos utilizados em uma fazenda de sua propriedade que opere em plantio de árvores para reflorestamento. No tocante às bases de cálculo em DACON referentes às locações de prédios de pessoas jurídicas, informamos que, na auditoria original, as bases foram todas concedidas sendo aplicado apenas o critério dos valores TI x DACON. Nem mesmo solicitamos cópias de notas. Finalizando, o resultado desta Diligência corrobora o resultado da auditoria original mantendo-se o não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada, entretanto, há que serem alterados/reduzidos os Lançamentos anteriormente efetuados, conforme valores dispostos no quadro abaixo: (...) Registre-se que não há PERDCOMP vinculada ao PER de ressarcimento aqui analisado. (...)". Cientificado do referido Resultado de Diligência em 17/11/2014, o contribuinte apresentou, em 16/12/2014, razões adicionais de defesa, nos seguintes termos: "(...) Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade por parte da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, adiante denominada REQUERENTE, e antes de se manifestar sobre os pontos de direito ali suscitados, a D. Autoridade Julgadora determinou a realização de diligência com os seguintes objetivos: (...) A solicitação era bastante clara: i) determinava a realização de diligências, com vistas à identificação das glosas realizadas em face das linhas da "DACON"; ii) que fosse verificada a existência de duplicidade quanto aos créditos extemporâneos e os valores relativos aos fretes entre bases primárias e secundárias, e que foram tratados no processo administrativo n° 16682.721219/2012-04; iii) verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo para o período autuado, e se existia Fl. 6826DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 crédito oriundo dessas atividades; e iv) a apresentação de novos cálculos e apuração de tributos, se fosse o caso. Por meio da diligência realizada, a REQUERENTE deveria proceder com a apresentação de todas as Notas Fiscais solicitadas por meio da amostragem eleita pela D. Autoridade Fiscal. Nas respostas às intimações recebidas, a REQUERENTE pôde apresentar praticamente a integralidade das Notas Fiscais solicitadas, tanto que a D. Autoridade Fiscal considerou como completamente atendida essa obrigação, como se vê do trecho extraído do Relatório de Diligência, abaixo reproduzido: (...) Dessa forma, afastadas quaisquer dúvidas acerca da materialidade (Notas Fiscais existentes) quanto aos créditos pleiteados, restando somente a análise qualitativa (efetividade do direito creditório) daqueles documentos fiscais. No entender da REQUERENTE, a análise qualitativa das Notas Fiscais apresentadas deveria determinar o cancelamento integral da autuação. Contudo, não foi este o posicionamento adotado pela D. Autoridade Fiscal. Esta, em sua análise, procedeu com a retificação da autuação original, reduzindo-a substancialmente, mas ainda não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado pela REQUERENTE. (...) O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 não contou com nenhum anexo. Daí, exsurge a primeira ilegalidade desta intimação. Explica-se. A diligência faz menção a uma série de anexos, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância dos Anexos mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Contudo, isto não foi feito pela D. Autoridade Fiscal. Então, neste ponto, reside mais uma ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a REQUERENTE foi obrigada a elaborar a presente peça sem ciência plena da integralidade das diligências realizadas pela D. Autoridade Fiscal e suas correspondentes conclusões. Por este motivo, requer desde logo que seja concedido novo prazo para manifestação da REQUERENTE, em complementação a presente, após ser-lhe dada ciência da íntegra de todos os anexos e documentação que perfazem a diligência, conforme requerido ao final. (...) Ora, como visto, a Diligência teve o resultado positivo de reconhecer que foram apresentados todos os documentos necessários à análise da legitimidade dos créditos pleiteados (Notas Fiscais), tanto que deu ensejo à redução substancial dos valores exigidos da REQUERENTE. Por outro lado, a Diligência demonstrou, ainda, que a D. Autoridade Fiscal deixou de dar cumprimento ao quanto solicitado por meio dos itens "a", "b" e c" do Despacho Fl. 6827DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, eis que, respectivamente: i)não foram realizadas as diligências necessárias no tocante à identificação dosvalores glosados em relação a todas as linhas da "DACON"; ii)a D. Autoridade Fiscal não apurou efetivamente se a REQUERENTE, noperíodo da autuação, teria realizado operações de produção de petróleo,tampouco informou a existência de créditos oriundos dessa atividade; iii)também deixou de se manifestar sobre a questão da duplicidade acerca daglosa dos valores relativos ao crédito extemporâneo e aos créditos relativos aosfretes entre bases primárias e secundárias, tratados no processo administrativon° 16682.721219/2012- 04. Dessa forma, resta evidente o não atendimento integral ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, o que, naturalmente, compromete o conhecimento acerca de todos os pontos inerentes à demanda, trazendo nítidos prejuízos à formação da convicção dos julgadores acerca do quanto alegado em sede de Manifestação de Inconformidade. A REQUERENTE evidenciará o descumprimento do quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, pugnando pela realização de nova diligência, sem a qual restará comprometido o prosseguimento da análise em tela, ao menos para a apreciação de todos os elementos necessários à garantia do contraditório, da ampla defesa, e, principalmente, do respeito ao princípio da busca pela verdade material, conforme consignado no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. É o que se passa a fazer. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Tendo em vista o reconhecimento de que foram apresentadas as Notas Fiscais solicitadas pela D. Autoridade Fiscal, resta proceder com a comprovação acerca dos pontos consignados na Diligência, e que deixaram de ser atendidos pela D. Autoridade Fiscal. O primeiro deles se refere à violação ao princípio da busca pela verdade material, consignado pela D. Autoridade Julgadora como essencial, e que deveria nortear a diligência a ser realizada pela D. Autoridade Fiscal. Veja-se. A busca pela verdade material foi descumprida pela D. Autoridade Fiscal quando deixaram de ser realizadas as diligências necessárias a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON". Por seu turno, a D. Autoridade Fiscal pautou sua análise, superficial, apenas nas diferenças apontadas entre a "DACON" e a listagem de notas fiscais, constante de uma planilha apresentada pela REQUERENTE, sendo adotado como parâmetro o menor valor entre aquelas duas bases - ou seja, sempre que para determinado período o menor valor de crédito constava na "DACON" (em confronto com a planilha), aceitou-se o valor da "DACON"; sempre que o menor valor de crédito constava na planilha, utilizou-se o valor da planilha. O fiscal autuante não buscou conciliar as duas bases de informação e apurar qual seria o valor correto dos créditos, limitou-se a utilizar sempre o critério mais prejudicial à REQUERENTE. Dessa forma, resta evidente a violação a um dos corolários mais caros ao processo administrativo fiscal, o qual, inclusive, foi destacado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora, a saber, o princípio da busca pela verdade material. Nada mais descabido! Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 O outro ponto que merece críticas é a absoluta ausência de resposta quanto ao questionamento aduzido pela D. Autoridade Julgadora, por meio da qual foi requerida a verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo e dos créditos vinculados àquela atividade, durante o período autuado. Quanto a este questionamento, a D. Autoridade Fiscal simplesmente não o respondeu, limitando-se a aduzir, sem a devida demonstração, de que "A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas." Entretanto, apresentou tal assertiva, sem efetivamente apurar a existência dos supostos créditos decorrentes da fase de "exploração e prospecção de petróleo" que teriam sido supostamente utilizados pela REQUERENTE, e por este motivo glosados (quando em verdade, não ocorreu a utilização de créditos de tal natureza por parte da REQUERENTE, como se irá demonstrar adiante. Ademais, não foi respondida a questão nodal apontada pela D. Autoridade Julgadora, qual seja, a determinação se, no perídio autuado, a REQUERENTE teria realizado atividades de produção de petróleo. Quanto a este ponto, também mais a frente, a REQUERENTE comprovará a realização das referidas atividades. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO O comando emanado do Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora não dava margem a dúvidas: (...) Ou seja, a D. Autoridade Fiscal deveria proceder com as diligências necessárias, isto tendo em vista a escrituração (contabilidade) e os demonstrativos do contribuinte (DACON), bem como os documentos fiscais que os respaldam (Notas Fiscais), a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON", com o destaque dos motivos das glosas. Não obstante a determinação constante daquele comando, a D. Autoridade Fiscal, responsável pela realização do atendimento da Diligência, aduziu que "a fiscalizada apresentou listagens de notas fiscais (TI) em montantes inferiores àqueles declarados nas DACON e, assim sendo, consideramos os montantes destas listagens. Não houve comprovação total dos montantes declarados nas DACON". Frente ao quanto exigido pela D. Autoridade Julgadora (busca pela verdade material acrescida da realização de diligências à luz de vários documentos, inclusive, das Notas Fiscais), jamais a D. Autoridade Fiscal poderia ter consignado a informação de que os valores informados em suas planilhas seriam menores àqueles declarados em "DACON", o que ensejaria o entendimento de que os montantes declarados em "DACON" não teriam sido comprovados. (...) Como comprovado, a D. Autoridade Fiscal, ao contrário daquilo que afirmou, apenas desconsiderou os valores informados em "DACON" quando superiores aos indicados nas listagens de notas fiscais, vez que, quando inferiores, aquelas informações foram as que balizaram a análise do direito creditório. Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Além de contraditório, este comportamento se distancia do quanto solicitado pelo Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que foi assertivo ao aduzir que deveriam ser efetuadas "as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas ", isto em observância ao princípio da busca pela verdade material. A D. Autoridade Fiscal, ao invés de buscar qual daquelas bases estaria correta, como determinado pelo Despacho proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, simplesmente adota a menor entre as duas, como limite do direito creditório a ser analisado. O descabimento deste tipo de procedimento é manifesto, seja por deixar de cumprir o quanto determinado pela D. Autoridade Julgadora, seja por não desconsiderar de forma clara a validade das informações prestadas pela REQUERENTE, passando a adotar o expediente e observar os requisitos próprios do arbitramento, seja por deixar de dar cumprimento ao princípio da busca pela verdade material, ínsito ao processo administrativo fiscal, culminando, por certo, com o cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE. Por qualquer um dos pontos anteriormente mencionados, o procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal, no tocante à comprovação dos montantes declarados em "DACON" deve ser revisto, sendo determinada a realização de nova diligência, que, enfim, atenda ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora. O caminho tortuoso percorrido pela D. Autoridade Fiscal fica evidente, vez que busca adotar sempre o menor valor, e não aquele que é o certo, conforme determinado pela Diligência. Assim, a D. Autoridade Fiscal ora invalida o que está informado em "DACON", ora as planilhas apresentadas pela REQUERENTE, utilizando as duas como bases dentro de um mesmo mês, a depender dos valores e da natureza dos créditos. Por óbvio tal expediente não se afigura correto. Ou as informações prestadas em "DACON" são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma clara e transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a todos os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a D. Autoridade Fiscal ter procedido com as verificações próprias do procedimento de fiscalização para que fosse determinado qual daquelas duas bases de informação refletia, com mais correção, os créditos acumulados pela REQUERENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, bem como ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, como, aliás, solicitado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora. Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da REQUERENTE, sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a D. Autoridade Fiscal macula a validade do Resultado da Diligência. Aliás, esta é a orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema: (...) Ora, a simples divergência entre a "DACON" e a planilha apresentada não pode ser configurada como razão suficiente para desconsiderar as informações constantes da "DACON", eis que as informações constantes da "DACON" foram consideradas para determinadas linhas de crédito. Tampouco pode servir de fundamento a simples adoção do menor valor entre as duas bases de informação ("DACON" e planilha"), eis que este não é um critério que possua amparo jurídico ou seja razoável. Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Com efeito, ao encontrar as divergências, a D. Autoridade Fiscal deveria ter procedido com a intimação da REQUERENTE para que esta explicitasse a razão daquelas inconsistências e informasse qual seria a base correta a ser adotada, como exigido pela D. Autoridade Julgadora no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. Contudo, tal não se verificou. Ao deixar de fazê-lo, negando vigência ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, a D. Autoridade Fiscal, por mais este viés, fulmina neste aspecto a validade do Resultado da Diligência em tela. Este entendimento encontra amparo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) No presente caso, a D. Autoridade Fiscal, sem qualquer amparo razoável ou justificado ora procedeu com a desconsideração das informações prestadas em "DACON", ora das planilhas apresentadas pela REQUERENTE. Além de esvaziar por completo a segurança do contribuinte, o procedimento ignorou o comando emanado do Despacho proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que era no sentido da observância do princípio da busca pela verdade material, como determinado originalmente pela D. Autoridade Julgadora, sob pena de nulidade da autuação fiscal. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM Um ponto nevrálgico da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora era o esclarecimento quanto à efetiva realização de operações de produção de petróleo por parte da REQUERENTE durante o período autuado, bem assim a indicação acerca da existência de créditos dessa atividade. (...) Ao invés de proceder com a verificação acima, a D. Autoridade Fiscal, em mais uma clara demonstração de descumprimento quanto à determinação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim, se pronunciou: Relatório de Diligência: "(...)A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas(...) " O descompasso entre a pergunta e a resposta é evidente. A D. Autoridade Julgadora determinou que fosse verificado se foram efetivadas operações de produção de petróleo durante o período objeto da autuação, com a informação acerca dos créditos a elas vinculados, e a D. Autoridade Fiscal respondeu no sentido de que os insumos referentes à exploração e a prospecção não guardariam nenhuma relação com as receitas do período. Ora, a resposta prestada não condiz com o questionamento feito. A D. Autoridade Fiscal deveria ter informado se a REQUERENTE efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período da autuação. Contudo, essa Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 resposta não foi prestada, o que impossibilita a formação da convicção por parte da D. Autoridade Fiscal. Por seu turno, a REQUERENTE informa e comprova que, sim, realizou, no período da autuação, quando ainda atuava sob a denominação de SHELL BRASIL LTDA., operações de produção de petróleo.Ora, a Lei n° 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, define, no âmbito regulatório, quais são as fases de um campo de petróleo, conforme adiante destacado: Lei n°9.478/97: "Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção. § 1° Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade. (...) Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: (...) IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato; Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: (...) - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP, apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo; - submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;" Na mesma linha, a Portaria ANP n° 90 define: Portaria ANP n° 90: "3. Definições (...) i) Produção - conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação. (...) n) Declaração de Comercialidade - notificação escrita do Concessionário à ANP declarando uma jazida como descoberta comercial na área de concessão." Da leitura dos referidos diplomas legais conclui-se que: a fase exploratória se inicia com a concessão da "ANP" ao concessionário e se estende até o momento em que declarada a sua comercialidade, sendo certo, que, a partir de então, já se inicia a fase de produção. Com efeito, é certo que, de acordo com a Lei n° 9.478/97, a fase de exploração se presta às análises das áreas a serem avaliadas para determinação da existência de petróleo e gás natural, sendo certo que, ao final desse período, o concessionário tem duas opções: devolver a área à "ANP" ou declarar a comercialidade dos campos ora explorados. Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Em linha com o que dispõe a referida Lei, a REQUERENTE informa que se aproveita dos créditos somente dos insumos à produção do petróleo, pelo que não assiste razão à D. Autoridade Fiscal, conforme se demonstra, de forma inequívoca, a seguir. A REQUERENTE, imbuída de sua costumeira boa-fé e diligência, realizou a análise de TODAS as 468 Notas Fiscais que, segundo o entendimento apontado pela D. Autoridade Fiscal, não dariam direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS", por serem de exploração e prospecção, e verificou que 100% (cem por cento) dessas Notas Fiscais são relativas às aquisições de serviços, mercadorias e alugueres de ativos que já se encontravam em produção à época! Tal informação pode ser facilmente corroborada da leitura dos documentos anexados à petição protocolizada em 17 de setembro de 2014 que, nada mais são, do que as Declarações de Comercialidades dos referidos ativos, bem como a aprovação dos planos de desenvolvimento dos mesmos perante a ANP, como ilustrado abaixo: ATIVOS-DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE BC-10 (Parque das Conchas)-19-DEZEMBRO- 2005 Bijupirá & Salema-03-MARÇO-1990 Vê-se, portanto, que todas as 468 Notas Fiscais referem-se, efetivamente, a insumos afeitos à produção, visto que tais ativos já se encontravam na fase de produção de petróleo. Ora, negar direito ao crédito da REQUERENTE com base na presunção de que tais aquisições foram correlatas à exploração e prospecção de petróleo, é, no mínimo, uma leviandade que vai de encontro contra todos os princípios inerentes à Administração Pública, mormente o da busca pela verdade material. Apenas a título exemplificativo, a REQUERENTE realizou uma análise qualitativa de parte dessas notas fiscais. Em uma análise preliminar, a REQUERENTE verificou que todas as referidas notas fiscais foram posteriores às respectivas Declarações de Comercialidade, sendo certo que, junta a presente, a título de amostragem (em torno de 5% do total das 468 Notas Fiscais), cópia das notas fiscais (Doc. n° 03) que deram azo ao aproveitamento do crédito ora vergastado. Neste levantamento preliminar, a REQUERENTE tomou como base dois de seus quatro maiores fornecedores, tendo analisado, aproximadamente, 40% (quarenta por cento) do valor glosado em relação a esses dois prestadores, de modo a comprovar, de forma inequívoca, a certeza, liquidez e higidez em seu procedimento de aproveitamento dos créditos de "PIS" e da "COFINS", mormente em face de não ter considerado nenhum gasto relativo à fase de exploração e prospecção, ao contrário do que afirma a D. Autoridade Fiscal. Portanto, resta demonstrado que ao contrário do que indicado pela D.Autoridade Fiscal, a REQUERENTE (a) realizou operações de produção de petróleo no período autuado;(b) tais operações de produção resultaram na apuração de créditos que foram corretamente utilizados pela REQUERENTE, não havendo razão para que fossem glosados; e (c) não restou demonstrada pela D. Autoridade Fiscal a utilização de créditos da fase de exploração de petróleo (e portanto nada haveria a glosar a este título). Esta é uma comprovação simples e fácil que faz ruir toda a glosa dos créditos relativos às atividades offshore, vez que são demonstrações claras de que, sim, a REQUERENTE realizava atividades de produção de petróleo durante o período objeto da autuação. Dessa maneira, cumpriria à D. Autoridade Fiscal ter verificado esse fato, o qual foi demonstrado pela REQUERENTE em sua Manifestação de Inconformidade, bem como destacado na Diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, e corroborado na presente manifestação, restando validados os valores dos créditos vinculados àquelas atividades de produção de petróleo. Fl. 6833DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Ao deixar de fazê-lo, a D. Autoridade Fiscal macula a validade e o próprio escopo da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora, na medida em que permanece sem resposta esse importante questionamento, o qual é determinante para a conclusão da análise a ser feita acerca da Manifestação de Inconformidade apresentada pela REQUERENTE. Neste ponto, a relevância do questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora é nítida, pois não há dúvidas acerca do direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS" quanto às atividades de produção de petróleo. Além dos documentos ora trazidos, cumpre destacar que, em sua Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE apresentou, ainda, documentos que comprovavam as vendas de óleo (Doc. n° 20 da Impugnação) e de gás natural (Doc. n° 21 da Impugnação) por ela realizadas, as quais corroboram o desempenho das atividades de produção offshore. Logo, desnecessário mencionar que a D. Autoridade Fiscal se pautou em premissas equivocadas para afirmar que a REQUERENTE, em relação ao período fiscalizado, não procedia com atividades de produção de petróleo. Tal equívoco, provavelmente, decorre do fato de que, atualmente (desde meados de 2011), a REQUERENTE não mais se dedica àquelas atividades, isto após a criação da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS, empresa que passou a se dedicar à distribuição (operações denominadas como "Downstream" pela indústria de Óleo e Gás), sendo que toda as operações denominadas de upstream (exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural) foram transferidas para a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. Contudo, tal transferência ocorreu apenas em 2011, ou seja, momento posterior ao período sob questionamento. Demonstrada a ausência de resposta objetiva quanto ao questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora, o qual é de vital importância para deslinde do caso sob exame, e à luz das provas carreadas pela REQUERENTE, deve ser determinada a realização de nova diligência, que responda efetivamente os pontos suscitados pela D. Autoridade Julgadora, bem assim que verifique as provas apresentadas pela REQUERENTE, sob pena de nulidade. Aliás, esta é a orientação do antigo Conselho e Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre esse tipo de situação, como se depreende do aresto abaixo: (...) A conclusão acima consignada é a mesma que deve ser estendida ao presente caso. Isto porque, é imperativo que os questionamentos feitos pela D. Autoridade Julgadora sejam respondidos de forma assertiva e clara, indicando se a REQUERENTE realizou ou não atividades de produção de petróleo no período autuado, bem assim o valor dos créditos vinculados àquelas atividades. A resposta ao questionamento será nitidamente positiva, em linha com os documentos aqui apresentados, sendo de rigor apenas que a D. Autoridade Fiscal indique o montante dos créditos vinculados a estas atividades, reconecendo-os como válidos e reformando a autuação na parte relativa à glosa dos mesmos, a partir do que será possível delimitar a matéria remanescente desta autuação. VI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS ANEXOS MENCIONADOS NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DAS GLOSAS REALIZADAS Como anteriormente mencionado, a autuação em tela decorre do lançamento de crédito tributário correspondente aos valores de "PIS" e de "COFINS" que seriam devidos em razão das glosas dos créditos aproveitados pela REQUERENTE durante os anos de 2008 e 2009. Fl. 6834DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Dessa forma o lançamento tributário também é resultado da glosa dos Pedidos de Ressarcimento de "PIS" e de "COFINS" formalizados pela REQUERENTE durante aquele período. O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento. Daí, a importância da análise das informações contidas em cada um dos anexos mencionados no resultado de Diligência, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) Contudo, e para a surpresa da REQUERENTE, o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os respectivos anexos. Explica-se. (...) Como visto, o Resultado de Diligência exarado no processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, faz menção a uma série de anexos, nos quais são demonstradas asoperações e as Notas Fiscais consideradas (Anexos 5 e 7), bem assim as Notas Fiscais glosadas (Anexos 9 e 14A). Dessa maneira, resta evidente a necessidade de que tais anexos instruíssem o Relatório de Diligência exarado no presente processo administrativo. Isto porque, sem estes documentos, a ampla defesa e o direito ao contraditório da REQUERENTE restam esvaziados. Ora, como seria possível fazer a defesa de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer a defesa sem o conhecimento/análise destes elementos!!! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos já requeridos, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhados todos os elementos que nortearam a referida análise, permitindo-se que a REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. Naturalmente, ao deixar de proceder com o envio desses documentos, afigura-se nítida a ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que restringiu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório por parte da REQUERENTE. É de rigor reconhecer que a ausência de envio de todos os elementos que deram ensejo à formação da convicção da D. Autoridade Fiscal para a retificação do lançamento, com a manutenção de valores em detrimento da REQUERENTE, importa em clara e manifesta violação ao seu direito de ampla defesa e contraditório, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso LV). VII - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Relatório de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio de todos os Fl. 6835DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 elementos necessários à sua ampla verificação, com a disponibilização de todos os documentos mencionados no Relatório de Diligência em tela, bem como nos seus anexos, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Em virtude das alegações acima, e tendo em vista que não houve ciência ao contribuinte dos Anexos de Diligência do "Resultado de Diligência", para evitar qualquer possibilidade de cerceamento de direito de defesa, os autos foram encaminhados novamente à DEMAC/RJ, em 07/06/2016, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para que fosse dada ciência ao contribuinte, no presente processo, dos anexos do "Resultado de Diligência e reaberto prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte. Em 14/06/2016 o contribuinte acessou o teor dos documentos acima citados, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 14/07/2016, o interessado apresentou razões adicionais de defesa, que além das alegações já aduzidas na resposta à diligência anterior trouxe novos argumentos, nos seguintes termos: "(...) I- DA TEMPESTIVIDADE (...) II- SÍNTESE DOS FATOS E DO TERMO DE INTIMAÇÃO ORA RESPONDIDO(...) III- PRELIMINAR - MANUTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A TODOS OS ANEXOSMENCIONADOS NO RESULTADO DE DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃOEXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS "ANEXOS DE DILIGÊNCIA" Como mencionado, o "Resultado de Diligência" de fls. xx, exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento, fazendo menção, em seu Fl. 6836DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 corpo a dois tipos de anexos, chamados de (i) "anexos simples" e (ii) "anexos de diligência". Nada obstante a REQUERENTE ter realizado pedido expresso em sua última manifestação (fls. xx) para que fosse intimada acerca de todos os anexos mencionados no referido Resultado de Diligência, por meio do último Termo de Intimação exarado nestes autos, houve a intimação exclusiva acerca dos chamados "anexos de diligência" (fls. xx), mas não em relação aos "anexos simples". Contudo, são os mencionados "anexos simples", quais sejam: i) Anexo 01; ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16 que efetivamente conferem informações necessárias para prosseguir com uma análise qualitativa sobre o "Resultado da Diligência", permitindo realizar uma defesa plena, pois aqueles outros nada mais são que os documentos que foram apresentados pela própria REQUERENTE em sede de diligência. Daí exsurge a importância da análise das informações contidas em cada um daqueles "anexos simples" mencionados no resultado de Diligência. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos, denotando que as informações sobre notas fiscais consideradas (anexos 05 e 07) e, principalmente, daquelas glosadas (anexos 09 e 14A) são extraídas de seus documentos. (...) Por outro lado, os "anexos de diligência" - dos quais a Requerente foi intimada - se referem, única e exclusivamente, ao termo de intimação já respondido pela REQUERENTE (Anexo de Diligência 01), além das notas fiscais de bens e serviços que instruíram às referidas respostas (Anexos de Diligência 02, 03, 04, 05, 06 e 07), nada acrescentando para nova manifestação da REQUERENTE. Veja-se as menções aos referidos anexos no "Resultado de Diligência", que comprovam o quanto arguido acima: (...) Ou seja, a REQUERENTE já possuía plena ciência acerca desses documentos e não tem o porquê de questioná-los nesse momento, vez que, em geral, todas as notas fiscais apresentadas foram consideradas pela autoridade fiscal no Resultado de Diligência. A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância da cientificação acerca dos anexos simples mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE nessa nova intimação para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Nesse sentido, novamente o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os referidos anexos simples (anexo 01, anexo 05, anexo 09, anexo 14A, etc...). Ora, como será possível fazer uma defesa acerca de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer uma defesa plena sem o conhecimento/análise destes elementos! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos conforme se reiterará doravante, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhadas os chamados "anexos simples", que repita- se à exaustão, não são aqueles mencionados nas fls. xx, permitindo-se que a Fl. 6837DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. IV - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL E DAS IMPROPRIEDADES ALI CONTIDAS (...) IV.1 - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO (...) IV.2 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM (...) IV.3 - DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA AUTORIDADE FISCAL - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O último ponto que merece ser observado, se refere aos itens onde a autoridade administrativa trata dos bens e serviços utilizados como insumos pela REQUERENTE e que lhe geraram direito ao crédito de PIS e COFINS. Veja-se abaixo o entendimento da autoridade administrativa: (...) Não obstante esse entendimento já tenha sido rechaçado quando da elaboração da manifestação de inconformidade, a Autoridade Fiscal mantém sua posição de glosar os créditos atrelados aos gastos exploratórios, de desenvolvimento e na produção de petróleo, o que, como já ressaltado anteriormente, não pode prosperar, visto que a REQUERENTE à época da tomada dos créditos (conforme disposto na subseção IV.2 acima) possuía como seu escopo primordial às referidas atividades. Desse modo, sendo superado este entendimento, ainda assim é de rigor refutar a restrição do conceito de insumo em que se arvora a autoridade administrativa, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. A legislação infraconstitucional, regulamentando o artigo 195, parágrafo doze, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", sem, contudo, manifestar-se acerca da extensão do conceito de "insumo", a ser adotado pelos contribuintes. Sobre este aspecto, veja-se a redação do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/032: (...) Portanto, exceto por aquela vedação legal, todos os demais créditos relacionados a bens e serviços tomados pelo contribuinte para a fabricação dos seus produtos, destinados à venda, são considerados insumos. Ocorre que não há, na lei, uma conceituaçãopositiva de "insumo". Entretanto, ultrajando o Princípio da Legalidade Tributária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas SRF nos 247/02, 358/03 e 404/04, buscou delimitar o conceito de "insumo" para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS às hipóteses em que os bens e serviços são empregados diretamente na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens4. Como visto anteriormente, esse é o entendimento em que se baliza a autoridade administrativa no caso em apreço. Fl. 6838DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Isto é, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou um conceito de "insumo" idêntico àquele previsto na legislação do IPI, condicionando os créditos da COFINS e do PIS à integração no serviço ou no produto oferecido pelo contribuinte, embora as hipóteses de incidência tributária desse imposto e das Contribuições em questão em nada se assemelhem. No entanto, a definição de insumo contida naquelas instruções normativas não revela uma interpretação coerente com o regime não-cumulativo instituído para o PIS e para a COFINS. A doutrina tributária defende que a conceituação do termo "insumo", para fins de creditamento de PIS e de COFINS, não pode ser tão restritiva quanto o é para a legislação do IPI, tendo em vista que tais contribuições sociais incidem sobre a receita do contribuinte, motivo pelo qual os bens e serviços (insumos) passíveis de creditamento devem refletir sua regra matriz de incidência. (...) Tendo em vista a nítida divergência quanto à amplitude do conceito, a jurisprudência histórica do "CARF" oscilou em três principais grupos decisórios: (i) em um primeiro momento, acatou o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - "SRFB " quanto ao entendimento restritivo similar ao "IPI"; (ii) paralelamente, em alguns períodos, houve julgados que entenderam que o conceito seria bem mais amplo, comparado aos custos e despesas dedutíveis no lucro real em consonância com a legislação do "IRPJ"; e (iii) o atual conceito, adotando amplitude intermediária aos dois anteriores, entende que "insumo" é tudo aquilo que for despesa essencial para a produção de bens e prestação de serviços do contribuinte, compondo seu custo de produção8. Este conceito do vocábulo "insumo", intermediário, ligado à essencialidade do bem ou serviço para a produção dos bens e serviços finais, é originado dos Acórdãos n°s 9303- 01.035 e 9303-01.036, ambos de Relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, julgados pela 3 a Turma da "CSRF" - Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 23 de agosto de 2010, cuja ementa do primeiro aresto se transcreve abaixo: (...) A 3a Turma da "CSRF" sedimentou esse conceito de "insumo" nos julgamentos que seguiram, conforme se extrai dos Acórdãos n°s 9303-01.740 e 9303-01.741 (sessão de 09.11.2011); 9303-002.651, 9303-002.652, 9303-002.653 e 9303.002655 (julgados em 14.11.2013); 9303-003.069 (sessão de 13.08.2014); 9303003.079 (julgado em 13.08.2014); 9303- 003.193 e 9303-003.194 (sessão de 26.11.2014); 9303-003.308 e 9303-003.309 (sessão de 25.03.2015); bem como no mais recente julgamento dos Processos Administrativos n°s 10925.720046/2012-12 e 10925.720686/2012-22, realizados na sessão de julgamento de 25 de fevereiro de 2016, cujos Acórdãos ainda não foram formalizados9. Através do conceito sedimentado no bojo da jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - "CARF", os "insumos"passíveis de creditamento dessas Contribuições são aqueles bens e serviços "necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo", os quais integram o custo de produção. Com efeito, as Turmas Ordinárias do "CARF" seguem a mesma linha do conceito definido tanto pela "CSRF", quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcreve-se abaixo recentes julgados da 3a Seção do "CARF" que mostram a atualidade do conceito intermediário de "insumo", ligado à essencialidade do bem e do Fl. 6839DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 serviço para a produção do contribuinte, afirmando a pacificação do tema no Conselho: (...) O entendimento acima esposado acolhe o quanto pleiteado pela RECORRENTE, eis que todos os bens e serviços em face dos quais se tomou o crédito do PIS e da COFINS guardam estreita relação com as etapas produtivas relacionadas com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. Verificado, portanto, que o conceito do "insumo"para a atual e recente histórica jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias CARF é todo bem e serviço essencialmente utilizados na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente, resta claro o descompasso com o posicionamento arguido pela autoridade administrativa. VI - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Resultado de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio dos mencionados "anexos simples" (anexo 01, anexo 05, anexo 07, anexo 09, anexo 14A e anexo 16), que não estão contemplados nas fls. xx, relativos aos anexos dos quais a REQUERENTE foi cientificada no Termo de Intimação n° xx/2016, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Após manifestação da contribuinte, foi julgado improcedente o feito, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando os Despachos Decisórios foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e quando o contribuinte exerce seu direito de defesa de forma Fl. 6840DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 ampla na manifestação de inconformidade, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos imputados e da legislação tributária aplicável. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO DACON. O aproveitamento de créditos no regime de incidência não cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado no DACON. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Os valores expressos no DACON não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Apresentado recurso voluntário pleiteando pela reforma e seu provimento, conforme os termos dos pedidos do recurso voluntário: Outrossim, pugna pelo provimento do seu recurso voluntário e a respectiva reforma do v. acórdão recorrido para: (i) preliminarmente, decretar a nulidade do despacho decisório, por vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, que ora utilizava como parâmetro o valor declarado em DACON, ora aquele constante Fl. 6841DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 da Listagem de TI, criando uma base híbrida, que não possui qualquer respaldo legal, denotando arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da RECORRENTE (VIDE SEÇÃO III DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii) no mérito, considerando que a base amostral das notas fiscais estipulada pela fiscalização foi integralmente atingida (100% das notas entregues), e que os valores declarados em DACON devem servir como único parâmetro para definição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme determinado na legislação, reconhecer que a RECORRENTE comprovou todos os créditos lançados em sua DACON e, em consequência reconhecer o direito creditório respectivo (VIDE SEÇÃO IV DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii.1) subsidiariamente ao item (ii), acaso o mesmo não seja acolhido, com amparo no princípio da verdade material, far-se-á necessária a conversão em diligência do feito, para apuração da correta base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, através da análise individual de cada um dos documentos fiscais que respaldaram a apropriação dos créditos glosados (VIDE SEÇÃO IV.1 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iii) no mérito, sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados como insumos, referentes aos dispêndios relativos ao mercado de exploração e produção de petróleo (offshore), aplicando-se o conceito do “insumo” refletida na majoritária jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF, no sentido de que são passíveis de creditamento todo bem e serviço essencialmente utilizado na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo; (VIDE SEÇÃO V E SUBSEÇÕES V.1, V.2 E V.3 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iv) subsidiaria ou complementarmente ao item (iii), requer a conversão do feito em diligência, de modo que a autoridade fiscal esclareça o emprego de cada um dos bens e serviços utilizados como insumos na atividade de produção de petróleo e gás natural pela RECORRENTE, dentro da base amostral de 530 (quinhentas e trinta) notas fiscais elegidas pelo fisco nessa categoria, com fito de demonstrar a sua essencialidade no referido processo produtivo, a legitimar a tomada de créditos de PIS e COFINS pela RECORRENTE; (VIDE SEÇÃO V.4 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (v) por fim, seja afastada a incorreta assertiva que não houve impugnação à glosa relativa a serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior cujos valores foram indevidamente incluídos nos bens para revenda de origem importada, posto que a base amostral foi integralmente concluída com a juntada das notas fiscais exclusivas de bens para revenda, devendo ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado (VIDE SEÇÃO VI DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente feito não se encontra maduro para julgamento, inicialmente, é de ressaltar que a própria DRJ, compreendeu pela necessidade da conversão em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando que: Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 na amostra utilizada não estão contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa; os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não são suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio. Proponho, em busca da verdade material, e nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, o encaminhamento deste processo à DEMAC/RJ, para que a autoridade fiscal: efetue as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam1, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; b) verifique se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período (conforme alegado no item IV.2 da impugnação – fls. 1946 a 1948) e se existe crédito oriundo da referida atividade; c) refaça, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestese quanto à homologação das compensações declaradas. Fato, que da determinação da diligência à unidade de origem deu o prazo de 15 (quinze) dias para que a contribuinte realizasse a juntada dos documentos nos seguintes termos: Da conversão em diligência, destaco o resultado da diligência em que a fiscalização aponta dificuldades na conciliação das DACON´s e “listagem TI” apresentada pela contribuinte: 4 – NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE E/OU IMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos “detalhasse” aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como “listagens TI”. Fl. 6843DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. (g.f.) Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Verificando o lastro documental, verifica-se que a contribuinte arcou com o ônus de lastrear seu pleito com documentos, porém, diante do número elevado de documentos, houve inconsistência em algumas informações já atestada pela fiscalização. Vale lembrar, que o número de documentos é tão elevado, que a própria fiscalização utilizou o método de amostragem para conferência. Assim, resta evidente que o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada e conciliação de um número tão elevado de documentos não foi o suficiente para apresentar os documentos com as devidas conciliações. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de Fl. 6844DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, a DRJ ao proferir seu julgamento, utilizou como condão as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porém, posterior ao julgamento foi decisão em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça impactando diretamente o conceito de insumo, assim, vale ressaltar que a baliza atual para o conceito de insumo, são aqueles relacionados a essencialidade e relevância, nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 Diante disso, voto em converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para Fl. 6845DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3201-003.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720383/2012-96 sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 6846DF CARF MF Original

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