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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9748797 #
Numero do processo: 15971.000282/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para obtenção de cópias de processo judicial pertinente ao objeto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para obtenção de cópias de processo judicial pertinente ao objeto do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 10.134,60, sendo R$ 386,81, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício); R$ 290,11, de multa de ofício; R$ 173,56, de juros de mora, calculados até 30/03/2007; R$ 5.631,18, de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de mora); R$ 1.126,23, de multa de mora; e R$ 2.526,71, de juros de mora, calculados até 30/03/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07), o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos a título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Constatada a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ nº 27.655.207/0001-31, no valor de R$ 1.800,00. Na apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 71 .0 00 28 2/ 20 07 -1 0 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 111,30. 2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosado o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.317,71, incidente sobre os rendimentos declarados como recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, em face de o valor estar depositado em juízo, em decorrência do processo nº 2003.00.0036638-0, 14ª Vara JF/DF (R$ 405,95) , e do processo nº 99/340000292890, 3ª Vara JF/DF (R$ 6.912,66), conforme consta do Comprovante de Rendimentos. Pelas pesquisas efetuadas,não foi possível verificar se houve ou não a conversão dos depósitos em renda da União. Inconformado, o interessado apresentou, em 15/04/2007, a impugnação de fls. 02/03, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. existe uma ação correndo em juízo, que trata da cobrança de imposto de renda sobre diárias de viagem, a qual se encontra em julgamento sem solução de resultado até o momento pela justiça, conforme cópia anexa do acórdão; 2. assim, não pode ser penalizado pela situação em questão pois não sabe se será ou não favorecido pela ação; 3. houve o recolhimento do imposto retido na fonte pela empresa pagadora e este mesmo valor foi transportado para sua declaração, que está sendo contestada através da notificação de lançamento; 4. requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 100/110. Preliminarmente, não constando dos autos o Aviso de Recebimento (AR) correspondente ao lançamento contestado, considera-se tempestiva a impugnação apresentada e dela se toma conhecimento. Compensação Indevida de IRRF O lançamento impugnado considerou indevida parte da compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos declarados como recebidos, no ano-calendário de 2003, do Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no montante de R$7.317,71, correspondente à diferença entre o valor pleiteado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/2004 (R$ 11.759,33 – fls. 82) e o valor informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 4.441,62 – fls. 47). De acordo com as informações constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte e da DIRF retificadora, relativos ao ano-calendário de 2003 (fls. 04 e 47), a fonte pagadora depositou judicialmente as respectivas quantias de R$405,05 e R$ 6.912,66, correspondentes ao imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos que se encontravam sub judice, em razão da interposição dos Mandados de Segurança Coletivos nº 2003.34.00.0036638-0 e 1999.34.00.029289-0 pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB, que tramitaram, respectivamente, junto à 14ª e 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Vê-se, portanto, que, do total dos rendimentos pagos pelo Banco do Brasil ao contribuinte no ano-calendário de 2003 (R$ 71.293,22), as parcelas de R$ 1.500,00 e R$25.561,77, totalizando R$ 27.061,77, foram objeto de questionamento judicial sobre a sua tributação, consoante os processos de nº 2003.34.00.0036638-0 e 1999.34.00.029289-0, respectivamente, sendo que o imposto de renda na fonte incidente sobre as referidas parcelas (R$ 405,05 e R$ 6.912,66), no total de R$ 7.317,71, foi depositado judicialmente. Por ocasião da apresentação da declaração de ajuste do IRPF do ano-calendário em referência, o interessado procedeu à compensação da totalidade do imposto de renda Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 retido na fonte (R$ 11.759,33), incluindo também a importância que havia sido depositada judicialmente (R$ 7.317,71). Do exame dos autos, extrai-se que o Mandado de Segurança nº 1999.34.00.029289-0, foi interposto pela ANABB, objetivando obter declaração que desobrigasse seus associados de recolher aos cofres da Receita Federal o valor referente à exação pelo IRRF sobre o pagamento de verba indenizatória oriunda da utilização de veiculo próprio e transporte coletivo. O MM Juizo a quo concedeu parcialmente a segurança, excluindo da base de cálculo apenas a gratificação denominada Verba de quilometragem, percebida pelos empregados do Banco do Brasil vinculados à Regional do Distrito Federal. Posteriormente, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, consoante o Acórdão de fls. 68/73. Pesquisa extraída do sítio do TRF 1ª Região revela que o mencionado Acórdão transitou em julgado em 13/03/2009 (fls. 103). É de se registrar que, no caso em exame, a notificação de lançamento foi emitida em 26/03/2007 e considerada cientificada ao contribuinte em 15/04/2007, data da apresentação da impugnação, haja vista a não localização do AR referente ao lançamento, sendo que o Acórdão proferido nos autos do processo judicial transitou em julgado em 13/03/2009 e, portanto, em data posterior à autuação. Quanto ao Mandado de Segurança nº 2003.34.00.036638-0, consulta efetuada ao sítio da TRF 1ª Região (fls. 105/110) indica que, até o momento, o processo em questão se encontra pendente de decisão definitiva, não havendo, nos autos, outras informações a respeito do mesmo. Nesse contexto, a compensação desse imposto na declaração de ajuste anual, para obter restituição ou para reduzir o saldo de imposto a pagar, fica condicionada ao desenrolar da ação judicial em que tal valor é discutido. Vale dizer, se o contribuinte logrou sucesso na ação judicial, o depósito judicial lhe será revertido, descabendo a compensação na declaração de ajuste, porquanto o imposto não terá sido retido. Em caso de insucesso na ação judicial, o depósito será convertido em renda da União, podendo o imposto ser compensado na declaração de ajuste. De todo o modo, considerando que tais matérias foram, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ações judiciais próprias, cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante dessas medidas judiciais, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;) d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).” Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232 de 30/12/2004, trazendo alterações ao Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal), modificou a redação do artigo 62, para como segue: “Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.” Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto que está sendo apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Assim, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição contemplado na Carta Magna, em seu artigo 5o, inciso XXXV, não há que se tomar conhecimento da impugnação, relativamente às matérias que constituem objeto das ações judiciais. Omissão de Rendimentos de Resgate de Previdência Privada e Fapi Embora não tenha apresentado, em sede de impugnação, nenhum esclarecimento ou justificativa em relação a esta matéria, o interessado fez juntar aos autos os informes de rendimentos financeiros enviados pela fonte pagadora dos rendimentos, razão pela qual passa-se ao seu exame. Antes, porém, é mister reproduzir o que reza a legislação a respeito do assunto. Dispõe o artigo 33 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A DIRF apresentada pela Brasilprev Seguros e Previdência S/A (fls. informa que o contribuinte recebeu, a título de Resgate de Previdência Privada e Fapi, a importância de R$ 1.800,00, com imposto de renda retido na fonte de R$ 111,30. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 O informe de rendimentos financeiro anexo às fls. 49/50, consigna rendimentos de resgates no valor de R$ 900,00, com imposto de renda na fonte de R$111,30, trazendo como beneficiário o contribuinte. Já o informe de rendimentos de fls. 52/53, evidencia rendimentos no montante de R$ 900,00, sem imposto de renda retido na fonte, e identifica como beneficiário Rafael Nóbrega Collaneri, embora registre o CPF do interessado (863.081.658-91). Ressalte-se que o imposto de renda retido na fonte incidiu sobre a totalidade dos rendimentos, ou seja, R$ 1.800,00. Não obstante, em face da constatação de que o contribuinte é o beneficiário de metade dos rendimentos considerados omitidos, cabe exonerar parte da omissão apurada, excluindo também o correspondente imposto de renda na fonte (50% de R$ 111,30), como evidenciado a seguir: Lançado Mantido Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 71.293,22 71.293,22 Omissão de Rendimentos Apurada 1.800,00 900,00 Total das Deduções 16.192,09 16.192,09 Base de Cálculo Apurada 56.901,13 56.001,13 Imposto Apurado Após Alterações 10.570,91 10.323,41 Total do Imposto Pago Declarado 11.759,33 11.759,33 Glosa de Imposto Pago 7.317,71 7.317,71 IRRF sobre Infração e/ou Carnê-leão Pago 111,30 55,65 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 6.017,99 5.826,14 Imposto a Restituir Declarado 1.683,42 1.683,42 Imposto Já Restituído 0 0 Imposto Suplementar 6.017,99 5.826,14 À vista de tudo o acima exposto, voto no sentido de: i) não tomar conhecimento da impugnação, no que tange à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; ii) julgar procedente em parte a impugnação, no tocante à omissão de rendimentos de resgate de previdência privada e Fapi, cancelando parcialmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de fls. 05/09, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$): Lançado Mantido Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 386,81 194,96 Multa de Ofício 290,11 146,22 Imposto de Renda Pessoa Física 5.631,18 5.631,18 Multa de Mora 1.126,23 1.126,23 Total 7.434,33 7.098,59 Ressalte-se que cabe à Delegacia de origem acatar o pronunciamento definitivo da justiça em relação ao Mandado de Segurança nº 1999.34.00.029289-0 e proceder às demais providências de sua alçada, e acompanhar o trâmite do Mandado de Segurança nº 2003.34.00.036638-0 e cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado de sentença. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. É incabível a compensação de imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 Comprovado que o contribuinte não é o beneficiário da totalidade dos rendimentos tidos como omitidos, cabe exonerar parte da omissão apurada. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF foi recolhido pela fonte pagadora, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de duas ações judiciais tangentes à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Mandado de Segurança 2003.34.00.036638-0 e Mandado de Segurança 1999.34.00.029289-0), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2001-000.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000282/2007-10 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.000352/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 03 52 /2 00 9- 18 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000352/2009-18 Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 07/12, em razão de apuração de omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas no exercício de 2006, ano- calendário 2005. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 28/01/2009 (fl. 14) e, em 20/02/2009, apresentou a impugnação de fls. 02/03, contestando apenas a glosa de despesa médica no valor de R$2.940,00 junto à prestadora Giselle Alves. Concordou com o restante das infrações. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Uma vez não comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o beneficiário dos serviços médicos prestados, quando este foi o motivo da apuração da infração, procede a glosa efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Como pontuado pela DRJ, o contribuinte insurge-se apenas face a glosa de despesas médicas de R$2.940,00 junto à prestadora Giselle Alves. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000352/2009-18 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000352/2009-18 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000352/2009-18 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 30 e 31 há recibo e declaração emitidas por Giselle Alves, que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas no importe de R$2.940,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000352/2009-18 Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957701/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/04) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2005. O despacho decisório (v. e-fls. 05) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Foi informado na PER/DCOMP um total de R$88.747,76 a título de IRRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$2.145,19. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 77 01 /2 00 9- 54 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957701/2009-54 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Para tanto, juntou aos autos PER/DCOMP retificadora com os CNPJs e valores das retenções realizadas. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 72/77) sob a alegação de que a Recorrente não poderia retificar a PER/DCOMP via apresentação de manifestação de inconformidade, haja vista que a mesma deveria ter sido enviada até a data da expedição do despacho decisório, o que não ocorreu. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 81/93) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Nulidade da decisão recorrida – alega que a decisão é confusa, que teria confundido os períodos de apuração do crédito alegado (de 1º trimestre de 2005 para 2º trimestre de 2005), conforme posto às fls. 3 e 4 do Acórdão. Tal erro estaria a impossibilitar a defesa da Recorrente; 2) No mérito, informa ter juntado aos autos laudo contábil pericial onde estaria caracterizada a retenção do IR pelos seus tomadores de serviço, que atingiu o montante de R$88.747,76; 3) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 4) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957701/2009-54 5) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 6) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Junta aos autos as planilhas de e-fls. 94/98 e o documento intitulado de “Laudo Pericial Contábil” de e-fls. 99/100. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2005. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes da respectiva PER/DCOMP. Para evidenciar tal erro, a Recorrente juntou aos autos PER/DCOMP “retificadora” (v. e-fls. 29/57), com o acréscimo das planilhas de e-fls. 58/62 e 69. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (PER/DCOMP) juntamente com a manifestação de inconformidade, providência que deveria ter sido tomada até a data da edição do despacho decisório. Também verificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que as informações e provas trazidas aos autos eram insuficientes para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Ademais, verificou a Autoridade Julgadora que as informações prestadas na PER/DCOMP “retificadora” não condiziam com os valores constantes da DIRF. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957701/2009-54 Em seu recurso, prefacialmente, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, que teria lhe imposto dificuldade à defesa por ser um tanto quanto “confusa”, nas palavras da mesma. Diz que o acórdão recorrido teria confundido os períodos de apuração do crédito, conforme o aposto nas folhas nº 3 e 4 da decisão. Argui que, enquanto na folha 3 da decisão, a Autoridade Julgadora se refere ao 1º trimestre de 2005, na folha 4 teria se referido ao 2º trimestre de 2005 como sendo o fato gerador do saldo negativo de IRPJ. Realmente, o acórdão recorrido refere-se, no relatório (às e-fls. 74), ao período base relativo ao 1º trimestre de 2005, corretamente, diga-se de passagem, conforme comprova a PER/DCOMP de e-fls. 02/04. Já no voto, às e-fls. 75, o acórdão menciona o período relativo ao 2º trimestre de 2005. Tal equívoco, de forma alguma, teve o condão de causar “confusão” capaz de impossibilitar a defesa da Recorrente, pois em sua petição está absolutamente claro ter compreendido perfeitamente os fundamentos adotados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para indeferir a manifestação de inconformidade. Assim, reputo como absolutamente impertinentes as alegações de nulidade da decisão recorrida, razão pela qual as afasto. No mérito, as alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento das PER/DCOMPs, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 99/100), além das planilhas de e-fls. 94/98. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. A Recorrente alegou que a decisão recorrida seria confusa. Entretanto, creio que tal designação caberia perfeitamente ao recurso voluntário. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957701/2009-54 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 124/181 (Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. De mais a mais, também não restou evidenciado, no autos, o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP dita retificadora, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957701/2009-54 Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.000085/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2004, 2005 PEDIDO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não apreciadas pela DRJ não devem ser julgadas pelo CARF, uma vez que tal situação suprimiria a primeira instância e infringiria o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. Assim, tais argumentos não devem ser conhecidos. NÃO CONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DRJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE FOTOCÓPIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o contribuinte não foi regularmente intimado do Despacho Decisório e efetuando o comparecimento espontâneo, com a apresentação de manifestação de inconformidade dentro do prazo de trinta dias a partir do conhecimento do teor da decisão, considera-se a manifestação tempestiva.
Numero da decisão: 1402-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida e com base na preliminar suscitada, reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte e anular o Acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ para que aquele órgão proceda a análise dos argumentos e o consequente julgamento da referida peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone(Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não apreciadas pela DRJ não devem ser julgadas pelo CARF, uma vez que tal situação suprimiria a primeira instância e infringiria o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. Assim, tais argumentos não devem ser conhecidos. NÃO CONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DRJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE FOTOCÓPIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o contribuinte não foi regularmente intimado do Despacho Decisório e efetuando o comparecimento espontâneo, com a apresentação de manifestação de inconformidade dentro do prazo de trinta dias a partir do conhecimento do teor da decisão, considera-se a manifestação tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida e com base na preliminar suscitada, reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte e anular o Acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ para que aquele órgão proceda a análise dos argumentos e o consequente julgamento da referida peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 85 /2 00 7- 53 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone(Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 513-532 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-19.261, da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 500-502), em sessão realizada na data de 04 de dezembro de 2009, por meio do qual o referido Órgão não conheceu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 211-222) e docs. anexos. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 501. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF Cuiabá que não homologou as compensações formalizadas por meio das declarações de. fls. 02 a 86. Entendeu a autoridade a quo que a falta de exibição dos livros contábeis e fiscais impossibilitava a verificação da existência do crédito. Além disso, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-la. Outras compensações deixaram de ser homologadas porque os débitos já haviam sido extintos por pagamento ou compensação. A requerente pede, desde logo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que ela pretendia extinguir por meio das declarações de compensação. Na impugnação parcial, porquanto não abrange as compensações que tinham por objeto débitos já extintos, a requerente reafirmou a existência de recolhimentos indevidos de IRRF. Disse que parte do direito creditório decorre de retenção realizada indevidamente pelo Banco Santander, por ocasião dos pagamentos das prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil internacional, celebrado em 26 de abril de 1999, entre o mesmo Banco Santander Noroeste S/A, na qualidade de arrendador, atuando por meio de sua filial nas Ilhas Cayman, e a impugnante, na qualidade de arrendatária. Lembrou que a Lei n° 9.481/1997, no art. 1°, inciso V, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, reduziu a zero a alíquota do imposto de renda sobre pagamentos destinados a pessoa jurídica no exterior. Em relação aos créditos utilizados nas declarações n° 06588.11705.180804.1.3.04-1923 e 19178.54220.100304.1.3.04-0163, afirmou tratar-se imposto pago em duplicidade. Quanto à declaração n°18965.46120.291204.1.3.04-2679, o crédito teria origem em pagamento feito em valor maior do que o devido. Por último, a declaração n°21792.11660.300505.1.7.04-6469, o direito seria oriundo de pagamento efetuado de forma indevida. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações. 3. A DRJ julgou pelo não conhecimento da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 500). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2004, 2005 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO TEMPESTIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente, mercê da falta de requisito indispensável de admissibilidade, não pode ser conhecida pelo órgão julgador. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada fora do prazo legal, uma vez que a Contribuinte foi intimada em 13 de julho de 2007, mas a MI só foi apresentada em 16 de agosto de 2007, dois dias depois do término do prazo de trinta dias. Assim, caracterizada a intempestividade, não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) a intimação do Despacho Decisório é nula, pois tempestiva a manifestação de inconformidade. Isso porque a Recorrente não foi intimada do DD. Cita o art. 23, II do Dec. 70.235/72, bem como o amplo direito de defesa. O art. 26, §§ 3° e 5° da Lei 9.784/99 prevê que a intimação deverá ser feita de forma a assegurar a certeza da ciência do interessado, sendo as intimações que não forem feitas com observância das prescrições legais são nulas; b) no caso dos presentes Autos, a intimação do despacho decisório não foi realizada, pois o endereço constante na intimação não condiz com o domicílio fiscal da Contribuinte à época dos fatos; c) uma vez que a Recorrente se apresentou espontaneamente é tempestiva a MI. O não conhecimento da peça impugnatória culmina no cerceamento do direito de defesa. Observa-se que a própria DRF, ao reconhecer o erro, atestou a tempestividade da MI. Cita o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa. Indica jurisprudência que justifica os seus argumentos; d) quanto às razões para reforma do Despacho Decisório, o art. 149 do CTN autoriza a revisão de ofício do lançamento, o que deve ser feito, com base nos fatos e provas apresentadas pela Recorrente. Cabe a esse Conselho reconhecer o direito creditório, já que a DRJ não o fez; e) foi recolhido IRRF sob o código 0481, conforme se infere do anexo DARF. Tal recolhimento foi resultado de uma retenção indevida do Banco Santander, em virtude de um contrato de arrendamento mercantil. A legislação dispôs sobre alíquota zero sobre tais tipos de contratos; f) discorre sobre o direito creditório em cada PER/DCOMP. Ao final, requer a declaração de nulidade da Decisão de primeiro grau e que seja conhecida a Manifestação de Inconformidade, com o seu posterior exame. Não sendo acolhida a preliminar, seja acolhido o presente Recurso e julgado procedente, para reconhecer o direito creditório da Requerente, com as consequentes homologações das declarações de compensações. Protesta pela juntada adicional de documentos. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 III. Petição 7. À fl. 541, juntou a Recorrente petição, na qual pugna por juntada de documentos e que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 444 – 27/04/10), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 470 – 27/05/10), conclui-se que este é tempestivo. 10. Sobre o conhecimento do Recurso, tem-se que as discussões levantadas pela Recorrente dizem respeito ao conhecimento da Manifestação de Inconformidade e ao direito ao crédito, objeto de declarações de compensações. Como visto acima, a DRJ não conheceu a MI, pois a peça processual teria sido protocolada depois do prazo legal. 11. O fato é que não há como essa Turma analisar o mérito aventado na Manifestação, ou seja, a discussão sobre o direito creditório, pois a matéria sequer foi analisada pela DRJ. Não sendo feito o exame em primeiro grau, a eventual análise pelo CARF seria supressão de instância e infração ao devido processo legal, não permitindo que o trâmite processual adequado tivesse lugar. Tal situação constituiria ainda infração à ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, pois os sujeitos passivos poderiam se encontrar em situação em que uma instância fosse desconsiderada. Assim, entende-se que não é o caso de conhecimento das alegações de mérito, pois não cabe ao CARF a apreciação delas sem que haja decisão da DRJ que as tenha analisado. 12. Em síntese, reconhece-se apenas em parte o Recurso Voluntário, quanto à questão relacionada ao conhecimento da Manifestação de Inconformidade. PRELIMINARMENTE V. Intimação e cerceamento de defesa 13. De acordo com a Recorrente, a intimação sobre a decisão do Despacho Decisório não ocorreu de forma adequada, pois fora enviada para o endereço errado. Assim, a decisão da DRJ que não conheceu referida peça impugnatória não estaria de acordo com a legislação, e teria gerado cerceamento de defesa. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 14. Em análise aos Autos, percebe-se que a intimação do Despacho Decisório foi feita por meio postal, por Aviso de Recebimento. O comprovante da entrega da correspondência foi anexado à fl. 185, cuja cópia é colacionada a seguir. 15. Conforme a data de recebimento e o carimbo postal, a correspondência foi recebida no dia 13/07/07. Tendo em vista que a correspondência de envio da Manifestação de Inconformidade foi postada em 16/08/07, então, em tese, haveria a intempestividade da referida Manifestação (fl. 210), nos termos da Decisão da DRJ. Ocorre que, ao analisar o restante da documentação, percebe-se que a correspondência enviada para a Recorrente não continha o endereço correto, pois o número do imóvel indicado no cartão de AR da intimação é 200, enquanto o número correto é 2000. O endereço preciso pode ser visto em vários documentos emitidos pela DRF, o que acontece às fls. 89, 96, 155, 178 e 184, sendo que dois são colacionados abaixo como exemplos, os de fls. 178 e 184, que correspondem respectivamente ao extrato do processo (emitido em 04/07/07) e à intimação denegatória de homologação (também emitida em 04/07/07). Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 16. O que deve ter acontecido foi que no preenchimento do cartão de AR, o servidor não colocou o número de zeros correspondente ao número do imóvel, onde se situava a sede da Contribuinte à época da intimação. 17. O art. 23, II do Dec. 70.235/72 prevê que a intimação por via postal deve ser feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No presente caso, não havendo qualquer ingerência da Contribuinte sobre o eventual equívoco, não pode ela ser responsabilizada pela entrega da, em tese, atrasada Manifestação de Inconformidade. Mais do que isso, a contagem de prazo sem a devida intimação faz com que haja efetivamente um risco na garantia de defesa de qualquer contribuinte, o que inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. 18. Em 20/07/07, a Interessada, por espontânea vontade, compareceu junto aos Autos para solicitar fotocópias (fl. 186), as quais tinham previsão para entrega somente em 30/07/07. Com base nesses dados, o inicio da contagem do prazo apenas deve contar dessa última data, ou seja, do acesso às informações do Processo. Assim, o prazo seria de trinta dias a partir de 30/07/07 para a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade. Havendo sido a peça enviada em 16/08/07, não se constata a alegada intempestividade. 19. É de se ressaltar que a própria Autoridade fiscal da DRF reconheceu que a MI tinha sido entregue tempestivamente (fl. 498). Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 20. Assim, diante do exposto, entende-se que não houve intempestividade na apresentação da MI, devendo ser anulado o Acórdão da DRJ, de forma que os Autos sejam remetidos ao Órgão de primeiro grau para julgamento da Manifestação de Inconformidade. PEDIDO EM APARTADO VI. Intimação do patrono 21. Em petição, a Recorrente pediu que as intimações e notificações fossem feitas diretamente junto a endereço de seus patronos. 22. De acordo com a Súmula n° 110 do CARF é incabível a intimação ao patrono do contribuinte. Assim dispõe o enunciado citado: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Desta forma, não há como atender a solicitação, devendo ser mantido o endereço de intimação aquele indicado pela Contribuinte em suas declarações. VII. Conclusão 23. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida e com base na preliminar, reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, anulando, assim, o Acórdão da DRJ. Devem os Autos retornar a tal Órgão de primeiro grau, para que se proceda a análise dos argumentos e o consequente julgamento da referida peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.310 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000085/2007-53 Fl. 580DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000526/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 26 /2 00 9- 89 Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-29.084 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e.fls. 1901/1913), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativo ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração/Debcad nº 37.090.746-9, no valor original, consolidado em 17/07/2009, de R$ 237.161,52, com ciência pessoal, por intermédio de procurador em 24/07/2009, conforme assinatura aposta na e.fl.2 (folha de rosto da autuação). Consoante o “Relatório Fiscal de Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 13/20), o lançamento refere-se a contribuições patronal e Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – Gilrat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho), incidentes sobre a remuneração de segurados trabalhadores envolvidos na construção civil, aferidas por meio de arbitramento, no levantamento “CUB- Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Obra de Construção Civil”. Ainda de acordo com o Relatório, foi protocolizado pelo sujeito passivo junto à Receita Federal solicitação de regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção do imóvel matriculado sob nº CEI 51.200.90861/74, sendo juntados: certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a área construída do imóvel; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); projeto do imóvel; cópias de escrituras; plantas; entre outros. A partir de tal solicitação, foi efetuado o cálculo das contribuições devidas à previdenciária social e para outras entidades, incidentes sobre a construção do imóvel, sendo apuradas por meio de aferição indireta, sendo emitido Aviso de Regularização de Obra - ARO 290668. Como o contribuinte não compareceu para quitação dos valores lançados no ARO, foi instaurada fiscalização sobre a obra executada, sendo lançados os seguintes Autos de Infrações (AI), referentes à obra fiscalizada, todos em apreciação nesta mesma sessão de julgamento: Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 - AI Debcad 37.090.746-9 - relativo à contribuição patronal e Gilrat( processo administrativo fiscal ´PAF nº 10508.000526/2009-89); - AI Debcad 37.090.745-0 - cobrança da contribuição de Segurados (PAF nº. 10508.000527/2009-23); - AI Debcad 37.090.744-2- cobrança da contribuição de Outras Entidades e Fundos (PAF nº 10508.000525/2009-34). A apuração do débito teve como base inicial a área construída de 3.772,32 metros quadrados de acréscimo e para realização da aferição foi utilizado o Custo Unitário Básico ( CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA). Foi utilizado o valor de "Remuneração M.O." constante do ARO apresentado pela empresa, para efeito de aferição da mão-de-obra envolvida na construção dos blocos. São ainda prestados os seguintes esclarecimentos no Relatório Fiscal: 4.) Forma de Apuração dos Fatos Geradores. 4.1) Conforme itens anteriores, o presente débito faz referência a contribuições não recolhidas sobre a mão-de-obra envolvida na construção civil. 4.2) Desta forma, para embasamento do processo, o contribuinte juntou ao processo uma escritura de compra e venda, datada de 18/09/2003, com as seguintes informações: - Na data de 18/09/2003, a empresa Construpax, antiga Contrufort Construtora e Incorporadora adquiriu da empresa Incon, Industrialização da Construção Ltda, adquiriu os blocos 21 a 24 do Conjunto Residencial Morada do Bosque Fundão II. - Em referida Escritura, consta que o bloco 21 já estava pronto, estando os blocos 22 a 24 parcialmente construídos. 4.3) Assim, foram juntadas certidões aos processos que indicaram ser a área construída de cada bloco 1.257,44 metros quadrados, o que totaliza a metragem dos quatro edifícios no montante de 5.029,76 metros quadrados. 4.4) Como a escritura discrimina que um bloco já estava pronto, o cálculo do ARO foi realizando considerando-se o bloco 21 concluído no ano de 2.003, sendo a cobrança de contribuição sobre tal área passível de decadência. 4.5) Diante disto, sendo os quatro blocos pertencentes a mesma matrícula e ao mesmo projeto, considerou-se a construção dos blocos 22 a 24 acréscimo ao bloco lançado como decadente (portanto, área decadente de 1.257,44 metros e acréscimo de 3.772,32 metros). 4.6) Para início da obra, considerou-se a data presente na escritura, de 18/09/2003, mesma data em que se comprova a decadência de um bloco. 4.7) Verifica-se também que conforme cópia de ARO que segue em todas as vias, a construção foi classificada como residencial edifício (art. 437, inciso I, letra b, IN 03, atualizada pela IN RFB 900), lançando o projeto residencial como R8 (48 unidades com até 2 banheiros e menos de -10 -pavimentos- art. 438, inciso II, IN 03, atualizada pela IN RFB 900) sendo o padrão da construção baixo (art. 440, inc. I, letra a, IN 03, atualizada pela IN RFB 900). 4.8) Ressalta-se que não foram apropriados valores ao cálculo pois não foram recolhidas guias em referida matrícula. (...) 8 — Vale ressaltar que não foram apropriados valores de recolhimento ao presente auto de infração. O processo administrativo de débito originado está sendo instruído, ainda, com originais ou cópias autenticadas pela fiscalização dos seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal" (TIAF), "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" (TEAF). Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 162/182, onde principia suscitando a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em lugar distinto do local onde se teria constatado a infração. Também é requerido o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do período objeto do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, em tópicos intitulados “Do Arbitramento e das reduções previstas em Lei” e “Da apuração da mão de obra na construção civil - da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados”, afirma a autuada que a Fazenda Pública não poderia: “...por mera comodidade, livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento.” Passando a discorrer sobre o arbitramento, entende que não poderia ser adotada tal forma de apuração sem uma verificação de diversos fatores que redundariam em valores muito inferiores ao apurado, devendo ainda ser aproveitadas as guias de recolhimento que anexa. Arremata que, uma vez aplicados todos os expurgos e reconhecida a parcial decadência do lançamento, a área total a regularizar seria de apenas 1.512,70 metros quadrados. Finaliza afirmando que a multa constante no lançamento, no percentual de 75%, teria sido aplicada em desacordo com a lei vigente à época do fato gerador das contribuições. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. Foi reconhecida no julgamento de piso a decadência parcial do lançamento, mediante análise dos documentos que constatavam o início da obra em período anterior ao considerado pela fiscalização, sendo considerado como início de contagem do prazo decadencial o dia 13/11/1989, data declarada na Declaração e Informação sobre Obra (DISO) apresentada pela contribuinte e exarada a seguinte ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO). A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Para fatos geradores ocorridos após a vigência da MP 449/2008, nos casos de falta de recolhimento, incide a multa de oficio capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. GUIAS RECOLHIDAS. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Para apropriação dos recolhimentos no processo de regularização da obra é necessário que as guias estejam inequivocamente vinculadas à obra, ou seja, deve constar do campo de identificação a matrícula CEI da obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. IRRELEVÂNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo somente o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 Foi interposto recurso voluntário (e.fls.1917/1925), onde a contribuinte volta a questionar os critérios adotados pela fiscalização e valores apurados no arbitramento. Advoga que não poderia a autoridade fiscal lançadora: “...por mera comodidade livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento. Antes estará "obrigada a exaurir todos os recursos objetivos de interpretação para a conclusão do lançamento, empregando, todos os meios colocados ao seu alcance, Com rigorosa observância do princípio da legalidade;. (...). Significa dizer que, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo,, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento arbitramental.” Alega a recorrente, que a fiscalização teria desconsiderado a existência de fatores que implicariam em redução da mão-de-obra, conforme previsto no art. 448 da Instrução Normativa (IN) SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, tal como, a aquisição de concreto usinado para a obra, conforme atestariam cópias de notas fiscais anexadas aos autos, assim: “...todos os valores dos créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do referido artigo, deveriam ser atualizados e lançados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento.” Citando o art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005, é novamente pleiteada a redução de 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício, no percentual de 70%, em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Nesse sentido, afirma a contribuinte que, a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), no que tange às atividades de fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive estabelecendo penalidades. Complementa que deveriam ser adotadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador, sendo assim, aplicável, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Ao final é requerido: I - Reduzir o valor das contribuições devido a: a) utilização de concreto armado, conforme anexo I; b) setenta por cento das remunerações aferidas de forma indireta devido à utilização de pré-moldados, na forma do Anexo II, da Impugnação; II - Reduzir o percentual da multa aplicada para 30% (trinta por cento) eis que aplicada incorretamente na decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/06/2012, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 1916. Tendo sido o recurso protocolizado em 18/07/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 1917), por servidor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte foca sua linha de defesa no sentido de contestar o lançamento efetuado pelo critério do arbitramento e suscitar redução do valor da contribuição apurada. Argumenta que deveriam ser decotados da base de cálculo apurada: a) valores relativos à utilização de concreto usinado para a obra, que entende gerariam créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do art. 448 da IN SRP nº 03, devendo ser considerados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento; e b) a redução de Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados, a teor do disposto no art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Sustenta que a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do RPS, dessa forma, deveriam ser aplicadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, complementa, deveria ser aplicada, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente no sentido contrário, entendo que as questões apresentadas foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no art. 57, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes tópicos da decisão de piso como razões de decidir: Do arbitramento e das reduções previstas em Lei. Quando a Fiscalização não dispuser de todos os meios para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias essa será apurada indiretamente, resultando no lançamento por arbitramento. O arbitramento também é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de Obra -ARO. No caso em tela, conforme relato da Fiscalização, o contribuinte compareceu na RFB onde solicitou a regularização da construção do imóvel tendo apresentado a DISO, que foi juntada aos autos às fls. 72/73 Outrossim, de acordo com declaração prestada pela empresa, o sujeito passivo afirma que não estão escriturados os livros diários e razão relativos ao período de 2003 a 24/03/2009. Assim, não restou outra alternativa à Fiscalização, que baseou esse levantamento mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, lançando de ofício importância que reputou devida, cabendo ao contribuinte provar o contrário, com respaldo no artigo 33, § 3º, 4º e 6º da Lei n° 8.212/91: Art.33. (...) § 3 ° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). (...) § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pelo exposto, constato correto o lançamento por arbitramento uma vez que a autuada não possuía contabilidade regular, assim como não foram apresentadas as folhas de pagamento relativas à mão de obra empregada na obra de construção civil. Da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados. No que tange à redução de 70% prevista no artigo 456 da IN 03/2005 relativa à utilização de pré-moldados ou pré-fabricados na obra de construção civil, cabe esclarecer que o ARO n° 290668 (fl. 63, frente e verso) emitido em 31/03/2009 contempla tal redução, conforme redação constante do referido documento cujo teor transcrevemos a seguir: A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré-fabricadas. Da multa de ofício. Da fundamentação legal. Nos termos do art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. A Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece que, nos casos de falta de recolhimento, o crédito é submetido à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de ofício de 75%. No entanto, reclama a Impugnante que a multa de 75% fixada com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está em descordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Tal argumento, contudo, não procede. Conforme citado anteriormente, o lançamento foi efetuado por aferição indireta na competência 03/2009, mês em que foi emitido o Aviso de Regularização de Obra n° 290668 (fl. 63). Vejamos o que prevê a norma vigente na data de emissão do ARO e a legislação posterior que a revoga: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 431. § 2 o No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 Art. 340. § 2 o No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Assim, reputo procedente a multa de ofício de 75% calculada com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao mês de emissão do ARO. (..) (destaques do original) Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 O lançamento com base em levantamento por aferição indireta possui previsão legal e a própria recorrente reconhece que não possuía escrituração contábil relativa à obra. Dessa forma, havendo previsão legal e constatada a não apresentação de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento das contribuições apuradas mediante arbitramento. Conforme se verifica, todos os argumentos de defesa constantes da peça recursal encontram-se devidamente enfrentados nos excertos do Acórdão nº 15-29.084 da 7ª Turma da DRJ/SDR, acima reproduzidos. A documentação constante dos autos depõe em desfavor das teses de defesa da contribuinte. Foi destacado que há expressa informação constante do Aviso de Regulação de Obra, emitido pela Administração Tributária, de que na remuneração da mão-de-obra a regularizar foi contemplada a redução de 70%, prevista para obras enquadradas como pré-moldados/pré-fabricados. O que pode ser certificado no referido ARO (e.fls. 67/68). Confira-se: “Observações: [...] 3) A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré-fabricadas.” Quanto ao aventado aproveitamento de créditos de 5% sobre os valores das notas fiscais relativas à utilização de concreto usinado para a obra (art. 448 da IN SRP nº 03, de 2005), conforme discriminadas no Anexo I da impugnação, destaco que todas as notas fiscais arroladas no referido anexo referem-se ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993. Tal fato pode ser confirmado pela simples leitura do Anexo I (e.fl. 825) e cópias das respectivas notas fiscais e demais documentos comprobatórios das operações (e.fls. 829/875). Foi considerado no julgamento de piso como decadente todo o período de 11/1989 a 12/2003, sendo as respectivas competências excluídas do cálculo da área devida, portanto, não há que se falar em aproveitamento dos valores das notas fiscais relativas ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993, uma vez que expurgadas da autuação todas as competências relativas a tal período. Passível ainda de destaque o fato de que a recorrente alega na peça impugnatória que a área total a regularizar seria de 1.512,70 metros quadrados, Ocorre que, após o reconhecimento da decadência parcial, a área total remanescente tributada na presente autuação é de 977 metros quadrados, ou seja, inferior àquela reconhecida pela autuada como a ser regularizada. Finalmente, à vista do comando normativo reproduzido na decisão de piso, no sentido de que o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento deve ser considerado como ocorrido no mês da emissão do ARO, correto o enquadramento legal da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Sendo o ARO emitido em março/2009, temos que a penalidade aplicada ao presente caso é aquela prescrita no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 e maio de 2009 (norma vigente na data de ocorrência do fato gerador). Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Mais uma vez sem razão a recorrente quanto aos argumentos de que a multa aplicada não teria observado a lei vigente à época de ocorrência dos fatos. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, à vista do disposto no § 3º do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, encaminho pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000526/2009-89 Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1938DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.964181/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, de acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 164. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação.
Numero da decisão: 3003-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, de acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 164. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 81 /2 00 9- 70 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964181/2009-70 Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/FOR, por bem refletir os fatos ocorridos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 848616133, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03585.69133.170407.1.3.04-0148. A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de fevereiro de 2007 e efetuado em 20/03/2007. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl. 63): O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em 20/10/2009 (fl 66), o interessado manifestou inconformidade em 09/11/2009 (fls 2/5) requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de Cofins, configurado a partir da retificação da DCTF. A retificação foi motivada, segundo o interessado, pela existência de equívocos na apuração da contribuição. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo: 1. no fato de, sendo o Despacho Decisório o próprio lançamento por (não-)homologação, haveria de se lhe aplicar o princípio da imutabilidade do lançamento, que só admite a alteração deste em situações expressamente contidas nos incisos do art. 145 do CTN; 2. o manifestante não teria se desincumbido do ônus de comprovar o indébito, ao ter instruído sua manifestação apenas com a DCTF retificadora. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 02/08/2018, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Em 31/08/2018, apresentou Recurso Voluntário, afirmando basicamente que: (1) Não poderia ser mantido o entendimento de que a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório impossibilitaria o reconhecimento do direito creditório, uma vez que contrário à própria jurisprudência administrativa; (2) O Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 permitiria que a DCTF fosse retificada até mesmo em momento posterior à prolação do Despacho Decisório; Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964181/2009-70 (3) A compensação de débitos com créditos oriundos de recolhimento a maior não configuraria um favor fiscal, mas sim o reconhecimento de um direito subjetivo do contribuinte, oponível ao Fisco; (4) As autoridades julgadoras teriam deixado de observar o princípio da busca pela verdade material, o qual, no presente caso, determinaria a mera conferência da DCTF retificadora transmitida; (5) Protesta pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar o direito creditório em razão do pagamento a maior, requerido por PER/DCOMP. Em síntese, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS Não Cumulativa (cód. de receita 5856), não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. Em sua defesa, a Recorrente alega que tendo realizado a reapuração da contribuição em comento para o período de apuração – PA de 02/2007, constatou o pagamento a maior, de onde decorreria crédito que lhe seria favorável, no montante de R$ 62.992,40. Examinando detidamente a peça recursal, bem como a Manifestação de Inconformidade apresentada perante a instância a quo, verifico que a alegação básica do recorrente é a de erro no preenchimento da DCTF, sem que, contudo, seja informado ou esclarecido qual seria a origem do alegado equívoco, o que permitiria ao julgador administrativo a confirmação da procedência dos fundamentos do Recurso ora em apreço. De fato, a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de homologação de DCOMP. Por isso, a data em que o contribuinte transmite a DCTF retificadora é desimportante na análise geral do direito creditório. Relevante, sim, é a existência de elementos que demonstrem o erro material cometido quando do lançamento. Tal entendimento foi esposado no citado Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, citado com propriedade pelo Recorrente, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964181/2009-70 apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. O Parecer em referência preconiza que o contribuinte pode retificar a DCTF após o envio de PER/DCOMP − ainda que em momento posterior ao indeferimento de restituição ou à não homologação de compensação − desde que 1º) as informações não sejam conflitantes com outras prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, e 2º) apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva. Ou seja, mesmo que o contribuinte apresente sua DCTF retificador após o Despacho Decisório, é possível, em tese, que o crédito seja reconhecido. Entretanto, para que procedimentos de análise da DCOMP tenha tal desfecho, a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (alguma escrituração contábil e fiscal) que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse mesmo sentido, o mesmo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, já mencionado, faz a seguinte previsão: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (Grifei) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964181/2009-70 Acerca do princípio da verdade material, mencionado no Recurso Voluntário, é certo que o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir-se ao Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Para que as investigações possam eventualmente prosseguir, cabe ao contribuinte fornecer robustos elementos indiciários, relativamente ao que se afirma. E é exatamente em razão da ausência desses indícios do crédito nos autos que tenho por desnecessário o procedimento de diligência, no caso. Ainda mais quando se pondera que (1º) o procedimento requerido não se presta a exames gerais, sem direcionamento, mas sim, destina-se a esclarece um ou outro aspecto que reste nebuloso para o julgador, após a fase de instrução; (2º) os meios de prova do fato controvertido estão na posse do Recorrente, quais sejam, seus documentos contábeis e fiscais; (3º) a decisão recorrida fez referência explícita ao fato de que a prova do indébito estaria ausente dos autos, chamando atenção do Recorrente para a carência probatória. Sobre a DCTF carreada aos autos, por seu turno, descabem demais comentários, além das colocações gerais aqui já feitas. O certo é que a simples transmissão da Declaração retificadora não tem o condão de tornar restituível ou compensável o crédito informado em PER/DCOMP. Importante deixar registrado que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo. Esse pressuposto é básico no Direito, dispensando maiores explanações por parte desta Conselheira especificamente quanto ao sentido do velho brocardo. Em específico, no que toca à questão da força da DCTF, considerada isoladamente, para efeito de comprovação do indébito, a matéria foi dirimida em definitivo no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula CARF nº 164, cujo enunciado se amolda com perfeição ao caso em exame: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Por conclusão, tenho que, na situação colocada, não há suporte à alegação de que teria havido erro na apuração da COFINS e, por conseguinte, ocorrido pagamento a maior, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964181/2009-70 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721892/2020-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão, de nº 109-001.011, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 28/33). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 92 /2 02 0- 82 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721892/2020-82 O pedido de inclusão no Simples Nacional - SN foi indeferido tendo em vista a existência de débito com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V (fl. 19). O pedido de ingresso no Simples Nacional para o ano de 2020 foi denegado porque o contribuinte, após o prazo regulamentar, apresentava 2 (dois) débitos fazendários de IRPJ, de mesmos valores, referentes ao 4° Trimestre de 2018. Em sede de manifestação de inconformidade explicou que no dia 10/01/2020, através do Pedido n° 00006617086, requereu parcelamento dos dois débitos de IRPJ, em doze vezes, e do débito da CSSL, em três vezes. Os valor das primeiras parcelas dos saldo consolidados do IRPJ e da CSSL resultaram, respectivamente, em R$ 531,66 e em R$ 637,99 e, afirmou ter pago, em 10/01/2020, tão somente a primeira parcela do IRPJ no valor de R$ 531,66. Assim, levou a efeito novo Pedido de Parcelamento, em 24/01/2020, somente da CSSL, cuja primeira parcela foi paga no mesmo dia, no montante de R$ 637,99. Neste diapasão, entendeu a contribuinte pela consolidação dos pedidos de parcelamento do IRPJ, em 10/01/2010, e da CSLL, em 24/01/2020, com os pagamentos das respectivas primeiras parcelas dentro do prazo regulamentar, ao final, requereu o acolhimento da sua manifestação de inconformidade, bem como a inclusão no Simples Nacional, em 01/01/2020. A d. DRJ julgou improcedente a manifestação da contribuinte, porque o primeiro pedido de parcelamento n° 00006617086 não teria sido consolidado ante a ausência de Pagamento de CSLL (fl. 32, grifei): No caso em questão conclui-se que o pedido de parcelamento n° 00006617086 não foi consolidado por dois motivos, porque o débito de IRPJ foi pago com período de apuração diferente de 01/01/1980 e porque não houve o pagamento do débito de CSLL, objeto de um segundo pedido de parcelamento consolidado, conforme afirmação da interessada. Ressalte-se que todos os débitos, objeto de apenas um pedido de parcelamento, devem ser integralmente pagos porque com a consolidação do parcelamento, o número do pedido é convertido em um número de processo administrativo para o acompanhamento do pagamento das parcelas vincendas. Destaque-se que o DARF referente ao IRPJ com período de apuração equivocado trata- se de “erro de fato” e, portanto, passível de retificação de ofício. Caso este fosse o único problema o parcelamento seria convalidado. Contudo, o não pagamento da CSLL, constante do mesmo pedido de parcelamento, por não se tratar de “erro de fato”, acabou por não consolidar a totalidade dos débitos constantes do mesmo pedido de parcelamento n° 00006617086. Assim, para todos os efeitos, a interessada não consolidou o parcelamento de pedido n° 00006617086 e, portanto, todos os débitos nele constantes ficaram em aberto, em especial os referentes ao IRPJ, que deveriam ter sido objeto de um novo pedido de parcelamento, conforme ocorreu com relação aos débitos da CSSL. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721892/2020-82 Cientificado, eletronicamente, em 23.10.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 37, juntou antecipadamente seu Recurso Voluntário (denominado Manifestação de Inconformidade) aos autos em 22.10.2020 (fls. 40/41) para tão somente argumentar: DOS FATOS Exclusão do Simples Nacional. DO DIREITO Parcelamento IRPJ 04/2018. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CRISTINA VITAL DIAS. Tendo em vista que o Recorrente apresentou o recurso voluntário antes da comunicação para ciência do Acórdão nº 109-001.011 (fls. 28/33), o mesmo é tempestivo de acordo com o novo CPC, Lei nº 13.105 de 16/03/2015, art. 218, § 4º. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Assim, dele toma-se conhecimento. Como é cediço, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesta seara, a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007 (até 2011), na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (de 2012 até julho de 2018), e na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (a partir de 1º de agosto de 2018). Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721892/2020-82 Segundo o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018 1 , a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional podem ser regularizadas dentro deste prazo: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) O Termo de Indeferimento (fl. 19) lista como impedimento o seguinte débito: Em sua defesa a Recorrente alegou ter providenciado o parcelamento dos débitos exigíveis, de modo que teria regularizado as pendencias impeditivas, fazendo jus à inclusão no Simples Nacional. Por sua vez, o Acórdão recorrido foi esclarecedor ao demonstrar que não houve a regularização das pendencias, posto que não houve a regularização dos débitos relativos ao IRPJ, vejamos: Assim, para todos os efeitos, a interessada não consolidou o parcelamento de pedido n° 00006617086 e, portanto, todos os débitos nele constantes ficaram em aberto, em 1 Mesmo conteúdo das resoluções anteriores: Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 6º, §§ 1º e 2º, I) e Resolução CGSN nº 4/2007 (art. 7º, §§ 1º e 1º-A, I). Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721892/2020-82 especial os referentes ao IRPJ, que deveriam ter sido objeto de um novo pedido de parcelamento, conforme ocorreu com relação aos débitos da CSSL. Nesta toada, a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim, o indeferimento da opção ao Simples Nacional se dá nos estritos contornos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721892/2020-82 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifo nosso) Não há exceção a essa regra, em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por todo o exposto, resta comprovada a não regularização do débito objeto do indeferimento da opção, via de consequência, é de se manter a exclusão para o ano-calendário 2019, referendada no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 51DF CARF MF Original

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9759838 #
Numero do processo: 10680.005338/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. TROCA DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega
Numero da decisão: 2301-010.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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TROCA DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42-48) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O entendimento da DRJ para negar provimento à impugnação foi lastreado em ato normativo ultrapassado pela legislação superveniente. Deve ser considerada a prescrição do art. 7º, § 3º, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 820, de 11/02/2008, no sentido de que deveria ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 38 /2 00 8- 65 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005338/2008-65 admitida a retificação com objetivo de troca de modelo da declaração de ajuste anual até a data de 30/04/2008; b) A contribuinte procurou transmitir a declaração retificadora no dia 30/04/2008, e só não obteve sucesso por erro técnico do sistema da RFB. Ainda, a contribuinte não poderia apresentar a declaração retificadora por outro meio que não a transmissão eletrônica, por força do art. 4º, II, da IN RFB nº 830/2008. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 48. A presente questão diz respeito à solicitação de fls. 2-6, apresentada em 02/03/2008, pela qual a contribuinte postulou o recebimento e processamento de sua declaração de ajuste anual retificadora do exercício de 2008. Alega-se que foi originalmente efetuada a referida declaração em seu modelo simplificado em razão da proximidade do fim do prazo estipulado para a sua transmissão. Posteriormente, a recorrente procurou transmitir sua declaração no modelo completo, o que não foi aceito pelo sistema da Receita Federal do Brasil. Tendo em vista que a contribuinte tem o direito de retificar sua declaração dentro do prazo legal, requer que seja recebida regularmente. A solicitação veio acompanhada de documentos pessoais (fl. 7), cópia da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 8-13). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio do Despacho Decisório nº 1.530, de 02 de setembro de 2008, indeferiu a solicitação conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 Ementa: DIRPF - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2007 estiver enquadrada em uma das situações descritas no artigo 1° da IN RFB no 820/2008. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou impugnação em 03/10/2008 (fls. 20-24) alegando que: a) O indeferimento da solicitação resultou da falta de apreciação adequada do pedido. Note-se que a recorrente tentou proceder à retificação da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal e, assim, deveria ser permitida a troca de modelo; b) A falta de admissão da retificação pelo sistema alguns minutos ou horas depois de ser transmitida a declaração original se deu por erro técnico; c) Requer-se que a autoridade competente da RFB exiba e informe os detalhes técnicos da mensagem de erro recebida pela recorrente e identificada pelo número de controle nº 41.71.69.99.24. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a reforma da decisão hostilizada, para fins de ser recebida e processada sua declaração retificadora”. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005338/2008-65 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 25); ii) Cópia da solicitação feita pela contribuinte (fls. 26-29) e outros (fls. 30-35). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-35.880, de 07 de novembro de 11 (fls. 36-39), negou provimento à impugnação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DO MODELO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar pela declaração original no modelo simplificado, a legislação tributária não permite a sua retificação utilizando-se do formulário completo após o término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 02 de abril de 2012 (fl. 41), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 27 de abril de 2012 (fls. 42-48). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da admissão da declaração de ajuste anual retificadora Entende a recorrente que deveria ser admitida a retificação de sua declaração de ajuste anual com o objetivo de troca do modelo simplificado para o completo, tendo em vista que isso lhe era permitido pela legislação tributária aplicável, especialmente a IN RFB nº 820/2008, bem como porque tentou transmitir a declaração retificadora dentro do prazo - e só não conseguiu em razão de erro técnico do próprio sistema eletrônico da RFB. Contudo, necessário apontar que a matéria ora levantada já se encontrada pacificada pela jurisprudência reiterada do CARF, sobretudo no que diz a sua Súmula nº 86 – que também se tornou vinculante com a edição da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF Nº 86: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005338/2008-65 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Disso se extrai que a alternativa entre o desconto simplificado ou a dedução específica das despesas dedutíveis foi uma opção do próprio recorrente, não cabendo aqui a alteração do modelo de declaração utilizado outrora. Dessa forma, em que pesem os argumentos levantados no recurso voluntário, descabe a admissão da declaração retificadora como requer a contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e, consequentemente, não admitir a retificação da declaração de ajuste anual de IRPF da contribuinte, a qual tinha por objetivo a troca do modelo simplificado para o completo. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 54DF CARF MF Original

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9759103 #
Numero do processo: 10665.900123/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T14:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T14:14:28Z; Last-Modified: 2023-03-02T14:14:28Z; dcterms:modified: 2023-03-02T14:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-02T14:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T14:14:28Z; meta:save-date: 2023-03-02T14:14:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T14:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T14:14:28Z; created: 2023-03-02T14:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-02T14:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T14:14:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900123/2014-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.466 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 23 /2 01 4- 96 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900123/2014-96 Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720207/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 07 /2 01 0- 78 Fl. 4753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER/DCOMP (pedido de ressarcimento mais declaração de compensação) alegando crédito de PIS-PASEP/COFINS, para o fim de compensação com débito de IRPJ. Ao analisar, a autoridade fiscal decidiu pela procedência parcial aduzindo, no citado parecer, em síntese, que: Aparentemente, grande parte dos tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam sido substituídos por empresas atacadistas desconhecidas que investigadas pela DRF/Vitória a partir de então, constatou-se que não passavam de "PSEUDO-ATACADISTAS", de empresas inexistentes desde sua constituição, com sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", Capital Social diminuto frente aos negócios empreendidos e sem comprovação de integralização e sem as instalações físicas e os recursos humanos mínimos necessários à realização desse tipo de negócio; Fl. 4754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Algumas de tais empresas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar nos endereços fornecidos ao Fisco e aos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios, etc.); Em face de tais constatações, foram instaurados processos administrativos para declaração da INAPTIDÃO das mesmas; o "modus operandi" do mercado pode ser, sucintamente, descrito da seguinte forma: os adquirentes negociam o café diretamente com os produtores rurais pessoas físicas, com a determinação de emitir a nota em nome de uma empresa "PSEUDO-ATACADISTA" e guiar o café diretamente para um estabelecimento da real compradora (comercial exportadora ou indústria cafeeira), e a nota do produtor é substituída por uma de venda emitida pela "PSEUDO-ATACADISTA" em um "posto de troca" na rota dos caminhões de transporte; Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas; a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal; A participação da MARCA CAFÉ torna-se evidente quando se verifica que ela foi uma das empresas a efetuar depósitos em contas correntes das pseudo-atacadistas, meses antes que qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores relativos à aquisição de bens para revenda efetuadas com as empresas "atacadistas de fachada" constantes da "relação de fornecedores irregulares" da marca café; Tais operações irregulares, efetuadas com "atacadistas de fachada", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação; Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos; Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os seus créditos lícitos. A impugnante cita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes. Caso não atendido o pedido, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa de acórdão abaixo: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 4755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que, apesar de mencionar alguns dos argumentos da Impugnação, outros tantos deixaram de ser apreciados, como, por exemplo, um dos mais relevantes que é A REGULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS APELIDADAS DE "FICTÍCIAS" PELA FISCALIZAÇÃO. Afirma que o Acórdão da DRJ é mera reprise do auto de infração. Portanto, não tendo havido a devida análise de diversos argumentos pela DRJ, teria ocorrido violação do direito da Recorrente à ampla defesa, e tal decisão deve ser declarada nula. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido, observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: A controvérsia constante dos autos gira basicamente em torno de créditos glosados pela Fiscalização relativos a compras de café. A Fiscalização entendeu ser tais créditos fictos, oriundos de aquisição de pseudo-atacadistas, fruto de Fl. 4756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 simulação de negócio comercial a fim de gerar vantagens tributárias indevidas. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, principalmente no Estado do Espírito Santo, no âmbito do mercado de café, é que este procedimento se iniciou com a operação fiscal Tempo de Colheita e teve seqüência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo notícia (fl. 300/301) no site do Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vinha ocorrendo, segundo a notícia, desde 2003 causando prejuízo aos cofres públicos de 280 milhões de reais (fl. 300). Registre-se, de passagem, que quase todos os citados fornecedores da contribuinte foram constituídos a partir do ano de 2002, tendo movimentação financeira expressiva a partir de 2003. No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição dos fornecedores principais da contribuinte (fl. 166), confirmados nos sistemas informatizados da RFB: (...) Crédito Presumido A recorrente alega que os créditos presumidos, embora reconhecidos no próprio parecer da delegacia de origem, não teria sido contemplados no cálculo da Fiscalização. Não procede o alegado conforme se verifica à fl. 169. Por exemplo, na linha B da planilha (fl. 169) houve glosa por conta das operações com “atacadistas” irregulares, em abril de 2004, no montante de R$1.880.102,81, que multiplicado por 80%, e por 7,6%, resulta em R$114.310,25 de crédito presumido para a Cofins no mês 04/2004, conforme registrado na linha D2 da referida planilha. Glosa sobre despesas financeiras (...) Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da Cofins no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas, mas somente daquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Diante disto, a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes de despesas que não são contempladas na lei como passiveis de gerar o benefício, tais como, na conta “Despesas Adiant. de Câmbio”. Assim, deve prevalecer a glosa efetuada. Diligência (ou Perícia) Fl. 4757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Neste contexto, a solicitação de novas diligências ou perícia com a finalidade de acrescentar novas provas a fim de demonstrar os valores efetivamente recebidos deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação. (...) Pedido de Restituição Finalmente a IMPUGNANTE pede, se indeferidos os pedidos anteriores, sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados. Entretanto, o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao Despacho Decisório objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Quanto a eventuais menções ao Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, ou a utilização, pela DRJ, de trechos do mesmo para fundamentar sua decisão, entendo que utilizar-se das razões da Fiscalização para fundamentar a decisão também não me parece ser motivo para sua nulidade. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no Despacho Decisório, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. O criador desta expressão, Michelle Taruffo, definiu que esta ocorre “quando, sobre um ponto decidido, o juiz não elabora uma motivação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à motivação contida em outra decisão”. A doutrina majoritária aponta os seguintes casos de fundamentação per relationem ou referenciada: a) o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”; b) a decisão que se remete às razões da parte; c) a decisão que se remete ao pronunciamento do Ministério Público; d) a decisão em juízo de retratação; e) a decisão que se remete a jurisprudência ou Súmula. O que o julgador da DRJ fez foi simplesmente se remeter às razões da parte, mas sempre de forma concatenada, deixando claro qual o motivo da sua decisão, não se limitando a meramente reproduzir textos desconexos. Fl. 4758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440047 (Processo 2019.00.23907-9), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão em 11/06/2019, publicado no DJE em 11/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. (...) III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1673262 (Processo 2017.00.90132-2), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, Decisão em 23/05/2019, publicado no DJE em 18/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade “pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ”. C) AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 150.872, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão em 31/05/2019, publicado no DJE em 10/06/2019. Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade , à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou, por ocasião do julgamento de mérito da presente impetração, contrariamente à pretensão deduzida em favor da parte ora agravante, fazendo-o em parecer assim ementado: (...) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoiou, no mérito, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica Fl. 4759DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689- AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932- AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): Por fim, em relação à alegação de que nem todos os argumentos foram examinados pelo Colegiado a quo, observo que, além do fato dos mais relevantes terem sido examinados, conforme transcrições alhures, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Fl. 4760DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS COMO MOTIVO PARA DECIDIR Alega o Recorrente que a DRJ, à fl. 7.379, cita uma trecho da Fiscalização para afirmar que um dos sócios da FG Comissária afirmou que todos os depósitos em sua conta bancária estão relacionados à venda de café. Em nenhum momento, porém, a DRJ teria se preocupado em verificar nos autos a existência deste mencionado depoimento, e tal depoimento é inexistente. Entende que uma decisão baseada em prova não existente é nula. De outro lado, afirma não ser possível se defender se não está nos autos a prova mencionada pela DRJ. Não haveria como analisar o teor deste tal depoimento, configurando evidente violação da ampla defesa neste caso. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 4761DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 DAS PREMISSAS FALSAS DO PARECER E DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO, DO OLIGOPSÔNIO CAFEEIRO CAPIXABA, DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, DA CALÚNIA E DA BOA-FÉ PROVADA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003. Daí extrai que os gestores da empresa recorrente seriam mentores ou partícipes das fraudes para a sonegação fiscal descritas nas operações apelidadas "tempo de colheita" e "broca". Afirma que a alegação da Fiscalização de que efetuou depósitos na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, conforme comprovado através dos documentos anexados. Além disso, “na sua missão de negar os créditos a todo custo”, a Fiscalização teria confundido um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando). Sustenta que seus gestores, em décadas de atividade, jamais praticaram fraudes contra o sistema de arrecadação tributária. A Fiscalização não conseguiu encontrar qualquer indício de ato ilícito praticado por eles pois, se os tivesse encontrado, teria juntado aos autos como prova de seus argumentos. Por fim, apresenta o argumento de que a "prova cabal" que serviu de base para a afirmação de que muitos dos fornecedores da recorrente eram irregulares é que tais "pseudo-atacadistas" tiveram contra eles representações fiscais para fins de declaração de inaptidão, sem contudo mencionar que tais processos iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas (fls. 444 a 467), quando a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras (fls. 555 a 7365), e todas estavam regulares. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA REFUTAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM SONEGAÇÃO FISCAL - DOS DEPÓSITOS REALIZADOS ANTECIPADAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ Fl. 4762DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Alega o Recorrente que o depoimento mencionado tanto no “parecer” quanto em sua “réplica” (o acórdão da DRJ-RJ1 fls.12) não foi juntado aos autos, o que inviabiliza sua utilização como base para decidir, nos seguintes termos: O parecer e sua réplica (o acórdão da DRJ), em seu conteúdo, de todas as formas tenta difamar o nome da Recorrente (empresa há mais de 20 anos no mercado de café) e caluniar seus sócios-fundadores. Menciona de forma leviana e imprudente, sem prova alguma, que a recorrente participa do "esquema" pelo fato de ter efetuado depósito em conta corrente de empresa fornecedora de café, meses antes de qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada (fls. 188). Tamanha falácia, acusação falsa e inescrupulosa objetivando a negativa dos créditos, não é verdade tal afirmação. Conforme comprovado através dos documentos anexos, a Recorrente realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comissária Ltda, somente em 31/03/2003. Tal serviço correspondeu a "serviços de corretagem", pois esta era a atividade da mencionada empresa (fls. 471 a 528). Nota-se que o Razão Contábil do ano comprova o lançamento contábil, número da nota fiscal de serviços, bem como, pagamento através de cheque nominal e até a cópia do extrato bancário comprovando a saída do cheque (fls. 471 a 528). Como se vê, o Recorrente não apresenta uma verdadeira nova fundamentação, mas apenas volta a discorrer sobre a fundamentação já levantada em tópicos precedentes, razão pela qual será analisada em conjunto a seguir. DAS AQUISIÇÕES DE SUPOSTAS "PSEUDO ATACADISTAS" (PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, INATIVAS, OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA) Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ/RJ1 nada trouxe de novo, simplesmente o Relator copiou parte do Parecer SEORT n° 2152/2010, não analisando a grande quantidade de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade. O referido Parecer pretende justificar as glosas efetuadas com a alegação de que os pagamentos tiveram como beneficiárias pessoas jurídicas que supostamente não foram contribuintes do PIS ou da COFINS e que a Recorrente sabia disso. Neste sentido, o Parecer cita que à fl. 163 encontra-se a relação dos fornecedores em situação irregulares, como se a Recorrente tivesse o dever ou a obrigação de saber destas irregularidades. O Recorrente lembra que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede de recurso repetitivo, tratando-se de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de causa, por unanimidade, ao contribuinte. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 4763DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 DA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente, mais uma vez, que o acórdão da DRJ-RJ1 somente repetiu o relatório do Fisco, afirmando que a Recorrente agiu de forma dolosa, o que é repudiante, visto que a recorrente não teve seu nome e de nenhum sócio citado nas operações desenvolvidas pela Receita Federal. Afirma que, analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão, verifica-se que os processos que deram origem a estas representações foram todos iniciados em 2009; contudo, as aquisições do café em grão ocorreram em 2004 e, naquela ocasião, as empresas estavam ativas e regulares perante a Receita Federal, bem como no SINTEGRA. Ou seja, a inscrição no CNPJ daquelas empresas não tinham sido consideradas ou declarada inaptas. Se somente a partir de 2009 foram iniciados os processos para a declaração de inaptidão, a recorrente agiu de boa-fé quando aproveitou os créditos. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA DA RFB E SUA COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE Alega o Recorrente que não pode o auditor-fiscal glosar seu crédito simplesmente porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos, pois está transferindo irregularmente o seu poder de fiscalização. Neste tópico, volta a afirmar que agiu de boa-fé e que foi infrutífera a tentativa do Parecer de envolvê-lo na "Operação Broca", já que seu nome e de seus sócios-gerentes não está entre os réus da ação penal. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de (i) depoimentos, ou (ii) da formação de oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo, ou (iii) da existência de antecipações de pagamento, ou (iv) declaração de inaptidão, nem muito menos (v) glosou seus créditos porque seus fornecedores não pagaram seus próprios tributos. ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados no tópico “Mercado Cafeeiro no Espirito Santo” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 (que embasou o Despacho Decisório), às fls. 177/182 do presente processo, servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de Fl. 4764DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 cafés brasileiro, desvendado no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas no tópico “Apuração do Crédito” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, às fls. 183/192: Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON apresentados pelo contribuinte e as seguintes informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal — TIE de fls. 19/21: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Efetuada tal análise, constatou-se a existência de incorreções na apuração dos créditos efetuada pelo contribuinte, dando causa aos ajustes descritos adiante. Aquisições de Pseudo-Atacadistas (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada) Durante a verificação da apuração da COFINS não-cumulativa efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$29.989.172,14 em 2004. Encontra-se às fls. 163 a relação dos fornecedores em situação irregular contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 224/345). A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, em vigor à época da formalização dos processos de inaptidão, estabelecia: (...) Fl. 4765DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão e a documentação anexa (fls. 307/345) comprobatória dos fatos nela narrados, que deram origem ao processo n° 15586.000142/2009-57 destinado à declaração de inaptidão da empresa V & F Comercial Ltda, primeira empresa da relação de fornecedores irregulares supracitada, constata-se que estamos diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) Os sócios dessa empresa tinham modesta condição financeira antes da criação da mesma, não havendo qualquer evidência da existência de suporte econômico- financeiro pessoal para integralização do capital social (R$ 100.000,00); b) Ainda que houvesse comprovação da integralização desse montante, ele é flagrantemente incompatível com o volume de negócios empreendidos pela V F nos três anos seguintes ao de sua criação. Nesse período, a movimentação financeira da empresa é da ordem de 6,8 milhões de reais em 2003, 48 milhões em 2004 e 47,4 milhões em 2005; c) A situação econômico-financeira dos sócios pouco se alterou no período. Enquanto a empresa movimentava acima de quatro dezenas de milhões/ano, a movimentação financeira dos sócios não chegou a ultrapassar R$ 25.000,00 no ano mais expressivo, e a renda anual permaneceu em patamares relativamente módicos; d) O imóvel da suposta sede da empresa, seu único estabelecimento, é totalmente incompatível com a atividade atacadista de café, pois se trata apenas de uma sala comercial. Efetuando a mesma análise com relação ao processo n° 15586.000474/2009-31 (cópias às fls. 286/306) destinado à declaração de inaptidão da empresa F.G. Comissária Ltda, segunda empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos novamente diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Álvaro Luís de Souza Ribeiro, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a F. G. movimentado cifras da ordem de 870 mil reais em 2002, 5,5 milhões em 2003, 18 milhões em 2004 e 71 milhões em 2005. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato de que o seu gasto médio pessoal mensal não ultrapassou R$5.000,00 no período de 2002 a 2007 e seu patrimônio declarado não chegou a R$12.000,00 (2002 a 2005); b) Há depósitos feitos por diversas empresas do ramo cafeeiro, inclusive pela MARCA CAFÉ (fls. 296/297), na contas-correntes da F.G. desde 02/01/2003, sendo que a primeira nota fiscal de venda, a de n° 0001, só foi emitida em 26/05/2003. Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da F.G. e seus sócios, fica evidente que a mesma é, claramente, utilizada como fachada dos grandes adquirentes e por eles operada; c) A E.G., apesar do grande volume de compras e vendas, nunca possuiu armazém próprio, utilizando-se sempre de instalações de terceiros, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento de notas de armazenamento ou de prestação de serviços de armazenagem; d) O quantitativo de mercadoria vendido é muito superior ao adquirido (vide tabela às fls. 299/300), indicando claramente que a empresa funcionava como uma fábrica de notas fiscais destinadas à geração de créditos fictícios de PIS e COFINS e à elevação dos custos de aquisição das clientes. Denota, ainda, total despreocupação com os débitos de tributos gerados pela fabricação das saídas, Fl. 4766DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 pois não se pretendia honrá-los, visto que a F.G. foi constituída por lestas de ferro"; e) Não há correlação direta entre o valor dos depósitos efetuados pelas empresas cafeeiras e as notas fiscais de venda emitidas pela E.G. As notas de venda somam valores muito superiores àqueles, indicando a intenção de sobrecarregar custos ou gerar ficticiamente créditos de tributos não cumulativos para as clientes; f) Há, ainda, total descompasso, na F.G., entre o valor das aquisições, o das saídas e o total dos créditos bancários (vide tabela às fls. 300), evidenciando que a empresa era utilizada como pessoa interposta e fábrica de créditos de tributos não cumulativos; g) As mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas saiam da origem diretamente para os armazéns dos grandes exportadores e das indústrias cafeeiras, sem qualquer intervenção da F.G., a não ser a mera emissão da nota fiscal de venda; h) Diversos motoristas que efetuaram o transporte das mercadorias do produtor rural para as grandes exportadoras e indústrias cefeeiras mantém vinculo empregatício com elas, corroborando o fato da F.G. ser apenas uma "fachada" interposta na negociação, com fins de simulação, fraude e sonegação. Fazendo o mesmo em relação ao processo no 15586.000038/2009-62 (cópias às fls. 224/245) destinado à declaração de inaptidão da empresa Acadia Comercio e Exportação Ltda, terceira empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos, mais uma vez, diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Gleidson Izilton Araújo Oaks, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a ACADIA movimentado cifras da ordem de 42 milhões em 2003, 34 milhões em 2004, 31 milhões em 2005, 15 milhões em 2006 e 8 milhões em 2007. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato do mesmo ter continuado a exercer a atividade de "MODELISTA E CORTADOR DE VESTUÁRIO" até 03/2004, com remuneração próxima a um salário- mínimo, ainda que sua suposta empresa movimentasse milhões de reais todo mês. A partir de 01/2007, o Sr. Gleidson passou a manter vinculo empregatício com uma microempresa, exercendo a função de preparador para confecção de roupas, com remuneração mensal entorno de R$ 700,00; b) Os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardin deixaram de figurar no quadro societário da ACADIA, porém continuaram a administrá-la através de procurações, fazendo inclusive a abertura e movimentação de contas bancária em nome dela; c) Conforme declarado pela própria ACADIA, a empresa nunca atuou como Comercial Atacadista e sim como intermediária financeira e emissora das notas fiscais que guiavam as mercadorias dos reais vendedores, produtores rurais pessoas físicas, para os reais compradores, comerciais exportadoras e indústrias cafeeiras. Assim, o produto era guiado do produtor ao adquirente utilizando-se a ACADIA como mera intermediária de fachada (fls. 273/276); d) A ACADIA, apesar do grande volume de compras e vendas e da imensa movimentação financeira, admite, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, não possuir armazéns ou qualquer outro bem imóvel, uma vez que "Sua atividade não alcança renda suficiente para proceder h aquisição de tais bens. A sede da empresa funciona em imóvel alugado", deixando mais uma vez patente tratar-se Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 de mera pessoa interposta, de uma empresa de fachada emissora de notas fiscais de venda destinadas geração de créditos plenos de PIS e CONFIS e à majoração de custos das adquirentes. Reforça essa afirmação a resposta dada pela empresa à intimação para apresentação dos extratos bancários do período: "A fiscalizada não entregará os extratos bancários solicitados por ser muito dispendioso e a mesma não possuir recursos financeiros capazes de arcar com o custo e despesas da apresentação de tais documentos" (fls. 270/273); e) Quanto aos elevados valores movimentados em suas contas correntes, a ACADIA afirmou que "Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda de café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam torrefadores, indústrias, exportadores, etc". A ACADIA afirma, ainda, que não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica." (fls. 234/236). Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da ACADIA e seus sócios, financiando graciosamente sua atividade, conclui-se que a empresa e suas contas correntes eram utilizadas como fachada para permitir a utilização integral dos créditos de PIS e COFINS e que o custo das empresas adquirentes fosse artificialmente sobrecarregado; f) Em diversas diligências, principalmente na região centro-norte do Estado do Espirito Santo, a auditoria fiscal apurou que produtores rurais de café negociavam com corretores de café e armazéns gerais, os quais indicavam o nome da ACADIA como suposta compradora do café. Muitos desses produtores rurais, que emitiram notas para a ACADIA, declararam não conhecê-la, nem ao menos seus sócios, e que tampouco haviam efetuado qualquer negociação diretamente com os mesmos (fls. 279/285). Há declarações de produtores rurais e/ou maquinistas, transcritas no processo de inaptidão cuja cópia encontra-se em anexo, que mostram quem são os verdadeiros compradores do café do produtor e que o café saía da propriedade rural/armazém do maquinista guiado em nome da ACADIA e, concomitantemente, era efetuada a troca dessa nota do produtor por uma nota fiscal emitida pela ACADIA para as exportadoras e/ou indústrias. Convém ressaltar que a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal em yoga no mercado cafeeiro do Espirito Santo, identificadas e mapeadas pela RFB. Alguns, inclusive, foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva (por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) ou temporária (para garantir a realização das oitivas e das buscas necessárias) de dirigentes, prepostos e empregados. Das 59 empresas constantes dessa planilha, 31 já têm processo de inaptidão formalizado, a partir de informações obtidas nas investigações. A grande maioria das representações destinadas à declaração de inaptidão dessas empresas decorre da comprovação de sua inexistência de fato. Observe-se, ainda, que há diversos traços comuns entre estas e as demais fornecedoras elencadas, tais como: Declarar-se INATIVA ou com RECEITA BRUTA ZERADA no período em que houve grande volume de vendas de café, ou estarem simplesmente omissas de DIPJ e não declararem nem recolherem os tributos decorrentes das operações de "comercialização. Inócuo, portanto, seria continuar a enumerar exaustivamente tais condutas, dado que elas se repetem em todo o rol de empresas fornecedoras da MARCA CAFE. Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Conforme descrito no tópico “Apuração do Crédito”, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos DACON’s apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal (fls. 20/22), abaixo indicadas: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Com base nas notas fiscais de aquisição (entradas), verificou a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores, se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes, bem como se houve recolhimento de tributos no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou uma relação dos fornecedores em situação irregular (fl. 166) contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 228/349). O principal fundamento do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 é a ausência de recolhimentos de tributos no ano em que ocorreram as transações com o Recorrente, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias), levando à declaração de inaptidão dos seus fornecedores por serem omissas contumazes (nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 748/2007) ou “inexistentes de fato”. Fl. 4769DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Mesmo para aqueles fornecedores que não tiveram, à época, o processo de inaptidão formalizado, valem as mesmas conclusões, pois esta é apenas uma etapa para tornar as suas notas fiscais inidôneas perante terceiros de boa-fé, não sendo necessária para aqueles que estes participaram de conluio ou simulação, pois teriam agido de má-fé. Dos demais processos administrativo citados, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de suas notas fiscais e de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas eram inexistentes de fato e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão do STJ no REsp nº 1.148.444, transcrevo-a novamente abaixo para examinar os seus termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). Fl. 4770DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do 1CMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. A decisão é bastante clara: visa a proteger o adquirente de boa-fé. Assim, suponha-se que um comerciante, agindo de boa-fé, adquire determinada quantidade de insumo, a qual, pelo seu volume e valor, não indicaria a necessidade de maior conhecimento sobre a estrutura operacional do vendedor, por exemplo. Posteriormente, este vendedor tem reconhecida a inidoneidade de seus documentos, com efeitos retroativos, alcançando esta compra. Neste caso, provando o pagamento da mercadoria e sua efetiva entrada no estabelecimento do adquirente, seria válida a tomada de créditos. No presente caso, o Auditor-Fiscal, pelas características da transação, pelos volumes e valores envolvidos, bem como por todo o conhecimento público e notório sobre os fatos desvendados pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, entendeu haver um conjunto de indícios fortes o suficiente para tornar inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia o esquema fraudulento em curso, afastando a presunção de boa-fé. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Vale ressaltar, em obter dictum, que a decisão do STJ no REsp nº 1.148.444 não alcança aqueles que adquirem mercadorias de empresas cuja inidoneidade dos documentos produzidos (como notas fiscais) já tenha sido declarada pela Fazenda Nacional, mas tão somente aqueles que, agindo de boa-fé, se viram surpreendidos com uma declaração de inaptidão posterior, com efeitos retroativos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e negar provimento aos demais pedidos. DAS DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vejamos. A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Fl. 4774DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela Fiscalização, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”, conforme demonstra o seguinte excerto do Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 (fl. 191): Ill. Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos (item B2 — abril/2004); Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA — DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA — DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Alega o Recorrente que “Apesar de os direito ao crédito integral restar evidente pelas milhares de provas juntadas à manifestação de inconformidade, é salutar a feitura de uma perícia visando afastar de modo definitivo os absurdos mencionados no Parecer e em sua réplica (o acórdão da DRJ)” (fl. 7442). Afirma que, apesar do parecerista confirmar que procedeu ao cotejo das informações com os livros e documentos contábeis/fiscais disponibilizados, ou seja: Razão, Registro de Entradas e de Saídas, e Notas Fiscais, considerado a enorme quantidade de documentos que a contabilidade da recorrente possui (contábil, fiscal, controle de estoque, etc.), faz-se necessária uma avaliação técnica mais acurada, apesar dos documentos contábeis juntados a esta. Nesse contexto, requer seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal demonstrou, à exaustão, todas as suas razões para reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Conforme detalhado nos tópicos precedentes, a Autoridade Fazendária certificou a efetiva entrada das mercadorias, os pagamentos, e a escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, exatamente como solicita o Recorrente, exceto em relação à legalidade das notas fiscais, por tudo quanto já exposto. Nesse contexto, realizar uma diligência teria a única finalidade de refazer toda a apuração fiscal, o que não é permitido pela legislação. As diligências visam a dirimir dúvidas dos julgadores, e não realizar uma segunda verificação sobre os mesmos fatos. Deve ser destacado que o Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Fl. 4777DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, devera ser deferido o crédito presumido. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, à fl. 191, expressamente afirma o seguinte: II. Tais operações irregulares, efetuadas com "ATACADISTAS DE FACHADA", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação (vide item D.2 - Crédito presumido apurado pela fiscalização [80% x 7,6% x (B), até julho/04 e 2,66% x (B), a partir de ago/04]); Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Fl. 4778DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 4779DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720207/2010-78 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4780DF CARF MF Original

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