Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413659 #
Numero do processo: 11060.721076/2011-45
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2004-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, tal como havia encaminhado a instância recorrida, seja analisada a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, valendo-se, inclusive, das informações constantes nos sistemas de pagamento do órgão. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, o recorrente deve ser intimado do seu resultado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.721076/2011-45

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060694

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.006

nome_arquivo_s : Decisao_11060721076201145.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11060721076201145_7060694.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, tal como havia encaminhado a instância recorrida, seja analisada a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, valendo-se, inclusive, das informações constantes nos sistemas de pagamento do órgão. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, o recorrente deve ser intimado do seu resultado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10413659

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395282210816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-11T21:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-11T21:35:55Z; Last-Modified: 2024-01-11T21:35:55Z; dcterms:modified: 2024-01-11T21:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-11T21:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-11T21:35:55Z; meta:save-date: 2024-01-11T21:35:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-11T21:35:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-11T21:35:55Z; created: 2024-01-11T21:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-11T21:35:55Z; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T21:35:55Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0044 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.721076/2011-45 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2004-000.006 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de dezembro de 2023 AAssssuunnttoo REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO RReeccoorrrreennttee SUL CAVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, tal como havia encaminhado a instância recorrida, seja analisada a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, valendo-se, inclusive, das informações constantes nos sistemas de pagamento do órgão. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, o recorrente deve ser intimado do seu resultado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Pedidos Eletrônicos de Restituição nº 39816.57095.010609.1.2.15-4396 e 25836.28073.020709.1.2.15-0528, relativamente às importâncias retidas na competência 05/2004 e 06/2004, não utilizadas em compensações, no importe de R$ 46.805,39 e R$ 8.400,97, respectivamente. Por meio do Despacho Decisório nº 1.309/2011 da DRF em Santa Maria/RS, a autoridade fiscal houve por bem deferir apenas parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$ 11.377,63. (fls. 26/27) O sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 49. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG determinou que a DRF de origem reavaliasse sua análise, levando-se em conta, desta feita, a GFIP retificadora relativa à competência de 05/2004 – fls.147/149. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .7 21 07 6/ 20 11 -4 5 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2004-000.006 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721076/2011-45 Às fls. 159/160, referida DRF decidiu manter a conclusão da análise anterior, ao fundamento de que, na GFIP retificadora, a interessada havia reduzido o nº de segurados, reduzindo, com isso, o valor da contribuição devida. Na sequência, às fls. 205/209, a mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Dessa decisão foi dado ciência à interessada que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 222/224. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 6/7/15 (fl. 212) e apresentou seu recurso tempestivamente em 4/8/15 (fl. 222). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER), por meio dos quais se buscou reaver retenções sofridas (11%) não utilizadas em compensações. A controvérsia cinge-se ao PER cujo crédito diria respeito à competência de 05/2004. Nesse PER, a requerente informa e detalha retenções sofridas da ordem de R$ 50.372,40, sendo que, deste valor, teria se utilizado de R$ 3.567,01 para compensação na própria competência, chegando-se ao pretenso crédito de R$ 46.805,39. Por oportunidade do Despacho Decisório, a autoridade fiscal havia assentado que dado ao não carregamento, nos sistemas, das GFIP retificadoras do requerente, aquela análise estaria sendo empreendida à luz do que constava então nesses sistemas. Com isso, ao invés dos R$ 50.372,40 em retenções, teria identificado apenas R$ 8.500,00 e o aproveitamento de R$ 5.493,35 (e não de apenas R$ 3.567,01), o que teria levado ao reconhecimento de apenas R$ 3.006,65 como direito creditório (R$ 8.500,00 – R$ 5.493,35). Todavia, antes de o julgamento de mérito, o colegiado recorrido já havia determinado em diligência, em razão das alegações e ponderações da requerente, que a unidade da DRF se pronunciasse quanto à existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2009, cuja redação teria sido mantida na IN RFB nº 1.300, de 2012. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2004-000.006 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721076/2011-45 Não obstante a diligência determinada, assim se manifestou a unidade de preparo: Em atenção a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, foi analisado o presente Processo de acordo com o sistema informatizado da RFB e Previdência Social, e no confronto das GFIP de competência 05/2004, transmitidas em 24/06/2004 e em 19/09/2011, constatou-se que a Retificadora excluiu 14 (quatorze) segurados empregados do cadastro nacional de informações sociais- CNIS, resultando na redução das contribuições previdenciárias devidas nesta competência, em prejuízo da análise do pedido de restituição, situação que encontra base legal no artigo 32, inciso I e IV da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e no artigo 134, inciso I e II da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09, transcrito a seguir. [...] Anexou-se aos autos, extratos do CNIS- relatório demonstrativo da composição da base de cálculo e do sistema GFIP WEB. Em resumo, em face das divergências acima mencionadas, restou evidenciada a improcedência do crédito pleiteado. Em razão do relatório de diligência, a requerente se manifestou quanto a essa exclusão de 14 segurados, tendo esclarecido ter tratado de equívoco e pugnado pelo prosseguimento da análise, tomando-se o valor anterior, antes dessa exclusão. Veja-se: Foi constatado que na 1ª GFIP transmitida em 02/06/2004, estes 14 funcionários não haviam sido informados na competência de maio/04, pois as rescisões já haviam sido calculadas (todos eles tiveram suas rescisões em 03 e 04 de junho de 2004), isto levou a contadora da época incorrer ao erro de não informá-los nesta primeira GFIP. Ao verificar o lapso, a contadora retransmitiu a GFIP em 24/06/2004 corrigindo as informações. No entanto, tal GFIP não foi entregue para a empresa no momento da troca dos escritórios de contabilidade (de Porto Alegre para Santa Maria). Dessa forma, em 19/09/2011, a empresa fez as correções solicitadas pelo auditor da época, para análise deste processo de restituição (que consistia e informar as retenções nos tomadores conforme constavam no pedido de restituição), sem levar em consideração a GFIP de 24/06/2004, mas sim a de 02/06/2004. Incorrendo no erro de exclusão dos 14 funcionários. Também verificamos que havia a informação de um funcionário em duplicidade, onde o número do PIS não remetia a nenhuma pessoa, mas como pode-se constatar a remuneração era do funcionário Paulo Roberto Lhamby Prato, único com base salarial alta, pois se tratava do engenheiro responsável na época. Após todo esse levantamento, a empresa retransmitiu na data de 27/04/2015 a GFIP com as devidas correções, a qual se encontra em anexo. Quando do julgamento em primeira instância, embora aparentasse superada essa problemática da exclusão dos 14 segurados, motivo este que levou a unidade a não prosseguir na análise tal como solicitada pela autoridade de piso (analisar a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues), o colegiado a quo houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, após consignar que as GFIP retificadoras de 2011 já haviam sido analisadas pela autoridade fiscal, a qual teria observado a existência de divergências que impossibilitariam a verificação do direito creditório. E quanto a GFIP apresentada em 2015, entendeu pela impossibilidade de sua análise, forte nos artigos 56 e 57, que apontou, equivocadamente, como sendo do Decreto 70.235/72. Pois bem. Penso que a solução para a lide não necessita passar pela seara da possibilidade, ou não, da análise dessa GFIP apresentada em 2015. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2004-000.006 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721076/2011-45 Extrai-se das discussões, as seguintes divergências no tocante à verificação e quantificação do direito creditório pleiteado: CONTRIB. FISCO RETENÇÕES 50.372,40 8.500,00 COMP/MêS 3.567,01 5.493,35 A REST 46.805,39 3.006,65 Em relação à divergência no valor aproveitado no mês, parece-se que o esclarecimento apresentado pela requerente, no sentido de que teria havido lapso na exclusão daqueles 14 trabalhadores, faz com que deve ser levado em conta na apuração do crédito, o valor considerado pelo Fisco, no importe de R$ 5.493,35. Perceba-se, com isso, que a divergência repousaria, se não totalmente, ao menos majoritariamente no valor das retenções sofridas. E teria sido justamente no intuito de solucionar essa controvérsia, é que o julgador de piso, assim infiro, havia determinado aquela diligência. Nesse rumo, em não havendo manifestação conclusiva no tocante a esse ponto (procedência ou não das retenções informadas), penso ser importante o retorno dos autos à unidade preparadora para que, tal como havia encaminhado a instância recorrida, seja analisada a existência do direito creditório, considerando as notas fiscais emitidas, os destaques de retenção delas constantes e os valores declarados nas GFIP retificadoras entregues, valendo- se, inclusive, das informações constantes nos sistemas de pagamento do órgão. Nesse rumo, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para o encaminhamento dos autos à unidade de origem da RFB, na forma do acima consignado. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, o recorrente deve ser intimado do seu resultado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
10414889 #
Numero do processo: 10970.720360/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. A impugnação contra a exclusão do SIMPLES (manifestação de inconformidade) tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, não há desobediência aos ditames legais se o julgamento da impugnação aos Autos de Infração ocorrer em concomitância com o julgamento da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2301-011.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações sobre a multa, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. A impugnação contra a exclusão do SIMPLES (manifestação de inconformidade) tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, não há desobediência aos ditames legais se o julgamento da impugnação aos Autos de Infração ocorrer em concomitância com o julgamento da manifestação de inconformidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10970.720360/2011-79

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061291

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.176

nome_arquivo_s : Decisao_10970720360201179.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10970720360201179_7061291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações sobre a multa, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10414889

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395306328064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T00:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-16T00:59:40Z; Last-Modified: 2024-04-16T00:59:40Z; dcterms:modified: 2024-04-16T00:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T00:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T00:59:40Z; meta:save-date: 2024-04-16T00:59:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T00:59:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-16T00:59:40Z; created: 2024-04-16T00:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-16T00:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T00:59:40Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10970.720360/2011-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-011.176 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee SANDHYA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. A impugnação contra a exclusão do SIMPLES (manifestação de inconformidade) tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, não há desobediência aos ditames legais se o julgamento da impugnação aos Autos de Infração ocorrer em concomitância com o julgamento da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações sobre a multa, por ser matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 60 /2 01 1- 79 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720360/2011-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo no nome da contribuinte em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou Sandhya, por meio do qual foi formalizado crédito tributário incluindo o período 07/2007 a 12/2008. O processo se compõe dos seguintes Autos de Infração: Consta no Relatório Fiscal que: 1. A empresa foi excluída do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto na Lei Complementar n° 123/2006 por meio do Ato Declaratório Executivo n° 25/2011, por ter incorrido em situações que ensejam a vedação ao ingresso nesse regime. 2. As contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais foram recolhidas antes do início da ação fiscal. Assim, foram incluídas no crédito previdenciário apenas as contribuições patronais, inclusive as destinadas a outras entidades (terceiros). 3. As contribuições lançadas incidiram sobre pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de salário base, saldo de salário, 13° salário, férias gozadas, 1/3 de férias gozadas, horas extras, todos constantes das folhas de pagamento. Incidiram também sobre pagamentos efetuados a título de pró-labores pagos ás sócias administradoras, conforme contrato social, e sobre o valor bruto das notas fiscais da cooperativa de trabalho Unimed. 4. Uma vez que nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP foi informada opção pelo Simples Nacional, as contribuições patronais não foram declaradas, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e §5°, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720360/2011-79 combinado com - c/c art. 225. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto n°3.048/1999. 5. Considerando que não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa por descumprimento da obrigação acessória foi aplicada conforme ait. 284, II, do RPS e art. 32, IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, no valor de R$ 39.635,18. 6. Foram considerados os valores da contribuição patronal previdenciária recolhidos em Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, cujos valores detalhados por tributo constam dos Extratos de Apuração do PGDAS, extraídos do Portal do Simples Nacional. 7. Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, art. 106, n, "c", para os fatos geradores anteriores a 04/12/2008, foi efetuada a comparação entre a soma das multas do sistema vigente à data dos fatos geradores (Lei n 8.212/1991, art. 35, n, "a", e art. 32, IV e §5°) com a multa do sistema introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, sendo aplicada a multa mais benéfica à contribuinte, conforme demonstrativo anexado. 1 Da Ciência e da Impugnação A ciência dos Autos de Infração números 37.342.082-0 e 37.342.081-1 ocorreu em 13/12/2011 e a do Auto de Infração número 37.342.083-8 em 23/12/2011, conforme Avisos de Recebimento - AR anexos aos autos. Em 09/01/2012, a empresa apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: 1. Os Autos de Infração foram lavrados precipitadamente pelo Auditor Fiscal, já que pende de decisão a manifestação de inconformidade protocolada em 07/10/2011, por meio da qual a impugnante contesta a indevida representação para a exclusão do Simples Nacional (Processo n° 10970.72018/2011-18). Assim, não tem sentido a existência dos Autos de Infração, que têm que ser considerados nulos ou, na pior das hipóteses, ter suspensa a sua exigibilidade. 2. Não pode prosperar a representação para exclusão do Simples Nacional, pois a empresa não foi criada por desmembramento da Sankhya Tecnologia em Sistemas e não houve cessão de mão de obra, tampouco qualquer irregularidade. 3. Não foi carreada aos autos nenhuma prova que pudesse lastrear os lançamentos tributários, os quais devem ser considerados nulos ou anulados, justamente porque a impugnante não seria obrigada a efetuar os recolhimentos, já que era optante pelo Simples Nacional. 4. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional estão suspensos até o término da discussão administrativa iniciada pela apresentação da manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n° 25/2011. O Decreto n° 70.235/1972, art. 33, prevê a suspensão do julgamento de primeira instância quando feito o recurso voluntário e com maior razão há a suspensão dos efeitos quando do protocolo da impugnação. Logo, não pode a empresa ser autuada como se não pertencesse a esse sistema de tributação. 5. A retroação dos efeitos da exclusão do Simples Nacional fere o princípio da irretroatividade da lei e o da segurança jurídica. Após 8 anos sem nenhuma manifestação da Receita Federal, a impugnante recebeu o Ato Declaratório Executivo, dizendo que a sua exclusão retroagirá à data de 1707/2007. 6. Alfim, a contribuinte pede que seja acolhida a sua impugnação, no efeito suspensivo, para anular os Autos de Infração, ou, caso contrário, que seus efeitos sejam considerados a partir da decisão final na ação fiscal, sendo afastada a retroatividade da exigência, por afrontar o princípio da irretroatividade da lei, "bem como na que corre por conta do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n° 0025/2011, de 26 de agosto de 2011 (processo 10970.720178/2011-18). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720360/2011-79 A Impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, em decisão proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. A impugnação contra a exclusão do SIMPLES (manifestação de inconformidade) tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, não há desobediência aos ditames legais se o julgamento da impugnação aos Autos de Infração ocorrer em concomitância com o julgamento da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão da DRJ em 28/10/2014, o contribuinte, em 26/11/2014, apresentou recurso voluntário (fls. 285/298), reiterando os argumentos que já constaram da impugnação e, em inovação, questionando o cálculo da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preclusão O contribuinte apresenta questionamentos referentes ao cálculo da multa, especificamente quanto à quantidade de segurados considerada pela fiscalização, supostamente equivocada (subitem “impugnação da multa aplicada” - fls. 286/287). Infere-se que tais questionamentos não constam da impugnação apresentada, estando, portanto, preclusos. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Do processo referente à exclusão do SIMPLES - 10970.720178/2011-18 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720360/2011-79 Antes de adentrar no mérito da peça recursal, faz-se pertinente apresentar breves considerações acerca do processo em que o contribuinte questionou o ato de exclusão do SIMPLES (Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 25, de 26/08/2021). Após o insucesso da impugnação, o contribuinte manejou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, em sessão de 15/07/2020. Confira-se a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2007, 2008 SIMPLES. EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO Havendo evidencias que comprovem o falo dc uma empresa ser resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, que tenha ocorrido cm um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, impede que ela opte pelo Regime do Simples Nacional, SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO / LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A comprovação da existência dos elementos caracterizadores da atividade de locação/cessão de mão de obra demanda a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, assim julgados em sessão de 15/08/2021: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos inominados opostos unicamente para sanar erro material na citação de precedente deste CARF, em especial, o Acórdão nº 1202-00.736, julgado em 10.04.2012, mantendo os demais termos, fundamentações e deliberações do Acórdão nº 1402-004.854, de 15.06.2020. Posteriormente, o contribuinte apresentou recurso especial, ao qual foi negado seguimento, em despacho datado de 07/10/2022, subscrito pelo Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF (fls. 698/710 daquele processo). Em face desta decisão o contribuinte apresentou agravo (fls. 715/731 daquele processo), não conhecido pelo Presidente da CSRF, em despacho datado de 12/04/2023, por estar intempestivo, porquanto a ciência ocorreu em 02/01/2023 e o recurso foi apresentado em 06/02/2023 (fls. 737/739). Ante essa última decisão, foi apresentado embargos de declaração, em 11/08/2023, não julgados até o presente momento. Mérito Os argumentos levantados pelo contribuinte referem-se ao mérito do ato de exclusão da empresa do SIMPLES, que não são passíveis de discussão neste processo, mas, sim, no processo 10970.720178/2011-18, como efetuado também pelo contribuinte, sem sucesso. Caberia ao contribuinte, neste processo, apenas suscitar vícios e nulidades referentes ao lançamento das contribuições previdenciárias. Por fim, reproduzo excerto da decisão recorrida, que também trago como razões de decidir: A contribuinte alega que os Autos de Infração são nulos porque foram lavrados antes da decisão definitiva relativa à manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples Nacional. Entretanto, uma vez detectado o fato impeditivo à participação da contribuinte nesses regimes diferenciados, o Ato Declaratório Executivo lavrado, no Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720360/2011-79 caso, tem natureza declaratória, uma vez que seus efeitos alcançam todo o período subsequente à ocorrência do fato (Lei Complementar nº 123/2006, art.3º, §6º, e art. 31, II). Ademais, sendo o lançamento atividade vinculada e uma vez que corre contra a Fazenda o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, fazia-se necessária a lavratura dos Autos de Infração. Na verdade, a contestação da exclusão do Simples tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, há obediência aos ditames legais se o julgamento for na mesma sessão, como está ocorrendo no caso, sendo decidido sobre a exclusão antes do mérito deste julgamento. Dessa forma, o julgamento de todas as alegações da impugnante relacionadas ao mérito da exclusão do Simples Nacional, inclusive relativas à data de início da exclusão, foram decididas no âmbito do processo nº 10970.720178/2011-18, o qual refere-se à análise da manifestação de inconformidade apresentada, que foi julgada improcedente. A contribuinte alega também que a interposição de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional suspendeu os efeitos dessa exclusão. Faz-se, então, necessária a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário decorrente dessa exclusão (Autos de Infração). Entende-se por exigibilidade a possibilidade de o credor postular o objeto da obrigação. O crédito tributário somente pode ser exigido após definitivamente constituído através do lançamento, pois antes não se reveste de liquidez e certeza, não tendo condições de ser reclamado pelo Fisco. O que a suspensão da exigibilidade susta é a cobrança do crédito tributário já constituído, não podendo ser proposta a ação de execução. Assim, mesmo constatada a suspensão da exigibilidade, a lavratura dos Autos de Infração se constitui em ato legal e legítimo. Por fim, deve ser salientado que não procede o argumento de que não foi carreada aos autos nenhuma prova que lastreasse os lançamentos. Todas as contribuições lançadas incidem sobre bases de cálculo informadas pela própria Sandhya nas suas folhas de pagamento e em GFIP, além dos pró-labores verificados no contrato social. Diante da exclusão do Simples Nacional, em obediência ao disposto no art. 29, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, o Auditor Fiscal procedeu ao lançamento de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os questionamentos relacionados ao cálculo da multa aplicada, por estarem preclusos, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 329DF CARF MF Original

score : 1.0
10409960 #
Numero do processo: 10120.729369/2023-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Comprovado que o contribuinte figurava como proprietário do imóvel na data de ocorrência do fato gerador, no respectivo Cartório de Registro do Imóvel, correta sua qualificação como sujeito passivo da obrigação tributária. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS. Os Registros Públicos, neles incluído o registro de imóveis (art.. 1º, inc. IV da Lei nº 6.015/1973), são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, induzindo prova de domínio, e têm a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel pelo histórico feito das alienações e alterações ocorridas no tempo, possuindo assim, justamente a função de constituição de repositório fiel da propriedade dos imóveis e dos negócios jurídicos a eles referentes. CONCOMITÂNCIA NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, desde que, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). Somente se verifica a concomitância havendo a identidade de objeto e partes dos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 9202-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de inexistência de concomitância com ação judicial. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que reconhecia a concomitância. Por unanimidade de votos, acordam, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila AiresCartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila MaraMonteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Comprovado que o contribuinte figurava como proprietário do imóvel na data de ocorrência do fato gerador, no respectivo Cartório de Registro do Imóvel, correta sua qualificação como sujeito passivo da obrigação tributária. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS. Os Registros Públicos, neles incluído o registro de imóveis (art.. 1º, inc. IV da Lei nº 6.015/1973), são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, induzindo prova de domínio, e têm a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel pelo histórico feito das alienações e alterações ocorridas no tempo, possuindo assim, justamente a função de constituição de repositório fiel da propriedade dos imóveis e dos negócios jurídicos a eles referentes. CONCOMITÂNCIA NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, desde que, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). Somente se verifica a concomitância havendo a identidade de objeto e partes dos processos administrativo e judicial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.729369/2023-90

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.128

nome_arquivo_s : Decisao_10120729369202390.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10120729369202390_7060393.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de inexistência de concomitância com ação judicial. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que reconhecia a concomitância. Por unanimidade de votos, acordam, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila AiresCartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila MaraMonteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10409960

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395314716672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T23:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T23:50:46Z; Last-Modified: 2024-01-12T23:50:46Z; dcterms:modified: 2024-01-12T23:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T23:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T23:50:46Z; meta:save-date: 2024-01-12T23:50:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T23:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T23:50:46Z; created: 2024-01-12T23:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-01-12T23:50:46Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T23:50:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729369/2023-90 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.128 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Comprovado que o contribuinte figurava como proprietário do imóvel na data de ocorrência do fato gerador, no respectivo Cartório de Registro do Imóvel, correta sua qualificação como sujeito passivo da obrigação tributária. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS. Os Registros Públicos, neles incluído o registro de imóveis (art.. 1º, inc. IV da Lei nº 6.015/1973), são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, induzindo prova de domínio, e têm a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel pelo histórico feito das alienações e alterações ocorridas no tempo, possuindo assim, justamente a função de constituição de repositório fiel da propriedade dos imóveis e dos negócios jurídicos a eles referentes. CONCOMITÂNCIA NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, desde que, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). Somente se verifica a concomitância havendo a identidade de objeto e partes dos processos administrativo e judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de inexistência de concomitância com ação judicial. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 69 /2 02 3- 90 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 Silva Risso, que reconhecia a concomitância. Por unanimidade de votos, acordam, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2402-009-909 da 2ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo aos exercícios de 2004 e 2005. Decidiu-se no julgamento ocorrido junto à Turma Ordinária, pela exclusão do Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto do polo passivo da autuação fiscal, apenas em relação ao exercício de 2005. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foi procedida à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área declarada como de preservação permanente, sendo recalculado o imposto devido com a inclusão dessa área na base de cálculo do tributo. O Auto de Infração (AI) relativo ao lançamento suplementar do ITR encontra-se autuado no processo administrativo fiscal nº 10183.005854/2008-09, que se encontra anexado por cópia a este procedimento a partir da e.fl. 3 O Recurso Especial da Fazenda Nacional visa discutir exclusivamente a decisão do acórdão recorrido que exclui do polo passivo da autuação fiscal, em relação ao exercício de 2005, o Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto. Desta forma, o presente processo fiscal foi aberto especificamente para acompanhamento do julgamento do Recurso Especial, conforme a “Representação para Abertura de Processo” de e.fl. 2, nos seguintes termos: Lavro nesta data a presente Representação para realizar abertura de processo em nome de LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO CPF: 045.276.828-49 para acompanhamento do julgamento do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Fiscal nº' 10183.005854/2008-09. No Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402.009.909, o CARF deu provimento parcial para excluir do pólo passivo da autuação fiscal, apenas em relação ao exerício 2005, o Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto, mantendo integralmente o lançamento em relação ao devedor principal. O respectivo Auto de Infração contem valores lançados em relação aos exercícios 2004 e 2005. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 Ciente da decisão do CARF, o Procurador apresentou Recurso Especial que foi admitido. Os contribuinte apresentaram Embargos e Recurso Especial. Todos foram rejeitados. Desta forma, todo o Crédito Tributário se tornou definitivo em relação aos devedores principais e a parte referente ao exercício 2004 em relação ao responsável solidário, Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto. Tais valores deverão ser cobrados imediatamente. Sendo assim, a responsabilidade solidária em relação aos débitos do exercício 2005 será julgada no presente processo e os créditos tributários definitivamente constituídos permanecerão no processo original que será enviado para cobrança. Foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária relativa à presente autuação a pessoa jurídica “Lucélia Agrícola Pecuária e Industrial Ltda, CNPJ 60892064/0001- 76” e “Luiz de Figueiredo Barreto, CPF 045276828-49”, conforme informação constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do AI, ao tratar da sujeição passiva, onde esclarece: 1. Do Sujeito Passivo: Inicialmente foi intimada a contribuinte constante das DITR de 2004 e 2005, Maria Ignez" Marcondes Barreto, CPF 0011735098-28, para comprovar as informações prestadas nas DITR, além dela, constam nas DITR os condôminos: Lucélia Agrícola e Pecuária Ltda, CNPJ 60892064/0001-76, e Ana Maria Barreto Leite de Barros, CPF 0030124128-75. Em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte Maria Ignez apresentou a matrícula do imóvel, mat.348 do RGI de Santo Antônio do Leverger-MT, onde é informado que o imóvel é de propriedade de um condomínio diferente do informado em DITR. Na matrícula constam os seguintes proprietários: Lucélia Agrícola e Pecuária Ltda, já informada nas DITR, e Luiz de Figueiredo Barreto, CPF 045276828-49. Na matrícula do imóvel consta que a Sra. Maria Ignez Marcondes Barreto é sócia administradora da empresa Lucélia. Assim sendo, será considerado como sujeito passivo da obrigação tributária os condôminos constantes da matrícula do imóvel. O lançamento está sendo efetuado em nome do condomínio LUCELIA AGRICOLA E PECUÁRIA LTDA E OUTROS. Todos contribuintes solidários receberão uma cópia do auto de infração. Em anexo, foram juntados os extratos dos contribuintes constantes dos cadastros da RFB onde são informados os seus respectivos endereços e demais dados cadastrais. A empresa Lucélia Agrícola Pecuária e Industrial Ltda, o espólio de Luiz de Figueiredo Barreto, juntamente com Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto, apresentaram impugnação única (e.fls. 79/158), onde, ao que importa ao Recurso Especial ora sob análise, requerem a exclusão do espólio de Luiz de Figueiredo Barreto do polo passivo. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 338/345. Inconformados com a decisão da DRJ/CGE os autuados, juntamente com as demais impugnantes já apontadas, apresentaram o recurso voluntário de e.fls. 362/428. Voltam a alegar que parte do imóvel teria sido adquirido pelas Srªs Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto, por doação de Luiz de Figueiredo Barreto. Entretanto, afirmam que tal aquisição somente teria sido objeto de registro imobiliário em data de 7/02/2008, não obstante o ato de transmissão tenha efetivamente se realizado em data de 09/03/2004, conforme Escritura Pública de Doação, lavrada no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Cidade e Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 Comarca de Mococa - Estado de São Paulo. Requerem assim, o afastamento do espólio de Luiz de Figueiredo Barreto do polo passivo da obrigação tributária, uma vez que não mais figuraria no registro imobiliário como proprietário do imóvel. A 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade, decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do polo passivo da autuação fiscal, apenas em relação ao exercício de 2005, o Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto. Tudo nos termos do Acórdão nº 2402-009.909, de 11/05/2021 (e.fls. 432/449), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Restando comprovada a efetiva doação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então doador, ainda que a escritura pública de doação do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclui do polo passivo da autuação fiscal, apenas em relação ao exercício de 2005, o Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto. Foi interposto Recurso Especial pela PFN (e.fls. 451/466), insurgindo-se contra a decisão pela exclusão do Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto do polo passivo da obrigação Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 tributária, relativa ao exercício de 2005. Afirma que ao incluir o Espólio de Luiz de Figueiredo Barretto, a autoridade fiscal lançadora teria cumprido de forma escorreita os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº5.172, de 1966), adotando o critério subjetivo definido pelo art. 31 do CTN c/c art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996. Aduz que a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da área rural objeto do lançamento seria o documento hábil que comprova que, à época do fato gerador do ITR, o espólio figurava como condômino e, como tal, coobrigado. Enquadrando-se como contribuinte do imposto, na condição de proprietário, observada a legislação que rege a matéria (artigos 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 – CTN, e artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/96). Assim, enquanto não providenciada a alteração do registro do título da propriedade, no competente Cartório de Registro de Imóveis, o coobrigado continuaria a ser havido como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. Caberia ao interessado providenciar a alteração no registro do imóvel no competente Cartório de Registro Imobiliário, no tempo e modo próprios; e não o fazendo, não teria ocorrido a transmissão da propriedade, figurando ainda como proprietário. Destarte, não haveria qualquer vício na eleição do condômino/coobrigado como sujeito passivo do crédito tributário, uma vez que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com e apenas a partir do momento de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Acrescenta que, tal providência tem efeito constitutivo e não declaratório; assim, se somente foi tomada em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores do ITR objeto de lançamento, correto o procedimento da fiscalização em indicar o referido condômino/coobrigado no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório de Registro Imobiliário, a teor do disposto no art. 1.227 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002). Requer ao final, o total provimento do Recurso Voluntário, para reformar o acórdão recorrido. Foram indicados como paradigmas os acórdãos 2401-007.529 e 201-73.562, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão nº 2401-007.529: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Acórdão nº 201-73.562: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. No direito brasileiro é da substância do ato, nos contratos translativos de direitos reais, a escritura pública, operando-se a transferência da propriedade só com a averbação da mesma no cartório de registro de imóveis competente. Não havendo tal prova, presume- se mantida a propriedade em nome do antigo proprietário, sujeito passivo do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento. Em Despacho de Exame de Admissibilidade, datado de 13/08/2021 (e.fls. 552/558), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria: “ITR. Contribuinte. Transferência de Propriedade. Registro do título translativo no Registro de Imóveis”, sendo acatados como divergentes os Acórdãos 2401-007.529 e 201-73.562. Cientificada do Acórdão nº 2402-009.909, relativo ao recurso voluntário, assim como, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, a pessoa jurídica Lucélia Agrícola, Pecuária e Industrial Ltda apresentou as contrarrazões de e.fls. 569/584, assinadas em conjunto com as pessoas físicas Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto. Advoga preliminarmente o não conhecimento do recurso, por considerar não demonstrada inequívoca existência de conflito jurisprudencial. Afirma que no paradigma 2401-007.529, a situação fático-jurídica seria totalmente diversa, pois naquela hipótese não restou comprovado ter havido a transferência da posse. Quanto ao paradigma 201-73.562, também entende não se prestar ao cotejo propiciador do conhecimento e provimento do recurso especial, porque: “... refere-se ao ITR de 1990, ou seja anterior a atual Lei 9.393/96, em que à luz do artigo 4º: “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Veja estar consignado o referido aresto, em sua fundamentação, que “o fato gerador do ITR é a propriedade do imóvel”, o que esta em desacordo com a legislação vigente para os exercícios de 2004 e 2005, aqui contestados.” Considera assim como devidamente demonstrado que as questões envolvendo o aresto recorrido e os paradigmas seriam completamente diversos entre si, e não haveria questão prequestionada na decisão recorrida que sequer se assemelhe à situação fático-jurídica do acórdão paradigma. Adentrando ao mérito, são citados julgados deste Conselho e defendido que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme preceitos lançados nos Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 incisos I e II do parágrafo único do artigo 121 do CTN. Entretanto, tal dispositivo deveria ser aplicado levando-se em consideração o disposto no artigo 130, também do CTN, que trata da sucessão ou da sub-rogação da obrigação tributária. Assevera que a obrigação tributária diz respeito ao anos de 2004 e 2005 e a escritura de doação e entrega da posse da área teria sido anterior, sendo responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, conforme disposto no artigo 5º da Lei do ITR. Requer assim, o não conhecimento do Recurso Especial, ou, caso conhecido, pelo seu não provimento. Registro que a contribuinte Lucélia Agrícola anexou aos autos (e.fls. 590/669), peças do processo judicial de nº 1011217-58.2019.4.01.3600, em tramitação junto à Justiça Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Mato Grosso, referente a “Ação Declaratória de Inexigibilidade Fiscal”. Referida ação foi proposta em 31/10/2019 e, conforme extrato de sua inicial pleiteia “...DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário, decorrente do ITR, exercícios dos anos de 2.004 e 2.005, incidente sobre a “Fazenda São Francisco do Perigara” para: (i) que sejam consideradas como não tributáveis, as áreas de preservação permanente declaradas pelos Autores, quando da apresentação das respectivas DIAT’s, as quais foram devidamente apuradas no Laudo Técnico, por representar a verdade material das áreas isentas de tributação, independentemente de qualquer outro ato ou providência...” É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à nulidade da Notificação por erro de identificação do sujeito passivo e quanto à natureza formal ou material de tal vício. Concomitância - inocorrência Conforme relatado, foram anexadas aos autos (e.fls. 590/669), peças do processo judicial de nº 1011217-58.2019.4.01.3600, iniciado em 31/10/2019 e em tramitação junto à Justiça Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Mato Grosso, referente a “Ação Declaratória de Inexigibilidade Fiscal”, onde se pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente autuação. Em tal processo judicial a contribuinte Lucélia Agrícola Pecuária e Industrial Ltda busca a tutela judicial para declarar a inexigibilidade do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, o que, à primeira vista poderia induzir à ocorrência de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Preceitua a Súmula Vinculante nº 1, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ao tratar do instituto da concomitância, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal expediu o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22/08/2014, onde destaco o item 9: 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: O que se discute no Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional é a exclusão do polo passivo da obrigação tributária do espólio de Luiz de Figueiredo Barretto. Entendo tratar-se de matéria/objeto distinto daquele discutido na seara judicial, onde se busca a inexigibilidade da autuação como um todo e de todos os sujeitos passivos. Ademais, o espólio não consta como autor na referida demanda judicial. Assim, apesar de eventual decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalecer sobre a decisão administrativa, tenho como não caracterizada a concomitância, sendo possível a continuidade de apreciação do presente Recurso Especial. Admissibilidade – conhecimento Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Entendeu-se no acórdão recorrido, que: “Restando comprovada a efetiva doação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então doador, ainda que a escritura pública de doação do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas..” A seu turno, no primeiro paradigma apontado pela Procuradoria (2401-007.529), procedeu-se ao lançamento com inclusão de coobrigados sob fundamento de que, a transferência da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo ao interessado providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR. Também no segundo paradigma (201-73.562), temos situação Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 em que analisa recurso em que o autuado advoga sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que não seria mais o proprietário ou possuidor do imóvel objeto da autuação, restando decidido que: “No direito brasileiro é da substância do ato, nos contratos translativos de direitos reais, a escritura pública, operando-se a transferência da propriedade só com a averbação da mesma no cartório de registro de imóveis competente. Não havendo tal prova, presume-se mantida a propriedade em nome do antigo proprietário, sujeito passivo do ITR.” Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e os adotados como paradigmas, onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito - ITR. Contribuinte. Transferência de Propriedade. Registro do título translativo no Registro de Imóveis Conforme disposto no art. 31 do CTN e art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ao tratar do tema atinente ao presente recurso (Afastamento da Autuação em relação ao Espólio de Luiz Figueiredo Barreto), assim foi fundamentada a decisão no acórdão recorrido: (...) Pois bem! Para analisar o pedido de exclusão do Espólio de Luiz Figueiredo Barreto da autuação fiscal, faz-se necessário analisar as DITRs apresentadas, bem como o próprio auto de infração. (...) Pois bem! Com relação especificamente ao pedido de afastamento da autuação em relação ao Espólio de Luiz Figueiredo Barreto, faz-se necessário destacar, mais uma vez, o momento da ocorrência do fato gerador do ITR, bem como quem é o contribuinte do imposto em questão. (...) Com relação à definição do contribuinte do ITR, o art. 4º da Lei 9.393/96 dispõe que o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Com fulcro no disposto supra, impõe-se estabelecer de plano que o simples fato de alguém ser proprietário de imóvel rural, por si só, não significa que esse alguém deva figurar no polo passivo da relação tributária. É bem verdade que, possivelmente, na grande maioria dos casos assim ocorra: o proprietário do imóvel é, de fato, o sujeito passivo da relação tributária. Todavia, não se deve olvidar que a própria legislação estabelece que o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. É dizer: além do proprietário do imóvel rural, podem também figurar no polo passivo da relação tributária o titular do domínio útil do referido imóvel ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida premissa, passemos à análise do caso concreto. (...) No que tange ao exercício de 2005, entretanto, razão assiste aos Recorrentes. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 Isto porque, de acordo com a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fl. 178, tem-se que as Sras. Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto, adquiriram, cada uma, 1/3 do imóvel objeto da autuação, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no livro 438 na página 213, aos 09 de Março de 2004; e Escritura Publica de Re-Ratificação lavrada as fls. 223/232, do livro 474, aos 14/01/2008. (...) A Escritura Pública de Doação, datada de 09 de março de 2004, citada na susodita certidão do cartório de registro de imóveis, encontra-se às fls. 203 e seguintes dos autos. Nesta, o Sr. Luiz de Figueiredo Barretto, junto com a sua esposa, figura como OUTORGANTE DOADOR, enquanto que as Sras. Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto figuram como OUTORGADOS DONATÁRIOS, tendo aquele, por meio do instrumento em questão, doado os 2/3 que eram de sua propriedade do imóvel objeto do presente lançamento para as referidas donatárias, na proporção de 1/3 para cada. Registre-se, pela sua importância que, o documento em questão se trata de uma Escritura Pública de Doação, lavrada por tabelião. É dizer: não se trata de um simples contrato celebrado entre as partes. O fato de a referida escritura ter sido registrada na matrícula do imóvel apenas nos idos de 2008 não descaracteriza o negócio jurídico celebrado entre as partes desde a sua avença. Poder-se-ia concluir, no máximo, que as então adquirentes, no intervalo de tempo entre a celebração da Escritura Pública de Doação e o seu competente registro na matrícula do imóvel, ainda não figuravam como como co-proprietárias de direito. Mas é inegável que já eram co-proprietárias de fato!! Dessa forma, tendo as Sras. Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto adquirido, em março/2004, por doação, do Sr. Luiz de Figueiredo Barretto, os 2/3 que lhe pertenciam do imóvel alvo da ação fiscal, resta inconteste que aquelas, junto com a empresa Lucélia Agrícola Pecuária Industrial LTDA, são, de fato, as contribuintes do ITR no exercício de 2005, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2005. Consta dos autos (e.fls. 205/209) a “Escritura Pública de Doação”, registrada junto ao 1º° Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos do município de Mococa/SP, datada de 09/03/2004, figurando como doador o Sr. Luiz de Figueiredo Barretto, tendo sido doada toda a parte que lhe pertencia do imóvel objeto do presente lançamento, qual seja, os 2/3 de sua área total. Esta “Escritura Pública de Doação” foi aditada pela “Escritura Pública de Retificação e Ratificação” de e.fls. 210/219, datada de 14/01/2008, desta feita figurando como outorgante o espólio do Sr. Luiz de Figueiredo Barretto. Esta última “Escritura Pública de Retificação e Ratificação”, conforme consta, teve por objeto apenas a descrição do perímetro do imóvel, sendo ratificadas todas as cláusulas da escritura original de 09/03/2004. Também foi acostada aos autos a “Certidão”, expedida pelo Cartório do 1º Ofício - 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, certificando o Registro de nº 1.553. livro 02, datado de 19/02/2008 (e.fl. 180), onde passaram a figurar como proprietários do imóvel rural a pessoa jurídica “Lucélia Agrícola e Pecuária Industrial Ltda” e as Srªs. Ana Maria Marcondes Barreto e Maria Ignez Marcondes Barreto, todas com participação de 1/3 da área total do imóvel. No Registro nº 1.553, de 19/02/2008, é ainda informado que as Srªs. Ana Maria Marcondes Barreto e Maria Ignez Marcondes Barreto adquiriram suas partes:”... Do espólio de LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETO, representado por sua Inventariante MARIA LUIZA MARCONDES BARRETO, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no livro 438 na Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 página 213, aos 09 de Março de 2004; e Escritura Publica de Re-Ratificação lavrada as fls. 223/232, do livro 474, aos 14/01/2008, ambas do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Cidade e Comarca de Mococa - Estado de São Paulo,...” Embora no registro conste expressamente que a alienação se deu por doação conforme a Escritura Pública de Doação, lavrada aos 09/03/2004 no livro 438, página 213, do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos do município de Mococa/SP, verifica-se que somente ocorreu o devido registro (no Cartório de Registro Imóveis) da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz de Figueiredo Barretto, ou por seu Espólio, na data de 19/02/2008., conforme a Certidão de e.fls. 180, Temos assim, informação anotada no registro do imóvel, dando conta de que a alienação da parte pertencente ao Sr. Luiz de Figueiredo Barretto teria ocorrido em data anterior ao efetivo registro, sendo que a alteração de propriedade foi efetivada com base na multicitada Escritura Pública de Doação. Considerando que a alteração da propriedade no devido Cartório de Registro do Imóvel baseou-se em tal escritura pública de doação, datada de 09/03/2004, a cronologia dos registros demonstra indício que, a partir de tal data, o Sr. Luiz de Figueiredo Barretto já não seria coproprietário, pelo menos de fato, do imóvel objeto da autuação, conforme inclusive já apontado no acórdão recorrido. Não se pode concordar com a afirmativa constante nos fundamentos do recorrido, de que: “...o simples fato de alguém ser proprietário de imóvel rural, por si só, não significa que esse alguém deva figurar no polo passivo da relação tributária.” Conforme já demonstrado, nos termos das normas de regência do tributo, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O art. 1º da Lei nº 6.015, de 1973, preceitua que os Registros Públicos, neles incluído o registro de imóveis (inciso IV do mesmo art. 1º), são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, induzindo prova de domínio, e têm a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel pelo histórico feito das alienações e alterações ocorridas no tempo. Possuem assim, justamente a função de constituição de repositório fiel da propriedade dos imóveis e dos negócios jurídicos a eles referentes. Dadas tais características do Registro Público, não se pode aceitar que a Escritura Pública de Doação, apenas registrada em ofício notarial, em município localizado a centenas de quilômetros do local do imóvel, se sobreponha aos atos oficiais do registro público acima relatados. Anote-se que, aos notários, conforme disciplina o art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e III - autenticar fatos. Como se percebe, tratam-se de atos praticados por interesse volitivo das partes, não possuindo a natureza cogente dos atos de registro público. Nesse mesmo sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, assentada no Tema Repetitivo 209, onde restou firmada a seguinte tese: “O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.” Baseado em tais fundamentos e da análise dos documentos e informações constantes dos autos, entendo presentes as circunstâncias qualificadoras do espólio do Sr. Luiz Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.729369/2023-90 de Figueiredo Barretto como sujeito passivo da presente obrigação tributária, uma vez que figurava como proprietário da área no Registro do Imóvel à época de ocorrência do fato gerador do ITR de 2005. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 714DF CARF MF Original

score : 1.0
10407018 #
Numero do processo: 19707.000223/2007-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19707.000223/2007-22

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.595

nome_arquivo_s : Decisao_19707000223200722.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19707000223200722_7059194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10407018

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395334639616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T19:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T19:39:38Z; Last-Modified: 2024-04-08T19:39:38Z; dcterms:modified: 2024-04-08T19:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T19:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T19:39:38Z; meta:save-date: 2024-04-08T19:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T19:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T19:39:38Z; created: 2024-04-08T19:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-08T19:39:38Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T19:39:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19707.000223/2007-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.595 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee MARCELO FIGUEIREDO DOS SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 23 /2 00 7- 22 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000223/2007-22 Notificação de Lançamento (e-fls. 28 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 27-30, resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 3.425,20 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), com ciência em 27/08/2007, conforme aviso de recebimento postal de f. 34. ... Conforme demonstrativo das infrações, f. 28, o lançamento de ofício teve por fato gerador falta de comprovação do imposto retido na fonte, tendo o contribuinte seu pedido deferido, em ação trabalhista, da devolução dos valores retidos pela fonte pagadora. Impugnação Foi apresentada impugnação, f. 01-07, em 26/09/2007 através da qual o interessado, em síntese, expõe que trabalhou na Construtora Degrau Ltda, de 20 de janeiro de 1997 a 8 de dezembro de 2003, foi demitido sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista, tendo seus direitos sido reconhecidos, e constado na sentença que Alega o reclamante que, nos últimos quatro anos, apesar de ter o valor retido mensalmente a título de imposto de renda, constatou, quando da restituição na Receita Federal, que o valor não estava sendo repassado ao Fisco. Pede a indenização com o pagamento do valor a que teria direito de restituição. Ante a não comprovação do repasse pelas reclamadas, com fulcro no art. 186 do Código Civil, defiro o pedido. Com isso, argumenta o impugnante que foi sua empregadora que deixou de cumprir suas obrigações para com o Fisco, e não o impugnante e aponta que o Auditor-Fiscal não compreendeu o verdadeiro alcance dos fatos, posto que fez constar na descrição dos fatos: “Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.420,79”, afirmando a seguir: Não houve a comprovacao do IRPF. O contribuinte apresentou termo de audiência de 20/09/2004 onde o juiz defere o pedido de indenização para o valor que não teria recebido de indenização pelo não recolhimento da fonte sobre os rendimentos. Sobre isso, diz o impugnante que não pode ser notificado a recolher um imposto que a própria justiça entendeu não ter sido recolhido por sua empregadora, asseverando também não ter ainda recebido a “indenização”, posto que a sentença ainda está em fase de execução. Prossegue afirmando que, prosperando a tese do Fisco, o impugnante terá duplo prejuízo, pois vai ter que pagar um dinheiro que tem direito a receber, o que fere a lógica e a razoabilidade, e que deveria ser cobrado o verdadeiro devedor – sua empregadora. Por fim, requer a improcedência do lançamento, extinguindo-se o procedimento fiscal. É o relatório. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Imposto de renda retido na fonte. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000223/2007-22 Deve ser mantida a glosa de imposto de renda na fonte, compensado na declaração de ajuste, quando inexistirem provas da retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2009 (e-fls. 79), o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2009 (e-fls. 83), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$3.420,79. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Imposto de renda retido na fonte A autuação decorre exclusivamente da glosa do imposto de renda declarado como retido na fonte, de R$ 3.420,79, em razão de a fonte pagadora, Construtora Degrau Ltda - ME, não ter informado a retenção em DIRF. O interessado, conforme relatado, fundamentou sua defesa na ocorrência da retenção e na responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento. Deve-se dizer que a legislação autoriza a dedução do imposto de renda retido na fonte, conforme consta no inc. V, do art. 12, da Lei 9.250/95. Porém o fundamento da autuação não é a possibilidade jurídica da dedução, mas sim a efetiva ocorrencia da retenção, posto que, conforme o § 3º, do art. 11, do Decreto-Lei 5.844/43, todas as deduções estão sujeitas a comprovação. A prova de retenção de imposto na fonte se faz pelo comprovante de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, corroborado pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte também por ela apresentada, conforme art. 11, do Decreto-Lei 1.965/82, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83 e art. 55 da Lei 7.450/85. Tais elementos não constam do autos, nem dos sistemas de processamento eletrônico de declarações, da Receita Federal. A entrega do comprovante anual de rendimentos é uma obrigação da fonte pagadora, e a falta de cumprimento desta obrigação a sujeita às penalidades previstas na legislação, a serem aplicadas pela Administração Tributária. Porém, por se tratar de um comportamento omissivo, em geral somente o beneficiário do rendimento sabe da falta cometida. Por isso a Receita Federal orienta, em sua publicação “Perguntas e Respostas – Pessoa Física”, a que aqueles que não receberam Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000223/2007-22 os comprovantes de rendimento, comuniquem o fato, contemporaneamente à sua ocorrencia, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Com esta atitude por parte do beneficiário, seria possível à Receita Federal aplicar as medidas previstas na legislação, o que melhor asseguraria os interesses tanto do Fisco quanto do contribuinte. Assim não procedendo, fica este prejudicado por não dispor do documento adequado a provar a retenção, o que é necessário para que dela possa usuruir. Na falta dos elementos acima mencionados, em homenagem à garantia de ampla defesa, a prova poderia ser feito mediante documentos que demonstrassem, indubitavelmente, as causas jurídicas da retenção, bem como sua efetiva ocorrência. Por exemplo, o contrato de trabalho, com especificação da remuneração, contra-cheques mensais, documentos bancários cujas datas e valores em confronto com os primeiros, permitissem a conclusão de que efetivamente a remuneração foi recebida com desconto do imposto retido. Não é este o caso do presente processo, em que o interessado fundamentou sua argumentação na ação trabalhista que promoveu contra seus empregadores, mas cujo provimento favorável decorreu do fato dos empregadores não terem comparecido à audiência, razão pela qual o juízo reputou-os confessos quanto à matéria de fato. Tal provimento jurisdicional, decorrente dos incidentes processuais próprios daquela ação, não têm o condão de tornar incontroversos os fatos além dos limites da relação processual ali estabelecida entre o demandante e as demandadas, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil dispõe que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Em síntese, a sentença ali prolatada tem efeito inter partes e não erga omnes. Para os alheios àquela relação, os fatos só vão prevalecer se comprovados com documentos adequados para tanto. Na falta desses, as afirmações do impugnante resumem-se a simples alegações não comprovadas. Em suma, não foram trazidos, com a impugnação, elementos que demonstrassem indubitavelmente a ocorrência da efetiva retenção, quer aqueles que correspondessem à previsão normativa, quer outros que formassem um conjunto probatório suficiente para tanto. Não sendo comprovado que a retenção ocorreu à época certa, é lícito à Auditoria-Fiscal exigir o imposto do contribuinte pessoa física, pois o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física: (...) Conforme se conclui dos atos citados, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda cuja retenção deixou de ser feita pela fonte pagadora, ou que não foi adequadamente comprovada – o que, para fins processuais, é equivalente -, é do próprio contribuinte pessoa física, que, não o fazendo espontaneamente, sujeitou- se ao lançamento de ofício com os acréscimos que lhe são próprios. ... Complemente-se apontando que, ao receber o valor total pleiteado, com o que deveria ter sido retido pelo empregador, continua o contribuinte obrigado a apresentar todo esse valor ao cálculo de ajuste da Declaração Anual de Ajuste, onde não terá também como valer-se de qualquer valor de imposto retido. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235.10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000223/2007-22 Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
10413277 #
Numero do processo: 13116.721260/2016-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para sobrestamento, conforme art. 6°, § 5°, do Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13116.721260/2016-32

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-000.298

nome_arquivo_s : Decisao_13116721260201632.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13116721260201632_7060652.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para sobrestamento, conforme art. 6°, § 5°, do Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 10413277

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395350368256

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T13:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T13:10:43Z; Last-Modified: 2022-10-19T13:10:43Z; dcterms:modified: 2022-10-19T13:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T13:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T13:10:43Z; meta:save-date: 2022-10-19T13:10:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T13:10:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T13:10:43Z; created: 2022-10-19T13:10:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-19T13:10:43Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T13:10:43Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.721260/2016-32 Recurso Especial do Procurador Resolução nº 9202-000.298 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para sobrestamento, conforme art. 6°, § 5°, do Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado em 02/06/2016, por meio do qual a Fiscalização exige Multa Regulamentar de 50%, decorrente da não homologação de DCOMP transmitida pela Impugnante, relacionada no Processo Administrativo nº 13116.720707/2016-56, esse por sua vez dependente do processo principal de nº 13116.722752/2012-11, onde discute-se a classificação da natureza jurídica de benefício fiscal de ICMS concedido pelo estado de Goiás. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 21 26 0/ 20 16 -3 2 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.721260/2016-32 Após o trâmite processual e sucessivos sobrestamentos do feito para aguardar a decisão do processo principal, a presente lide foi julgada em 11/03/2020, entendendo o Colegiado recorrido por dar provimento ao recurso voluntário. Diante da inquestionável correlação entre os lançamentos, restou definido que o resultado do julgamento no processo de nº de nº 13116.722752/2012-11 deveria ter seus efeitos estendidos ao presente caso. O acórdão recorrido 1402-004.554 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Sobrevindo decisão que afasta a parcela não homologada no processo do qual decorre a multa isolada por PER/Dcomp não homologada, cabe o cancelamento desta. Contra decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração que foram rejeitados. Ato contínuo interpôs recurso especial por meio do qual defende a impossibilidade de prolação de decisão condicionada, sendo que no presente caso deveria a Turma a quo aguardar o trânsito em julgado da decisão do processo principal. A divergência foi fundamentada no acórdão paradigma nº 301-30.894 e assim resumida: Sobre a questão posta em discussão, há clara divergência jurisprudencial que, diante da mesma situação, qual seja, a aplicação de decisão proferida em processo vinculado, os órgãos julgadores decidiram de forma contrária. O acórdão recorrido, ao decidir sobre o pedido de restituição e compensação, não considerou que no processo vinculado, a deliberação não é definitiva e que pode vir a ser reformada por força de recurso especial, enquanto que a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a tese de que a decisão proferida em processo principal deveria ser aplicada aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva. Ressalte-se que a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes afirma que o trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal seria condição, futura e incerta, para o julgamento da lide decorrente, razão pela qual configuraria um empecilho à atividade judicante no processo reflexo. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso. Destacou que na hipótese de ocorrer o seu provimento para determinar o seu sobrestamento para aplicação da decisão definitiva do processo principal de nº 13116.722752/2012-11, em sendo essa desfavorável ao contribuinte, o presente processo deve retornar ao Colegiado ordinária para o julgamento das demais questões de mérito aventadas no recurso voluntário. Voto Conforme consta do relatório trata-se de processo cujo objeto envolve exigência de multa isolada pela não homologação de PER/DECOMP apesentada pelo contribuinte, negativa que tem como fundamento as consequências da lavratura do auto de infração objeto do processo de nº 13116.720707/2016-56 e 13116.722752/2012-11. Foi esclarecido pelo despacho que rejeitou os embargos da Fazenda Nacional (fls. 257/257): Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.721260/2016-32 Com efeito, em duas oportunidades o Relator se manifestou pela necessidade de sobrestamento do feito, até que fosse concluída a diligência solicitada no processo n. 13116.722752/2012-11. Transcrevemos o teor do despacho de fls. 235, ratificado pelas presidências da Turma e da Câmara (destacaremos): Configurada tal situação, e não tendo ocorrido o retorno da diligência suscitada no processo nº 13116.722752/2012-11, e por consequência não foi prolatada nenhuma decisão no mesmo, inviabiliza-se o julgamento do presente processo. Diante de todo o exposto, PROPONHO O SOBRESTAMENTO do presente processo administrativo nº 13116.720707/2016-56, até que ocorra o retorno da diligência promovida pela resolução 1402-000.505 no processo administrativo nº 13116.722752/2012- 11, para somente então retornar a julgamento. Em linha com a posição do Relator, este Colegiado, de forma unânime, decidiu, por meio da Resolução n. 1402-000.886, de 15 de agosto de 2019, sobrestar o feito, até que ocorresse o retorno da diligência promovida pela Resolução n. 1402-000.879 no processo administrativo n° 13116.722752/2012-11 (fls. 238). E, uma vez mais, o Relator manifestou a necessidade de manter o processo sobrestado até que ocorresse o retorno do saneamento da diligência promovida pela Resolução n. 1402-000.879, no processo administrativo nº 13116.722752/2012-11, para somente então retomar o julgamento, providência corroborada por esta Presidência, conforme despacho de fls. 241. A decisão recorrida foi proferida em 11 de março de 2020, e “considerando que houve decisão administrativa em segunda instância, na câmara baixa, deste CARF, integralmente favorável ao contribuinte, nos termos do acórdão 1402-004.539, sessão de 11/03/2020”, o Colegiado concluiu por transpor os efeitos da decisão no processo principal para o presente caso. As partes ratificam a constatação do presente processo ser decorrente do processo de nº 13116.722752/2012-11, o qual foi distribuído para Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Seção e aguarda o pautamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Neste cenário e com base no art. 6º, §1º, inciso II c/c §5º do RICARF, proponho a conversão do julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo ao principal de nº 13116.722752/2012-11, com o seu sobrestamento até decisão definitiva neste último. A medida proposta é ainda necessária pois, na hipótese de haver a alteração do entendimento no processo nº 13116.722752/2012-11 pela 3ª CSRF, confirmando-se a impropriedade da compensação realizada, deve o processo retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões de mérito constantes do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 378DF CARF MF Original

score : 1.0
10408004 #
Numero do processo: 17095.720317/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. ALÍQUOTA DE 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos, enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INC. III, DO CTN. Deve ser mantida a responsabilidade tributária do sócio-administrador quando a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta.
Numero da decisão: 1301-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos quanto à infração e (ii) por maioria de votos quanto à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que a afastavam. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. ALÍQUOTA DE 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos, enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INC. III, DO CTN. Deve ser mantida a responsabilidade tributária do sócio-administrador quando a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17095.720317/2022-71

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.885

nome_arquivo_s : Decisao_17095720317202271.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 17095720317202271_7059794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos quanto à infração e (ii) por maioria de votos quanto à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que a afastavam. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10408004

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395378679808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T20:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T20:14:03Z; Last-Modified: 2024-04-22T20:14:03Z; dcterms:modified: 2024-04-22T20:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T20:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T20:14:03Z; meta:save-date: 2024-04-22T20:14:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T20:14:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T20:14:03Z; created: 2024-04-22T20:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-04-22T20:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T20:14:03Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17095.720317/2022-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.885 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrente POLO WEAR ARAGUAIA SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. ALÍQUOTA DE 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos, enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INC. III, DO CTN. Deve ser mantida a responsabilidade tributária do sócio-administrador quando a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos quanto à infração e (ii) por maioria de votos quanto à responsabilidade solidária, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que a afastavam. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 03 17 /2 02 2- 71 Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Autuação 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/59, relativo a IRRF do ano- calendário de 2018, face à não comprovação da ocorrência de operações e de causa de pagamentos. Dele o Contribuinte foi cientificado em 16/05/2022 (e-fls. 463); o Responsável solidário ROBERTO RESTUM foi dele cientificado em 08/06/2022 (e-fls. 458). Segundo o “Relatório Fiscal” (RF), de e-fls. 60/70, a autuação foi lavrada nos seguintes termos: Fatos 2.1. A Fiscalização esclarece que o Contribuinte foi intimado por duas vezes para esclarecer sua movimentação financeira incompatível com a receita declarada em obrigações acessórias (e-fls. 80/86 e 87/93), mas não respondeu a nenhuma solicitação. 2.2. Afirma que a negativa não justificada do Contribuinte em atender às intimações impediu o acesso da Fiscalização aos documentos que está obrigado a apresentar, conforme art. 972 do Dec. nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda de 2018 – RIR/18), caracterizando embaraço à fiscalização (e-fls. 101/105), nos termos do art. 33, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, motivando o agravamento da multa de ofício ao patamar de 112,5%, conforme previsão do § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3. Diante destas constatações, a Autoridade Tributária de Origem solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF, para o ano de 2018, junto a instituições financeiras em que o Contribuinte possuía conta bancária. 7. Diante dessa situação de embaraço à fiscalização e que durante o procedimento de fiscalização foi identificado a presença de indícios de “MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA”, não houve alternativa para o seguimento desta fiscalização que não fosse a solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira – RMF (Anexo 04 – SRMF, e-fls. 106/110), para o ano de 2018 foram identificados, na e-financeira, R$ 226.147.673,58 a crédito, em contrapartida a uma receita bruta declarada na ECF 2019 de R$ 12.067.850,39. 2.4. Ao se analisar os extratos bancários, a Fiscalização notou mais uma vez grande divergência entre a movimentação financeira do Contribuinte e sua receita declarada em obrigações acessórias. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 8. De posse dos extratos bancário do Banco Itaú Unibanco S.A , Agência 0019, conta-corrente 646173 foi identificado uma movimentação financeira a crédito de R$ 123.152.789,39 (Anexo 05 – recebimentos na conta Itaú, e-fls. 111/242) e a débito de R$ 184.562.377,62 (Anexo 06 – pagamentos na conta Itaú, e-fls. 243/266), já descontadas transações bancárias do contribuinte fiscalizado para ele próprio, aplicações, juros, IOF e encargos. 9. Essa movimentação bancária não condiz com os lançamentos contábeis na conta contábil da ECD 2018 “BCO ITAU S/A” “110105170011019”, ou qualquer outra conta contábil, com valores lançados a Débito de R$ 588.266,45 e a Crédito de R$ 588.117,43. Ou seja, os lançamentos contábeis da conta do banco Itaú (Anexo 07 – Razão – Banco Itaú, e-fls. 267/277) não representa a movimentação financeira bancária do Banco Itaú Unibanco S.A , Agência 0019, conta-corrente 646173, ver anexos 05 e 06. 2.5. Desta forma, a empresa, intimada a esclarecer novamente as divergências encontradas, não atendeu a nenhuma solicitação da Fiscalização durante o procedimento fiscal. 10. Diante do constatado a acima, o contribuinte foi intimado em 31/01/2022 (Anexo 08 – Intimação 01, e-fls. 278/284), ciência em 03/02/2022, a comprovar alguns lançamentos a débito e a crédito na conta Banco Itaú Unibanco S.A , Agência 0019, conta-corrente 646173. Porém, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido. 11. Diante de mais uma omissão do contribuinte, em 15/02/2022 foi realizada mais uma intimação (Anexo 09 – Intimação 02, e-fls. 285/453), ciência em 18/02/2022, para o contribuinte comprovar por documentação hábil e idônea, da origem dos recursos recebidos constantes do ANEXO 1 da Intimação 02, e destino/pagamento dos recursos constantes do ANEXO 2 da Intimação 02, referentes aos Créditos e Débitos, respectivamente, em conta do Banco Itaú Unibanco S.A , Agência 0019, conta corrente 646173; 12. Até a presente data, o contribuinte não justificou o não atendimento das intimações do TIPF, Intimação 01 e Intimação 02 (Anexo 09 – Intimação 02), bem como não apresentou os documentos solicitados nem prestou qualquer tipo de esclarecimento. IRRF sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada 2.6. A Fiscalização afirma que resta comprovada a omissão contumaz do Contribuinte em responder as intimações para esclarecer os beneficiários e as causas dos pagamentos efetuados sem escrituração contábil correspondente, enquadrando-se nas circunstâncias do pagamento sem causa descrito no art. 730 do RIR/18 e art. 674 do RIR/99. 16. Na presente fiscalização, restou claro que os pagamentos realizados pela fiscalizada, lastreados na conta do Banco Itaú Unibanco S.A , Agência 0019, conta corrente 646173 (Anexos 06 – pagamentos na conta Itaú), não são contabilizados na contabilidade ECD 2018 (Anexo 07 – Razão – Banco Itaú). E Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 intimado (Anexo 09 – Intimação 02, e-fls. 285/453), o contribuinte fiscalizado não justificou o não atendimento das intimações do TIPF, Intimação 01 e Intimação 02 (Anexo 09 – Intimação 02), bem como não apresentou os documentos solicitados nem prestou qualquer tipo de esclarecimento referente aos pagamentos. 17. Resta comprovado, pelo que foi relatado, pela omissão contumaz do contribuinte em responder as intimações e pelos anexos deste relatório fiscal que os pagamentos efetuados pela empresa fiscalizada, sem escrituração contábil correspondente, se enquadram nas circunstâncias do pagamento sem causa descrito no artigo 730 do RIR/2018 e art. 674 do RIR/99. 18. Assim, todo pagamento efetuado (Anexo 06 – pagamentos na conta Itaú) e não escriturado na contabilidade (Anexo 07 – Razão – Banco Itaú) será objeto do lançamento do IRRF a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual é o fundamento legal do art. 730 do RIR/2018 e art. 674 do RIR/99. Detalhamentos constantes no auto de infração Imposto de Renda Retido na Fonte, Descrição dos Fatos e enquadramento legal do Auto de Infração e Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração. Responsável solidário 2.7. O RF informa que o sócio administrador da empresa durante o período fiscalizado, o Sr. ROBERTO RESTUM, foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários constituídos, de acordo com o inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). 2.8. Para tanto, a Fiscalização afirma que o sr. Roberto praticou atos com infração ao art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, omitindo dados de movimentação financeira nas escritas contábeis e fiscais, ECD e ECF, com pretensão de evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A multa não foi qualificada. Impugnação 3. Irresignados, em 23/06/2022 (e-fls. 466), Contribuinte e Responsável solidário interpuseram Impugnação conjunta (e-fls. 469/492). Registre-se que, às e-fls. 1186, “[f]oi lavrado o termo de revelia, considerando que não [foi] questionada a tempestividade como preliminar” por parte do Contribuinte. Já “[e]m relação ao solidário, a impugnação é tempestiva”, tendo aduzido o seguinte, em síntese: 3.1. Afirma que houve imputação genérica acerca do fato gerador do IRRF. Argumenta que a própria análise das movimentações bancárias demonstra indicação expressa dos destinatários da operação. Afirma que as operações não comprovadas ocorreram entre empresas interdependentes, o que responderia todas as dúvidas levantadas pela fiscalização, uma vez que as operações entre estas empresas “possuem justa causa em virtude da própria relação em si”. 22. Sendo estes os pressupostos para tanto, no caso em análise, consultando toda documentação acostada e utilizada como suposto elemento probatório é de fácil Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 verificação que estamos diante de EMPRESAS INTERDEPENDENTES o que por si só responde todas as dúvidas e por consequente afasta de maneira cabal a ausência de indicação de beneficiário e sua causa nos dizeres da redação da lei. Observemos: (...) 24. Nesse contexto, se observa que os depósitos bancários são identificados, isto é, o beneficiário é certo e “conhecido”, visto que se trata de empresa interdependente e as operações entre as mesmas possuem justa causa em virtude da própria relação em si. Logo, as deduções que fundamentam a presente autuação não podem prosperar devendo ser de plano refutadas em especial no que se trata a suposta ocorrência do fato gerador do IRRF. 3.2. Quanto à responsabilidade solidária de sócio pessoa física, afirma que a Autoridade Fiscal pretende responsabilizar o sr. Roberto pelo simples fato de figurar na condição de sócio da empresa Polo Wear. Argumenta que, em momento algum o auto de infração individualizou uma conduta sequer do sócio Roberto que pudesse caracterizar excesso de mandato, violação da lei, violação do contrato ou do estatuto. 3.3. Quanto ao agravamento da multa de ofício, afirma (i) que, segundo o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Sendo assim, a atitude de não informar/esclarecer que fundamenta o agravamento decorre única e exclusivamente de “eventual dificuldade” do agente fiscal em exercer seu ofício, fato este não poderia ser utilizado como justificador aplicação da penalidade. Ademais, (ii) também menciona que a multa aplicada deve observar limites (princípios assecuratórios), não podendo ser superior ao tributo, em virtude de ser confiscatória. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 101-019.729 – 9ª TURMA/DRJ01, proferido em sessão realizada em 05/10/2022 (e-fls. 1189/1200), de que se cientificou o Responsável solidário em 10/11/2022 (e-fls. 1251), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ALÍQUOTA 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou operação a que se refere. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. É correto atribuir aos administradores, de direito ou de fato da empresa autuada, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado de ofício, uma vez caracterizada a prática, por estes, de atos com infração de lei. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Em 29/11/2022 (e-fls. 1253), o Responsável solidário apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1254/1274), em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. Acresce que, neste momento processual, “[...] apresenta documentação probatória (doc. anexo – contrato de mútuo, e-fls. 1314/1718) a qual comprova sem qualquer sombra de dúvidas a lisura e legalidade de suas operações”, a indicar que “[...] não houve omissão de informação, indicação de beneficiário [...]”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1251 e 1253), pelo que dele se conhece. MÉRITO IRRF sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Da análise elaborada pela fiscalização e já descrita no Relatório Fiscal, resta comprovado a omissão contumaz do contribuinte em responder às intimações para esclarecer os beneficiários e as causas dos pagamentos efetuados sem escrituração contábil correspondente, se enquadrando perfeitamente nas circunstâncias do pagamento sem causa descrito no artigo 730 do RIR/2018 e art. 674 do RIR/99. (...) Se resumiu a apresentar alegações genéricas e teóricas sobre a matéria e a justificar a movimentação financeira em razão de empréstimos e pelo fato de ter se relacionado comercialmente com empresas interdependentes, contudo não apresenta uma prova sequer da alegação ou mesmo traz argumentação sobre a razão de a relação com as empresas interdependentes justificar sua movimentação. A defesa ainda argumenta que a própria análise das movimentações bancárias demonstra indicação expressa dos destinatários da operação. Contudo, em consonância com a legislação que rege a matéria, a Autoridade Tributária intimou a fiscalizada a esclarecer não só o destinatário, mas também a causa das operações, solicitando diversos outros detalhes de cada operação, conforme visto abaixo, os quais não foram respondidos pelos defendentes. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 14. Operação e sua causa a que se referem a legislação são, ambas, pertinentes ao fato motivador do pagamento (por exemplo, a aquisição de determinado bem ou a remuneração por um serviço prestado), do qual se exige comprovação. A comprovação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos da operação praticada: notas fiscais, duplicatas, recibos, escrituras, contratos, compromissos de compra e venda, com a devida comprovação do recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou prestação/utilização dos serviços, e pagamento aos fornecedores. 15. Da leitura do art. 730 do RIR/2018 e art. 674 do RIR/99, acima transcrito, depreende-se ainda que a norma tributária determina à pessoa jurídica, quando faz o pagamento, atender a regras bem claras e simples. Deve identificar a quem paga, comprovar como paga, e por fim elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação no responsável tributário que fez o pagamento. Trata-se de fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou. (...)” (grifou-se). 8. A defesa alega que a Fiscalização “não ‘esclareceu detalhadamente’ a motivação, utilizando-se de presunções para alicerçar a lavratura”. A afirmação não condiz aos fatos, dado que a Autoridade Fiscal intimou e reintimou a Interessada a apresentar documentação hábil e idônea que lastreasse o destino e pagamento dos recursos, como se vê, especialmente, dos itens “10” e “11” do RF, transcritos no subitem “2.5” deste Acórdão. Não houve resposta às solicitações, como visto. 9. Ademais, assenta que as “[...] operações supostamente imputadas como omissas, são na realidade fruto de empréstimos a terceiros, no caso, entre as empresas interdependentes”, comprovadas por “contratos de mútuo”. Compulsando-os (e-fls. 1314/1718), encontram-se carências de dois jaezes, em relação ao desiderato pretendido pela Interessada. Tome-se o primeiro deles como exemplo (e-fls. 1314/1316), em que o raciocínio a ser desenvolvido se aplica aos demais. 9.1. Trata-se de contrato celebrado entre a Interessada e a empresa SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA. Seu objeto é um mútuo de R$ 1.181.000,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil reais). Para além de o montante não ter sido correlacionado à movimentação financeira carreada aos autos pela Fiscalização, infere-se que o documento não se reveste de formalidade alguma, dele não constando as assinaturas de duas testemunhas (previstas no próprio contrato) e não tendo sido levado a registro público, o que deixa de lhe conferir força probante ante terceiros. Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 9.2. Também, a Interessada se apresenta, no referido contrato, como “mutuária”, i. e., como destinatária dos recursos. O assunto do processo sub judice é a incidência de IRRF sobre pagamentos sem causa por ela efetuados a terceiros, não o contrário. Agravamento da multa de ofício 10. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Não procede a argumentação do contribuinte. O agravamento da multa foi aplicado observando-se todos os parâmetros legais estabelecidos. A negativa não justificada do contribuinte em atender às intimações impediu o acesso da fiscalização aos documentos que o contribuinte está obrigado a apresentar, conforme art. 972 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, caracterizando embaraço à fiscalização, nos termos do art. 33, I, da Lei 9.430/96, e motivando o agravamento da multa de ofício ao patamar de 112,5%, conforme previsão do § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996” (grifou-se). 11. O “Termo de Embaraço à Fiscalização” (e-fls. 101/105) assim foi lavrado, em síntese: “• Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, ciência em 12/05/2021- AR DJ078522804BR, e pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal – Reiteração, ciência em 14/06/2021-AR SF644502104BR, o contribuinte foi intimado a apresentar informações sobre sua movimentação financeira e bancária, bem como outras informações cadastrais. • Em nenhum momento no curso deste procedimento fiscal o contribuinte se manifestou sobre as intimações do TIPF ou sobre qualquer aspecto deste procedimento fiscal. (...) • Até a presente data [30/07/2021, e-fls. 104, i. e., transcorridos mais de dois meses e meio do início da fiscalização, que se deu em 12/05/2021, e-fls. 85] o contribuinte não justificou o não atendimento das intimações do TIPF, bem como não apresentou os documentos solicitados nem prestou qualquer tipo de esclarecimento. Logo, a negativa não justificada do contribuinte em atender às intimações impediu o acesso da fiscalização aos documentos que o contribuinte está obrigado a apresentar, conforme art. 972 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, caracterizando embaraço à fiscalização, conforme art. 33, I, da Lei 9.430/96” (grifou-se). 12. Ante os fatos, o entendimento da Autoridade Fiscal e da DRJ encontram guarida na posição da RFB e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho sobre o assunto: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). (...)” (grifou-se) (Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 2019). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional” (Ac. nº 9202-007.848, s. 21/05/2019, Rel. Cons. Mário Pereira de Pinho Filho). Responsabilidade solidária 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A gravidade da omissão da movimentação financeira na escrita contábil e fiscal do contribuinte se acentua quando se verifica que os valores omitidos são muitas vezes superiores aos valores declarados [transcreve os itens ‘7’, ‘8’ e ‘9’ do RF, reproduzidos nos subitens ‘2.3’ e ‘2.4’ deste Acórdão]. Não é minimamente razoável se supor que tamanha divergência entre a movimentação financeira do contribuinte, verificada por meio de extratos bancários em comparação ao registrados nas escritas contábil e fiscal, não tivesse o conhecimento e ação direta do administrador da empresa. Ressalte-se ainda que a intenção deliberada de sonegação se escancara ainda mais quando, intimada por diversas vezes, a administração da empresa se omite em prestar qualquer esclarecimento, tendo inclusive, caracterizado embaraço à fiscalização, conforme antes já exposto. Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720317/2022-71 Veja-se, ainda, que na fase de impugnação, a defesa pouco ou nada apresentou em relação a qualquer prova ou esclarecimento em nível detalhado, conforme requereria um Auto de Infração em valor tão elevado quanto o aqui julgado. Se resumiu a apresentar alegações genéricas e a justificar a movimentação financeira em razão de empréstimos e pelo fato de ter se relacionado comercialmente com empresas interdependentes, contudo não apresenta uma prova sequer da alegação ou mesmo traz argumentação sobre a razão de a relação com as empresas interdependentes justificar sua movimentação. Sobeja-se, assim, um mero intuito protelatório no recurso administrativo interposto, posto que provido apenas com argumentação genérica sobre a matéria, bem como antes a inexistência de instrução probatória mínima para o deslinde da questão” (grifou-se). 14. É certo que a mera condição de sócio é insuficiente a caracterizar a responsabilidade nos termos do inc. III do art. 135 do CTN. O que se deve considerar é se as pessoas indicadas como tal perpetraram diretamente ou foram tolerantes à pratica do ato abusivo ou ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. 15. Nestes termos, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a “[...] Autoridade Fiscal, pretende responsabilizar o Recorrente pelo simples fato de figurar na condição de sócio da empresa”. Ostentando posição de comando da pessoa jurídica, foi, pelo menos, leniente com as condutas adotadas pela empresa, quando esta não se manifestou em relação às intimações fiscais relativas às divergências de grande monta entre valores omitidos e declarados nas escriturações pertinentes, o que ensejou, inclusive, agravamento da multa, como visto. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1811DF CARF MF Original

score : 1.0
10415365 #
Numero do processo: 12448.720791/2018-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.720791/2018-55

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061313

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.142

nome_arquivo_s : Decisao_12448720791201855.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 12448720791201855_7061313.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10415365

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395423768576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-06T11:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-06T11:55:02Z; Last-Modified: 2024-03-06T11:55:02Z; dcterms:modified: 2024-03-06T11:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-06T11:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-06T11:55:02Z; meta:save-date: 2024-03-06T11:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-06T11:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-06T11:55:02Z; created: 2024-03-06T11:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-06T11:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-06T11:55:02Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720791/2018-55 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.142 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 2402-007.619 (fls. 217/221), da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário apresentado contra o lançamento referente à multa isolada sobre compensações indevidamente realizadas em GFIP que não foram AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 91 /2 01 8- 55 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 homologadas por terem sido efetivadas com créditos supostamente fundados em precatórios judiciais adquiridos de terceiros. Segundo a auditoria fiscal, o contribuinte sequer logrou comprovar a operação de aquisição de precatórios judiciais que alega ter efetuado, razão pela qual considerou-se que o contribuinte prestou informações falsas em GFIP. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Juiz de Fora/MG que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão 2402-007.619, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida mediante falsidade de declaração é procedente a aplicação de multa isolada. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ao tomar ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 240/252), os quais foram admitidos pelo despacho de fls 529/536, para sanear erro material. Os embargos de declaração foram julgados e foi proferido o acórdão 2402- 006.467 (543/546), sem efeitos infringentes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material verificado no Acórdão nº 2402-007.619, nos termos do voto da relatora. O contribuinte foi cientificado do acórdão de embargos de declaração em 08/06/2021 (fl. 559) e, em 22/06/2021 (fl. 562), apresentou Recurso Especial (fls. 564/592) dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando as matérias: a) Da necessidade de comprovar que o contribuinte tinha conhecimento de que não possuía o direto creditório para aplicação da multa majorada; Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 b) Da necessidade de comprovar a conduta dolosa do contribuinte para aplicação da multa majorada; c) A multa foi calculada incluindo compensações efetuadas com outros créditos do contribuinte que não os que originaram a autuação; d) Da existência e legitimidade do direito creditório postulado pelo contribuinte; e) Da observância do princípio da verdade material; f) Da possibilidade de compensação de débitos existências com a União com direitos creditórios de titularidade do contribuinte; g) Da ausência de comprovação de falsidade nas informações prestadas nas compensações previdenciárias; O Recurso Especial do contribuinte não teve seguimento, conforme despacho de admissibilidade às folhas 612/621. Inconformado, o contribuinte apresentou agravo (fls. 635/653), o qual foi acolhido em parte, conforme despacho de agravo (fls. 656/660), admitindo-se o seguimento da seguinte matéria: Da necessidade de comprovar a conduta dolosa do contribuinte para aplicação da multa majorada. Razões apresentadas pelo contribuinte: O contribuinte alega o que se segue, a respeito da matéria que teve seguimento:  Que o acórdão recorrido entendeu que apenas seria necessário evidenciar a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, para a aplicação da multa majorada.  Que no paradigma apresentado, entendeu-se que seria necessário comprovar por meio de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo para caracterizar a falsidade na declaração.  Que ainda que a Recorrente não tenha conseguido juntar “aos autos nenhum elemento que comprove efetivamente a alegada operação de aquisição de precatórios judiciais”, conforme assentado no acórdão recorrido, fato é que caberia à d. Fiscalização Federal, mediante produção de provas, comprovar que a Recorrente, intencionalmente, teria promovido à compensação de créditos sabidamente inexistentes, o que definitivamente não foi feito no presente caso, impondo-se a aplicação do quanto decidido no acórdão paradigma.  Que há claramente similitude fática entre as decisões, pois em ambos os casos se trata de utilização de crédito indevido em pedido de compensação e necessidade de análise dos requisitos para aplicação/manutenção da multa majorada. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/01/2023 (fl. 675) e, em 25/01/2023 (fl. 682), retornaram com contrarrazões (fls. 676/681). Contrarrazões da Fazenda Nacional  Primeiramente, cumpre observar que a legislação não remete à hipótese do § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/96 que trata de multa qualificada em caso de fraude, sonegação ou conluio, conforme definido na Lei 4.502/64.  O dispositivo determina a aplicação da penalidade prevista no inciso I, da mencionada norma, aplicada em dobro. Apenas faz referência ao percentual.  Tal constatação é relevante e demonstra o intuito do legislador em separar os conceitos ora analisados. Portanto, não há esteio para considerar a falsidade, ora apreciada, análoga aos conceitos de fraude, sonegação ou conluio da legislação acima indicada.  Nesse contexto, o dolo é prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte se utilizou de créditos que sabia não serem líquidos e certos.  O fator “agravado” na infração em análise é a conduta de falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste iludido quanto à efetiva existência do crédito passível de compensação.  E sequer se mostra relevante quais motivos ensejaram tal conclusão, bastando que se comprove que o suposto crédito não existia à data do pedido de compensação.  Apenas eventual erro escusável, devidamente comprovado pelo contribuinte, poderia em tese ensejar a não aplicação da penalidade isolada determinada pela § 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91. Contudo, essa não é a hipótese dos autos.  Ocorre que as compensações promovidas pela contribuinte apresentam elementos suficientes para caracterizar a imposição da penalidade isolada, uma vez que "sequer logrou comprovar a operação de aquisição de precatórios judiciais que alega ter efetuado".  Descaracterizado qualquer erro escusável da contribuinte, considerando a literalidade da legislação, mostra-se fraudulenta a compensação, devendo ser apenada nos termos do § 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91.  Requer a União que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o relatório Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 Voto Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido pelas razões que se seguem. A matéria que teve seguimento por meio do despacho de agravo refere-se à: Da necessidade de comprovar a conduta dolosa do contribuinte para aplicação da multa majorada. No despacho de admissibilidade de Recurso Especial, foi negado seguimento à essa matéria com os seguintes argumentos: Conforme já arguido na matéria "a", as situações fáticas verificadas no acórdão recorrido e no paradigma são distintas, razão pela que não há que se falar em divergência de interpretação de dispositivo legal. Entretanto, da análise do acórdão recorrido, observa-se que em nenhum momento foi tratada a questão da comprovação do dolo do sujeito passivo. No acórdão recorrido, o colegiado manifestou seu entendimento de que houve falsidade na declaração efetuada pelo sujeito passivo, porém, sobre a necessidade de se comprovar conduta dolosa ou não, nada foi tratado. Assim, ante a ausência de similitude fática, não se dá seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo quanto à essa matéria. Já o despacho de agravo que concluiu que tal matéria mereceria seguimento, temos os seguintes argumentos: No que diz respeito à matéria designada “b) Da necessidade de comprovar a conduta dolosa do contribuinte para aplicação da multa majorada”, o sujeito passivo indica o mesmo paradigma da matéria anterior e um segundo acórdão, o de nº 2402-007.210. Esse segundo paradigma foi descartado pelo despacho agravado, pois proferido pelo mesmo colegiado que exarou o aresto guerreado, o que não foi contestado pela Agravante. O despacho agravado rejeitou o primeiro paradigma em face da ausência de similitude fática reportada no exame da matéria anterior e registrou que o acórdão recorrido não tratou da questão da comprovação do dolo. A Agravante sustenta que as situações fáticas são similares e assim retratou a divergência: - no acórdão recorrido entendeu-se que, para aplicação da penalidade majorada, basta evidenciar a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte; - no acórdão paradigma considerou-se ser necessário comprovar, por meio de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo para caracterizar a falsidade na declaração. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 A bem da verdade, ao contrário do que foi pressuposto no despacho agravado, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma aferida, exclusivamente, sob a ótica da primeira matéria não é suficiente para impedir a caracterização da divergência no que diz respeito a essa segunda matéria, cujo questão central é saber se a comprovação de uma conduta dolosa é necessária ou não, para que se configure a falsidade, que autorizaria a aplicação da multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. O despacho agravado não apontou ausência de prequestionamento como óbice ao seguimento do recurso e reconheceu que, no acórdão recorrido “em nenhum momento foi tratada a questão da comprovação do dolo do sujeito passivo”, dessa maneira, ao invés de refutar, acaba por confirmar a presença da divergência demonstrada por meio do cotejo empreendido no Recurso Especial, conforme resumir-se-á adiante. Embora recorrido e paradigma estejam em sintonia ao entender que, para a aplicação da multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, é necessário que seja comprovada a falsidade, divergem na medida em que: - o paradigma considera que para se caracterizar a falsidade é preciso que o fisco comprove a conduta dolosa do sujeito passivo; - o acórdão recorrido considerou ter havido falsidade - e por isso manteve a multa - sem que, para tanto, fosse necessário pronunciar-se acerca da prática de conduta dolosa. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Conforme já externado no Despacho de Admissibilidade, as situações fáticas verificadas no acórdão recorrido e no paradigma são distintas, razão pela qual não há que se falar em divergência de interpretação de dispositivo legal. No acórdão recorrido, verificou-se que o sujeito passivo efetuou compensações com precatórios judiciais que alega ter adquirido de terceiros, por meio de intermediação de outras empresas. O lançamento da multa isolada ocorreu ao entendimento de que o sujeito passivo prestou informações falsas em GFIP, eis que sequer comprovou a operação de aquisição de precatórios judiciais, conforme se verifica no trecho do acórdão que transcrevemos: Relatório (...) O crédito em discussão decorre de multa isolada fixada em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre compensações indevidamente realizadas em GFIP no período compreendido entre 01/2013 e 12/2015, no montante de R$ 15.656.873,86 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), que não foram homologadas por terem sido efetivadas com créditos supostamente fundados em precatórios judiciais adquiridos de terceiros. A multa isolada foi imposta por considerar a fiscalização que a recorrente prestou informações falsas em GFIP, uma vez que "sequer logrou comprovar a operação de aquisição de precatórios judiciais que alega ter efetuado". (...) Voto Observa-se que para que seja aplicada a multa isolada ora combatida, não basta que tenha havido compensação indevida, sendo necessária, ainda, a comprovação da Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Desse modo, cabe avaliar se houve a alegada falsidade apta a ensejar a cobrança da multa agravada. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, apenas insiste na legitimidade dos créditos compensados e no argumento de que o fisco não se desincumibu do ônus de provar a alegadade falsidade da declaração, como lhe compete. No entanto, a recorrente, ao mesmo tempo em que afirma a legitimidade dos créditos utilizados nas compensações que acabaram por resultar na imposição da multa questionada, alega que foi induzida em erro pelas empresas INTERSECÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SMS SOLUTION MULT SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA., responsáveis por intermediar a cessão dos créditos em tela. Nesse sentido, afirma que "a despeito de as formalidades da cessão dos créditos adquiridos ainda não terem sido totalmente cumpridas, fato é que a Impugnante não pode ser responsabilizada pela quebra de obrigação contratual por parte das empresas intermediárias contratadas" e que o "erro incorrido pelas empresas INTERSECÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SMS SOLUTION MULT SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA quando da realização dos procedimentos de cessão de créditos, não pode, em hipótese alguma, legitimar a manutenção da não homologação das compensações objeto das referidas GFIPs". Note-se que já em sua impugnação, a recorrente afirma que "o crédito objeto das compensações previdenciárias de fato existe e é legitimo, o que demonstra que, em momento algum, a Impugnante buscou compensar débitos com créditos inexistentes, equivocando-se, apenas, quanto à origem dos créditos de sua titularidade". Constata-se que a recorrente se contradiz em seus próprios argumentos na medida em que defende a existência dos créditos adquiridos de terceiros e, consequentemente, a legitimidade das compensações, ao mesmo tempo em que reconhece que as formalidades da cessão dos créditos ainda não foram totalmente cumpridas, imputando às empresas INTERSECÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SMS SOLUTION MULT SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA o erro incorrido na realização dos procedimentos de cessão de créditos. O paradigma, por sua vez, trata de compensações efetuadas pelo contribuinte tendo por base o alegado recolhimento de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas da folha de pagamentos, as quais o contribuinte entendeu que não integrariam o salário de contribuição, sem contudo apresentar qualquer decisão judicial que reconhecesse que não deveria incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas. Veja-se o trecho transcrito: Segundo consta do Relatório Fiscal, ao exame das GFIP/SEFIP transmitidas constatou- se que as compensações informadas estavam maiores que os valores de contribuição previdenciária (incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/92) substituídas nos termos do artigo 8º e seus parágrafos da Lei nº 12.546/2011. Intimada para justificar as compensações, a Empresa informou que estaria se compensando também dos pagamentos efetuados referentes às Contribuições incidentes sobre diversas verbas da folha de pagamento e a RAT/GILRAT - contribuição para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. A Empresa juntou argumentos doutrinários e diversas decisões judiciais de processos de outros contribuintes para justificar as compensações, porém nenhum dispositivo ou sentença identificada confere direito irrecorrível deste Contribuinte a se compensar das Contribuições Previdenciárias pagas, haja vista que é vedada a compensação de Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.720791/2018-55 Tributos e Contribuições antes da decisão judicial definitiva e/ou com efeitos vinculantes (Erga omnes) a todos os contribuintes (art. 170-A da Lei 5.172/1966). Analisando ambos acórdãos, não há como afirmar com razoável certeza, que se o colegiado paradigmático estivesse diante do conjunto probatório destes autos teria dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, não restando caracterizada a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não há como caracterizar-se a alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 692DF CARF MF Original

score : 1.0
10413795 #
Numero do processo: 16682.900614/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-014.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório, vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto que votou pela manutenção da glosa de serviços como insumo. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.900614/2016-77

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060706

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.117

nome_arquivo_s : Decisao_16682900614201677.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900614201677_7060706.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório, vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto que votou pela manutenção da glosa de serviços como insumo. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10413795

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395426914304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T14:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T14:18:46Z; Last-Modified: 2024-04-22T14:18:46Z; dcterms:modified: 2024-04-22T14:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T14:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T14:18:46Z; meta:save-date: 2024-04-22T14:18:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T14:18:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T14:18:46Z; created: 2024-04-22T14:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-04-22T14:18:46Z; pdf:charsPerPage: 2603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T14:18:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.900614/2016-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-014.117 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee VALE S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório, vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto que votou pela manutenção da glosa de serviços como insumo. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 14 /2 01 6- 77 Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o objetivo de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, resumidamente, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o intuito de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. A Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa de forma resumida, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os quais serão devidamente analisados, considerando a atividade desenvolvida, que é: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; (...) V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; (grifamos) Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise das questões suscitadas pela recorrente. (i) Do indeferimento indevido da realização de perícia A autoridade julgadora de primeira instância considerou a diligência e a perícia como dispensáveis ao caso concreto, conforme lhe faculta o art. 18 desse Decreto, com base nos seguintes fundamentos: Antes de se passar à análise das razões de contestação, cabe analisar os pedidos de juntada de novas provas e de produção perícia formulados. No subtítulo de “II.3 - Da Glosa Referente aos Insumos: II.3.1 – Da Diversidade de Critérios Utilizados pela Fiscalização – Da Suficiência das Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Informações Prestadas Durante da Fiscalização”, a contribuinte alega que as informações prestadas durante a fiscalização seriam suficientes para a verificação da legitimidade dos créditos alegados, no entanto, pugna pela realização de perícia a fim de confirmá-los. Nesse sentido aduz que, diferentemente das insinuações constantes do extenso Relatório Fiscal, fato é que todas as intimações foram devidamente atendidas, de forma integral durante a fiscalização, sendo mais do que suficientes, para comprovação dos créditos, os documentos apresentados. Afirma que uma operação tão gigantesca, a resultar num creditamento que abrange vultosa quantidade de linhas por trimestre, implica reconhecimento creditório minucioso, ao contrário do que resultou na presente fiscalização com a extensa glosa perpetrada. Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito, requer, além da juntada dos anexos Pareceres Técnicos (docs. 01 e 02), que seja deferida prova pericial nos autos do presente feito. Indica perito e formula quesitos a serem averiguados. Além disso, ao final de sua manifestação, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, comprobatórios do seu direito de crédito. Tais pleitos da recorrente não merecem acolhimento. Bem inicialmente, não se discute a magnitude do processo produtivo da empresa, tampouco a complexidade da demonstração do direito creditório pleiteado, todavia, que se firme que esta demonstração e comprovação é um ônus que lhe cabe. Isso porque, considerando que o ônus da prova de fato constitutivo de direito incumbe ao autor (nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235, de 1972), nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência e legitimidade desse direito. Desta feita, nos casos de apuração e utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Isso porque nestes casos, não é o Fisco que pretende atribuir ao contribuinte qualquer ilícito impondo- lhe, por conta disso, o pagamento de tributo inadimplido ou penalidade pecuniária, mas é o contribuinte que vem perante o Fisco reclamar direito de crédito que entende possuir. Em assim sendo, e tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito de crédito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. E quanto ao momento da apresentação dessas provas pelo contribuinte, há que se obedecer à disciplina do art. 16 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, segundo o qual as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá-las em Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 outro momento processual, a não ser que se verifiquem as situações previstas no § 4º, o que não se tem no presente caso. Em sendo do contribuinte o ônus de produzir as provas do direito alegado e passado o momento processual para juntá-las ao processo, indefere-se o pedido de produção de novas provas. No mais, como se extrai do relatório fiscal (e se confirma na manifestação de inconformidade), toda a análise e as conclusões da fiscalização, à luz da legislação de regência, tiveram por base as informações, esclarecimentos e elementos de prova trazidos pela interessada, quando intimada para tanto, notadamente a descrição detalhada de seu processo produtivo, bem como listagens e demonstrativos de todos os bens e serviços utilizados em suas atividades empresariais e na produção dos bens produzidos para venda. Como informa a autoridade fiscal, os fluxos produtivos apresentados pela companhia formam o ANEXO II. Como se vê, então, a interessada, ao mesmo tempo em que defende que atendeu integralmente todas as intimações fiscais e que as informações prestadas seriam suficientes para comprovar o direito ao crédito, em não concordando com o entendimento fiscal, pugna pela realização de diligência “Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito”. Ocorre que, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, a prova pericial e a diligência são instrumentos destinados ao convencimento do julgador, em existindo conflitos e ou dúvidas justificáveis quanto a fatos e situações demonstradas pelas provas oportunamente apresentadas pelas partes. Decerto, não cabe ao Fisco demandar prova pericial para fins de produção de provas do crédito alegado, tampouco quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes para a aferição de sua procedência – como, saliente-se, alega a interessada -, notadamente em relação às questões apontadas como quesitos pela fiscalizada, que seguem transcritas: a) Os bens glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes para a consecução das atividades da Impugnante? Referidos bens fazem parte integrante do processo produtivo da Impugnante? b) Os serviços glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes à implementação de seu processo produtivo? c) No mesmo esteio do quesito anterior, os bens do ativo imobilizado são essenciais ou relevantes para que se verifique a completude da cadeia produtiva da Impugnante? Observe-se, ainda, que tais questões foram contempladas nos pareceres técnicos trazidos junto à manifestação de inconformidade, os quais seguem na mesma linha da descrição de seus fluxos operacionais apresentados (Anexo II), não trazendo dados e ou informações adicionais relevantes, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Incabível é, portanto, a pretensão da interessada de ter demandada perícia fiscal a fim de ter afastado o entendimento fiscal em relação a essas questões, entendimento este que se encontra fundamentado nos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de perícia, já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Indeferido o pedido de perícia, passa-se a análise das questões de defesa. Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Pelas mesmas razões da decisão recorrida, que passam a ser parte integrante do presente Acórdão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.794/99, entendo que a diligência ou perícia não são necessárias à solução da lide também neste momento processual, devendo o pedido do recorrente nesse sentido ser indeferido. (ii) Da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto) No que se refere à glosa nas atividades de logística ferroviária ou portuária, a decisão recorrida fundamentou a manutenção do despacho decisório que indeferiu o crédito apurado pela Recorrente, nos seguintes termos: Consta que foram glosados as aquisições de bens não incluídos no processo produtivo, por fazerem parte dos fluxos D – Porto e E – Ferrovia, os quais conforme descritos no Anexo II, se caracterizam por atividade portuária e de logística, respectivamente, que têm como finalidade principal o escoamento da produção da companhia e secundariamente o embarque e desembarque de bens de terceiros, a prestação de serviços de transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios. No item II.1, além das considerações sobre o conceito de insumo que já foram tratadas no item 2 deste voto, a interessada contesta a afirmação da autoridade fiscal, ao tratar dos gastos referentes à atividade logística envolvendo ferrovia e porto, que “embora sejam relevantes à atividade da fiscalizada, não são essenciais à produção de bens”. Argumenta que ser relevante à atividade é o que basta para a caracterização do insumo, à luz do entendimento fixado pelo STJ, não havendo necessidade de cumulação dos critérios de relevância e essencialidade para enquadramento do bem ou do serviço no conceito de insumo. Alega, todavia, que as glosas efetuadas no presente caso dizem respeito a insumo essenciais e relevantes. Prossegue, afirmando que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo, o qual possui particularidades que o distingue do apresentado por aqueles que desempenham outras atividades. Defende que há necessidade de se analisar o conceito de insumo a partir de cada caso concreto, uma vez que ser essencial e relevante para determinada cadeia produtiva pode não ser para outra. Destaca que, em nenhum momento, o Acórdão proferido nos autos do Resp nº1.221.170 vedou a apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção, como fundamenta a autoridade fiscal. E, defende que, mesmo o PN Cosit nº05/2018 reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Neste aspecto, alega que seu processo produtivo apresenta diversas singularidades, como o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, os quais são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção. Conclui o tópico afirmando que devem ser consideradas a complexidade e a unicidade de sua cadeia produtiva, a qual abrange a tríade mina/ferrovia/porto; devendo ser considerados insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se tratam de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 No item II.2, intitulado “DO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE – DO TRINÔMIO INDISSOCIÁVEL: MINA/FERROVIA/PORTO”, a contribuinte assevera que é uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atuando ainda na produção de níquel, cobre e manganês; que a atividade de produção de minérios para venda tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovia, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior; que se trata de um trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto. Sustenta que a unicidade do processo produtivo deve ser observada quando da análise dos insumos aptos a gerar crédito de PIS e de Cofins, sob pena de se incorrer em grave distorção. No item II.3.2.2, “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, repete os argumentos já trazidos nos itens II.1 e II.2 em relação à interpretação distorcida do conceito de insumo fixado pelo STJ, à unicidade do processo produtivo que abrange a tríade mina/ferrovia/porto e à possibilidade do creditamento atinente a despesas posteriores ao processo produtivo. Adicionalmente, defende o direito ao crédito em relação ao transporte e movimentação de produtos na mina e nesse sentido: afirma que não é possível retirar o minério de ferro de dentro das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais se move o minério de ferro; acrescenta que a extração de minério de ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o transporte do minério de ferro; que o mesmo se dá em relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa; que os bens utilizados na cadeia produtiva, notadamente na movimentação interna/logística, são determinantes para a “manutenção do processo produtivo da impugnante". Ressalta que a movimentação interna/logística é tão imprescindível ao processo produtivo da mineração a ponto de ser obrigatória a sua descrição no plano de aproveitamento econômico da jazida, sem o qual não é possível se obter a autorização para lavra, conforme art. 39 do Decreto-Lei 277/67. No que tangem aos gastos com bens utilizados no transporte e movimentação do minério dentro de seu processo produtivo, inócuos são os argumentos expendidos pela interessada, pois, como consta do relatório fiscal, foram reconhecidos direitos ao creditamento das aquisições de bens relativas ao transporte e à movimentação do minério durante a produção, que monta uma base de cálculo superior àquelas informadas nos fluxos “D” e “E” (atividades logísticas ferroviária e portuária). Em seu relatório, parágrafo 99, a autoridade fiscal traz um quadro onde resume as fases produtivas e os bens nelas aplicadas, em relação aos quais foi reconhecido direito a crédito. Em relação aos gastos com as atividades logísticas ferroviária e portuárias, ocorridas após o processo de mineração, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo. Além disso, ao contrário do que a interessada demonstra entender, não há a alegada distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ no entendimento posto pelo fiscal. Tampouco procede o argumento de que a fiscalização, no presente Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva ao glosar as aquisições de bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Vejamos. Como se extrai do relatório fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com a atividade portuária e de logística, por serem posteriores à produção do minério, a partir da análise do processo produtivo da empresa, nos termos por esta minuciosamente apresentados (Anexo II), com base no conceito de insumo posto no PN Cosit nº05/2018. Ao contrário do decidido pela instância "a quo", as atividades portuárias e de logística desempenham um papel crucial no negócio de extração e venda de minério de ferro. A finalidade principal dessas atividades é o escoamento da produção da companhia, incluindo o embarque e desembarque de bens de terceiros como uma função secundária. Não se pode conceber a produção de minério sem o uso de caminhões especiais, como os fora de estrada movidos a óleo combustível, ou correias transportadoras que transportam toneladas de minério até o embarque ferroviário. Sem esses componentes, a produção no local se tornaria inviável. A Recorrente menciona que a Vale, uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atua em uma cadeia de produção que engloba a mina, a ferrovia e o porto. Esses processos são interligados e envolvem a perfuração do solo, desmonte ou escavação, carregamento e transporte, beneficiamento, empilhamento, recuperação, deslocamento via ferrovia, pelotização e estocagem, com o propósito de carregar navios com destino ao exterior. Essas etapas formam um trinômio indissociável que define a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, a glosa dos bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto" deve ser revertida, uma vez que essas etapas são partes integrantes do trinômio indissociável que caracteriza a atividade produtiva da Recorrente. (iii) Aquisição de bens para revenda Quanto à glosa da aquisição de bens para revenda, a decisão recorrida baseou-se na falta de comprovação da origem do crédito e na vedação legal para a apuração do direito pleiteado. Argumenta-se que as operações foram realizadas sem a incidência das contribuições, conforme segue: Foram glosadas as operações de aquisição de bens adquiridos para revenda em relação às quais se verificou: (a) ausência de documento que ratifique a EFD-Contribuições – não existe NF-e emitida pelo fornecedor e que tenha como destinatário a contribuinte, conforme Anexo V; (b) que as NF-e do fornecedor registram que os itens não estão sujeitos às contribuições, conforme vedação de creditamento estabelecida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Anexo VI. No item “II.3.2.1 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA”, em relação às operações em que haveria suposta ausência de lastro documental que ratifique a EFD-Contribuições, a interessada defende que tais operações possuem embasamento fático, conforme Anexo V mencionado no relatório fiscal, bem como notas fiscais anexadas por amostragem, pelo que, “diferentemente do que afirma o fiscal, foram emitidas, pelo fornecedor, as notas fiscais eletrônicas tendo como destinatária a Impugnante. (doc. 01)”. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Em análise ao mencionado doc. 01, trazido pela interessada junto à sua manifestação de inconformidade, vê-se que todas as notas cujas cópias dele constam, foram emitidas no ano de 2011, não se referindo, portanto, ao período em análise e, à evidencia, não se referem às notas glosadas que se encontram listadas no Anexo V. Desta feita não servem ao fim pretendido. Com relação ao argumento de que haveria operações em que as notas fiscais registram não sujeição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, alega que a despeito das notas fiscais atinentes aos bens em questão veicularem suposta não oneração, é necessária a efetiva confirmação de que não foram tributados junto aos respectivos fornecedores, o que não ocorreu no caso; aduz que erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente ao crédito. Acrescenta que ainda que não tivessem sido tributados os insumos em comento, o que só se admite para fins de argumentação, é fato que a glosa perpetrada se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cujos créditos devem ser apurados sob a égide das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Conclui que “não poderia, no caso em debate, o fiscal ter glosado os créditos apurados pela Impugnante, advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (alíquota zero) ”. Acerca da questão posta, constata-se que não assiste razão à impugnante. Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto nos arts. 3º , § 2°, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim é que, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetidos aos limites da Lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsto nos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que os bens e os serviços adquiridos devem se sujeitar ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a impugnante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Deste modo, por expressa disposição legal, e à ausência de elementos comprobatórios do equívoco alegado, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões são adotadas para manter a glosa em análise. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem a origem do crédito apurado, limitando-se a fornecer uma nota fiscal que corrobora o fundamento da decisão recorrida, indicando que os documentos em questão foram emitidos no exercício de 2011. A nota fiscal fornecida foi emitida em 03.03.2011. Em segundo lugar, a legislação estabelece uma vedação expressa para a tomada de créditos de bens que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. É importante ressaltar que este processo diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos e não aos créditos de IPI. Portanto, não é aplicável ao presente caso a jurisprudência relacionada ao RE 358.493-6/SC, que trata do direito a crédito de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Dessa forma, a glosa na aquisição de bens para revenda deve ser mantida. (iii) Bens utilizados como insumos A Recorrente alega: De acordo com o que já restou bem sedimentado nos itens anteriores, a fiscalização, assim como o acórdão recorrido, ignoram a dimensão funcional do processo produtivo da Recorrente que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, não se atendo, ao efetuar as glosas, às particularidades inerentes ao caso. O processo produtivo da Recorrente é bastante complexo. Como exemplo tome- se o processo produtivo da maior atividade desenvolvida pela Recorrente: o Projeto Carajás. Nesta localidade está instalado um “complexo minerador”. Vários equipamentos são utilizados para a preparação da mineração de lavra como a perfuratriz, a motoniveladora, o caminhão fora de estrada e a escavadeira. Uma vez preparada a mina, uma escavadeira retira o minério ferro e o coloca nos caminhões fora de estrada que possuem 8 metros de altura (o equivalente a um prédio de 3 andares). Os blocos de minério são levados para o britador primário que os reduzem a partículas de 20mm, constituindo-se esta na primeira etapa do beneficiamento do minério de ferro. Esta etapa ainda é realizada dentro da mina. Uma vez britado o minério, ele é transportado por correias transportadoras até a usina de beneficiamento. A usina possui mais ou menos 85 km de correias nas quais o minério de ferro transita sobre. Conforme adrede mencionado, há uma aderência do minério de ferro sobre as correias, que exigem constante manutenção e troca. A etapa seguinte consiste no peneiramento com 17 linhas de produção. Nesta etapa, verifica-se a produção de três tipos de minério: (i) granulado, com 0,6 a 5 cm de diâmetro, que pode ser jogado diretamente nos altos fornos; (ii) sínter feed, que são partículas com até 0,6 cm de diâmetro e; (iii) pellet feed: pó de minério de ferro que passará por processo de aglomeração para se transformar em pelotas (pelotização). Após processado, o minério segue por correias para ser estocado nos pátios em pilhas de até 18 metros de altura. Depois de estocado, o minério será colocado nos vagões de trem mediante processo minucioso que inclui sua retirada dos pátios, sua recuperação e na sequência a colocação nos vagões. Uma vez alocados nos vagões, a viagem de trem durará 30 horas até São Luis no Maranhão. Chegando em São Luís os vagões são descarregados por meio dos “viradores de vagão”, onde todo o vagão é literalmente virado em 180 graus e seu conteúdo depositado nos silos para formação de lote uma vez que são necessários mais de um trem para completar o navio e realizar o embarque. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Os bens utilizados como insumos, que estão sendo analisados neste momento, estão relacionados aos bens e serviços já abordados no tópico 'da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto)'. Portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada nas decisões anteriores, a glosa dos bens utilizados como insumo deve ser revertida. Vale destacar que a lista de itens está anexa ao processo. (iii) Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos serviços utilizados como insumos nos seguintes termos Foram glosadas as aquisições de serviços em que se verificou: (a) ausência de comprovação das operações, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os documentos fiscais, conforme Anexo XI; (b) serviços empregados em fases posteriores ao término da produção ou da prestação de serviços, não integrando o processo produtivo da contribuinte, conforme Anexo XII; (c) serviços utilizados em outras áreas de atuação da contribuinte, que não a produtiva ou de prestação de serviços, conforme Anexo XIII. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente apenas as glosas tratadas no item 'b' acima, cujas razões para a manutenção do indeferimento foram assim explicitadas pela DRJ: No item “II.3.2.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” a interessada defende o direito ao crédito em relação a serviços que entende serem essenciais por “viabilização do aludido processo produtivo", alegando que “todos os serviços que originaram as glosas em questão estão atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito” e cita os “serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração”. Cita também os serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado). A interessada também alega que não há que se falar em glosa das operações realizadas com a empresa Jan de Nuld do Brasil Dragagem Marítima, tendo em vista que o serviço de Dragagem marítima se trata de “atividade essencial para a viabilização da atividade portuária, sem o que não há como viabilizar o escoamento da produção mineral”. Como se vê a interessada defende que os serviços que lista, apesar de “incorridos após a fase da mineração”, estariam “atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito”. Ocorre que tal entendimento está em desacordo com o conceito de insumo a ser aqui adotado, a saber, o resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 com as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp.1.221.170/PR, nos termos do PN Cosit nº 05/2018, nos termos firmados no item 2 deste voto. Assim é que, quanto aos gastos com serviços utilizados pela empresa em fases posteriores à finalização do processo de produção do minério, listados no Anexo XII Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 (relacionados às atividades de logística ferroviária e portuária), remete-se aos mesmos fundamentos expendidos no item 3.2.1 deste voto, para aqui concluir que, à luz do conceito de insumo firmado pelo PN Cosit nº 05/2018, tais serviços não podem ser consideradas como insumo por não se caracterizarem como essenciais e nem relevantes à extração e beneficiamento do minério. Cabe mencionar que a autoridade fiscal reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços utilizados como insumo da prestação de serviços a terceiros como segue: 123. Como verificado na análise da natureza de base de cálculo anterior, entretanto, existe nos fluxos apresentados para ferrovia e porto, prestação de serviços a terceiros. Assim sendo, parcela das aquisições de serviço são insumos para a atividade de prestação de serviços, apesar de não o serem para a produção, e nesse caráter dão direito ao crédito de não-cumulatividade. 124. Para esses serviços de utilização mista, faz-se necessária a divisão proporcional entre a receita bruta total e as receitas brutas das atividades ferroviárias e portuárias, já calculadas naquela análise. (...) Em linhas gerais a Recorrente assevera: A exemplo do que ocorreu com os bens, também foram glosados, a pretexto de não fazerem parte do processo produtivo da Recorrente, serviços essenciais por ela utilizados para a viabilização do aludido processo produtivo, tais como serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração, sendo que em relação a nenhum deles deve prevalecer a glosa levada a efeito pela fiscalização. Os serviços de manutenção são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, por seu porte representativo. (...) Os serviços de telecomunicação também se constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério. Como já dito no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Igualmente os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Tal fato já foi explorado à saciedade nos tópicos anteriores, sendo certo que os argumentos lá lançados também valem para legitimar os serviços empregados na fase pós-produtiva (ferrovia/porto). Com razão, a Recorrente. Especificamente em relação aos serviços incluídos em operação portuária, tais como serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), permite-se a tomada de crédito. Isso ocorre porque esses serviços são essenciais no manuseio dos produtos, sendo que nenhuma empresa exportadora consegue carregar navio sem se utilizar dessa prestação de serviços. O mesmo se aplica aos serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos que fazem o manuseio dos materiais comercializados pela Recorrente. Assim, revertem-se as glosas dos serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado); serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, constantes do Anexo XII. (iii) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB A Recorrente contesta a legitimidade do lançamento, alegando que a fiscalização, no presente lançamento, "inova no sistema jurídico, glosando os créditos que em anos anteriores eram perfeitamente utilizados pela Impugnante". Informa que em procedimento fiscal anterior, referente ao 3º trimestre-calendário de 2011, a fiscalização havia concordado expressamente com o creditamento pleiteado pelo contribuinte referente a contraprestações de arrendamento e suscita, então, lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança, bem como a inobservância da regra positivada no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a qual deve ser aplicada "para afastar interpretações novas que afrontem os princípios citados". Apesar dos argumentos explicitados pela Recorrente, a possibilidade de aplicação do artigo 24 da LINB foi vedada pelo Conselho através da Súmula CARF nº 169, que estabelece o seguinte teor: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, em observância ao que foi sumulado, o teor do artigo 24 da LINDB não se aplica ao presente caso. No mais, correta a decisão de primeira instância que se pronunciou da seguinte forma: Não há que se falar, no presente caso, em inovação ou mudança de critério jurídico e, tampouco, em lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou “mudança posterior de orientação geral” (art. 24 da Lindb). É que no referido procedimento anterior, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal do processo nº 16682.900001/2014-78, o entendimento do auditor em favor do direito ao crédito está fundamentado no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já Fl. 1882DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 no presente caso, o entendimento do fiscal está fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974, que determina que “Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante”. Portanto, legítimo é o procedimento fiscal. Nesse sentido, rejeitam-se as pretensões da Recorrente. (iii) Creditamento nos contratos de arrendamento mercantil Sobre a glosa aqui tratada, a DRJ explicou com clareza todas as questões que envolvem o direito perseguido e os motivos para a manutenção da glosa, ou seja: Conforme relata, da análise dos contratos apresentados pela contribuinte, no Anexo XV, a autoridade fiscal verificou que: os contratos tratam de arrendamento de direitos minerários e de plantas de pelotização; as arrendadoras não são instituições financeiras autorizadas a operar neste segmento; as arrendadoras não adquiriram os bens ou direitos especificamente para arrendá-lo, já possuíam a titularidade dos mesmos; em nenhum dos contratos existe a opção de a arrendatária adquirir os bens ou direitos arrendados ao final, havendo somente as opções de renovar a locação ou devolver o bem; e as arrendadoras são sociedades em que o sujeito passivo tem participação acionária relevante. Desta forma, com fundamento na Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, com destaque para o seu art. 2º e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluiu que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e, portanto, tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. (...) Já no item “III.2 DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO”, a interessada expressamente manifesta-se em favor do entendimento fiscal no sentido de que as operações de arrendamento mercantil em relação às quais apurou créditos, não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Na sequência: admite que assiste razão ao fiscal quando aponta a necessidade de dispor de opção para a compra do bem locado como característica indispensável do arrendamento mercantil; menciona que a Lei nº 6.099 bem como a Resolução do Banco Central são claros quanto à necessidade de haver disposição acerca do pagamento do “Valor Residual Garantido” – VRG, na hipótese de devolução do bem; e afirma que não há, nas cláusulas dos contratos firmados, previsão nem da opção de compra e nem do pagamento do VRG, mas somente cláusulas referentes a pagamentos de aluguéis (que variam de acordo com o contrato em períodos mensais, trimestrais ou anual) e “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”. Conclui, então, que as operações de locação firmadas entre a Impugnante e as empresas citadas no relatório são tipicamente contratos de aluguéis, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dá direito ao creditamento de PIS e Cofins. E em favor desse direito acrescenta que: “Não há na legislação qualquer vedação quanto à locação de direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”; ainda que no contrato haja Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 menção à arrendamento mercantil, bem como tenham tais operações sido contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” tais elementos formais não são aptos a modificar a substância dos contratos; não podem persistir os óbices legais aventados pelo fisco para os casos de efetivo arrendamento mercantil (art. 2º da Lei nº 6.099/74 e 27, IV, da Resolução nº 2309/1996); os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. Alternativamente, sugere que os arrendamentos, se assim forem considerados pelo julgador os negócios jurídicos em tela, que o sejam como arrendamento mercantil na modalidade operacional. Como se vê, a interessada, ciente de que não tem direito ao crédito pleiteado, nos termos e com base nos fundamentos legais inicialmente postos em seu pleito, pretende, em sede de contencioso, ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Nesse sentido, afirma que as operações consubstanciadas nos contratos de arrendamento mercantil, apresentados à fiscalização, e que foram contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” consistiriam, em verdade, de operações de aluguel, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, lhe dariam direito ao creditamento pretendido. Tal pretensão é descabida e não merece acolhimento. No presente caso, como consta do relatório fiscal, para a análise do direito creditório, fez-se necessário o exame do crédito escriturado, informado nas respectivas EFD-Contribuições, na qual, pelas tabelas de tipo de crédito (4.3.6) e de base de cálculo do crédito (4.3.7), foi possível verificar, dentre outras, as seguintes origens, vinculações e naturezas de base de cálculo: Vê-se, então, que além dos créditos de arrendamento mercantil, a interessada também apurou créditos de alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, os quais foram acolhidos pela fiscalização (não houve glosa de créditos dessa natureza). Todavia, instada a comprovar as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme informadas na EFD-contribuições e escrituradas em sua contabilidade, na conta “353031010 - Arrendamentos”, a interessada apresentou à fiscalização, não contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, mas contratos de “Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações”. E foi sob este enfoque que a fiscalização realizou sua análise e decidiu pela glosa do crédito pleiteado. A interessada, como se vê, demonstra a intenção de se utilizar do entendimento da fiscalização para não acolher a alegada natureza dos contratos apresentados a fim de tê-los caracterizados, em sede de contencioso, como contratos de aluguel. Ocorre que o fato de a fiscalização considerar que “as operações descritas neste item não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários”, não implica, por si só, que tais operações possam, de pronto, ser consideradas como despesas de aluguel, para as quais a legislação autorize a tomada de crédito, a saber, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Sobre isso, observe-se que, ao firmar seu entendimento, a autoridade fiscal transcreve doutrina (e Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Comercial – Vol. 3 – 8ª ed. – Editora Saraiva, 2008. Página 146) no sentido de que a lei não admite que se considerem, para fins fiscais, como arrendamento mercantil o self-leasing, em que as partes são coligadas ou interdependentes, e o leasing em que o arrendador é o próprio fabricante do produto arrendado, e que operações deste tipo “receberão o tratamento tributário da compra e venda a prazo”. E por falar em partes “coligadas ou interdependentes”, mencione-se que conforme consta do relatório fiscal, em consulta às informações prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo, por meio da DIPJ – Ficha 62 – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas - ano-calendário 2012 (ANEXO XVI), verifica-se a participação expressiva do sujeito passivo nas sociedades arrendadoras, como segue: Se tal fato afasta a possibilidade de se caracterizar tais operações como de arrendamento mercantil, também não se vislumbra a possibilidade de que alugueis firmados com empresas controladas e até subsidiárias integrais (100% do capital votante) possam legitimamente gerar créditos da não cumulatividade. Isso sem falar nas mencionadas cláusulas prevendo “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”, que, a princípio, não consistem de cláusulas normalmente inserida em simples contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Fato é que a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados. Ao submeter ao fisco o crédito desta natureza, não pode a interessada, ao não ter acolhido seu pleito, alterar o seu pedido em sede de julgamento da decisão da qual recorre. De se ver. Inicialmente, tem-se que a sistemática de tributação não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins demanda um complexo e minucioso controle pelo contribuinte de todas as suas operações comerciais, considerando que os créditos do contribuinte somente podem ser apurados a partir de determinados gastos incorridos pela empresa e que a forma de utilização destes dependem da natureza da receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) a que estes gastos estejam associados. Desta feita, o empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar à Fazenda Pública as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, bem como devem escriturar e prestar as informações referentes às operações, de Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 natureza fiscal e/ou contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e apuração de créditos próprios do regime não cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação. E é por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins - EFD- Contribuições que os contribuintes devem concentrar todas essas informações, de forma analítica, e apresentá-las ao Fisco em um arquivo digital (substituindo o DACON). No que se refere aos créditos, o referido instrumento possui fichas específicas para cada hipótese legalmente prevista de geração de crédito, que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de cada tipo de crédito informado na EFD-Contribuições devem estar corretamente nesta informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrada a origem do crédito a que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela autoridade administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. A aferição da natureza de cada item incluído no montante informado exige, entre outros dados, a completa identificação dos dados necessários à verificação, pela DRF, do atendimento das condições previstas na legislação de regência à época dos fatos. Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita Federal para analisar a procedência do crédito são extraídos de registros informatizados baseados em valores declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de retificar as declarações incorretas anteriormente encaminhadas. Portanto, como no procedimento de ressarcimento de crédito a apuração deste deve estar perfeitamente demonstrada na EFD-Contribuições, havendo qualquer eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. É possível a alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos a determinado período, entretanto, não dentro do procedimento fiscal em que já está sendo aferida a regularidade de sua apuração e utilização. E, à evidência, tampouco o é em sede de contencioso. De se ver o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: (...) c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. (...) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD- Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Ante o exposto, resta demonstrado que não se pode prescindir das informações que estão declaradas na EFD-Contribuições e mesmo das formalidades de que se reveste este instrumento, dada a sua natureza e finalidade. Destarte a declaração de crédito (EFD) válida à época de sua utilização via desconto, compensação ou pedido de ressarcimento (PER/Dcomp) tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos efetivamente representam o crédito apurado e pleiteado/utilizado pelo contribuinte. Saliente-se que a ausência de tal rigor inviabilizaria totalmente o controle, pelo Fisco, da apuração e utilização desses créditos, assim como, obviamente, das contribuições devidas. Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER/Dcomp) limita-se ao escopo do que deste consta e do que consta na EFD-Contribuições. Diante disso, é que não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a alteração na base de cálculo ou da natureza e fundamento legal do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos em que foram submetidos à fiscalização por meio EFD-Contribuições e PER/Dcomp. A par de toda fundamentação apresentada anteriormente, vejo correta a decisão de piso que manteve a glosa sobre os dispêndios intitulados arrendamento mercantil, cujas razões adoto como parte integrante deste acórdão, para afastar pretenso o direito da Recorrente. (iii) Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à glosa dos itens aqui discutidos, a DRJ rejeitou o direito pleiteado pela Recorrente nos seguintes termos: Relata a autoridade fiscal que, a partir das informações prestadas pela interessada, identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) nas operações do “Consórcio Estreito Energia”, do batimento entre a EFD-C e as informações tabuladas no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, foi identificada divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito; do Anexo XVIII constam as bases de cálculo a serem glosadas; (b) nas aquisições do primeiro trimestre de 2013 e de 2012, ocorreram imobilizações na infraestrutura logística, quais sejam, os ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido (“negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”), Anexo XIX; (c) para as aquisições de 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014- 14, planilha com a composição dos ativos adquiridos e sua aplicação (“SUBSTITUIÇÃO PLANILHA CARTA 020/2016” de 11/03/2016 - Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 “TIF_8_LISTA_ATIVOS_FINAIS_2011_atual.xlsx”), na qual se pode verificar também que parcela das aquisições não foi aplicada na produção, mas sim na infraestrutura logística; Anexo XX; (d) para as operações realizadas em 2008, 2009 e 2010, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XVII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições; isso, somado a não apresentação das informações complementares, resultou na glosa de todo o crédito relativo a tais operações; Anexo XXI. Porém, antes de analisar especificamente cada item, a DRJ rejeitou as alegações de defesa da Recorrente, reproduzidas em sede recursal, referentes à “confusão e ausência de critérios apresentados pelo fisco para efetuar a glosa dos créditos” nos seguintes termos: Antes de adentrar propriamente na questão da glosa de bens do ativo imobilizado, no item “IV.1 - DA CONFUSÃO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA EFETUAR A GLOSA DOS CRÉDITOS” de sua manifestação, a interessada aponta “confusão de sentido e motivos que levaram o fiscal autuante a aplicar sua interpretação (já exaustivamente demonstrada) equivocada e ultrapassada”, aponta equívocos e contradições por ela identificados nos motivos de glosa apresentados no relatório fiscal e, por conta disso, ora reafirma a necessidade da perícia técnica e ora afirma que “há que se reconhecer a ocorrência de vício de natureza material insanável”. Nesse sentido, inicialmente, aduz que a fiscalização, considerando insuficiente a informação por ela prestada da divisão de valores dos bens do ativo imobilizado (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), a intimou a prestar informações complementares. E que, apresentadas as informações solicitadas, a fiscalização alegou não ser “possível conhecer as operações com os dados apresentados” para, logo em seguida, atestar que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas”. Na sequência, a interessada explica o conteúdo das planilhas e afirma que “é possível identificar TODOS os serviços e bens que foram classificados pela Impugnante como necessários à produção do minério”. Em relação à divergência apontada pela fiscalização nas “operações de aquisição com direito a crédito realizada em junho de 2001 e janeiro de 2012”, reclama que não há a identificação das divergências e que a fiscalização apurou valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013. Contra a glosa de “todo o crédito referente aos bens e serviços destinados ao consórcio do qual a Impugnante detém 30% de participação”, sob o argumento de “falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação”, alega que: isso demonstra que o Auditor desconhece as atividades e negócios da Impugnante, uma vez que sequer fez menção em seu relatório acerca das atividades desenvolvidas nesse empreendimento, bem como os motivos pelo qual a Impugnante não teria direito a creditar-se de tais itens se houve a descrição pormenorizada, inclusive com a apresentação de notas fiscais e descrição de aplicação por parte da Impugnante. Reafirma a necessidade de perícia técnica do seu processo produtivo. Segue alegando que, apesar do acima posto, o Fisco descreve que “apurou ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 ‘negócios’ porto e ferrovia, fluxos ‘D’ e ‘E’”. Aduz, então, que o se extrai das conclusões do Fisco no relatório é que “os documentos apresentados só estão compreensíveis e suficientes, no momento que lhe convém para afastar o direito do contribuinte, nunca para reconhecê-lo”. Nesse sentido, afirma que: nas situações que tratam de bens e serviços ativáveis direcionadas às atividades que não se enquadram na infraestrutura logística, “o Fisco alega que as planilhas apresentadas pela Impugnante são insuficientes para reconhecer o direito creditório em tais situações”; quando se trata de bens e serviços destinados a infraestrutura logística, “o Fisco já altera seu argumento e passa a conhecer e compreender os itens apresentados nas planilhas”. Conclui que o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços pela escrita do contribuinte, o que fere o princípio do devido processo legal na medida em que aquele que deveria apontar os fatos indiciários capazes de afastar a classificação jurídica e contábil não o faz, ocorrendo a “inversão do ônus da prova para a Impugnante sem qualquer respaldo na lei” o que resulta em “abuso de Poder praticado pelo Fisco”. Reclama o reconhecimento da “ocorrência de vício de natureza material insanável”. Infere-se dos argumentos da interessada que esta, a fim de afastar a legitimidade do feito fiscal, tenta demonstrar contradições e equívocos nos argumentos da autoridade fiscal que na realidade não existem. A interessada diz que o (...) o Fisco afirma expressamente que não é “possível conhecer as operações com os dados apresentados” (147). Logo em seguida, o agente atesta que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas” (148). Tal alegação demonstra que interessada, no mínimo, não entendeu corretamente a situação narrada, o que não quer dizer que, de fato, esta não tenha sido bem esclarecida pela fiscalização; o que, de fato foi, como se verifica dos excertos que seguem transcritos, com destaques acrescentados: 144. Ainda pela EFD-Contribuições, verifica-se a divisão das operações nas seguintes categorias: (...) 145. No entanto, somente tais dados não são suficientes para o exame da exatidão das informações prestadas, nem permitem confirmar a existência das operações, visto que não permitem identificar o bem ou serviço e, muito menos, a sua aplicação. 146. Diante disso, por meio TIF nº 05, foi solicitado ao sujeito passivo complementar as informações da EFD-Contribuições. Nas planilhas apresentadas em resposta, não era possível a correta identificação de cada bem ou serviço e sua aplicação, fato registrado no TIF nº 9. 147. Importante destacar o aviso dado ao sujeito passivo, por meio do TIF nº 9, quanto à falta de complementação dos dados escriturados no bloco F130: “Não sendo possível conhecer as operações com os dados apresentados, por consequência, não há como se reconhecer o suposto crédito”. 148. Por fim, a fiscalizada reapresentou as planilhas, optando por não informar a composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 anteriores. O ANEXO XVII relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos em que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas (extraída do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” apresentado pelo sujeito passivo). 149. A partir dessas informações complementares apresentadas em quatro arquivos (“01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-IF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”) algumas situações impeditivas ao reconhecimento do crédito foram detectadas, como descrito nos itens que seguem. (...) 152. O ANEXO XVIII é composto de três planilhas: a primeira traz os dados da escrituração fiscal, a segunda as informações do arquivo apresentado pela fiscalizada, enfim, a terceira resume mensalmente as bases de cálculo a serem glosadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. Destarte somente com as informações iniciais (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), não seria possível identificar cada ativo e sua aplicação, pelo que a interessada foi intimada a prestar informações complementares sobre os bens e sua aplicação. Atendida a intimação fiscal, com as informações que lhe foram disponibilizadas pela interessada (iniciais e complementares), nos termos e na forma em que lhe foram fornecidas (arquivos “01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”), a fiscalização passou a analisar a procedência do direito ao crédito alegado e, como resultado: listou no Anexo XVII cada item escriturado no registro F130, com indicação da respectiva planilha ou processo em que a operação, “supostamente”, teria sido discriminada pela interessada, conforme extraiu do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pelo sujeito passivo; listou no Anexo XVIII as glosas realizadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. O fiscal, como se vê, ao contrário do que afirma a interessada, não “atesta que a Impugnante”, mas o Anexo VII, “relaciona cada item escriturado no registro F130...”. Também ao contrário do que alega a interessada, a partir do que consta do relatório fiscal, não se vislumbra que a autoridade fiscal se utilize, como lhe convém, de argumentos contraditórios para fins de realizar todas as glosas possíveis. O que ocorreu, conforme consta do relatório fiscal, é que de fato existiram duas situações distintas que, legitimamente, deram azo a glosas distintas: - foram glosadas as operações em relação às quais houve a falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação, situação narrada nos parágrafos 144 a 152 do relatório fiscal, tendo sido as operações glosadas listadas no Anexo XVIII; - e das operações que, em tendo sido possível identificar o ativo e sua aplicação, foi apurado ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido, no caso, fluxos “D” e “E”, situação narrada nos parágrafos 153 a 159, tendo sido as operações glosadas listadas nos Anexos XIX e XX. Também não procede o argumento de que “o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços que, pela escrita do contribuinte”, como se vê dos excertos acima e dos que seguem transcritos com destaques: Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 142. Em relação às aquisições de bens no mercado nacional para o ativo imobilizado, determina o artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002, que a pessoa jurídica pode obter créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, às alíquotas básicas, referentes aos encargos de depreciação oriundos de aquisições ou fabricações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes bens se destinem a locação a terceiros, ou sejam utilizados na produção ou prestação de serviços. (...) 153. Apurou-se, ainda, ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos “negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”. 154. Ressalta-se que se aplicam aqui as considerações, no que tange ao processo produtivo, feitas anteriormente neste relatório, nas aquisições de bens e serviços como insumo. Por fim, também não procede a alegação de que o fiscal teria afastado a “classificação jurídica e contábil”, haja vista que a análise e conclusão fiscal foi feita considerando a informações prestadas pela interessada na EFD-Contribuições. Quanto às divergências nas “operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” encontradas entre os valores informados ao fisco pela própria interessada - na EFD-Contribuições e no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx” -, estas, ao contrário do que alega a interessada, estão claramente indicadas nos autos do processo, a saber, nos Anexos XVII e XVIII. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se equivocado ao apurar valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013, esclareça-se que se trata de mero erro de digitação, como fica bem claro nos autos, o que em nada compromete a validade do ato fiscal; onde consta no relatório “150. A primeira situação (...) sendo apurado divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” o correto é “junho de 2011”. Observe-se que já no parágrafo seguinte, 151, ao discorrer sobre a situação narrada no parágrafo anterior, o fiscal já se refere a aquisições feitas em junho de 2011. Fato é que tal erro de digitação em nada atrapalha o conhecimento pela interessada das operações glosadas, haja vista, as datas de aquisição das operações glosadas (sendo as primeiras datadas de 06/2011) estarem corretamente indicadas nos referidos Anexos XVII e XVIII. Por tudo o exposto, tem-se que como válido o ato fiscal, haja vista a inexistência dos vícios materiais insanáveis alegados. Correta a decisão de piso, uma vez que a fiscalização explicou corretamente os motivos e fundamentos da glosa, analisando os documentos e informações prestadas pela Recorrente. Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexo XVIII Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Mais uma vez, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, uma vez que o direito da Recorrente foi afastado por divergências de valores lançados em sua contabilidade, conforme se segue: No item “IV.2. DA GLOSA DOS BENS ATIVÁVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA” a interessada inicialmente contesta a glosa de crédito nas operações envolvendo o Consórcio Estreito Energia. Informa que: detém 30% da participação no aludido consórcio; tomou crédito dos bens e serviços utilizados na sua construção; extrai da planilha ANEXO XVIII, a Impugnante tomou créditos de PIS e COFINS de edificações e benfeitorias e equipamentos, na base de 1/24 avos conforme prevê a Lei n. 10.833, de 2003, art. 3º, VII e §§ 1º, III e Lei n. 11.488, de 2007. Reclama que a Fiscalização não se atentou para o fato de que o Consórcio é um dos empreendimentos que a Impugnante detém participação (de 30%), este que fornece energia para a Impugnante, um insumo básico para o processo de produção do minério em toda a sua cadeia. Afirma que, portanto, os créditos são legítimos. Em que pesem esses fatos trazidos pela interessada em relação ao “Consórcio Estreito Energia”, esses não afastam a glosa realizada, haja vista não se referirem ao motivo das glosas das operações listadas no Anexo XVIII. Como visto acima, não foram glosados os valores das operações em função da natureza do gasto; de tais operações foram glosados, isso sim, os valores das divergências encontradas entre valores informados ao fisco pela própria interessada, quais sejam, os constantes da EFD-Contribuições e os informados no arquivo “05- TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, apresentado em resposta a intimação fiscal. Sobre tais divergências a interessada não se manifesta, pelo que resta inconteste o motivo da glosa. Assim, mantém-se a glosa tratada neste tópico. Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexos XIX e XX Extrai-se da decisão recorrida que a discussão aqui está atrelada aos bens e serviços de logística ferroviária e portuária já analisados em tópicos anteriores, tendo a decisão mantido a glosa nos seguintes termos: Quanto às glosas de créditos decorrentes dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados às etapas “Ferrovia” e “Porto”, a interessada remete aos argumentos já expedidos em itens anteriores para defender o direito ao crédito em relação a “locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens” que, segundo alega, “a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo dele são parte indissociável”. Bem, em relação a tais glosas – referentes ao primeiro trimestre de 2013, 2012 e 2011, listadas nos Anexos XIX e XX, a exemplo do que faz a interessada, remete-se às razões expendidas nos itens 2 e 3.2.1 deste voto para também manter as glosas aqui tratadas. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Saliente-se que, da mesma forma que fez em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal, reconhecendo o fato da companhia prestar serviços de logística, reconheceu crédito na parte referente à prestação desse serviço. Já em relação às operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, a interessada alega que: estas não fazem parte do período autuado (2012 e 2013), pelo que a glosa deve ser afastada; a glosa sob o argumento de que não haveria como se identificar a área em que foram aplicados os bens revela-se insuficiente, pois é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização; independentemente da identificação da fase “é certo que foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)". Como se vê a interessada, novamente, tenta invalidar o feito fiscal trazendo argumento na tentativa de demonstrar equívoco na apuração das glosas. Todavia, inexiste o equívoco que a interessada tenta demonstrar. Tal crédito, conforme consta do relatório fiscal, é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que a teor do §14 do mesmo artigo, pode ser aproveitado no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º destas Leis sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição. Observe que, a interessada, não obstante reclame que as “operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 não fazem parte do período autuado (2012 e 2013)”, demonstra entender a natureza dos valores glosados na medida em que inseriu em seu pleito (referente a 2012 e 2013) créditos decorrentes de aquisições ocorridas nesses anos (2008, 2009 e 2010), à fração de 1/48 avos do valor de aquisição do bem, conforme se extrai do Anexo XXI, arquivo produzido a partir das informações prestadas pela interessada por meio do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”. Já em relação ao motivo da glosa, qual seja, falta de indicação da aplicação dos bens adquiridos, inicialmente, não procede o argumento da interessada de que, sobre a aplicação dos bens à atividade produtiva “é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização”. Como já mencionado, a interessada foi intimada a prestar informações complementares às constantes na EFD-Contribuições sobre os bens adquiridos e sua aplicação. Em atendimento a tal intimação apresentou arquivos “01- TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “02-TIF5_MEOI_2012e2013”, “03- TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05- TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, não apresentando, portanto, esclarecimentos algum quanto à composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores (nos anos de 2008, 2009 e 2010). Tal se confirma no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pela fiscalizada, em que esta indica a planilha apresentada ou o processo em que cada operação, supostamente, teria sido discriminada. E, por fim, por tudo aqui já posto, não procede a intenção da interessada de ter reconhecido o direito ao crédito sob o argumento de que seria certo que os bens adquiridos nos anos de 2008, 2009 e 2010 “foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)”. Conforme consta do relatório fiscal, os créditos informados na EFD- Contribuições é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, referentes aos encargos de depreciação de “máquinas, Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. E em não sendo possível à geração de crédito em relação aos encargos de depreciação de todo e qualquer bem do ativo imobilizado, mas somente em relação àqueles previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 (“máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”), cabia à interessada demonstrar à fiscalização a utilização dos bens inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado; isso considerando que é do contribuinte o ônus de comprovar direito de crédito que alegue (conforme item 1 deste voto). Desta feita, não há como reconhecer direito a crédito não demonstrado pelo contribuinte/pleiteante à fiscalização. Adotando-se os critérios já explicitados anteriormente, reverte-se a glosa de bens do ativo imobilizado, constante dos Anexos XIX e XX, que se refere a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens. (iv) Glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A DRJ decidiu da seguinte forma: Consta que, assim como no caso das aquisições no mercado interno e pelas mesmas razões, a interessada foi intimada (TIF nº 05) a complementar as informações da EFD-Contribuições em relação às aquisições no mercado externo e que, a partir dessas informações, a autoridade fiscal identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) em 2013 (1º trimestre) e 2012, ocorreram imobilizações em ativos empregados nas atividades de logística (“negócios” porto e ferrovia), conforme Anexo XXIII; (b) com relação à 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição das operações de importação de ativos (carta GAREF/EXT 190/2015 –TIF_8_LISTA_ATIVOS_B_IMPORT_2011.xlsx “), onde foi possível verificar a imobilização nos negócios” ferrovia “e”porto”, conforme Anexo XXIV; c) para as operações realizadas em 2008, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XXII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições, conforme Anexo XXV. No item “III. DA ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS CONCERNENTES AOS CUSTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” remete aos mesmos argumentos expendidos em relação às aquisições no mercado interno. Diante disso, aqui se remete às razões expendidas no item 3.5 deste voto para, da mesma forma, manter as glosas aqui tratadas. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900614/2016-77 Por igualdade de tratamento, uma vez que se trata de custos ligados à logística ferroviária e portuária, adotados os critérios já explicitados anteriormente, revertem-se as glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Diante do exposto, voto em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 1895DF CARF MF Original

score : 1.0
10410326 #
Numero do processo: 10920.720866/2013-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91
Numero da decisão: 2004-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar a multa de oficio das competências anteriores a 12/2008, ao patamar máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10920.720866/2013-35

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060409

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.144

nome_arquivo_s : Decisao_10920720866201335.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10920720866201335_7060409.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar a multa de oficio das competências anteriores a 12/2008, ao patamar máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10410326

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395434254336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T19:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T19:09:03Z; Last-Modified: 2024-01-12T19:09:03Z; dcterms:modified: 2024-01-12T19:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T19:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T19:09:03Z; meta:save-date: 2024-01-12T19:09:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T19:09:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T19:09:03Z; created: 2024-01-12T19:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-12T19:09:03Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T19:09:03Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.720866/2013-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.144 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA ODILA ZAFALON DE FREITAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar a multa de oficio das competências anteriores a 12/2008, ao patamar máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 08 66 /2 01 3- 35 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do segurado, contribuinte individual, incidentes sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas pela realização da avaliações psicológicas na condição de psicóloga credenciada pelo DETRAN. O relatório fiscal encontra-se às fls. 226/234. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 246/272, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ocasião em que a considerou improcedente, consoante se extrai de fls. 277/285. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL DIRETA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVÁ-LA OU REDUZI-LA. PROVAS. APRESENTAÇÃO. Sendo o lançamento com base em documentos emitidos por Órgão Oficial que controla a emissão de CNHs no Estado de Santa Catarina, não se fala em presunção dos fatos geradores, mas em prova documental direta. Na hipótese de não haver nenhum pagamento antecipado, aplica-se, para efeito do prazo decadencial, o inciso I do artigo 173 do CTN. Em âmbito administrativo, não se releva ou se reduz a multa de ofício por falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias. As provas devem ser apresentadas na defesa, salvo na impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine a contrapor fatos ou razões posteriores. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 292/312. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 16/8/17 (fl. 287) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1/9/17 (fl. 292). Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como relatado acima, trata o caso de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do segurado, contribuinte individual, incidentes sobre os rendimentos Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 recebidos de pessoas físicas pela realização da avaliações psicológicas na condição de psicóloga credenciada pelo DETRAN. Em seu recurso, o sujeito passivo traz os seguintes tópicos e razões em sua defesa, após consignar que embora não desconheça os atendimentos por ela realizados, os rendimentos a eles correspondentes não eram integralmente seus: DESRESPEITO AO DIREITO DE DEFESA AMPLA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO A PROVA. Que o Fisco deflagrou o procedimento fiscal sem a prova do recebimento dessas importâncias pela recorrente, vez que não carreou aos autos sequer um único recibo nesse sentido. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Que o autuante deveria ter empreendido uma diligência pessoal ao local de prestação do serviço, a fim de entender melhor a realidade ali vivenciada. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Que o Fisco não teria agido de forma impessoal, isenta e despretensiosa, na medida em que não trouxa a prova inequívoca da renda auferida pela recorrente. DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Que não teria restado demonstrado o auferimento de rendimentos por parte da recorrente. DA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FACE DE MERA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES PELA AUTORIDADE FISCAL. Que o Relatório de Atendimentos fornecido pelo DETRAN não retrataria a realidade dos fatos, na medida em que os valores teriam sido divididos de forma igualitária entre todos os profissionais credenciados no mesmo Centro de Condutores. DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO À MAIO DE 2008: Que teria havido a decadência até a competência de maio de 2008, à luz do artigo 150 § 4º do CTN. DA MULTA DE OFÍCIO COMINADA. Que sua aplicação seria um ato desproporcional e ilegal, devendo ser cancelada ou reduzida ao patamar de, no máximo, 20%. Pois bem. Quanto à temática da decadência, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, que assim constatou e concluiu – acertadamente - pela aplicação do artigo 173, I, do CTN: A defesa está em erro quando requerer a aplicação do § 4º do artigo 150 ao invés do inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o § 1º, do referido artigo 150, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (g.n.) A ideia do pagamento antecipado, para a aplicação do § 4º do artigo 150, também está traduzida na jurisprudência, do STJ, apresentada pela própria defesa: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN. (g.n.) Acontece que a impugnante não fez nenhuma prova de que contribui para a Seguridade Social na qualidade de segurada que presta serviços por conta própria, e sem se esquecer do item “13” do Termo de Verificação Fiscal – TVF, que registra que a contribuinte não possuiu recolhimentos de contribuições previdenciárias relacionados aos valores lançados. Se é assim, de não haver antecipação de recolhimentos, inaplicável o § 4º do artigo 150 do CTN, já que não há o que homologar, e, com isso, vale a regra do inciso I do artigo 173, do também CTN, considerando que a Fazenda, não conhecendo, por inciativa da contribuinte, dos fatos, ainda que por recolhimentos parciais, passa a ter o prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na situação, a autuação foi formalizada em 07/06/2013 com o recebimento da contribuinte, e tem como competência mais antiga a do mês de janeiro de 2008. Aplicando o inciso I do art. 173 do CTN, que é a hipótese do lançamento, a competência janeiro de 2008 poderia ter sido constituída até 31/12/2013, o que se concluiu em não haver decadência para nenhuma das competências que compõem o auto de infração. Nota-se da síntese das razões de defesa da recorrente que em todos os tópicos, à exceção dos dois últimos, a tese que se extrai é a da negativa do recebimento integral dos valores apontados pela Fiscalização, já que não haveria prova, a exemplo de um recibo, que atestasse o fato então a ela imputado. No Termo de Verificação Fiscal, o Fisco assim descreve a obtenção das provas e o que elas representariam: 4. Constatou-se que a Senhora Maria Odila exercia, no período analisado, a atividade de psicóloga e era credenciada junto ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN para realizar exames de aptidão mental de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação, conforme disposto no Decreto n° 3.160/2010 do Governo do Estado de Santa Catarina. 5. Em Joinville, o Órgão local de trânsito credenciou 10 psicólogas para a realização dos exames exigidos para a CNH e elas exercem essa atividade em duas clínicas, o Centro de Avaliação de Condutores América e o Centro de Avaliação de Condutores Joinville. [...] 7. O valor do pagamento é fixado por meio de Portaria pelo Departamento Estadual de Trânsito, sendo que o valor da tarifa era R$ 30,00 de janeiro de 2008 até fevereiro de 2010 e R$ 42,00 de março de 2010 a dezembro de 2011, conforme estabelecido, respectivamente, pelas -Portarias 075/DETRAN/ASJUR/2005 e 024/DETRAN/SDJUR/2010. 8. Encontram-se anexados ao processo os Ofícios 084 e 180/2012/SAFIS/DRF/JOI/SC ao Senhor Diretor do Detran/SC, em Florianópolis, e ao Senhor Delegado Regional de Polícia Civil — 2° Ciretran, em Joinville, e as respectivas respostas que esclarecem acerca do credenciamento de profissionais e a forma como recebem seus pagamentos. 9. Em resposta ao Ofício 180/2012/SAFIS/DRF/JOI/SC, o Senhor Delegado Regional de Polícia da 2a Delegacia Regional de Polícia de Santa Catarina informou o quantitativo de avaliações realizadas por cada médico e psicóloga credenciados em Joinville no período solicitado (2007 a 2011). Na relação, encontra-se o quantitativo de exames realizados pela contribuinte. [...] Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 19. Paralelamente, tendo em vista que a Senhora Maria Odila não reconhecera o recebimento dos valores informados pelo órgão de trânsito, fora encaminhado, em 19/02/2013, o Ofício n° 059/2013/SAFIS/DRF/JOI/SC ao Senhor Delegado Regional de Polícia Civil — 2° Ciretran solicitando a confirmação dos dados anteriormente informados e, se possível, cópias das telas em que constassem os dados nos sistemas eletrônicos do Detran. Note-se que a contribuinte foi a única psicóloga que não reconheceu os valores informados pelo Detran. (destaquei) 20. Em resposta recebida em 04/04/2013, o Senhor Delegado encaminhou nova relação dos exames psicológicos efetuados pela Senhora Maria Odila acompanhados de toda a relação dos números do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Os valores confirmam com precisão o anteriormente informado. [...] 24. Na relação fornecida pelo Senhor Delegado Regional de Polícia da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Joinville, constam o nome da psicóloga, o ano e mês do atendimento e o número do RENACH do candidato à obtenção da CND. 25. Como dito anteriormente, os números de avaliações mensais e, consequentemente, anuais, conferem exatamente com o que já havia sido fornecido pelo órgão, porém, agora relacionados ao número do RENACH de cada candidato avaliado pela contribuinte. 26. Não restam dúvidas, portanto, que os atendimentos foram efetuados pela Senhora Maria Odila. De nada adianta não reconhecer os valores informados por órgão público sem a apresentação de qualquer documento e sem apresentar qualquer controle sobre os valores que recebera no período. Ademais quando os atendimentos estão todos relacionados, indicando cada número de registro de carteira de habilitação em que o exame psicológico foi efetuado por ela. Tenho que as provas coligidas pelo Fisco evidenciam, com clareza, a prestação dos serviços por parte da recorrente. E isso parece-me, inclusive, incontroverso. Ao logo de seu recurso, a recorrente intenta desassociar a prestação dos serviços dos valores a ela imputados, admitindo-se a prestação, mas não a integralidade dos valores devidos em razão deles. Veja-se os seguintes excertos de seu recurso: Ou seja, repita-se, o dito Relatório de Atendimentos pelo qual se baseia toda a autuação fiscal não reflete a realidade dos fatos, deixando de apresentar informações relevantes, sendo estatística de avaliações, não podendo em nenhum momento, beirando até o absurdo, ser cogitado como fundamento para se cogitar o auferimento do valor pecuniário, bem como a ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária de forma integral e exclusiva somente a Recorrente. Em síntese: uma coisa não está ligada a outra, a realização do exame psicotécnico (relatório que baseia o ato do lançamento) não está relacionada com o recebimento dos valores do citado exame (momento que ocorre a subsunção tributária, com a ocorrência do fato gerador). [...] Ou seja, a Contribuinte efetuava, sim, todas os atendimentos apontados, porém não recebia, de fato, o total dos valores indicados pelo sistema por essas consultas, uma vez que havia esse combinado e essa divisão entre todos os profissionais credenciados dentro do Centro de Condutores. De outro giro, asseverou a autuante que a então fiscalizada não teria apresentado qualquer documento que comprovasse os valores recebidos, pois não havia arquivado os documentos relativos aos recebimentos dos exames realizados junto ao Ciretran. Neste ponto, abre-se um parêntese para registrar que o argumento tecido pela recorrente (abaixo colacionado) no sentido de que somente seu nome figurara no relatório de Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 atendimento pode ser facilmente refutado devido ao fato de que não faria sentido fosse carreado a estes autos, dados ou informações relativos a outros prestadores. “A i. Auditora, resumiu-se a imputar a Contribuinte falaciosos fatos com base em simples suposições e registros do sistema da Ciretran, deixando de considerar, por exemplo, que os valores dos atendimentos constantes do Relatório de Estatísticas, qual constam em nome apenas da Contribuinte, foram divididos de forma igualitária entre todas as profissionais que prestavam serviços de psicologia de forma credenciada pelo DETRAN no mesmo Centro de Condutores.” Ora, se havia uma tratativa entre os credenciados no intuito de repartir de forma igualitária os valores recebidos ao longo do dia, não modifica o fato de que houve – sem sombras de dúvidas - a prestação de serviços por parte da recorrente e, em razão dela, pagou-se o preço a eles correspondente. Ajustes entabulados entre particulares no intuito de eventualmente equacionar/compensar um maior direcionamento – a um ou outro credenciado - para os atendimentos a serem por eles realizados não podem ser opostos ao Fisco com vistas a esquivar- se da responsabilidade pelo crédito. Eis, inclusive, o que diz o artigo 123 do CTN. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Em suma, se os valores pelo serviços prestados não se incorporaram financeiramente e em definitivo ao seu patrimônio foi devido a ato de sua própria liberalidade. Não se pode dizer, com isso, que não houve a remuneração pelos serviços que - reconhecidamente - prestara. E mais, se havia efetivamente referido acordo, havia, de igual sorte, a possibilidade de a recorrente ter recebido, ao fim e ao cabo, valor referente a serviços prestados por outro credenciado integrante no mesmo Centro de Avaliação de Condutores. Com efeito e quanto ao mérito, sem razão a recorrente, não havendo que se falar, assim sendo, em qualquer ofensa aos princípios por ela invocados, já que referidos tópicos foram associados à alegada não comprovação, por parte do Fisco, dos valores por ela recebidos, que já fora refutada linhas acima. Ainda como corolário do racional acima, encaminho por indeferir o pleito de “fiscalização in loco” (ou diligência), eis que, a meu ver, desnecessário à solução do litígio em tela, na medida em que em razão das informações advindas de órgãos oficiais, competiria a recorrente o ônus de contraditá-las, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. Melhor sorte não socorre a recorrente no que tange ao pleito de intimação de seus advogados, eis que o seu eventual deferimento vai de encontro ao Enunciado de Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este Colegiado, verbis: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Indefiro, pois ! No que toca à multa, assiste-lhe parcial razão. Reproduzo, aqui, as razões de decidir do julgador de piso, as quais adoto, mutatis mutandi, como minhas nos seguintes termos: A multa de ofício está prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2008, e no artigo 35-A, da mesma Lei, que remete Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.144 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720866/2013-35 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, para os fatos geradores de dezembro de 2008, e quanto às quais este julgador não pode relevar ou reduzir, em razão do previsto no inciso III do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 1990, no sentido de que o servidor deve observar as normas legais e regulamentares, e no previsto no artigo 29-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que, no âmbito administro, é vedado afastar a aplicação da norma sob o fundamento de inconstitucionalidade. Ainda vale registrar que foi observado o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para possível aplicação de multas mais benéficas para as competências anteriores a dezembro de 2008, quando foram introduzidas alterações, pela Medida Provisória nº 449/2008, nas penalidades por falta de recolhimento das contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991. [...] d) Mantida a multa de ofício por falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, já que não é dado ao julgador administrativo relevá-la ou reduzi-la; Ainda sobre esse último ponto, faço registrar que apenas a competência de dezembro de 2008 foi lançada com a multa de ofício em 75%, ao passo que para as anteriores, em 12%, com esteio no hoje revogado artigo 35, I, II, e III da Lei 8.212/91, que comina multa variável no tempo. Nesse sentido, com fulcro no artigo 106, II, “c” do CTN, dou parcial provimento ao recurso apenas para limitar a multa de oficio das competências anteriores a 12/2008, ao patamar máximo de 20%. Assim sendo, a manutenção do lançamento, nos termos deste voto, é medida que se impõe. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para limitar a multa de oficio das competências anteriores a 12/2008, ao patamar máximo de 20%. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 330DF CARF MF Original

score : 1.0
10406530 #
Numero do processo: 16327.720984/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS PAGOS AO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PERÍODO. O tributo retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sob as condições legais, poderá ser compensado com o valor devido pela matriz brasileira no mesmo ano-calendário, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido computados na determinação do lucro real. Tal compensação poderá ser efetuada em anos-calendário subsequentes somente quando a base de cálculo de onde adviria o tributo devido a ser compensado for negativa. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
Numero da decisão: 1201-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS PAGOS AO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PERÍODO. O tributo retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sob as condições legais, poderá ser compensado com o valor devido pela matriz brasileira no mesmo ano-calendário, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido computados na determinação do lucro real. Tal compensação poderá ser efetuada em anos-calendário subsequentes somente quando a base de cálculo de onde adviria o tributo devido a ser compensado for negativa. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720984/2018-33

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.270

nome_arquivo_s : Decisao_16327720984201833.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720984201833_7059114.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10406530

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395437400064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T14:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-16T14:15:47Z; Last-Modified: 2024-04-16T14:15:47Z; dcterms:modified: 2024-04-16T14:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T14:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T14:15:47Z; meta:save-date: 2024-04-16T14:15:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T14:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-16T14:15:47Z; created: 2024-04-16T14:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-16T14:15:47Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T14:15:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720984/2018-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS PAGOS AO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PERÍODO. O tributo retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sob as condições legais, poderá ser compensado com o valor devido pela matriz brasileira no mesmo ano-calendário, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido computados na determinação do lucro real. Tal compensação poderá ser efetuada em anos-calendário subsequentes somente quando a base de cálculo de onde adviria o tributo devido a ser compensado for negativa. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 84 /2 01 8- 33 Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Conforme consta do despacho decisório, o direito creditório não foi reconhecido integralmente, do que resultou a homologação parcial das compensações declaradas. O saldo negativo utilizado como direito creditório foi referente ao ano-calendário 2017, apurado pela recorrente no montante de R$ 994.787.978,04. Segundo o que consta da declaração de compensação, as parcelas que, confrontadas com o tributo devido, fizeram surgir o saldo negativo têm a seguinte composição:  IR sobre rendimentos no exterior: R$ 288.322.340,28;  Retenções na fonte: R$ 51.718.592,44;  Estimativas recolhidas: R$ 433.281.502,31;  Estimativas compensadas: R$ 683.725.874,05 As estimativas – recolhidas ou compensadas – foram integralmente confirmadas pela autoridade fiscal. Já quanto ao IR no exterior e ao IRRF, os valores incontroversos montaram, respectivamente, R$ 287.120.670,77 e R$ 49.727.971,66. De tais constatações, resultou o reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 991.595.687,75, ante os R$ 994.787.978,04 pretendidos. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente aduziu:  que a parcela não confirmada a título de IR sobre rendimentos no exterior (R$ 1.198.229,20) foi recolhida no Brasil, sobre valores remetidos para fora do país. Acrescenta que tais recolhimentos ocorreram no ano- calendário 2016, porém foram por ela utilizados para compor o saldo negativo de 2017, sem qualquer prejuízo ao erário;  que as retenções na fonte não identificadas pela autoridade fiscal (no total de R$ 1.990.621,13) se dividem em auto retenção e retenções efetuadas por terceiros. Juntou DARF’s, planilhas e livro Razão, afirmando que do cotejo entre tais elementos seria possível confirmar o direito ao emprego dos valores retidos;  que impetrou mandado de segurança para afastar o comando contido no artigo 74, § 3º, incisos VII e IX, da Lei nº 9.430/96, de modo que as Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 compensações que efetuou, no curso do procedimento fiscal de que trata o p.p., com o direito creditório ora defendido, possam ser consideradas declaradas e surtirem os devidos efeitos. Alternativamente, que os respectivos débitos tivessem a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do MS. A decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IR PAGO NO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Apenas o imposto pago no exterior não compensado com o imposto devido no Brasil no próprio ano-calendário em virtude de a pessoa jurídica ter apurado prejuízo fiscal ou porque o lucro real apurado foi inferior ao lucro auferido no exterior nele computado pode ser compensado em anoscalendários posteriores. O valor compensável está sujeito a limites estabelecidos pela legislação de regência, fazendo-se necessário ainda que o crédito seja controlado na Parte B do Lalur, com a devida baixa das parcelas compensadas em cada ano-calendário. Cabe a glosa do IR no exterior computado no saldo negativo quando não demonstrada a observância das exigências legais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova do crédito de IRRF computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou que a retenção esteja declarada em Dirf, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação cabal se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, não bastando, para tal desiderato, a apresentação de documentos exclusivamente de lavra do próprio contribuinte, tais como recibos, planilhas, escrituração contábil e documentos fiscais. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica desistência do recurso administrativo. Não se conhece da manifestação de inconformidade na parte em que trata da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Ciente em 12/04/2023 (fls. 1.758), a recorrente interpôs, no dia 02 do mês seguinte (fls. 1.760)o recurso voluntário de fls. 1.762 e ss, pelo qual, em síntese, reprisou os argumentos esposados em sua manifestação de inconformidade, senão pela supressão de seus protestos em favor das compensações relativamente as quais manejou mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa Per/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, o pleito da recorrente recai sobre duas classes de valores, sendo a primeira delas o imposto retido por ocasião de pagamentos efetuados a uma filial – Banco Santander S.A. Cayman Islands Branch. A autoridade fiscal ratificou que os correspondentes lucros auferidos pela filial em questão foram computados no lucro real e na base de cálculo da CSLL da recorrente, referentes ao ano-calendário 2017, ainda que tenha sido possível detectar que a informação fora classificada erradamente na ECF – como “Outras adições – qualquer indicador de relacionamento” e não como “Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior – resultado positivo”. Tal lapso, evidentemente, não alterou o resultado final. Caracterizado o regular oferecimento à tributação dos rendimentos, a autoridade fiscal passou à verificação do efetivo recolhimento das retenções pleiteadas. A recorrente apresentou duas espécies de retenções: as realizadas por ela própria e outras tantas efetuadas por clientes. Embora em ambos os casos os recolhimentos tenham sido confirmados, o montante de R$ 1.198.229,20 fora recolhido (diga-se, integralmente por clientes) no ano-calendário 2016. Diante de tais fatos, entendeu, a fiscalização, que as retenções realizadas em 2016, por restrições normativas, não seriam aptas a compor o saldo negativo do ano-calendário 2017. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 A recorrente, por seu turno, afirma que, diante da ausência de prejuízo ao erário por tal postergação, não há razão para desconsiderar as parcelas de crédito efetivamente confirmadas. Para o deslinde do caso em tela, é preciso considerar que se trata de uma retenção na fonte de natureza especial, qual seja, aquela efetuada sobre rendimentos relacionados à beneficiária que é filial localizada no exterior, especificamente em país com tributação favorecida. Não por acaso, encontra regramento próprio, conforme o seguinte: MP nº 2.158-35/01: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (grifei) A compensação autorizada acima encontra balizas normativas, de um lado naquilo que a lei estipula e de outro no que a Administração Tributária regulamenta. Tais limites são postos nos seguintes termos: Lei nº 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...) (grifei) IN SRF nº 213/02: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). (...) (grifei) Como se vê, o causar ou não prejuízo ao erário não é critério normativo para o aproveitamento protraído das retenções sobre rendimentos de filiais localizadas no exterior. Como regra, o ordenamento jurídico autoriza a apropriação da retenção no mesmo ano-calendário em que ela ocorre. A exceção é a situação de ausência de base de cálculo positiva, apta a gerar tributo devido, sobre o qual se daria o efetivo aproveitamento da antecipação do imposto. E mais: para que assim se faça é necessário que as retenções postergadas sejam objeto de escrituração fiscal específica, com controle na parte B do Lalur. No caso em tela, a recorrente não logrou demonstrar estar amparada pela exceção normativa. Tampouco há elementos nos autos que garantam que as retenções realizadas no ano- calendário 2016 não foram deduzidas, naquele mesmo período, do tributo devido. Diante de tal quadro, revela-se imperioso declarar acertado o procedimento fiscal quanto ao ponto ora em análise. A segunda classe de valores defendidos pela recorrente são os IRRF glosados, no total de R$ 1.990.621,13. Trata-se de retenções não confirmadas em DIRF e nem comprovadas por informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, ou qualquer elemento de prova produzido por terceiros. Quanto a tais glosas de IRRF, em sua defesa, a recorrente apresenta comprovantes de recolhimentos feitos sob o código de receita 8045, planilhas e livro Razão. Sobre a comprovação do IRRF, com justa razão, a súmula CARF nº 143 autoriza a prova da retenção na fonte por outros meios que não o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Não obstante, sob tal contexto, é salutar que se observe a imprescindibilidade de o meio de prova escolhido ter lastro em manifestação de terceiros. A força probante de tal veículo advém de ser produzido por quem do seu conteúdo não se aproveita. É sob tal ordem de ideias que o legislador elegeu o informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, como prova bastante de retenções tributárias sofridas. Pelo mesmo prisma, defere-se cristalizada suficiência probatória à DIRF – até mesmo ante a convicção de que aquele que retém tributo estará cioso da vigência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 –, possibilidade jurisprudencialmente ampliada para extratos bancários, quando atestam o ingresso de valores líquidos das retenções que se quer demonstrar. Deveras, a recorrente apresenta somente documentos de sua própria lavra, de modo que nada do que traz aos autos quanto a questão em tela a socorre. Especificamente quanto aos DARF pagos sob o código 8045 não confirmados em DIRF, impende assinalar que, não obstante atestem o efetivo recolhimento do IRRF neles discriminados, a decomposição de tais valores em meras planilhas fragilizam a imprescindível correlação entre o imposto retido e a correspondente receita. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 Ademais, é importante observar que recolhimentos sob o código 8045 são feitos, como dispõe o anexo I da IN RFB nº 1.297/12 para reter na fonte IR sobre as receitas com as seguintes naturezas: Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. (grifei) Identificado o objeto da retenção sob tal código, até este ponto, não haveria falar em inversão da responsabilidade tributária, para imputar ao beneficiário da importância paga a obrigação de recolher o IRRF. Tal excepcionalidade se dá na situação específica que estabelece a IN SRF nº 153/87, precisamente nas alíneas “a” a “h” do seu item 1: 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens. f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) h) prestação de serviços de administração de convênios. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 26.11.1991, DOU 27.11.1991, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1992) 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. (...) (grifei) Nesse sentido, bem assinalou a autoridade julgadora o alerta que a Receita Federal faz em seu Manual de IRRF: Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 8045 Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviço de administração de convênios. O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título. Os rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda na fonte devem ser informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”. As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. (grifei) De tal modo, não é possível, como intenta a recorrente, associar recolhimentos feitos sob o código de receita 8045 unicamente a auto retenção. E por não se extrair dos autos que a recorrente incide na hipótese contida na IN SRF nº 153/87, precisamente nas alíneas “a” a “h” do seu item 1 (transcrito acima), acertada a glosa de IRRF feita pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720984/2018-33 Fl. 1790DF CARF MF Original

score : 1.0