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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841807 #
Numero do processo: 37322.000498/2007-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: “EMENTA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A legislação que rege o contencioso administrativo prevê que, salvo exceções, a prova documental deverá ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AFERIÇÃO INDIRETA - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Acórdão n° 205-00.083 Contntes Sessão de 20 de novembro de 2007 RAF-Segundo C"sh° i • - Recorrente Carlos Augusto Ponce Amaral moda Recorrida DRF em Bauru - SP amimo* no. o2.5*__Ark) 2. orcian da Unol ribui à0 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: "EMENTA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a • assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A legislação que rege o contencioso administrativo prevê que, salvo exceções, a prova documental deverá ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AFERIÇÃO INDIRETA - Na falta de prova regular ,tintisetrats e formalizada, o montante dos salários pagos pela esi,H0 DE tl" execução de obra de construção civil pode ser obtido COT1 O oaiGINAL mediante aferição indireta.sEGroffEacv.°14 una Recurso negado. • usuais gta" skwto Vistos, relatados e discutidos es presentes autos. Processo n.• 37322.000498/2007-62 CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.083 Fls. 83 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \Ai JULIO iCESAlk, I IRA GOMES \ Presidente4 DAMIÃO CO w‘i :{9 O DE MORAES Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Rosilene . 'ares Mat. Si • 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. MF • SF.GcyoNNIXF:RCE10eNtLE1.11ORDIF. CCO21CO5CONTRIBUINTESProcesso ri, 37322.000498/2007-62 Acórdão nt 205-00.083 0 ORIGINAL Fls. 84 BrilsIlizu7ACCOLa Rosilene Alra Relatório Ma. Sia 8i77 1. Nos termos da informação fiscal (fl. 36) "o débito constante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros (Salário educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), correspondente à parte dos empregados (não descontada), da empresa e às destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho". 2. Não conformado com a NFLD, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos da petição de fls. 44/47. 3. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Combatendo a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, que as notificações foram recebidas por pessoa estranha à relação jurídica tributária, razão pela qual os atos praticados a partir de 16/08/2005 estariam maculados por vício insanável, restando nulos de pleno direito; para embasar o seu entendimento, transcreve artigos do Código de Processo Civil; b) requer seja encaminhado oficio à engenheira contratada pelo recorrente "para que esta apresente nestes autos o documento ART e respectivo recolhimento realizado à época" ou preste esclarecimentos nestes autos, suspendendo-se o trâmite do presente recurso; c) no mérito, aduz que a cobrança do débito previdenciário não deve prosperar, sendo inclusive de direito a concessão de prazo para que possa recolher apenas a diferença relativa à área construída, apurada anteriormente à expedição da ARO de fl. 32. 5. Acompanha a peça recursal cópia dos documentos de fls. 67/76, sendo mera repetição daqueles já carreados aos autos às fls. 16/30. 6. O Fisco não apresentou suas contra-razões, requerendo apenas que se desse seguimento ao recurso. É o relatório senhor Presidente. Processo n.• 37322.000498/2007-62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.083 CONFEly COM O ORIGINAL Fls. 85 -209, BtssIlis, __ desi Rosilene AL • . Voto Mat '98377 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo que o recorrente está desobrigado de recolher o depósito recursal de 30%, tendo em vista tratar-se de pessoa física, conforme o disposto no art. 24, da Portaria MPAS n° 520/204 e inciso 1, do art. 306, do Decreto n° 3.048/99. DAS PRELIMINARES 2. Inicialmente, alega o recorrente que as notificações não foram recebidas pessoalmente por ele, razão pela qual os atos praticados a partir de 16/08/2005 estariam maculados por vício insanável, restando nulos de pleno direito. 3. Não obstante o inconformismo do contribuinte, razão não lhe assiste. 4. A IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, prescreve em seu artigo 662, inciso II, que a cientificação do sujeito passivo poderá ser feita por via postal, com prova de recebimento tomada no seu domicílio tributário. 5. In casu, temos que as correspondências foram encaminhadas para o endereço fornecido pelo próprio contribuinte, conforme atestam os documentos de fls. 26/27, 29 e 44. Além do mais, é de se destacar que, logo após o recebimento das notificações o contribuinte veio peticionando nos autos sempre indicando o mesmo endereço contido nos documentos postais. 6. É dizer, se o próprio contribuinte informa o seu domicílio tributário, mantém o mesmo endereço em vários documentos por ele juntados aos autos no decorrer do processo e promove sua defesa de forma tempestiva e regular, não há como identificar qualquer prejuízo que leve à anulação de atos já praticados no processo. 7. Frise-se, também, que o Fisco tomou providências acautelatórias no sentido de encaminhar as notificações para os dois endereços declarados pelo contribuinte, conforme demonstram cabalmente os documentos de fls. 26, 31, 39, 56/58. 8. E o fato de outra pessoa ter recebido as correspondências não acarreta nulidade, até porque providenciou corretamente a entrega das notificações, tanto que o contribuinte veio aos autos tempestivamente contestar o lançamento. 9. E a questão ora analisada já se encontra inclusive sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA N°6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." CS- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Bresilia, Processo n.° 37322.000498/2007-62 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.083 Fls. 86• Rosilene A4P40 Mat. Silva 10. Diga-se, por fim, que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária ao processo administrativo, de forma que suas regras somente serão adotadas se a norma previdenciária não cuidar da hipótese levantada, o que não ocorre no presente caso, já que existe dispositivo normativo especifico sobre o procedimento de notificação do contribuinte. 11. Por sua vez, ainda em sede preliminar, levanta o contribuinte a necessidade de encaminhamento de oficio à engenheira Maria Luiza Muller Ferreira, contratada pelo recorrente, "para que esta apresente nestes autos o documento ART e respectivo recolhimento realizado à época" ou apreste esclarecimentos nestes autos. 12. A legislação que rege o contencioso administrativo prevê que a prova documental deverá ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos. 13. Nesse sentido, é o que determinam a Portaria MPS n°520/2004 (art. 9°, §1°) e o Decreto n°70.235/72 (art. 16, §4°). 14. Evidentemente que, uma vez expostos os motivos que a justifique, o contribuinte poderá solicitar diligência que pretenda seja realizada para a compreensão e esclarecimentos dos fatos contidos nos autos. 15. Entretanto, no presente caso, o recorrente faz pedido para que esta Câmara oficie profissional por ele contratada à época para prestação de serviços relacionados à construção, procedimento que considero inadequado, pois caberia ao contribuinte tomar as cautelas para assegurar a efetiva prestação dos serviços e fornecimento de documentação pelo profissional por ele contratado, não cabendo neste momento a este Órgão julgador corrigir ato de desídia do sujeito passivo. 16. Além do mais, eventual encaminhamento de qualquer expediente à profissional indicada pelo recorrente seria inviável, uma vez que até o presente momento não informou sequer o endereço da engenheira. 17. Firme nestas razões, também não há como atender o pleito recursal para suspensão do trâmite do presente recurso. 18. Rejeito, portanto, as preliminares. DO CRÉDITO 19. O presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias devidas pelo recorrente, uma vez que foram corretamente verificadas e lançadas pela fiscalização, bem como se encontram de acordo com os arts. 33 e 37 da Lei n° 8.212/91. Processo n.0 37322.000498/2007-62 CCO2/CO5 • Acórdão o.° 205-00.083 Fls. 87 20. O contribuinte, por sua vez, não colacionou qualquer prova ou argumento capaz de combater o crédito lançado. Ao contrário, as provas dos autos demonstram inclusive que ele (recorrente), antes mesmo do presente lançamento, tinha completa ciência de que precisava regularizar as contribuições devidas, tanto que já havia protocolado no órgão Previdenciário local requerimento nesse sentido, datado de 28/07/2004 (fls. 26/27). 21. Por oportuno, destaco que na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Sendo que, no presente caso, o cálculo da mão-de-obra empregada foi proporcional à área e ao padrão da obra, restando demonstrado que o lançamento se deu de forma correta, no que merece prosperar sem qualquer retificação. CONCLUSÃO 22. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 4Z-15j DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES DE SEGUN MuFras- C "uF1212.CEÜCNS)EMLO I9trest()0LIGC011___ RIBUINTES Rosilene Mat. Sia 1198377 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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8822529 #
Numero do processo: 13826.000140/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO RETROATIVA AO SISTEMA SIMPLIFICADO PELA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Com o deferimento pela Receita Federal do Brasil de inscrição ao Simples com efeitos retroativos à época abarcada pela autuação fiscal, a exigência de multa por descumprimento de obrigações assessorias perde seu objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Numero do processo: 19679.721917/2019-15
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2012 a 30/04/2014 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. SÚMULA STJ Nº 612. REQUISITOS. A retroatividade dos efeitos fiscais previstos pela Súmula STJ n° 612 dependem a comprovação da data em que se cumprem todos os requisitos legais exigidos. Na ausência de indicação expressa de qualquer outra, toma-se como referência a data de publicação do ato que conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Numero da decisão: 2202-009.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com o art. 1º da MP nº 1.160, de 2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Feitas e Martin da Silva Gesto deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Julgamento iniciado em 10/05/2023 pela manhã e concluído no dia 11/05/2023, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com o art. 1º da MP nº 1.160, de 2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Feitas e Martin da Silva Gesto deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Julgamento iniciado em 10/05/2023 pela manhã e concluído no dia 11/05/2023, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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IMUNIDADE. SÚMULA STJ Nº 612. REQUISITOS. A retroatividade dos efeitos fiscais previstos pela Súmula STJ n° 612 dependem a comprovação da data em que se cumprem todos os requisitos legais exigidos. Na ausência de indicação expressa de qualquer outra, toma-se como referência a data de publicação do ato que conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com o art. 1º da MP nº 1.160, de 2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Feitas e Martin da Silva Gesto deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Julgamento iniciado em 10/05/2023 pela manhã e concluído no dia 11/05/2023, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 19 17 /2 01 9- 15 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Despacho Decisório Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 168 182 336 365 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 108-021.191 da lavra da 32ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento na 8ª Região Fiscal (DRJ08). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBJETO. TRÂMITES PROCESSUAIS INICIAIS. 1. Trata-se de processo administrativo fiscal cujos objetos são pedidos de restituição (PER/DCOMP), consolidados no quadro que segue: PER/DCOMP DATA PERÍODO VALOR 27532.88754.190617.1.2.16-1450 19/06/2017 mai/12 34.338,92 04386.14577.080817.1.2.16-0500 08/08/2017 jul/12 35.145,95 08664.45624.180817.1.2.16-0779 18/08/2017 ago/12 42.417,06 19999.95993.180817.1.2.16-1401 18/08/2017 set/12 41.544,56 35797.41619.180817.1.2.16-0809 18/08/2017 out/12 40.908,11 30156.09119.180817.1.2.16-7491 18/08/2017 nov/12 41.364,98 16126.63100.180817.1.2.16-7270 18/08/2017 dez/12 44.266,67 38693.39456.180817.1.2.16-9011 18/08/2017 2012/13 27.720,68 21958.42363.180817.1.2.16-0001 18/08/2017 jan/13 48359,57 16440.21895.180817.1.2.16-8019 18/08/2017 fev/13 45.951,55 38865.42351.180817.1.2.16-0290 18/08/2017 mar/13 45.951,30 15969.80831.180817.1.2.16-2306 18/08/2017 abr/13 44.883,50 04226 68025.180817.1.2.16-1732 18/08/2017 mai/13 43.943,62 10304.63015.180817.1.2.16-0693 18/08/2017 jun/13 44.057,89 36466.28389.180817.1.2.16-1329 18/08/2017 jul/13 44.240,18 31840.45159.180817.1.2.16-9973 18/08/2017 ago/13 44.438,93 42841.03031.180817.1.2.16-2805 18/08/2017 set/13 43.505,41 05975.53939.180817.1.2.16-8380 18/08/2017 out/13 43.483,84 37679.85400.180817.1.2.16-2213 18/08/2017 nov/13 41.970,64 23599.64565.180817.1.2.16-2003 18/08/2017 dez/13 43.111,20 42837.49548.180817.1.2.16-9654 18/08/2017 2013/13 30.071,11 23081.89707.271118.1.2.16-3139 27/11/2018 jan/14 25.203,03 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 12580.86483.271118.1.2.16-3802 27/11/2018 fev/14 41.744,83 05104.42175.271118.1.2.16-6002 27/11/2018 mar/14 40.793,80 20260.80514.271118.1.2.16-4084 27/11/2018 abr/14 38.208,77 TOTAL 1.017.626,10 2. Consta que o Contribuinte ingressou com o mandado de segurança nº 5025912-58- 2019.4.03.6100, distribuído à 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, requerendo “a imediata análise” de seus pedidos de restituições de contribuições previdenciárias, identificados no quadro do item anterior. 3. Em cumprimento da respectiva decisão judicial, que determinou a análise dos pedidos no prazo de trinta dias (fls. 82/85): a) Foi lavrada a Representação DIORT/DERATSP (fls. 88/89), que formalizou o respectivo processo administrativo fiscal, relativo à auditoria-fiscal que passou a analisar os PER/DCOMP. b) Foi expedido o Termo de Início de procedimento Fiscal e Intimação Fiscal – TDFP nº 08.1.80.00-2019-00279-6 (fls. 90/94), iniciando-se a auditoria-fiscal dos aludidos pedidos, com as seguintes requisições: • Com base no conjunto normativo enunciado, o Requerente foi intimado “a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste, as seguintes informações/esclarecimentos com o fim de instruir processo administrativo composto pelos PERs listados na Planilha I, conforme orientações abaixo: (...) • Ressalvou o resultado de análise preliminar, anteriormente feita, em relação a procedimentos de compensações realizadas em GFIP pelo Contribuinte: 1. Uma análise preliminar não identificou valores a serem restituídos à empresa nas competências acima relacionadas. 2. Verificamos que a empresa protocolou o processo número 13807.720471/2018-31, solicitando a liberação de GFIP retidas em Malha. Conforme o sistema GFIPWEB a empresa enviou GFIP de exclusão da GFIP original de FPAS 515 e enviou GFIP de FPAS 639, exclusivo de entidades filantrópicas. O pedido de liberação das GFIP retidas em Malha foi dado como improcedente em julho de 2018, pois a empresa não apresentou a documentação solicitada. • Quando à comprovação de entidade beneficente de assistência social isenta de recolhimento de contribuições previdenciárias, foram formuladas as seguintes ressalvas e requisições: 4. Caso a empresa alegue ser entidade filantrópica com isenção a quota patronal, solicitamos que confirme essa situação com a apresentação da documentação comprobatória: a) Certificado Beneficente de Assistência Social/CEBAS. b) Documento emitido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, no qual deverá constar o n° de protocolo, portaria e data de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. c) Ofício emitido pela Coordenação de Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, no qual comunica o deferimento da concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social. • E, quanto aos esclarecimentos acerca da origem e composição de compensações anteriormente realizadas e das restituições, ora requeridas, ressalvou e requisitou: 3. Solicitamos que a empresa informe a origem dos valores dos quais requisita a restituição. (...). 5. Solicitamos a apresentação de Declaração da empresa, assinada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que os valores requeridos no Pedido de Reembolso em epígrafe, não foram pleiteados por via judicial e nem compensados. 6. Solicitamos ainda, esclarecer na planilha II, abaixo, as competências e origens dos créditos compensados informados nas GFIPs de competências posteriores ao período da restituição solicitada. Se for constatado erro no preenchimento da GFIP, essa deverá ser Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 retificada, informando os meses retificados na resposta da intimação. Para as competências que a justificativa das compensações fora Desoneração da Folha de Pagamentos, apresentar comprovação da Declaração das Contribuições Previdenciárias sobre o Faturamento. As análises das compensações serão efetuadas após a retificação das GFIPs. Para cada competência informar o estabelecimento de origem do crédito, o valor originário do crédito compensado e a competência de origem. • Seguem planilhas (i) com as informações acerca das compensações anteriormente realizadas em GFIP; (ii) com a indicação dos conteúdos a serem atendidos, quanto aos cálculos das compensações realizadas. 4. Em resposta, o Contribuinte apresentou a correspondência, datada de 20/01/2020 (fls. 101/114), com a qual, em síntese: a) Informa ter ingressado em 29/04/2010 com pedido de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo seu pedido deferido pela Portaria n£' 254/2014, de 19 de dezembro de 2014 (publicação no DOU em 22/12/2014), com vigência a partir de janeiro de 2015. b) Refere-se ao “Ato Declaratório n£' 05/2011”, expõe o entendimento de que teria direito retroativo à restituição dos valores recolhidos, a título de contribuições previdenciárias patronais: Em suma. as Entidades certificadas pelo CEBAS devem recolher ã RFB somente o valor retido de seus segurados, o que foi feito pelo CAMP - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA desde a competência 01/2015. Em processo de auditoria previdenciária. o CAMP - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA tomou conhecimento do Ato Declaratório n' 05/2011, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Por força do disposto no § 4o do Art. 19 da Lei n' 10.522/02, as unidades da RFB encontram-se vinculadas a este Ato Declaratório. c) Reporta-se a normativos que corroborariam seu entendimento: Lei n£' 10.522/2002; Nota Técnica COSIT nº 19/2012; Solução de Consulta COSIT nº 220/2017; Parecer PGFN/CRJ/ nº 2.132/2011; Regimento do CARF, artigo 62; Instrução Normativa RFB nº' 1.717, de 17 de julho de 2017. d) Quanto às compensações realizadas anteriormente, ressalva e informa: No que tange o mencionado processo de exclusão de guia GFIP: Trata-se de uma tentativa de retificação das declarações previdenciárias da Entidade. Por limitações operacionais do próprio órgão fiscalizador, o pedido de exclusão protocolado em paralelo à nova transmissão de guia GFIP não foi processado, sendo necessário o protocolo de um pedido de análise de malha. Neste meio tempo, as duas GFIPs permaneceram ativas nos sistemas da RFB, causando uma pendência de pagamento que não seria resolvida até a exclusão da guia GFIP original. Levando em conta que as atividades filantrópicas da Entidade dependem de emissão de CND (que estava sendo bloqueada por pendência de pagamento) e levando em conta que a simples exclusão da guia original teria de ser processada manualmente pela RFB, sem prazo definido para finalização, concluiu-se que era inviável a continuidade do processo. Caso ainda seja necessário ajustar esta obrigação acessória, pedimos encarecidamente instruções para executar corretamente este processo sem pôr em risco mortal as atividades da Entidade e as centenas de crianças e adolescentes que dependem de seus serviços. Entendemos como pouco razoável a perda da CND ser uma etapa necessária para recebimento de um direito, neste caso a restituição de um pagamento feito a maior. Por fim, declara-se que os valores requeridos nos Pedidos de Restituição não foram pleiteados por via judicial e/ou compensados. e) A correspondência encontra-se acompanhada de cópias dos documentos, que menciona (fls. 115/121). Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DOS PER/DCOMP. 5. Foi, então, em 28 de janeiro de 2020, proferida a decisão administrativa (Despacho Decisório – fls. 125/130), que, analisando os PER/DCOMP e considerando as informações prestadas e documentos apresentados pelo Contribuinte, assim se posicionou: a) Assim descreve o objeto da análise e decisão: 2. Trata-se de pedido de restituição previdenciária de valores indevidos ou pagos a maior por meio de GPS (Guia da Previdência Social), nos termos do artigo 89, da Lei 8.212/91, conforme PERDCOMPs na tabela abaixo, no qual é solicitado a restituição, no montante de R$ 1.017.626,10 (Um milhão, dezessete mil e seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos), de valores relativos às contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. b) Relata, então, as constatações, (i) quanto às retificações de GFIP, promovidas pelo Contribuinte (para formalizar seu enquadramento como entidade isenta de contribuições previdenciárias patronais) e (ii) quanto à obtenção da respectiva certificação: 3. A entidade obteve a concessão de certificado de entidade beneficente, pela Portaria nº 256 de 19/12/2014, publicada em 22/12/2014. Alega a entidade que a concessão tem efeito ex-tunc e o efeito da isenção de contribuições retroage a data do protocolo do pedido do certificado. 4. Até 12/2014 a entidade enviou GFIP no código 566 e recolhe os valores descontados dos segurados, os valores patronais e os valores de outras entidades ou fundos, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. A partir de 01/2015 a empresa envia GFIP de FPAS 639, de entidade beneficente, cujos valores devidos são somente os descontados de segurados. Nesta petição a empresa solicita a restituição dos valores recolhidos patronais e de outras entidades. c) Reproduzindo disposições da aludida Portaria, que deliberou pela concessão da certificação, com validade de três anos, a partir de sua publicação (o que se deu em 22/12/2014), ressalva e conclui: 8. A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social foi feita pela Portaria 254 de 19/12/2014, publicada em 22/12/2014. Sendo assim, a empresa tem direito dos benefícios da isenção a partir de 01/2015. (...). 3. CAMP JABAQUARA - CENTRO DE APRENDIZAGEM EM MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA, CNPJ 73.480.493/0001-88, Lavras/MG, processo nº 71000.059994/2010-07, parecer técnico nº 785/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS. 9. Como as competências solicitadas nos PERDCOMPs, competências de 05/2012 a 04/2014, período anterior à emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o seja, período anterior ao direito de usufruir das isenções das contribuições previdenciárias, não há créditos a serem restituídos. 10. Vale acrescentar que a entidade não apresentou a declaração solicitada no item 5 da Intimação 01, fls. 90 a 94, de que os valores requeridos no Pedido de Reembolso em epígrafe, não foram pleiteados por via judicial e nem compensados. (...). 11. A entidade apresentou planilha (6 – TDPF Item 6) com a justificativa dos valores informados como compensação nas competências do período de 05/2017 a 10/2019, nessa planilha utiliza parte dos valores solicitados nos PERDCOMPs e indeferidos neste despacho. 12. As compensações informadas em GFIP, foram feitas indevidamente e estão sujeitas a auditoria fiscal da Receita Federal. d) Neste termos, conclui pelo indeferimento dos pedidos de restituições. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RAZÕES. 6. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 135/138), com a qual, em síntese: a) Reporta-se às compensações realizadas e às restituições requeridas e reitera entendimento de que o pedido de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social teria efeito ex tunc. b) Reitera menção da legislação, feita na correspondência já relatada, extraindo a conclusão da incidência do efeito retroativo sobre a certificação que recebeu, ressalvando: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 Ademais, no que tange a declaração citada pela Sra. Auditora-Fiscal no item 10 do despacho, esta foi redigida no corpo da resposta do TDPF n* 08 180 00-2019-00279-6 (anexa), de maneira que a instituição declarou de forma expressa não haver pleiteado judicialmente e/ou compensados os valores objetos dos pedidos de restituição, não havendo, portanto, duplicidade no requerimento do crédito. 7. A Manifestação de Inconformidade encontra-se acompanhada de cópias do Despacho Decisório; dos atos normativos a que se refere; do TDPF e da já aludida correspondência do Contribuinte (fls. 139/269). 8. O Contribuinte, após ter sido intimado do Despacho Decisório e ter apresentado sua Manifestação de Inconformidade, ingressou, em 15/07/2021, com novo mandado de segurança (nº 5018809-29.2021.4.03.6100 – 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo – fls. 271/274), visando obter a correspondente decisão administrativa. 9. Assim, deferida a respectiva medida limitar, determinando a realização do julgamento administrativo no prazo de 30 dias (fls. 272/274), deu-se a imediata e subsequente distribuição deste, para decisão dos pedidos de restituição. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ08 decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA Período de apuração: 01/05/2012 a 30/04/2014 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. Constituindo requisito legal, estabelecida em lei formalmente vigente, a exigência da titularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para fruição do respectivo benefício tributário, a falta deste documento impõe considerar que, em face do não atendimento das exigências legais, o contribuinte não tem direito ao benefício. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DO CERTIFICADO. OBTENÇÃO E VIGÊNCIA. Nos exatos termos da Lei nº 12.101/2009, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deve ser requerido junto ao órgão do respectivo Ministério relacionado com os serviços prestados pelo contribuinte. Assim, eventuais questionamentos, quanto às disposições da certificação, devem ser formulados em foro e processo próprio, ou seja, junto ao respectivo órgão ou ao Poder Judiciário, cabendo, no âmbito do processo administrativo fiscal, dar cumprimento às disposições do Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 correspondente documento, observadas as disposições legais formalmente vigentes. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. REGRAS PARA APLICAÇÃO. A Administração Tributária, para efeito de vinculação à jurisprudência e à legislação vigente, se sujeita a condições e requisitos legais específicos, que, quando ausentes, impõem a este Órgão de Julgamento Administrativo a obrigação de cumprimento às normas legais formalmente vigentes. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS A Recorrente é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que exerce as atividades descritas em seu estatuto social (Doc. 1) não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicando-os integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, bem como escriturando suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Na qualidade de entidade filantrópica, a Recorrente protocolou seu pedido de certificação como Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS) através do Ministério do Desenvolvimento Social, o qual foi deferido, nos termos da Portaria n.º 254/2014, publicada no Diário Oficial da União em 22/12/2014 (Doc. 2). Com efeito, a Recorrente passou a se beneficiar das imunidades e isenções tributárias a ela conferidas. Ademais, tendo em vista o direito de buscar os efeitos retroativos da certificação, pleiteou através da transmissão de pedidos de restituição via sistema eletrônico da RFB a restituição de valores pagos indevidamente, relativos ao período correspondido entre o protocolo do pedido de certificação (29/04/2010) e sua obtenção, conforme planilha de apuração dos créditos e controle de PERDCOMPs (fls.123/124). DOS FATOS DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS (...) A Lei n.º 11.457/2007, em seu art. 3º, §5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, assim imperioso ressaltar que o pleito da entidade encontra razão na legislação de regência. Por oportuno, é massivo o reconhecimento pela jurisprudência emanada dos tribunais pátrios tem sido assente no sentido de que o efeito atribuído ao CEBAS é meramente declaratório, ou seja, atesta situação preexistente de que ao conceder o certificado, o Poder Público simplesmente verifica que, durante determinado lapso temporal, a organização certificada cumpriu os requisitos constantes na Lei 12.101/09 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 (...) Em cumprimento ao que dispõe o artigo 146, II, do texto constitucional, a Suprema Corte afastou qualquer pretensão de regulamentar a imunidade das contribuições sociais por meio de lei ordinária. Afinal, a tese firmada clarificou a afirmação de que, para fins de regulamentação da imunidade, compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuar e impor a exigência de contrapartidas. Essa lei complementar é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 14, apresenta quais são os requisitos que devem ser cumpridos para fins de gozo da imunidade das contribuições sociais pelas entidades beneficentes. Entende-se, portanto, como suficiente que a entidade beneficente não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, para que possa usufruir desse direito a imunidade. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado acerca da retroação do CEBAS à data em que já havia sido demonstrado o cumprimento dos requisitos para a sua concessão, confira-se: Súmula n. 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (...) Acrescente-se, o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 20 de dezembro de 2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de defesas e recursos “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei n' 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." Ademais, não procede a alegação de falta de certeza e liquidez das restituições pleiteadas, eis que a legitimidade do direito creditório pleiteado se justifica haja vista o enquadramento e consequente certificação de entidade beneficente de assistência social da Recorrente, por atender os requisitos legais aplicáveis. Por sua vez, o valor dos créditos está evidenciado nas GFIPs originais do período entre o protocolo do pedido de concessão do CEBAS e o seu deferimento, que demonstram os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias, sumarizados nas planilhas de cálculo apresentadas. Conforme exposto, a entidade se enquadra como entidade beneficente de assistência social, nos moldes da Lei nº 12.101/2009, tanto é que logrou êxito na concessão e renovação de sua certificação CEBAS, após extensa análise capitaneada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, reformando o Acórdão recorrido para que sejam deferidos os Pedidos de Restituição apresentados, tendo em vista a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, conforme cabalmente demonstrado. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 15/12/2021, conforme Aviso de Recebimento (fl. 359). Uma vez que a menção à solicitação de juntada do recurso está registrada em 12/01/2022 (fl. 363), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. MATÉRIA CONHECIDA DA RETROATIVIDADE FISCAL DO CEBAS No transcurso dos exercícios 2017 e 2018, lastreado na obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 22/12/2014, o recorrente pleiteou junto a autoridade fiscal a restituição de créditos relativos às Contribuições Sociais atinentes às competências compreendidas entre 05/2012 e 04/2014, totalizados em R$ 1.017.626,10. Em síntese, expõe a defesa que a data do protocolo do pedido de certificação remonta a 29/04/2010 e que, dado o caráter declarativo do CEBAS, não constitutivo, teria direito de auferir os conseguintes benefícios fiscais desde aquele momento. Se não, vejamos. Desde 30/11/2009, quando sobreveio a hoje revogada (desde 2021) Lei nº 12.101/2009, perdeu vigência o teor do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ocasião em que se implementou uma rotina simplificada para o gozo dos benefícios fiscais decorrentes da filantropia. Assim dispunha os artigos de interesse da Lei nº 12.101/2009. Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Depreende-se, pois, que o direito a isenção adviria da publicação do ato de certificação pela instância temática competente, produzidos efeitos ex nunc, o que se aplicado ao caso concreto inibiria o pleito do recorrente. Pelo preceito esposado, restava a Administração Tributária o dever de controle corretivo, posterior aos fatos, em que eventuais irregularidades seriam sancionadas com a lavratura do pertinente auto de infração. Fl. 329DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 Filiada à disciplina legal então vigente, a DRJ08 assim se manifestou (fl. 345). No âmbito da Receita Federal do Brasil cabe tão somente dar aplicação à legislação que impõe, como condição para fruição do benefício, a titularidade do certificado. Assim, na falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, são exigíveis os tributos que o Contribuinte declara ter recolhido indevidamente. Por isso, mantidas tais condições – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS com validade a partir de 22/12/2014 – eram devidas, até aquela data, por não cumprir à exigência legal, as respectivas contribuições previdenciárias patronais, que, por isso, não são restituíveis, nos termos dos fundamentos do Despacho Decisório, que, assim, deve ser mantido. Posteriormente, o STJ analisou o caso e fixou a Súmula nº 612, pela qual se admitia o efeito tributário ex tunc para os mantedores do CEBAS. Em outras palavras, era estabelecida a natureza declaratória do certificado e, outrossim, previa-se a retroatividade dos benefícios fiscais. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Em que pese a relativização trazida pelo Egrégio Tribunal, não se vislumbra contradição entre as vertentes no que se restringe ao caso concreto. Ocorre que, nos presentes autos, o recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qual seria a data em que se demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, para fins de habilitação da retroatividade da norma. Revelam os documentos acostados que o protocolo ingressado no Ministério competente, em 29/04/2010, somente foi validado mais de quadro anos depois, em 22/12/2014. Entretanto, não é possível precisar em que condições transcorreram as analises de praxe daquele Órgão: se houve mero atraso administrativo no interregno; ou se existiam pendências nos requisitos que inibissem a certificação. Em qualquer das hipóteses aventadas, fato é que não há no lapso de tramitação do processo nº 71000.059994/2010-07 qualquer sinalização de que o recorrente atendia os requisitos legais para fruição da imunidade tributária. Desta forma, a primeira data válida e certa para tal finalidade é aquela em que se publica da concessão do CEBAS no DOU (fl. 160). De outra maneira, apenas para firmar a tese ora construída, ressalta-se que o protocolo de um pedido administrativo não é garantia de que os requisitos estejam satisfeitos neste momento. É necessário, sim, um processo dialético em que o Estado e o interessado convirjam para pleno adimplemento das exigências normativas. Não estão descartadas diligências ou outras demandas do órgão temático competente no sentido ajuste dos requisitos ao marco legal, o que teria implicado em tempo adicional de tramitação; ao passo que não está indicada, também, a culpa exclusiva do Estado no tocante a dilatação do prazo de apreciação. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721917/2019-15 Na falta de indicação da data efetiva e precisa em que se consideram observados os requisitos, o que somente pode ser feito pelo Ministério competente, somente a conclusão do processo tem suficiência jurídica para ensejar os efeitos tributários almejados, o que se concretiza, a propósito, com a publicidade da certificação. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de provas relativas as causas da demora processual para concessão do CEBAS, não merece acolhida a tese recursal colocada no presente tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter o indeferimento das restituições pleiteadas, sem reconhecimento dos correspondentes direitos creditórios. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 331DF CARF MF Original

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4597421 #
Numero do processo: 10711.008267/2006-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/09/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. O produto com constituição química não definida apto para uso como aditivo para óleo lubrificante classifica-se no código NCM 3811.29.90 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-001.149
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T19:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T19:41:00Z; Last-Modified: 2014-08-22T19:41:00Z; dcterms:modified: 2014-08-22T19:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3e8fcde3-f5f9-4a32-87f1-200f9143dca9; Last-Save-Date: 2014-08-22T19:41:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T19:41:00Z; meta:save-date: 2014-08-22T19:41:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T19:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T19:41:00Z; created: 2014-08-22T19:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-08-22T19:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T19:41:00Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 244          1 243  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008267/2006­86  Recurso nº  344.862   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.149  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  II/IPI ­ Falta de recolhimento  Recorrente  Infineum Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/09/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES.  NCM 3811.29.90.   O produto com constituição química não definida apto para uso como aditivo  para óleo lubrificante classifica­se no código NCM 3811.29.90 determinado  pela fiscalização.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA  Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 245          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Infineum  Brasil  Ltda.  contra  Acórdão nº 07­15.422, de 13 de março de 2009  (fls. 146 a 148), proferido pela 2ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multa  proporcional  (75%),  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%,  classificação  fiscal  incorreta),  multa  do  controle  administrativo  (importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente e juros de mora no  valor de R$ 38.226,67.   Por bem descrever os fatos, adoto trechos do relatório integrante da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  ................................................................  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  que  a  interessada  promoveu  a  importação  de  mercadoria  denominada  “INFINEUM  C9454”,  amparada  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  02/0816156­7,  registrada  em  12/09/2002,  classificando­a  na  NCM  2918.29.90.  Submetida  a  análise  laboratorial,  o  Laudo  de Análises  nº  02/0006AA  concluiu  se  tratar  de “composto  orgânico  fenólico  de  constituição  química  não  definida,  sem  óleo mineral,  apto  para  uso  como aditivo  antioxidante  em óleo  lubrificante”.  Em  função  desse  resultado,  a  fiscalização  reclassificou  a  mercadoria  para  a  NCM  3811.29.90, considerou que a descrição aposta na DI era inexata, por não registrar  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário  pleiteado e considerou que a referida mercadoria foi classificada incorretamente na  Nomenclatura Comum do Mercosul.   Assim, foi lavrado auto de infração para exigência das diferenças de imposto  de importação e imposto sobre produtos industrializados, assim como das multas de  ofício  incidentes  sobre os mesmos, multa por  importação desamparada de guia de  importação ou documento equivalente e multa por erro de classificação fiscal, além  dos juros de mora.  Intimada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  60  a  68,  acompanhada dos documentos de fls. 69 a 142, alegando, em síntese:  Que a impugnante classificou corretamente o produto, não podendo assim ser  cobrada qualquer multa.  Que o fabricante informou que o “Irganox L135” tem a seguinte composição  química:  “é  um  éster  alquilado  do  ácido  benzenopropanoico  3,5­bis  (1,1­ dimetiletil)­4 com teor mínimo de 98%, não contendo diluentes, óleos minerais ou  outro  componente  intencionalmente  adicionado  ao  produto.  É,  portanto,  um  composto de constituição definida cuja classificação na NCM é 2918.29.90”.  Requer o cancelamento do presente auto de infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 246          3 PRODUTO  COMERCIALMENTE  DENOMINADO  “IRGANOX  L135”  De acordo com a RGI 1, RGI 6 e a RGC 1, o produto “Irganox  L135”, composto orgânico usado como aditivo antioxidante para  óleos lubrificantes, classifica­se no código NCM 3811.29.90.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  LI  nas  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  e  não  Automático  em  que  as  mercadorias  não  estão  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado (ADN Cosit nº12/1997).  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  31  de  março  de  2009  (fl.  150­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 30 de abril de 2009 (fls. 151 a 158) pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­  descrito  na  DI  como  “OUTROS  ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  DE  FUNÇÃO  FENOL­  INFINEUM C9454”  ­  no  código NCM 2918.29.90  e  a  fiscalização  pretende  o  código NCM  3811.29.90.  O  Laudo  de  Análises  nº  02/0006AA  concluiu  se  tratar  de  “composto  orgânico fenólico de constituição química não definida, sem óleo mineral, apto para uso como  aditivo antioxidante em óleo lubrificante”.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 247          4 De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2918  ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  CONTENDO  FUNÇÕES  OXIGENADAS  SUPLEMENTARES  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU NITROSADOS   2918.2  Ácidos  carboxílicos  de  função  fenol  mas  sem  outra  função  oxigenada,  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos,  perácidos e seus derivados   2918.29 Outros   2918.29.90  Outros  .........................................  3811  PREPARAÇÕES  ANTIDETONANTES,  INIBIDORES  DE  OXIDAÇÃO,  ADITIVOS  PEPTIZANTES,  BENEFICIADORES  DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS E OUTROS  ADITIVOS  PREPARADOS,  PARA  ÓLEOS  MINERAIS  (INCLUÍDA  A  GASOLINA)  OU  PARA  OUTROS  LÍQUIDOS  UTILIZADOS  PARA  OS  MESMOS  FINS  QUE  OS  ÓLEOS  MINERAIS   3811.2  Aditivos para óleos lubrificantes   3811.29  Outros   3811.29.90  Outros  A Nota 1 do Capítulo 29, alínea “a” e “b” do Sistema Harmonizado, assim  dispõe:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 248          5 ... (Grifos acrescidos)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo Decreto nº 435/1992, referentes ao Capítulo 29, assim dispõem:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  Considerações Gerais  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituíção química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituíção  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente  Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado  como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota  Explicativa da posição 29.25).  Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  d) subprodutos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 249          6 No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  1  a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas  admissíveis.  Assim  exclui­se  o  produto  constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol,  deliberadamente deixado para torná­lo apto a ser utilizado como  solvente  (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos  (por  exemplo,  etano,  benzeno,  fenol  e  piridina),  há  critérios  específicos de pureza que são  indicados nas Notas Explicativas  das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33.  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados  no  presente  Capítulo,  podem  apresentar­se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que  as  indicadas  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  o  presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas  e  os  compostos,  ou  respectivas  soluções,  adicionados  de  um  estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da  posição  29.02),  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes.  As  disposições  relativas  à  adição  de  estabilizantes,  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes,  que  constam  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso,  aos  produtos  deste  Capítulo  podem,  nas  mesmas  condições  e  com  as  mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade  de  cloropicrina).  Também  se  incluem  no  Capítulo  29,  mesmo  que  contenham  impurezas,  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos  que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde  que esses isômeros coexistam naturalmente ou que  tenham sido  formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação  de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos  estereoisômeros)  de  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não, classificam­se no Capítulo 27.  ... (Grifos acrescidos)  Por  sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) assim  dispõem sobre os produtos da posição 3811:  Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos  óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos  fins,  para  eliminar  ou  reduzir  propriedades  nocivas  ou,  pelo  contrário, dar ou aumentar certas propriedades.  ...  3.­Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 250          7 a)Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros  tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos.  b)Os  aditivos  anticongelantes,  que  impedem  a  aglomeração  de  cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros  de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos.  c)Os  inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de  natureza fenólica ou amínica.  d)Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos  para  pressões muito  elevadas  à  base  de  organoditiofosfatos  de  zinco,  óleos  sulfurados,  hidrocarbonetos  clorados,  fosfatos  e  tiofosfatos, aromáticos.  e)Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de  alquilfenatos,  naftenatos  ou  de  sulfonato  de  petróleo,  de  certos  metais (alumínio, cálcio, zinco, bário).  f)Os  produtos  antiferrugem,  que  são  à  base  de  sais  orgânicos  (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de  ácidos alquilsuccínicos.  g)Os  aditivos  antiespuma,  em  geral  à  base  de  silicones,  que  impedem a formação de espuma.  ...  Esta  posição  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  (geralmente  Capítulos 28 ou 29)  e os  sulfonatos de petróleo que não sejam  em forma de preparações.  ... (Grifos acrescidos)  Dessa  forma,  não  se  tratando  o  produto  de  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, afastamos de pronto a classificação desejada pela recorrente.  Por  outro  lado,  caracterizado  o  produto  como  um  aditivo  para  óleo  lubrificante, a classificação NCM 3811.29.90 apresenta­se como a adequada para o produto em  questão.   Noutro  giro,  registre­se  que  a  descrição  apresentada  pela  recorrente  na  declaração  de  importação  não  corresponde  à  mercadoria  efetivamente  importada,  não  contendo,  portanto,  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.  Ainda, os documentos acostados pela interessada ­  tratando da descrição do  Produto Irganox L135 ­ não se tratam de laudo técnico de amostra da mercadoria efetivamente  importada, mas sim, informações técnicas desse produto.  Portanto,  a mercadoria  efetivamente  importada  revelou  tratar­se  de produto  com constituição química não definida, conforme Laudo anexado aos autos.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.008267/2006­86  Acórdão n.º 3802­001.149  S3­TE02  Fl. 251          8 A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  assim,  baseou­se  em  laudo  técnico  expedido  por  laboratório  oficial  de  análises,  atendendo  ao  disposto  no  artigo  30  do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de  sua atividade vinculada.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9945318 #
Numero do processo: 13896.903130/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.362
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 0/ 20 18 -4 8 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903130/2018-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903134/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
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Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
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Numero da decisão: 3302-002.366
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 4/ 20 18 -2 6 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903134/2018-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901743/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN, caso reste provado que o recolhimento do Tributo e/ou Contribuição ocorreu antes da entrega da DCTF a qual se constitui em confissão da dívida.
Numero da decisão: 1001-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 31/03/2005 (fls. 28 a 32), referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 5993, efetuado em 31/10/2000, período de apuração de 31/07/2000, no valor total de R$ 18.682,13, incluindo a multa de mora de R$ 3.057,13. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente da Declaração de Compensação — Dcomp n° 37254.58894.310305.1.3.04-9888, transmitida em 31/03/2005, de débito de IRPJ, período de apuração 02/2005, com crédito relativo a pagamento a maior da mesma exação, data de arrecadação 31/10/2000, no valor de R$ 137,34 (fls. 26 27). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 43 /2 00 9- 66 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.963 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 A DRF/UBE/MG, em 25/03/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não homologou as compensações porque o pagamento discriminado na Dcomp foi integralmente utilizado para quitação de débito da requerente, não restando crédito para a compensação declarada (fl. 18). A empresa contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (f1. 25). Inconformada com a não homologação da declaração de compensação, a requerente apresentou a manifestação de fls. 1 a 16, na qual alega:  a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação;  que o crédito indicado na Dcomp decorre de multa paga indevidamente em razão da denúncia espontânea. nos termos do art. 138 do CTN, e nesse sentido apresenta farta jurisprudência administrativa;  a legitimidade do direito à compensação em razão da jurisprudência do STJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no acórdão às fls. 36 a 40 do presente processo (Acórdão 09-32.597, de 26/11/2010 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato Gerador: 31/10/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALORES JÁ DECLARADOS. DESCABIMENTO. Comprovado nos autos que os valores recolhidos em atraso pelo sujeito passivo foram, por ele mesmo, previamente declarados ao ente tributante, não cabe o instituto da denúncia espontânea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do direito creditório alegado, não há como homologar a compensação declarada. No voto, esclareceu-se que o contribuinte alegava que seu crédito decorria da multa de mora recolhida juntamente com o IRPJ pago em atraso. Que o recolhimento fora indevido em razão do instituto da denúncia espontânea, preconizado pelo art. 138 do CTN. A decisão alegou entendimento reiterado do STJ, indicando exemplo, de que havendo prova nos autos de que o recolhimento feito em atraso foi previamente declarado pelo sujeito passivo, não cabe o instituto da denúncia espontânea. Sendo esse o caso concreto, concluiu pela improcedência do recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 43), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2011 (recurso às fls. 44 a 74, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Em julgamento, ocorrido em 04/12/2019, através da resolução de número 1001- 000.205, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.963 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Conforme relatório acima, nesse momento processual a questão cinge-se à caracterização ou não, no caso concreto, da denúncia espontânea, que afastaria a multa de mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, nos autos do processo nº 2007/01428689, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos extemporaneamente, decidiu nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da matéria no rito do recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10. Abaixo, sua ementa: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.963 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp Original 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações, determina que as matérias decididas em Repercussão Geral, pelo STJ, sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Assim, conforme julgados acima, caracteriza-se a denúncia espontânea quando há o recolhimento, em atraso, de tributo que ainda não foi declarado à Receita Federal, como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da DCTF na qual é declarado o débito. No caso concreto, não consta no processo a data de entrega da DCTF na qual o débito foi confessado. Há informações da DCTF, à fl. 33, que comprovam a declaração, mas sem indicação de data de apresentação. Como visto acima, considerando que o pagamento foi efetuado em 31/10/2000, se a primeira DCTF que confessou o débito for anterior a essa data, não se configura a denúncia espontânea. Se for posterior, tem razão o contribuinte. Por tudo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras nas quais foi declarado o débito de IRPJ (código 5993), referente ao período de apuração de 31/07/2000, evidenciando as datas das declarações. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 121/122, o qual reproduzo, parcialmente: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.963 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 2. Conforme tela abaixo, constata-se que o contribuinte entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original na data 14/11/2000 (fls. 98/120). 3. O pagamento foi arrecadado em 31/10/2000, ou seja, em momento anterior à entrega da DCTF: Regularmente cientificada em (fl.124), a recorrente não se manifestou. Com base no resultado da diligência, conclui-se que o pagamento ocorreu antes da confissão da dívida mediante a entrega da DCTF, aplicando-se, pois, o art. 138, do Código Tributário Nacional – CTN. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.963 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721842/2016-27
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, indeferindo o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 84 2/ 20 16 -2 7 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos meses de março, abril, maio e julho de 2007; março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2009; julho, agosto e outubro de 2010; fevereiro, maio, julho e agosto de 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 30/04/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados no PER/DCOMP nº 18809.16528.090112.1.2.04-0588, transmitido em data de 09/01/2012, com as DCOMPs nºs 28642.14671.200112.1.3.04-4310 e 35322.82447.200112.1.3.04-1517, ambas transmitidas em data de 20/01/2012, e a DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04-5705, transmitida em 30/01/2012, relativa ao mês de dezembro de 2007, a seguir colacionado: Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 Desta análise do PER/DCOMPs, resultou glosa que modificou o valor do crédito pretendido e consequentemente das compensações efetuadas de R$ 351.533,62 para R$ 200.622,43, conforme o seguinte quadro demonstrativo: Após análise manual, constatou-se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente nas DCOMPs. Com isso, a Unidade Preparado emitiu o seguinte Despacho Decisório:  REVER DE OFÍCIO PARA DECLARAR NULOS os atos e resultados produzidos pelo processamento eletrônico da DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04-5705, nos termos da Lei n° 9.784/1999, art. 53 e 54 e na Lei n° 9.430/1996, art. 74, § 5º (Redação dada pela Lei n° 10.833/2003);  INDEFERIR o pedido de restituição feito através do PER nº 18809.16528.090112.1.2.04-0588, em razão do valor ali pleiteado já ter sido utilizado/compensado através das DCOMPs demonstradas no quadro acima;  Com base no direito creditório reconhecido, DECLARAR HOMOLOGADA a compensação declarada por meio da DCOMP nº 28642.14671.200112.1.3.04-4310 e PARCIALMENTE HOMOLOGADA a compensação declarada por meio da DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04- 5705. O Despacho Decisório emitido neste processo teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal cinco irregularidades abaixo destacadas: Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 Às fls. 739 à 873 foi anexado Laudo Técnico, pelo qual a Recorrente buscou demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de abril de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “não obstante a tese assentada pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Considerou a DRJ de origem que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Considerou, ainda, que os itens listados no Anexo 6 do TVF “Bens Utilizados como Insumos”, há aqueles que são bens do ativo permanente ou cuja aplicação na manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos se reveste de características de permanência e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras, nos termos do citado art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR). Concluiu o ilustre julgador de primeira instância que não ficou comprovado que “os bens destacados na tabela acima têm vida útil inferior a um ano – condição para a sua não imobilização –, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano.” Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721842/2016-27 a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 960DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.000997/2003-70
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : CONTRIBUICA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1997 DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da. CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exc1usões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabem as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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CS LL-deve orientar -se--pelos-dispositivos • do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lci 8.212/1991. • A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, .so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipieidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. : Não havendo apuração de tributo devido e antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN,. e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada con'i . o lucro liquido ajustado pelas adiçb'es e exC1us6es previstas na legislaçaõ da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID.ADE 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas - inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórctgo n.° 198-00.073 OCO 1iT9 5 Pis, 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por BAYER SEEDES LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE COINTRIBUTNTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o presente julgado. MÁRIO S GIO FERNANDES BARROSO Presidente 7 IOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREs A Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES J-0-1Ioa. Process() n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 CCO1f1.98 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra * decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 146 a 149), que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSI,L constante destes autos, exigência essa que decorreu da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Ern decorrência da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DIRPJ do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para a contribuinte acima identificada foi lavrado, ern 07/04/2003, o Auto de Infração (AI) de fls. 9.9/103, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 43.114,90, sendo: RS 15.596,48 de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, R$ 15,821,06 de juros de. mora (calculados até 310/03/2003), e R$ 11.697,36 de multa de oficio". Conforme a Descrição . dos Fatos e Enquadramento' Legal, as 100/101, o lançamento' decorreu da constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de período S anteriores, no encerramento do ano-calendário de 1997. Coino enquadramento legal foram citados: art. 20 e §§, da Lei n° • 7.689/88; art, 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n'9,249/95. Os elementos que instruem a presente autuação encontram-se no . intervalo de fir. 01/95. Cientificada da autuação por via postal em 25 de abril de 2003 (AR de .fls. 105), apresentOu a interessada, no dia 13 do in& subsequente, a peça impugnatória de fis. 106/118, por intermédio do procurador nomeado pelo instrumento dells. 120. Alega a contribuinte, em síntese e em outros aspectos, que: I) não houve prejuízo ao Erário PtriblicO; II) os documentos foram apresentados quando da intimação; III) as obriga çães acessárias foram cumpridas e aceitas pelo Orgão; IV) o instituto da decadência operou-se de pleno' direito; V) não houve ind fé, simulação ou omissão; VI) não há descumprimento da obrigação principal; WI) inexiste matéria a ser tributada. "Solicita a autuada, coin espeque no instituto da decadência prevista no artigo 173 do CTN . c/c os artigos 898 e 899 do R1R/1.999, o cancelamento do lançamento". Processo n° 10675.000997/2003-70 Ac6rd5o n.° 198-00.073 ccolirss Fls. 4 A DRS/Juiz de Fora/MG, conforme já mencionado, considerou procedente o lançamento, por meio de acárRo 09-14.658, de 28/09/2006, expressando suas conclusões corn a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL", Ano-calendário: 1997 DECADIEWCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 0 prazo para a Fazenda Nacional, lançar o crédito pertinente as contribuições destinadas as financiar a seguridade social é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele ern que o crédito da contribuição poderia haver siclo constituído, "Lançamento Procedente". Inconformada coin • a referida decisdo, da qual tomou ciência em 20/10/2006, a contribuinte apresentou, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 155 a 165, onde praticamente reitera os argumentos já apre§entados anteriormente em sua impugnação. Inicialmente, a recorrente esclareee ter havido equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ, tanto em relação à compensação de base de cálculo negativa .da CSLL, quanto A.compensação de prejuízos. . Segundo ela, o que ocorreu não foi um errôneo lançamento no valor de RS 508.999,59, mas sim um equivoco na nomenclatura do lançamento, sendo correta a compensação • de saldo de base negativa da CHI, conforme corroboram os valores e demonstrações constantes do LALUR-parte "B". Na seqüência, a recorrente volta a suscitar a decadência, sob o fundamento de• • que a pretensão fiscal envolve dados e valores correspondentes ao período base de 1996. No seu entendimento, a fiscalização . teria considerado que a DIPJ . de 31/12/1996 não apresentava 'saldo de base negativa para ser compensado. No entanto, nos termos do CtN, e do próprio regulamento, segundo alega, a decadência opera-se em cinco' anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, os dados e valores de 1996 poderiam ser computados desde 10 de janeiro de 1997, e, por isso, a decadência em relação a eles teria ocorrido em 31/12/2001. A recorrente traz ainda jurisprudência que considera a referida limitação de 30% • como urna imposição invalida de empréstimo compulsório, e .também como uma ilegal suspendo da exigibilidade de um crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente solicita o cancelamento do débito Este é o Relatório. (1 4 Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórcido n.' 198-00.073 CC011798 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento: ' Conforme mencionado, .a matéria aqui analisad a. diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos. do artigo 5. 8 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995. Entretanto, antes de adentrarmos especificamente nesse assunto, há duas quest6es a serem examinadas. A primeira delas diz respeito aos equívocos na nomenclatura dos lançamentos constantes da DIPJ (fls. 07 e 22), lançamentos esses cujos valores estariam confirmados no livro LALUR - parte !`B". Quanto a esse ponto, cabe registrar que a fiscalização, apes ar . dos tais equívocos cometidos pela contribuinte no preenchimento d a . declaração, não deixou de considerai existência de base negativa actunulada em períodos .anteriores, conforme pode ser observado pela descrição dos fatos que consta do auto de infração (fl. 100): ."Primeiramente cabe ressaltar que a Declaração de Imposto de ,Renda Pessoa Jurídica, n° 3265482, ano-calendário de 1996, exercício 1997, não constava na base do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de . Prejuízos, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL; . quando da emissão do Demonstrativo da Compensação de: Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, para encaminhamento juntamente com o Termo de Intimação n° 01, de . 01/10/2002, e que após as transcrições destes valores'verifica-se que o contribuinte possuía Said° de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme demonstrativo as lis Ws, 92, no valor de R$ 405.66219 (quatrocentos e cinco 7nil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove . centavos)".(grifos acrescidos) Pode-se verificar também que o valor acima, resultante da recomposição das bases da CSLL a parti r . dos dados informados na DIPJ, praticamente coincide corn o valor de R$ 405.688,39 constante do livro LALUR — parte "B", conforme fl. 88. Registro ainda que o problema apontado Pela fiscalização não foi A ausência de base negativa em período anterior, coma sugere a recorrente, mas a compensação acima do limite legal permitido. E istó também está claramente descrito no auto de infração, a fl.101: "Verifica-se também .que o contribuinte compensou o valor de RI 508.999,59 (..), apesar de ter apurado base de cálculo positiva no valor de R$ 278.508,62 (.,),. portanto superior ao saldo existente e ao limite de 30% do lucro líquido apurado. Processo n° 10675.000997/2003-70 AcOrcido n.° 198-00.073 CCO 1 fr98 Fls. 6 Diante do exposto e tendo em vista que a intraçdo está claramente demonstrada, procedemos ao presente lança177ento de oficio, decorrente da compensagrio de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior ao limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado, no ano-calendário de 1997, apurando-se o valor tributável abaixo discriminado. R$ 194.956,03". Portanto, os alegados equívocos cometidos pela contribuinte no Preenchimento de sua DIPJ nenhum prejuízo trouxeram para a correta apuração dos fatos. A outra questão, a ser examinada é relativa à decadência: Cabe observar que o órgão julgador de primeira instância, para decidir acerca dessa matéria, buscou fundamento no art. 45 da Lei 8.21211991. Contudo, o Supremo Tribunal Federal STF aprovou em 12/06/2008 a Siunula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008); declarando inconstitucional esse dispositivo, que previa o Prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSLL..Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula alcança a Administração Pública, que deve,' portanto, observá-la. Deste modo, a análise da decadência deve' pautar-se, nessa segunda fase do contencioso, pelos prazos previstos no Código Tributário Nacional•- CTN,' e não mais pelo prazo . do art. 45 da Lei 8.212/1991. Cabe 'decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. • 150 do CTN, ou Pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Como visto, a autuação fiscal diz respeito ao fato gerado des 31/12/1997, 'data cm que a contribuinte compensou bases negativas além do limite legal pentitido. • Observo, todavia, que a contribuinte suscita a decadência levando em conta a data de 31/12/1996, com d se a fiscalização tivesse promovido alteraçldes em relação a esse ano- calendário para que pudesse apurar tributo em 31/12/1997. Quanto a isso, já restou . esclarecido que não é esse o. caso, pois as bases negativas de períodos anteriores forarn devidamente consideradas no lançamento. . Assim, a análise da.decadancia deve levar em conta a data do fato gerador sob exame, ou seja, 31/12/1997. Registro também que o lançamento ocorreu em 15/04/2003, não tendo sido imputado h. autuada as condutas previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Dolo, Fraude ou Simulação). E verifico ainda que a contribuinte, ao compensar todo o lucro liquido do ano- calendário de 1997 com a base negativa de períodos anteriores, deixou de realizar recolhimento a titulo de CSLL. Pelas infonnações constantes dos autos, também se constata' que não lid recolhimentos a titulO de estimativas mensais. Diante desse contexto, sustento o entendimento de que para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN tem de haver, por iniciativa do contribuinte, a 6 CC(11/T98 Fls. 7 Procsso n° 10675.000997/2003-70 Acórdão n.° 198-00.073 apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é urna "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. • Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. t• nessa acepção que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. • E embora sabendo que a . tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo 'devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos. que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração., não se pode negar que tais operações estão envolvidas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a urn pagamento qualquer, a ,um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a ideia de "atividade". Alem disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto iSoladamente, não 6. um juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), rm s. apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não Ocorreu). 0 que se homologa, na verdade, á a correção do pagainento em relação ao credito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). esta concepção que, , a meu ver, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com a tarefa prevista no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido Pelo' contribuinte, Ou seja, não agindo o Esc() no prazo • estabelecido pelo .§ 4' do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e clef nitivamente extinto o crédito tribUtário pelo pagamento anteriormente realizado. • Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositive legal, segundo urn juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas, do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento' é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime • jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN„ bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido,•da existência de pagamento deste tributo, etc. • Contudo, penso que a extinção 'definitiva do crédito tributário pelo § 4° do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame 'configurar, a partir ,de um juizo de tipicidade, a, hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. ;.. CC01/1"98 Fls. g Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórao n.° 198-00.073 . Do qua se disse ate agora, e importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os sous respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é .possivel vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN,. além , daquelas também previstas em' seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses' se dão precisamente pelo caput do artigo. • Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de calculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta cómo devedôr de tributo, no outro ele se . afigura como credor de- um direito, ' situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem poi efeitos juridico§ também distintos. • De fato, apresentando-se o contribuinte como devedor de tributo, o primeiro e unico efeito a se vislumbrar 6-o prazo que corre contra o fisco para que esse possa.exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte ' passo que daoutra situação debon -ein efeitos variados, dentre os 'quais se destacam . primeiramente as ekigências legais contra o contribuinte, para que possa fruir de seu direito .(prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de creditas acun-iulados, etc.). - É nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9 0, do PAF (Decreto 70.2,35/1972), e realizado para. reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. O. caso que mais ilustra o que' se pretende demonstrar aqui 6', aquele em que na véspera de ocorrer à homologação tácita relativa a um pagamento.realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo -se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria à fazenda senão restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição 'precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização , do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. .Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos; deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo so • pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no 8 Processo n' 10675.00099712003-70 Acárdao n.° 198-00.073 cco11198 Fls. 9 § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarchnento, poderá compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002)", § 1° A compensação de que trata o' caput será efettiada mediante a entrega, . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002). § 2° A compensação declarada ã Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637,..de 2002). k30 §4° ,§ 5° 0 prazo para homologação' da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de. 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela. Lei n° 10,833, de • 2003). "(grifos aárescidos)". Ocorre que, por envolver prazo decadencial,. bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. .150 traz em n si uma conclusividade que não admite Mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou', caso a tenha solicitado antes disso, 'Para que 6 fisco não . possa negá-la após o transcurso .daquele mesmo prazo), ou não incide. • De fato, por urna questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a POssibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto polo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situaOes em que isso não ocorre. forçoso concluir, então,• qiie o art. 150 do CTN não se aplica aos casos em que a análise fiscal vai se iniciar com urn juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim Para as situaçõ'es em quo da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas a, apuração do tributo, resulta valor positivo, ou sej a, valor de tributo devido. se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do, que apurou COMO devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos ern que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Processo n° 10675,000997/2003-70 Acórdão n.° 198 -00.073 0001/T98 Pls. 10 Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subs-1.111010 ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que 161 apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não só pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 01'1 'lad- 42 z e 'cids sel. .brigado, expressamente a homologa'!. § 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda' Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levain a concluir que a subsunyão a este dispositivo, para efeito inclusive d a . contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no .exato montante em que apurado pelo contribuinte. • Corn efeito, a incidência do art. 150, no que diz respeito ao encurtamento do prazo decadencial, exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de . tributo por parte do contribuinte), mas também a .observásncia do principio da bOa- fé . objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto, rióvamente, que não houve apuração de CSLL devida e nem qualquer recolhimento referente ao fato gerador de 31/12/1997, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2004. Corno o lançamento foi realizado em 15/04/2003, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava .extinto pela dccad6ricia. Quanto ao merit° da autuação, que diz respeito ao Ratite de 30% (trinta por cento) para a compensação - de base de cálculo negativa da CSLL, cabe transcrever os dispositivos legais pertinentes h. matéria: Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser • reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a papal' do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado 4,10 Processo n° 10675.00099712003-70 Acórdão n.°198-00.073 CCol/T98 Fls. 11 do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado ern anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art, 58 da Lei n°8.981, de 1995". Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da aplicação precisa destes dispositivos. Ao contrario disso, e da mesma forma corno já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de quo a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de .matéria conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para, efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição* Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do AcOrdão'CSRF/01-04.567: "IRET E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS -E BASES DE CACUL . NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — 0 saldo actimulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLem.31/12194, bem como o s . prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981295 e 9.065)95". Alias, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: "Súmula 1°CC a° 3: Para a determinação da base de eálcido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Luce°. , a Partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido' em, no mirximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8,981/95 e art. 16 da Lei 9,065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse árgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, come já dito pelo órgão julgador de primeira instancia. A competência para apreciação dessa matéria 6 . exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridas os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presette caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqiientenaente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. 1 1 Processo n° 10675.000997/2003-70 Acórdao n.°198-00.073 CCOUT98 Fls. 12 Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base de cálculo negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão; Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 2008. • < E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 12

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Numero do processo: 37284.001695/2004-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a31/01/2003 Emana PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS. RETENÇA0 —SALDO — MULTA DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A empresa deixou de efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art 22, I e 11 e art. 94 da Lei n° 8212/91. Saldo de retenções efetuadas a favor da empresa deve ser apurado em processo específico de restituição, já que não procedida a compensação com os recolhimentos normais da empresa Art. 205, Instrução Normativa SRP n 03/2005. A contribuição destinada a outras entidades (Terceiros) não pode ser compensada com valores retidos. Art. 219, parágrafo 11 do RPS, Decreto 3.048/99. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas à multa moratória, conforme artigo 35 da Lei.n 8212/91. É devida a devolução do depósito recursal efetuado para garantia de instância quando a Decisão recorrida foi anulada. Recuso provido parcialmente
Numero da decisão: 205-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao levantamento do depósito recursal. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes acompanharam apenas na conclusão. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes apresentaram Declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Paulo Roberto Machado Cunha, OAB/DF n° 13.635. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CUSTEIO. PAR'TE EMPRESA, tke SAT, TERCEIROS. RETENÇAO —SALDO — MULTADEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL A =pesa deixou de efetuar racolhimento das contnbuições previdericiárias previstas no art. 22, I e e art. 94 da Lei n. 8212/91. Saldo de retenções Mandas a favor da empresa deve ser apurado an processo especifico de restituição, já que não procedida a compensação com os recolhimentos normais da empresa. Au t 205, InstruçãoNonnativaSRPn 03/2035. A contribuição destinada a atas entidades (Terceiros) não pode ser compensada corn valores retidos Art. 219, parágrafo 11 do RPS, Decreto 3.048/99. As contnbuições pevidenciárias pagas com atraso fican st4eitas à inukanxratória, conformeartigo 35 da LSI 8212/91. É devida a devolução do depósito manai efetuado para garanta de instância quando a Decisão recorrida foi anulada. Recurso provicloparcialmente - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mtmouon„ De co ti.- 00 cogsrEn*0 °Roo, s~ 0,á . mf-.--eRE--' L.------ • Processo n.° 37284.001695/2004-50 o CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.185 :g. L.-----.D 1 l'i \ 5312.5..-• --- Fls. 315 — ,,,, 0Ourli03 -0~- nas 4,.. Siar ACORDAM os Memb o: . • II INTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO\ DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao levantamento do depósito recursal. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes acompanharam apenas na conclusão. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes apresentaram Declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Paulo Roberto Machado Cunha, OAB/DF n° 13.635. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. liVO JULffC'Ë R VIEIRA GOMES Presi nte c. • LIEGEAACROIX THOMASInatte Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Adriana Sato. iii i - SENDO CONSELHO OECONTRIBUINTES Processo n.° 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Mi GUAcórdão n.° 205-00.185 Fls. 316CONFERE COM 0 °RIO:NAL I Bras k) OCi 02 leis Souza Moura Relatório mat amas Trata-se de crédito previdenciário lançado em 31/03/2003, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 08/2000 a 01/2003. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada e declaradas em GFIP. A notificada por ser empresa prestadora de serviços está sujeita à retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n.°8.212/91, de modo que foram anexados à notificação os demonstrativos mensais das notas fiscais de serviços prestados, cujos valores retidos foram objeto de compensação no mês da emissão da nota fiscal com os valores devidos em todas as competências abrangidas no período da ação fiscal. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 78 a 90, e os autos foram baixados em diligência para a correção de irregularidades apontadas.A fiscalização se manifestou quanto à diligência às fls. 96, juntando Demonstrativo de Retenção das Notas Fiscais da Matriz, às fls. 97. E, após tal manifestação, consta dos autos pedido de cópia completa dos mesmos pela recorrente no que foi atendida, de acordo com o constante às fls. 99. A Delegacia da Receita Frevidenciária, por meio da Decisão-Notificação de fls.101 a 111, julgou o lançamento procedente em parte, em vista de retificação no valor da retenção das competências 09/2001 e 04/2002, juntando o Discriminativo Analítico do Débito Retificado às fls.112 a 133. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs uma manifestação de inconformidade, fls. 138 a 142, alegando que não teve ciência do resultado da diligência efetuada e, posteriormente, às fls. 153 a 167, apresentou recurso tempestivo, com o devido depósito recursal. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos se manifestou às fls. 180, dizendo que a recorrente teve ciência da diligencia efetuada, visto que em 27/11/2003, fls. 99, solicitou e obteve cópia dos autos. Entretanto, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, oportuniza à empresa o prazo de 10 (dez)dias para se manifestar acerca da diligência. A recorrente apresenta, então novo recurso às fls. 182 a 198, onde repete as alegações já expostas e requer a conversão dos saldos remanescentes em depósito recursal com a devolução imediata do depósito efetuado; que seja julgada a manifestação de inconformidade em primeiro plano; que seja anulada a decisão por cerceamento de defesa; e, alternativamente, que sejam reconhecidos o saldo remanescente de R$ 162.569,68, não afetado por juros de mora, ainda existente após liquidado o crédito tributário principal de R$ 494.780,64. s't MF - SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL • Processo n.• 37284.001695/2004-50° °Eira CCO2/CO5Ok Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 317 • I Sousa Moura Ijtàt Saro, 94424 Requer, por fim que o recurso relativo à NFLD n.° 35.090.041-8 , seja julgado em conjunto com o presente, com o aproveitamento dos saldo remanescentes para a liquidaçao do crédito. A DRP — Brasília/DF apresentou as contra-razões às fls. 201 a 206. A empresa solicita cópia e vistas da NFLD fls. 209, as quais foram devidamente concedidas pela Secretaria da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 210. Submetido, o processo, a julgamento, Acórdão de fls.217 a 220, resolve anular a Decisão-Notificação, por vicio formal, já que o contribuinte não teve ciência, em época própria, do resultado de diligência efetuada, o que deveria ter sido feito antes de proferida a Decisão original. Foi apresentado pedido de revisão de Acórdão por parte da Delegacia da Receita Previdenciária, fls. 221 a 223. o qual não foi conhecido, conforme decisão de fls. 231 a 233. A recorrente foi cientificada dos decisórios e da informação fiscal de fls. 96/97, sendo-lhe aberto o prazo de trinta dias para manifestação. Inconformada com a retomada da NFLD, a empresa vem contestar às fls.235 a 237, dizendo que a 2' CAJ prolatou Acórdão anulando a DN 23.401.415/2004,e agora a chefe do SCA da DRP/DF, pretende através da Carta DRP/DF 067/06, em ato isolado, retomar a fiscalização sem citar base legal para atingir tal desiderato. Exige o cumprimento da decisão do CRPS e não aceita que o Serviço do Contencioso sem citar norma legal, diga que o processo será submetido a novo julgamento. Lamenta que o juiz desta sua contestação seja o próprio Contencioso, o que se traduz num ato nazista, pois quem realiza e executa tem poderes para julgar. Por isso, considera que o julgamento do CRPS, que por duas vezes anulou a DN, tem caráter definitivo e qualquer retomada do processo deve ser submetida ao CAPS. Requer a anulação da decisão contida na carta e providenciada a restituição dos depósitos recursais. Decisão-Notificação de fls. 242 a 252, julga o lançamento procedente em parte em vista da diligência fiscal de fls. 96, que retificou os valores originalmente lançados. A empresa solicita às fls. 262 a restituição do depósito recursal e de depósitos indevidos, efetuados a maior e não contestados pela fiscalização , conforme planilhas de fls. 166/167. Manifestação do Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos, às fls. 277, diz que a NFLD encontra-se em fase de interposição de recurso e que a recorrente foi dispensada de efetuar o depósito recursal, justamente porque já o tinha feito. Desta forma, o referido depósito será devolvido ou não, somente após a expedição do julgamento de segunda instância. A recorrente apresenta novo recurso às fls. 278 a 290, argüindo a tempestivida çl do mesmo dizendo que já efetuou depósito recursal, ainda não levantado. MIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL o RProcesso n.• 37284.001695/2004-50 Bnasfila. 3 0 I e? CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00 185 Fls. 318 , 4 1413 SOUS Moura IML Ur* 944e4 Quanto aos fatos argumenta que o CRPS anulou a DN N° 23.401.4/5/2005, que a Receita Previdenciária solicitou revisão de acórdão, tendo seu pleito negado e mantido o Acórdão emanado, mas que ao invés de cumprir a decisão definitiva de segunda instância , o órgão contencioso, em evidente irregularidade, reiniciou o trâmite processual a partir da Informação Fiscal de fls. 96/97. Em preliminar, solicita a nulidade da DN° 23.401.4/0385/2006, por julgar novamente questão já decidida em decisão final no Conselho de Recursos da Previdência Social, que o julgamento é decisão definitiva de 2 8 instância. Que o artigo 57 do Regimento Interno do CRPS diz que o INSS não pode se escusar de cumprir decisões definitivas das Câmaras de Julgamento, nem reduzir ou ampliar o seu alcance de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. Alega que o Acórdão n.° 645/05, de forma impecável, anulou a DN, o Acórdão n.° 397/06, não conheceu do pedido de revisão do mesmo e o Delegado da Receita Previdenciária inconformado com a decisão de última instância, julga novamente o processo, através da DN objeto deste recurso. Não há justificativa para isso porque o Acórdão é definitivo e pôs fim ao processo na área administrativa. Que o processo não teve Acórdão de conversão em diligência,mas de anulação, que a decisão colocou fim ao processo na instância administrativa e o Fisco deve dar cumprimento ao Acórdão. No mérito argúi que o processo é um equívoco decorrendo de um erro de preenchimento de GFIP's, nas quais não ficaram consignadas retenções feitas pelos serviços prestados. Que por isso propôs um acerto de contas via compensação ; que é ilógico ter o contribuinte primeiro que pagar para depois pedir restituição de seu crédito. A compensação negada em 1 a instância fere o principio da razoabilidade. Argúi que já demonstrou, ao longo do processo, que tem saldo credor junto ao INSS;que a fiscalização não apropriou o crédito das retenções feitas por terceiros, o que demonstraria o crédito a favor do sujeito passivo e a empresa apresentou o demonstrativo dos meses em que há saldo credor e não houve contestação por parte do INSS, portanto é um crédito líquido e certo a favor da empresa. Argúi que não se trata de contribuições em atraso porque quando o débito foi levantado, a recorrente já dispunha do saldo credor junto ao INSS para cobrir com folga o débito. Traz explicações das tabelas que anexou às fis. 164/168, para dizer que compensou as contribuições devidas com os valores das retenções, não havendo débito em atraso; que sempre apresentou crédito a seu favor, junto ao INSS e espera justiça procedendo- se ao acerto das contas. Alega que a negativa do INSS em promover o acerto de contas provoca prejuízo à recorrente e enriquecimento sem causa do INSS. Alega, também, que de acordo com a legislação quando a contratante efetua o recolhimento da retenção em nome da contratada, está extinto o crédito tributário de responsabilidade da recorrente, conforme detcrmina o item I, do art. 156 do CTN. Não há que se falar em débito da contratada em qualquer competência analisada, cabendo ao Fisco I ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI ES • CONFERE COMO 0111G1NAL Processo n.° 37284.001695/2004-50 / Brasília. 9 / °tf) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 319 Soem Moura 86 ta64 944 etás reconhecer como legítimos os créditos da recorrente em todas as competências em que ocorreram retenções Assevera que faltou à fiscalização apropriar o crédito por conta das retenções feitas por terceiros, o que mostraria o saldo credor a favor do sujeito passivo. Requer seja determinado o acerto de contas entre os débitos e créditos da recorrente, no período fiscalizado pelos valores originais; seja cancelada a multa de R$ 74.216,67; seja determinado o imediato levantamento do depósito recursal efetuado em 18/04/2004 e mantido irregularmente e que seja conhecido e provido o recurso, cancelando-se a decisão. A DRP- Brasília/DF apresenta suas contra-razões às fls. 293 a 300. A empresa remete à 2a Câmara de Julgamento do CRPS, em 23/08/2006, cópia da contestação em que pede a anulação da DN e o levante do depósito recursal, fls. 301 a 304. É o relatório. J. , Processo n.• 37284.001695/2004-50 CONTRIBUINTES CCOVCO5 Acórdão ri.• 205-00.185 CONFERE NSE COM ORIG ema INAL Fls. 320 mF SEGUNDO CO til Souza Moura Ma SINA 94486 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação às fls. 292 e do depósito recursal fls. 176. Não assiste razão à recorrente quando diz que o Acórdão exarado pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS não foi cumprido, senão vejamos, o Decisório n° 645, de 01/06/2005, fls. 220, traz textualmente que: "Destarte, não vislumbro outra alternativa a não ser anular por vicio formal a Decisão-Notificação n.° 23.401.4/5/2004, de 13 de janeiro de 2004, devendo o INSS, se for do seu interesse, reiniciar de acordo com as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal no âmbito previdenciário, o procedimento fiscal a partir do ponto anulado." Pela leitura se mostra evidente que a decisão de primeira instância foi anulada por vício de forma, já que antes de sua emissão não tinha sido dada ciência ao contribuinte de diligência efetuada e que modificou o lançamento fiscal, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado fls. 112 a 133. Portanto, não é correto dizer, que o Acórdão não foi obedecido, pois o processo prova que a DRP- Brasília/DF se submeteu, exatamente, ao que preconizou o Acórdão da 2' CAJ. A decisão exarada pelo colegiado anula a decisão de primeira instância e permite a retomada do processo a partir do ponto anulado, de acordo com as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, o que foi rigorosamente obedecido. Se o vício apontado foi a não ciência do resultado da diligência antes da emissão da DN, então esta foi anulada, a empresa teve ciência da diligência efetuada e de seu resultado e conforme as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, lhe foi concedido o prazo de trinta dias para manifestação retomando-se o feito a partir do prazo de defesa. Ao contrário do que diz a recorrente o Acórdão não extinguiu o processo na via administrativa, porque não anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, apenas anulou a decisão que foi emitida num contexto de uma situação viciada. Por isso, em obediência ao acórdão o processo foi retomado a partir da etapa em que apontado o problema, praticando-se dali para frente todos os atos aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na forma determinada pela Portaria n.°520/04, que vigorava à época da lavratura e, subsidiariamente, pelo Decreto n°70.235/72. Não houve qualquer desobediência ao Regimento Interno do CRPS, em especial quanto ao artigo 57, pelo contrário, a DRP não se furtou de cumprir o exarado pelo Acórdão, e tanto o fez que deu seguimento ao processo a partir do ato viciado (DN) que foi sanado, reabrindo todos os prazos processuais para a empresa, que está novamente apresentando suas razões perante à 2a Instância Administrativa, agora sem qualquer vicio o • prejuízo no trâmite processual. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORSGINAL • Processo n.° 37284.001695/2004-50 j Brasília, / iper / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 321 sissajak»n Iht sapo 94486 No que se refere ao depósito recursal, acato o pleito da recorrente para que se efetue a devolução do mesmo, eis que a matéria foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, na AD1N n. 1976 e em obediência ao artigo 49, parágrafo 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a garantia de instância não poderá mais ser exigida Quanto à solicitação da recorrente para cancelar a multa temos a informar que de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. No que se refere ao pretendido acerto de contas entre os débitos e créditos da recorrente no período Fiscalizado temos a informar que tendo a empresa prestadora sofrido as retenções no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, conforme previsão do artigo 31 da Lei n 8.212/91, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo, de acordo como que preconiza o artigo 219, parágrafo 11, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3048/99. A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em outro estabelecimento e na impossibilidade de proceder a compensação integral na própria competência, o crédito a favor da empresa prestadora poderá ser compensado nas competências subseqüentes não se sujeitando ao limite de 30%, ou ser objeto de pedido de restituição, tudo de acordo com o explicitado na legislação , artigos 203 e 204 da Instrução Normativa SRP n 03/2005. Todavia, como a recorrente não procedeu à compensação quando do pagamento das contribuições à Previdência Social, os valores retidos foram utilizados, quando do levantamento, para abater o débito da empresa no mês da emissão da nota fiscal, ressaltando-se que a compensação abrange apenas as contribuições previdenciárias, estando excluídas as contribuições para outras entidades e fundos. Não tem respaldo na legislação o pretendido acerto de contas que quer a recorrente, ou seja, proceder tardiamente a compensação de valor retido em uma competência, com débito de contribuições previdenciárias de outra competência em que não houve retenção Eventuais créditos da empresa para com o INSS, não aproveitados em compensações devem ser objeto de pedido de restituição na forma prevista no art. 89, da Lei n. 0 8 . 212/91 c/c art. 247, do RPS, aprovado pelo Decreto n. *3.048/99. • Processo n.° 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 322 IMFBras:a.7NOWN0FECrEj SCC ELMSCODOER"TRIGINAL:"Es Ws Souza Man 1,4t. T. 94480 Os relatórios que acompanham esta notificação fiscal esclarecem de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições apuradas. As bases de cálculo das contribuições (remunerações e férias) foram retiradas das folhas de pagamento efetuadas pela própria empresa e declaradas em GFIP. E, os créditos que a empresa possuía com o INSS em virtude de retenção efetuada em notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91, foram aproveitados,nos termos descritos no Relatório Fiscal e conforme Demonstrativo da Retenção das Notas Fiscais da matriz e filial Taguatinga, bem como o valor da retenção efetivamente deduzido também consta do Relatório de Fatos Geradores que acompanha a NFLD fls. 30 a 45. Por derradeiro, é de se asseverar que o saldo a favor da empresa relativo às retenções deverá ser apurado em processo de restituição , uma vez que a recorrente não optou por fazer a compensação , quando dos recolhimentos normais da empresa. Ainda, após requerer a restituição em questão, poderá optar pela "operação concomitante", procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo processo de restituição, conforme previsto no artigo 215, da já referida Instrução Normativa n. 03/2005. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, efetuando-se a devolução dos valores relativos ao depósito recursal. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 detigxeic• • LIEGE LACROIX THOMASI Processo C37284.001695/2004-50CCO2/CO5 • • Acórdão n.° 205-00.185 sEnu CONFE pCONTR1BUIS RE COM C O ,G,14A1. Fls. 323 \ fusão. soo CONSELHO OENTE iras sou2 MOI" glaPe 94486 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator. Entendo que cabe a devolução dos valores depositados administrativamente, mas por outros motivos. No presente caso, houve decisão favorável ao contribuinte que anulou a decisão de primeira instância. Após tal decisão do CRPS, a empresa solicitou a devolução do depósito, mas lhe foi negado; tal negativa foi realizada de forma indevida. Ao anular a decisão de primeira instância não havia mais motivo para exigência do depósito recursal, mesmo porque quando da emissão da nova DN, não seria possível saber se o contribuinte teria interesse de interpor ou não o recurso voluntário. Destaca-se que não se tratou de depósito voluntário, mas sim de exigência legal como condição de seguimento recursal. Agora, ao devolver o depósito ao contribuinte, deveria ser cientificado de que caso não implementasse o depósito quando da ciência da nova DN, o recurso, eventualmente interposto, não teria seguimento. Portanto, o procedimento adequado seria anular a Decisão de primeira instância, para devolver o depósito recursal ao contribuinte. Intimá-lo da nova decisão, com exigência do depósito, sob pena de não seguimento do recurso. Contudo, esta Câmara firmou entendimento da desnecessidade do implemento do depósito em virtude do disposto no regimento interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.212. Dessa forma, não seria razoável anular a decisão de primeira instância para devolver o depósito recursal e realizar nova intimação para implemento do depósito, se o entendimento atual deste Colegiado é no sentido da não exigência do referido depósito como condição de seguimento do recurso. Pelo exposto, cabe a devolução do depósito recursal, sendo desnecessária a anulação da decisão de primeira instância, podendo este Colegiado tomar conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte. Sal• -ssi ."7 11 e . ' dezembro de 2007. ta' lAn41, -„effiree: 011/toner :12 1 t, r OS VIEIRA Processo n.• 37284.001695/2004-50 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 o; Fls. 324 mp sEGuNcsoNFCEORENSEcomtH00 0LCOINALNTriNTE 1 bit Som Moura SlaP9 94468 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator. Esta declaração de voto tem por finalidade demonstrar as razões pelas quais os recursos administrativos prescindem do depósito de 30% da exigência fiscal como pressuposto para sua admissibilidade. O novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 28/03/2007, foi no sentido de que a exigência da garantia de instância através do depósito de 30% do débito fiscal ou do arrolamento de bens para conhecimento de recurso administrativo pelos Conselhos de Contribuintes É INCONSTITUCIONAL. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADIN n° 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias. O plenário da Suprema Corte julgou, por unanimidade, procedente o pedido. Na mesma sessão também foram julgados no mesmo sentido os RE 388.359, 389.383 e 390.513, a decisão por maioria teve apenas um único voto divergente: Recurso Extraordinário n°389.383 D.1 Nr. 73 - 17/04/2007 - Ata Nr. 11- RELAÇÃO DE PROCESSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos § § 1° e 2° do artigo 126 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, convertida na Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n° 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, vencido o Senhor Ministro Sepálveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. Transcrevo abaixo alguns trechos do voto que comprovam a inconstitucionalidade do depósito recursal, verbis: 28/03/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ME - SEGUNDO CONSELF0 DE CONTROUINTES CONFERE COM O OZIGNAL Processo n, 37284.001695/2004-50 Brasília. D 0 4 04, CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 325 131: Souza Man P43t. Slapo 94488 ADVOGADOS: DENISE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. Não se faz presente a exigência da adequação, que visa a aferir se o meio leva efetivamente à realização do fim, quando impõe o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos como condição sine *pra non para o manejo do recurso. Ao cobrar quantia para admitir recurso administrativo, não consegue a Administração evitar que o administrado, posteriormente, venha a impedir judicialmente os efeitos da decisão administrativa. É criado um entrave que pode não satisfazer o fim da administração em receber certa quantia. Quanto à necessidade, ou seja, a não existência de outro meio eficaz, também não se configura no caso. O depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia de que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu património, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado. Por outro lado, é descabida qualquer tentativa de se transformar o depósito prévio em condição necessária ao atingimento do objetivo de se ter um procedimento administrativo célere. Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. Constata-se no julgamento a decisão por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade de ambas as modalidades de garantia de instância administrativa para conhecimento de recursos. Tendo sido acatado na íntegra o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37284.001695/2004-50 1 17 GI °á' CCO21,1705 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 326 IS Saca Moura Mal Siam 94486 julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. As normas que criaram o arrolamento de bens e o depósito recursal estão inseridas em duas disposições legais do ordenamento jurídico: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91, verbis: Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002). Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). § I° Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciá rio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003). É oportuno, ad argumentandum, ressaltar que a inconstitucionalidade através da ADIN 1976 recai sobre a norma jurídica restritiva do acesso às instâncias administrativas, inserida nas duas disposições acima transcritas: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (arrolamento de bens) e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91 (depósito prévio). Isto porque, nas palavras do Ilustre Professor Humberto Ávila em sua Teoria dos Princípios (São Paulo: Editora Malheiros, 3' edição, páginas 22/23), textos de dispositivos e normas são realidades diferentes: "...O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo... Em alguns casos há norma, mas não há dispositivo. Quais são os dispositivos que prevêem os princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito?... Em outros casos há dispositivo, mas não há norma... Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma." A regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade é clara quanto aos seus efeitos e alcances: a) a inconstitucionalidade é da norma; b) eficácia contra todos, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário c à Administração Pública e efeito retroativo. CONFERE COM O OH s Processo 37284.001695/2004-50 O - SEGUNDO CONSELHO_ 1 Brasília. _3_et.i 0_ _E CIGOimm.N7KBUINIES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.185 Fls. 327 is% Souza Moela mia. Siga 94488 LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratária de constitucionalidade. Art. 18. (..) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Por todo o exposto, não há como se negar que a partir da AD1N n° 1.976 o depósito recursal se tomou inexigível. Sala das Si sã , s, 'em 11 de dezembro de 2007. k at ki‘tJun... A EIRA GOMES • Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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