Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627193 #
Numero do processo: 13056.000706/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13056.000706/99-72

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 6754940

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.214

nome_arquivo_s : 30301214_130560007069972_200609.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 130560007069972_6754940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4627193

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T19:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T19:36:53Z; created: 2013-04-02T19:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-04-02T19:36:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T19:36:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045157801984

score : 1.0
4702324 #
Numero do processo: 12848.000674/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. Atestada a autenticidade do documento de fl. 23 deste Processo n° 12848.000.674/90-14, bem como juntado documento referente à nomeação do Sr. Manoel de Mendonça Maroja para o cargo de Executor/PF/INCRA/TOMÉ-AÇU. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : RETORNO DE DILIGÊNCIA. Atestada a autenticidade do documento de fl. 23 deste Processo n° 12848.000.674/90-14, bem como juntado documento referente à nomeação do Sr. Manoel de Mendonça Maroja para o cargo de Executor/PF/INCRA/TOMÉ-AÇU. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 12848.000674/90-14

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4404923

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-30.759

nome_arquivo_s : 30330759_121806_128480006749014_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 128480006749014_4404923.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4702324

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045164093440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:26:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:26:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:26:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:26:14Z; created: 2009-08-07T13:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T13:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:26:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12848.000674/90-14 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.759 RECURSO N° : 121.806 RECORRENTE : JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RETORNO DE DILIGÊNCIA. Atestada a autenticidade do documento de fl. 23 deste Processo n° 12848.000.674190-14, bem como juntado documento referente à nomeação do Sr. Manoel de Mendonça Maroja para o cargo de • Executor/PF/INCRA/TOMÉ-AÇU. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 Á/ / JOÃO 0» 11 A COSTA Presid te • dr. ZE AL IS OIBMAN Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.806 ACÓRDÃO N° : 303-30.759 RECORRENTE : JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DREBRASILLVDF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Resolução n° 303-0.801 determinou a realização de diligência à Repartição de Origem para que providenciasse a confirmação da procedência da declaração de fl. 23, bem como verificasse se o Executor/PF/T-Açu é autoridade • reconhecida pelo INCRA. Em obediência à diligência determinada, a ARF em Tomé-Açu/PA encaminhou o Oficio n° 003/02 de 05/06/2002 dirigido ao M.D Executor/PF/Incra/Tomé-Açu para que respondesse às dúvidas suscitadas na Resolução referida. Em resposta, conforme consta à fl. 42, a autoridade do INCRA à qual foi dirigido o pedido de informação, Sr. Manoel de Mendonça Maroja atesta a autenticidade do documento de fl. 23 deste Processo n° 12848.000.674/90-14, bem como junta documento referente à sua nomeação para o cargo de Executor/PF/INCRA/TOMÉ-AÇU. Consta às fls. 43/44 cópia do DOU de 19/09/1991 com a nomeação da referida autoridade do INCRA, e FAX/INCRA/SR-01/N° 1.405/97, de 19/06/97, que consiste em mensagem enviada pelo Chefe da Divisão de Recursos Humanos do INCRA/PA ao Executor supramencionado retransmitindo a Portaria/INCRA/SR-01, de 17/06/1997 publicada no DOU n° 114, de 18/06/97 com a nomeação de MANOEL DE MENDONÇA MAROJA para exercer o cargo em comissão de Executor de Projeto, código DAS 101-2, da unidade avançada de Tomé Açu da Superintendência Regional do Pará-SR-01, do Quadro de Pessoal do INCRA. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 1 junho de 2003 4111 ZENAL • O LOIBMAN - Relator 2 a •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Attjtj> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 12848.000674/90-14 Recurso n.°: 121.806 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.759. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 7 14J. 1l o'' l a Costa Pres' ente da Terceira Câmara Ci) Ciente em: Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4555049 #
Numero do processo: 13962.000180/2001-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS (MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM). ALCANCE. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) consumidos em contato direito com o produto final a ser exportado. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não abrange a energia elétrica consumida no estabelecimento do industrial exportador (súmula CARF nº 19). CRÉDITO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de insumos, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), salvo nas hipóteses em que o produto beneficiado, ao retornar do estabelecimento industrial, seja utilizado no processo produtivo do encomendante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3803-003.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Fábia Regina Freitas (suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS (MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM). ALCANCE. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) consumidos em contato direito com o produto final a ser exportado. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não abrange a energia elétrica consumida no estabelecimento do industrial exportador (súmula CARF nº 19). CRÉDITO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de insumos, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), salvo nas hipóteses em que o produto beneficiado, ao retornar do estabelecimento industrial, seja utilizado no processo produtivo do encomendante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13962.000180/2001-92

conteudo_id_s : 6800720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.819

nome_arquivo_s : 380303819_13962000180200192_201301.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13962000180200192_6800720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Fábia Regina Freitas (suplente) declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4555049

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045166190592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.502          1 1.501  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000180/2001­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.819  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS ZEN S/A (ATUAL ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  (MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM).  ALCANCE.  O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de  insumos (matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem)  consumidos em contato direito com o produto final a ser exportado.  CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.  O conceito de insumo, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não  abrange  a  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  do  industrial  exportador (súmula CARF nº 19).  CRÉDITO.  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de  insumos,  inexistindo  previsão  legal  em  relação  ao  valor  do  serviço  de  industrialização por encomenda (beneficiamento), salvo nas hipóteses em que  o  produto  beneficiado,  ao  retornar  do  estabelecimento  industrial,  seja  utilizado no processo produtivo do encomendante.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo.     Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.503          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  Conselheira  Fábia  Regina  Freitas  (suplente) declarou­se impedida de votar.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Em  28  de  setembro  de  2001,  o  contribuinte  supra  identificado  apresentou  Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, com base na Lei nº 9.393/1996, relativo  ao 1° trimestre de 2001, no valor de R$ 199.104,14 (cento e noventa e nove mil, cento e quatro  reais  e quatorze  centavos,  fl.  01),  pedido esse que veio  a  ser  retificado,  em 2 de outubro de  2001,  para  o  valor  de  R$  265.164,40,  tendo  sido  apresentadas,  também,  declarações  de  compensação, informando­se como origem de créditos o presente processo administrativo.  Submetido  o  pleito  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  esta  decidiu  por  deferir  parcialmente  o  pedido  (fls.  1367  a  1374),  tendo  sido  glosado  o  crédito  em  relação  a  aquisições  de  produtos  não  considerados  como  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem), nos termos determinados pela legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), como lâmpadas, creme para mãos, protetores auriculares,  luvas  e  botas,  dentre  outros,  assim  como  peças  de  máquinas  utilizadas  para  fabricação  do  produto final exportado (impulsores de partida).  Foram  excluídas,  também,  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  serviços  de  industrialização,  bem  como  as  aquisições  de  serviços  de  transporte  de  produtos  não  considerados como insumos.  Procedeu­se, ainda, ao ajuste no valor dos estoques, excluindo­se os estoques  de  materiais  de  manutenção  e  materiais  para  revenda,  ao  abatimento  do  total  do  crédito  presumido apurado o valor de R$ 14.979,13, relativo a débitos de IPI não destacado em saídas  de mercadorias com suspensão,  remetidas a empresas comerciais exportadoras, para as quais  não  foi  possível  confirmar  a  efetiva  entrega  das mercadorias  diretamente  para  embarque  ou  para recinto alfandegado.  Por  fim,  abateu­se  do  total  do  crédito  presumido  apurado  o  valor  de  R$  66.060,26, relativo a débitos de IPI escriturados no Livro de Apuração de IPI.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.504          3 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 1396 a 1413) e requereu a homologação das declarações de compensação,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  produtos  intermediários  com  destaque de IPI é constitucional e decorre da aplicação do princípio da não cumulatividade, que  autoriza a escrituração dos créditos relativos aos valores pagos nas aquisições;  b)  a energia  elétrica deve ser  considerada produto  intermediário,  pois  é um  produto fundamental para a elaboração dos produtos finais;  c) a industrialização por encomenda deve ser considerada como aquisição de  insumo,  por  propiciar  o  retorno  de  nova  espécie  de  insumo  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo;  d)  houve  glosa  indevida  do  cálculo  de  produtos  intermediários;  conforme  comprovaria a relação dos materiais utilizados no processo produtivo;  e) houve exclusão indevida da base de cálculo dos valores referentes a vendas  a empresa comercial exportadora, pois em todas as notas fiscais glosadas as mercadorias foram  entregues  em  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, conforme memorandos de exportação juntados.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  acolheu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 1453 a 1462), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  .os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  fisico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no produto industrializado, bem como, não incluem os materiais  destinados ao ativo permanente, as peças para as máquinas e a  energia elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  0  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos,  efetuado  por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.505          4 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO.  Do  valor  de  crédito  presumido  calculado  somente  pode  ser  deduzido  o  IPI  devido,  apurado  periodicamente  no  Livro  Registro de Apuração de IPI. Se a auditoria entende que houve  falta  de  destaque  do  IPI  em  operações  da  contribuinte,  deve  primeiramente  efetuar  o  lançamento  do  imposto,  para  então  abater o imposto lançado com o crédito presumido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Consignou o julgador a quo que o contribuinte não questionara algumas das  retificações  efetuadas  pela  fiscalização  na  apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam:  (i)  a  exclusão  de  serviços  de  transporte  de  areia;  (ii)  o  ajuste  no  valor  dos  estoques;  e  (iii)  o  abatimento do total do crédito presumido apurado, do valor de R$ 66.060,26, relativo a débitos  de  IPI escriturados no Livro de Apuração de  IPI,  em razão do que  tais matérias  tornaram­se  definitivas no processo, não podendo ser mais questionadas em momento processual posterior.  Segundo o relator, materiais como tubos, óleo de xisto, nitrogênio líquido e  gás  natural,  assim  como  a  energia  elétrica,  não  se  enquadram  no  conceito  de  produtos  intermediários e, portanto, devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido. Acrescentou,  ainda,  que  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  instituído pela Lei n° 10.276/2001 não  tem o condão de  incluí­la no cálculo pelo  regime previsto na Lei n° 9.363/1996.  Quanto  à  glosa  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  argumentou  o  julgador que, não  tendo havido a  incorporação de  insumos no beneficiamento encomendado,  mas  apenas  serviços,  estes  não  se  encontram  compreendidos  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem, que  são os  componentes básicos para  o  cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1489 a 1500)  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação  das  compensações,  repisando  os mesmos  argumentos  quanto a: (i) glosa indevida de produtos intermediários, como tela de separação de material aço  inox, tubo, cabo elétrico, óleo de corte, nitrogênio líquido, dentre outros; (ii) glosa indevida da  energia  elétrica,  pois  ela  é  imprescindível  a  suas  atividades,  não  podendo  uma  instrução  normativa  restringir  um  direito  concedido  por  lei;  e  (iii)  glosa  indevida  dos  produtos  industrializados por encomenda.  Por  fim,  o Recorrente  pediu  que  os  autos  fossem baixados  em diligência  à  repartição de origem para se verificar a real situação dos créditos pleiteados, assim como para  analisar todos os documentos juntados aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.506          5 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Saliente­se que permanecem controvertidas nesta  instãncia apenas as glosas  de  produtos  não  considerados  como  insumos,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  de  energia  elétrica e de produtos industrializados por encomenda.  De  pronto,  destaca­se  que,  apesar  de  o  pleito  do  Recorrente  se  referir  a  crédito presumido de IPI, disciplinado pela Lei nº 9.393, de 1996, ele faz referência, na peça  recursal, na defesa de seu direito, a outros dispositivos legais que não se aplicam ao caso sob  análise,  como  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  cuida  da  restituição  e  compensação  de  créditos básicos de  IPI acumulados no  trimestre,  assim como as  instruções normativas que o  regulamentaram, e o dispositivo constitucional relativo à não cumulatividade das contribuições  sociais (art. 195, § 12, da Constituição Federal). Tais dispositivos não serão objeto de análise  neste julgamento por fugir do objeto sobre o qual se controverte nos autos.  1. Crédito Presumido de IPI. Insumos.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  estipula  que,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI, o valor das matérias­primas,  dos produtos  intermediários e do material de  embalagem  será  estipulado  observando­se  a  legislação  tributária  que  rege  a  incidência  das  contribuições Cofins e para o PIS, utilizando­se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do IPI.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  em  seu  art.  164,  inciso  I,  prescreve que o  creditamento do  imposto  abarca o valor das matérias primas  e dos produtos  intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo  de industrialização.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  ao  interpretar  o  Regulamento  do  IPI,  estabeleceu  que  os  produtos  de  que  trata  o  artigo  164,  I,  do  RIPI  seriam  aqueles  que  exercessem ação direta sobre o produto em fabricação.  Nesse sentido, considerando que produtos como tela de separação de material  aço  inox,  tubo,  cabo  elétrico,  óleo  de  corte,  nitrogênio  líquido,  dentre  outros,  e  a  energia  elétrica não se enquadram nessas exigências da legislação, o valor de sua aquisição não pode  ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI.  Destaque­se  que  a  glosa  dos  produtos  acima  identificados  decorreu  de  auditoria  realizada pela Fiscalização,  em que se comprovou a não subsunção desses  itens no  conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, conclusão essa refutada pelo Recorrente  apenas  com  argumentos  superficiais  e  genéricos,  sem  qualquer  comprovação  que  pudesse  infirmar a decisão da repartição de origem.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, converta  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.507          6 o julgamento em diligência à repartição de origem para se verificar a real situação dos créditos  pleiteados, assim como para analisar todos os documentos juntados aos autos.  Uma vez  que  atividade  do Recorrente,  como  ele mesmo  aduz  em  sua peça  recursal, é a exploração da indústria metalúrgica em geral, com fabricação de autopeças, não se  pode  afirmar,  peremptoriamente,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional  acerca  do  processo  produtivo, que produtos como tela de separação de material aço inox, tubo, cabo elétrico, óleo  de  corte  e  nitrogênio  líquido,  genericamente  considerados,  possam  ser  tidos  como,  indubitavelmente,  consumidos  no  processo  produtivo,  em  contato  direito  com  o  produto  em  fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI.  O  Recorrente  deveria,  pelo  menos,  ter  demonstrado,  se  realmente  fosse  possível,  que  os  referidos  produtos  são  utilizados  na  fabricação  de  autopeças.  Contudo,  sua  defesa foi por demais genérica, arguindo tão somente que tais bens se subsumem no conceito  de  insumos,  sem  trazer  aos  autos  qualquer  outro  elemento  adicional,  além  da  apuração  promovida pela repartição de origem.  Em  relação  à  energia  elétrica,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  neste  Conselho nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cãlculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direito  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Quanto à Lei nº 10.276/2001, esta se refere ao crédito presumido alternativo  ao da Lei nº 9.363/1996, não se aplicando, portanto, ao presente caso.  Diante  disso,  não  há  o  que  reformar  na  decisão  a  quo  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  tela  de  separação  de  material  aço  inox,  tubo,  cabo  elétrico,  óleo  de  corte,  nitrogênio líquido, dentre outros, e energia elétrica.  2. Crédito Presumido de IPI. Industrialização por encomenda.  A  Lei  nº  9.363/1996  disciplinou  o  crédito  presumido  do  IPI  como  um  benefício  restrito  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  havendo  previsão  referente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento).  Há uma estipulação em numerus clausus das hipóteses de cálculo do crédito  presumido  do  IPI,  inexistindo,  portanto,  possibilidade  de  interpretação  extensiva,  dado  o  caráter restritivo impingido pela norma.  Somente  na  hipótese  de  o  produto  beneficiado,  após  retornar  ao  estabelecimento encomendante, for por este utilizado na fabricação dos produtos finais a serem  exportados, é que se  teria a possibilidade de se  tê­lo como insumo, nos  termos exigidos pela  legislação de regência.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13962.000180/2001­92  Acórdão n.º 3803­003.819  S3­TE03  Fl. 1.508          7 Aqui, mais uma vez, a defesa do Recorrente  foi  genérica e vaga, não  tendo  havido qualquer demonstração, como se requer em processos da espécie, da forma como tais  produtos  benficiados  por  terceiros  pudessem  ter  sido  utilizados  no  processo  produtivo  na  condição de insumo.  Sem  prova,  em  processos  envolvendo  direito  alegado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  se  concebe  o  atendimento  com  base  apenas  em  generalidades,  sem  qualquer  indicação  objetiva  quanto  à  inserção  do  produto  beneficiado  no  processo  produtivo  do  industrial exportador.  Este Conselho já se posicionou em inúmeras ocasiões sobre a matéria, tendo  decidido nesses termos em muitas delas, conforme se constata dos acórdãos nº 3302­01.495, de  21 de março de 2012, nº 201­79.869, de 8 de dezembro de 2006, nº 201­79323, de 25 de maio  de 2006, nº 201­78643, de 11 de agosto de 2005 e nº 202­18903, de 8 de abril de 2008.  A  ementa  do  acórdão  nº  201­79.869,  de  8  de  dezembro  de  2006,  assim  dispõe:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  (...)  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matérias  de  embalagem, não podendo ser  incluídos  em sua base de  cálculo  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  Portanto,  conclui­se  pelo  acerto  da  glosa  relativa  aos  serviços  de  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI.  3. Conclusão.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4626374 #
Numero do processo: 11020.002623/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11020.002623/2005-18

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6776332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.433

nome_arquivo_s : 30301433_11020002623200518_200805.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 11020002623200518_6776332.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4626374

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045184016384

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T13:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T13:03:12Z; Last-Modified: 2013-10-10T13:03:12Z; dcterms:modified: 2013-10-10T13:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:65cd1501-3e15-48d4-9011-6935ba3f0b89; Last-Save-Date: 2013-10-10T13:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T13:03:12Z; meta:save-date: 2013-10-10T13:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T13:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T13:03:12Z; created: 2013-10-10T13:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-10T13:03:12Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T13:03:12Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11020.002623/2005-18 137958 Solicitação de Diligência 303-01.433 21 de maio de 2008 FOTO STUDIO ITÁLIA LTDA DRJ-PORTO ALEGRE/RS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N 2 303-01.433 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presid t il\TAON BART4 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 11020.002623/2005-18 ResolugAo n.° 303-01.433 CC03/CO3 Fls. 50 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 08, referente A multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 2002, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2' da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos é ilegal, conforme o disposto no parágrafo 3° do artigo 15 da Lei n°9.317/96; houve ausência de not elemento fundamental para a "pelfectibilização" do ato administrativo de exclusão do SIMPLES; na qualidade de optante do SIMPLES , está dispensada da apresentação da DCTF, segundo artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa n" 126/05. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer anulação do Auto de Infração. Instruem os autos os documentos de fls. 06/08. Encaminhados os autos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS), esta indeferiu a solicitação As fls. 24/25, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 DCTF - Multa por Atraso - Exigível a multa por atraso na entrega de DCTF de empresa excluída do Simples nos períodos de autuação. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 28, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 29/33, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que entregou a DCTF espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da Secretaria da Receita Federal. Processo n.° 11020.002623/2005-18 ResoluOlo n.° 303-01.433 CC03/CO3 Fls. 51 No mais cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal. Frente ao exposto, requer a reforma integral da decisão proferida pela DRJ e anulação do lançamento em foco. As fls. 34/39 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 47, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n.° 11020.002623/2005-18 Resoluçiio n.° 303-01.433 CC03/CO3 Fls. 52 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido corno condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as analises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao exame do mérito. No entanto, acerca da alegação do contribuinte quanto a uma eventual nulidade de exclusão do SIMPLES, verifica-se que este ajuizou Ação Ordinária (n° 2004.71.07.003340- 5), a fim de que fosse declarada ilegítima sua exclusão do SIMPLES. Por sua vez, pronunciou-se o TRF da 4a região no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARTIGOS 12, 13 E 14, DA LEI N" 9.317/96. ARTIGOS 7°, I, DO DECRETO-LEI 70.235/72 E ARTIGO 2' DA LEI N° 9.784/99. 1. A exclusão do SIMPLES só pode ser perfectibilizada mediante prévio asseguramento do contraditório e ampla defesa, observadas as normas que regem os processos administrativo (artigos 7°, 1, do Decreto-lei 70.235/72 e artigo 2° da Lei n°9.784/99). 2. Apelação provida." Diante disso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao andamento é o seguinte: STJ, cujo PROCESSO AUTUAÇÃO : RECORRENTE : REsp 968656 UF: RS REGISTRO: 2007/0148343-0 RECURSO ESPECIAL 12/07/2007 FAZENDA NACIONAL FOTO STUDIO ITÁLIA LIDA Min. HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA Tributário - Sistema SIMPLES de Tributação Saida para GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUI0 SOARES MARTINS em 01/02/2008 RECORRIDO • RELATOR(A) : ASSUNTO : LOCALIZAÇÃO: Processo n. 11020.002623/2005-Ig Resoluvào 0. 0 303-01.433 CC03/CO3 Fls. 53 29/01/2008 - 18 : 12 - CONCLUSÃO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL - 18:10 - PETIÇÃO No 3418/2008 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA - 15:01 - PROCESSO DEVOLVIDO - 16:01 - PETIÇÃO 3418/2008 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA 11/01/2008 - 16:22 - PETIÇÃO No 3418/2008 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 11/01/2008. 19/12/2007 - 19:58 - MANDADO DE INTIMAÇÃO No. 003465-2007-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL EM 19/12/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 29/01/2008 29/01/2008 14/01/2008 18/12/2007 - 18:30 - MANDADO DE INTIMAÇÃO No. 003468-2007-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 18/12/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 18/12/2007 -17:50 - 18/12/2007 -09:49 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANTE: FRANCISCO ANTONIO SILVA VIEIRA) DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 18/12/2007 14/12/2007 -09:56 -DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NÃO CONHECENDO DO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 18/12/2007) 13/08/2007 - 15:48 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD 16/07/2007 - 14:36 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/07/2007 - MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA pesquisa em 18/04/2008, em www.sti.ov.br Assim, conforme se verifica do extrato processual obtido junto ao site do STJ, referida ação não obteve ainda trânsito julgado. Desta feita, embora, não se vislumbre identidade de objetos entre o que está sendo discutido no presente e que se encontra em sub judiee,o fato é que não se pode decidir o presente sem que se conheça decisão final a ser proferida naquele. Isto posto, corno a decisão final do processo n° 2007/0148343-0, que se O Processo n.° 11020.002623/2005-18 Resoluçio n.° 303-01.433 CC03/CO3 Fls. 54 encontra em discussão no Eg. STJ, influirá diretamente no julgamento dos presentes autos, entendo ser o caso de baixar os autos em diligência it repartição de origem para que aguarde o trânsito em julgado no mencionado processo. E como voto. Sala das Sessões, em 21 d aio de 2008 TON BARTOL - Relator 6

score : 1.0
4743011 #
Numero do processo: 11065.101509/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.101509/2007-15

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 6796660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.895

nome_arquivo_s : 280300895_11065101509200715_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065101509200715_6796660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4743011

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045188210688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 66          1 65  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101509/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.895  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  W S C INDUSTRIA DE MATRIZES GRAVACOES E CLICHES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/09/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101509/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.895  S2­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101509/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.895  S2­TE03  Fl. 68          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  a) Nas competências agosto de 2003 a março de 2005 entregou  GFIP com o campo "Alíquota SAT" a menor. O correto é 3% e o  informado  foi  2%,  gerando  uma  diferença  no  calculo  da  contribuição  devida  no  percentual  de  1%  sobre  o  salário­de­ contribuição declarado.  b) Nas  competências  agosto  de  2003 a  julho  de  2004  entregou  GFIP  sem  incluir  todos  os  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados empregados e administradores (pagamento de salário  extra folha ­ demonstrativo anexo).  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  demonstrativo  identificando  os  segurados  beneficiários  não  foi  possível  a  individualização  dos  mesmos,  sendo  a  autuação  baseada  no  valor  mensal  pago  "por  fora",  extraído  da  contabilidade  e  de  demonstrativo fornecido pela empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  66  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Recorre  a  expoente  a  esse  Conselho  a  fim  de  ver,  pelo  menos,  atenuada  a  multa  em  50%,  porque  entende  que  corrigiu  a  falta  mediante  parcelamento  do  débito  apurado  pela  fiscalização.  Equivoca­se  a  Turma  de  Julgamento  quando  diz  que  a  correção  da  falta somente "se dá através da entrega da GEFIP com a correção das  faltas,  objeto  da  autuação,  até  a  data  final  para  apresentação  de  defesa", já que o caput do artigo 291 do RPS não diz como deve ser  procedida  a  correção  da  falta  ("Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta ate o  termo  final  do  prazo  para  impugnação").  Aliás,  a  substituição  da  GEFIP é uma das  formas de correção da falta; outras  formas podem  ser procedidas, como por exemplo pagamento (parcelamento no caso)  do débito apurado.  •  Requer  e espera provimento do presente recurso a fim de atenuar em  50% a penalidade aplicada.    É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101509/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.895  S2­TE03  Fl. 69          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA ATENUAÇÃO PLEITEADA  O  art.  291  do    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99, regulava a aplicabilidade da atenuação.  Determinava  o  dispositivo  legal,  revogado  pelo  decreto  6.727/09  que,  para  ser aplicada a atenuação, o contribuinte deveria ter corrigido a falta até o termo final do prazo  para impugnação.   A  falta  sob  exame  se  refere  a  entrega  de  GFIP  com    dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Dessa feita, só  haveria que se falar em atenuação, caso houvesse a devida correção da falta, o que se daria com  nova  apresentação  de  GFIP´s  retificadoras  com  as  correções  respectivas,  o  que  não  restou  demonstrado.  Eventual pagamento ou parcelamento da obrigação principal não declarada,  não confere ao contribuinte o direito a atenuação, por falta de previsão legal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101509/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.895  S2­TE03  Fl. 70          5 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.      CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101509/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.895  S2­TE03  Fl. 71          6                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4577225 #
Numero do processo: 10675.903188/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.903188/2009-15

conteudo_id_s : 6778573

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.109

nome_arquivo_s : 380303109_10675903188200915_201206.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675903188200915_6778573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4577225

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045189259264

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:15:25Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:15:25Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:61d0d1d3-d592-48e0-b209-a6d7b8ad5665; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:15:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:15:25Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:15:25Z; created: 2014-07-17T18:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-17T18:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:15:25Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903188/2009­15  Recurso nº  936.387   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.109  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÀO  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 31/12/2000   FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  e  não  constituída  a  lide  na  falta  de  contestação expressa pelo manifestante dos motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecida  ante  a  inexistência  de  lide  não  instalada na primeira instância.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­38.412, de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  22/24,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  33952.73996.020805.1.3.045250,  em que compensou os débitos  nela declarados  com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de janeiro de 2001.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 7, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo e  mais  de  cinco  anos  entre  as  datas  dos  encerramentos  dos  fatos  geradores  dos  débitos  compensados e a data da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903188/2009­15  Acórdão n.º 3803­03.109  S3­TE03  Fl. 2          3 Com  efeito,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado  pela  Contribuinte  é  fato  que  obsta  a  sua  constituição  por  meio  da  confissão de dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se que decadência de direito é matéria de ordem pública, que, por isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre  que,  nestes  autos,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  apontou  para  a  falta  de  exposição, pela Contribuinte, dos motivos de direito e as  razões para a  reforma do despacho  decisório de não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de  lide, tendo decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa  causa  de  decidir,  tomada  a  partir  dos  elementos  constantes  da  defesa,  está amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim, a alegação de decadência somente na fase recursal não tem força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo exposto, conquanto seja a decadência alegada matéria de ordem pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903188/2009­15  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.109, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
6979071 #
Numero do processo: 10925.000365/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não-cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado da atividade operacional da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumo, de forma direta ou indireta, na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Os insumos devem ser adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da contribuição social, não alcançando, portanto, as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela extensão da possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos do crédito presumido da agroindústria.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não-cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado da atividade operacional da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumo, de forma direta ou indireta, na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Os insumos devem ser adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da contribuição social, não alcançando, portanto, as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10925.000365/2009-11

conteudo_id_s : 5787540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.190

nome_arquivo_s : Decisao_10925000365200911.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000365200911_5787540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela extensão da possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos do crédito presumido da agroindústria.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6979071

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045192404992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 529          1 528  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000365/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não­cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é  o  total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  da  atividade  operacional da pessoa  jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os  bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumo, de forma direta  ou  indireta,  na produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Os insumos devem  ser adquiridos de pessoas  jurídicas contribuintes da contribuição social, não  alcançando,  portanto,  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues,  que  votaram  pela  extensão  da  possibilidade  de  ressarcimento e compensação com outros tributos do crédito presumido da agroindústria.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  895.831,60,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo, decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de 2008.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (ii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  (iii)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais e (iv) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  b)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  c) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  d)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  e) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 530          3 f)  adota  o modelo  de  produção  de  agroindústria  integrado  ou  verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  g)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  h)  na granja de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  i)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  j)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  k)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  l)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  m) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 531          5 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  exceto  em  relação  à  atualização  monetária  do  valor  a  ser  ressarcido,  repisando  os  mesmos  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não­cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não­cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não­cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elentos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Na  não­cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não­cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta ou indireta na produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Feitas essas considerações, passa­se à análise das questões trazidas aos autos  pelo Recorrente na defesa do direito ao ressarcimento pleiteado.  I.  Insumos. Bens e serviços.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não­ cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 532          7 a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 533          9 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não­cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 534          11 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     12 § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 535          13 recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  repartição  de  origem  glosou  determinados  bens,  considerados  como  não  enquadrados no conceito de insumos, que foram assim identificados:  a) Material  de  uso  geral: Arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  Allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  Allen,  parafuso  bucha,  parati.sext.,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo galvanizado, tubo PVC, e etc;  b)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão  e  etiquetas de uso interno. Em diligência a empresa, no dia 08 de  dezembro de 2008, verificou­se que as embalagens apresentadas  como cx"s, são utilizadas no acondicionamento para transportes  das mercadorias.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     14 c) Peças de reposição e serviços gerais: Peças para máquinas e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  tomo,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço  de  lavação  de  roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção  máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento,  e etc;  d)  Material  de  Segurança:  Avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial, compras de botas sete léguas, e etc;  e) Conservação e  limpeza: Desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens  móveis, serviço de lavanderia e etc.  f)  Manutenção  predial:  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneira,  compra  de  concreto  usinado,  serviço  de  pintura,  serviço construção civil, e etc;   g) Ovos incubáveis: serviços adquiridos de Pessoas Físicas, em  desacordo com a legislação, conforme item 2.1.2;  h) Fretes:  serviço adquirido  com a  finalidade de  transporte de  documentos  e  de  insumos,  matérias­primas  entre  filiais  da  empresa;  i) Outros itens: Lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava  jato, pintura, e etc;  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  reproduzidos  em  parte  acima,  bem  como  o  requisito  de  utilidade  ou  necessidade  para  a  produção, conclui­se, diferentemente da repartição de origem, que dão direito ao creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  contribuição  e  que  estejam  comprovados com documentação hábil e idônea, os seguintes itens:  1) Material de Embalagens  e Etiquetas: caixas de papelão  e  etiquetas de  uso  interno  –  conforme  apurado  em  diligência  fiscal,  trata­se  de  produtos  utilizados  na  embalagem  e  no  transporte  dos  bens  produzidos  pela  pessoa  jurídica,  configurando­se,  portanto, em itens necessários à distribuição e comercialização da produção;  2)  Peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  Peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  tomo,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço de  locação de  guindaste,  serviço de manutenção máquinas,  serviço  em  peças, serviço instalação de equipamento, relativamente às máquinas e equipamentos utilizados  na  produção  –  conforme  consta  de  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal3,  as  peças  de  reposição  e  os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  quando  estes  forem  utilizados na prestação de serviços ou diretamente na produção de bens destinados à venda, são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não­cumulativa,  com  a  condição de não repercutirem num aumento de vida útil da máquina superior a um ano, pois,  nesses casos, eles serão incorporados ao ativo imobilizado, sujeitando­se ao creditamento sob a  regra da depreciação;  3) Material de Segurança: Avental, bota, botina, capacete, creme protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial,  botas  sete  léguas  –  quando  utilizados  na                                                              3 Processo de Consulta nº 267/07 SRRF/9ª Região Fiscal; Processo de Consulta nº 104/2007 SRRF 10ª Região  Fiscal; Processo de Consulta nº 156/2007 SRRF/9ª Região Fiscal.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 536          15 produção,  trata­se de bens necessários à segurança e à higiene, fatores essenciais à qualidade  exigida dos bens produzidos;  4) Despesas com fretes: serviço adquirido com a finalidade de transporte de  insumos (matérias­primas) entre filiais da sociedade empresária – conforme demonstrado pelo  Recorrente,  a  sua  produção  envolve  o  trabalho  de  diferentes  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, em que os insumos e os produtos semi­elaborados são transportados de uma para outra  filial, dada a especialidade de cada uma delas. Nesse sentido,  trata­se de aquisição se serviço  necessário e essencial à atividade do contribuinte, ressaltando­se que somente alcança os fretes  pagos a pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins.  Nesse sentido, os demais itens glosados deverão permanecer nessa condição,  por terem sido adquiridos de pessoas físicas ou por não guardarem relação com a produção ou,  ainda,  pela  possibilidade  de  utilização  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  da  sociedade, inclusive os administrativos.  II.  Despesas com fretes e armazenagem nas vendas.  Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte (fls.  320 a 479), é possível constatar que parte significativa delas se refere a serviços de transporte  utilizados pelo Recorrente na venda de seus produtos e pequena parte se  refere a serviços de  armazenagem.  Nesses  casos,  uma  vez  que  os  serviços  tenham  sido  prestados  por  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  Cofins  e  do  PIS  (situação  em  que  não  se  encontram  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples),  tais  gastos,  desde  que  devidamente  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  podem  ser  apropriados  no  cálculo  dos  créditos,  por  força  do  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  III.  Crédito presumido. Atividade agroindustrial.  Em relação ao  crédito presumido decorrente de atividades da agroindústria,  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  disciplinavam a matéria, respectivamente, nos §§ 5º e 10 do art. 3ºda seguinte forma:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 13, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da COF1NS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     16 § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2a  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento.  Contudo, os §§ acima referenciados foram revogados pela Medida Provisória  n°  183/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.925/2004,  que  reinstituiu  os  créditos  presumidos  da  agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que  se  refere  ao  crédito  presumido,  da  forma  prevista  no  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 537          17 após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no  caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que prevê  a  compensação e o  ressarcimento dos  créditos apurados de acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, não  alcançando, portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  IV.  Percentual aplicado sobre insumos.  A questão que ora se analisa se refere ao percentual aplicável no cálculo dos  créditos de produtos da agroindústria.  Enquanto o Recorrente defende  a  aplicação do  percentual de 60% sobre os  insumos  adquiridos,  as  autoridades  administrativa  precedentes  entendem  que  se  aplica,  nos  casos sob análise, o percentual de 35%.  Em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para  abate, todos classificados no capítulo 1 da TIPI, a alíquota aplicável é a de 35%, nos termos do  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     18 art. 8°, § 3º, III, da Lei n° 10.925/04, tendo em vista que a alíquota de 60% prevista no inciso I  do mesmo parágrafo não alcança tais produtos.  O mesmo percentual se aplica também no que tange às aquisições de milho  inteiro e quebrado, classificados no capítulo 10 da TIPI, não previstos, portanto, no inciso I do  art. 8°, § 3º, da Lei n° 10.925/04.  Desse modo, nada há a reformar na decisão recorrida no que se refere a essa  matéria.  V.  Créditos a descontar na importação.  O  Recorrente  não  se  insurge  quanto  à  glosa  dos  valores  decorrentes  de  importações  amparadas  pelo  drawback, mas  no  fato,  por  ele  alegado,  de  que,  nos meses  de  julho  e  setembro  de  2007,  não  se  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidade  das  Declarações de Impostação (DI) registradas no período.  Segundo  ele,  a  totalidade  das DIs,  por  ocasião  da  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento do segundo trimestre de 2007, também não foi computada pela autoridade fiscal,  devendo os valores respectivos ser incluídos no cálculo do trimestre sob análise, dado que não  foram computadas nos meses do registro.  Quanto a essa matéria, concordamos com o relator a quo, pois não compete  ao órgão julgador a inclusão de novos créditos por requerimento do contribuinte, pois este deve  ser  dirigido,  em  procedimento  próprio,  à  repartição  de  origem,  que  é  a  unidade  competente  para  analisar  os  Pedidos  de Ressarcimento  ou Restituição  e  as Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP).  Nesse sentido, mantém­se a glosa efetuada.  VI.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, assegurando­se o direito ao creditamento em relação aos itens a seguir relacionados,  desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com a ressalva de que  tenham sido adquiridos de pessoas jurídicas tributadas pelas contribuições PIS e Cofins, dentre  as quais não se incluem aquelas optantes pelo Simples, e utilizados como insumos na prestação  dos serviços ou na produção dos bens destinados à venda:  i) material de embalagens e etiquetas: caixas de papelão e etiquetas de uso  interno;  ii)  peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  tomo,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço de  locação de  guindaste,  serviço de manutenção máquinas,  serviço  em  peças, serviço instalação de equipamento, relativamente às máquinas e equipamentos utilizados  na  produção,  com  a  condição  de  não  repercutirem  num  aumento  de  vida  útil  da  máquina  superior a um ano, pois, nesses casos, eles serão incorporados ao ativo imobilizado, sujeitando­ se ao creditamento sob a regra da depreciação;  iii) material de  segurança: avental, bota, botina, capacete,  creme protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial,  botas  sete  léguas  –  quando  utilizados  na  produção,  trata­se de bens necessários à segurança e à higiene, fatores essenciais à qualidade  exigida dos bens produzidos;  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000365/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.190  S3­TE03  Fl. 538          19 iv) despesas com fretes entre filiais: serviço adquirido com a finalidade de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  entre  filiais  da  sociedade  empresária  –trata­se  de  aquisição se serviço necessário e essencial à atividade do contribuinte;  v) fretes e armazenagem: alcança os serviços de transporte e armazenagem  utilizados pelo Recorrente na venda de seus produtos, por força do inciso IX do art. 3º da Lei  nº 10.833/2003.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     20     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000365/2009­11  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.190, de 07 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4557194 #
Numero do processo: 10166.913956/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Compensação – PASEP Ano Calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-003.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Compensação – PASEP Ano Calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.913956/2009-81

conteudo_id_s : 6796103

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.530

nome_arquivo_s : 380303530_10166913956200981_201209.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10166913956200981_6796103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4557194

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045198696448

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-22T15:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-22T15:14:43Z; Last-Modified: 2014-07-22T15:14:43Z; dcterms:modified: 2014-07-22T15:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d43ba913-f621-4f7a-8385-1400821ea7e9; Last-Save-Date: 2014-07-22T15:14:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-22T15:14:43Z; meta:save-date: 2014-07-22T15:14:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-22T15:14:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-22T15:14:43Z; created: 2014-07-22T15:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-22T15:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-22T15:14:43Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.913956/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.530  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Concomitância  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Compensação – PASEP  Ano Calendário:2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  A propositura pelo  contribuinte contra  a Fazenda Nacional de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  em  desistência  do  processo  na  esfera  administrativa.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/Dcomp  eletrônica  nº  24763.43675.150807.1.3.04­4352,  transmitida  em  15/08/2007,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a maior  (R$  146.743,37  ­  valor  original), com débitos de PASEP apurados em 31/07/2004 e com vencimento em 13/08/2004.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Brasília  (fl  26),  após  a  constatação pela fiscalização de que na data da transmissão da referida DComp (15/08/2007), o  valor  original  do  saldo  credor  seria  insuficiente  para  à  satisfação  dos  débitos  de  PASEP  (competência  07/2004),  eis  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  efetuados  para  a  quitação de débitos pelo contribuinte. homologou parcialmente a compensação realizada pelo  contribuinte,  em  relação  à  Per/DComp  eletrônicanº  24763.43675.150807.1.3.04­4352.Por  conseguinte  foi  endereçado  ao  sujeito  passivo  uma  carta  de  cobrança  para  a  exigência  da  diferença dos valores considerados insuficientes.    Ao  tomar  ciência  da  exação,  manifestando  a  sua  inconformidade  o  contribuinte esclareceu que efetuou os recolhimentos dos tributos nas respectivas datas de seus  vencimentos.  Entretanto,  a  compensação  efetuada,  por  decorrência  do  contido  nas  Leis  nºs9.718/98,  10.833/03  e  11.196/05,  bem  assim  as  IN  SRF  nºs  468/04  e  658/06,  respectivamente,  a  levaram  a  realização  de  recálculos  sucessivos,  sempre  com  efeitos  retroativos, daí o atraso na entrega.    Aduziu o contribuinte que não cometeu nenhuma irregularidade, que não há  se falar em multa de mora e, postulando pela aplicação do princípio da irretroatividade ao caso  concreto, pugnou pela improcedência da aplicação da multa de mora, galgada no art. 61 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, por ser o motivo causador da insuficiência do  crédito informado, igualmente o fazendo em face do caráter de retroatividade da exigência que  lhe fora formalizada.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB em 22/09/11  (fl.  50/54),  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve, por meio do Acórdão nº 03­45.225:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913956/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.530  S3­TE03  Fl. 2          3 O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do  sujeito  passivo, mas nas  condições  estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em25/04/2012,  conforme  registra  o  AR  ,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  23/05/12  ,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese  termos que repisam de  forma  minudente  os  argumentos  constantes  da  peça  inaugural,  ocasião  em  que  mencionou  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3102­001.126,  proc.  14033.003351/2008­65,  Rec.  902.357, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa) e judicial    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário é tempestivo.    A matéria devolvida para este Tribunal se circunscreve ao cabimento ou não  da  aplicação  de  multa  de  mora  à  compensação  intentada,em  razão  do  atraso  na  entrega  da  Declaração de Compensação pelo contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Cumpre  registrar  a  inexistência  nos  autos  de  debate  acerca  da  origem  do  crédito,  do  montante  apurado,  da  existência  dos  contratos  firmados  pelo  contribuinte,  da  legislação adotada para a realização dos recálculos. Portanto, devem tais fatos serem imputados  como incontroversos, não mais sendo objeto de exame. Outrossim, encontram­se anexos cópias  de  contratos,  planilhas  com  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão,  indicando  os  valores  relacionados a cada empresa contratante.    A  decisão  prolatada  pelo  juízo  a  quo  envolve  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e culminou na improcedência da manifestação de inconformidade aviada pelo  contribuinte.    A tese deduzida pela 4ª Turma de julgadores da DRJ/BSB consistiu em que  há respaldo para a aplicação da multa de mora no art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN  SRF 460/2004, uma vez que seja para valorar o crédito do sujeito passivo, quanto os créditos  tributários  em  favor  do  Erário,  a  regra  de  valoração  aplicada  é  a  mesma,  com  vistas  à  sua  extinção pela via da compensação.     Ou  seja,  os  créditos  do  contribuinte  são  reajustados  pela  taxa  Selic  e  os  valores  compensados  em  atraso  serão  acrescidos  de multa  e  de  juros  de mora,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.    Concluiu  o  aresto  vergastado  que  as mudanças  da  sistemática  arrecadatória  levada a efeito pela legislação, conforme houvera aduzido o contribuinte, não é motivo para o  atraso na entrega na Per/DComp, portanto deve ser cobrada a multa de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.    De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.    Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.    No  caso  em  comento,  existe  uma  Ação  Judicial  Ordinária  Anulatória  de  Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada de n˚ 7418­57­2010­4.01.3400, em  tramitação  na  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  com  sentença  de  mérito  confirmada,  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913956/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.530  S3­TE03  Fl. 3          5 partir  da  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória  na  compensação  de  COFINS  (período  de  apuração  29/02/2004  e  arrecadação  em  15/03/2004),  ante  o  atraso  da  transmissão do PER/DCOMP (07/08/07), contra a qual a União interpôs Embargos de Declaração  com Efeitos  Infringentes,  rejeitados  em  07/05/2012.  Passo  seguinte  tramitou  a  referida  ação  para o Tribunal Regional Federal da 1a Região em 14/09/2012.    Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial, ou seja, o afastamento da multa moratória por atraso na declaração de compensação.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.    Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”    Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                          Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913956/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.530  S3­TE03  Fl. 4          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.913956/2009­81  Interessada:  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.530          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______          Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
8416903 #
Numero do processo: 15374.966383/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.966383/2009-56

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.525

nome_arquivo_s : Decisao_15374966383200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374966383200956_6256232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8416903

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045202890752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T17:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T17:59:01Z; Last-Modified: 2020-08-13T17:59:01Z; dcterms:modified: 2020-08-13T17:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T17:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T17:59:01Z; meta:save-date: 2020-08-13T17:59:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T17:59:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T17:59:01Z; created: 2020-08-13T17:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-13T17:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T17:59:01Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.966383/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.525 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 83 /2 00 9- 56 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966383/2009-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39676.76356.180407.1.3.04 -9017,, às fls. 03/07, transmitida em 18/04/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, tendo em vista que o valor declarado foi integralmente utilizado na extinção do débito da Cofins cumulativa, do mês de março de 2003, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 10, datado de 07/10/2009. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/17), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês, pelo fato de: (i) não ter sido descontados os créditos sobre despesas de empréstimos e financiamentos, permitidos até julho de 2004; e, (ii) inclusão indevida de receitas de recuperação de créditos baixados como perda na base de cálculo da contribuição. Alegou, ainda, que depois de intimado do despacho decisório, retificou e transmitiu novas DCTF, docs. 03 e doc. 05, esta última retificadora da retificada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966383/2009-56 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais relativamente a: i) ao desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas de empréstimos e financiamentos, permitido até julho de 2.004 (Lei n° 10.685/04); ii) à recuperação de créditos baixados como perda, incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e COFINS (art. 10, parágrafo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10/833/03). Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de janeiro de 2003 concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966383/2009-56 negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, primeiramente os fatos: a própria Recorrente assume que a retificação da DCTF que deveria ser considerada como correta para resguardar seu direito foi transmitida em 06/11/2009, sendo que o despacho decisório foi emitido em 07/10/2009. Pois bem. A DCTF cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966383/2009-56 Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966383/2009-56 No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4577228 #
Numero do processo: 10675.903185/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.903185/2009-73

conteudo_id_s : 6778433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.106

nome_arquivo_s : 380303106_10675903185200973_201206.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675903185200973_6778433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4577228

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045204987904

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T15:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T15:58:32Z; Last-Modified: 2014-07-14T15:58:32Z; dcterms:modified: 2014-07-14T15:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3626eff4-dac3-489e-be75-88f2ba9a7945; Last-Save-Date: 2014-07-14T15:58:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T15:58:32Z; meta:save-date: 2014-07-14T15:58:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T15:58:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T15:58:32Z; created: 2014-07-14T15:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-14T15:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:58:32Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903185/2009­73  Recurso nº  936.384   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÀO  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01 a 31/12/2000  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  e  não  constituída  a  lide  na  falta  de  contestação expressa pelo manifestante dos motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecida  ante  a  inexistência  de  lide  não  instalada na primeira instância.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­38.409, de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  27/29,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  37042.29983.020805.1.3.04­7330, em que compensou os débitos nela declarados com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de janeiro de 2001.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  5,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 9, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo  de mais de cinco anos entre as datas de enceramento dos fatos geradores, fevereiro e abril de  2000, e a data da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903185/2009­73  Acórdão n.º 3803­03.106  S3­TE03  Fl. 2          3 Com  efeito,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado  pela  Contribuinte  é  fato  que  obsta  a  sua  constituição  por  meio  da  confissão de dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se que decadência de direito é matéria de ordem pública, que, por isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre  que,  nestes  autos,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  apontou  para  a  falta  de  exposição, pela Contribuinte, dos motivos de direito e as  razões para a  reforma do despacho  decisório de não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de  lide, tendo decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa  causa  de  decidir,  tomada  a  partir  dos  elementos  constantes  da  defesa,  está amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim, a alegação de decadência somente na fase recursal não tem força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo exposto, conquanto seja a decadência alegada matéria de ordem pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903185/2009­73  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.106, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0