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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9200019 #
Numero do processo: 11065.003963/2002-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: IRRF. AUDITORIA DE DCTF. Admite-se a alocação dos pagamentos de imposto informados como disponíveis em relatório de diligência efetuada pela repartição de origem.
Numero da decisão: 2802-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª turma especial do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento parcial ao recurso para determinar a alocação dos pagamentos informados como disponíveis no relatório de diligência de fl. 163 e prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes das DCTFs auditadas, tudo sem a incidência da multa de ofício vinculada aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003963/2002­05  Recurso nº  157.826   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.405  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  IRF  Recorrente  INDUSTRIAL DANELLO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1997  Ementa:   IRRF. AUDITORIA DE DCTF.  Admite­se  a  alocação  dos  pagamentos  de  imposto  informados  como  disponíveis  em  relatório  de  diligência  efetuada  pela  repartição  de  origem.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, dar provimento parcial ao recurso para determinar a alocação dos pagamentos  informados como disponíveis no relatório de diligência de fl. 163 e prosseguir na cobrança dos  débitos  remanescentes  das  DCTFs  auditadas,  tudo  sem  a  incidência  da  multa  de  ofício  vinculada aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX    (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ana  Paula  Locoselli  Erichsen,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio,  José  Evande  Carvalho  de Araújo  (Suplente  convocado)  e  Valéria  Pestana Cardoso Marques  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso     Fl. 21DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09436.N3GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.003963/2002­05  Acórdão n.º 2802­00.405  S2­TE02  Fl. 2          2 EDITADO EM: 30/06/2011    Relatório  Retorna este processo a julgamento após diligência cujo relato se vê à fl. 163.  Quando  apreciado  pela  então  5ª Turma Especial,  decidiu­se  pela  realização  da diligência, pelas razões aduzidas no voto proferido por este Relator, a saber (fl. 155):  “A decisão recorrida estava certa ao afirmar que não foram anexadas cópias  dos DARFs por ocasião da impugnação. Os DARFs de fls. 71/88, que se vêem nos  autos, não contêm os valores que a ora Recorrente pretende afastar.  Mas,  o  fato  é  que  ela  agora  trouxe  DARFs  que  parecem  ser  a  prova  do  pagamento dos valores reclamados.  Mas,  digo  que  “parecem” porque  neles  verifico  algumas  incongruências  em  termos  de  período  de  apuração  e  data  de  vencimento  que  me  considero  impossibilitado de confirmar que  tais guias contêm,  todas,  de  fato,  os pagamentos  que o Fisco reclama.  Cito,  para  ilustrar,  o  segundo  DARF  de  fl.  141  que  mostra  período  de  apuração  01  a  15.10.97,  quando  o  que  o  Fisco  está  a  exigir  é  o  recolhimento  do  período de apuração 02­10/97, conforme Relatório de fl. 06.  Também não é possível confirmar a compensação efetuada quanto ao débito  de R$ 12,24.  Assim, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que sejam verificadas, pela repartição de origem, as devidas alocações dos  DARFs ora  apresentados, bem como,  é óbvio,  a  efetividade dos  recolhimentos. E,  também,  que  seja  confirmada  a  validade  da  compensação  que  se  vê  na  cópia  de  página de DCTF de fl. 145.”  À fl. 163 se vê o relatório da diligência, onde se lê:  a)  que  consultando  os  sistemas  da RFB  verifica­se  que  o  pagamento  vinculado  na  compensação  alegada  pelo  contribuinte  às  fls.  145  não  consta  no  CNPJ  do  interessado,  porém,  em  sua  defesa,  este  solicita  às  fls.  130 que a compensação seja considerada com o DARF  de  R$  33,26  recolhido  em  30/12/96.  Ocorre  que  este  pagamento  está  alocado  ao  débito  do  código  1708,  PA  30­12/96 (fls. 157/158).  b)  Que,  quanto  às  alegações  de  pagamento,  os  DARFs  apresentados  estão  na  situação  relatada  no  quadro  estampado  no  mencionado  relatório,  onde  se  lê  que  somente os DARFs no valor de R$ 569,80 e R$ 600,48  (fl. 162) estão “disponíveis”.  Fl. 22DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09436.N3GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.003963/2002­05  Acórdão n.º 2802­00.405  S2­TE02  Fl. 3          3 É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior.       Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator  A diligência se mostrou, de fato, indispensável ao deslinde do caso sob foco.   Não é demais salientar que, tendo sido cientificado do Relatório da diligência  de fl. 163 em 06/07/2009 e tendo sido a ele reaberto o prazo de trinta dias para manifestação,  permaneceu silente o interessado.  Assim,  valho­me  do  quanto  verificado  pelo  exator  que  levou  a  efeito  a  diligência  solicitada  e que constatou  estarem disponíveis para  compensação,  tão­somente,  os  DARFs de 17/02/1998, no valor de R$ 569,80; e, da mesma data de pagamento, no valor de R$  600,48. São os dois DARFs em relação aos quais o agente fiscal fez constar a palavra “sim” no  quadro à fl. 163.  Por  isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar a alocação dos  pagamentos informados como disponíveis no relatório de diligência de fl. 163 e prosseguir na  cobrança dos débitos remanescentes das DCTFs auditadas, tudo sem a incidência da multa de  ofício vinculada aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 27 de julho de 2010.  (assinado digitalmente)27 de julho de 2010  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 23DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09436.N3GD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:10:19. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.09436.N3GD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2731B2D6AC59751FA77B4814BBFA5F387733D695 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.003963/2002-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4736112 #
Numero do processo: 10380.008882/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de .furos de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.156
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Quanto aos créditos de acréscimos legais lançado nas competências 07 e 08 de 2005, por se reportarem a pagamentos de competência do ano 1999 também estão decadentes.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de . furos de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Quanto aos créditos de acréscimos legais lançado nas competências 07 e 08 de 2005, por se reportarem a pagamentos de competência do ano 1999 também estão decadentes.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relatou Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10380.008882/2007-62 S2-C4T3 Acórdão n,' 2403-00.156 Fl. 357 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07-11,267 da 5' Turma, folhas 333 a 336, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35378.034-5, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 140 A 143, o lançamento refere-se às contribuições patronais da empresa destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades e fundos - (terceiros), (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa no decorrer do mês aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Ainda segundo o RF,os fatos geradores foram apurados com base no resumo das Folhas de Pagamentos de Salários, Recibos de férias normais, Recibos de Rescisão de Contrato de Trabalho dos segurados empregados efetivados e contratados, Recibos de Pagamento de contribuintes individuais relacionados com os próprios sócios da empresa, declarados ou não em GFIP e GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social. Esclarecendo que os documentos analisados referem-se as atividades fins da empresa executados pela matriz e filial - 0003/88. situada no Município de Balsas-MA. O débito refere-se vários levantamentos no período de 11/96 a 12/2001, incluindo o 13° salário de 2001, mais diferença de acréscimos legais de recolhimentos efetuados em 29/07/2005 para a competência 01/1999 e recolhimento efetuado em 30/08/2005 para a competência 13/1999. A contribuinte foi cientificada do débito em 20/12/2006. Inconformada com a decisão da DRJ que julgaram procedente o lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis343 a 348, onde alega, em síntese, que: 1. Decadência 2. SELIC 3. Aderiu ao parcelamento instituído pela MP 303/2006 e que isso impede novamente a exigência através de NFLD porque incide em duplicidade de exigência de contribuições relativo ao mesmo período. O parcelamento foi espontâneo, inclusive, com os beneficios que a MP 303/2006 deferiu. O parcelamento espontâneo é óbice à aplicação de multa. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINARES Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art, 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 40, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 Processo n° 10380.00888212007-62 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.156 Fl. 358 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," A regra do artigo 150, § 40, é para lançamentos por homologação e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação. Como no presente processo não há menção a dolo e existem vários recolhimentos, conforme constatado no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, folhas 94 a 121, entendo que é essa regra que deve ser aplicada. O lançamento abrange o período de 11/96 a 12/2001, incluindo o 13° salário de 2001, mais diferença de acréscimos legais de recolhimentos efetuados em 29/07/2005 para a competência 01/1999 e recolhimento efetuado em 30/08/2005 para a competência 13/1999. A recorrente tomou ciência do lançamento em 20/12/2006 Constata-se a decadência do crédito lançado referente às competências até 11/2001, mantidas as competências 12 e 13/2001. Quanto aos créditos lançados nas competências 07 e 08/2005, Levantamento: DAL - Diferença de Ac. Legais, presentes no DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE 5 DÉBITO, folha 4 e detalhados no relatório DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, folhas 122 e 123, por se reportarem a pagamentos do ano 1999, também estão decadentes. MÉRITO SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei rf 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34, As contribuições sociais' e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n' 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97. A atualização monetária .foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8..981/95, A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei ri° 8.212/91. Parcelamento O parcelamento especial da MP 303/2006, solicitado pela Notificada, não inclui nenhuma das contribuições e acréscimos legais lançados na presente Notificação. Conforme informou o Chefe da extinta Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária m Imperatriz/MA (fls. 328), o citado parcelamento especial, solicitado pela Notificada, inclui apenas créditos relativos as competências de 01/2002 a 11/2005. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a 6 Processo n' 10380.008852/2007-62 S2-C4T3 Acórdão o." 2403-00,156 FI 359 contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9,430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Conclusão À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências até 11/2001 e por manter o lançamento para a competência 12 e 13/2001. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8,212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de etembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR1 Relatar 7 Bras lia, 25 d outubro de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10380,008882/200742 .-Recurso n": 158,661 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de ,junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2403-00,1.56 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 3 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.904964/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da PIS/Pasep até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados.
Numero da decisão: 3301-011.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da PIS/Pasep até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu Declarações de Compensações pretendendo compensar débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 4574, apurado em maio de 2013, no valor original de R$ 1.728.597,14. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foram homologadas as compensações declaradas sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise do crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restaram não homologadas as compensações declaradas. A ciência do Despacho Decisório deu-se por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Defende que a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo da(o) PIS/Pasep como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Em preliminar, alega que o auditor-fiscal incluiu no Despacho Decisório a Dcomp 03002.39937.190917.1.3.04-9614 a qual não foi objeto dos procedimentos fiscalizatórios, o que importa em nulidade da decisão. Traz jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. Quanto ao mérito, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo da PIS/Pasep, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Ao final, requer seja reconhecida a total procedência da Manifestação de Inconformidade, declarando-se a total insubsistência do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório relativo a todas as declarações de compensação de crédito de PIS/Pasep. Requer o reconhecimento de nulidade absoluta por vício material do despacho decisório no que diz respeito a não homologação da Dcomp 03002.39937.190917.1.3.04-9614. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, mediante juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Defende a nulidade do despacho decisório, por falta de motivação e ausência de fiscalização prévia. Não há razão no argumento, eis que acompanha o despacho decisório, o parecer fiscal, que expõe as razões da não homologação das compensações. A ementa consigna: Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Falta de previsão legal à época do fato gerador para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes a encargos com Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Consta, inclusive, que houve intimação para esclarecimentos de fato e de direito: Tratando-se, portanto, de procedimento compensatório e da espécie tributária, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 64 (fls. 08/09), com ciência eletrônica em 21/03/2019 (fls. 11/12), para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Ademais, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, a verificação de nulidade por violação ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72, dá-se apenas na fase contenciosa. No caso, não se vislumbra nenhuma nulidade no despacho decisório, tampouco no procedimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 Mérito A CEF apresentou pedido de compensação de COFINS, mas o despacho decisório apontou a insuficiência do crédito apontado para compensação do débito informado, pois fora afastado o direito ao crédito diante da indedutibilidade dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) da base de cálculo da COFINS. Assim, a origem do pagamento a maior é decorrente do tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) são formas de captação de recursos pela instituição financeira. A Resolução n° 3.444/2007, do Banco Central, no art. 8°, vigente à época, prescrevia os requisitos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida: I - ser nominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre que a legislação local assim o permitir; II - ser integralizados em espécie; III - ter caráter de perpetuidade, não podendo prever prazo de vencimento ou cláusula de opção de recompra pelo emissor; IV - ter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da instituição emissora, na hipótese de sua dissolução; V - estabelecer sua imediata utilização na compensação de prejuízos apurados pela instituição emissora quando esgotados os lucros acumulados, as reservas de lucros e as reservas de capital; VI - prever a obrigatoriedade de postergação do pagamento de encargos enquanto não distribuídos os dividendos relativos às ações ordinárias referentes ao mesmo exercício social; VII - prever a obrigatoriedade de postergação de qualquer pagamento de encargos, caso a instituição emissora esteja desenquadrada em relação aos limites operacionais ou o pagamento crie situação de DESENQUADRAMENTO; VIII - ter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica ligada ao emissor com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico- financeiro, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil; IX - não podem ser resgatados por iniciativa do credor; X - não podem ser objeto de qualquer modalidade de garantia; XI - não podem ser objeto de seguro, por meio de quaisquer instrumentos ou estrutura de seguros que obriguem ou permitam pagamentos ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da instituição emissora ou de pessoa jurídica a Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 ela ligada com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico-financeiro para o detentor do instrumento e que comprometam a condição de subordinação expressa neste artigo. O Banco defende que os pagamentos a título de remuneração dos IHCD regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade, decorrentes de contratos firmados com a União, são considerados despesas de operações de intermediação financeira, nos termos do disposto no art. 3º, §6º, I, alínea "a" da Lei 9.718/98, verbis: Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Logo, os pagamentos a título de IHCD seriam dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Aduz que tal dedutibilidade sempre foi possível, mesmo antes da edição do art. 38-B do Decreto-Lei n° 1.598/77 introduzido pela Lei n° 12.973/2014: Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1° No caso das entidades de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3° Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. Em sentido contrário, concordo com os termos da decisão de piso, que consignou que tal dedução passou a ser possível apenas após a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 pela Lei 12.973/2014: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 As alterações no Decreto-Lei 1.598/77, no bojo da Lei 12.973/2014, decorrem da adaptação para fins tributários dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), com o intuito de alinhar a legislação específica aos padrões internacionais de contabilidade, visando à neutralidade fiscal. Na prática, o RTT mirava a segregação da contabilidade fiscal da contabilidade societária. Nesse passo, calcada, em tese, na neutralidade tributária, a Lei nº 12.973/2014, no que se refere aos instrumentos financeiros híbridos, procurou neutralizar os efeitos tributários decorrentes da classificação contábil mediante previsão de ajustes fiscais específicos. Como dito alhures, a introdução do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 possibilitou que a remuneração e os encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, pudessem ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, na hipótese de instrumentos financeiros híbridos contabilizados no patrimônio líquido, percebe-se que o legislador se afastou da neutralidade absoluta e não se fixou exclusivamente à natureza jurídica do instrumento, autorizando o contribuinte a optar pela natureza jurídica ou pela essência econômica do instrumento, ao afirmar que a remuneração e os encargos, para fins de tributação, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, quando incorridos. Esse entendimento é corroborado pelo § 3º do artigo 38-B do Decreto Lei 1.598/1977, ao estabelecer que na hipótese de estorno, por qualquer razão, do valor contabilizado em contrapartida ao patrimônio líquido, os valores já deduzidos deverão ser adicionados às respectivas bases de cálculo dos tributos. Dessarte, não é qualquer dispêndio que pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins como despesa de operações de intermediação financeira, sendo imperioso, como primeiro passo, observar a letra da lei. O artigo 111, inc. I, do Código Tributário Nacional8, dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Nesse passo, o disposto no art. 3º, §6º, inc. I, alínea "a", da Lei nº 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à Caixa a dedução pretendida, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva. Assim sendo, não é possível invocar a analogia a fim de alcançar eventual isenção de crédito tributário, pois a dedução da remuneração e dos encargos dos IHCD da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins dependeria de previsão explícita, o que aconteceu somente com a inclusão do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 introduzido pela Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, a dedução das remunerações e dos encargos, referentes aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, somente a partir da introdução do art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77 pela Lei nº 12.973/2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. E a alteração legislativa apenas equiparou os IHCD às despesas de operações de intermediação financeira. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904964/2019-16 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.935240/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.246
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935240/2009­47  Resolução n.º 3803­000.246  S3­TE03  Fl. 571          2 que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  00095.11961.281207.1.3.04­ 0293,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935240/2009­47  Resolução n.º 3803­000.246  S3­TE03  Fl. 572          3 isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.510, de 5 de julho de 2012, fls. 421 a 435, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 450 a 502, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935240/2009­47  Resolução n.º 3803­000.246  S3­TE03  Fl. 573          4 com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935240/2009­47  Resolução n.º 3803­000.246  S3­TE03  Fl. 574          5 Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  450  a  502  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.510, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  00095.11961.281207.1.3.04­0293.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN

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4576120 #
Numero do processo: 12571.000008/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803.000.175
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-15T15:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-15T15:22:57Z; Last-Modified: 2015-01-15T15:22:57Z; dcterms:modified: 2015-01-15T15:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f055baa5-4982-4a34-b944-6efdeb601369; Last-Save-Date: 2015-01-15T15:22:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-15T15:22:57Z; meta:save-date: 2015-01-15T15:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-15T15:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-15T15:22:57Z; created: 2015-01-15T15:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-15T15:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-01-15T15:22:57Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000008/2010­61  Recurso nº  934.829  Resolução nº  3803­000­175  –  3ª Turma Especial  Data  18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto  do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior  Melo  de  Sousa, Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues  e  Juliano Eduardo Lirani.  1  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS – mercado externo  e que não puderam ser  compensados com débitos das próprias  contribuições decorrentes das  operações  no  mercado  interno,  referente  ao  3º  trimestre  de  2005,  no  valor  total  de  R$  91.593,37.  Com  fulcro  no  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  a  contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A  DRF  em  Ponta  Grossa  não  homologou  a  compensação  pois,  da  análise  da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução n.º 3803­000­175  S3­TE03  Fl. 2          2 virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  Interessada  não  era  uma  empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que os  produtos  sejam  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal”.  Como  o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por  tratar­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito,  o  contribuinte  RATIFICA  as  suas  razões  em  conteúdo  na  defesa  dos  autos processuais de n. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­ 00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A DRF em Curitiba reconheceu a conexão entre as demandas e apreciou todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A  título  de  esclarecimento,  os  processos  mencionados  alhures  dizem  respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta feita, foi analisado pelos julgadores de piso, a contestação das glosas do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por unanimidade de votos, acordaram os membros daquela DRJ, em considerar  não formulado o pedido de diligência, não acatar as argüições de nulidade  do procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de    reforma  do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução n.º 3803­000­175  S3­TE03  Fl. 3          3 Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a crédito  básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do §11 do. Art .3° da Lei n.° 10.833,de2003, as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido  da  Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquirido  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como insumos na produção dos produtos especificados na lei, e , como  decorrência, os produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por  cerealista  não  dão  direito  a  crédito  presumido  das  citadas  contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  residentes no País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução n.º 3803­000­175  S3­TE03  Fl. 4          4 questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente o corre a homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que não indica os  quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se impedido o servidor José Ricardo Zilli, Auditor Fiscal responsável  pelo despacho decisório em questão.  Cientificada, apresentou recurso voluntário por meio do qual defende, em sede  de preliminar, a nulidade do despacho decisório que culminou com o indeferimento do crédito,  a nulidade da decisão de primeira instância por não ter autorizado o pedido de diligência fiscal  bem como, quanto a impossibilidade de retificação pela autoridade fiscal de créditos e débitos  anteriores a junho de 2005, tomando por vista que a glosa dos créditos e lançamento de débitos  ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito,  argumenta  sobre  a  equiparação  à  empresa  agroindustrial  tendo  em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende,  ainda,  que  o  fato  de  a  Recorrente  adotar  critério  de  apropriação  do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução n.º 3803­000­175  S3­TE03  Fl. 5          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito ao  crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho de  2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  devem  ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera a observâncias dos argumentos expendidos nas impugnações constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento  do  recurso voluntário.    Éo relatório.    Jorge Victor Rodrigues –  Relator  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme relatado acima, trata o feito de pedido de ressarcimento  e declaração  de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no  mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ manteve  o  decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se,  também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora  Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução n.º 3803­000­175  S3­TE03  Fl. 6          6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam­se conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir.  Neste  caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se que de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal aplicam­ se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se que as causas são conexas, e que aquele colegiado, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu  o  nº  3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto no sentido de  que  o  presente  feito  seja  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  se  informe  o  inteiro  teor  da  decisão  supracitada  bem  como  possa  verificar  em  que  extensão  os  autos  de  infração  e  o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.907126/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 26 /2 01 2- 42 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS decorrente do regime não-cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2010, no montante de R$410.358,81. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos; (2) Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública; (3) Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. É de se destacar que a recorrente, em suas razões de defesa, menciona e fundamenta todo o seu arrazoado nos autos do processo administrativo nº 10783.725179/2011-66, que tratou do lançamento, via auto de infração, do período referente a 01/03/2006 a 30/11/2009. Portanto o arrazoado está desconexo com os fatos destes autos. Estes autos têm fundamento no PA 10740.720002/2014-12, onde se encontra todo o arcabouço comprobatório e fático que culminou com constituição de crédito tributário. É de informar, também, que tais autos já foram exaustivamente analisados pela DRJ e por este CARF, sendo as razões de defesa apresentadas todas rechaçadas e mantida a autuação. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nos autos do PA 10783.725179/2011-66, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 processo administrativo de nº 10740.720002/2014-12, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, como também por este CARF. Entretanto, como as razões recursais se fulcram, de forma equivocada, ao PA 10783.725179/2011-66, entendemos por relevante e apropriado, por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301- 001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 Quanto á nulidade do lançamento aventada pela recorrente, há que se esclarecer que nos presentes não há lançamento a ser anulado, pois o que ocorreu nos presentes autos foram glosas de créditos e indeferimento de pedido de restituição com a consequente não homologação de compensação declarada, portanto não há que se falar em nulidade do lançamento. Entretanto, para que não cogite em cerceamento de defesa, esclarecemos que na ação fiscal de auditoria dos créditos pleiteados e análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto tal preliminar deve ser rejeitada. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907126/2012-42 - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723883/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/03/2009, 24/02/2010, 29/10/2010, 26/11/2010, 20/12/2010, 21/12/2010, 25/01/2011, 25/04/2011 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas.
Numero da decisão: 3301-011.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 83 /2 01 1- 66 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Conforme o Termo de Verificação Fiscal e a Descrição dos Fatos, o contribuinte teria apresentado Declarações de Compensação, através das quais pleiteava utilizar créditos de terceiros. Consequentemente, foi lavrada a multa isolada objeto do presente processo, com base no § 4º, art. 18, Lei nº 10.833/2003, no valor de 75% do total dos débitos para os quais se pleiteava a compensação. O contribuinte foi cientificado por via postal e apresentou impugnação para defender que auto de infração deveria ser cancelado, pois teria obtido provimento judicial junto ao TRF da 3ª Região, estando a autoridade administrativa impedida de praticar atos de cobrança, inclusive a aplicação de multa isolada. Discorreu sobre o mérito das declarações de compensação consideradas não declaradas, através das quais pretendia utilizar créditos da empresa coligada Nitriflex. A Nitriflex teria impetrado mandados de segurança, para afastar o óbice previsto na Instrução Normativa da SRF nº 41/2000 (proibição à cessão de créditos) e a exigência da habilitação administrativa do crédito. A União teria ajuizado duas ações rescisórias, sendo uma extinta sem julgamento de mérito e a outra suspensa pelo STF. O contribuinte teceu um arrazoado sobre a habilitação de crédito, o direito a compensar créditos de coligadas (não se aplicando o § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96), sobre a coisa julgada no mandado de segurança e a suficiência do crédito. Em relação à aplicação da multa, o contribuinte alegou que seria indevida pelo fato das compensações serem legítimas, e em seu entendimento os óbices e penalidades instituídos pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004 seriam inaplicáveis às compensações, por força de decisão proferida em agravo de instrumento processo nº 0010212- 75.2011.4.03.0000. Concluindo, requereu o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação; sustenta a nulidade da decisão recorrida e a incompetência da DRF Osasco para os atos praticados. Ao final, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que seja integralmente CANCELADO o auto de infração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, mediante o enfrentamento de todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Descumprimento da decisão judicial no processo n° 0010212- 75.2011.4.03.0000 vigente quando da lavratura do auto de infração – Nulidade A Recorrente aduz que após a interposição das manifestações de inconformidade nos processos nº 13897.000369/2010-05, 13888.003699/2010-53 e 13888.004289/2009-96, impetrou o mandado de segurança nº 0021596-05.2010.4.03.6100, objetivando o processamento das defesas administrativas através do PAF, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN, inclusive determinando-se ao Fisco que se abstivesse de proceder quaisquer tipos de cobranças, inclusive aplicação de multas isoladas. Dessa forma, sustenta que houve claro descumprimento da decisão do TRF da 3ª Região que teria assegurado o processamento das defesas relativas aos PA 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000369/2010-05 no rito estabelecido no PAF, com suspensão da exigibilidade e impossibilidade de imposição de multas isoladas, o que macula por completo o lançamento. Prossegue: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 (...) a decisão permaneceu em vigor até o ano de 2016 quando foi negado provimento ao recurso de apelação. Mas, a despeito de a r. decisão estar em vigor à época, foi lavrado o presente auto de infração em 17/11/2011. Todavia, ao contrário do que alega, não há qualquer nulidade, porquanto não havia impedimento para a lavratura do auto de infração. Na referida ação judicial, constata-se que, em primeira instância, a antecipação de tutela foi indeferida (foi apresentado agravo, negado) e a sentença denegou a segurança. O contribuinte apresentou recurso de apelação, recebido em efeito devolutivo e, após, apresentou o agravo de instrumento processo nº 0010212-75.2011.4.03.0000, através do qual o TRF da 3ª Região lhe deu provimento para que fosse recebida em efeito suspensivo, conforme decisão exarada em 09/08/2011. Encaminhado o recurso ao TRF da 3ª Região, a apelação foi julgada como improcedente e foram rejeitados os embargos de declaração. Após, o interessado solicitou desistência do mandado de segurança, homologada pelo TRF em 16/08/2017. O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2017. Destarte, a provimento foi apenas para dar efeito suspensivo à apelação, o que mesmo assim resultou em improcedência total da demanda no mérito. Mesmo que se defendesse o entendimento de que o efeito suspensivo concedido ao agravo produzisse algum efeito prático, o fato é que a multa isolada ainda deveria ser lançada, com a exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 142 do CTN. Em suma, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0010212- 75.2011.4.03.0000 não tem o condão de impedir o lançamento da multa isolada, tampouco de tornar o auto de infração nulo. No tocante à discussão judicial acerca da compensação com créditos de terceiros, há a evidente concomitância, que atrai a aplicação de Súmula n° 1, em relação aos processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057-83.2014.4.03.6130, como se verá a seguir. Por fim, ressalte-se que ao caso aplica-se a Súmula CARF n° 48: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Regularidade das compensações tributárias - Inexigibilidade da multa aplicada Aponta o contribuinte que a imposição de multa é ilegal e indevida, pois as compensações tributárias são plenamente legítimas. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 No tocante ao mérito das compensações, há concomitância com os processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057- 83.2014.4.03.6130. Na oferta do recurso voluntário em 2018, já tinha sido publicado o acórdão do TRF da 3ª Região, processo n° 0021596- 05.2010.4.03.6100/SP (DJ 13/12/2016), que consignou a legalidade da conduta da autoridade fiscal em considerar as compensações como não declaradas. Confira-se o voto do Desembargador Nery Júnior: O cerne da controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade da manifestação da autoridade impetrada que considerou como "não declaradas" as compensações, e impôs a cobrança dos débitos antes do esgotamento da discussão na esfera administrativa. Sustenta a impetrante que foi reconhecida, em decisão judicial transitada em julgado, o direito de compensação dos créditos de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025- 0, constituindo-se ilegítima a decisão administrativa que negou a compensação nos processos administrativos nº 13888.004289/2009-96, nº 13888.003699/2010-53 e nº 13897.000269/2010-05. Defende a inaplicabilidade do § 3º, inciso V, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É contra o efeito suspensivo atribuído a tal recurso que se insurge a impetrante. Inicialmente, é preciso consignar que não está sujeito a debate a procedência das compensações efetuadas pela impetrante e nem mesmo se estariam elas amparadas por decisão judicial, ou ainda se o crédito compensado pertence à impetrante ou a terceiro, porque tais questões destoam do pedido formulado pela impetrante. O pedido da recorrente é muito claro no sentido de que pretende apenas ver reconhecido o seu direito líquido e certo de ter os recursos administrativos interpostos nos PA's nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010-05 processados também com efeito suspensivo, suspendendo-se, inclusive, a exigibilidade dos créditos e obstando a cobrança até decisão final na esfera administrativa. Superada tal questão e adentrando à questão de fundo, temos que o artigo 74 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, autorizou a compensação de tributos administrados pela Receita Federal de diferentes espécies e destinações constitucionais, mediante requerimento ao órgão administrativo. Posteriormente, a Lei n. 10.637, de 30.12.2002, alterando a redação do artigo 74 da Lei acima referida possibilitou a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sobreveio, então, a Lei nº 11.051/04 que, alterando mais uma vez as regras acerca da compensação, consignou, no parágrafo 12, II, "a" do Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 artigo 74 acima referido, que será considerada não declarada a compensação cujo crédito seja de terceiros e que as disposições constantes dos §§ 2º e 5º ao 11º não se aplicam às hipóteses previstas no § 12 (§ 13). Assim, por expressa disposição legal, sendo considerada não declarada a compensação, não são aplicáveis as seguintes regras: "§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Portanto, o que ressai dos dispositivos legais em comento é que a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente interposto contra a decisão que não homologa a compensação que envolva créditos de terceiros não obedecerão as regras do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e nem se enquadram no quanto disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou seja: não serão processados com efeito suspensivo e nem suspenderão a exigibilidade do crédito tributário. Referido dispositivo, por regulamentar uma situação específica, se sobrepõe à regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se encontra em perfeita sintonia com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que esclarece, no inciso III que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifo nosso). Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 De outro giro, não se pode olvidar que Lei que regula o processamento de recurso tem natureza processual e, portanto, aplicabilidade imediata, ainda que a processos em curso, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Irretroatividade nas Normas, como demonstram os seguintes precedentes onde se analisou questão similar à ora tratada nos autos: (...) A decisão que motivou o recurso interposto pela impetrante reconheceu como não declarada a compensação ao fundamento de que envolveria créditos de terceiro, no caso, a empresa coligada Nitriflex S/A Indústria e Comércio, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1989 a 1998. Assim, o processamento do recurso administrativo deverá observar as disposições constantes no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 11.051/04, consoante acima exposto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada a ser sanada por meio da presente ação mandamental. Destarte, em que pese o reconhecimento do direito à restituição de créditos de IPI nos autos do MS nº 98.0016658-0, bem como do direito de compensação de seu crédito de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025-0, favoravelmente à empresa Nitriflex S/A, houve decisão de negativa de homologação da compensação requerida pela apelante nos PA nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010- 05, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiro. Não obstante, não subsiste a decisão que reconheceu à Nitriflex S/A o direito de compensar seus créditos com débitos de terceiros, proferida nos autos do MS nº 2001.51.10.001025-0, já que o v. acórdão proferido no Eg. TRF da 2ª Região foi cassado no Col. STJ, ao julgar parcialmente procedente a tese fazendária na Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2. Por oportuno, a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8 (e não Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2), teve a sua eficácia suspensa em razão de liminar concedida no julgamento da Reclamação Constitucional nº 9790, no Col. STF, julgada esta, por fim, procedente em decisão final transitada em julgado em 25.10.2012. Acrescente-se, por oportuno, que a aludida Rescisória foi julgada procedente em 13.07.2016 pelos membros da Segunda Seção Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, que decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de utilização de créditos próprios do sujeito passivo para compensação com débitos de terceiros (da Nitriflex para a Brampac S/A), cuja ementa foi publicada em 08.08.2016. Ante o exposto, nego provimento à apelação, e julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado pela recorrente às fls. 774/790. Observa-se que sequer subsiste o direito da própria Nutriflex de compensar seus créditos com débitos de terceiros. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Ademais, em processo posterior n° 0001057-83.2014.4.03.6130/SP, restou assentado pelo Desembargador Carlos Muta: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 1. Inviável o pedido de extinção da lide por perda superveniente de interesse em razão de decisão precária em feito diverso posterior, envolvendo partes diversas. A uma, porque, a princípio qualquer provimento em tal feito não poderia repercutir no interesse processual em lide formada por sujeitos outros. Depois porque, se existente a sugerida litispendência parcial a ação continente e posterior é a que deverá abster-se de apreciar o mérito em discussão na ação contida e anterior, e não o contrário (artigo 485, V, do CPC/2015). Finalmente, porque o exame calcado em análise perfunctória de relevância jurídica do quanto alegado, associada à iminência de dano grave e de difícil reparação, não se sobrepõe exame exauriente do mérito nestes autos. 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar-se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de julgamento de ação por lei promulgada após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, cosa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação - hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005-51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026-90. 9. Apelações desprovidas. Em 22/03/2018, foi expedido o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecer o acórdão do TRF3, que manteve a sentença de improcedência, nos autos nº 0001057- 83.2014.403.6130: Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: (...) (...) Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl.17/18). Por fim, enquanto há/havia discussão administrativa, não há que se falar e prescrição ou homologação tácita conforme Súm. 153/TFR: “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Observa-se que a questão meritória da compensação foi submetida ao Poder Judiciário, com improcedência para o contribuinte, e há informação de que a ação judicial da Nitriflex, empresa que cedeu à Recorrente os créditos utilizados nas compensações, foi revertida para vedar o direito dela de compensar seus créditos com débitos de terceiro. Cite-se ainda o Agravo de Instrumento nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, TRF da 3ª Região, que apontou que, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, foi rescindida a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Consignou o Desembargador Antônio Cedenho que: (...) A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658- 0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões a que se chega a partir desse agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. Por conseguinte, não se conhece o recurso voluntário nesta parte. Duplicidade da aplicação de multa sobre as compensações objeto do processo nº 13888.004289/2009-96 Alega que o auto de infração considerou na aplicação das multas isoladas todas as compensações de débitos de IPI abarcadas no processo de compensação nº 13888.004289/2009-96, as quais já seriam objeto do auto de infração do processo nº 13888.005792/2010-01. Defende que os mesmos débitos foram considerados no presente processo para cômputo da multa isolada, por isso haveria vício de nulidade no auto de infração, uma vez que foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato, um bis in idem. Tal alegação não se sustenta. Este processo refere-se aos fatos geradores de 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010, ao passo que o processo n° 13888.005792/2010-01 teve como objeto as incidências de 31/10/2008; 31/05/2009; 30/06/2009; 31/07/2009; 31/08/2009, 30/09/2009: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Ressalte-se, inclusive, que a DRJ consignou que o processo n° 13888.005792/2010-01 tem outro objeto, exige a diferença dos débitos de IPI não declarada em DCTF. Mais uma vez se diga que o auto de infração não padece de nulidade. Cerceamento do direito de defesa, necessidade de anulação do acórdão da DRJ O acórdão da DRJ seria nulo eis que não apreciou a matéria atinente à compensação, o que se configuraria flagrante cerceamento de defesa: 30. A possibilidade de aplicação da multa está intimamente ligada à regularidade das compensações efetuadas e a única forma de se decidir se a penalidade é aplicável ao caso concreto é com o enfrentamento dos fatos, quais seja, a apresentação das declarações de compensação e a regularidade ou não desses procedimentos. 31. Portanto, a decisão deve ser anulada, a fim de que novo julgamento seja realizado pela DRJ enfrentando as alegações apresentadas pela recorrente em torno da regularidade das compensações tributárias. Não há razão nos argumentos. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação não declarada (75% aplicado sobre o valor objeto de declaração) e a análise da legitimidade da compensação têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. No caso em análise, está-se diante de compensação considerada não declarada a qual não se aplicou o rito do Decreto n° 70.235/72, tal situação em conjunto com o mérito das compensações foram submetidas ao Judiciário com decisões desfavoráveis ao contribuinte, nos processos já tratados acima. Acertadamente, não houve análise meritória pela DRJ, motivo pelo qual a decisão é hígida e deve ser mantida. Nulidade das decisões que consideraram as compensações como “não declaradas” Argumenta pela nulidade dos despachos decisórios proferidos pela subunidade da Receita Federal em Osasco: 53. A multa isolada cobrada nesta autuação decorre das decisões que consideraram as compensações como não declaradas. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 54. Sucede que as decisões que consideraram as compensações “não declaradas” foram proferidas por autoridade incompetente, sendo, portanto nulas. 55. Tendo em vista que essa autoridade sequer concedeu à recorrente o direito de interpor manifestação de inconformidade, a nulidade em questão somente poderá ser apreciada neste feito. E, sendo reconhecida a nulidade das decisões que consideraram as compensações como não declaradas, deverá, como consequência, ser reconhecida a nulidade da autuação. (...) 57. Com base na citada norma, a DRF de Nova Iguaçu/RJ (do domicílio da Nitriflex, titular do crédito) é a autoridade competente para apreciar a compensação. 58. Ocorre que a DRF de Osasco, ignorando o regramento acima, apreciou as compensações, por meio de decisões nulas. Assim, a nulidade das decisões proferidas por autoridade absolutamente incompetente, por via de consequência, macula por completo a penalidade imposta (multa isolada). Os processos de compensação e a lavratura dos autos de infração devem tramitar no domicílio do contribuinte que pleiteou o crédito e que é, consequentemente, o sujeito passivo dos autos de infração de multa isolada. A Recorrente segundo sua concepção tinha o crédito cedido pela Nitriflex, ou seja, pleiteou em nome próprio. Então, como a Recorrente tem sede em Cotia, no Estado de São Paulo, a competência para atos decisórios é da 8ª Região. Por sua vez, Cotia faz parte da subunidade de Osasco da Delegacia da Receita Federal. Segundo o regimento interno da Receita Federal vigente à época, Portaria MF n° 587/2010: Art. 5º As DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. O anexo II prescreve que a 8ª Região é composta por: 8a. Região Fiscal – SRRF08 Sede: São Paulo - SP Araçatuba SP C Araraquara SP C Barueri SP B Bauru SP C Campinas SP B Franca SP C Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Guarulhos SP B Jundiaí SP B Limeira SP B Marília SP C Osasco SP B Piracicaba SP B Presidente Prudente SP D Ribeirão Preto SP B Santo André SP B Santos SP B São Bernardo do Campo SP B São José do Rio Preto SP C São José dos Campos SP B Sorocaba SP B Taubaté SP C Logo, não há qualquer nulidade, eis que os atos foram proferidos por autoridade competente. Legalidade da aplicação da multa A aplicação da multa isolada está prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 74, § 12, I e II, da Lei nº 9.430/1996 descreve as hipóteses em que é considerada não declarada a compensação: Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Configurada a hipótese de compensação considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício, pois inexiste previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O lançamento em análise trata de multa isolada de 75% sobre os débitos indevidamente compensados em virtude de compensação considerada não declarada, fato esse perfeitamente comprovado nos autos e que se enquadra na norma do §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723883/2011-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000009/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000009/2010­13  Acórdão n.º 3803­000.176  S3­TE03  Fl. 2          3 Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000009/2010­13  Acórdão n.º 3803­000.176  S3­TE03  Fl. 3          5 direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.722124/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.297, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722121/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-21T13:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-21T13:48:12Z; Last-Modified: 2022-02-21T13:48:12Z; dcterms:modified: 2022-02-21T13:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-21T13:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-21T13:48:12Z; meta:save-date: 2022-02-21T13:48:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-21T13:48:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-21T13:48:12Z; created: 2022-02-21T13:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-21T13:48:12Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-21T13:48:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.722124/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.301 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.297, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722121/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 24 /2 01 7- 11 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 4º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 136.468,56. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas; (5) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (6) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, Tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722124/2017-11 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, seve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.725182/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 51 82 /2 01 1- 80 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativa associados a operações de exportação, referentes ao período de julho a setembro de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulento; (2) Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nestes autos, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 10783.725179/2011-66, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, conforme fls. 206-234 destes autos, como também por este CARF. Por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301-001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais : II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia : “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725182/2011-80 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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