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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743394 #
Numero do processo: 11020.721386/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassib, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando- se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 13 86 /2 01 1- 36 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassib, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 20419.76756.100609.1.1.10--7757, que trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO, referente ao 1º trimestre de 2009. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal de fls. 16/33, onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, o Despacho Decisório, de e-fls. 35, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, sendo que, do valor pleiteado, de créditos de PIS/PASEP não cumulativa – mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2009 ( de R$ 296.000,00 pedidos, foi deferido o valor de R$ 243.545,73). Contra este Despacho Decisório a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 67/93), acompanhada dos documentos de e-fls. 94/296. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-54.547, do qual reproduzo o relatório : Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela cooperativa em 10/06/2009, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados à receita do mercado interno relativos ao 1º trimestre de 2009 (Lei nº 10.637, de 2002 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Relatório Fiscal onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado valor passível de ressarcimento (demonstrativo de fl. 20). Foi proferido Despacho Decisório (fl. 35) por meio Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 do qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não-cumulativo vinculado à receita do mercado interno do 1º trimestre de 2009 (PER/Dcomp nº 20419.76756.100609.1.1.10-7757). Determinou-se a homologação de compensações vinculadas até o limite do crédito. Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 08/08/2011 (AR de fl. 64) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa manifestação de inconformidade onde, de início, referiu aos fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): Conceito de insumo para PIS/COFINS não-cumulativos • o art. 3°, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. No entanto, o legislador ordinário não definiu o que são insumos; • a RFB interpreta insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Mas os atos normativos da administração tributária não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa; • todos os itens glosados no DD encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, ou seja, os insumos glosados pela Fiscalização estão plenamente de acordo com o conceito de insumo; • o CARF entende que os custos e despesas necessárias para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo no PIS/COFINS, na forma dos arts. 290 e 299 do RIR/99. Diz que para fins de classificação de insumo nas contribuições, insumo é todo o custo e despesa necessária, usual e normal na atividade da empresa, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. Sob esta ótica, insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento; • reconhecendo-se a acepção ampla do termo insumos proposta pelo CARF, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pela cooperativa na fabricação de produtos destinados à venda, incluindo a prestação de serviços, são insumos, visto que inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita. Despesas com aquisição de paletes (armazenagem de mercadorias) • a cooperativa possui como atividade econômica precípua à industrialização e comercialização de laticínios. Na sua atividade de comercialização, utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como aquisição de paletes para acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e integridade das mercadorias. Assim, lançou os créditos advindos das despesas de armazenagem, na forma do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que por determinação do art. 15, inciso II, do mencionado diploma legal, também se aplica ao PIS; • a Autoridade Fiscal entendeu que é indevido o creditamento dos valores pagos a título de aquisição de paletes, porque estes não integram o produto e nem fazerem parte da sua elaboração. Disse que o creditamento seria irregular porque este produto serve apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizado por diversas vezes; • não pode persistir tal entendimento da Autoridade Fiscal. Conforme se verifica nas NFs em anexo, o ressarcimento pleiteado se refere a créditos de PIS/COFINS nas despesas de armazenagem, sendo que as despesas de aquisição de paletes enquadram-se perfeitamente no conceito de despesas dedutíveis previstos na Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR/99), gerando direito a créditos na modalidade não-cumulativa. Deve ser afastada a glosa dos referidos créditos. Despesas com aquisição de filme strech e película de polietileno (armazenagem de mercadorias) • esses produtos (filme e película) também são utilizados para armazenagem do leite e demais produtos lácteos produzidos. A cooperativa apurou créditos advindos de despesas de armazenagem, na forma do art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, que por determinação do art. 15, inciso II, do mencionado diploma legal, também se aplica ao PIS. A Autoridade Fiscal entendeu que é indevido o creditamento dos valores pagos a título de aquisição dos filmes strech e das películas polietileno, por estes, supostamente, não integrarem o produto e nem fazerem parte da sua elaboração; • a armazenagem do leite com filme strech e película de polietileno é uma despesa intrínseca à atividade-fim da cooperativa, visto que sem estes equipamentos de armazenagem o leite estaria vulnerável à umidade e deterioração das caixas, entre outros riscos potenciais à segurança e condições técnicas do leite. Sem elas se tornaria impróprio para o consumo, com a cooperativa perdendo seu produto; • é legítimo o creditamento de valores referentes a despesas de armazenagem despendidas com aquisições de filmes e películas, devendo ser afastada a glosa dos referidos créditos. Despesas com aquisição de caixas plásticas para alimentos (armazenagem de mercadorias) • as caixas plásticas para alimentos também são utilizadas para a armazenagem das mercadorias produzidas. São utilizadas na produção do leite tipo "C", para acondicionar 10 litros de leite em cada caixa. Esse leite requer uma série de cuidados especiais, principalmente por ser produzido e comercializado na forma conhecida como "saquinho". Assim, para o armazenamento deste tipo de leite, as caixas plásticas para alimentos são imprescindíveis, pois, a embalagem é mais frágil podendo romper-se, senão for armazenado de forma correta; • a cooperativa lançou créditos advindos de despesas de armazenagem. Mas se for entendido que este insumo (caixa plástica para alimentos) não se presta para a armazenagem do leite, tratando-se de despesas de movimentação, não se poderá duvidar que sua aquisição se refere a dispêndio realizado pela cooperativa, necessário para a manutenção da atividade produtiva. A aquisição de caixas plásticas para alimentos é uma despesa intrínseca à atividade-fim da cooperativa, sem as quais ficaria impossibilitada de comercializar e produzir, não obtendo qualquer tipo de renda. Assim, a glosa dos créditos deve ser afastada. Rateio proporcional • Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês; • o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas; • quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. • quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. • não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não- tributado, visto que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas; • a cooperativa requer que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. Documentos anexados • devido ao grande volume, a cooperativa anexou documentos por amostragem. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar os créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso seja entendido necessário, seja determinada diligência fiscal, para o fim de comprovar os fatos expostos ou para contraditar alegações que eventualmente sejam feitas. Correção monetária no pedido de ressarcimento • a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC, a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. A atualização monetária pela taxa SELIC deve incidir desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, momento adequado para figurar como termo a quo, até o seu efetivo ressarcimento, visto que se trata de índice misto de correção, nela embutidos juros de mora e correção monetária; • a não aplicação da correção monetária dos créditos ressarcidos à cooperativa, implicaria na desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes. Pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele público ou privado; • a cooperativa requer que seja determinado à Autoridade Fazendária de origem que seja analisado o seu pedido de ressarcimento e, em caso de deferimento, que os valores reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, jurisprudência atual do CARF e Súmula n° 411 do STJ. Pedidos • a cooperativa requer: 1. seja recebida sua Manifestação de Inconformidade, para o fim de que seja ordenada a reforma do DD, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados, acrescidos da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo ressarcimento/compensação, face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. 2. a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação (fl. 298). Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 A DRJ/PORTO ALEGRE, analisando as razões de defesa, resolveu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, com os seguintes tópicos : I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Esta turma julgadora expediu a Resolução nº 3301-001.325 (e-fls. 401), quando decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse uma reapuração das contribuições considerando os termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal assim se manifesta, em síntese :  Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir acepção ampla e irrestrita, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. Vale registrar que os normativos legais que tratam da apuração de créditos da contribuição no regime não cumulativo implicam redução da contribuição devida, equivalendo, portanto, à renúncia de receita. Assim, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966, cumpre adotar a interpretação literal, no sentido de que a norma deve ser aplicada de forma restritiva, sendo vedada a extensão a hipóteses nela não previstas. ... 2.2.1 Créditos sobre bens não enquadrados como insumos O Auditor-Fiscal responsável pela análise do pedido de ressarcimento realizou a glosa de bens por não se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, os valores das aquisições de pallets, filme strech, película de polietileno e caixa plástica foram glosados da base de cálculo dos créditos. Pode-se verificar, a partir da leitura do Relatório Fiscal e das manifestações da contribuinte, que os itens glosados se referem a materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, caracterizando-se como embalagens para transporte: “os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes”, o filme strech é “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet”, a película de polietileno é “colocados (sic) sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)” e a caixa plástica é “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. O Parecer Normativo nº 05, de 2018, trata, no item 5, sobre “Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”. Como regra geral, para fins de Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 apuração das contribuições, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços são considerados insumos, “excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifou-se) As exceções dar-se-iam por imposição legal, pois alguns produtos possuem legislação específica que obriga seus fabricantes a tomarem medidas posteriores à finalização da produção, como testes de qualidade realizados por terceiros, para somente então estarem disponíveis para venda. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (Grifou-se) Também a Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, consoante o entendimento do Parecer Normativo nº 05, exclui do conceito de insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado (art. 172, § 2º, inciso II). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (grifou-se) Pode-se constatar que os bens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos do conceito de insumo após o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 05, de 2018, pois são dispêndios com bens utilizados após o produto estar finalizado, e ser plenamente possível disponibilizá-los para venda sem tais materiais. ... 3 CONCLUSÃO Considerando tudo o que foi exposto até aqui, a presente diligência constatou que: a) Embora o conceito de insumo tenha sido ampliado na esfera administrativa a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, no presente caso concreto, os itens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos de tal conceito, e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP; b) Os documentos apresentados (por amostragem) confirmam parte do dispêndio da pessoa jurídica, entretanto, por serem documentos fiscais relativos aos bens citados no item “a”, não podem integrar o cálculo dos créditos. A contribuinte deve ser cientificada do resultado desta diligência, sendo concedido prazo de trinta dias para manifestação, conforme Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. A ora recorrente apresentou manifestação contra tal relatório, defendendo o direito ao creditamento (e-fls. 449/461), também apresentando Laudo Técnico (e-fls. 433/448). Assim vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. . Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. . Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. . No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. . Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencialidade dos insumos. Conforme Relatório Fiscal ás e-fls. 19 destes autos, que fundamentaram o Despacho Decisório da DRF/ CAXIAS DO SUL e o Acórdão DRJ, as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal foram : 3 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS NÃO INCLUSOS NO CONCEITO DE INSUMOS Da análise restou verificado que a contribuinte creditou-se sobre aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Os paletes utilizados no transporte dos produtos produzidos, não integram o produto e nem fazem parte da sua elaboração. A legislação correlata trata como insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados no processo produtivo, sendo que os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes. Glosamos, também, os créditos referentes ao Filme Strech, Películas de Polietileno e Caixa Plástica para Alimentos pelos mesmos motivos expostos anteriormente. As utilizações desses produtos foram assim definidas pelo contribuinte: - Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de le te tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Os valores glosados estão demonstrados na planilha em anexo, denominada “Anexo I – Glosas Diversas”. 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. Contra tais glosas e contra o método de apuração do rateio proporcional se levanta a recorrente. Analisemos as questões atacadas. - INSUMOS GLOSADOS : PALLETS DE MADEIRA, FILEM STRECHT, PELÍCULAS DE POLIETILENO, CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. Afirma a autoridade que os pallets de madeira servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes, não fazendo parte do processo produtivo pois que sua utilização se dá após este processo, o mesmo acontecendo com os outros insumos glosados. A recorrente afirma que os insumos glosados tem as seguintes utilizações : Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. A recorrente apresenta Laudo Técnico onde descreve o seu processo produtivo, explicando e trazendo fotos sobre a utilização dos insumos glosados, da seguinte forma :  A linha de produção de leite UHT opera em turnos de 42h de produção contínua intercalado com turno de 6h de limpeza e descontaminação de equipamentos. A legislação a ser atendida pelo processo produtivo, é a Portaria 368 de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura e a Portaria 46 de 10 de fevereiro de 1998 também do Ministério da Agricultura. A empresa possui certificação APPCC desde 2005, a qual garante a qualidade e a segurança alimentar dos produto fabricados e também pela norma ISO14001. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 Durante o decorrer da visita identificou-se as etapas do processo produtivo em que são utilizados os seguintes insumos: caixa plástica para alimentos, filme strech, filme de polietileno e pallets. As caixas plásticas são utilizadas na planta de fabricação de requeijão. Sua função é o armazenamento temporário da massa formada no processo inicial de produção de requeijão. Esta massa, a principal matéria prima do processo, após obtida pela precipitação da gordura do leite fica armazenada em caixas plásticas para estabilização do pH “a temperatura ambiente, e, posteriormente armazenada em câmara fria até sua utilização no processo industrial. Também tem a função de evitar contaminação cruzada e separação por lotes dentro da câmara fria, além de, não permitir o contato com o piso da fábrica ou da câmara fria. Após uso, as caixas plásticas são higienizadas e retornam ao processo produtivo sendo utilizadas até o final de sua vida útil. Este processo é padronizado por procedimento operacional padrão denominado: PROCESSO MASSA DO REQUEIJÃO – IT 15/16. O insumo filme de strech é utilizado para proteção das embalagens no empilhamento padrão de caixas de leite UHT para movimentação nas áreas de quarentena e expedição. Possui função de estabilizar o empilhamento e também atuar como envoltório protetivo das embalagens externas de leite UHT de contaminantes externos. O insumo filme de polietileno também possui função protetiva na parte superior das caixas de leite empilhadas e paletizadas do contato com contaminantes externos as embalagens. No processo produtivo garante a segurança alimentar do leite, até seus clientes que realizam vendas tanto em caixas ou em unidades de 1L ao consumidor final.  Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36   Pallets utilizados pela empresa são de madeira. São utilizados como suporte para transporte dos lotes de derivados lácteos (Iogurte, bebida láctea entre outras) e leite UHT. A movimentação interna de produto acabado para as áreas de quarentena e expedição são realizadas utilizando-se pallets de madeira. As áreas de embalagem dos produtos são áreas limpas e controladas para garantir a segurança alimentar dos produtos conforme definido pela legislação aplicável.  Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 O não cumprimento dos padrões normativos constitui em infração sanitária, conforme definido no art 10 da Lei 6437 de 20 de Agosto de 1977 e suas alterações. As penalidades vão de multa, suspensão da comercialização, interdição ou cancelamento de registro e da licença de autorização de funcionamento. Analisando-se o processo produtivo da empresa e suas particularidades intrínsecas, percebe-se que os itens: caixa plástica para alimentos, filme de polietileno e strech são insumos essenciais para a fabricação dos produtos da empresa, uma vez que, a sua não utilização no processo não garante a segurança alimentar do produto final. Por outro lado, constituem-se na melhor opção econômica para a execução dos processos em conformidade com a legislação em vigor, garantindo assim, a segurança alimentar dos produtos intermediários e finais. Nesta visão podemos incluir como insumo essencial ao processo, os pallets de madeira, uma vez que são utilizados em áreas controladas, áreas de quarentena, câmaras frias e áreas de armazenamento. Há procedimento operacional específico com a finalidade de triagem e descontaminação antes da sua utilização nestas áreas controladas. Desta forma a empresa garante a qualidade de seus produtos e a segurança alimentar na fabricação e no transporte até o consumidor final.   Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36  Portanto, o que se conclui é que, diante da atividade econômica da empresa, a preocupação com a higiene, isolamento dos alimentos produzidos e a segurança de tais alimentos, evitando-se qualquer tipo de contato com ambientes externos e, consequentemente, reduzindo ao máximo o risco de contaminação dos alimentos, é de suma importância, além de cumprir regras e normas sanitárias estabelecidas por órgãos oficiais regulamentadores do setor onde se insere a recorrente. Diante deste quadro, claro está que os itens pallets de madeira, filme strecht 17 micras/ 500 mm, película de polietileno e caixa plástica para alimentos se constituem em insumos para a recorrente, gerando direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP. Por todo o exposto, reverto as glosas. - RATEIO PROPORCIONAL A Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente, não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês, conforme assim se expressando em seu relatório que embasou o Despacho Decisório : 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. A recorrente, por seu turno, defende : - o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas, sendo que, quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. - quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. - não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não-tributado, visto que o presente pleito Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, requerendo que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. - não cabe a alegação de que a empresa não observou os critérios de apropriação pelo regime de rateio proporcional, pois conforme podemos observar nas memórias de cálculo, a Recorrente realiza apropriação pelo regime de apropriação direta de despesas, conforme o disposto no art. 30, § 80, inciso I, das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, pois utilizou apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. - o método de apropriação direta está previsto no art. 40, §10, I da IN SRF no 594 de 2005, e conforme podemos observar na planilha suporte para apuração de PIS e COFINS, anexa à defesa, a empresa possui controle individualizado exato das receitas, custos e despesas, de cada estabelecimento, desta forma, realiza a empresa uma apropriação direta dos créditos, pois consegue segregar todas as suas operações com alíquota zero, das demais. - a empresa Recorrente, conta em com uma indústria de laticínios, duas fábricas de rações e uma rede de supermercados e agropecuárias com 17 lojas (filiais), desta forma a empresa considera de forma individualizada apenas as receitas referentes à indústria de laticínios e a venda de produtos de produção própria (laticínios) pelos supermercados, em outras palavras, com a análise da planilha suporte podemos verificar que a Recorrente possui um controle segregado por estabelecimento das receitas, despesas e custos mensais, desta maneira é possível verificar as receitas referentes aos produtos sujeitos a alíquota zero de cada estabelecimento, assim segregando das demais receitas tributadas o percentual de créditos passiveis de ressarcimento. - apesar de a empresa apurar o PIS e COFINS de forma centralizada, através de uma única DACON, possui controle exato das receitas, custos e despesas, tendo todas as condições de identificar para quais produtos serão destinados os insumos adquiridos através da apropriação direta de insumos, assim estando correta a forma e a aplicação do método de apropriação direta para a proporcionalizarão dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas. - dessa forma, não procede ao argumento do acordão ora combatido ao dizer que, a ora Manifestante está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, neste sentido, é possível constatar pela análise das memórias de cálculo anexadas ao presente Recurso Voluntário, que a Recorrente corretamente aplica aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas dos estabelecimentos da pessoa jurídica que realizam operações de saída com alíquota zero, os quais deram origem ao pedido de ressarcimento. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, e diante de seus extensos arrazoados, a Recorrente não conseguiu comprovar a obediência aos critérios estabelecidos pela legislação para o rateio proporcional dos custos e encargos comuns para bebidas lácteas e iogurtes, pois que há a necessidade de que se utilize a receita bruta da empresa, considerando todas as suas filiais e não apenas a receita da filial responsável por parte da receita, por ser estabelecimento produtor. . Correto o Ilustre Julgador da DRJ/PORTO ALEGRE, que delineou de forma didática a questão. Por tal motivo, adoto seus dizeres como razões de decidir. Ao contrário do que pretende a contribuinte, a interpretação que deu ao art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), não define, por si só, que bebidas lácteas e iogurtes estejam submetidos à alíquota zero do PIS/COFINS no regime não- cumulativo. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno (e na importação) de leite (em diversas formas), bebidas e compostos lácteos, a lei Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 não define aspectos relacionados à composição detalhada de cada um dos produtos, eis que se trata de matéria que foge aos objetivos da lei tributária. Tais definições encontram-se em regulamentos específicos, em legislações esparsas (por exemplo, Anexo da Resolução Mapa nº 5, de 2000; IN Mapa nº 16, de 2005; INs MAPA nºs 28 e 46, de 2007). Dessa forma, no caso concreto, a contribuinte não demonstrou o erro pretensamente cometido pela Fiscalização, quando esta afirmou que (...) a contribuinte deu saída (...) a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes). Além disso, esclareça-se que: a) consoante afirmou a Fiscalização na fl. 19, não houve alteração do montante total dos créditos pretendidos, apenas a reclassificação levando-se em conta a correta distribuição entre as vinculações possíveis: receita tributada e receita não-tributada no mercado interno; b) consoante a própria empresa informou (ver item e da resposta contida na fl. 10), o método que utilizou para determinação dos créditos no caso de custos, despesas e encargos comuns foi o do rateio proporcional (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nesse passo, sem razão sua afirmativa de fl. 87 (último parágrafo). No caso do PIS não-cumulativo, o regramento da questão foi estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos foram regulamentados pelo art. 40 da IN SRF nº 594, de 2005 (com seus parágrafos). Pertinente apontar-se, também, que a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 2.6), definiu que o método de rateio seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferissem receitas sujeitas às incidências não-cumulativa e cumulativa de PIS/COFINS. O método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais da Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II - exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Ademais, nas instruções de preenchimento da Ficha 06A do DACON, o Ajuda oferecia mais explicações sobre os métodos de determinação dos créditos, inclusive apresentado alguns exemplos (a título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013). Em conformidade com a IN SRF nº 594, de 2005 (art. 40, § 1º, inciso II), aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Atente-se que conforme relata a autoridade fiscal na fl. 19, o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta da contribuinte (observados os respectivos DACONs), foi feito a partir de planilhas apresentadas pela própria empresa. Nesse sentido, os demonstrativos juntados nas fls. 236 a 248 não têm o condão de ilidir as conclusões a que chegou o Fisco. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Quanto a este quesito, nego provimento. - CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que, em razão da demora da Administração Tributária, surge a necessidade de atualizar o valor nominal dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, para a preservação do patrimônio da Autora em decorrência do tempo, bem assim para não haver enriquecimento ilícito da União. Cita, também, o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, para argumentar que a Fazenda Pública está em mora se excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 ressarcimento. Cita o REsp n. 1.035.847 e n. 1.138.206, ambos julgados em sede de recursos repetitivos. Entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721386/2011-36 cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Portanto, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para permitir ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas : palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. . É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 486DF CARF MF Original

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9723401 #
Numero do processo: 10865.003426/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003426/2010­89  Recurso nº  27   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.572  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  mérito  argüidas  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 30/04/2003. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação, no valor de R$ 11.507,19, porque o pagamento  informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.098, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2003  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003426/2010­89  Acórdão n.º 3803­02.572  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.098, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003426/2010­89  Acórdão n.º 3803­02.572  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003426/2010­89  Acórdão n.º 3803­02.572  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003426/2010­89  Acórdão n.º 3803­02.572  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10361.Y251. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:24:15. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.10361.Y251 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 015518422006330F64B875E67AF34A97CEAE27EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003426/2010-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.000421/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-002.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000421/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.509  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  DIF PAPEL IMUNE ­ MULTA  Recorrente  MISTER PRINT PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  relativo  à  multa  exigida  em  decorrência de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle  do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A Delegacia de Julgamento decidiu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não  ­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista.  Lançamento Procedente  Irresignado o  contribuinte  recorre  a  este Conselho e  requer o  cancelamento  do  auto  de  infração,  argumentando,  em  síntese,  que  a  penalidade  é  ilegal  e  fere  princípios  constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento.  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente  à  fl.  80­verso,  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  se  deu  em  16  de  novembro  de  2007,  uma  sexta­feira,  tendo  início  a  contagem  do  prazo  em  19/11/2007  (segunda­feira) e fim em 18/12/2007, uma terça­feira.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 7 de janeiro de 2008, conforme se constata à fl. 85.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  A  própria  repartição  de  origem  já  havia  atestado  a  intempestividade  no  momento em que despachou os autos para este Colegiado (fl. 95).  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000421/2005­81  Acórdão n.º 3803­02.509  S3­TE03  Fl. 97          3 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19515.000421/2005­81  Interessada:  MISTER PRINT PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. ­ ME        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.509, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9731898 #
Numero do processo: 13888.720621/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 21 /2 01 7- 73 Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.091, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 29441.50440.200712.1.3.05-0800, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de junho do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 78.596,91, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 112, de 20.02.2017 (f. 784/793), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 14.618,61, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura/nota fiscal, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 63.978,30, discriminando as glosas nas tabelas 1, 2 e 3, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 778/783): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; b) Tabela 2 (f. 784): glosa de IRRF, por ausência de documento comprobatório da retenção ocorrida; e c) Tabela 3 (f. 785): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 Manifestação de Inconformidade 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1672/1697, apresentando como principal argumento o fato de que a cooperativa atua como “intermediária” das operações para que o cooperado-médico possa prestar o serviço de natureza pessoal ao cliente-beneficiário. Para isto ela expõe que houve falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços. Alega também que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura. 8. Extrai-se a seguir os principais argumentos a sustentar estas afirmações. 8.1. Da sua atividade de intermediação das relações entre cliente e cooperativado, favorecendo a consecução da prestação dos serviços: “Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente).” (página 05 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 8.2. De sua atuação como operadora de plano de saúde: “Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a manifestante é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo” (página 07 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 9. Segue argumentando que independente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 descaracterização do objetivo societário da cooperativa, pois esta repassará os pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado. 10. Outro ponto controverso, trata-se da comprovação do imposto retido. Alega que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora. 11. Requer também a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Por fim, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. 12. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) da mesma forma, não há correções a serem realizadas nos valores contidos na Tabela 3, pois nele se encontram registrados os valores glosados por terem como origem créditos de IRRF de atos não cooperativados. Todas as retenções foram confirmadas, no entanto, parte do IRRF destacado não foi considerado na formação do direito creditório, haja vista que se referia a atos não cooperativados, seja por se referirem a pagamentos de planos de saúde, seja por ausência de informação na fatura sobre que tipo de serviço havia sido prestado pela Recorrente; (xv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fls. 1.161/1.659), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fls. 949/1.123); (xvi) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 112, de 20.02.2017. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.719/1.749), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.715), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.718), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 29441.50440.200712.1.3.05- 0800, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em junho de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 786/793) reconheceu o direito creditório de R$ 14.618,61 (quatorze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 778 a 783), a análise das faturas confirmou total ou parcialmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 51.184,76. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 784), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais (faturas), parte das retenções foram confirmadas na DIRF das fontes pagadoras. No entanto, tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação do documento fiscal) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 785), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 22.018,02, foram comprovados R$ 16.146,23 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 14.618,61. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. 28. Da mesma forma, não há correções a serem realizadas nos valores contidos na Tabela 3, pois nele se encontram registrados os valores glosados por terem como origem créditos de IRRF de atos não cooperativados. Todas as retenções foram confirmadas, no entanto, parte do IRRF destacado não foi considerado na formação do direito creditório, haja vista que se referia a atos não cooperativados, seja por se referirem a pagamentos de planos de saúde, seja por ausência de informação na fatura sobre que tipo de serviço havia sido prestado pela Unimed Piracicaba. 29. Quanto aos valores constantes da Tabela 2, tem-se que se tratam de valores não comprovados que merecem atenção em face dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, a saber, faturas (f. 1161/1659) e comprovante anual de rendimentos e retenção na fonte (f. 949/1132). Observe a reprodução da glosas constantes da Tabela 2, para que se possa analisá-las individualmente: (...) (a)Fonte Pagadora Auto Posto Dias e Martins Ltda, CNPJ 00.023.198/0001- 29 Houve apresentação da fatura às f. 1543, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebido a título de plano de saúde, por preço preestabelecido, veja: (...) Como já exposto, a retenção ocorrida não pode ser aproveitada uma vez que não se trata de prestação de serviço de natureza pessoal, prestada por cooperativado. b) Fonte Pagadora P.A.I. Pronto Atendimento Infantil de Pirac SC Ltda, CNPJ 02.058.583/0001-37 Houve apresentação da fatura às f. 1508, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebido a título de plano de saúde, por preço preestabelecido, desta forma, tal valor não poder ser aproveitado uma vez que não se trata de prestação de serviço de natureza pessoal, prestada por cooperativado. c) Fonte Pagadora Tecnoweld Soldagem Inspeção e Comercio Ltda, CNPJ 65.079.329/0001-35 Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 Houve apresentação da fatura às f. 1522, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebido a título de plano de saúde, por preço preestabelecido. Desta forma, a retenção não pode ser aproveitada uma vez que não se trata de prestação de serviço de natureza pessoal, prestada por cooperativado: d) Fonte Pagadora Sylvaz Confeccões Infantis Ltda, CNPJ 66.099.755/0001- 01 Houve apresentação das notas fiscais às f. 1655 e 1656, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebido a título de plano de saúde, por preço preestabelecido, desta forma, as retenções não podem ser aproveitadas uma vez que não se trata de prestação de serviço de natureza pessoal, prestada por cooperativado.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 786/793), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fl. 1.723 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.674 Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720621/2017-73 Fl. 1826DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000630/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM GOZO DE BENEFÍCIO. Não se pode restituir contribuições previdenciárias em gozo de benefício quando o afastamento não compreende o mês integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 44          1 43  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000630/2007­21  Recurso nº  250.745   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Restituição: Segurados  Recorrente  EGIDE BET TONET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  PAGOS EM GOZO DE BENEFÍCIO.  Não  se  pode  restituir  contribuições  previdenciárias  em  gozo  de  benefício  quando o afastamento não compreende o mês integral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 49DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13494.F5BO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000630/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.658  S2­TE03  Fl. 45          2   Relatório  O segurado facultativo EGIDE BET TONET, CPF nº 113.292.096­77, requer  restituição relativa à competência 02/2006 alegando recolhimento indevido por se encontrar em  gozo do benefício do auxílio­doença.  O  pedido  foi  indeferido  por  não  existir  proporcionalidade  de  recolhimento  das contribuições,  sendo devida à  contribuição  referente à  competência de 02/2006 por estar  em  gozo  do  auxílio­doença  no  período  de  08/02/2006  a  29/03/2006  e  não  ter  encerrado  no  INSS sua atividade como segurado facultativo.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/06/2006  (fls.  40),  inconformado  apresentou  recurso  às  folhas  41,  protocolo  nº  37071004513/2006­60  de  03/07/2006,  alegando  ser  indevido  o  recolhimento  por  está  em  gozo  do  auxílio­doença  na  qualidade de segurado facultativo.  A Delegacia da receita Previdenciária (fls. 43), reportando ao inteiro teor dos  despachos às folhas 38, que fundamenta a decisão e acrescentando o Decreto n º 3.048/1999,  em seu artigo 11, § 3o. , informa que a filiação na qualidade de segurado facultativo representa  ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, e o §4o.,  menciona que após a  inscrição, o  segurado somente poderá  recolher  contribuições em atraso  quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI  do art. 13, artigos 14 e 20 parágrafo único, art. 59, §1o., cabe, ainda, ao contribuinte individual  comprovar  a  interrupção  ou  o  encerramento  da  atividade  pela  qual  vinha  contribuindo,  sob  pena  de  ser  considerado  em  débito  no  período  sem  contribuição.  Combinados  com  o  artigo  214, VI, §1o. e art. 30, são suficientes e capazes de arrazoar este recurso.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13494.F5BO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000630/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.658  S2­TE03  Fl. 46          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  superado,  passo  ao  exame das questões.  A competência para decidir sobre requerimento de restituição, à época, era da  chefia  da Unidade  de  atendimento  da Receita  Previdenciária  – UARP. Não  cabe  recurso  de  ofício em  relação ao pedido cujo deferimento decorrer da aplicação do procedimento de rito  sumário, envolvendo a restituição de contribuições recolhidas em período de gozo de benefício  por segurado contribuinte facultativo, desde que o segurado tenha estado em gozo de benefício  durante  todo  o  período  da  competência  envolvida  na  restituição.  São  os  termos  do  art.  216,  §11,  inciso  III,  da  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  3,  de 14  de  julho  de 2005,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, alterada pela  IN MPS/SRP nº  20, de 11/01/2007:  Art. 216. Compete à chefia da UARP decidir sobre requerimento  de reembolso e de restituição.  §  11. Não  caberá  recurso de  ofício  em  relação ao  pedido  cujo  deferimento  decorrer  da  aplicação  do  procedimento  de  rito  sumário,  envolvendo  as  seguintes  situações:(Incluído  pela  IN  MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  III ­ restituição de contribuições recolhidas em período de gozo  de benefício por segurado contribuinte individual ou facultativo,  desde que o segurado tenha estado em gozo de benefício durante  todo o período da competência envolvida na restituição.(Incluído  pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  Pelo  normativo  acima  mencionado  pode­se  concluir  que  o  segurado  facultativo  somente  tem  direito  a  restituição  das  contribuições  recolhidas,  supostamente  indevidas,  quando  o  afastamento  compreender  todos  os  dias  do  mês  de  benefício  previdenciário, ou seja, o mês integral, o que não ocorreu, pois o gozo do auxílio­doença foi no  período de 08/02/2006 a 29/03/2006. Destarte, não é devida a restituição do valor pleiteado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 51DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13494.F5BO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000630/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.658  S2­TE03  Fl. 47          4                   Fl. 52DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13494.F5BO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 15:50:34. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13494.F5BO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5855819B780D72B36367EC876BB43B21771EBB16 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12045.000630/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.688651/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688651/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.796  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. – EPP transmitiu  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  03281.17304.150506.1.3.04­1723, pretendendo extinguir débitos próprios de PIS e Cofins com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$1.282,65,  efetuado  em  14/11/2001.  A  DERAT/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 51 /2 00 9- 50 Fl. 74DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Eletrônico  nº  849900046,  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação  porque,  embora  o  pagamento  indigitado  tenha  sido  encontrado  nos  sistemas  da  RFB,  ele  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP em apreço.  Em  reclamação,  o  declarante  pede  que  se  suspenda  a  cobrança  do  débito  emergente da não homologação da compensação declarada até que seja julgado o RE 377457,  do  qual  participa  como  assistente  o  Conselho  Federal  da  OAB,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento da necessidade da modulação de  efeitos  da decisão proferida no  julgamento  dos RE 377457 e 381964, em que se reconheceu a constitucionalidade da exigência da Cofins,  o  qual,  se  provido,  alterará  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação  requerida.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1­ 13ª Turma. O Acórdão 16­31.112, de 26 de abril de 2011, fls. 38 a 43, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 14/11/2001  Ementa:  JULGAMENTO  VINCULADO  À  LEI  É  vedado  aos  órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei  ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de, lei ou decreto que estejam em vigor.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Fl. 75DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.688651/2009­50  Acórdão n.º 3803­003.796  S3­TE03  Fl. 75          3 Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO1.  O  arrazoado  de  fls.  47  a  50,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argumenta  que,  apesar  de  a  contribuição,  ora  em discussão,  ter  sido  estendida  as  sociedades  civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, o Poder Judiciário, por  longo tempo entendeu não ser aplicável tais exigências legais às mencionadas sociedades, nos  termos  da  Súmula  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  transcreve.  Aduz  que  tal  entendimento  sustentou­se  até  que,  em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  ser  constitucional  a  cobrança  da  Cofins  das  referidas  SC.  Nada  obstante,  a  discussão  sobre  a  modulação dos efeitos temporais daquela decisão, objeto dos RE 377457 e RE 381964, ainda  está pendente de definição.  Requerer seja cancelada, senão extinta a cobrança do débito não confessado  até  que  sejam  julgados  definitivamente  os  RE  377457  e  381964,  os  quais,  conforme  o  seu  julgamento  definitivo,  poderão  alterar  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação requerida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  47  a  50  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPO1 nº 16­31.112, de 26 de abril  de 2011.  Conforme  relatado, o  recorrente pretende que se  suspenda a cobrança do(s)  débito(s) que emergiram da não homologação da compensação declarada até que se modulem  os efeitos temporais do RE 377457, que julgou legítima a revogação da isenção à Cofins a que  tinham  direito  as  sociedades  civis  de  profissões  de  serviços  profissionais  legalmente  regulamentados.  Em  consulta  ao  sítio  do  STF1,  em  3/12/12,  constatei  que  o  RE  377.457  transitou em julgado, em 10/12/2010, com decisão ementada nos seguintes termos:                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2055972  Fl. 76DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Estando  definitivamente  julgado  o  referido  RE,  não  há  falar  em  sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  no  mérito,  a  compensação  declarada,  efetivamente,  não  merece  homologação,  haja  vista  que  o  crédito  oposto  é  inexistente  ou,  quando  muito,  não  possuiria os atributos de liquidez e certeza, requeridos pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­ CTN, porquanto, penderia da modulação dos  efeitos da referida decisão judicial.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 77DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10341.5T4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/01/2013 15:26:55 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:27 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10341.5T4Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 719EAA3E8CF082726470F17DEAD49BB4A45CB653 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.688651/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.720391/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/02/2013 PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3401-011.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 91 /2 01 3- 23 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720391/2013-23 Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos; Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; A DRJ julgou a Impugnação Improcedente, concluindo por: REJEITAR a argüição de nulidade do auto de infração e considerar válido o lançamento do crédito tributário e, DECLARAR a renúncia da apreciação da matéria pelas instâncias administrativas e a consequente definitividade do crédito tributário nesta via, ficando, o valor lançado subordinado ao resultado do processo judicial correspondente Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472-44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720391/2013-23 Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607- STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720391/2013-23 Fl. 125DF CARF MF Original

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9732491 #
Numero do processo: 10882.904060/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. Entretanto, lista com relação de notas fiscais, com mera indicação de tributos retidos na fonte, não comprova a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. Entretanto, lista com relação de notas fiscais, com mera indicação de tributos retidos na fonte, não comprova a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. Entretanto, lista com relação de notas fiscais, com mera indicação de tributos retidos na fonte, não comprova a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 40 60 /2 01 5- 63 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904060/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente a PER/DCOMP de IRPJ/CSLL. Conforme Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, que podem ser assim resumidas: O crédito pleiteado tem origem no Faturamento anual do contribuinte, cuja relação das notas fiscais segue em anexo, estando as vias de arquivo fiscal das notas fiscais e devidos comprovantes de recebimento das mesmas disponíveis à apreciação do Fisco caso sejam necessárias e solicitadas por notificação. Sendo esta a única forma cabal de comprovação do referido crédito, já que a mera comparação dos valores declarados pelo contribuinte com os dados constantes nas DIRFs dos tomadores de serviços poderá induzir o Fisco e a este contribuinte a interpretação equivocada da totalidade do crédito, já que alguma omissão ou erro possa ter ocorrido por parte do tomador do serviço no ato da apresentação desta obrigação acessória ao fisco. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão, o qual entendeu como não comprovadas as retenções na fonte a maior, que poderiam implicar num crédito diferente a ser homologado do que aquele considerado pelo despacho decisório. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 176) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito, o qual não foi integralmente homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904060/2015-63 É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinquenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções é a uma lista notas fiscais (fls 64 a 83) e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou- se a decisão recorrida nos seguintes termos: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendario 2010, restringindo-se a apresentar uma planilha com a relação das Notas fiscais e suas respectivas retenções, documento não hábil e idôneo à comprovação daquelas retenções. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2010, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no mesmo montante já reconhecido por ocasião do Despacho Decisório, ou seja, R$ 138.000,01: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904060/2015-63 Mantêm-se como não confirmadas, portanto, as retenções relacionadas no Despacho Decisório, implicando a manutenção da homologação parcial e não homologação das DCOMP’s nos seus exatos termos. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais (que na verdade não vieram aos autos, mas tão somente a já citada lista de notas de fls 64 a 83) e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Sobre o tema, vale destacar decisão proferida pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual sublinham-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904060/2015-63 cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.675 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904060/2015-63 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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9695633 #
Numero do processo: 13656.720068/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO BÁSICO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RAZÕES DE PEDIR. Para fazer jus a crédito básico decorrente da não cumulatividade, a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca nos autos que a mercadoria foi adquirida para revenda, sendo esta a razão de pedir em relação ao referido crédito. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 9303-013.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento, restabelecendo as glosas fiscais referentes a aquisições de café destinado a industrialização por terceiros que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO BÁSICO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RAZÕES DE PEDIR. Para fazer jus a crédito básico decorrente da não cumulatividade, a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca nos autos que a mercadoria foi adquirida para revenda, sendo esta a razão de pedir em relação ao referido crédito. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9 o da Lei 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento, restabelecendo as glosas fiscais referentes a aquisições de café destinado a industrialização por terceiros que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 68 /2 01 0- 26 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.852, de 23/03/2021 (fls. 972 a 1.005) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que DEU provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos do voto condutor. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) e DCOMP relacionadas à fl. 173, relativas à COFINS, no regime não cumulativo - mercado externo, do 1 o trimestre de 2010. A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n o 0193/2011, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas (fls. 173 a 177). Segundo a Fiscalização, houve erro no preenchimento do DACON, na medida que todo o café adquirido teria sido remetido para industrialização de terceiros, devendo ser informado na linha 02 - Bens a utilizados como insumos (Ficha 06/A e 16/A), e não na linha 01 - Bens para revenda, conforme constatado. Conclui-se, no despacho, que o Contribuinte não teria direito ao crédito: (a) nas compras de café adquiridas de cooperativas, pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (b) nas compras de café de nove empresas, pois estas estariam irregulares perante o Fisco (omissas ou inativas); e (c) presumido de todas as aquisições de café de pessoas físicas, pessoas jurídicas, agropecuárias, cerealista e de cooperativas, pois não teria realizado ela mesma a industrialização. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 181 a 201), alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) parte do crédito vinculado à exportação, pleiteado no PER (e glosado pela Fiscalização) é constituída por créditos decorrentes de aquisições de café de empresas cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda, e não como insumo para posterior industrialização, conforme declarado no DACON relativo a 2009 e 2010; (b) o Fisco negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em que estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos, mas a legitimidade dos créditos estaria devidamente comprovada; e (c) para a Fiscalização, o Contribuinte não poderia ser considerado produtor de café, pois as operações de beneficiamento deste produto são realizadas por terceiros por conta e ordem do Contribuinte, que figura como encomendante, mas que restaria incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de o Contribuinte não ter produzido diretamente o café, argumento utilizado no Despacho Decisório para desclassificar a empresa como agroindustrial. Após a realização de diligência, que culminou na Informação Fiscal de fls. 614 a 646, e na manifestação do Contribuinte (fls. 647/665), o processo foi julgado pela DRJ/Juiz de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Fora/MG, no Acórdão n o 09-43.062, de 13/03/2013 (fls. 688 a 693), considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade, basicamente, por que a fruição do crédito é condicionada: (a) no caso de crédito básico da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrente da não-cumulatividade, à comprovação inequívoca que a mercadoria foi adquirida para revenda; e (b) no caso de crédito presumido - agroindústria, à comprovação de que a empresa produza - ela própria - o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência (Lei n o 10.925/2004). Em seu Recurso Voluntário (fls. 695 a 729), o Contribuinte reiterou e reforçou as razões apresentadas na sua Manifestação de Inconformidade, e ressaltou que a decisão da DRJ ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, e que nem todas as suas aquisições são para industrialização, sendo legítimo o crédito de aquisições de cooperativas, e indevida a glosa das supostas empresas irregulares, já que a compra e o pagamento foram atestados, postulando ainda que não possui qualquer habilitação como empresa preponderantemente exportadora e que é legítimo o crédito presumido de aquisições de pessoas físicas. No citado Acórdão n o 3301-009.852, de 23/03/2021 (fls. 972 a 1005), o julgamento basicamente remeteu ao Acórdão n o 3802-002.381, de 26/02/2014, relativo a processo semelhante do mesmo Contribuinte (mas referente à COFINS do 3 o trimestre de 2009). A própria ementa informa que o julgamento é reprodução do entendimento externado no precedente citado: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA OU DE COOPERATIVA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE PREPARAR O BLEND DO CAFÉ OU DE SEPARAR OS GRÃOS POR DENSIDADE, COM REDUÇÃO DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04. Ainda que o pleito abordasse hipótese de apuração do crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se subsume à possibilidade legal de pleitear aludido direito creditório a aquisição de insumos de pessoa jurídica ou de cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.925/04). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as consequências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96. (Precedente, acórdão n° 3802-002.381, processo n° 13656.720061/2010-12) (Acórdão 3301-009.852, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, sessão de 23/03/2021 - presentes ainda os Cons. Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.007 a 1.025) apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais - regime não cumulativo, nas aquisições de produtos agropecuários cursadas com suspensão das contribuições para o PIS e COFINS”. E, objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigma o Acórdão n o 3302-007.886 (fls. 1.026 a 1.039), prolatado em julgamento de Recurso Voluntário interposto em processo de interesse do mesmo Contribuinte, assim ementado: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA. Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3302-007.886, Rel. Cons. Jorge Lima Abud, qualidade, vencidos os Cons. Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado referente aos fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade prevista no artigo 82, da Lei n° 9.430/96, sessão de 17/12/2019 - presentes ainda os Cons. Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho). Em 01/07/2021, no Despacho de Admissibilidade de fls. 1.043 a 1.047, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que restou demonstrada a divergência sobre a interpretação do art. 9 o da Lei n o 10.925, de 2004, c/c o art. 8 o , § 1 o , III, da mesma lei, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tendo em conta que os processos analisaram: (a) o mesmo arcabouço probatório; (b) a mesma natureza de créditos relacionados às mesmas operações; (c) a mesma matéria de defesa do Contribuinte; (d) o mesmo contexto fático de operações da empresa, com realização de diligência única. Em Contrarrazões (fls. 1.051 a 1.064), o Contribuinte demanda o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e por ausência de divergência na interpretação da legislação tributária. Alternativamente, considerando a inaplicabilidade da suspensão das Contribuições no caso, conforme entendimento adotado pelo acórdão recorrido, defende que o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não merece provimento. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade datado de 01/07/2021 (fls. 1.043 a 1.047), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual a decisão monocrática deu seguimento. Alegou o Contribuinte que “(...) a Fazenda Nacional não menciona qual seria a divergência na interpretação do referido art. 9º da Lei nº 10.925/2004, apenas argumentando que o acórdão recorrido e paradigma tiveram desfechos distintos. Na verdade, a exposição clara da divergência sequer teria sido possível já que, como visto acima, as razões para o não reconhecimento da suspensão no presente caso tiveram cunho eminentemente fático e probatório que não se comunicam com a decisão do acórdão paradigma”. Sobre a situação fática, não se tem dúvida de que é a mesma, nos seis processos referentes a PER/DCOMP do próprio Contribuinte submetidos a diligência única, com idênticos questionamentos: PAF nºs 13656.720061/2010-12, 13656.720065/2010-92 e 13656.720068/2010-26 - o presente processo (referentes a COFINS - 3 o trimestre de 2009 a 1 o trimestre de 2010); e 19991.000450/2010-95 (paradigma), 13656.720067/2010-81 - pautado para esta mesma sessão - e 13656.720069/2010-71 (relativos à Contribuição para o PIS/PASEP - 3 o trimestre de 2009 a 1 o trimestre de 2010). Em todos os processos a diligência apurou que: (a) outra empresa presta serviços de industrialização por encomenda ao Contribuinte, sendo o café adquirido pelo Contribuinte um “insumo, e não bem para revenda”; (b) o Contribuinte adquire o café na condição de agroindústria, informando crédito presumido na linha 26 das fichas 06A/16A para todo o período em análise; e (c) a incidência das contribuições fica suspensa na aquisição de insumos destinados a produção de café (posição 0901 da NCM), quando efetuada por pessoa referida nos incisos I ou III do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Sobre a questão jurídica, resta igualmente claro que em todos os processos os dispositivos normativos em debate foram rigorosamente os mesmos. As diferenças entre o acórdão recorrido (13656.720068/2010-26 - Acórdão n o 3301-009.852, de 11/05/2021) e o paradigma (19991.000450/2010-95 - Acórdão n o 3302-007.886, de 20/01/2020) são basicamente: (a) o período de apuração e o tributo, tratando o acórdão recorrido da COFINS do 1 o trimestre de 2010, e o paradigma de Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 3 o trimestre de 2009, não se registrando alteração legislativa substancial entre esses períodos; e (b) o resultado dos julgamentos. Pela pertinência, e cumprindo a mais importante função desta Câmara, que é uniformizar eventuais dissidências jurisprudenciais entre as turmas julgadoras, contribuindo para a segurança jurídica, cabe registrar que esses seis processos, com os mesmos temas em debate, do mesmo Contribuinte, resultantes de um mesmo procedimento de diligência, acabaram Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 distribuídos no CARF a três turmas de julgamento distintas, que se manifestaram da seguinte forma: Processo Tributo/Período Julgamento Resultado 13656.720061 /2010-12 COFINS - 3 o trimestre de 2009 Acórdão n o 3802- 002.381, de 15/04/2014 (tomado como base para a decisão proferida no acórdão recorrido) Provimento unânime ao recurso voluntário, entendendo-se incabível o crédito presumido (art. 8 o da Lei n o 10.925/2004), mas reconhecendo crédito básico com base no art. 3 o , II da Lei n o 10.637/2002, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, tendo em conta a anotação de incidência nas notas fiscais de entrada. 13656.720065 /2010-92 COFINS - 4 o trimestre de 2009 Acórdão n o 3802- 002.382, de 15/04/2014 Provimento unânime ao recurso voluntário, sob as mesmas razões externadas no Acórdão n o 3802-002.381. 13656.720069 /2010-71 Contribuição para o PIS/PASEP - 1 o trimestre de 2010 Acórdão n o 3802- 002.383, de 26/02/2014, complementado pelo Acórdão de Embargos n o 3301-002.762, de 11/02/2016 Provimento unânime ao recurso voluntário, sob as mesmas razões externadas no Acórdão n o 3802-002.381. 19991.000450 /2010-95 Contribuição para o PIS/PASEP - 3 o trimestre de 2009 Acórdão n o 3302- 007.886, de 20/01/2020 (paradigma indicado no RE) Negativa de provimento, por voto de qualidade, ao recurso voluntário, entendendo-se incabível o crédito presumido (art. 8 o da Lei n o 10.925/2004), mas negando também o crédito básico, tendo em conta que a incidência das contribuições ficou suspensa em função do inciso III do art. 9 o da Lei n o 10.925/2004. 13656.720068 /2010-26 COFINS - 1 o trimestre de 2010 Acórdão n o 3301- 009.852, de 11/05/2021 (acórdão recorrido, no presente processo) Provimento unânime ao recurso voluntário, invocando as razões do Acórdão n o 3802- 002.381. 13656.720067 /2010-81 Contribuição para o PIS/PASEP - 4 o trimestre de 2009 Acórdão n o 3301- 009.853, de 11/05/2021 (pautado para esta mesma sessão) Provimento unânime ao recurso voluntário, invocando as razões do Acórdão n o 3802- 002.381. Vê-se, pela tabela, que nos seis processos do mesmo sujeito passivo, calcados nos mesmos elementos de prova, e que ensejaram diligência única, e versaram sobre idênticos dispositivos jurídicos, houve total concordância pela impossibilidade de tomada do crédito presumido, e pela qualificação como insumo do café adquirido pelo Contribuinte. No entanto, restou clara a divergência em relação ao crédito básico, tendo o Acórdão n o 3802-002.381 decidido pela possibilidade de tomada do crédito básico tendo em conta a anotação de incidência nas notas fiscais de entrada, não existindo obrigatoriedade de suspensão (argumento reproduzido por outros quatro acórdãos, entre os quais o recorrido), e o Acórdão paradigma (n o 3302-007.886) manifestado entendimento pela impossibilidade de tomada do crédito básico, considerando pouco relevante a anotação de incidência nas notas fiscais de entrada, pois as Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 operações deveriam ter sido obrigatoriamente efetuadas com suspensão, tendo em vista o disposto nos arts. 8 o e 9 o da Lei n o 10.925/2004. O Acórdão recorrido (n o 3301-009.852) menciona que as aquisições do Contribuinte não estariam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (fl. 1.003): (...) Em sintonia com essa particularidade legal, as tabelas que trazemos demonstram que no corpo das notas fiscais de entrada está consignado, em sua ampla maioria, que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, e ainda, que as citadas transações não se subsumem à suspensão das referidas contribuições prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterado pela Lei nº 11.051/04, logo, em perfeita harmonia com o que demonstramos anteriormente dada a realidade fática examinada. (...) Com efeito, nos autos não há nenhuma prova de que os fornecedores não se enquadrariam nas hipóteses de exceção à obrigatoriedade de suspensão do PIS e da Cofins na venda estabelecidas pelo inciso II do § 1° do artigo 9°, o qual se refere aos parágrafos 6° e 7° do artigo 8º, todos da Lei n° 10.925/04” (...) (grifo nosso). De outro lado, no Acórdão indicado como paradigma (n o 3302-007.886), em sua ementa, já revela que: (...) SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. (grifo nosso) Cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), fica evidente a total similitude fática entre eles. Trata o paradigma de processo de interesse do mesmo contribuinte, em que se analisam as mesmas operações e se interpreta o mesmo arcabouço normativo. O dissídio jurisprudencial emerge quando se constata que no acórdão recorrido assentou-se que as aquisições de café, ainda que se encontrassem submetidas ao mecanismo referido no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, não estavam sujeitas à suspensão da incidência das contribuições, possibilitando a tomada de crédito básico, enquanto que no acórdão paradigma, em sentido contrário, defendeu-se que a suspensão era compulsória, o que obstaculiza a tomada do referido crédito. Nessas condições, resta demonstrada a divergência sobre a interpretação do art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, c/c o art. 8 o da mesma lei. Patente, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem em diferença na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência cinge-se à obrigatoriedade (ou não) de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de produtos agropecuários (café) de cooperativas e pessoas jurídicas, nas situações descritas no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, o que tem impacto direto na possibilidade (ou não) de tomada de créditos básicos das referidas contribuições, no regime não cumulativo. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma indicado reconhecem explicitamente que não é cabível a tomada de crédito presumido (previsto no art. 8 o da Lei n o 10.925/2004), e acatam, fundados nas respostas da diligência fiscal, a natureza de “insumo” (e não de “bem para revenda”) das aquisições efetuadas pelo Contribuinte, descartando a tomada de créditos básicos com fundamento no art. 3 o , I da Lei n o 10.833/2003. Mas o acórdão recorrido entende cabível a tomada de créditos básicos da não cumulatividade com base no art. 3 o , II, da mesma Lei n o 10.833/2003. Compulsando o recurso voluntário que foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, percebe-se que o Contribuinte expressamente afirma que: “...nas aquisições de café realizadas de pessoas físicas, ...figura como encomendante da industrialização, eis que adquire o café in natura, considerado como insumo e, posteriormente, o remete para industrialização/beneficiamento por encomenda” (fl. 701 - grifo nosso), e que a alegação fiscal de que “...a totalidade dos produtos adquiridos pela empresa seria insumo, e não produto para revenda, não encontra amparo na realidade dos fatos, ...porque... também adquire café de cooperativas e pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de revenda, e não como insumo para posterior industrialização, como alegado no acórdão ora recorrido” (fl. 702). E reforça o Contribuinte, à mesma fl. 702: “Nessas situações, o café adquirido pela Recorrente já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto, de insumo”. E à fl. 703: Resta claro, portanto, da descrição dos CFOPs listados em planilha juntada pela própria fiscalização, que não se tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a d. Autoridade Julgadora, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela Recorrente. Nem se alegue, como fez a. D. Autoridade Fiscal em resposta à diligência realizada, que a empresa Internacional Armazéns Gerais sempre faz o beneficiamento do café adquirido pela Recorrente. O beneficiamento em questão ocorre tão somente no café adquirido de pessoas físicas, sendo que, quando o café já vem beneficiado, esta apenas presta o serviço de armazenagem dos produtos adquiridos. (...) Diante do exposto, resta incontroverso que a Recorrente atua de duas formas distintas: (i) ora adquire café já beneficiado de pessoas jurídicas e cooperativas, que é objeto de mera revenda, e (ii) ora adquire café cru de pessoas físicas que envia para industrialização/beneficiamento em terceiros. (grifo nosso) Em relação ao café que alega adquirir para revenda, o Contribuinte sustenta (fls. 704 e 705) que a fiscalização parte de duas premissas equivocadas: (a) de que o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda; e (b) de que as vendas pelas cooperativas foram efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E cita ainda premissa adicional da fiscalização que entende equivocada: (c) de que todas as cooperativas se utilizaram da exclusão da base de cálculo ao apurar as contribuições sobre receitas de vendas no DACON. Sobre a suspensão (tema que aqui se analisa no Recurso Especial), o Contribuinte entende que seria cabível apenas se efetuasse industrialização de insumos (fl. 708): Em suma, as contribuições somente terão suspensão de exigibilidade e, por conseguinte, concederão direito ao crédito presumido nos casos de aquisições realizadas por pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, de insumos destinados à industrialização de produtos destinados a alimentação humana ou animal, vendidos por cooperativas de produção agropecuária ou pessoas físicas. Oportuno observar que, embora tenha sido incluído apenas em dezembro de 2009, pela Instrução Normativa - IN RFB n° 977/09, o artigo 4°, §3°, da IN SRF n° 660/06 veio a dirimir quaisquer Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 dúvidas quanto ao crédito presumido, confirmando o conceito já trazido pelos artigos 8° e 9°, da Lei n° 10.925/04, de que “é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda”. Dessa maneira, resta evidente a insubsistência da glosa de créditos realizada pela d. Autoridade Fiscal, uma vez que, conforme já explicado no tópico anterior, o café adquirido pela Recorrente de pessoas jurídicas e cooperativas já vem beneficiado, sendo objeto de mera revenda. (grifo nosso) A partir de tal ponto, sustenta a peça recursal, ad argumentandum (fl. 709 e 710), que, não bastasse ser a operação uma “revenda”, ainda que fosse uma “venda” não seria aplicável a suspensão, em função dos §§ 6 o e 7 o da Lei n o 10.925/2004, que consideram “produção” (inclusive para cooperativas) o “...exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, afirmando que foi o que “ocorreu exatamente no presente caso”, e que as notas fiscais registram “vendas sem suspensão”, e que (fl. 711): Por oportuno, é imperioso atentar que a alegação de que os vendedores, quando intimados, informaram que tais vendas foram, na verdade, efetuadas “com suspensão", não encontra amparo na realidade dos fatos, uma vez que o que se viu foi justamente o contrário, eis que as vendas realizadas à Recorrente por cooperativas foram tributadas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Inclusive para corroborar referida alegação, destaca-se que diversos Termos de Intimação Fiscal foram expedidos pela Receita Federal às cooperativas fornecedoras de café da Recorrente, as quais apresentaram resposta sustentando que as operações de venda de café foram efetuadas com tributação do PIS/COFINS, (...) (grifo nosso) Quanto à alegação fiscal adicional de que as cooperativas teriam excluído da base de cálculo das contribuições as receitas de venda, sustentou o Contribuinte (fl. 711/712) que “...pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao Aproveitamento de crédito”. Às fls. 713 a 717, tratou o Contribuinte, em seu recurso voluntário, das aquisições de nove pessoas jurídicas irregulares perante o fisco, omissas ou inaptas, sustentando a boa-fé na aquisição, argumento acatado no acórdão recorrido e não trazido à cognição desta Câmara. Às fls. 717 a 723, versa o recurso voluntário sobre “aquisições dos demais fornecedores pessoas jurídicas e qualificação da recorrente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora”, em tópico no qual comenta que a diligência indicou operações de notas fiscais de fornecedores comerciais que apontaram “venda a empresa preponderantemente exportadora, não sujeita à tributação”, não tendo havido retificação dessa informação, e que tal alegação inovadora não poderia resultar em complementação do lançamento, e que, ainda que fosse cabível a inovação, deveria o fisco exigir os tributos do vendedor, e não impedir o crédito do adquirente. E, por fim, às fls. 723 a 728, trata a peça recursal do Contribuinte do crédito presumido decorrente das as aquisições de pessoas físicas, defendendo seu cabimento em operações de aquisição para posterior envio a industrialização por encomenda, com fundamento na Solução de Consulta SRRF06 81/2010, e porque, na qualidade de encomendante, seria equiparada a estabelecimento industrial. Fiz essa análise pormenorizada do recurso voluntário por ter detectado questão importante na análise do acórdão recorrido, no tema trazido à cognição desta Câmara: o Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 fundamento adotado para a concessão do crédito (inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003) não consta em nenhuma linha das quase trinta páginas do recurso voluntário. Buscando identificar as razões de decidir do acórdão recorrido, encontro ainda outro obstáculo: o de identificar a extensão do provimento, visto que o resultado registrado foi o de que os membros acordaram unanimemente “dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Ocorre que o voto condutor do acórdão recorrido, depois de narrar a identidade do processo com outros, cita cinco dos seis processos conexos, deixando de fora apenas o paradigma (que teve resultado distinto, e havia sido julgado cerca de um ano antes da decisão, em 20/01/2020). E, depois de mencionar esses cinco processos, informando que derivam de uma mesma diligência, tratam dos mesmos fatos das mesmas normas, o voto simplesmente transcreve (às fls. 977 a 1.005) o voto condutor do Acórdão n o 3802-002.381, de 26/02/2014, com supedâneo no art. 50, § 1 o da Lei n o 9.784/1999, propondo dar a mesma solução, “...para evitar decisões conflitantes em processos idênticos, garantindo a segurança jurídica do contribuinte e o respeito à coisa julgada administrativa”. De fato, os seis processos conexos foram objeto de apenas dois julgamentos no CARF. O primeiro foi o efetuado pelo citado Acórdão n o 3802-002.381, de 26/02/2014, cujo resultado foi adotado na mesma sessão para os itens seguintes da pauta (Acórdãos n o 3802- 002.382 e 383, de 26/02/2014), e simplesmente transcrito nos Acórdãos n o 3301-009.852 e 853, de 11/05/2021, sem qualquer complementação de conteúdo, ou menção ao acórdão dissidente. E o segundo julgamento é o referente ao paradigma (Acórdão n o 3302-007.886, de 20/01/2020), no qual o voto condutor nega provimento ao recurso, sendo a decisão igualmente unânime (embora em sentido oposto), exceto no que se refere a fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade (para a qual a decisão foi por voto de qualidade). Diante de duas decisões contraditórias e igualmente unânimes (ao menos na matéria submetida a esta Câmara - referente à suspensão), passa-se a analisar detidamente a legislação que rege a matéria, buscando a uniformização jurisprudencial, com o mesmo objetivo revelado no acórdão recorrido, de “...evitar decisões conflitantes em processos idênticos, garantindo a segurança jurídica do contribuinte e o respeito à coisa julgada administrativa”, mas agora com análise mais completa. Buscando identificar de forma mais precisa as razões de decidir do acórdão recorrido, e saber qual a extensão do provimento, passo a identificar qual seria a racionalidade externada no voto condutor transcrito do Acórdão n o 3802-002.381, de 26/02/2014. Em tal empreitada, percebe-se, já de início, como exposto, que o provimento não teria sido incondicional, mas “...nos termos do relatório e do voto”, como registrado em ata. O voto condutor do Acórdão n o 3802-002.381 analisa o pedido do Contribuinte, de créditos decorrentes de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para revenda, e de mercadorias adquiridas de pessoas físicas em operações que o Contribuinte atua como encomendante em processo de industrialização, eis que o café é adquirido in natura para ser beneficiado (exatamente a situação descrita no presente processo), e assevera logo de início: “Dos dados declarados pelo próprio sujeito passivo já se vislumbra que o pleito nada tem a ver com o crédito presumido de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04...”. Apesar disso, o voto se refere, na maior parte do texto, à Lei n o 10.925/2004, tendo em vista a Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 verificação, pela fiscalização, em sede de diligência, que “...todo o produto adquirido pela interessada é submetido a processo industrial”. Após informar que o contribuinte alega haver processo industrial apenas nas aquisições de pessoas físicas, conclui o voto condutor que: (...) as informações prestadas na linha 01 das fichas 6A e 16A do DACON (“bens para revenda”) e os CFOP das notas fiscais de saídas (que, a teor do afirmado, seriam próprios de saídas para revenda) não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização de que há um processo industrial para todo o café negociado, notadamente em vista de a logística adotada pela interessada a obrigar a submeter as mercadorias adquiridas a um processo industrial de elaboração do blend final, como destacado no relatório de diligência acima reproduzido. Sobre isso, a interessada, em seu recurso, não traz elementos capazes de desconstituir as afirmações oficiais. Logo, afastam-se os argumentos da reclamante na parte em que esta procura caracterizar o crédito como decorrente da aquisição de produtos para revenda, eis que comprovado nos autos que toda a mercadoria adquirida foi submetida a processo industrial. Assim, considerando que todo o café adquirido pela recorrente é insumo, o direito de creditamento da COFINS poderia encontrar guarida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, ou ainda, no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, neste último caso, se o pleito tivesse alguma relação com a apuração do crédito presumido do PIS e da COFINS (o que não ocorreu, como já destacado). (grifo nosso) A partir dessa conclusão de que restou comprovado que é improcedente a principal alegação da recorrente sobre o pedido de crédito integral (de que a operação de aquisição de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, seria de mera revenda), e de que é incabível o crédito presumido previsto na Lei n o 10.925/2004. o voto condutor transcrito no acórdão recorrido acaba concedendo o crédito integral por enquadramento sequer solicitado pelo recorrente (inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003). E, no que se refere ao tema-mestre em debate nesta Câmara, a obrigatoriedade ou não da suspensão tratada no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, o referido voto condutor entendeu que a suspensão é excepcionada no caso em análise, tendo em conta o § 1 o , II do referido artigo, e os §§ 6 o e 7 o do art. 8 o da mesma Lei n o 10.925/2004 (na redação vigente à época dos fatos apurados, dada pelas Leis n o 11.051/2004 e 11.196/2005): Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...) da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido (...) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01 (...) da NCM. (...) § 6 o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7 o O disposto no § 6 o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9 o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1 o do art. 8 o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8 o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1 o do mencionado artigo. § 1 o O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (grifo nosso) Ao ler tais dispositivos, o acórdão recorrido concluiu que: (...) acaso estivéssemos diante de hipótese de crédito presumido do PIS e da COFINS), tem-se que o crédito presumido para dedução do PIS e da COFINS sobre a aquisição de insumos utilizados na industrialização do café (código NCM 09.01), quando proveniente de pessoa jurídica ou cooperativa, não se sujeita à suspensão da incidência do PIS e da COFINS se inerente à atividade de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. Porém, tal suspensão é obrigatória relativamente ao “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01 (...) E agrega o voto condutor que a revogação dos §§ 6 o e 7 o do art. 8 o da mesma Lei n o 10.925/2004, pela Lei n o 12.599/2012, endossaria esse argumento. No entanto, essa importância dada à suspensão, no voto condutor usado como base para o acórdão recorrido, ocorre à luz da legislação que trata do crédito presumido, entendido como inaplicável. Isso torna ainda mais tormentosa a compreensão da racionalidade do voto condutor do acórdão transcrito no recorrido, que segue afirmando que “...há que se reconhecer que as provas dos autos não dão suporte à afirmação da fiscalização segundo a qual, nas notas fiscais dos fornecedores, teria sido consignada informação de que “não estaria oferecendo receita a tributação”, para logo afastar tal informação, sob a conclusão de que não foi objeto de tratamento pelo acórdão da DRJ. Após entender existir razão à fiscalização tanto no que se refere à natureza da operação (que não é de revenda) quanto em relação a erro não corrigido em diversas notas fiscais (informação de que as vendas eram a estabelecimento preponderantemente exportador, quando o próprio Contribuinte reconhece que não o eram), constatado nas diligências, o acórdão transcrito no recorrido passa a analisar amostra significativa de tais notas fiscais, abrangendo todos os períodos analisados (e, portanto, os seis processos administrativos citados na tabela aqui transcrita), mesclando o tema da suspensão com o referente a aquisições de empresas irregulares (pois busca, em cada item - na maioria deles sem sucesso, apresentar a “prova de pagamento” da compra, como sinal de boa-fé do adquirente). Na primeira tabela, referente ao processo n o 13656.720061/2010-12, que trata do 3 o trimestre de 2009, o mesmo período analisado tanto pelo acórdão transcrito no recorrido quanto no acórdão indicado como paradigma da divergência, são relacionadas 53 notas fiscais. Dessas, 26 informam que a saída foi efetuada sem suspensão, com fundamento no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, e 27 revelam que não havia informação sobre “PIS e COFINS” nas notas fiscais. Em relação à “prova do pagamento”, para 27 notas fiscais foi encontrada transferência bancária, para 12 notas houve transferência bancária “em valor aproximado”, e para 14 notas “não foi localizado”. As outras duas tabelas não mostram resultados muito discrepantes da primeira. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Depois de transcrever as tabelas, conclui-se no voto condutor transcrito no acórdão recorrido que foi demonstrado que as vendas realizadas pelos fornecedores do Contribuinte não poderiam se sujeitar à suspensão das contribuições. Na última coluna das tabelas, entende-se demonstrado o pagamento, afastando as consequências decorrentes de eventual inidoneidade do fornecedor, nos termos do art. 82 da Lei n o 9.430/1996. E, sobre as operações para as quais não foi localizada prova de pagamento, conclui-se que “...isso não foi investigado pela fiscalização em relação a todas as aquisições da reclamante, eis que o fisco, para glosar o direito creditório vislumbrado pela requerente, se fundou (sic) na equivocada afirmação de que as notas fiscais teriam sido emitidas “com informação de que não estaria oferecendo receita a tributação de ICMS, de PIS e de COFINS”. Assim, em suma, o texto do voto condutor do acórdão transcrito no recorrido parece dar um provimento “nos termos do voto do relator” porque tal provimento (crédito integral com base no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003) não corresponde ao fundamento do crédito que solicitou o Contribuinte (crédito integral com base em revenda - inciso I do mesmo art. 3 o ). O acórdão indicado como paradigma (n o 3302-007.886) também entende que o Contribuinte adquire café in natura, destina tal café a industrialização em estabelecimento de terceiros, e depois submete a mercadoria às atividades previstas nos §§ 6 o e 7 o do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 - padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, sendo o café adquirido “insumo”, para ser submetido ao processo referido nos §§ 6 o e 7 o do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, aplica-se a suspensão prevista no inciso III do caput do art. 9 o da Lei n o 10.925/2004. O texto do art. 9 o da lei - expressamente mencionado nas notas fiscais, e que estabelece que a incidência das contribuições fica suspensa, não admite leitura no sentido de que a suspensão não seria obrigatória, o que é endossado na Solução de Consulta COSIT n o 58, de 25/11/2008, emitida anteriormente aos fatos narrados no presente processo. Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25 de 25/11/2008: A suspensão de incidência da Cofíns, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8 o da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004, tem caráter obrigatório, (...) Conclui-se, assim, no acórdão indicado como paradigma, que: (...) toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos, haja vista que, tais operações gerariam na melhor das hipóteses, crédito presumido, caso a Bourbon, não fizesse a industrialização do café adquirido em estabelecimento de terceiros, como ocorre no caso em questão. Apesar de haver diversos incidentes processuais, aqui narrados, a questão jurídica a debater nesta Câmara uniformizadora é relativamente simples, não sendo nova no colegiado. O texto dos §§ 6 o e 7 o do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 (na redação vigente à época dos fatos apurados, dada pelas Leis n o 11.051/2004 e 11.196/2005), expressa inequivocamente o que considera “produção” para os efeitos do caput do art. 8 o (fruição de crédito presumido especificamente criado para a agroindústria), não se prestando a definir “produção” para efeitos gerais de fruição de créditos da não-cumulatividade, como parece entender o voto condutor do acórdão transcrito no recorrido. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 Da declaração do Contribuinte de que a industrialização do café nos moldes do § 6 o do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 é efetuada por terceiros, fato este confirmado pelo local de entrega do café constante das notas fiscais analisadas, nota-se que o Contribuinte não exerce as atividades mencionadas no § 6 o do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. E, como previsto no art. 2 o da IN SRF n o 660/2006, que disciplinava o tema à época, com base no permissivo legal (art. 9 o , § 2 o da Lei n o 10.925/2004), a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que é endossado pela Solução de Consulta COSIT n o 58, de 25/11/2008. Assim, toda operação de compra de café de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, pelo Contribuinte, deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão da incidência de PIS/COFINS, não gerando crédito básicos nas compras das mercadorias, e nem crédito presumido, pois o Contribuinte não efetua a industrialização, mas a terceiriza. E o fato de que algumas notas fiscais indicam o destaque das contribuições, sem a expressão prevista no § 2 o do art. 2 o a IN SRF n o 660/2006 (“Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”) não legitima a tomada de crédito básico integral, pois a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente (no caso, os arts. 8 o e 9 o da Lei n o 10.925/2004), e do que de fato ocorre nas operações, ainda mais quando a diligência realizada rechaça inequivocamente as afirmações declaradas em DACON pelo Contribuinte. A Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou, recentemente, o tema das aquisições de café para industrialização por terceiros, no Acórdão n o 9303-012.969, de 17/03/2022, aclarando unanimemente (tendo o Cons. Jorge Olmiro Lock Freire votado pelas conclusões) a possibilidade de tomada de créditos, no caso de cooperativas, observada a legislação de regência, nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 65/2014. No mesmo sentido, o Acórdão n o 9303-012.992, de 15/03/2022, igualmente unânime, mas tratando da impossibilidade de tomada de crédito em relação às aquisições de café beneficiado de cooperativas, no caso de exclusão da base de cálculo dos valores das mercadorias adquiridas de seus associados. Ainda na mesma toada a Solução de Consulta COSIT n o 330/2017, que trata exatamente de questionamento efetuado em relação à apuração de créditos quando o café é remetido a armazéns gerais para a realização de atividades previstas no art. 8 o , § 6 o , da Lei nº 10.925/2004, por conta de seus associados, à época que antecede a revogação do referido parágrafo: Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6 o , não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Mas a matéria específica tratada no presente processo - obrigatoriedade ou não de suspensão na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial - em período de apuração sujeito à mesma legislação (01/07/2008 a 30/09/2008), e em mesmo contexto, foi tratada no Acórdão n o 9303-012.468: VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.403 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.720068/2010-26 insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-012.468, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime, sessão de 18/11/2021 - presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) (no mesmo sentido, e igualmente unânimes em relação à matéria, o Acórdão 9303-012.704, de 09/12/2021,e os Acórdãos 9303-010.693 a 695, de 16/09/2020) (Esse posicionamento também era unânime no colegiado em que anteriormente atuei, em precedentes de minha relatoria, como os Acórdãos n o 3401-003.400 a 402) (grifo nosso) Assim, em endosso ao entendimento que vem prevalecendo nos citados precedentes unânimes deste colegiado, e às Soluções de Consulta exaradas pela COSIT, não cabe a tomada de créditos em relação às operações aqui analisadas, que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições, no período e sob a legislação em questão. Deve, portanto, ser revertida a decisão tomada no acórdão recorrido em relação ao tópico (de acatar crédito básico com base no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, em leitura que desafia não só o posicionamento assentado no âmbito dos precedentes deste colegiado como o próprio fundamento do pedido do Contribuinte). Em relação à tomada de crédito presumido, na hipótese, cabe recordar que não é tema trazido à cognição deste colegiado, visto que ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) acordaram pela impossibilidade de fruição de tal modalidade de crédito, no caso, o que seria igualmente endossado pelas Soluções de Consultas e precedentes aqui referidos. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo as glosas fiscais referentes a aquisições de café destinado a industrialização por terceiros que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.009145/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:46:35Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:46:35Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:46:35Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:46:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:46:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:46:35Z; created: 2023-02-07T17:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-07T17:46:35Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:46:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.009145/2010-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.598 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto NOVA DILIGÊNCIA Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE IVECO LATIN AMERICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º, §3º da Lei 10.485/02. Da análise inicial do recurso voluntário, esta Turma entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução CARF de 18/12/2019, a saber: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 14 5/ 20 10 -5 2 Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.” A fiscalização, diante da demanda, realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. Por sua vez, a empresa apresentou manifestação sobre o resultado da diligência argumentando que o auditor-fiscal não teria cumprido com a determinação de diligência indicada pelo CARF, visto que a Resolução determinou a apuração dos créditos com base na análise dos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Além disso, afirma que as notas fiscais solicitadas e cuja não apresentação ensejou a negativa de provimento são documentos com mais de 14 anos de existência e que, pela antiguidade e por serem documentos físicos, estariam armazenadas em depósito terceirizado e de difícil acesso em razão das intimações terem ocorrido durante a pandemia da COVID-19. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte. De um lado, a fiscalização defende a impossibilidade de apuração dos créditos pleiteados em razão de carência probatória, já que as notas fiscais solicitadas à contribuinte não foram apresentadas. De outro, a ora recorrente afirma que as notas fiscais seriam irrelevantes à análise da fiscalização, visto que os termos da Resolução do CARF que determinou a diligência solicitou que a análise do crédito fosse realizada com base nos registros contábeis da empresa, os quais já se encontravam nos autos à disposição da fiscalização. De início, cabe esclarecer que alguns dos argumentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação não merecem prosperar. Isto porque, via de regra, é facultado à fiscalização que realize intimações como forma de obter os documentos necessários à análise que lhe foi solicitada, bem como de que por se tratar de pedido de crédito, cabe ao interessado manter sob sua guarda todos os documentos que comprovem o seu direito até o final do processo, independente da data de sua emissão. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 Dito isso, há de se reconhecer que assiste razão à recorrente quando afirma que fiscalização não cumpriu com o que foi determinado pela diligência. De fato, o voto de minha relatoria e que foi acatado por unanimidade pela Turma referiu-se unicamente à necessidade de análise dos registros contábeis da empresa e que já se encontravam nos autos, o que não ocorreu. Ressalta-se que o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Conforme se verifica pelo histórico do processo, o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Mais especificamente, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1690DF CARF MF Original

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