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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9065041 #
Numero do processo: 11080.002163/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF PAGO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero incorrimento dos juros pactuados no contrato de mútuo firmado com o beneficiário pelo rendimento no exterior. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para o beneficiário mutuante.
Numero da decisão: 1401-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$2.168.357,24 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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COMPENSAÇÃO. IRRF PAGO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero incorrimento dos juros pactuados no contrato de mútuo firmado com o beneficiário pelo rendimento no exterior. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para o beneficiário mutuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$2.168.357,24 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 63 /2 00 3- 51 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório produzido pela Autoridade Julgadora a quo constante da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 63/73) contra Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (fls. 40) que, com base no Parecer DRF/POA/SEORT n° 607, de 25 de agosto de 2003 (fls. 37/39), não reconheceu o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação de fls. 01 e, por consequência, não homologou a compensações declaradas. O motivo do não reconhecimento do direito creditório, referente a IRRF sobre juros remetidos ao exterior, deve-se ao fato de ter o contribuinte contraído empréstimo junto ao seu acionista Modelo Continentes SGPS S/A, conforme contrato de Prestação de Suprimentos n° CSS1301, de 01/02/2002 (fls. 31/33), cuja cláusula quarta, o item 2, estabelece que as parcelas de juros venceriam nos dias 27/12/2002, 26/12/2003 e 28/12/2004. Dessa forma, a capitalização da primeira parcela dos juros implicou na ocorrência do aspecto fático da hipótese de incidência do imposto, isto é, aquisição da disponibilidade jurídica da renda (art. 43 do CTN), não se caracterizando, pois, como indevido o pagamento efetuado pelo contribuinte. O contribuinte alega que a cláusula Quarta, item 3, do referido contrato previa que o pagamento dos juros se daria ao final do prazo para pagamento do empréstimo contraído, previsto para 28 de dezembro de 2004, o que leva os fundamentos da decisão combatida a incorrerem em, ao menos, dois equívocos, quais sejam, (a) quanto à data do vencimento dos juros e (b) quanto ao conceito de disponibilidade jurídica de renda. Em relação à data do vencimento dos juros, diz que o item "2" da cláusula Quatro do Contrato de Prestação de Suprimentos CSSBOI, que trata do vencimento dos juros e do empréstimo, não foi interpretada em seu contexto, ou seja, pela análise de todos os itens que a compõem, pois, embora seja utilizada a expressão “vencimento”, relativo as parcelas dos juros ao final de cada ano, a sua interpretação no contexto do contrato conduz à conclusão de que não se pretendia referir à obrigação de pagamento dos juros ao credor no exterior, mas, sim, determinar, apenas, um mecanismo por meio do qual o valor dos juros incorridos ao longo de determinado período passasse a ser acrescido ao principal para fins de apuração dos valores devidos no período imediatamente subsequente. A redação do item 3, in fine, da cláusula Quatro do Contrato não deixa dúvida que só se constitui para a Sonae a obrigação de pagar juros e, simetricamente, para a credora exigir o pagamento, no mesmo prazo previsto para o reembolso do principal. A única interpretação possível da terminologia "juros vencidos" é a de que o contrato, na verdade, se referia a "juros incorridos", donde resulta que, como o fenômeno do vencimento não ocorreu em 27 de dezembro de 2002, nenhuma tributação era devida em tal data, motivo pelo qual o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte mostra-se indevido. Um outro aspecto a ser considerado na capitalização dos juros é que, enquanto regra de incidência da taxa ao longo do tempo em função de sua base de cálculo, não possui repercussão tributária no campo do imposto de renda, já que dele não decorre Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 qualquer disponibilidade de renda, mas tão somente a fixação do quantum devido a título de juros para cada período anual em que vigorar o mútuo. Quanto ao conceito de disponibilidade da renda, diz que, uma vez demonstrado que o vencimento (pagamento) dos juros se daria juntamente com o vencimento (pagamento) do principal e, ainda, que o termo capitalização de juros, utilizado no contrato, se refere a incidência de juros ao longo do tempo em função da sua base de cálculo, não há que se falar em disponibilidade econômica de renda, restando, apenas, analisar se os juros incorridos em 27 de dezembro de 2002 acarretariam em disponibilidade jurídica da renda. Nesse sentido, a disponibilidade jurídica da renda só se efetiva quando o credor, beneficiário do rendimento, dispõe de título hábil para realizar o seu direito de crédito, podendo exigir o que lhe é devido sem que o devedor possa se opor. Os juros incorridos em 27 de dezembro de 2002, de forma alguma se tornaram disponíveis ao credor situado no exterior naquela data, portanto, não há que se falar no ato de creditamento pela falta de disponibilidade jurídica da renda relativa a eles. A capitalização dos juros ao final de 2002 não alterou a data de vencimento (pagamento) destes ao credor, já que expressamente previsto no contrato que os mesmos se venceriam ao final deste, quando do pagamento do empréstimo, o que leva a concluir, de forma clara, que não foi propiciado ao beneficiário no exterior o direito de exigir os juros antes do vencimento do contrato, portanto, inexistente a disponibilidade jurídica e, muito menos, a disponibilidade econômica da renda. Essa é a linha adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme se depreende de acórdãos que transcreve. Ao fim, informa que cumpriu com a obrigação tributária de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte relativa ao contrato em apreço em 27 de janeiro de 2004, posto que foi acordado entre os contratantes a antecipação do término do mesmo, requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade de e-fls. 102/112, posteriormente complementada pela petição de e-fls. 169/170, foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria – DRJ/STM, que prolatou o acórdão nº 18-11.909 – 1ª Turma, em 11 de março de 2010, v. e-fls. 183/188, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2002 IRRF. FATO GERADOR. CRÉDITO DE JUROS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR Ocorre o fato gerador no IRRF no momento da capitalização dos juros (crédito contábil); _ por ser nesse momento que se materializa a disponibilidade econômica e jurídica da renda exigida pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. IRRF. PAGAMENTO - INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o pagamento. indevido, não se homologa a compensação pleiteada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 Ainda não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 200/218, através do qual se insurge contra a decisão recorrida adotando os mesmos fundamentos elencados por ocasião da apresentação da impugnação. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a pendenga se limita, fundamentalmente, à determinação do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre os juros incorridos sobre o empréstimo pactuado pela Recorrente com empresa coligada no exterior. Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal considerou como fato gerador da incidência do IRRF as datas de vencimento dos juros pactuados, no caso, 27/12/2002, 26/12/2003 e 28/12/2004. O crédito discutido refere-se ao IRRF que foi retido/pago pela Contribuinte relativo aos juros incorridos em 27/12/2002. Segundo a Autoridade Fiscal, a capitalização da primeira parcela dos juros implicou na ocorrência do aspecto fático da hipótese de incidência do imposto, isto é, aquisição da disponibilidade jurídica da renda (art. 43 do CTN), não se caracterizando, pois, como indevido o pagamento efetuado pelo contribuinte. Já a Contribuinte alega que o contrato previa que o pagamento dos juros incorridos deveria ser realizado tão somente com a quitação do principal, no termo final do contrato, previsto para 28/12/2004. A respeito da capitalização dos juros ao principal, alega a Recorrente que tal fato não acarretaria qualquer repercussão tributária no campo do IRRF, mas tão somente a fixação do quantum devido a título de juros para cada período anual em que vigorar o mútuo. No tocante à disponibilidade jurídica da renda, relativa aos juros incorridos, alega a Recorrente que a mesma só se efetivaria quando o credor, beneficiário do rendimento, dispusesse de título hábil para realizar o seu direito de crédito, podendo exigir o que lhe é devido sem que o devedor pudesse se opor, o que não ocorreu no caso concreto; os juros incorridos em 27 de dezembro de 2002 de forma alguma se tornaram disponíveis ao credor situado no exterior naquela data, portanto, não há que se falar em creditamento pela falta de disponibilidade jurídica da renda relativa a eles. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 Por fim, informa que cumpriu com a obrigação tributária de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte relativa ao contrato em apreço em 27 de janeiro de 2004, posto que foi acordado entre os contratantes a antecipação do término do mesmo, requerendo, ao final, o acolhimento de seu recurso voluntário. A decisão recorrida fundamentou suas conclusões, basicamente, nos seguintes pontos: O fato gerador do imposto de renda é definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Conforme o referido artigo, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de um acréscimo patrimonial. É somente a riqueza nova agregada do patrimônio do contribuinte que caracteriza a renda ou o provento de qualquer natureza suscetível de tributação. Se não houver um acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, não há que se falar em renda ou proventos de qualquer natureza capaz de sofrer a incidência da norma tributária. É importante que se observe as seguintes cláusulas do Contrato de Prestação de Suprimentos que originou o pagamento do IRRF em questão: (...) Pela leitura dessas cláusulas contratuais se extrai que os juros seriam calculados anualmente (quarta 2), capitalizados para incidência de juros (juros sobre juros) e que seriam pagos juntamente com o principal, quando do vencimento do contrato (quarta 3) em 28 de dezembro de 2004 (terceira 2). Ao se determinar contratualmente que os juros decorrentes do mútuo seriam calculados e capitalizados em 27/12/2002, 26/12/2003 e em 28/12/2004, nessas datas, com a capitalização dos juros, ocorreu um acréscimo no patrimônio do mutuante. Até a data de 27/12/2002, o patrimônio do mutuante era o valor emprestado. A partir dessa data o patrimônio do mutuante passou a ser o valor emprestado mais o valor correspondente aos juros e assim foi em 26/12/2003 e em 28/12/2004. É a capitalização dos juros que reflete o acréscimo patrimonial exigido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda. É nesse momento que se materializa a disponibilidade econômica da renda exigida pelo referido artigo para a incidência do imposto e não no momento em que os juros são pagos ao beneficiário, que é quando ocorre a disponibilidade financeira da renda. (...) Como se observa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a disponibilidade econômica da renda se caracteriza no momento em que se efetiva o acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros em caixa, disponibilidade financeira da renda, que é irrelevante para a norma tributária. Para o art. 43 do Código Tributário Nacional, basta que o patrimônio Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. A disponibilidade jurídica, por sua vez, diz respeito a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que acrescem o patrimônio. A fonte da renda ou do provento de qualquer natureza deve ser lícito, caso contrário, ocorrerá, apenas, a disponibilidade econômica. No caso dos autos, o contribuinte adquiriu a disponibilidade econômica e jurídica da renda, pois o acréscimo patrimonial decorre de operações não vedadas em lei. Quando foi estipulado no contrato que o vencimento dos juros se daria na data de 28 de dezembro de 2004, se pactuou apenas que a disponibilidade financeira da renda se daria nessa data, cláusula que não tem a força de transferir a data da ocorrência do fato gerador do imposto em questão. CONCLUSÃO Conforme demonstrado, a capitalização dos juros em favor do beneficiário dos rendimentos caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte, por ser nesse momento que se materializa a disponibilidade econômica e jurídica da renda, de forma que voto para que se julgue improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e, consequentemente, para que não se reconheça o direito creditório pleiteado e não se homologue a compensação declarada. (grifos nossos) Creio que assiste razão à Recorrente. A hipótese de incidência, no caso o art. 702 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), exige que as importâncias devidas a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas, sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas aos respectivos beneficiários no exterior por fonte situada internamente no país. São termos que denotam, claramente, o intuito do legislador em disponibilizar, ao beneficiário dos rendimentos, sem nenhum óbice ou condição, com o claro intuito de quitação, os valores decorrentes dos contratos pactuados. Entretanto, muito se tem discutido no decorrer dos anos a respeito do conceito de crédito dentro do escopo da norma posta em relevo. Alguns entendem que tal conceito é alargado, abrangendo inclusive o lançamento contábil a crédito de conta de passivo que venha a refletir a assunção da dívida decorrente do contrato, no caso, de empréstimo contraído no exterior. No caso em apreço, tal conceito foi alargado ainda mais, abrangendo o momento em que incorridos os juros pactuados contratualmente. Com a devida vênia, não consigo enxergar desse modo, com essa mesma amplitude que, tanto a Autoridade Fiscal quanto a Autoridade Julgadora, emprestaram ao caso concreto. A chave para resolvermos a questão está no conceito de disponibilidade jurídica da renda, isso porque quanto à disponibilidade econômica (ou disponibilidade financeira) não existem maiores problemas para o seu entendimento e/ou verificação. Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário, 19ª ed., págs. 264/265, assim dispôs sobre a disponibilidade: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 "não se configura pelo fato de ter o adquirente da renda ação para a sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. O proprietário de prédios alugados aufere renda desde o momento em que se consuma cada período, geralmente mensal, de vigência do contrato de locação. Entretanto, se o inquilino não paga, nem oferece ao locador o crédito da quantia correspondente, este não será devedor do imposto de renda, embora tenha mais do que ação, porque tem execução contra o inquilino, posto ser o contrato de locação um título executivo." Não restam dúvidas de que, vencidos os prazos fixados no contrato em relação ao momento em que deveriam incorrer os juros pactuados, o mutuante passou a ter o direito à capitalização dos rendimentos aos valores inicialmente emprestados à Recorrente. Entretanto, para que esse direito pudesse configurar disponibilidade jurídica, seria necessário que o crédito daí resultante fosse incondicional, isto é, que o recebimento do respectivo numerário viesse a depender exclusivamente do beneficiário. Vejam o acórdão CSRF/01-0820 cuja ementa reproduzo abaixo: IRPF - DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDIMENTO CREDITADO. O crédito de rendimento só configura disponibilidade jurídica se incondicional, isto é, se o recebimento do respectivo numerário depender exclusivamente do beneficiário, o que não ocorre na hipótese de rendimento creditado por rescisão de contrato de trabalho, pendente de homologação por Sindicato, que se consumou no ano subsequente, quando então se tornou disponível para efeito de tributação. No mesmo sentido, vejam os ensinamentos da melhor doutrina: “... expressão aquisição de disponibilidade jurídica de renda. Não basta, apenas, que seja adquirido o direito de auferir o rendimento (ou a sua titularidade). É necessário que a aquisição desse direito assuma a forma de faculdade de adquirir disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado, a qualquer momento; em outras palavras, a disponibilidade jurídica não ocorre com o aperfeiçoamento do direito à percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada somente quando o seu recebimento em moeda ou quase-moeda dependa somente do contribuinte.” (GILBERTO ULHÔA CANTO, apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296) “A disponibilidade econômica ocorre com o recebimento da renda, a sua incorporação ao patrimônio, a possibilidade de utilizar, gozar ou dispor dela. Por sua vez, a disponibilidade jurídica dá-se com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda não está economicamente disponível, mas já existe um título para o seu recebimento, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória, etc.).” (CARDOSO, Oscar Valente. A controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55) Assim, em resumo, entende-se que a disponibilidade jurídica corresponde à colocação da renda ou provento à disposição do titular, sem qualquer condição ou amarra, como ocorre com o crédito em conta bancária ou com a emissão de um cheque ou outra ordem de pagamento similar, bastando ao beneficiário providenciar o saque dos respectivos valores. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 Portanto, no entender deste Relator, é descabida a exigência do IRRF considerando-se como momento de ocorrência do fato gerador a capitalização dos juros. Mesmo incorridos e capitalizados ao montante emprestado, tais valores não estavam disponíveis ao credor, mesmo porque o próprio contrato estabelece o pagamento do principal e dos juros capitalizados somente ao final do termo pactuado, ou seja, em 28/12/2004. O Parecer Normativo CST nº 121, de 31/08/1973, segue nesta direção, senão vejamos: “Claro está que o regulamento aí se refere aos créditos incondicionais, não sujeitos a termo, e, portanto, inteiramente à disposição do beneficiário, e não os condicionados ou com vencimento previamente ajustado, porque estes não estão, ainda, juridicamente, à disposição do contribuinte.” (grifei) Ademais, em se tratando de imposto de renda retido na fonte, como a própria designação do tributo sugere, além de tudo o que foi dito até agora, para que haja a retenção pela fonte pagadora deve haver disponibilidade do numerário ao credor. Com muita propriedade, o acórdão CARF nº 102-48.271, da Relatoria do Ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, assim se manifestou no ponto: O imposto de renda na modalidade fonte, via de regra, também se orienta pelo critério da disponibilidade econômica ou efetivo recebimento do rendimento. O imposto é devido quando haja a percepção efetiva, traduzida pelos fatos jurídicos concretamente verificados, do que são exemplos as formas pelos quais o devedor da renda, ou fonte pagadora, coloca o objeto da obrigação na livre disposição do beneficiário, seja pelo crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa. Aliás, a própria idéia de "retenção" na fonte está a indicar que esta (a fonte), ao pagar, promoverá a subtração da parcela a ser entregue em seguida ao Fisco. Ou seja, parcela do objeto do pagamento é desviada por força da lei em prol do Poder Público." (grifei) Devemos nos lembrar que estamos tratando do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja, incidente sobre a renda a ser auferida pelo beneficiário no exterior, decorrente do mútuo firmado por este com a Recorrente, e retido (descontado) no ato da disponibilização dos rendimentos ao seu titular. Não estamos a tratar, neste caso, na hipótese de incidência relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre operações realizadas entre residentes no país, ao qual a decisão recorrida se adequaria perfeitamente. Ora, para que haja o desconto (ou a retenção), é condição sine qua non que haja o pagamento, crédito, emprego, entrega ou a remessa do numerário, razão pela qual tem razão a Recorrente quando defende que o fato gerador, no caso em apreço, somente se aperfeiçoaria com a remessa ao exterior dos juros incorridos. A favor do seu entendimento, vejam a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 777 do RIR/94 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002163/2003-51 (Decreto-lei n° 1.041/94), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso provido. (Acórdão nº 3301-00.098, de 01/06/2009, 1ª TO, 3ª Câmara, 3ª Seção) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de oficio negado. (Acórdão nº 106-16910, de 28/05/2008, Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Assim, vejo que a retenção e o pagamento do IRRF realizado pela Recorrente em 03/01/2003, no importe de R$2.168.357,24, foi indevida, devendo ser deferido o crédito pretendido e realizada a compensação solicitada às e-fls. 02/04. Mesmo porque a Recorrente informa ter efetuado a retenção e o pagamento do IRRF sobre a totalidade dos juros incorridos em decorrência do mútuo realizado em 27/01/2004, v. e-fls. 170. Assim, eventual negativa ao pedido formulado às e-fls. 02/04, caracterizaria enriquecimento ilícito da União, o que de forma alguma deve ser admitido. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito crédito de R$2.168.357,24 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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4740456 #
Numero do processo: 10380.006370/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso pela decadência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONDOMINIO FOREST HILL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso pela decadência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação lavrada em 12/03/2007. Segue transcrição do relatório fiscal:  1­  A  auditoria  solicitou  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  a  apresentação,  entre  outros  documentos,  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados.  2­ Verificou­se conforme contabilidade do ano de 1999  (cópias  anexas)  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  referentes  a  funcionários  (  alimentação,  vales­  transporte),  sem  no  entanto,  apresentar as folhas de pagamento, correspondentes.  3­  Tendo  deixado  de  apresentar  tais  elementos,  a  empresa  incorreu em infração ao art. 33, parágrafo 2 da Lei 8.212/91.   Segue ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/1999  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA..  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO. À FISCALIZAÇÃO.  A  não  exibição  pelo  sujeito  da  folha  de  pagamento  conforme  exigido  pela  fiscalização,  face  a  constatação de  pagamentos  de  Vale  transporte  e  Alimentação  a  funcionários,  lançados no Livro.Diário, enseja a lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na legislação previdenciária.  Lançamento Procedente   Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  •  à  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  ,  do  Termo dc Intimação para Apresentação dc Documentos — T1AD  e  do  TEAF  —  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  deveria ser pessoal e não por via postal;  •  ao momento  de  encaminhamento  do  TIAD,  ocorrido  somente  depois de concluída a fiscalização;  • à falta de indicação no TEAF do exame do Livro Diário e até  que mês o mesmo foi verificado, bem como do  livro Razão, e o  registro  de  outros  documentos  que,  solicitados  no  TIAD,  deixaram de ser apresentados;  Alega,  também,  a  falta  de  descrição  do  fato  típico  na  folha  de  rosto  do  AI,  na  qual  somente  há  a  informação  da  descrição  sumária da infração, caracterizando inobservância ao artigo 2°,  VIII,  da  Lei  n  9.784/99,  cerceamento  de  defesa  e  infração  ao  princípio do devido processo legal.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006370/2007­61  Acórdão n.º 2402­001.642  S2­C4T2  Fl. 147          3 Acrescenta que no Relatório Fiscal da Infração é que o Auditor  se  reporta  ao  fato  típico,  o  qual  entende  estar  em  contradição  com TEAF, onde não há  indicação do exame do  livro Diário e  que,  apesar  de  constar  do  relatório  que  a  empresa  deixou  de  registrar  em  títulos  próprios  .de  sua  contabilidade  a  folha  de  pagamento  de  funcionários,  não  discrimina  em  quais  contas  deveriam ter sido as mesmas escrituradas   Entende que a omissão de registro de salários de empregados na  contabilidade,  trata­se  de  mera  presunção,  não  em  provas  materiais,  que  não  deve  ser  acolhida  pois  nesse  período  o  responsável pela instalação do canteiro de obras era a empresa  construtora ou terceiros contratados para a execução da obra.  Aduz que é dever da autoridade  fiscal  identificar os nomes dos  servidores  que  prestaram  serviços  à  empresa  ,  bem  como  seus  salários  e  ainda  promover  a  inscrição  dos  mesmos  como  segurados  da  previdência  social  Alega  ainda  que  possui  os  seguintes Livros e documentos que fazem prova a seu favor:  •  Livro  Registro  de  Empregados  devidamente  registrado  na  Delegacia Regional do Trabalho  (conforme Termo de Abertura  —  cópia  anexa  —  datado  de  08/11/2000)  comprovando  a  inexistência  de  empregados  contratados  pelo  condomínio  no  período a que se refere o Relatório Fiscal   •  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  registrado  na  DRT  em  08/11/2000 quando de fato o condomínio iniciou suas atividades;  • Convenção do Condomínio,  a  qual  encontra­se  datada,  como  seu ato constitutivo , a partir de 09/06/2000 o que comprova que  no  período  a  que  se  refere  o  AI  o  condomínio  não  havia  adquirido personalidade jurídica para contratar segurados;  •  ART —  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  emitido  pelo  CREA/CE,  datado  de  07/11/2000  querendo  demonstrar  que  naquele período mencionado no AI o condomínio encontrava­se  em  fase  de  implantação  do  canteiro  de  obras,  sob  responsabilidade técnica da construtora.  ...  Argumenta  ainda  que  o  condomínio  possui  Livros  Diário  e  Razão devidamente escriturados e formalizados, sendo incabível  a  aferição  indireta,  uma  vez  que  possui  escrituração  contábil  regular  buscando  fundamento  para  tanto  nos  artigos  413,417,418 e 472 da IN/MPS/SRP/ no 03/2005.  Observa  que  não  há  responsabilidade  solidária  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  Requer então:  seja  declarado  nulo  o  presente  AI  por  ofensa  aos  princípios  constantes  do  artigo  2°,  da  lei  9.784/99,  do  devido  processo  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  inobservância  de  formalidade essencial e da atividade administrativa plenamente  vinculada e solicita ainda a produção de prova pericial contábil.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006370/2007­61  Acórdão n.º 2402­001.642  S2­C4T2  Fl. 148          5 Voto             Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.  Ressalta­se que embora o crédito tenha sido constituído pelo descumprimento  da obrigação de apresentação de folhas de pagamento dos supostos salários pagos a segurados  empregados, entendo que os valores lançados foram alcançados pela decadência, uma vez que  ocorreu  a  perda  do  direito  de  constituição  do  crédito  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal relativa a esses supostos salários.  Considera­se,  ainda,  que  a  obrigação  acessória  tem  natureza  instrumental  para a verificação do cumprimento da obrigação principal, daí a ausência dessa última à época  da fiscalização desnatura a obrigação acessória.   Também  se  deve  levar  em  conta  que  a  autuação  no  presente  caso  se  deu  porque o recorrente não apresentou documentos relativos a período alcançado pela decadência,  época,  portanto,  em  que  não  estava mais  obrigado  a mantê­los  em  seus  arquivos,  conforme  dispõe o Código Tributário Nacional:  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006370/2007­61  Acórdão n.º 2402­001.642  S2­C4T2  Fl. 149          7    Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Em razão do exposto, acolho a preliminar de decadência para provimento ao  recurso.  É como voto.    Julio César Vieira Gomes                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.720471/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar.
Numero da decisão: 3301-011.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMs, por meio dos quais pretendeu compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 71 /2 01 0- 32 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 receita do mercado externo relativos, com débitos da mesma contribuição (regimes cumulativo e não-cumulativo). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa (exportação) apurado, reconhecendo-se em parte o direito creditório. Desconsiderou-se DCOMP entregues, vinculadas ao crédito da COFINS em questão, por inexistência dos débitos. Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu ao DD, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): Regime de apuração de PIS e da COFINS • o indeferimento parcial do pedido ressarcimento resultou da desconsideração, pela auditoria fiscal, do método de apuração adotado pela sociedade, que foi o da apropriação direta. O Fisco substitui-o, de forma equivocada, pelo método do rateio proporcional; • com exceção das receitas auferidas em decorrência da venda de álcool para fins carburantes (submetida ao regime cumulativo), as demais receitas se submetem ao regime não-cumulativo. A maior parte das receitas submetidas a este regime decorre da exportação de açúcar de produção própria, não sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Assim, há acúmulo de créditos destas contribuições, relativos a aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção. Isso ocorre em função dos custos e despesas vinculados a receitas de exportação do açúcar serem segregados dos custos, despesas e receitas totais, em razão da exclusão do regime da não-cumulatividade para as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes; • para apuração do saldo credor que embasou o pedido de ressarcimento em questão, a sociedade adotou o método de apropriação direta, de acordo com o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Aquela Lei permite que a vinculação entre os créditos de insumos e as receitas de exportação seja feita pelo método da apropriação direta ou rateio proporcional; • pelo método do rateio proporcional, a apuração do saldo deve ser feita considerando o período mensal para a vinculação entre créditos e receitas, enquanto o método de apropriação direta não restringe a apuração de créditos ao mês em que a receita foi auferida. Portanto, ao optar pelo método de apropriação direta, o contribuinte pode apurar créditos de insumos e despesas mesmo que não tenha auferido receita sujeita à incidência não-cumulativa naquele mesmo mês; • a sociedade optou pelo método da apropriação direta, de sorte que os custos, encargos e despesas geradores de créditos das contribuições seriam imputados diretamente à produção de receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, isto é, sem a obrigatoriedade de que tais custos fossem incorridos ou apropriados no mesmo mês em que auferida a receita de exportação; • equivocou-se o Fisco ao afirmar que a sociedade não mantém sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, visto que a contabilidade apurada é integrada e coordenada. A sociedade acumulou créditos decorrentes de operações de exportação da sua produção de açúcar, em razão da sua receita se submeter ao regime nãocumulativo. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 Portanto, ao contrario do que foi apurado, todos os créditos de PIS/COFINS que embasaram o pedido de ressarcimento são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação da produção de açúcar auferidas pela sociedade; • a forma de apuração de créditos adotada pelo Fisco é errônea, visto que para apurar a base de cálculo da receita decorrente da exportação foi aplicado um índice (Taxa de Exportação) para obter o valor dos custos, despesas e encargos proporcionais às receitas dessa natureza no período. Nesta apuração, não foi considerado que todas as despesas, custos e encargos declarados em DACONs são utilizados na produção de mercadorias exportadas (açúcar), visto que as operações realizadas no mercado interno (álcool para fins carburantes) não geram créditos de PIS/COFINS, por se submeterem ao regime cumulativo. Ou seja, a sociedade não apurou créditos de insumos da produção do álcool, pois não optou pelo método do rateio proporcional; • a apuração pelo Fisco de saldo credor menor que o declarado pela sociedade decorreu, entre outros fatores, de erro no método de apuração eleito, pois não foi considerado o método por ela adotado (apropriação direta de custos); • o despacho que glosou os créditos pleiteados não apontou o descumprimento de qualquer exigência legal para desconsideração do método de apropriação direta. O Fisco ateve-se a mencionar que a sociedade não possui contabilidade de custo integrada e coordenada, o que afastaria a aplicação de tal método. No entanto, tal argumento não procede, conforme comprova o plano de contas contábil, o qual tem os custos devidamente integrados; • deve ser reformado o DD para o fim de se admitir a adoção do método da apropriação direta, visto que totalmente aplicável ao caso. Afastar a aplicação deste método causa enorme prejuízo, reduzindo drasticamente o montante do crédito a que faz jus a sociedade, o que fere o principio constitucional da não-cumulatividade aplicável à contribuição em questão. Direito ao crédito de insumos utilizados na produção de cana de açúcar • dentre os insumos utilizados no processo de fabricação do açúcar e do álcool anidro está a cana-de-açúcar, a qual se apresenta como matéria prima essencial. Em relação à produção de cana-de-açúcar, a sociedade apresentou ao Fisco laudo técnico informando as fases de produção: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. Ocorre que o Fisco não reconheceu tais procedimentos como dando direito a créditos, desconsiderando todos os gastos efetuados no processo de produção de cana-deaçúcar. Argumentou que a sociedade utiliza a cana-de-açúcar para produzir o açúcar e o álcool, sendo estes os produtos efetivamente vendidos. Defendeu, ainda, que tais insumos não sofrem desgaste ou perda de propriedade físicas ou químicas decorrente do contato com o produto. Esse entendimento não merece prosperar já que os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar devem ser considerados para o fim de apuração de créditos de PIS/COFINS; • não haveria que se falar em fabricação de açúcar/álcool, sem o cultivo, produção e preparação da cana-de-açúcar, que é a sua matéria-prima essencial. Produzir cana de- açúcar para o fim de fabricação do açúcar e álcool é um processo onde custos são agregados, já que esta matéria-prima precisa ser tratada, fertirrigada, queimada, cortada, carregada e transportada, para só depois ser utilizada na fabricação do açúcar e do álcool. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 Como a sociedade utiliza sua própria produção de cana-de-açúcar para fabricação do açúcar e do álcool, executa tais procedimentos. Caso optasse por comprar a cana- de-açúcar de outra pessoa jurídica, ao invés de produzi-la, absorveria todos os custos a ela inerentes. Isto significa que faria jus ao crédito calculado sobre o valor da cana-de-açúcar adquirida, no qual, repita-se, estariam inclusos todos os custos relativos ao processo de cultura, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte; • o entendimento adotado pelo Fisco não é razoável e coerente, não podendo a sociedade ser penalizada mediante a vedação ao crédito relativamente ao insumo que ela opta por produzir, ou seja, contribuintes industriais que produzem sua própria cana-de-açúcar estão em desvantagem frente aqueles que adquirem o insumo cana-de-açúcar de outras pessoas jurídicas, o que viola o principio constitucional da isonomia, no qual deve se pautar a administração pública; • em havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico e/ou químico, há direito ao creditamento de tais valores. Não há como negar que os insumos utilizados para a produção de cana-de-açúcar sofrem desgastes físicos ou químicos e, ao final, integram o produto exportado, no caso, o açúcar; • é nítida a vinculação desses insumos à atividade operacional da sociedade (produção de açúcar e álcool) e às receitas de exportação que, em média, respondem por aproximadamente 70% da sua receita operacional bruta. Dai o direito à apropriação irrestrita dos créditos decorrentes de tais insumos, impondo-se a revisão geral dos valores apurados pela auditoria, também por esse motivo. Serviços utilizados como insumos • como consequência também devem ser aceitos todos os custos, despesas e encargos vinculados aos serviços que foram utilizados como insumos, classificadas sob as seguintes rubricas: Aplicações Áreas Agrícolas, Aplicações Destilaria, e Aplicações Equipamentos Agrícolas, garantindo-se o direito ao crédito sobre tais dispêndios. Bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação) • o Fisco acatou os créditos apenas daqueles equipamentos situados na parte industrial, a partir da recepção do açúcar. Não há como prosperar tal entendimento, já que como os custos, despesas e encargos relativos à produção da cana-de-açúcar são insumos vinculados à fabricação do produto exportado, a depreciação dos bens imobilizados utilizados na produção da cana-de-açúcar deve possibilitar o direito ao crédito; • impõe-se a reforma do DD, com a conseqüente homologação das compensações realizadas, porquanto todos os créditos apurados pela sociedade são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação de produtos, atendendo aos requisitos da Lei nº 10.833/2003. Requerimentos • pelas razões expostas, requer seja reformado o DD para o fim de deferir o pedido de ressarcimento na sua integralidade e homologar a compensação em questão, cancelando-se o respectivo débito. Requer, ainda, a produção de prova pericial com o fim de comprovar o alegado. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação . Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Vejamos cada uma das alegações. 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 A Recorrente calculou seus créditos de PIS e COFINS pelo método da apropriação direta, no entanto deixou de demonstrar a contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos, conforme exigido pela legislação. Por essa razão, os créditos foram apurados pela Receita Federal pelo método do rateio proporcional, nitidamente prejudicial ao contribuinte. A Recorrente alega que tinha a contabilidade integrada e coordenada e assevera que entregou ao Fisco arquivos magnéticos, que continham os lançamentos dos custos e sua vinculação à produção do açúcar exportado. Segundo a Recorrente, os lançamentos dos custos eram feitos num sistema gerencial chamado SAPIENS (ERP), integrado e coordenado com a escrituração contábil, transportando os valores lançados automaticamente para as Conta contábeis 4.1.2.1 - DESPESAS – INSUMOS DE PRODUÇÃO e 4.2.1 –DESPESAS OPERACIONAIS. Nesse sentido, os lançamentos dos custos no sistema de controle gerencial seriam automaticamente transportados para as respectivas contas na contabilidade, caracterizando a integração e a coordenação exigidas pela Lei 10.833/2003 para os optantes do método de apropriação direta, como é o caso da Recorrente. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 No entanto, os documentos contábeis juntados pela Recorrente ao presente processo não são suficientes para comprovar suas alegações. Considerando que se tratava de uma exigência expressa da legislação e que a Recorrente não logrou no presente processo apresentar os documentos contábeis e as conciliações que respaldassem suas alegações, entendo que deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida neste ponto, a qual reproduzo: No caso da COFINS não-cumulativa, os créditos decorrentes dos custos e despesas vinculados às operações de exportação têm tratamento diferenciado na legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor da contribuição a recolher como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. O regramento das receitas e créditos vinculados à exportação está fixado no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Pertinente a transcrição dos parágrafos 8º e 9º do art. 3º: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (os grifos não constam do original) O fato de a contribuinte ter receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno em nada altera o regime não- cumulativo de apuração da COFINS, donde como apenas parte das receitas da sociedade está sujeita à incidência não-cumulativa, apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas poderá haver a apuração dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral), definiu que o método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções (copiadas do Ajuda do programa): Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. (os grifos não constam do original) Relacionando-se documentos constantes do processo com a manifestação de inconformidade apresentada, é possível inferir-se não ter razão a contribuinte, porquanto: a) consoante informado na Ficha 01 do DACON referente ao mês de janeiro de 2008, realmente a contribuinte elegeu, como método de determinação dos créditos, o método de apropriação direta; b) da leitura dos dispositivos legais e instruções de preenchimento de DACON, constata-se que a pessoa jurídica deve eleger apenas um método para determinação do crédito, o qual deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; c) a sociedade foi intimada a apresentar contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos. No entanto, apresentou tão somente contabilidade discriminando contas de custos, ou seja, não houve demonstração de custo integrado e coordenado. Na verdade as informações de apuração de custos constavam em planilhas, tais como: Custo da cana comprada, Custo cana analítico, Custo cana sintético, Custo entre safra, Custo produto acabado e inversão gerencial agrícola; d) dessa forma, a sociedade não cumpriu determinação legal, donde a autoridade administrativa utilizou-se, para rateio, da apropriação de créditos através do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita bruta total; e) um Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis, ou seja, trata-se de um guia ordenado e sistemático das operações que se realizam numa empresa, as quais movimentam seu patrimônio. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 f) a análise do documento Plano de Contas (...) não permite afirmar, com clareza, que a sociedade dispunha de contabilidade de custos diretamente integrada e coordenada com a escrituração, onde se pudesse identificar, individualizadamente, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de açúcar para exportação; g) sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do açúcar como do álcool (para fins carburantes), infere-se que tal custo é comum, devendo ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento de fabricação de ambos os produtos, sendo que tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção deles. A título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Diante deste contexto, entende-se correto o procedimento explanado no DD, nada devendo de ser alterado. 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Em relação aos itens 2 e 3 cumpre mencionar que assiste razão à Recorrente quando afiram que houve uma evolução jurisprudencial, tanto no Judiciário quanto no CARF, adotando-se um conceito mais amplo de insumo. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720471/2010-32 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Consultando o Despacho Decisório verifica-se que foram glosados os seguintes itens como custos/despesas relativas à produção de cana de açúcar: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. No laudo, são explicadas cada uma dessas fases e indicada a posição na produção da cana de açúcar. Assim, tendo em conta o laudo apresentado pela Recorrente e também a evolução da jurisprudência, é de se concluir que a Recorrente realmente em direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, insumo para produção de açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009099/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento tendo por objeto o IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa submete-se à regra insculpida no art. 173, I, do CTN para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme o disposto na Súmula CARF nº 114 (vinculante). No caso concreto, o primeiro pagamento ocorreu em 29/01/2003, assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o dia 01/01/2004 e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2009. Como o lançamento foi realizado em 04/09/2008, não há que se falar na ocorrência de decadência do lançamento efetuado no período sob análise.
Numero da decisão: 1401-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento tendo por objeto o IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa submete-se à regra insculpida no art. 173, I, do CTN para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme o disposto na Súmula CARF nº 114 (vinculante). No caso concreto, o primeiro pagamento ocorreu em 29/01/2003, assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o dia 01/01/2004 e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2009. Como o lançamento foi realizado em 04/09/2008, não há que se falar na ocorrência de decadência do lançamento efetuado no período sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 99 /2 00 8- 51 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009099/2008-51 Relatório Trata o presente processo de auto de infração IRRF (v. e-fls. 03/17), cientificado ao Contribuinte em 04 de setembro de 2008, por meio do qual constituiu- se crédito tributário no importe de R$801.792,55 (oitocentos e hum mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), aí incluídos os valores do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora. O tributo foi lançado haja vista a verificação, por parte da Autoridade Fiscal, que a Recorrente teria pago parte dos proventos de seus funcionários através de cartões magnéticos denominados “SIM CLUB”, não tendo sido possível identificar os beneficiários de tais rendimentos. O lançamento abrangeu fatos geradores compreendidos entre os períodos de apuração de 29/01/2003 e 29/12/2003, conforme a tabela abaixo: Irresignada com a exigência, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 173/187, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS. A DRJ/CPS prolatou o acórdão nº 05-39.733 – 4ª Turma em 10 de janeiro de 2013, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, somente se aplica se for legalmente atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, e se a conduta legalmente exigida, for comprovadamente implementada, mediante a apuração e o pagamento do imposto apurado como devido. A falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento implica conduta omissiva por parte da contribuinte, regendo-se o prazo decadencial pela regra prevista no art. 173, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009099/2008-51 O lançamento foi julgado totalmente procedente pela DRJ/CPS. Ainda não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 319/325, em 05/03/2013, através do qual se insurge contra a decisão recorrida atacando tão somente uma única questão, justamente a decadência do lançamento relativo ao período de janeiro a junho de 2003. Argui que ao caso se aplicaria o art. 150, § 4º, do CTN, alegando que teria havido pagamento antecipado do IRRF nos respectivos meses, conforme a documentação acostada aos autos juntamente com a impugnação. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a pendenga se limita à arguição de decadência das exigências referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e junho de 2003. Como a ciência do lançamento teria se dado em 04/09/2008, a Recorrente propugna pelo cancelamento parcial da exigência, forte no disposto no § 4º, do art. 150 do CTN. A decisão recorrida indeferiu o pedido da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: 15. Dessa forma, depreende-se da presente exigência que, se a fonte pagadora não procede à identificação dos beneficiários dos pagamentos de rendimentos efetuados, não há como se verificar a regularidade da retenção do imposto porventura devido. 16. Nesse caso, deve a fiscalização proceder ao lançamento de ofício, substitutivo da atividade não implementada pelo sujeito passivo (conduta omissiva), exigindo o IRRF, não mais como antecipação do devido e apurado na declaração de rendimentos pelo beneficiário, mas como IRRF de tributação exclusiva, de responsabilidade da fonte pagadora. 17. Em relação a esta hipótese de incidência, não se configura possível a aplicação da norma de contagem do prazo de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, por haver se omitido o sujeito passivo na atividade legalmente deferida de apuração e retenção do IRRF. 18. Assim é que se conclui não assistir razão à contribuinte quanto à pretensão da contagem do prazo decadencial segundo a norma estatuída no art. 150, § 4º, do CTN, devendo-se observar o prazo estipulado no art. 173, I, do mesmo instrumento legal. 19. Nestes termos, tratando-se de fatos geradores ocorridos de 29 de janeiro de 2003 a 29 de dezembro de 2003, inicia-se a contagem em 01/01/2004, terminando-se em Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009099/2008-51 31/12/2008, donde se conclui que o prazo fatal ainda não se havia esgotado à época do lançamento, cientificado em 04 de setembro de 2008. 20. Concluindo, nenhuma das exigências fiscais formalizadas encontra-se atingida pela decadência. 21. Na apreciação do mérito propriamente dito, não houve qualquer manifestação por parte da contribuinte. 22. De qualquer forma, estando o lançamento conforme a legislação aplicável aos fatos jurídicos tributários juridicamente qualificados, ou seja, diante da ausência da identificação dos beneficiários de rendimentos, apurada em regular procedimento de fiscalização, cabe a exigência de ofício do imposto que deveria ter sido retido e recolhido pela fonte pagadora, a teor do artigo 674, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), com base legal no artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995. Inobstante os embasados fundamentos adotados pela decisão recorrida, com os quais me coaduno inteiramente, aplica-se ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 114, abaixo reproduzida in verbis, ao qual este Relator se submete haja vista o disposto nos arts. 45, inciso VI, e 75 do Regimento Interno do CARF: Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 110100.622, de 23/11/2011; 140200.320, de 11/11/2010; 220201.975, de 15/08/2012; 910100.773, de 14/12/2010; 1103000.904, de 06/08/2013; 1301001.544, de 03/06/2014; 1302001.857, de 04/05/2016; 2202002.561, de 18/02/2014; 2202002.804, de 10/09/2014; 2301004.531, de 08/03/2016. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos a partir de 29/01/2003, então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2004, exaurindo-se em 01/01/2009. Como a ciência ocorreu em 04/09/2008, estava ainda o Fisco dentro do prazo previsto para a constituição do lançamento de IRRF, razão pela qual não há que se falar em decadência para nenhum dos fatos geradores objeto do recurso em apreço. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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9067774 #
Numero do processo: 10680.903084/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.916
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 84 /2 01 8- 14 Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre de 2015, no montante de R$ 583.778,70. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF; (2) inexistência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor; (3) não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal; (4) no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos; (5) inexistência de previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística; (6) possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (7) inexistência de previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal; (8) as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando- se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Glosas, premissa de análise Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a análise dos créditos foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Assim, a Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Sociedade tem por objeto social fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, a prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial, podendo ainda adquirir e alienar bens móveis e imóveis, úteis ou necessários, à sua atividade principal, assim como participar de qualquer maneira legalmente permitida de empreendimentos ou sociedades de fins análogos ou semelhantes. Descreve suas atividades da seguinte forma: Conforme demonstrado ao longo de todo o processo fiscalizatório, a Tenova é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial. No range de produtos da Manifestante estão máquinas de grande porte denominadas empilhadeiras, recuperadoras, carregadores e descarregadores de navios, de atuação em portos e pátios de estocagem, responsáveis pela vasão e transferência de commodities produzidas e recebidas por seus clientes. Abrange- se, também, o fornecimento de grandes máquinas de atuação direta em minas, denominadas britadores, transportadores de correia de curta e longa distância, podendo ser fixos ou móveis, além de transportadores tubulares. (...) O processo produtivo da Manifestante refere-se a contratos de longo prazo de produção de bens de capital (“turn key”), seguindo as seguintes etapas produtivas: 1ª Etapa - Engenharia: A fabricação dos equipamentos inicia-se na elaboração dos desenhos estruturais e detalhados que servirão de base para a correta fabricação e montagem do equipamento. 2ª Etapa - Aquisição de Insumos: Com base nos projetos/desenhos elaborados pelo setor de engenharia, tem-se a base para o início das compras dos insumos. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 3ª Etapa – Montagem: Após a compra, os insumos são entregues no canteiro dos clientes da Manifestante, para a montagem do equipamento objeto do contrato. 4ª Etapa - Supervisão e Start-up: Após a montagem são feitos os testes no equipamento, treinamento dos operadores, deixando o equipamento pronto para entrar em funcionamento. Passa-se à análise do mérito das glosas a seguir. Logística de importação de insumos A DRJ reconheceu o direito creditório de alguns serviços, quanto aos demais, entendeu que estão relacionados à logística na importação de insumos e que não guardariam relação com as atividades que a empresa desenvolve, que dizem respeito à fabricação de máquinas e equipamentos industriais, assim como montagem de instalações, e prestação de serviços de supervisão e assistência técnica, entre outros. Assim, seriam despesas inerentes aos procedimentos de importação, que independem da atividade-fim da empresa. Por sua vez, a Recorrente sustenta em recurso voluntário que: Ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, as despesas incorridas pela Recorrente na contratação de serviços relacionados à importação de seus insumos são essenciais e diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa. Inclusive, a este respeito, cabe destacar que de acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da Recorrente, é expresso que um dos objetos sociais da empresa é a importação de produtos, conforme segue (...) Isso porque, a Tenova do Brasil não produz todas as peças e equipamentos necessários para produção de suas máquinas e realização de seus projetos, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, bem como materiais e estruturas a serem empregados diretamente em seus projetos, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias do país. E, para que a matéria-prima e os materiais estrangeiros possam chegar às unidades da Tenova do Brasil, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram 1) contratação de despachante aduaneiro; 2) serviços portuários; 3) reparo de containers; 4) contratação de frete marítimo; 5) transporte rodoviário; dentre outros. Ora, serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial para o desembaraço dos insumos importados, que se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresa especializada na prestação deste serviço e é essencial, pois sem o serviço não é possível nacionalizar as matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação da Recorrente, bem como de itens importados para serem empregados em projetos da empresa. De igual forma, os serviços portuários relacionam-se com os serviços de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 Os operadores portuários contratados pela Recorrente retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades da Tenova do Brasil ou, na hipótese de execução de algum projeto pela empresa, transportam a mercadoria até o local onde está sendo realizado o projeto ou, na falta de espaço, em armazéns locados temporariamente. Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Recorrente (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Recorrente, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias primas utilizadas em seu processo produtivo ou dos itens utilizados em seus projetos, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. Diante disso, não há que se cogitar que, por estarem relacionados à logística na importação de insumos, esses serviços não estariam relacionados à atividade da Recorrente. Ora, conforme demonstrado, esses serviços não só estão relacionados, como são essenciais à atividade da TENOVA, posto que, sem esses serviços a matéria prima importada sequer chegaria ao estabelecimento da Recorrente para que se desse início ao seu processo produtivo. (...) essencialidade com relação à contratação de serviço de reparo e manutenção de container também é notória, tendo em vista que todos os produtos importados pela empresa são acondicionados em containers que necessitam estar em perfeitas condições de uso para que não causem nenhum dano ou avaria nos insumos que estão sendo importados dentro deles e que serão utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e, ainda, na execução dos projetos contratados. O mesmo ocorre com o serviço de frete marítimo, que consiste no transporte marinho do insumo adquirido de porto a porto até a chegada em território brasileiro. Sem a contratação desse serviço, seria inviável o transporte e a aquisição pela empresa de produtos do exterior, o que comprometeria não apenas a sua produção, mas também o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista que nem todos os equipamentos e materiais utilizados pela Tenova são encontrados no mercado interno. A Tenova desenvolve e executa diversos projetos que demandam a importação de máquinas e equipamentos específicos que variam a depender das características de cada projeto contratado. Por essa razão, alguns dos insumos importados exigem a elaboração de projeto de combate a incêndio, a depender das características e da composição do item importado, a fim de se garantir a segurança do seu transporte e das pessoas que irão ter contato com o produto na sua importação. Quanto ao serviço de controle de pragas, cabe referir que os produtos importados pela Tenova são acondicionados em estruturas de madeira (pallets ou caixas) que, por terem origem vegetal, são obrigatoriamente fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Essa fiscalização ocorre para que seja verificada a presença de insetos, fungos ou outras pragas dentro de containers ou porões de navios que sejam provenientes de outros países. Após a fiscalização e identificada a presença de um desses agentes, o MAPA lavra termo de ocorrência determinando a qual tratamento de desinfestação as embalagens devem ser submetidas. Enquanto não ocorrer a desinfestação, a carga importada não é liberada, comprometendo diretamente o processo Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 produtivo da Recorrente, bem como podendo atrasar eventuais projetos que estejam em andamento. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Por isso, as glosas dos seguintes serviços devem ser revertidas:  Action Agenciamento de Cargas Ltda - desembaraço aduaneiro dos insumos importados;  Atlantis Terminais de Cargas Ltda - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Companhia de Integração Portuária do Ceara CEARAPO - serviços portuários;  Deugro Brasil Transp Nac, Intern e Logistic Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  D-Log Brasil Operador Logístico Multimodal Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  Ecoporto Santos S.A. - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Elog Logística Sul Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - projeto TIPLAM.  Harms & Cia Ltda - EPP - serviço logístico de transporte marítimo, ou seja, frete marítimo (porto a porto) para transporte de itens importados, contratados e pagos a empresa brasileira, como se vê no trecho do contrato abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade e sem demanda garantida, de serviço de logística nacional e internacional na amplitude máxima conforme definida no Anexo "C", via carreta e via container, em Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 navios de linha regular definidas no Anexo "B" ou em navios de carga solta, que deverão ser previamente aceitos pela CONTRATANTE, com ou sem transbordo conforme anexo "B", para mercadorias adquiridas pela CONTRATANTE, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições, obrigações e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA.  Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda - desinfestação e controle de pragas dos pallets de madeira que acondicionam a mercadoria importada.  Ruver Transportes Internacionais Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - PROJETO TIPLAM;  Serpa Transportes Ltda. - serviços de transporte e armazenagem;  Sertraza Transportes Ltda - serviços de transporte e armazenagem;  Transaex Assessoria Ltda - prestação de serviço de desembaraço aduaneiro;  Mazzotti Assessoria em Segurança Limitada - EPP - serviço contratado para elaboração de projeto de combate a incêndio, referente ao equipamento fornecido no projeto TIPLAM;  Armazéns Gerais Fassina Ltda - transporte de containers de itens importados, do porto a armazém secundário ou ao pátio do cliente;  Brasil Terminal Portuário S.A. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Braslog-Brasil Logística e Comércio Exterior Ltda - prestação de serviço de administração de processo de importação;  Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Libra Terminal Santos S.A - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem para o projeto TIPLAM;  Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem e transporte (armazém - pátio cliente) para o projeto TIPLAM.  Rodrimar S. A. - terminais portuários e armazéns, desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  T V V - Terminal de Vila Velha S.A - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária).  Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária). Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 Outros serviços No tocante aos serviços prestados pela empresa EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., por se referirem a desmobilização de canteiro de obras, a DRJ entendeu nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que não dão direito a crédito os gastos empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Mas a Recorrente aponta que: A essencialidade com relação à contratação de serviço de desmobilização de canteiro de obras (Letra “G” do acórdão), realizado pela empresa EPI – Engenharia Execução de Projetos industriais Ltda., é notória, tendo em vista que o processo produtivo da Recorrente rege-se por contratos de longo prazo, seguindo as seguintes etapas produtivas: (i) engenharia, (ii) aquisição de insumos, (iii) montagem e (iv) supervisão e Start-up. Assim, para que os equipamentos de grande porte desenvolvidos pela Recorrente possam ser montados e instalados nas fábricas ou terrenos de seus clientes, é necessária a mobilização de um canteiro de obras, o qual, após concluída a etapa de montagem do equipamento, precisa ser desmobilizado, para que a Tenova possa ter condições de realizar todos os testes de supervisão e funcionalidade, para aferir o bom funcionamento do equipamento e, com isso, finalizar a prestação do seu serviço. Sem razão, portanto, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que tal serviço apenas ocorre após a finalização de todas as etapas dos serviços prestados pela Tenova. Antes pelo contrário, conforme visto, sem a desmobilização do canteiro de obras, a Tenova fica impedida de realizar os testes necessários para que possa avaliar se os equipamentos instalados estão funcionando de forma correta, procedimento que consiste na última etapa da execução de seus projetos. Entendo que, de fato, os serviços prestados ainda não se encerraram, é etapa anterior da fase de testes. O contrato abaixo permite essa afirmação: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: Fornecimento de serviços destinado à desmobilização do Canteiro Avançado da Tenova no site da Vale em São Luis, o que inclui toda parte de mobilização de pessoal bem como planejamento para execução dos serviços necessários conforme especificação técnica, esclarecimentos realizados na visita técnica, e demais documentos que são partes integrantes deste pedido: - Qualificação para Fornecedores TENOVA; - Condições Gerais de Compra TENOVA; - Catálogo de EPI para empresas contratadas VALE; - Normas aplicáveis Vale; - Composição de encargos sociais; - Composição de custos Canteiro Avançado. Logo, devem ser revertidas as glosas dos serviços prestados pela empresa EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda. Os serviços prestados pela empresa Tiago Pimentel Aires-ME se referem a consultoria técnica na análise gerencial e contratual, controle de documentos, registros de qualidade e documentação de medição. A DRJ considerou que os serviços não são insumos, por não estarem inseridos em seu processo de produção. A contribuinte sustenta que a “última etapa de execução dos projetos desenvolvidos pela Tenova consiste na avaliação do bom desempenho das máquinas e equipamentos por ela instalados, que são documentados em relatórios técnicos específicos, os quais são elaborados por empresa especializada na elaboração de tais relatórios, que descrevem pormenorizadamente os laudos de medição e análise dos testes feitos pela Tenova, os Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 quais serão entregues ao cliente que contratou a Tenova para a execução do projeto. Assim, a contratação deste serviço também é essencial e estritamente vinculada a última etapa de execução do contrato de prestação de serviço da Tenova.” A despesa é essencial diante da contratação com a empresa pública, relativa ao projeto Pecem TDB0005, que demanda assessoria local em Fortaleza. Veja-se o contrato: Portanto, reverto a glosa dos serviços prestados por Tiago Pimentel Aires-ME. Os serviços prestados pela empresa TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda. têm relação, mais uma vez, com a logística na importação de insumos. Os serviços contratados incluem a análise da documentação de embarque das cargas, assim como o diligenciamento logístico, tudo com fins de assegurar o cumprimento dos trâmites relativos à importação, incluindo a integridade física das cargas, até o processo de desembaraço aduaneiro no destino final: CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO 2.1 O presente CONTRATO tem como escopo a prestação de serviços técnicos de consultoria logística e diligenciamento internacional, a serem executados tanto em território nacional quanto internacional, em rigorosa e estrita observância aos prazos, condições e especificações aqui constantes e dos demais documentos que o integram, conforme Cláusula Primeira (“SERVIÇOS”). CLÁUSULA 3ª - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Estão inclusos no escopo dos SERVIÇOS ora contratados: a) Prestar consultoria logística suportando as atividades de suprimentos da CONTRATANTE. b) Prestar serviço de diligenciamento internacional: I. Verificar e atestar por meio de análise documental que a documentação de embarque das cargas esteja sendo emitida pelas empresas contratadas e seus respectivos agentes de carga na origem dentro de prazo contratual e conforme parâmetros de qualidade estabelecidos em projeto. II. Efetuar diligenciamento logístico e assegurar o perfeito cumprimento das instruções de embarque, bem como realizar possíveis intervenções junto aos responsáveis pelas atividades no exterior caso sejam constatadas situações Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 adversas aos interesses da CONTRATANTE tais como perigos para a integridade física das cargas ou questões similares relativas aos procedimentos alfandegários quando for efetuado o processo de desembaraço aduaneiro no destino final. Dessa forma, deve ser revertida a glosa. Os Serviços da Trexcon Sistemas e Automação Ltda. são de certificação INMETRO. A empresa sustenta que o serviço de certificação INMETRO de insumos utilizados pela Tenova na execução de seu projeto junto ao Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita - TIPLAM, complexo portuário localizado junto ao Porto de Santos – SP exige tal certificação. É expressa exigência do Terminal Portuário de que todas as caixas de junção com módulos (modelo I/O) utilizadas no projeto contratado fossem certificadas pelo INMETRO: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: 1.1. Fornecimento de Serviço de certificação INMETRO das Caixas de Junção com Módulos I/O conforme FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0, documentação exigida na especificação técnica conforme padrão TENOVA, documentação de qualidade aprovada pela Tenova, conforme previsto documentação que é parte integrante do pedido: - FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0 e seus anexos; - Condições Gerais de Compras Tenova do Brasil. 1.1.1. A fornecimento das Caixas é de responsabilidade da Murrelektronik do Brasil que está responsável pela supervisão, execução e garantia do serviço conforme discriminado no item 1 deste pedido. 1.2. As disposições deste PEDIDO prevalecem sobre as de seus Anexos e, na hipótese de divergências entre estes, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionadas acima. A glosa deve ser revertida. Atividade de Transporte de Cargas O serviço da E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é de transporte e armazenagem nacional para o projeto TIPLAM: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela TRANSPORTADORA à TDB, de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, sem demanda garantida, para qualquer localidade do território nacional, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, bem como fazer serviços de coleta e entrega das mercadorias em locais previamente determinados, neste instrumento designado simplesmente por OBJETO, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA. Entendo que o creditamento do frete é possível tanto no inciso II quanto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 A DRJ manteve a glosa sobre as operações relativas às aquisições oriundas do fornecedor FCM Indústria Ltda., por falta de destaque das contribuições na nota fiscal. Em defesa, a empresa aponta que não haveria que se cogitar negar o crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado a essas operações efetivamente tributadas, mas que por erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nas notas fiscais. Contudo, o fato de o fornecedor emitir o documento fiscal sem destaque das contribuições impede mesmo a tomada de crédito, pois a operação não foi tributada. Glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda No tocante às glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda., trata-se de transporte de material de propriedade da recorrente, para armazenamento, com posterior retorno à empresa. Na descrição da nota, fica evidente que se trata de transporte e armazenagem de produto importado: MATERIAL ADQUIRIDO DA EMPRESA TAKRAF TENOVA MINING||TECHNOLOGIES BEIJING CO LTDA PELA DI 15/0482112-4 DE 16/03/2015.DISPOSITIVO LEGAL: ''Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7., Inciso I do Decreto n. 45.490/00-RICMS/SP'' ''Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n. 4.544/02 - RIPI''MATERIAL DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA ARMAZENAGEM DEVENDO RETORNAR. Packing List: TIB 091 14 0007-N do Container TEMU8165337||- DI 15/1025909-2 Apto, portanto, a gerar créditos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Glosa frete (transporte de mudança residencial) motivo 10 Sobre a operação glosada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), a despeito da denominação, a recorrente apresentou a Nota Fiscal relacionada, no sentido de comprovar que se trata, na realidade, de retorno de material recebido em conserto. Sustenta que o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. E que não há como apartar tal item da operação de venda. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Glosa frete (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo) motivo 11 Aduz a empresa que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre o frete contratado para o retorno ao estabelecimento da Tenova de containers e vasilhames que são utilizados para transportar as máquinas e equipamentos vendidos e transportados até o canteiro de obras dos seus clientes, onde serão instalados e postos em operação: frete de retorno dos containers e vasilhames que foram utilizados para transportar os equipamentos vendidos é essencial à atividade fim da empresa, tendo em vista que o seu retorno é necessário para que possam ser utilizados novamente em outros projetos e serviços desenvolvidos pela Tenova. E, além disso, é vinculado à operação de venda, motivo pelo qual essa glosa também deve ser revertida. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903084/2018-14 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas da logística de importação de insumos, dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda.; Tiago Pimentel Aires-ME; TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda; Trexcon Sistemas e Automação Ltda; E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda; Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000646/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ART. 44, I, LEI 9430/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema 69 do STF. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ART. 44, I, LEI 9430/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema 69 do STF. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 46 /2 00 8- 12 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-49.977 proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento- DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o auto de infração lavrado contra a Recorrente, em virtude da apuração de ausência de recolhimento do PIS e da COFINS, referentes aos períodos de apuração 01/2004 a 12/2004, respectivamente: i) R$ 483.286,05- a título de COFINS, multa de ofício de R$ 362.464,51 e Juros de Mora de R$ 270.269,86 com valor total de crédito tributário na importância de R$ 1.116.020,42; ii) R$ 103.278,07- a título de PIS, multa de ofício de R$ 77.458,50 e juros de mora de R$ 57.806,40, totalizando R$ 238.542,97. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este tribunal administrativo, no qual, em síntese, alega: a) Decadência do lançamento; b) Inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei 9.718/98; c) Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições lançadas; d) Multa de ofício de 75%- violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Da Decadência Defende a Recorrente em sua defesa estar o crédito exigido pela Recorrida fulminado pela decadência. Aprecio. O auto de infração aqui combatido foi lavrado, por autoridade fiscal competente, em 13/11/2008, exigindo o pagamento dos tributos referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004. Sendo assim, considerando que o prazo legal para constituição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, CTN, a preliminar arguida pela Recorrente não merece prosperar, não havendo o que se falar em decadência do crédito tributário. II- DO MÉRITO A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Pois bem, as minhas razões de decidir basear-se-ão em duas premissas. Da Inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei 9.718/98 Primeira, o caso trata de tese já decidida pelo STF no julgamento do RE 357.950, que diz respeito a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Conforme se observa dos autos, o contribuinte, ao longo do processo administrativo, pleiteia o direito de pagar os valores devidos a títulos da contribuições lançadas, por meio do auto de infração, sem o alargamento da base de cálculo trazido pela Lei 9.718/98, para tanto, pleiteia a exclusão das receitas financeiras. Ante tal argumento, em sede de manifestação, por sua vez, o douto julgador “a quo” defendeu que o lançamento tomou como base de cálculo, a comparação entre os valores informados na DIPJ e os confessados em DCTF pela própria Recorrente, ainda ressalta que os valores contestados pela Recorrente decorrem da insuficiência de recolhimento, as quais tiveram como base de cálculo a Receita de Revenda de Mercadorias e da Receita de Prestação de Serviços informadas pela própria contribuinte, aqui Recorrente, não ocorrendo qualquer incidência sobre Receita Financeira. Aqui o mérito do crédito aqui vindicado, sobre o qual não exige maiores discussões, pois, como é cediço trata-se da sedimentada discussão acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei 9.718/98, inconstitucionalidade essa reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE 357.950, afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15/08/2006 PP00025 EMENT.VOL0224203, PP00372, RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9718/98 e nesse sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408): "PIS e COFINS: Conceito de Faturament. Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento. "Art. 3º- O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.") v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 O dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) , poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"). RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE357950) (RE346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento 7. Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE 358273/RS; RE 390840/MG, todos de relatoria do Min. Marco Aurélio, ficaram vencidos: em parte, os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do art. 8º da lei em questão; e, integralmente, os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso. Em relação ao RE 346084/PR, ficaram vencidos: em parte, o Min. Ilmar Galvão, relator originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97; integralmente, os Ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso, entendendo ter havido a convalidação da norma impugnada pela EC 20/98. RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE357950) (RE346084) Entretanto, no que pesa o entendimento pacificado da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 receitas oriundas do exercício das atividades empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Daí, compulsando-se os autos, pode notar que o lançamento tomou como base a comparação entre os valores informados na DIPJ e os confessados em DCTF pela própria Recorrente, as quais tiveram como base de cálculo a Receita de Revenda de Mercadorias e da Receita de Prestação de Serviços informadas pela própria contribuinte, aqui, ora Recorrente, não evidenciando-se qualquer incidência sobre as suas receitas financeiras. Por isso, entendo que as receitas decorrentes das atividades da Recorrente estão sujeitas à incidência de PIS e da COFINS, na forma dos art. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. Da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições A segunda premissa para decidir diz respeito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições- PIS/COFINS. Neste tópico recursal, mostra-se desnecessária qualquer discussão acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes à aludida controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o STF, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se o direito a excluir o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais lançadas no auto de infração sob julgamento. Assim, estando o acórdão, anteriormente proferido, em divergência com a orientação atual da Corte Superior, voto, para, que nos termos do artigo do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecer a necessidade do reexame da causa para adequá-la à Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 jurisprudência consolidada para que os valores devidos pela Recorrente, a título das contribuições relativas ao PIS e da COFINS, sejam reapurados para excluir, de suas bases de cálculo, o valor do ICMS destacado. Da ilegalidade da multa de ofício No tocante à multa de ofício, o dispositivo aplicado, conforme indicado no Auto de Infração, é o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual prevê a imputação de multa de ofício no patamar de 75%. sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Neste ponto, a Recorrente defende ser ilegal e confiscatória a multa imputada em decorrência da lavratura do auto de infração em comento. Ora, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a legislação tributária, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Por isto, neste tópico recursal, voto por negar provimento. III- DA CONCLUSÃO Por tudo, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema 69 do STF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000646/2008-12 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000143/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO. SESI. ENTIDADE DE PARAESTATAL SEM FINS LUCRATIVOS. DISPENSA. INEXISTÊNCIA. Atualmente o livro diário, tido por indispensável, é obrigatório para todas as empresas nos termos do art. 1.180 do Código civil Brasileiro. O fato da recorrente ser entidade paraestatal sem fins lucrativos, equiparada à empresa, para fins da legislação previdenciária, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/91, não lhe desobriga do dever de manutenção e autenticação do livro. Inteligência do art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 01/09/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO  DO  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO.  SESI.  ENTIDADE  DE  PARAESTATAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DISPENSA.  INEXISTÊNCIA.  Atualmente  o  livro  diário,  tido  por  indispensável,  é  obrigatório  para  todas  as  empresas  nos  termos  do  art.  1.180  do  Código  civil  Brasileiro.  O  fato  da  recorrente  ser  entidade  paraestatal sem fins lucrativos, equiparada à empresa, para fins da legislação  previdenciária, nos  termos do art. 15 da Lei 8.212/91, não  lhe desobriga do  dever  de  manutenção  e  autenticação  do  livro.  Inteligência  do  art.  111  do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.         Fl. 104DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000143/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.635  S2­C4T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por SERVIÇO SOCIAL DA  INDÚSTRIA  ­ SESI, irresignada com o acórdão de fls. 65/70, por meio do qual fora mantida a integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.113.286­0,  por  ter  a  recorrente  apresentado  livro  diário  sem  autenticação do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  O  lançamento  compreende  a  cobrança  de  multa  na  competência  de  09/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/10/2007 (fls. 416).  Depreende­se do  relatório  fiscal  (fls.14/15) que foram anexados aos  autos o  termo de  início e encerramento do  livro, sem as devidas autenticações do cartório e que a  fiscalização  considerou, estarem em desacordo com o art. 1.181 do Código Civil Brasileiro.  Em seu recurso defende a recorrente que não está obrigada a autenticar o Livro Diário,  pois possui natureza jurídica de entidade paraestatal de Cooperação com o Poder Público, sem  fins lucrativos, o que leva à conclusão de que não é sociedade de caráter mercantil, e, portanto,  ao entendimento de que a manutenção do Livro Diário não é obrigatória em seu caso.  Acrescenta  que  não  se  tratando  o  Diário  de  livro  de  escrituração  e  manutenção  obrigatória, a sua existência, que no presente caso se deu apenas por mera opção, não enseja a  necessidade  de  sua  autenticação  junto  ao  Cartório,  já  que  o  art.  1.181  do  Código  Civil  Brasileiro  determina  que  apenas  devem  ser  autenticados  os  livros  tidos  por  obrigatórios  e  relativos as sociedades mercantis, o que não é o caso da recorrente.  Sustenta,  ainda,  que  como  entidade  que  recebe  recursos  públicos,  previstos  em  lei  e  caracterizados como contribuições parafiscais, presta contas ao Tribunal de Contas da União,  conforme  Resolução  TCU  n°  214/83,  do  próprio  Tribunal  de  Contas,  a  qual  enumera  os  elementos  necessários  à  aferição  contábil  e  financeira,  não  estando  nestes  incluído  o  Livro  Diário.  Por fim, alega, não obstante a não obrigatoriedade de escrituração do Livro Diário, há  diversos outros elementos nos autos perfeitamente capazes de obter o mesmo efeito, razão pela  qual não se aplica o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei 8.212/1991, eis que inocorreu prejuízo  para a fiscalização.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo a análise do mérito.  O  cerne  do  presente  julgamento  repousa  em  saber  se  a  recorrente  estava  legalmente dispensada da apresentação do  livro diário, por  se  tratar de  instituição paraestatal  sem  fins  lucrativos  e  com  o  objetivo  de  educação  e  que  tem  por  escopo  estudar  planejar  e  executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem­estar social dos trabalhadores na  indústria e nas da atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida  no país, e bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito  da solidariedade entre as classes.  Inicialmente, cumpre salientar que bem ponderou a o v. acórdão de primeira  instância quando apontou que para fins de aplicação da legislação previdenciária, as entidades  com  ou  sem  fins  lucrativos,  seja  qual  for  a  natureza  que  ostentem,  são  consideradas  como  empresas, de acordo com o disposto no art. 15 da , a seguir:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Logo,  o  SESI,  apesar  de  ser  entidade  criada  por  Lei  específica,  com  finalidades e objetivos definidos pelo Poder Público, enquadra­se no disposto no § único do art.  15,  da  Lei  8.212/91  supra,  no  conceito  de  “entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade”,  especificadamente para fins de aplicação e regulação da legislação previdenciária.  Não irá se tratar, no presente julgamento, da natureza jurídica da recorrente,  situação esta que a meu ver não enseja qualquer controvérsia, já que reconhecidamente possui  o  caráter  de  entidade  paraestatal  de  cooperação  com  o  Poder  Público  sem  fins  lucrativos,  exatamente  pelo  fato  de  que  o  reconhecimento  de  possuir  ou  não  fins  lucrativos,  não  se  caracterizando como mercantil, não irá fazer qualquer diferença para o deslinde da causa, eis  que o Livro Diário, conforme a legislação, não é obrigatório apenas aos empresários mercantis,  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000143/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.635  S2­C4T2  Fl. 99          5 mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  e  a  ela  equiparadas  pela  legislação,  exceto,  logicamente  os  casos de expressa dispensa legal, ao exemplo das microempresas.  O  livro  diário  é  obrigatório  pela  legislação  civil  e  registra  as  operações  da  empresa ou pessoa jurídica, no seu dia­a­dia, não sendo específico para o exercício de atividade  mercantil, conforme se depreende do art. 1.180 do Código Civil de 2002, a seguir:  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Conforme expressamente previsto no art. 111, inciso III do CTN, a dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  interpretada  literalmente.  Desse  modo  para  que  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 determinada  pessoa  jurídica  esteja  dispensada  da  apresentação  do  livro  diário,  deve  haver  norma expressa  sobre  tal  benefício,  como é o  caso das micro  e pequenas  empresas,  situação  que, em momento algum pode ser estendido por analogia para as entidades sem fins lucrativos,  como é o caso da recorrente.  Neste  sentido,  confira­se  recente  julgado  proferido  pelo  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, nos autos do processo 2006.80.00.007592­5, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.212/91 E DO REGULAMENTO  DO IMPOSTO DE RENDA.  1.  O  Auto  de  Infração  que  se  pretende  anular,  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/91.  Nos  termos  do  art.  113,  §  3º  do CTN,  as  obrigações  acessórias  são  deveres  instrumentais  que  existem  independentemente  do  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  a  qual,  uma  vez  descumprida,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  2. Nos  termos do art.  15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91  equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  daquela  Lei,  as  entidades  de  qualquer  natureza  ou  finalidade.  O  art.  258,  caput, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99  estabelece  que  é  obrigatório  a  apresentação  do  Livro  Diário  independente da finalidade da pessoa jurídica, de forma que as  entidades sem fins lucrativos devem manter sua escrituração.  3.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  111,  inciso  III  do  CTN,  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  interpretada  literalmente.  Desse  modo,  se  não  há  previsão  expressa  de  dispensa  da  escrituração  do  Livro Diário  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  não  há  como  conferir­lhes  este  benefício.  4. O Auto de Infração foi lavrado pela ausência de apresentação,  dentre  outros  documentos,  do  Livro  Diário,  tendo  a  Apelante,  após  ter  sido  regularmente  notificada,  exibido  os  demais  documentos  sem,  contudo,  apresentar  do  Livro  Diário,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  anulação  em  parte  Auto  de  Infração,  subsistindo  apenas  no  que  pertine  a  exigência  do  referido livro.  5. Apelação não provida.”  Desse modo,  seja para pessoa  jurídica com ou  sem  fins  lucrativos,  também  equiparada  à  empresa  pela  legislação  previdenciária,  tenho  que  o  Livro  Diário,  para  elas  é  obrigatório,  tanto que a  recorrente o possuía, motivo pelo qual a sua não autenticação enseja  infração ao art. Art. 33, §2º c/c o art. 233. § único do Decreto 3.048/99.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000143/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.635  S2­C4T2  Fl. 100          7                               Fl. 110DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.000041/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 Ementa: SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007  Ementa:   SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais  destinados  à  previdência social.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 251          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 15/01/2009 e relativo às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  às  entidades  e  serviços  sociais  conhecidos  como  “terceiros”,  fls.  44,  e  incidentes  sobre  remunerações  escrituradas  em  folhas  de  pagamento e livros contábeis, mas não declaradas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  O lançamento é decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização  desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado, simplificado  e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Noticia­se  no relatório fiscal que o lançamento tem por finalidade preliminar a prevenção da decadência,  uma vez que o processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES, embora já tenha  sido julgado desfavoravelmente à recorrente, ainda não transitara em julgado.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  pontuais  dos  autos  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  6.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  6.1  LEVANTAMENTO  FP  —  Folha  de  Pagamento  •  Nas  competências  11/2003  a  06/2007, o contribuinte deixou de recolher à Seguridade Social a  contribuição para o SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  incidente  sobre  diferenças  aferidas  de  salário  a  segurados empregados..  ...  8.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL  Em  razão  dos  motivos  elencados  no  item  5,  foi  efetuada  representação  ao  serviço  competente  da  SRFB,  com  o  objetivo  de  excluir  a  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  9.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  O  presente  AI  tem  como  objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  impugnações  dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  ...  13. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO Embora a empresa tenha  feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES,  foram constatadas várias  irregularidades em  suas atividades que a impediriam de optar pelo regime. Tal fato  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 baseia­se  na  constatação  feita  por  este  fisco  de  que  o  contribuinte atua basicamente como empresa de cessão de mão­ de­obra,  ou  seja,  embora  declare  como  ramo  de  atividade  "FABRICAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOINHOS, SILOS E  CEREALISTAS",  ela  na  prática  cede  mão­de­obra  para  outra  indústria  do  mesmo  "grupo"  e  ramo  de  atividade  ­  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA.  A cessão de mão­de­obra fica claramente caracterizada uma vez  que  as  empresas  envolvidas,  J.S.  e  IDUGEL,  ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas. Outro  fato caracterizador é que  os  sóciosgerentes  da  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  ­  IDUGEL INDUSTRIAL LTDA ­, na pessoa,do Sr.  José  Schazmann  e  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  são  também  responsáveis,  por  procuração,  pela  administração  da  J.S.  e  de  uma  terceira  empresa  ­  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA — ambas,  conforme  contrato  social,  com  sócios­gerentes  distintos. Em  anexo  cópia  de  procurações  e  de  outros  documentos  (fls.  46  a  67  do  Al  DEBCAD  37.001.796­  0/COMPROT  10925.000043/2009­63).  Também,  verifica­se  pelos  documentos  anexos  que  as  três  empresas  compõem  um  grupo, denominado "GRUPO IDUGEL".  Outros detalhes importantes:  ­ a  tomadora de mão­de­obra — IDUGEL ­, que não é optante  pelo  SIMPLES,  possui  apenas  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentra  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas;  ...  ­ o uniforme dos funcionários das três empresas são os mesmos.  Vide cópia de nota fiscal de compra de uniforme (fls. 252 do AI  DEBCAD 37.001.796­0/COMPROT 10925.000043/2009­ 63).  Lembramos  que,  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  a  impede  de  optar  pelo  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  instituído  à  época pela Lei n 9.317/96 (Lei do SIMPLES) conforme dispunha  seu art. 9, inciso XII, letra "f". Posteriormente, a Lei n 9.317/96  foi revogada pela Lei Complementar n 123/2006 que manteve a  proibição em seu art. 17, inciso XII.  Das  constatações  acima,  conclui­se  que  não  se  trata,  evidentemente,  de  empresas  desenvolvendo  suas  atividades  isoladamente,  mas  de  um  só  empreendimento  econômico,  constituído  por  pessoas  jurídicas  com  cadastros  e  personalidades  jurídicas  aparentemente  distintas,  sob  uma  mesma administração de fato, sendo que o principal objetivo da  constituição do "grupo" é a sonegação de tributo, concentrando  o faturamento em uma única empresa com poucos empregados e  usando  a  mão­de­obra  de  outra  empresa  ­  supostamente  sem  vínculo  direto.  Mantendo  esta  "convivência",  tanto  o  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 252          5 faturamento  quanto  o  quadro  de  empregados  podem  ser  alocados,  ao  sabor  das  conveniências.  Assim,  enquanto  concebidas  como  empresas  distintas,  a  J.S.  se  beneficiaria  indevidamente  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do SIMPLES com a redução de encargos tributários.  Com  relação à exclusão do SIMPLES, a  fiscalização constatou,  em síntese,  que duas das três empresas de uma grupo empresarial familiar optaram pelo SIMPLES, embora  de  fato  fossem empresas de  cessão de mão­de­obra para  à  terceira  empresa,  nesta mantida a  maior  parte  da  receita  bruta  do  grupo  e  naquelas  primeiras,  o  registro  dos  segurados  empregados. Com isso, concluiu a fiscalização que teria havido simulação com finalidade de  evasão  fiscal  de  contribuições  previdenciárias. As  empresas mantidas  no  SIMPLES  ficavam  com a maior parte da folha de pagamento do grupo e reduzida receita bruta, enquanto a terceira  empresa, IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, o inverso.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  alcançados  pela  decadência. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES TERCEIRAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às  Entidades  Terceiras,  de  acordo  com  ordenamento  jurídico,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados.  EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.  Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato excludente.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas;  e  os  depoimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados  com base no regime de  tributação normal. Do ato de exclusão,  foram  apresentadas  Defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como  admitir  qualquer  validade  ao  AI  em  comento,  conforme  fundamentos a seguir;  b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere­se a ato de exclusão do  regime  simplificado  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Retroagiu  seus  efeitos  a  partir  de  01.07.2007  e  vedou  a  opção  pelo  regime  simplificado  por  10  (dez) anos subsequentes;  c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado  por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial  de  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Com  a  evolução  do  negócio  e  por  interesse  familiar,  optaram  pela  separação  das  atividades  e  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva.  A  empresa  Idugel  (José  Schazmann  e  esposa)  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se  limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas é  responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente).  KF  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras  empresas  participantes  da  cadeia  produtiva.  Não  há  nenhum  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 253          7 ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como a terceirização de atividades como no caso não se traduz  em  cessão  de  mão­de­obra.  A  legislação  brasileira  permite  o  desenvolvimento  de  ações  para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis  idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime  simplificado de tributação;  d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o  Parecer  Sacat,  que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a  31/12/2008;  e) 1.3. Do cerceio ao direito de Defesa. O presente processo fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente.  É  nulo  o  procedimento administrativo;  f) 1.4. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis  entre  si  os motivos  para  exclusão  do  Simples,  pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com  a  decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer  na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que  perquirir sobre a existência ou não da locação de mão­de­obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa  JS,  por  vício  de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  g)  1.5.  Prazo  para  Anular  Constituição  Empresarial.  Decadência. A empresa é constituída pela sociedade entre Elita  e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência  contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único,  do Código  Civil,  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular a constituição das pessoas  jurídicas. Portanto,  incabível  anulação da  constituição  da  empresa  após  uma década de  sua  formação;  h) 1.6. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As  situações  fáticas apuradas no ano de 2008,  somente podem ser  consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar  que  os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária,  e  os  casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o  caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando  o art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria,  devendo a  exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória;  i)  1.7.  Tributação  Retroativa  com  Efeito  Confiscatório.  A  cobrança  retroativa dos  tributos  tem efeito  confiscatório,  sob o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão  de  um  regime  tributário,  implicando  em majoração  de  tributo,  que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade  da  citada  Lei  e  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito  de  exercer  atividade  econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  é  legitima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte  e sem o devido processo legal;  j)  1.8.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao Contribuinte. O  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112  do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do  contribuinte  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade  fiscal, uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado  causa à sua exclusão do regime.  k) 1.9. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN.  Entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza,  falta amparo legal para atuação fiscal.  1)  1.10.  Inexistência  de  Locação  de  Mão­de­Obra.  Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese à  semelhança dos institutos da locação/cessão de mão­deobra e da  empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão  de mão­de­obra,  fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do  tomador, que gerencia a  realização do serviço. O objeto do  contrato é somente a mão­de­obra. No conceito de empreitada, o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 254          9 será  do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda  de  meios  mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  Idugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação de opção ao regime simplificado de tributação;  m)  1.11.  Inexistência  de  Interpostas  Pessoas.  Sócios  Verdadeiros.  Não  há  qualquer  demonstração  de  não  serem  as  sócias  Elita  e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na  sua  formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga  de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou  da  natureza  da  própria  sociedade.  As  sócias  tem  legítimo  interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando  e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê­las;  n) 1.12. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se  tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice à opção pelo regime simplificado de tributação;  o)  1.13.  Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do  Simples, sendo inservíveis para tal.  p)  1.14.  Endereço.  Imóvel  Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação  na  identificação  das  unidades por blocos "A" e "B";.  q)  1.15.  Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade de angariar  contratos  e obras,  inclusive  com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  em que pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  r)  1.16.  Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de  recursos, sempre na proporção dos créditos existentes perante a  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão;  s)  1.17.  Jurisprudência  Acerca  do Caso.  Apresenta  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir  a carga tributária;  t) 1.18. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente  fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses;  u) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do  art.  142  do  CTN  (atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória);  Decreto  n°  70.235/92  —  art.  10  (sobre  auto­de­ infração) e art. 11  (sobre notificação de  lançamento) e, ainda,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (auto­de­ infração).  Foi  emitido  auto­de­infração  calculado  no  valor  do  próprio  tributo,  o  que  é  vedado.  Por  terem naturezas  jurídicas  distintas,  o  auto­de­infração  e  notificação  de  débito —  não  há  como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob  a forma de auto­de­infração é eivado de vícios insanáveis que o  torna  totalmente  imprestável  a  qualquer  finalidade  tributária.  Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os  "fundamentos  legais  das  rubricas". No  entanto,  em  se  tratando  de  AI,  há  que  constar  a  infração  e  a  pena.  Há  que  ser  considerado  que  o  montante  correspondente  à  pena  aplicada,  equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa  de  manifestar­se  quanto  ao  mérito  das  rubricas  lançadas.  A  única  hipótese  de  utilização  do  valor  da  própria  contribuição  para  a  penalidade  é  a do art.  284,  II,  do RPS,  que  transcreve.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 255          11 Portanto,  nulo  o  presente  AI,  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  à  sua  validade,  e  cola  aos  autos  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  v)  3.  Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório  Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de  documentos,  as  quais  não  esclarece  quanto  ao  atendimento  ou  não  por  parte  do  contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Insinua  o  agente  fiscal  descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a  nulidade do presente AI;  x)  4.  Nulidade  do  Processo  Administrativo.  Sustenta  a  autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII,  do  CTN,  que  prevê  que  o  lançamento  deverá  se  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  e  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  superior.  Por  essa  razão,  há  que  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente,  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal;  w) 5. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art.  72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento  da ocorrência do  fato gerador,  não com relação às obrigações  acessórias.  E  para  a  sua  configuração  é  necessária  a  demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte.  No  presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois  ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  y) 6. In Dúbio Pro Reo. O Al em tela decorre da interpretação do  agente  fiscal  que  entendeu  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  Impugnante,  entendimento  equivocado  conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN,  que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de  Contribuintes  é  pacífico  nesse  sentido.  Desta  forma,  deve­se  aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI;  z) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato  sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade  o  valor  equivalente ao  tributo  em questão e assim não poderia  ter  sido  apurada.  Recolheu  seus  tributos  sob  o  regime  simplificado e  requer o  reconhecimento da nulidade do AI bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica;  aa) 7. Pedido. Diante de  todo exposto, requer que seja julgada  totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as  nulidades  argüidas  e,  no mérito,  reconhecida  a  improcedência  do AI;  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 bb)  8.  Provas.  Requer  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  de  testemunhas  será  apresentado  oportunamente,  quando  da  designação  de  data  para  a  sua  oitiva.  Requer,  ainda,  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  É o Relatório.    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 256          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. Há dois processos  formados através  de  representação  fiscal  com  a  finalidade  de  sua  exclusão  do  sistema.  Esses  processos,  no  presente momento, estão tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre  a matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet:  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo  Principal  :  10925.002074/2008­78  Nº  Recurso  :  872694  Data  Entrada  :  06/09/2010   Contribuinte  Principal  :  KF  INDUSTRIAL LTDA ME  Coobrigados Nome/Razão Social  KF  INDUSTRIAL  LTDA  ME  Situação  do(s)  Recurso(s)  Tramitação­DATA  Recurso  Ocorrência­Recurso/Incidente  ­  Decisão­Nº Decisão Despacho­Data Decisão Despacho  Andamentos do Processo  Data­Tramitação­Fase­Ocorrência­Anexos  06/09/2010­ORDINÁRIA­RECEPÇÃO­RECEBER PROCESSO  ­  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRALSECOJ  ­  SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO­  fonte: www.carf.fazenda.gov.br  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos  quais  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esses  últimos, sendo favoráveis ao recorrente, arrastarão para a mesma conclusão todos os processos  de constituição de créditos  tributários;  no entanto, pela mesma  razão, deve ser solucionada a  litispendência,  a  fim  de  se  evitarem  decisões  conflitantes  sobre  a  mesma  lide,  o  que  traz  intranqüilidade para as partes do processo.  Código de Processo Civil:  Art. 301. (...)  ...  §  3o  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ....  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcritas,  os  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade.  A decisão de primeira instância decidiu que:  É mister, de princípio, delimitar o objeto de análise e julgamento  no  presente  processo,  que  se  trata,  exclusivamente,  de  descumprimento de obrigação principal —não recolhimento das  contribuições  devidas,  que  engloba  o  valor  principal,  que  é  a  parcela  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  adicionados  dos  acréscimos  legais  pertinentes —  juros e multa, cuja  fundamentação encontra­se especificada em  Anexo próprio.  Para a exclusão de ambos regimes do SIMPLES, por intermédio  de  Atos  específicos,  foram  constituídos  processos  próprios,  igualmente  com  direito  a  Empresa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, o que foi exercido pela Autuada em sua plenitude.  E  naqueles  processos  efetivamente  se  discute  a  exclusão  ou  permanência  da  Empresa  no  SIMPLES FEDERAL  e  SIMPLES  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 257          15 NACIONAL.  Naqueles  autos,  a  Auditoria  Fiscal  apresentou  os  fatos  e  documentos  que  o  levaram a  concluir  pela  exclusão  da  Empresa dos sistemas simplificados.  Nesses mesmos processos, a Autuada contra argumentou e teve a  oportunidade  de  exibir  documentos  comprobatórios  que  derrubassem a motivação exposta pela Auditoria.  Naqueles processos é que cabe a discussão — excluir ou manter  a Empresa como optante no SIMPLES, razão pela qual nenhum  argumento pertinente a exclusão ou manutenção no SIMPLES é  admissível no presente processo.  ...  O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário.  Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o  Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda que a exclusão dos regimes  simplificados  se  consolidem,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe nem se  suspende,  fluindo a partir da ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em lei.  Ademais, não se está aqui a exigir o imediato recolhimento das  contribuições  apuradas  e  tampouco  os  acréscimos  correspondentes.  Como  bem  já  dito,  o  crédito  em  questão  foi  lançado para se evitar a decadência.  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL, mantenho a decisão recorrida no sentido de não conhecer da matéria; no entanto,  que fique sobrestada a execução do presente acórdão até decisão definitiva sobre a mesma.  Passo ao exame das demais questões preliminares e de mérito.  Quanto  à  constituição do  crédito  através de Auto­de­Infração de Obrigação  Principal – AIOP, entendo que a denominação do documento não vicia o elemento forma do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  estão  presentes  todos  os  elementos  e  requisitos  de  validade previstos na norma processual e ausentes os motivos que ensejam a nulidade:  DECRETO nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  ...  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou comz preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  difèrentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litigio.;  Quanto  as  demais  preliminares  argüidas,  em  especial  quanto  à  violação  de  outras normas processuais, ressalta­se que o processo administrativo fiscal possui rito e regras  próprias  previstas  sobretudo  no Decreto  70.235/1972,  como  reconhecido  explicitamente pela  Lei n° 9.784/99:   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Resta, por fim, o reexame da decisão que rejeitou o pedido de aproveitamento  dos valores recolhidos no sistema do SIMPLES. Segue transcrição do trecho da decisão:  E,  por  fim,  quanto  ao  pedido  da Defendente,  no  sentido  de  se  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondentes à presente  rubrica; não há como  atender,  uma  vez  que  não  ocorreram  recolhimentos  específicos  aos  valores  aqui  lançados,  podendo,  se  cabível,  requerer  a  devolução dos valores recolhidos indevidamente, junto ao Setor  competente.  Nessa parte, entendo que assiste razão ao recorrente. A Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência para as contribuições previdenciárias ou para os demais tributos, apenas promoveu  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 258          17 tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurados.  Seguem  transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  que  eventuais  pagamentos  na  sistemática  do  SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 268DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.722912/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 12 /2 01 4- 11 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - exportação, referente ao 2º trimestre/2011, no valor de R$ 23.344,47, transmitido através do PER/Dcomp nº 14006.84310.130214.1.1.09- 0508. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de COFINS, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de COFINS, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001586/2007-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.244
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art, 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. .-; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art, 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, 9ue afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público, • CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do piesente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Sttingari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Stivio Cavalcante Lobato, Marcelo Magalhaes Peixoto e Nibia Moreita Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Mho de Souza. Plocesso n° 10670 001586/2007-75 S2-04 - 1-3 Au:n. (15° n.° 2403-00.244 Fl 157 Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 141a 154, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG, fls. 132 a 137, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.092.248-4, lavrado em 13,06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 478,05. 0 Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação 6. Previdência Social (GFIP) com informações inexatas no preenchimento do campo "Categoria", descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8,212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado corn o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar– MPF n° 09394191F00, foi de 11/2003 a 10/2006, fls. 86. O período objeto do auto de infração de obrigação acessória, conforme o Relatório Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 92, é de 11/2003 a 05/2004. O recorrente teve ciência do Auto de Infração if. 37.092.248-4, no dia 18.07.2007, conforme Aviso de Recebimento n° 478544615BR, as fls. 115, Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração, fls, 94 a 99, de forma que das GFIP apresentadas verificou-se o preenchimento incorreto de dados não correspondentes a fatos geradores de contribuições previdencidrias. Ou seja, o Município de Brasilia de Minas — Prefeitura Municipal não observou as alterações trazidas pela versão SEFIP 5.0 de 31 de outubro de 2001, quando foram criadas as categorias 19 (agente politico); 20 (servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; servidor público ocupante de cargo temporário; e 21 (servidor público titular de cargo efetivo, dentre outros, desde que não vinculado a regime próprio de previdência) e continuou informando as categorias 12 e 21 para os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando deveria ser informada a categoria 20. O Relatório Fiscal da Infração, fls. 97, não registra a existência de circunstancia agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Pela infração cometida foi aplicada a multa de RS 478,05 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 101. A multa corresponde a 5 % (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 28.3 do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, 3 atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, para cada ocorrência corn informação incorreta na GFIP; limitada, em cada competência, em razão do número de segurados, aos valores estabelecidos no §4° do art. 32, da Lei n° 8,212, de 24/07/1991. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 118 a 130. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG emitiu o Acórdão n° 02-16.179 — 9' Turma, fls. 132 a 137, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 141 a 154, na qual alega em síntese: (a) a nulidade do complexo e ininteligível teor do auto de infração, que sequer possibilita ao peticionário o devido conhecimento dos fatos e dos Andamentos jut ídicos invocados pela autoridade fazendária, inviabilizando por completo o exercício do direito de defesa.. (b) o relatório fiscal não explicita em momento algum a que segurados estão relacionados os campos com preenchimento incorreto. Não 1,6 qualquer outra individualização, seja no sentido de quem seriam essas pessoas, seja ao menos mediante a indica cão de qual o regime de trabalho ou os serviços efetivamente prestados por esses indivíduos ao ente municipal. Enfim, não propicia o conhecimento a respeito de qual 6, precisamente, a suposta deficiência no preenchimento das GFIP, das quais resultou a aplicação da multa. (c) Mediante uma ilação absolutamente simplista, verdadeira presunção sem qualquer amparo legal, a autoridade fiscal atribuiu ao peticionário, Prefeito Municipal e dirigente máximo do Município de Brasilia de Minas, a autoria e responsabilidade por infrações tributcirias relacionadas corn atos completamente ordinários e burocráticos de qualquer repartição priblica e que, sabidamente, não se inserem nas atribuições de Chefes do Poder Executivo de qualquer ente da federação.. Sem qualquer amparo legal, visto que atos ordinatórios e burocráticos não se inserem nas atribuições de Chefe do Poder Executivo de qualquer ente da federação. (d) a invocação "seca" absolutamente simplista do artigo 41 da Lei n. 8212, de 1991. Esse dispositivo não pode ser interpretado em descompasso corn os artigos 137, I, CTN e art 112, III, CTN Esclareça-se que o artigo 41 da Lei it 8.212, de 1991 não contempla modalidade de responsabilidade direta e objetiva do agente público em toda e qualquer hipótese, mas lido em conjunto com a norma do CTN reforça a tese de que o a agente público pode, sin', responder pessoa/mente pela infração tributária, mas desde que tenha agido dolosamente na prática de atos com excessos de poderes, infi-acão à lei, contrato social ou estatuto. (e) Há ilegalidade também no valor da multa arbitrada, pois é incabível a aplicação da Portaria MPS n, 142, de 11/04/2007, para a quantificação de infrações ocorridas entre 11/2003 e 4 Processo n° W670 0W586/2007-75 S2-C41-.3 Acórdbo n° 2403-00.244 Fl 158 05/2004, sob pena de afronta ao principio cia irretroatividade da norma mais severa, Posterionnente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 155. o relatório. 5 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 155. Superados os pressupostos, passo exame das preliminares. PAS QUESTÕES PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A infração objeto da presente autuação fiscal tern como descrição sumária a recorrente apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, corn informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições: Art. 32. A empresa é também obrigada Iv - informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras infOrmações de interesse do INSS. (incluído pela Lei 9.528, de 10.12 97» (grifo nosso) A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991: Art.41, O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor 6, época da lavratura do auto de infração, no entanto, a MP n." 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro normativo. O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, foi revogado de modo a que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos. De forma que o julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve observar o novo quadro normativo corn a revogação do art. 41 da Lei n 8.212/1991 pela MP a' 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Outrossim, diante deste novo quadro normativo corn a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 há que se considerar o principio da retroatividade benigna previsto no Processo n0 10670.001586/2007-75 Ac6rd5o n ° 2403-00.244 S2-C4T3 Fl 159 art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, corn a verificação da situação mais favorável ao sujeito passivo, face as alterações trazidas, Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFNICDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, aponta diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22. brick/Interne, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava ,fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir WI conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica.. 23 Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8.212/1991. Desta forma, para os dirigentes de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdencidrias corno ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a nova redação da lei 8.212/1991 aos processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram As autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para, NAS PRELIMINARES, DAR-LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. corno voto. Sala das Sessões,_em 21 d outubro de 2010 ALP PAULO MAURÍCIO NHEIRO MONTEIRO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10670.001586/2007-75 Recurso n°: 159.092 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Câmara da Segunda Seca), a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.244 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 A AM A NA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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