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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10188263 #
Numero do processo: 13884.721404/2014-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$24.298,18 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2010: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 14 04 /2 01 4- 98 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 74,65, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3.° e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4° da Lei n. 8.134/90: arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002: arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 30.008,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§. e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106. inciso IV e 109 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. [...] Omissão apurada conforme DIMOB apresentada pela administradora do imóvel e comprovante de recebimento apresentado pelo contribuinte.[...] Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 1.223,80, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. O valor constante do quadro 6 do Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora "Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil" sob a denominação de Carteira de Pecúlio não se enquadra no conceito de contribuição a plano de previdência privada passível de dedução dos rendimentos tributáveis. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/95, art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º, 83 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 10.670,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Somente podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia por mera liberalidade, como é o caso da pensão alimentícia paga ao filho Bruno [...], que está sendo paga em razão de um acordo informal não são dedutíveis por falta de amparo legal. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 1.379,36, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, [...] Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso lido Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Cx de Assistência Dos Funcionários do Banco do Brasil - O informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte comprova despesas no montante de R$ 3.608,60. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.758, de 20.09.2018, e-fls. 81-86: Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do Voto do Relator. Recurso Voluntário Notificado em 04.10.2018, e-fl. 94, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 31.10.2018, e-fls. 96-100, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O Recorrente indica que, da parcela do lançamento de ofício mantida em sede de decisão de primeira instância, discorda da dedução indevida de pensão alimentícia argumentando que se refere aos pagamentos destinados a custear as despesas do filho Bruno [...], conforme comprovantes que anexa. Esclarece que tal fato decorre de acordo extrajudicial ocorrido após a dissolução da sociedade conjugal. A exigência trata-se de duplicidade de pagamento. Explicita sua situação financeira, patrimonial e rendimentos do trabalho assalariado. No que concerne ao pedido conclui que: É justo eu pagar imposto sobre uma pensão que declarei e que a mãe declarou conforme comprovantes anexos a este processo? [...] Agradeço a compreensão de todos e clamo pelo atendimento favorável a este pedido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-60.758, de 20.09.2018, e-fls. 81-86: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 23. Como o próprio impugnante reconhece, não há decisão judicial nem acordo homologado judicialmente que o obrigue a pagar pensão alimentícia para o seu filho, Bruno [...]. 24. Consoante previsão legal, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do RIR/99. A oferta voluntária de alimentos, mediante transação extrajudicial, não se ajusta à hipótese de dedução prevista na legislação. Ou seja, a importância paga por mera liberalidade não é dedutível. O Recorrente apresenta as cópias dos comprovantes de transferências bancárias a Márcia Aparecida [...], mãe do filho Bruno [...], e-fls. 31-38. Entretanto o Recorrente não demonstra o implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Logo, o lançamento de ofício objeto do recurso voluntário está correto. Responsabilidade O Recorrente apresenta alegações sobre sua situação financeira, patrimonial e rendimentos do trabalho assalariado. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Assim, não cabe razão ao Recorrente. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721404/2014-98 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.720046/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. INOCORRÊNCIA. Ausente identidade entre a causa de pedir e o pedido não há que se falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal por ajuizamento de demanda junto ao Poder Judiciário. DECISÃO DA DRJ. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo a instância a quo, de forma inadvertida, analisado todas as matérias de defesa apresentadas na impugnação, imperiosa determinação de retorno dos autos para prolatação de nova decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-010.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. INOCORRÊNCIA. Ausente identidade entre a causa de pedir e o pedido não há que se falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal por ajuizamento de demanda junto ao Poder Judiciário. DECISÃO DA DRJ. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo a instância a quo, de forma inadvertida, analisado todas as matérias de defesa apresentadas na impugnação, imperiosa determinação de retorno dos autos para prolatação de nova decisão, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. INOCORRÊNCIA. Ausente identidade entre a causa de pedir e o pedido não há que se falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal por ajuizamento de demanda junto ao Poder Judiciário. DECISÃO DA DRJ. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo a instância a quo, de forma inadvertida, analisado todas as matérias de defesa apresentadas na impugnação, imperiosa determinação de retorno dos autos para prolatação de nova decisão, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 46 /2 02 0- 29 Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGREX DO BRASIL LTDA. contra acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ/02, que conheceu parcialmente da impugnação apresentada, por motivo da concomitância e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo as notas fiscais referentes à operação de devolução de mercadorias. Da exigência inicial de R$ 14.700.971,36 (quatorze milhões, setecentos mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), lavrada em virtude da comercialização de produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecida à tributação, nas competências de abril de 2015 a dezembro de 2017, determinou-se a exclusão de R$ 4.721,28 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 188,85 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) de GILRAT, referentes à competência 11/2017. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (f. 43/51), a ora recorrente deixou de declarar por meio de GFIP toda a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural para todo o período sob fiscalização, declarando-o parcialmente apenas para as competências de 10/2015, 03/2016, 09/2016, 07/2017,08/2017, 10/2017 e 11/2017. Ademais, em se tratando de lançamento de crédito para afastamento da decadência, houve por bem a fiscalização deixar de aplicar a multa de ofício prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Cientificada, apresentou impugnação (f. 71/107) alegando, em cariz preliminar, a nulidade da autuação, seja por ausência de certeza na imposição tributária, seja pela apuração inadvertida da base de cálculo. No mérito, afirmou que “milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundos de estabelecimentos que não são produtores rurais, nos termos da Lei no 8.870/1994, e possuem a tributação sobre a folha de pagamentos.” (f. 92) Diz ainda haver “falha alha na verificação dos valores declarados e tributados nas operações que de fato se sujeitaram à hipótese legal.” (f. 98) Subsidiariamente, pleiteou fosse “reduzi[do] do valor exigido todo o montante recolhido sobre a folha de pagamentos pelos estabelecimentos que compuseram na autuação, como medida de legalidade e direito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.” (f. 102) Documentos foram acostados às f. 108/1636. Ao apreciar as razões de insurgências, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2017 IDENTIDADE DE MATÉRIA E PARTES. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA LITIGÂNCIA CONCOMITANTE. Em obséquio ao princípio da unicidade da jurisdição, não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante as matérias também questionadas junto ao poder judiciário, estando estas controvérsias encerradas na via administrativa. Correto, portanto, o lançamento para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente à eventual decadência. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS ACOMPANHADAS DE PROVAS ESPECÍFICAS. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório carreado aos autos pela impugnante e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi por subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 1650) Devidamente cientificada da decisão proferida, em seu recurso voluntário (f. 1678/1725) pugnou, preliminarmente, i) pela declaração de nulidade do julgamento da DRJ, ao argumento de que “negou-se uma prestação jurisdicional adequada ao caso em tela ao arguir a existência de concomitância de discussões nas esferas judicial e administrativa” (f. 1684); e, ii) pelo reconhecimento da nulidade da autuação, ante sua incerteza. Repisou ter sido a base de cálculo incorretamente apurada, porquanto desconsiderados os descontos incondicionais concedidos, além de erroneamente incluir operações que não representam comercialização. No mérito, pediu inicialmente que, caso este Egrégio tribunal não determine a devolução dos autos à instância ad quo para que realize um adequado julgamento da impugnação ofertada, requer a análise deste tópico de mérito para que haja a correição da base de cálculo utilizada neste auto de infração, pois o trabalho fiscal considera como comercialização da produção rural o faturamento de unidades produtivas que não são produtoras rurais e, portanto, não comercializam sua a produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/1994. (f. 1.704) Insistiu que teria a DRJ negligenciado valores efetivamente declarados – vide f. 1712-ss – e, por derradeiro, reiterou o pedido subsidiário formulado em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, inicialmente, ser despiciendo pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 A despeito de apresentar duas teses de natureza preliminar, noto que aquela referente à “incerteza do crédito tributário” se atrela à temática de mérito, razão pela qual, na hipótese de superado o pedido de decretação da nulidade do acórdão a quo, analisá-la-ei em conjunto com a alegação de que “há ainda falha na verificação dos valores declarados e tributados nas operações que de fato se sujeitaram à hipótese legal.” (f. 1.712) Conforme relatado, por ter sido constatada a concomitância, deixou a DRJ de conhecer dos argumentos relativos à inclusão na base de cálculo de notas fiscais oriundas de estabelecimentos que não são produtores rurais e, por conseguinte, são tributados sobre a folha de pagamentos. Peço vênia para transcrever os motivos apresentados pela instância a quo para, na esteira da Súmula CARF nº 01, deixar de conhecer da matéria, supostamente levada à apreciação pelo Poder Judiciário: Uma particularidade marcante do presente lançamento é que ele foi realizado para prevenir a decadência. A Fiscalização detalha nos itens 26 a 31 do Relatório Fiscal as ações judiciais ajuizadas pela Impugnante, como justificativa para o não lançamento da multa de ofício. A própria Impugnante atesta que vários estabelecimentos realizaram o depósito da contribuição sobre a comercialização rural: (...) Não há nos autos nenhuma dúvida de que a Impugnante foi ao Judiciário para questionar a Contribuição Previdenciária do Empregador Rural – art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 - inclusive depositando os valores. A tese defendida sustenta que a contribuição é indevida, é inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. Na Sentença exarada pelo Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto, nº Processo 2009.37.01.002295-2, são sintetizadas as teses da Interessada: “Sustenta-se, no essencial, que o ato guerreado não teria consistência porque baseado em dispositivos legais inconstitucionais, tendo em vista que (a) tais contribuições só poderiam incidir sobre a folha de salários, (b) o resultado da comercialização da produção não se equipara a faturamento/receita; e (c) são superpostas à COFINS”. (destacou-se) Esta mesma demanda compõe o epicentro do presente litígio. A Impugnante divide seus estabelecimentos em dois grandes grupos. No primeiro estão os estabelecimentos que ao seu ver não são apenas produtores rurais, têm atividades econômicas diversificadas e autônomas, logo deveriam ser tributados pela folha de pagamento e não pela receita decorrente da comercialização da produção e luta também judicialmente para garantir a tributação sobre a folha de pagamento. No outro grande bloco estão os estabelecimentos que exercem atividades exclusivamente rurais, para esses a Interessada afirma que realiza os depósitos judiciais. Essas linhas de defesa estão resumidas nos pedidos constantes na Impugnação. No mérito, requer o acolhimento da presente impugnação, para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a comercialização praticada por estabelecimentos que não são produtores rurais nos termos do art. 25 da Lei n° 8.870/1994, uma vez que não se sujeitam à substituição da tributação e, por isso, recolhem sobre a folha de pagamentos. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Outrossim, uma vez que referidos estabelecimentos não se enquadram na capitulação legal prevista na autuação fiscal, não é possível impor a tributação da comercialização prevista nos documentos fiscais relacionados em face do disposto no art 201, §22 do Decreto n° 3.048/1999 c/c art. 166, II, da Instrução Normativa 971/2009. Ademais, nos estabelecimentos sujeitos à tributação da comercialização rural, impera o reconhecimento dos corretos valores declarados em GFIP, os quais são objeto de depósito judicial, bem como urge afastar a imposição fiscal sobre todas as operações que não representem efetivação comercialização da produção rural. Neste cenário, tem-se configurada a concomitância, assim definida no Parecer Normativo COSIT no 07, de 22 de agosto de 2014: “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior”. Com efeito claramente estabelecido: “implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência”. Portanto, o destino do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa jurídica, está atrelado à futura decisão judicial transitada em julgado. A partir do momento que a Impugnante optou pela discussão judicial fundamentada na ineficácia do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, posto que inconstitucional, ao seu ver, e que o correto seria a tributação sobre a folha de pagamento – art. 22, I e II da Lei 8.212/91 - e não sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Os fundamentos normativos infraconstitucionais e infralegais carreados na Impugnação não têm o condão de retirar do Judiciário o debate levado a este Poder em relação à fundamentação principal, art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, base normativa da Contribuição do Empregador Rural Pessoa Jurídica, objeto coincidente entre o processo administrativo e o judicial. Seria de todo improfícuo o debate jurídico neste processo sobre a incidência ou não da contribuição sobre a receita da produção, com fundamento em normas infralegais, que pretendeu regulamentar o art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, que fundamenta os presentes lançamentos e que é objeto de discussão no Judiciário. O Processo Administrativo Fiscal não se presta ao debate acadêmicos. Nesta frequência normativa, em prestígio a unicidade da jurisdição, é reconhecido o principal efeito jurídico processual da concomitância, a desistência da lide administrativa em relação aos pontos principais do litígio, deve ou não a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica incidir sobre a folha ou sobre a receita bruta, em parte ou em todos estabelecimentos? O art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 deveria ser aplicada no caso concreto? Cabe ao judiciário decidir essas questões, inclusive sobre o destino do depósitos realizados, se serão devolvidos corrigidos para a Impugnante ou serão convertidos em renda para extinção do crédito tributário. Em relação à aplicação do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 para as contribuições do Empregador Rural Pessoa Jurídica, objeto do presente processo, o Poder Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Judiciário já se posicionou claramente por sua aplicação, em processo movido pela própria Impugnante, o que só reforça a caracterização da concomitância, pois não importa o momento que a Interessada foi ao judiciário (Apelação Cível nº 2009.37.01.002295-2/MA - numeração única 0002265- 47.2009.4.01.3701), nem quanto tempo essa demanda vai perdurar, a partir do instante que levou ao judiciário a controvérsia sobre a aplicação do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, o Poder Executivo declina de sua competência atípica para julgar controvérsias fiscais no campo administrativo em prestígio à competência típica do Poder Judiciário em dizer o direito no caso concreto, dada a unicidade da jurisdição adotada no Brasil. Portanto, na esfera administrativa fiscal, o litígio se restringe à dimensão da base de cálculo, que serão analisadas de acordo com as alegações específicas acompanhadas de provas específicas constantes nos autos. (f. 1654/1657, passim; sublinhas deste voto) Como é possível extrair da decisão recorrida, o motivo para o não conhecimento está assentado no fato de que teria ido ao “Judiciário para questionar a Contribuição Previdenciária do Empregador Rural – art. 25, I e II, da Lei 8.870/94 - inclusive depositando os valores. A tese defendida sustenta que a contribuição é indevida, é inconstitucional, pois a empresa deveria recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a receita bruta. Replico o que pretendeu a ora recorrente em sede de impugnação: Senhor julgador, além de todos os vícios expostos no tópico anterior, os quais maculam o trabalho fiscal em razão de operações não tributáveis, é preciso destacar a existência de gravosa situação de não subsunção do fato à norma relativa à pessoa jurídica sujeita à substituição da contribuição previdenciária. Rememore-se que a presente autuação decorre não tributação da comercialização da produção rural própria, conforme Art. 25, I, da Lei no 8.870/1994: (...) De fato, a comercialização da produção oriunda de estabelecimentos que exercem apenas a atividade rural, ainda que na qualidade de pessoa jurídica foi tributada de forma substitutiva, nos termos acima. Esse cenário é aplicável apenas para aqueles estabelecimentos agrícolas/rurais, muitas vezes uma fazenda, que operar apenas com plantio e venda de commodities agrícolas. Neste cenário, diversos estabelecimentos , cuja atividade precípua era produção agrícola, efetivaram os recolhimentos previdenciários sobre a comercialização rural, os quais foram objeto de depósito judicial nos autos do Processo nº 2009.37.01.002295-2 (0002265-47.2009.4.01.3701), conforme consta dos autos e da identificação fiscal em GFIP. Neste sentido, a fim de destacar as operações cuja incidência tributária foi objeto de depósito (inclusive reconhecido na autuação fiscal), a Impugnante apresenta a relação de documentos fiscais depositados (DOC. 06). Ocorre, que milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundos de estabelecimentos que não são produtores rurais, nos termos da Lei no 8.870/1994, e possuem a tributação sobre a folha de pagamentos. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Estes estabelecimentos não possuem apenas atividade apenas rural pura e simples, tal como prescreve os dispositivos acima retratados, uma vez que a atividade econômica principal da Impugnante, como descrito alhures, é predominantemente exportação de soja, acompanhada da revenda de insumos, matérias- primas, defensivos agrícolas, fertilizantes entre outros, conforme estabelecido por meio dos Comprovantes de Inscrição no CNPJ (vide Doc. 02), mas também claramente identificado pelo faturamento exemplificativo de algumas unidades, conforme DOC. 07, o que afasta a substituição da tributação da folha pela comercialização da produção como se todos estes fossem apenas produtores rurais. Insta frisar que a movimentação comercial de todas as unidades é registrada no SPED, sendo possível a autoridade fiscal aferir a inexistência de produção rural exclusiva para as filiais referidas. (...) Assim, as comercializações realizadas pelos estabelecimentos acima descritos não se sujeitam à incidência da contribuição prevista na Lei no 8.870/1994 e legislações, pois não se restringem à produção própria, fato este necessário de subsunção, conforme compreende o CARF: (...) Por esta razão, os estabelecimentos acima registrados não podem ser compelidos a recolher o FUNRURAL e o RAT sobre a comercialização de seus itens, ainda que de viés agrícola, posto que se sujeitam ao regime regular de tributação, conforme se evidencia pelas GFIPs em anexo, que ilustram referida condição no FPAS 507 (DOC. 08) (...) Em suma N. Julgador, o que se pretende demonstrar e ratificar é a Impugnante é pessoa jurídica que, além da atividade rural, explora também outras atividades econômicas autônomas, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto. Assim, é exatamente a hipótese prevista na norma contida no art. 201, §22 do Decreto no 3.048/1999, razão pela qual cabe a Impugnante contribuir à Previdência Social de acordo com o contido nos incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. Não há que se falar em Funrural, até mesmo porque o encargo suportado pela empresa ao erário da previdência já é corretamente feito pela tributação da folha. Por estas razões, as notas fiscais relacionadas no (DOC. 09), não podem ser base de tributação e devem ser excluídas. Assim, fica claro que cerca de 86% da base tributável do auto de infração, o que perfaz cerca de R$ 688.779.027,83 não constitui hipótese de incidência da contribuição exigida neste auto de infração e deve ser expurgado de qualquer questionamento fiscal. Em acréscimo, ainda que haja comercialização de produção rural esta não ocorre sob o manto da capitulação legal, acima citado. Assim, para qualquer imposição tributária diversa, há total ausência de subsunção de fato à norma, posto que a capitulação legal apenas impõe a exação tributária em face da pessoa jurídica que exerça apenas a atividade rural. Neste passo, considerando que os documentos fiscais acima listados não foram emitidos por estabelecimentos que exercem de forma exclusiva a produção rural é impossível a manutenção de qualquer exigência tributária. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Dessa forma, eméritos julgadores, imprescindível o reconhecimento da improcedência deste auto de infração, uma vez que não guarda a menor pertinência com a realidade. Por fim, ainda que assim não se entenda, é imprescindível a revisão da autuação fiscal, com eventual baixa em diligência, para eliminar todas as inconsistências apontadas neste trabalho. (f. 90/98, passim; sublinhas deste voto) Da análise das razões de defesa fica, ao meu aviso, evidenciado o equívoco perpetrado pela DRJ quando da verificação dos preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade da peça impugnatória. Transcrevo, por relevante, aquilo que sumulado por este Eg. Conselho acerca da concomitância: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01) No bojo da ação judicial, pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.870/94, ao argumento de que as contribuições previdenciárias deveriam inidir sobre a folha de pagamentos, e não sobre a receita bruta. Noto que, como relação aos estabelecimentos que desenvolviam precipuamente a produção agrícola, nenhuma insurgência da inclusão na base de cálculo foi apresentada, tendo sido inclusive objeto de depósito judicial. O que afirma a recorrente, desde a defesa inaugural, é que “milhares de notas fiscais que compuseram a base de cálculo do auto de infração são oriundos de estabelecimentos que não são produtores rurais, nos termos da Lei nº 8.870/1994, e possuem a tributação sobre a folha de pagamentos.” Malgrado tenha a DRJ consignado que “na esfera administrativa fiscal, o litígio se restringe à dimensão da base de cálculo” deixou de apreciar insurgência quanto sua apuração, ao argumento de que estaria a questão sob a análise do Poder Judiciário, o que não me parece verossímil. Colhe-se da jurisprudência remansosa do col. Superior Tribunal de Justiça que, para que seja decretada a completa identidade entre feitos, de modo a recair os efeitos da litispendência, “necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido” – cf. AgInt no REsp nº 2.038.636/MT, DJe de 28/8/2023; REsp nº 1.995.936/PA, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp nº 1.778.072/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019 –, o que não ocorreu. De modo assaz didático – vide f. 1686 –, explica a recorrente inexistir identidade entre a matéria nestes autos tratada e aquela levada ao Poder Judiciário, demonstrando que, em âmbito administrativo, a causa de pedir repousa na não submissão daqueles que não são produtores rurais ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.870/1991, sendo o pedido a exclusão da base de cálculo dos valores comercializados por estabelecimentos que não se enquadram como produtores rurais. Judicialmente, a causa de pedir se atrela à carência de permissivo legal capaz de autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, sendo o pedido a declaração de inconstitucionalidade da exigência. Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Deveras, “quando a Recorrente aduz que se deve afastar da base de cálculo deste auto de infração o faturamento extraído de estabelecimentos que não são produtores rurais, não se pede a inconstitucionalidade do Funrural.” (f. 1687) Deixou, portanto, a DRJ de apreciar parcela substancial das razões de insurgência declinados em sede de impugnação, devendo os autos à ela retornar, sob pena de supressão de instância. Colaciono diversos precedentes, todos deste eg. Conselho, em igual sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial quando ausente a similitude fática entre recorrido e paradigma. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Associação de Classe, Sindicato ou qualquer figura hábil de representação não induz litispendência e não configura a perquirição de jurisdição concomitante nas esferas judicial e administrativa. Não havendo ato volitivo ou ação direta e própria do contribuinte na provocação do Poder Judiciário para a resolução da questão jurídico-tributária, resta afastada a ocorrência da hipótese tratada no art. 38 da Lei no 6.830/80, raiz legislativa da vedação à dupla perquirição e da renúncia tratada na Súmula CARF nº 1. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO. Tendo o reconhecimento indevido de concomitância permeado todas as decisões do processo administrativo tributário, a defesa regular do contribuinte resta, certamente, afetada por tal ocorrência. Sob pena de anacronismo processual e lógico no contencioso, bem como de tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa, a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação, estando sujeita aos eventuais recursos cabíveis. (CARF. Acórdão nº 9101-005.780, sessão de 04 de outubro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2016 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECE, ALEGANDO RENÚNCIA, DE MATÉRIAS DISCUTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO ÓRGÃO DE CLASSE AO QUAL É ASSOCIADO O SUJEITO PASSIVO. NULIDADE É nula a decisão de primeira instância, quando o órgão julgador deixa de apreciar questões apresentadas na defesa, por entender que houve renúncia às instâncias administrativas, pelo fato de as referidas questões estarem sendo discutidas em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por entidade de classe a qual é vinculado o sujeito passivo. (CARF. Acórdão nº 2401-011.092, sessão de 10 de maio de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. (CARF. Acórdão nº 2402-010.205, sessão de 16 de julho de 2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720046/2020-29 Decisão recorrida nula. (CARF. Acórdão nº 2402-005.095, sessão de 8 de março de 2016) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para a análise de todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.008067/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2008 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega, conforme a previsão contida no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, bem como no art. 37, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de compensação (DCOMP) retificadora na qual sejam incluídos novos débitos não pode ser admitida e tampouco pode ser considerada uma nova declaração para os débitos acrescentados, por força da restrição estabelecida no art. 79 e seu § 1º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e sempre que não estejam presentes as exceções previstas no § 3º daquele mesmo artigo. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORIGINAIS (NÃO RETIFICADORAS) APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO PARA ADMITIR A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE COMO RETIFICADORA OU COMO NOVA DECLARAÇÃO. Na ausência de evidência clara ou manifestação expressa do sujeito passivo para sustentar a hipótese de erro de fato no preenchimento da declaração mais recente, inexiste amparo normativo para admitir a declaração original mais recente, idêntica a uma declaração original anterior, seja como retificadora, seja como nova declaração.
Numero da decisão: 3302-013.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada em 03/12/2009 (fl. 12 dos autos), contendo débitos de CSLL com períodos de apuração em outubro e dezembro de 2008. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2008 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega, conforme a previsão contida no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, bem como no art. 37, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de compensação (DCOMP) retificadora na qual sejam incluídos novos débitos não pode ser admitida e tampouco pode ser considerada uma nova declaração para os débitos acrescentados, por força da restrição estabelecida no art. 79 e seu § 1º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e sempre que não estejam presentes as exceções previstas no § 3º daquele mesmo artigo. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORIGINAIS (NÃO RETIFICADORAS) APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO PARA ADMITIR A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE COMO RETIFICADORA OU COMO NOVA DECLARAÇÃO. Na ausência de evidência clara ou manifestação expressa do sujeito passivo para sustentar a hipótese de erro de fato no preenchimento da declaração mais recente, inexiste amparo normativo para admitir a declaração original mais recente, idêntica a uma declaração original anterior, seja como retificadora, seja como nova declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada em 03/12/2009 (fl. 12 dos autos), contendo débitos de CSLL com períodos de apuração em outubro e dezembro de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 80 67 /2 00 9- 91 Fl. 7884DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos que deram origem ao litígio administrativo, adoto inicialmente o relatório contido na decisão de piso, que transcrevo integralmente a seguir: Trata-se de pedido de restituição de valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep e Cofins, pela venda de biodiesel à PETROBRÁS S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01), no período de 28/02/2008 a 31/07/2008 e no montante total de R$ 1.578.680,24, para sua utilização como crédito a ser compensado com quatro débitos de CSLL (código receita 2484) dos períodos de apuração (PA) de 10/2008, 12/2008, 01/2009 e 12/2010, bem como com um débito de IRPJ (código receita 2362) do PA de 01/2009. Esses débitos foram objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP), apresentadas em formulário (papel) no período de 30/11/2009 a 14/01/2013, com base no artigo 12 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 30/12/2008. Por meio do Despacho Decisório n° 996 (fls. 7727 a 7746), cientificado ao contribuinte em 26/03/2015 (fl. 7750), o pedido de restituição foi indeferido, e a compensação declarada foi não homologada, com o fundamento de que, no caso de pleito de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, a autoridade da RFB competente para decidi-lo poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito – o que não teria sido cumprido no presente caso. De acordo com o referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição em papel em 23/11/2009 (fls. 02 a 04), o qual foi posteriormente retificado em 13/07/2011, para inclusão de outros administradores (fls. 925 e 926). Do mesmo modo, foram apresentadas Declarações de Compensação em papel, nas datas de 03/12/2009 (fl. 12), 11/12/2009 (fl. 73), 20/07/2011 (fls. 924 e 929), 29/03/2012 (fl. 1141) e 14/01/2013 (fls. 1355 e 1359), a serem admitidas seja como retificadoras, seja como novas declarações. Algumas dessas declarações de compensação foram consideradas retificadoras de outras, por estas conterem inexatidões materiais (necessidade de inclusão de novos administradores), ao passo que as outras foram consideradas novas declarações de compensação, por haverem incluído novos débitos. Em seus artigos 76 a 81, a IN RFB n° 900/2008 disciplinou na época as possibilidades e efeitos da retificação de Pedidos de Restituição e de Declarações de Compensação. Com base nessas disposições normativas, a Autoridade Fiscal admitiu o Pedido de Restituição retificador (fls. 925 e 926), e, quanto às Declarações de Compensação (retificadoras e novas), considerou que as ativas seriam as apresentadas em 20/07/2011 (fl. 929) e 14/01/2013 (fls. 1355 e 1359), conforme tabela abaixo: Tabela 1 DCOMP Código receita Período Valor Data Valoração Fl. 7885DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Débito Apuração Principal do Débito 14/01/2013 (fl. 1359) 2484 10/2008 R$ 327.430,79 03/12/2009 2484 12/2008 R$ 741.504,34 27/07/2011 (fl. 929) 2484 12/2010 R$ 33.214,67 20/07/2011 14/01/2013 (fl. 1355) 2484 01/2009 R$ 32.981,46 29/03/2012 2362 01/2009 R$ 87.416,41 Em seguida, com relação ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o Despacho Decisório em questão considerou que não foi comprovada a liquidez e certeza do crédito em comento, conforme a seguir. Créditos pela venda de biodiesel à PETROBRÁS S/A: Verificou-se inicialmente a regularidade do alegado saldo credor de PIS e Cofins retido na fonte pelo Autuado em suas Notas Fiscais de venda de biodiesel à PETROBRÁS S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01), nos termos do art. 34 da Lei n° 10.833/2003. No caso do biodiesel, apuram-se as referidas contribuições sociais com alíquotas por unidade de medida do produto, sendo que o Decreto n° 5.297/2004 permite a redução dessas alíquotas para os produtores e comerciantes do produto que adquirirem matérias- primas de agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que recebem, assim, o selo de “Combustível Social”, conforme previsão legal do artigo 5º da Lei n° 11.116/2005. No presente caso, constatou-se que, como matéria-prima para a produção do biodiesel que seria vendido à PETROBRÁS S/A, o Autuado não comprovou que utilizou grãos de soja adquiridos de agricultores enquadrados no PRONAF, razão pela qual ele não faria jus aos coeficientes de redução das alíquotas de PIS e Cofins para o biodiesel informados no Dacon. Créditos sobre aquisições no mercado interno vinculados à receita tributada no mercado interno Confirmou-se a regularidade na apropriação de créditos dessa natureza. Créditos sobre aquisições no mercado interno vinculados à receita de exportação Foi glosada parte dos créditos relacionados às despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, por se considerar que se tratava de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, agindo o contribuinte como empresa comercial exportadora, para a qual é vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do artigo 6º, § 4° da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 45 do Decreto n° 4.524/2002. Também foram glosados créditos referentes a fretes realizados com suspensão das contribuições sociais nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) correspondentes – o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, inciso II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como créditos referentes aos valores de pedágio pagos, por afronta ao inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Utilização de créditos de PIS e Cofins A possibilidade de restituição de valores retidos na fonte a título de PIS e Cofins está disciplinada no artigo 12 da IN RFB n° 900/2008, abaixo transcrito: Fl. 7886DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. No presente caso, após as glosas supramencionadas e o complemento das contribuições devidas, constatou-se que houve o cumprimento do disposto no artigo 12 da IN RFB n° 900/2008 (saldo credor) apenas para o mês de junho/2008, de modo que os créditos a descontar apurados no Dacon foram todos consumidos nos períodos subsequentes e, como não houve créditos suficientes para liquidar as contribuições devidas nesses meses, foi necessário aproveitar de ofício os créditos relativos às retenções, não restando, assim, qualquer saldo credor a ser restituído. Por essa razão, o Pedido de Restituição foi indeferido e as DCOMPS correspondentes, de 20/07/2011 e 14/01/2013 (Tabela 1), foram não homologadas. Em 27/04/2015, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 7754 a 7767), contendo as seguintes alegações, que versaram apenas sobre a preliminar de homologação tácita de duas Declarações de Compensação que não foram homologadas. • Depois de apresentar Pedido de Restituição do saldo credor referente aos valores de PIS e Cofins retidos na fonte, o contribuinte apresentou em sequência diversas Declarações de Compensação, para utilizar integralmente o valor do crédito a que faria jus. • Após as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, esta entendeu que seria devedor o saldo das contribuições sociais no período de fevereiro a julho de 2008, razão pela qual não foram homologadas as Declarações de Compensação por ela consideradas ativas. • A Manifestante entende que, independentemente da verificação da liquidez e certeza dos créditos de PIS e Cofins que pleiteia, deve ser reconhecida preliminarmente a homologação tácita das Declarações de Compensação apresentadas em 03/12/2009 (original) e em 11/12/2009 (retificadora), em razão do transcurso de prazo a que se refere o art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, bem como do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). • Desse modo, estariam devidamente extintos os débitos de CSLL (código receita 2484) dos períodos de apuração (PA) de 10/2008, 12/2008 e 01/2009, bem como o débito de IRPJ (2362) de 01/2009, declarados nas referidas DCOMP. Fl. 7887DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 • De modo distinto, por não haver homologado tacitamente a Declaração de Compensação apresentada em 20/07/2011, o contribuinte efetuou o pagamento do débito correspondente – CSLL (2484) do período de apuração de 12/2010. • A fim de se reconhecer a homologação tácita das DCOMP que ora se alega, como fundamento da manifestação de inconformidade apresentado em sede de preliminar, faz-se necessário rememorar o instituto da compensação tributária, como o encontro de contas que se reveste do caráter de confissão de dívida, quanto aos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 74, § 2º e 6º da Lei n° 9.430/96. • Para tanto, a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para analisar a declaração de compensação, após o qual os débitos compensados são extintos face à ocorrência de sua homologação tácita, lembrando-se que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. • Especificamente quanto às Declarações de Compensação que alega haverem homologado tacitamente, o contribuinte explica que apresentou em 03/12/2009 DCOMP contendo os débitos de CSLL de 10 e 12/2008, e em 11/12/2009 DCOMP retificadora contendo esses dois débitos e acrescentando ainda os débitos de CSLL e IRPJ de 01/2009. • A Fazenda intimou a Manifestante de seu Despacho Decisório em 26/03/2015, quando deveria tê-lo feito até 03/12/2014 para a DCOMP de 03/12/2009, e até 11/12/2014 para a DCOMP de 11/12/2009. • Não procede o entendimento de que as Declarações de Compensação retificadoras interrompem o prazo para sua homologação, porque desde a apresentação da DCOMP original, em 03/12/2009, a Fazenda já dispunha das informações necessárias para análise da compensação dos débitos nela declarados (CSLL de 10 e 12/2008). • E quando da apresentação da DCOMP retificadora, em 11/12/2009, passou a contar um novo prazo para análise pela Fazenda da compensação, mas apenas com relação aos novos débitos nela incluídos (CSLL e IRPJ de 01/2009). • Quanto a essas duas DCOMP, em suma, deve-se considerar que se esgotou o prazo quinquenal para a Fazenda se manifestar – o que não se alterou em função da apresentação de novas DCOMP em 20/07/2011, 29/03/2012 e 14/01/2013, pelo fato de elas não terem modificado os créditos e débitos declarados nas duas primeiras, mas apenas veiculado alterações formais (indicação de novos administradores). • O prazo para homologação das compensações somente se interromperia caso as novas DCOMP houvessem veiculado alterações materiais, incidentes sobre os próprios débitos anteriormente declarados – o que não ocorreu, dispondo a Fazenda de todas as informações necessárias à análise do encontro de contas desde a apresentação das duas DCOMP em dezembro/2009. • Existe jurisprudência do STJ no sentido de que a declaração retificadora que apenas corrige equívocos formais, sem alterar os créditos tributários já constituídos pelas declarações originais, não promove a interrupção do prazo prescricional. • Embora esse entendimento da Corte Superior dirija-se à DCTF retificadora, ele deve ser igualmente aplicado à DCOMP retificadora, pela semelhança entre as duas declarações quanto a serem instrumento de confissão de dívida. • Adicionalmente, não procede a afirmação do Despacho Decisório de que as Declarações de Compensação apresentadas em 14/01/2013 serviriam como retificadoras destinadas a corrigir possível erro formal cometido nas DCOMP anteriores (de 03/12/2009 e 11/12/2009), pela simples impossibilidade jurídica de se retificar algo que já estava extinto, ainda que sob condição resolutória. Fl. 7888DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 • Sendo assim, requer-se o reconhecimento da extinção dos débitos de CSLL e IRPJ dos PA de 10/2008, 12/2008 e 01/2009, nos valores principais de R$ 327.430,79, R$ 741.504,34, R$ 32.981,46 e R$ 87.416,41, por homologação tácita das DCOMP correspondentes, informando-se ainda o pagamento do valor de R$ 33.214,67 de CSLL do PA de 12/2010, pela não homologação tácita da respectiva DCOMP. Em síntese, a declarante não pretendeu discutir o mérito de seu direito creditório propriamente dito, tampouco buscou contestar as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, as quais contribuíram para a transformação de seu suposto saldo credor em saldo devedor das contribuições sociais. O cerne da discussão limita-se exclusivamente à alegação de que teria ocorrido a homologação tácita das duas DCOMPs contendo débitos que lhe são exigidos. Aduz a contribuinte que a homologação tácita deixou de ocorrer apenas em relação a uma DCOMP, e para esse débito a quitação foi providenciada. 1 Consequentemente, a análise efetuada pela instância a quo esteve circunscrita à ocorrência ou não da homologação tácita das DCOMPs em que foram declarados os débitos de CSLL (código de receita 2484) dos períodos de apuração (PA) de 10/2008, 12/2008 e 01/2009, bem como o débito de IRPJ (código de receita 2362) do PA de 01/2009. A reclamante pretendeu então que fossem consideradas como ativas as DCOMPs de 03/12/2009 (original) e 11/12/2009 (retificadora), iniciando-se então no mês de dezembro/2009 o prazo quinquenal para sua homologação a que se refere o art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/96. Em 19 de julho de 2016, no entanto, por meio do Acórdão nº 12-83.050, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente nos seguintes termos: Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, rejeitando a preliminar suscitada de homologação tácita das compensações informadas nas Declarações de Compensação em questão, em relação às quais não foi reconhecido o direito creditório pleiteado. Dentre os comentários e argumentos inseridos no voto condutor, importa destacar os seguintes:  Nos termos do artigo 79, § 1º, da Instrução Normativa nº 900/2008, a declaração de compensação que receber novos débitos será considerada nova declaração, e não declaração retificadora, que somente é admitida para corrigir inexatidões materiais (artigo 78).  A contribuinte alterou a DCOMP de 11/12/2009, através da DCOMP de 20/07/2011 (fl. 924), que não alterou os quatro débitos daquela, mas apenas incluiu dois novos administradores. Nesse caso, como indicado pela própria declarante, pode-se considerar essa DCOMP de 20/07/2011 como retificadora 1 O débito de CSLL (código de 2484) de 12/2010, constante da DCOMP de fl. 929, foi pago pela contribuinte. Fl. 7889DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 da DCOMP de 11/12/2009, na medida em que ela veiculou apenas a correção de inexatidões materiais não relacionadas com os débitos.  Ainda que a DCOMP de 20/07/2011 fosse a última apresentada pelo contribuinte relativamente aos referidos débitos, não estaria esgotado o prazo para sua análise, uma vez que, do despacho decisório que não a homologou, a contribuinte foi cientificada em 21/03/2015 e, consoante art. 80 da IN RFB n° 900/2008, a retificação interrompe o prazo prescricional.  Não obstante, a manifestante apresentou em 14/01/2013 mais duas DCOMPs (fls. 1.355 e 1.359), sem a indicação de se tratar de declarações retificadoras, contendo cada qual parte dos débitos dessa DCOMP de 20/07/2011, e que foram consideradas pelo Fisco como as declarações ativas.  Igualmente, nesse caso, permaneceria a situação já constatada de não transcurso do prazo prescricional a que se refere o art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, pois esse prazo passaria então a contar de 14/01/2013, de modo que não teria ocorrido homologação tácita das DCOMPs em questão.  A contribuinte alega que não interrompem o prazo prescricional meras alterações formais nas declarações originais, que não afetam o aspecto material dos créditos tributários nelas já constituídos. Cita jurisprudência do STJ a esse respeito, especificamente quanto à retificação da DCTF. Esse entendimento não procede no presente caso, uma vez que a retificação de declarações de compensação possui regramento especial dado pelos artigos 76 a 81 da IN RFB n° 900/2008, segundo os quais tanto a transmissão de DCOMP retificadora quanto de DCOMP nova reabrem a contagem do prazo quinquenal para sua homologação.  Nos atos que regulam a matéria, não há previsão para o instituto que a defendente pretende utilizar, qual seja, o de uma retificação de DCOMP para alterar apenas aspectos formais (e não materiais) que não interrompe o prazo prescricional para sua homologação. Essa possibilidade não existe na Instrução Normativa RFB n° 900/2008, pois seu art. 80 estabelece inequivocamente que, admitida a retificação de DCOMP regularmente transmitida para correção de inexatidões, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para sua homologação será a data da apresentação da DCOMP retificadora. Desse modo, não se pode alterar a definição e o alcance do instituto de retificação das declarações tributárias, atribuindo-lhe características e efeitos que estão em desacordo com dispositivos específicos da legislação tributária que rege o assunto, em consonância com o artigo 109 do CTN.  Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de as DCOMP de 14/01/2013 retificarem as DCOMP de 03/12/2009 e 11/12/2009, pelo fato de os débitos já estarem extintos sob condição resolutória, afirmou o julgador ser possível retificar declarações de compensação que ainda se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, consoante artigo 77 da IN RFB n° 900/2008. Fl. 7890DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91  A condição resolutória para a extinção dos débitos compensados é justamente a análise promovida pela Autoridade Fiscal, que resulta no despacho decisório de homologação (ou não) da compensação, sendo que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 37, § 2°, da referida norma deve ser entendido como aplicando-se tanto para o procedimento de retificação, a ser solicitada pela contribuinte, quanto de sua homologação, a ser realizada pelo Fisco. Ciente da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reforçou as alegações já trazidas em sua impugnação, pontuando, em resumo, o seguinte:  A declaração de compensação apresentada em 20/07/2011, na modalidade retificadora, não alterou os débitos e créditos informados, uma vez que somente acrescentou novos administradores responsáveis pela empresa, ou seja, tratou-se somente de uma retificação de cunho formal.  Em 29/03/2012 e 14/01/2013, a recorrente protocolou equivocadamente novas declarações de compensação, como se originais fossem, com o intuito de compensar os mesmos débitos indicados na declaração de compensação apresentada em 11/12/2009 mediante o uso dos mesmos créditos indicados no já mencionado pedido de restituição que deu origem ao processo.  Apesar da ausência de inovação – pois, como já afirmado, essas novas declarações de compensação possuíam idêntico objeto das anteriormente apresentadas – a auditora-fiscal recebeu essas novas declarações de compensação como retificadoras da declaração original, protocolada em 03/12/2009 e retificada em 11/12/2009.  Independentemente da verificação de liquidez e certeza dos créditos de PIS e COFINS (mérito do direito creditório), destaca que os débitos de CSLL e IRPJ indicados na declaração de compensação apresentada em 03/12/2009 e na declaração retificadora de 11/12/2009 estariam extintos, uma vez que houve a homologação tácita da compensação pretendida, em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre o protocolo e a manifestação da Receita Federal. O recurso foi arrematado com o pedido de reconhecimento da homologação tácita, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, e no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Além do mais, por decorrência lógica, requer a extinção definitiva dos débitos tributários de CSLL dos períodos de outubro e dezembro de 2008 e janeiro de 1999, bem como de IRPJ do período de janeiro de 2009, notando adicionalmente que o débito de CSLL do período de dezembro de 2010 já foi extinto pelo seu pagamento. Esse é o relatório. Voto Fl. 7891DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Tomo conhecimento do Recurso Voluntário porque é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. No presente recurso, a discussão limita-se a definir se as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte já se encontravam ou não homologadas tacitamente, na data em que foi cientificada do despacho decisório que inaugura este processo. Relembrando o que já constou no relatório que precede este voto, a recorrente alega que apresentou uma DCOMP original em 03/12/2009, pretendendo extinguir sua dívida de CSLL dos períodos de 10 e 12/2008, e uma DCOMP retificadora em 11/12/2009, para extinção de suas dívidas de CSLL e IRPJ, ambas do período de 01/2009. Diante disso, defende a reclamante que a Fazenda Pública deveria ter analisado e proferido despacho para decidir pela compensação ou não dos débitos até 03/12/2014 e até 11/12/2014, respectivamente. Afirma que a jurisprudência do CARF é pacífica em relação à aplicação da homologação tácita das declarações de compensação que deixam de ser analisadas no prazo de cinco anos de sua entrega. Para proporcionar uma visualização mais clara dos eventos que demandam a análise do Colegiado, procurei sintetizar na Tabela I, a seguir, as informações que serão exploradas nos tópicos subsequentes. Tabela I – DCOMPs a serem apreciadas no Recurso Voluntário # DCOMP tipo Data de apresent. Fls. Cód. Receita Período apuração Vencim. Vlr. original Observação A Original em papel 03/12/2009 12 2484 OUT/08 28/11/2008 327.430,79 Não retificada. 2484 DEZ/08 30/01/2009 741.504,34 B Retificadora em papel 11/12/2009 73 2484 OUT/08 28/11/2008 327.430,79 Intenção de retificar a DCOMP (A), com acréscimo de novos débitos. 2484 DEZ/08 30/01/2009 741.504,34 2484 JAN/09 27/09/2009 32.981,46 2362 JAN/09 27/02/2009 87.416,41 C Retificadora em papel 20/07/2011 924 2484 OUT/08 28/11/2008 327.430,79 Intenção de retificar a DCOMP (B), para informar novos administradores 2484 DEZ/08 30/01/2009 741.504,34 2484 JAN/09 27/09/2009 32.981,46 2362 JAN/09 27/02/2009 87.416,41 D Original em papel 29/03/2012 1.141 2484 JAN/09 27/09/2009 32.981,46 Declaração original, informando os débitos que haviam sido antes acrescentados à DCOMP (B). 2362 JAN/09 27/02/2009 87.416,41 E Original em papel 14/01/2013 1.355 2484 JAN/09 27/09/2009 32.981,46 Declaração original contendo as mesmas informações que a DCOMP (D). 2362 JAN/09 27/02/2009 87.416,41 F Original em papel 14/01/2013 1.359 2484 OUT/08 28/11/2008 327.430,79 Declaração original contendo as mesmas informações que a DCOMP (A). 2484 DEZ/08 30/01/2009 741.504,34 Fl. 7892DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Antes de seguir com a apreciação sobre os argumentos da contribuinte e sobre as informações constantes na decisão de piso, convém transcrever aqui as informações básicas existentes nas normas aplicáveis ao caso. Nesse contexto, o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 1966) assim dispõe sobre o lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 170 do CTN estabelece que o sujeito passivo é autorizado a ofertar à compensação seus créditos líquidos e certos, mediante observância das garantias e condições que a lei vier a estipular: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Confirmando o que já era previsto no § 4º do art. 150 do CTN, a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu o seguinte, em relação aos créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. [...] É importante notar que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 atribuiu à própria Receita Federal o disciplinamento da matéria no âmbito de sua competência. Com amparo nesse dispositivo legal, vigorava na época das ocorrências aqui analisadas a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Fl. 7893DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Nas disposições gerais da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 sobre a compensação efetuada mediante declaração de compensação, encontram-se os seguintes artigos de interesse para a presente análise: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. [...] § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. Fl. 7894DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I – no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II – até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. (grifos acrescentados à transcrição) Considerando as alegações trazidas pela contribuinte e os argumentos que sustentaram a decisão de primeira instância, convém formular algumas indagações a respeito de cada um dos eventos listados na Tabela 1, acima, ou seja, sobre cada uma das DCOMPs em questão, a fim de alicerçar a formação de convicções mais sólidas a respeito do caso. Eis as indagações: Evento (A): DCOMP original apresentada em 03/12/2009.  Poderia ser considerada como retificada pelo evento (B), ou seja, pela DCOMP retificadora de 11/12/2009?  Em caso negativo, quais seriam os efeitos? Evento (B): DCOMP retificadora apresentada em 11/12/2009.  Poderia ser considerada uma DCOMP retificadora válida?  Alternativamente, poderia ser considerada uma DCOMP original válida? Em caso positivo, deveria ser considerada como válida para todos os débitos indicados, ou somente para os débitos acrescentados? Evento (C): DCOMP retificadora apresentada em 20/07/2011.  Poderia ou deveria ser considerada uma DCOMP retificadora válida?  Caso fosse considerada uma DCOMP retificadora válida, teria ou não o efeito de deslocar o dies a quo do prazo prescricional e da consequente homologação tácita? Evento (D): DCOMP original apresentada em 29/03/2012. Fl. 7895DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91  Poderia ou deveria ser considerada uma DCOMP original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos B ou C, ou seja, das declarações apresentadas em 11/12/2009 e 20/07/2011? Evento (E): DCOMP original apresentada em 14/01/2013.  Poderia ou deveria ser considerada uma DCOMP original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos B, C ou D, ou seja, das declarações apresentadas em 11/12/2009, 20/07/2011 e 29/03/2012? Evento (F): DCOMP original apresentada em 14/01/2013.  Poderia ser considerada uma DCOMP original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos A ou B, ou seja, das declarações apresentadas em 03/12/2009 ou 11/12/2009? Passemos então ao exame de cada uma dessas indagações, levando em conta as alegações da contribuinte e os argumentos contidos na decisão de piso. Evento (A): DCOMP original apresentada em 03/12/2009.  A DCOMP original apresentada em 03/12/2009 poderia ser considerada como retificada pelo evento (B), ou seja, pela DCOMP retificadora de 11/12/2009?  Em caso negativo, quais seriam os efeitos? Conforme já vimos, a recorrente defende que o prazo de cinco anos para homologar a compensação dos débitos de CSLL de outubro a dezembro de 2008 teve seu início com a apresentação da primeira declaração de compensação, que ocorreu em 03/12/2009. Além disso, sustenta que, ao apresentar a declaração de compensação retificadora em 11/12/2009, não alterou os débitos anteriormente apresentados e apenas incluiu novos débitos de CSLL e IRPJ de janeiro de 2009, ou seja, esses novos débitos somente foram constituídos com a declaração retificadora e não se confundem com os débitos constituídos com a entrega da declaração de compensação original. Desse modo, pretende que sejam consideradas como declarações independentes as DCOMPs apresentadas em 03/12/2009 (evento A) e 11/12/2009 (evento B). Já a Colenda 16ª Turma da DRJ/RJO entendeu que, nos termos do artigo 79, § 1º, da Instrução Normativa nº 900/2008, a declaração de compensação que receber novos débitos Fl. 7896DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 “será considerada nova declaração”, e não declaração retificadora. Desse modo, a DCOMP apresentada em 03/12/2009 teria deixado de existir no mundo jurídico, uma vez substituída pela declaração apresentada em 11/12/2009. Discordo da crença manifestada pela reclamante. A DCOMP apresentada em 11/12/2009 (B) jamais poderia ser considerada como uma declaração independente, abrangendo apenas os débitos acrescentados e desconsiderando os débitos já declarados na DCOMP de 03/12/2009 (A). Para produzir os efeitos pretendidos pela contribuinte, o único procedimento aceitável em 11/12/2009 seria apresentar uma nova declaração contendo apenas os débitos ainda não declarados na DCOMP anterior (A). Todavia, divirjo também da convicção registrada pela DRJ/RJO em relação a esse quesito. Por força do que dispõe o art. 79 e seu § 1º (e não estando presentes as exceções previstas no § 3º), todos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a DCOMP de 11/12/2009 (evento B) não poderia ser admitida como declaração retificadora. Tampouco vejo, ademais, amparo normativo para que a declaração de 11/12/2009 (B) possa ser considerada uma nova declaração. Consequentemente, a DCOMP apresentada em 03/12/2009 permaneceria ativa e produzindo efeitos, inclusive quanto à contagem do prazo prescricional, a não ser que viesse a ser validamente retificada em ocasião posterior. Evento (B): DCOMP retificadora apresentada em 11/12/2009.  A DCOMP retificadora apresentada em 11/12/2009 poderia ser considerada uma declaração retificadora válida?  Alternativamente, essa DCOMP poderia ser considerada uma declaração original válida? Em caso positivo, deveria ser considerada como válida para todos os débitos indicados, ou somente para os débitos acrescentados? Já vimos que a contribuinte, apesar de haver apresentado uma declaração retificadora em 11/12/2009 (B), pretende que essa DCOMP deva ser considerada como uma declaração independente, surtindo efeitos de uma nova declaração e abrangendo apenas os novos débitos constituídos com a declaração retificadora. Desse modo, a partir de 11/12/2009 começaria a correr um novo prazo de homologação, referindo-se apenas a esses novos débitos constituídos com a entrega da declaração de compensação retificadora. A decisão a quo, entretanto, considerou que a DCOMP apresentada em 11/12/2009 deveria ser considerada uma nova declaração, alcançando todos os débitos nela informados, inclusive aqueles que haviam sido antes apresentados na DCOMP de 03/12/2009. De acordo com o que já comentei no item anterior, discordo da crença manifestada pela reclamante e divirjo da posição adotada pela DRJ/RJO em relação a esse ponto. Fl. 7897DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 O que a reclamante apresentou, de fato, foi uma declaração retificadora que, no entanto, não poderia ser admitida, uma vez que acrescentava novos débitos à declaração anterior. Para concretizar adequadamente sua intenção, poderia ter apresentado uma nova declaração, conforme a orientação contida no art. 79, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Mas não foi isso o que ocorreu. Conforme voltaremos a comentar mais adiante, a Fiscalização informou à contribuinte em 2012 que a DCOMP retificadora apresentada em 11/12/2009 não seria apreciada, em razão da inclusão de novos débitos. Para todos os efeitos, portanto, essa declaração foi expurgada do mundo jurídico. Evento (C): DCOMP retificadora apresentada em 20/07/2011.  Essa declaração poderia ser considerada uma DCOMP retificadora válida?  Caso fosse considerada uma DCOMP retificadora válida, teria ou não o efeito de deslocar o dies a quo do prazo prescricional e da consequente homologação tácita? Quanto à retificação apresentada em 20/07/2011 (evento C), alega a reclamante que, “em recente decisão 2 (posterior à apresentação da manifestação de inconformidade), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que as declarações de compensação retificadoras que corrijam meros erros materiais/formais não interrompem o prazo para caracterização da homologação tácita.” Colaciona também julgados do Superior Tribunal de Justiça 3 4 acerca dos efeitos da declaração retificadora, os quais, em seu entendimento, são aplicáveis ao presente caso. Afirma ainda o seguinte: Não obstante as jurisprudências tratarem de DCTF retificadora, a questão de fundo analisada nesses acórdãos [seriam] plenamente aplicáveis ao caso, haja vista que, assim como na DCTF, os débitos declarados nas declarações de compensação apresentadas pela manifestante constituem uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Acrescenta que a DCOMP retificadora de 20/07/2011 foi apresentada “por força da intimação da RFB 5 para apresentação de atos societários atualizados”, o que teria induzido a recorrente a cometer um erro, na medida em que entendeu ser adequado apresentar declaração retificadora para atualizar aquela informação. 2 TRF da 3ª Região, AC 00022253320124036117, AC – Apelação Cível 1946524, Rel. Carlos Muta, 01/10/2015. 3 REsp 1167677/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010. 4 AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013. 5 Intimação nº 0273/11 Seort/DRF/Cuiabá, fl. 859 dos autos. Fl. 7898DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Neste ponto, convém observar que não mostra-se plausível a suposta indução ao erro conjecturada pela recorrente no contexto dessa retificação. Isso porque a mera exigência para apresentação de atos societários atualizados, por si só, não tem qualquer implicação sobre uma hipotética obrigação de efetuar retificações em DCOMPs não analisadas. A iniciativa de alterar em 20/07/2011 a declaração apresentada em 11/12/2009 não pode ser atribuída a uma influência acidental ou intencional da Fiscalização. Seja como for, fala-se aqui de uma declaração retificadora (C) apresentada em 20/07/2011 para modificar aspectos formais de uma outra declaração retificadora (B) que, no entanto, não poderia ter sido admitida em 11/12/2009. Trata-se portanto de uma declaração inócua. Todavia, apenas para não deixar o argumento sem apreciação, enfrentemos também a questão alusiva à correção de meros erros formais na DCOMP e seus efeitos sobre a interrupção (ou não) do prazo para ocorrência da homologação tácita. A decisão combatida entendeu que, conforme indicado pela própria declarante, pode-se considerar a DCOMP de 20/07/2011 (C) como retificadora da DCOMP de 11/12/2009 (B), na medida em que se efetuou apenas a correção de inexatidões materiais não relacionadas com os débitos. Segundo a decisão proferida pela DRJ/RJO, [...] não há previsão para o instituto que a defendente pretende utilizar, qual seja, o de uma retificação de DCOMP para alterar apenas aspectos formais (e não materiais) que não interrompe o prazo prescricional para sua homologação. Essa possibilidade não existe na Instrução Normativa RFB n° 900/2008, pois seu art. 80 estabelece inequivocamente que, admitida a retificação de DCOMP regularmente transmitida para correção de inexatidões, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para sua homologação será a data da apresentação da DCOMP retificadora. Embora discorde, no caso concreto, da possibilidade de retificar em 20/07/2011 a declaração apresentada em 11/12/2009, uma vez que esta última não deveria ter sido admitida, não vejo reparos a fazer, com base na norma aplicável, quanto à interpretação específica sobre os efeitos de uma declaração de compensação retificadora na interrupção do prazo para homologação tácita. Precedentes neste E. Conselho endossam esse entendimento. Na realidade, é indiferente o motivo da retificação. O que a legislação determina é que, havendo DCOMP retificadora, a data de sua transmissão é que inaugura o prazo para a homologação tácita. Sobre os comentários a respeito das decisões recentemente emanadas dos Tribunais Superiores, há de se notar que, nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do CARF, os membros do Conselho estão obrigados a observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) na forma disciplinada pela Administração Tributária. Não sendo esse o caso, permanece sendo prudente seguir a jurisprudência do próprio Conselho. Em outras palavras, se a declaração apresentada em 11/12/2009 (B) pudesse ter sido admitida, a retificação apresentada em 20/07/2011 (C) deveria ser considerada válida e, por força do que determina o art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 900/2009, alteraria o dies a quo do prazo para que ocorresse a homologação tácita. Fl. 7899DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Essas últimas considerações, no entanto, são apenas hipotéticas e não alteram o entendimento essencial já registrado alguns parágrafos acima neste tópico, qual seja, o de que não é válida a declaração retificadora (C) apresentada em 20/07/2011, para modificar aspectos formais de uma outra declaração retificadora (B) que não poderia ter sido admitida em 11/12/2009. Evento (D): DCOMP original apresentada em 29/03/2012.  A DCOMP apresentada em 29/03/2012 poderia ou deveria ser considerada uma declaração original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos B ou C, ou seja, das declarações apresentadas em 11/12/2009 e 20/07/2011? Vejamos primeiramente que a decisão de piso menciona apenas brevemente breve a DCOMP original apresentada em 29/03/2012 (evento D), visto que, poucos meses depois, em 14/01/2013 (evento E), a contribuinte apresenta outra DCOMP original com os mesmos dados contidos na anterior, que acaba sendo admitida pela Fiscalização como declaração retificadora. No voto condutor da decisão vergastada, reitera-se o entendimento do Fisco no sentido de que as duas DCOMPs apresentadas em 14/01/2013 (eventos E e F) foram consideradas pela Autoridade Fiscal como as declarações ativas. Especificamente quanto à declaração (E), vê-se que a data de valoração informada no despacho decisório e reproduzida na decisão a quo é exatamente a data em que havia sido apresentada a declaração (D), ou seja, 29/03/2012 (vide folha 2 do relatório que precede este voto), na esteira da convicção de que a declaração (E) seria uma retificadora da declaração (D). Já a contribuinte, em seu recurso voluntário, comenta que apresentou equivocadamente, em 29/03/2012 e 14/01/2013, novas declarações de compensação, “como se originais fossem”, para compensar os mesmos débitos indicados na declaração apresentada em 11/12/2009 mediante o uso dos mesmos créditos indicados no já mencionado pedido de restituição que deu origem ao processo. Afirma que as declarações apresentadas em 29/03/2012 e 14/01/2013 foram elaboradas “em um contexto de erro procedimental” provocado por duas intimações 6 7 do Seort/DRF/Cuiabá, as quais induziram a recorrente a interpretar que todas as DCOMPs anteriores não seriam apreciadas, sendo necessária a reiteração de suas informações em novas declarações de compensação originais (com as mesmas informações que já tinham sido apresentadas anteriormente). Segundo a declarante, o caráter indutivo das intimações procede da leitura dos trechos finais dos documentos, ao indicarem claramente que as declarações retificadoras de 11/12/2009 e 20/07/2011 não seriam apreciadas em razão da inclusão de novos débitos. 6 Intimação nº 0093/12 Seort/DRF/Cuiabá/MT, lavrada em 25/01/2012 (fl. 1.043). 7 Intimação nº 1189/12 Seort/DRF/Cuiabá/MT, lavrada em 19/12/2012 (fl. 1.332). Fl. 7900DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Entretanto, afirma, as DCOMPs apresentadas em 29/03/2012 e 14/01/2013 não teriam formalizado qualquer alteração sobre as informações anteriores. A queixa da recorrente quanto à suposta indução decorrente das intimações é improcedente. A reclamante não percebeu que a retificação de 11/12/2009 (B) deveria ser rejeitada, pois incluiu novos débitos. Consequentemente, a retificação de 20/07/2011 (C) não tem valor, pois “retifica” aspectos formais de uma outra declaração retificadora não admissível. Correta estava a Fiscalização, no momento em que alertou a contribuinte quanto ao fato de que as DCOMPs de 11/12/2009 e 20/07/2011 (eventos B e C) não poderiam ser admitidas. Desse modo, levando em conta a pretensão original da manifestante, era de fato cabível a apresentação de uma nova DCOMP para acolher apenas os débitos acrescentados a partir de 11/12/2009, ou seja, aqueles que não constavam na primeira declaração, de 03/12/2009 (evento A). Nesse caso, portanto, estava adequada ao contexto a DCOMP apresentada em 29/03/2012 (evento D). E mais: deveria ser admitida como declaração original válida. Por outro lado, jamais poderia ser considerada (e, de fato, não o foi) como retificadora dos eventos B ou C. Engana-se a contribuinte, portanto, ao imaginá-la como desnecessária. Evento (E): DCOMP original apresentada em 14/01/2013.  Essa declaração poderia ou deveria ser considerada uma DCOMP original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos B, C ou D, ou seja, das declarações apresentadas em 11/12/2009, 20/07/2011 e 29/03/2012? Os comentários inseridos no item anterior já relataram que o Fisco recebeu as declarações apresentadas em 14/01/2013 (eventos E e F) como retificadoras e passou a considerá-las como as DCOMPs ativas, para efeito de análise. De acordo com as informações constantes no despacho decisório e sintetizadas na Tabela 1 (folha 9 deste voto), vê-se então que a Fiscalização teria considerado a DCOMP de fl. 1.355 (E) como retificadora da DCOMP de fl. 1.141, apresentada em 29/03/2012 (D). Tem-se também que a decisão proferida pela DRJ/RJO acolheu o entendimento da Fiscalização nesse ponto. Desse modo, considerou que o prazo prescricional a que se refere o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96 passaria a ser contado a partir de 14/01.2013, de modo que não teria ocorrido a homologação tácita dessa DCOMP. A reclamante, por seu turno, frisa que as declarações apresentadas em 14/01/2013 (E e F) contém à informação de que não se tratam de retificadoras, ou seja, foram elaboradas como declarações originais. Diante desse fato, afirma então que não merece prosperar o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que essas declarações poderiam ser recebidas como retificadoras, na medida em que não apresentam qualquer inovação em relação às declarações anteriores. Fl. 7901DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 Em acréscimo, defende também a impossibilidade jurídica das declarações originais apresentadas em 14/01/2013 serem conhecidas, por possuírem os mesmos débitos das compensações anteriores, bem como pela inviabilidade jurídica de suas admissões como retificadoras. Questiona, em relação a esse aspecto, o que considera um equívoco da decisão recorrida: “como considerar retificadora a declaração que não apresenta nenhuma retificação?” Aduz que o eventual erro na apresentação de nova declaração idêntica à anterior não pode prevalecer, por conta do princípio da verdade material. Pois bem, vejamos. O despacho decisório, em seu trecho final, considera que as declarações originais apresentadas em 14/01/2013 deveriam ser interpretadas como retificadoras, por tratar-se de possível erro da requerente: 89. As Declarações de Compensação apresentadas às folhas de nº 1.355 e 1.359 como originais possuem os mesmos débitos das declarações apresentadas as folhas de nº 12 e 1.141. 90. Nota-se que a intenção do contribuinte era a retificação de tais declarações, entendo que se trata de erro de fato no preenchimento das declarações de compensação. [...] Conclusão 92. Por todo exposto, proponho: [...] 2) ADMITIR as Declarações de Compensação apresentadas às folhas de nº 1.355 e 1.359 como retificadoras; [...] 4) NÃO HOMOLOGAR as Declarações de Compensação apresentadas às folhas de nº 929, 1.355 e 1.359. [...] Constam no parágrafo 90 (e somente neste ponto) do despacho decisório as seguintes afirmações da Fiscalização:  Nota-se que a intenção do contribuinte era a retificação de tais declarações.  Entendo que se trata de erro de fato no preenchimento das declarações de compensação. As seguintes questões, entretanto, mostram-se necessárias: Fl. 7902DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 a) Quais são as evidências que apoiam as interpretações registradas? b) Uma vez que foram apresentadas declarações originais (ou seja, não retificadoras), quais fundamentos permitem supor que a intenção da contribuinte seria mesmo a retificação das declarações anteriormente apresentadas? c) Qual a razão para assumir que se trata de erro de fato no preenchimento das declarações, e não um erro caracterizado pela nova apresentação de declarações efetivamente originais? Essas indagações abrem espaço para observar com maior atenção as seguintes considerações adicionais apresentadas pela defendente: Referido argumento não pode prosperar pois, caso a intenção da recorrente fosse, de fato, apresentar novas retificadoras, teria feito mediante requerimento próprio, como de fato fez em algumas situações anteriores no mesmo processo administrativo, nos termos do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. [...] [...] a título de exemplo, se fossem homologadas as 1ª e 2ª declarações de compensação (que tiveram os mesmos créditos e débitos constituídos por meio das 4ª e 5ª declarações), as declarações apresentadas posteriormente (4ª e 5ª) perderiam o “objeto”, eis que tentariam compensar débitos que já não mais existiam. [...] Ao que parece, o despacho decisório pretendeu conferir “efeito retificador”, em especial à declaração apresentada em 14/01/2013, justamente para não ter de admitir, de plano, a ocorrência da homologação tácita da declaração de compensação original apresentada em 03/12/2009 e da declaração retificadora apresentada em 11/12/2009, sem ter que adentrar em todos os argumentos inseridos na defesa inicial da recorrente. Embora a pretensão da suplicante esteja equivocada, especificamente, quanto à declaração retificadora apresentada em 11/12/2009, os demais pontos do seu raciocínio não podem ser ignorados. Entendo que, neste ponto, seja oportuno um brevíssimo comentário sobre o princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, muito menos lecionar sobre a matéria, trago a seguinte síntese, elaborada a partir da leitura de um artigo de autoria do Prof. Oswaldo Saraiva Filho: 8 Por força do princípio da moralidade, os atos da administração pública e de seus agentes em geral devem conter a maior eficiência possível, pela obrigação de prestarem uma boa administração. Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a administração haverá de proceder, em relação aos administrados, com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer 8 SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O Princípio da Moralidade da Administração Pública. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 33, nº 132, out./dez. 1996, pp. 125-129. Fl. 7903DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 comportamento produzido de maneira a dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. Voltando à análise do caso concreto, não vejo fundamento normativo consistente para que a Fiscalização admitisse as declarações apresentadas em 14/01/2013 (eventos E e F). Consequentemente, em relação aos débitos aqui tratados de CSLL e IRPJ, com período de apuração em JAN/2009, não poderia ser conhecida a DCOMP de fl. 1.355 (evento E), mantendo-se então ativa a DCOMP de fl. 1.141 (evento D), apresentada em 29/03/2012. De toda sorte, não se teria operado a homologação tácita em relação aos débitos informados nessa declaração, visto que o despacho decisório foi entregue à contribuinte em 26/03/2015, somente três anos após o protocolo da DCOMP. Evento (F): DCOMP original apresentada em 14/01/2013.  Essa declaração poderia ou deveria ser considerada uma DCOMP original válida?  Poderia ser admitida como DCOMP retificadora dos eventos A ou B, ou seja, das declarações apresentadas em 03/12/2009 ou 11/12/2009? A análise em relação a essa última DCOMP, juntada aos autos na fl. 1.359, é bastante semelhante à que se apresenta no tópico anterior, distinguindo-se apenas nos seus efeitos. Conforme já vimos anteriormente, a Fiscalização entendeu corretamente que não deveriam ser aceitas as retificações de 11/12/2009 e 20/07/2011, um vez que haviam sido incluídos novos débitos sobre a declaração original de 03/12/2009 (evento A). Assim, é forçoso admitir que até então encontrava-se ativa a declaração apresentada em 03/12/2009, contendo dois débitos de CSLL com períodos de apuração em OUT/2008 e DEZ/2008. Desse modo, em relação a esses débitos, não poderia ser conhecida a DCOMP de fl. 1.359 (evento F), mantendo-se ativa a DCOMP de fl. 12 (evento A), apresentada em 03/12/2009. Nesse caso, diferentemente do evento anterior, teria ocorrido a homologação tácita em relação aos débitos informados nessa declaração, visto que o despacho decisório foi entregue à contribuinte em 26/03/2015, ou seja, cerca de três meses após esgotados os cinco anos contados a partir da apresentação da DCOMP original. Conclusão Considerando tudo o que se expôs, sou pelo parcial provimento do recurso voluntário, com vistas a reconhecer a ocorrência da homologação tácita da compensação Fl. 7904DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.008067/2009-91 declarada em 03/12/2009 (fl. 12 dos autos), contendo débitos de CSLL com períodos de apuração em outubro e dezembro de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 7905DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902909/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os créditos provenientes da retenção na fonte devem ser comprovados e oferecidos à tributação. Havendo ausência de qualquer uma destas circunstâncias, deve o reconhecimento ao crédito ser negado.
Numero da decisão: 1402-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 261.934,85, referente às estimativas compensadas e não homologadas para o cômputo do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177; ii) negar provimento ao pleito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, mantendo a decisão recorrida neste aspecto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os créditos provenientes da retenção na fonte devem ser comprovados e oferecidos à tributação. Havendo ausência de qualquer uma destas circunstâncias, deve o reconhecimento ao crédito ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 261.934,85, referente às estimativas compensadas e não homologadas para o cômputo do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177; ii) negar provimento ao pleito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, mantendo a decisão recorrida neste aspecto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 29 09 /2 01 1- 51 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 216-222 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-45.240, da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 164-170), em sessão realizada na data de 07 de março de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 39-45 e docs. anexos), de forma a reconhecer parcialmente o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ (fls. 165-167). Tratam os autos de análise eletrônica das Declarações de Compensação (Dcomp) nº 32550.62487.310706.1.3.02-1320, nº 03633.01474.310806.1.3.02-0170, nº 40535.93908.280906.1.3.02-9475, nº 34140.88692.301006.1.3.02-9475, nº 31975.94802.301106.1.3.02-5377 e nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750, com cópias às fl. 09 a 38, por intermédio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 1.318.438,46 9 na data de transmissão, referente ao ano- calendário 2005. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 912667935, em 14 de fevereiro de 2011, às fl. 02 a 05, que decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 855.800,69, para homologar as compensações declaradas nas Dcomp de nº 32550...-1320, nº 03633...-0170, nº 40535...-9475 e nº 34140...-9475, homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 31975...- 5377 e não homologar as compensações declaradas na Dcomp nº 09571...-6750. 2.1. Segundo consta da decisão, o contribuinte informou na Dcomp os seguintes créditos que compuseram o valor do saldo negativo de 2005: imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$ 570.119,68, estimativas pagas no montante de R$ 1.456.296,72 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 2.445.683,58. O montante de estimativas pagas foi validado integralmente. Contudo, em relação ao IRRF foi confirmada apenas a retenção de R$ 560.740,63 com base nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, e, no que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi validado o montante de R$ 2.022.424,86. Assim, a somatória dos créditos validados foi de R$ 4.039.462,21. Deduzindo-se este montante do imposto devido apurado na DIPJ (R$ 3.153.661,52), determinou-se um saldo negativo de R$ 885.800,69, inferior ao pretendido pelo contribuinte (R$ 1.318.438,46). Abaixo estão copiados os demonstrativos de validação do IRRF e das estimativas compensadas: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 3. Cientificado da decisão em 18 de fevereiro de 2011 conforme aviso de recebimento à fl. 11, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 39 a 45, em 17 de março de 2011, instruída com os documentos às fl. 46 a 160, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. sobrestamento do processo – tendo em vista que ainda não há decisão definitiva nos processos administrativos anteriores, correlacionados a este, deve haver o sobrestamento do presente processo em virtude haver possibilidade de decisão favorável naqueles; 3.2. os valores não confirmados de estimativa decorrem de créditos não homologados em Dcomp anteriores pois o agente fiscal desconsiderou a incorporação realizada pela impugnante e, consequentemente, os créditos da empresa incorporadas, ocasionando um efeito cascata nas Dcomp posteriores. Tal incorporação já foi reconhecida pela Receita Federal, o que conduz à homologação dos créditos e, por conseguinte, a homologação das compensações seguintes em função do efeito cascata. Caso não entenda pelo sobrestamento para aguardar as decisões anteriores, os processos deverão ser reunidos para análise; 3.3. ao fazer a memória de cálculo, o agente fiscal desconsiderou as informações de IRRF contidas na DIPJ. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora. 4. Em 16 de novembro de 2011 os autos foram encaminhados para apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I – SP, com pronunciamento da unidade preparadora pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 161). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 17 de dezembro de 2013 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder o julgamento da lide (fl. 162). 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 164). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA LIDE. Em vista dos pronunciamentos desta instância julgadora relativamente aos processos com os quais a presente lide mantém relação de dependência, não há qualquer óbice ao seu julgamento, sendo desnecessário o sobrestamento pretendido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. Não é passível de dedução no ajuste anual da estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF DEDUZIDO. INFORME DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ MERAMENTE INFORMATIVA. Não é passível de dedução no ajuste anual valor de IRRF que não esteja alicerçado em informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e não esteja declarado em Dirf. A DIPJ possui caráter meramente informativo, não servindo como prova da retenção. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Ao analisar a alegação da Contribuinte sobre o sobrestamento, o Órgão julgador entendeu que não haveria qualquer óbice, dando continuidade ao julgamento. Inclusive, porque os outros processos, os quais tinham como objeto a compensação das estimativas não homologadas, já foram julgados sendo um procedente e o outro parcialmente procedente. 5. Quanto à glosa parcial do IRRF, esclareceram os julgadores que não houve comprovação de que a Requerente constava como beneficiária de tais rendimentos. Os dados foram coletados a partir do sistema DIRF. Já a Contribuinte apresentou apenas a ficha 50 da DIPJ, mas não apresentou documentação, A IN SRF nº 738/07 prevê que a comprovação se dá com o comprovante de retenção emitido no nome do beneficiário pela fonte pagadora. Pelo fato do contribuinte não ter trazido as provas necessárias, então adequada a glosa efetuada pela Autoridade fiscal. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 6. Constataram os julgadores que parte das estimativas compensadas foi reconhecida em outros processos, gerando efeitos para os presentes Autos. Mas pelo fato de nem todas as compensações serem homologadas, o respectivo crédito não foi reconhecido por completo. Assim, foi reconhecido adicionalmente o valor de R$ 161.323,87 em favor da Manifestante. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 165): Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Vencido o julgador Giovanni Christian Nunes Campos, que votou por permitir a dedução da estimativa no ajuste anual e, por conseguinte, pelo reconhecimento do saldo negativo dela decorrente. Cientifique-se o interessado, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em síntese, alegou o seguinte: a) necessidade de sobrestamento do presente processo com conexão a outros processos administrativos. Há processos anteriores e posteriores. Todos relacionados ao mesmo crédito. Assim é necessário que haja sobrestamento, com a consequente união dos processos; b) os informes de rendimento não são os únicos documentos hábeis a comprovar as retenções. A DIPJ e demais documentos contábeis apresentados no processo são suficientes. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/02, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é exclusivamente da fonte pagadora, devendo ser questionado a ela sobre as retenções. Traz documentos relativos às fontes pagadoras South, do IRRF de R$ 1.895,32 e Invensys Systems, do IRRF de R$ 3.012,10. Sobre as outras fontes, requer o exame dos documentos nos Autos, uma vez que podem comprovar o crédito. Ademais, afirma que está buscando informe de rendimentos e pretende juntar posteriormente; c) há efeito cascata. Os créditos anteriores serão homologados o que fará com que as compensações seguintes também; d) possui o crédito. O Fiscal cometeu equívoco no cômputo do crédito. Ao final, requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivos dos processos administrativos correlatos. Seja dado provimento ao Recurso para que seja reconhecido o crédito e homologados os pedidos de compensação. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 214 – 26/08/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 216 – 25/09/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas com compensação não homologada 13. Como visto acima, o saldo negativo é composto, além de outros, por estimativas compensadas e não homologadas. Parte destas compensações, no montante de R$ 161.323,87, foi aceita em virtude de posterior homologação nos respectivos processos, conforme se extrai do Acórdão da DRJ (fl. 170). 14. Assim, o valor que não foi reconhecido das estimativas compensadas foi de R$ 261.934,85, que é o resultado do valor não reconhecido de estimativas no DD (fl. 5) (R$ 423.258,72), menos o valor reconhecido pela DRJ (acima). 15. Como argumento recursal, a Recorrente requer o sobrestamento do feito até o julgamento de processos conexos. Alega que há efeito cascata. Os créditos anteriores serão homologados o que fará com que as compensações seguintes também. 16. O caso sofre incidência da Súmula nº 177 do CARF, a qual prevê o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 17. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos de compensação e o motivo para que não fossem computadas no saldo negativo foi a não homologação das indicadas compensações, deve, de acordo com a citada Súmula, ser o crédito reconhecido e contabilizado para fins deste Processo. Reconhece-se, portanto, a integralidade das estimativas objeto da discussão para a composição do saldo negativo em discussão. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 18. A decisão, com aplicação da Súmula, engloba a alegação de sobrestamento a suprimindo, sendo desnecessário seu exame. V. IRRF e comprovação 19. Sobre o IRRF, o não reconhecimento do crédito se daria em parte pela ausência de comprovação. A DRJ entendeu que a comprovação deveria ser feita obrigatoriamente nos termos da IN SRF nº 738/07, ou seja, apenas por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (fl. 168). 20. A Recorrente alega que os informes de rendimento não são os únicos documentos hábeis a comprovar as retenções. A DIPJ e demais documentos contábeis apresentados no processo são suficientes. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/02, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é exclusivamente da fonte pagadora, devendo ser questionado a ela sobre as retenções. Traz documentos relativos às fontes pagadoras South, do IRRF de R$ 1.895,32 e Invensys Systems, do IRRF de R$ 3.012,10. Por fim assevera que possui o crédito e que o Fiscal cometeu equívoco no cômputo do crédito. Ademais, afirma que está buscando informe de rendimentos e pretende juntar posteriormente. 21. Os novos documentos trazidos pela Interessada foram juntados às fls. 237- 238 e constituem em “prints” de telas do sistema próprio da Contribuinte, a exemplo se colaciona abaixo parte da de fl. 237. 22. Além de não haver contextualização das informações constantes na foto, ela se dá por meio de sistema não oficial. Ainda que possa ser considerada como prova, em sentido amplo, não há, por meio destes dados indícios que comprovariam as alegações da Contribuinte. 23. É fato que esta Turma tem se posicionado com vistas a garantir o maior e mais amplo espectro probatório processual, de forma a atender a Verdade Material, o Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 Contraditório e a Ampla Defesa. No que diz respeito ao IRRF, há observância ampla à Súmula CARF nº 143, que prevê que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”.” 24. Diante do exposto acima, normalmente a proposição do voto seria a de converter o julgamento em diligência para que fosse oportunizado à Requerente apresentar documentação que pudesse comprovar suas alegações, entretanto, observa-se que a própria Interessada alega, em seu Recurso, que iria juntar outros documentos que pudessem justificar o crédito (fl. 219-220, abaixo (g.n.)). 25. O Recurso foi protocolado em outubro de 2015, sendo que até o presente momento não foi juntado nenhum documento. Tendo isto em vista, entende-se que não há qualquer outro documento a ser juntado, o que frustraria uma eventual conversão em diligência. Desta feita, deve ser julgado o caso, como está a formação probatória. 26. Tendo em vista que não há comprovantes, nem indícios de que o crédito existe, inclusive, nas diretrizes postas pela Súmula 164 do CARF, deve o Recurso ser negado quanto a este ponto. VI. Conclusão 27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer adicionalmente o crédito no valor de R$ 261.934,85, referente às estimativas compensadas e não homologadas para o cômputo do saldo negativo, mantendo a decisão da DRJ quantos ao restante. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902909/2011-51 Fl. 259DF CARF MF Original

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10187180 #
Numero do processo: 15956.000220/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. FPAS. ENQUADRAMENTO. O prestador de mão de obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica, a partir de agosto/94, assim como o produtor rural pessoa jurídica e agroindústria, a partir de novembro/2001, na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, enquadram-se no FPAS 787. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a classificação nacional de atividades econômicas, estão dispostas no Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 319          2 Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para aplicar a multa prevista no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 320          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, por intermédio do auto de infração DEBCAD 37.213.585­4/2009, correspondente  às contribuições destinadas à Previdência Social a cargo da empresa, inclusive as contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, assim como as contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais (carreteiros), no período de 01/2005 a 12/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  enquadrou­se  indevidamente  como Produtora Rural Pessoa Jurídica, informando na GFIP ­ Guia de recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  o  código  FPAS  604,  quando  sua  atividade  conforme  contrato  social  e  alterações;  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços e documentos contábeis é Prestadora de Mão de Obra Rural e o seu enquadramento  correto é no código FPAS 787.  O lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  ­  levantamento  FP  (folha  de  pagamento):  referente  à  remuneração  dos  segurados empregados;  ­  levantamento  Zl  [transferido  do  levantamento  FP  (75%)]:  aplicação  da  multa mais benéfica;  ­  levantamento  FRE  (frete  pago  a  trans.  rodoviário):  referente  aos  valores  pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais – Carreteiros;  ­  levantamento  Z2  [transferido  do  levantamento  FRE  (75%)]:  aplicação  da  multa mais benéfica;  As  contribuições  devidas  pela  empresa,  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados, foram efetuadas na época própria.   Serviram  de  base  para  os  levantamentos  FP  e Zl  os  resumos  das  folhas  de  pagamento ­ cópias anexas e o livro Diário nº 02.  Serviram  de  base  para  os  levantamentos  FRE  e  Z2,  a  relação  emitida  e  apresentada pela empresa, denominada de 'Relação de cheques avulsos emitidos', cópia anexa.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  27/07/2009  (fl.  1),  apresentando impugnação.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 321          4 A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  12/04/2011,  fl.  170,  inconformado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ deve ser respeitado o princípio do devido processo legal, do contraditório e  ampla defesa;  ­ não se trata de empresa rural prestadora de serviços, mas de empresa rural  predominantemente produtora, que também presta serviços. O recorrente presta­se ao preparo  do solo para o cultivo, ao corte de cana­de­açucar plantada e ao transporte enquanto matéria­ prima  até  o  estabelecimento  responsável  pela  industrialização.  Assim,  sua  ligação  é  com  a  produção  agrícola  da  cana­de­açucar,  sendo  pessoa  jurídica  produtora  rural,  FPAS  604.  A  Constituição  Federal,  art.  150,  não  faz  diferenciação  entre  produtores  rurais  pessoa  física  e  jurídica;  ­  a  impossibilidade  de  desqualificação  das  atividades  do  recorrente,  nos  termos  do  art.  971  da  Lei  10.406/2002  (Código  Civil  Brasileiro).  Não  pode  o  recorrente  constrangesse à desqualificação de seus atributos;  ­  com  o  enquadramento  no  FPAS  604,  o  recorrente  não  procedeu  ao  recolhimento  da  alíquota  RAT  (riscos  ambientais  do  trabalho)  por  está  desobrigado  de  tal  conduta;  ­  considerando­se  que  a  autuação  fiscal  se  deu  em  2009,  sob  a  égide  do  decreto  6.402/2007,  deveria  ter  sido  aplicado  para  CNAE  0161­0/99,  alíquota  de  1%  (risco  leve), por ser mais benéfica;  ­  faz­se necessário afastar os  juros sobre a multa aplicada. A  taxa selic  tem  aplicação ilegítima;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal e da multa imposta.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução 2803­000.112 – 3a  Turma  Especial  do  CARF,  em  21  de  junho  de  2012,  para  o  pronunciamento  da  autoridade  fiscal lançadora sobre as razões e documentos apresentados no recurso voluntário.  A  autoridade  fiscal  apresentou  informação  fiscal  quanto  ao  recurso  do  contribuinte mencionando, fls. 197/312, em síntese:  ­ conforme consta da fl. 1 do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, à  folha 4 do Auto de Infração – AI debcad nº. 37.213.585­4, o CNAE utilizado no lançamento  consolidado  em  22/07/2009,  referente  ao  período  de  lançamento  de  02  a  12/2005,  foi  o  nº.  01619 – atividades de serviços relacionados com a agricultura;  ­  a  partir  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  o  CNAE  sofreu  desmembramento  em  alguns  serviços  relacionados  à  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 322          5 agricultura,  deixando  para  o  código  nº.  01.61­0/99  as  atividades  de  apoio  à  agricultura  não  especificadas anteriormente;  ­conforme  alteração  do  Decreto  3.048/99  pelos  Decretos  6.042/2007  e  6.957/2009,  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  risco  correspondente  à  atividade  preponderante da empresa sofreu alterações, para o período 07/1997 a 05/2007, CNAE 01.61­ 9, atividades de serviços relacionados com a agricultura, a alíquota é de 3% (três por cento);  ­ o objeto social da empresa constante da quarta alteração do contrato social  em  26/03/2004  é  “serviços  agrícolas  de  plantio,  capinagem,  colheita,  queimadas  e  capatazia  (carga e descarga dos produtos agrícolas)” e a atividade fim da empresa é o “serviço de corte,  carregamento e transporte (CCT) de cana­de­açúcar para a indústria sucroalcooleira”;  ­ a empresa sempre desenvolveu apenas uma atividade, inexistindo, portanto,  atividade  preponderante.  Com  isso,  esta  fiscalização  entende  que  a  empresa  foi  enquadrada  corretamente no CNAE correspondente às atividades de serviços relacionados à agricultura nº.  01.61.9 e alíquota 3% para o período fiscalizado;  ­ na última alteração contratual, datada de 26/03/2004, a empresa apresentava  como  objeto  social  o  “serviços  agrícolas  de  plantio,  capinagem,  colheita,  queimadas  e  capatazia (carga e descarga dos produtos agrícolas)”, o que, novamente, a enquadra no CNAE  nº 01.61­0­99;  ­ O FPAS correspondente ao CNAE nº 01.61­0­99 na Tabela 1 do Anexo 1  da IN nº 971/2009 é o 787, e não o 604 informado na GFIP pela empresa;  ­ não se enquadram no FPAS 604 a prestação de serviços a terceiros, hipótese  em que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre a remuneração contida na folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  envolvidos  na  referida  prestação  de  serviços. Neste  caso,  o  produtor rural pessoa jurídica deve utilizar o FPAS 787 em GFIP/SEFIP com informações por  tomador de serviço, conforme item XII do anexo 1 da IN nº 971/2009;  ­  ressalta  que  a  empresa  não  se  enquadra  na  condição  de  produtor  rural  pessoa jurídica e, mesmo que se enquadrasse, a legislação prevê que, para os serviços prestados  para terceiros, o enquadramento no FPAS correto é o 787;  ­ perante auditores fiscais em depoimento pelos representantes da empresa: ­  que não possui nenhuma propriedade rural ou contrato de arrendamento de área rural; que em  2002/2003  prestavam  serviços  para  a  Usina  São Martinho,  Usina  Santa  Lydia,  Usina  Nova  União  e  Agropecuária  Santa  Maria  Agrícola;  que  a  Agropecuária  Santa  Maria  Agrícola  entregava toda a sua produção para a Usina Santa Lydia; que entre 2002/2003, não se lembram  ao certo, foram convocados pelo Sr. José Roberto de Oliveira, responsável pelos prestadores de  serviços  da  Usina  Santa  Lydia,  para  uma  reunião  no  escritório  da  usina  na  Rodovia Mário  Donegar  (Ribeirão  Preto  –  Dumont);  que  o  objetivo  da  reunião  foi  para  anunciar  para  os  prestadores de  serviços de corte,  carregamento e  transporte – CCT a decisão da Usina Santa  Lydia  de  reduzir  o  percentual  de CCT  de  155%  (cento  e  cinqüenta  e  cinco  por  cento)  para  132% (cento e trinta e dois por cento) sobre a folha de salários já a partir daquele mês, e que  esta  redução  seria  compensada  pela  redução  de  contribuição  previdenciária  resultante  do  enquadramento obrigatório da empresa no código do FPAS 604 já a partir daquele mês; que a  empresa deveria  apresentar mensalmente as guias de recolhimento do  INSS e do FGTS para  receber  o  pagamento  dos  serviços  prestados;  que,  de  todos  os  tomadores  de  serviços  da  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 323          6 empresa, apenas a Usina São Martinho não concordou com a decisão da Usina Santa Lydia e  permaneceu pagando o percentual de 155% (cento e cinqüenta e cinco por cento) sobre a folha  de  salários;  que  a empresa passou a declarar  em separado na GFIP no código do FPAS 787  apenas os  serviços prestados pela Usina São Martinho e que passou a declarar no código do  FPAS 604 os serviços prestados para as demais empresas; que outros prestadores de serviços  estiveram presentes nesta reunião e também foram obrigados a declarar em GFIP o código de  FPAS 604 a partir daquele mês, mas que não recorda o nome das empresas e dos responsáveis,  pois  se  tratavam  entre  si  por  apelidos;  que  dias  depois,  os  prestadores  de  serviços  que  participaram  da  reunião  se  reuniram  e  decidiram  procurar  o  escritório  de  advocacia  Brasil  Salomão para uma consulta  sobre a  imposição da Usina Santa Lydia em declarar na GFIP o  código do FPAS 604 e reduzir o percentual de CCT; que o Sr. Brasil Salomão disse entender  que  se  tratava  de  bitributação  e  que,  portanto,  poderia  ser  discutida  judicialmente;  que  a  empresa,  não  satisfeita  com a decisão da usina e o  entendimento do  escritório de  advocacia,  procurou seu advogado trabalhista Sr. Davilson Soara, que disse não entender da mesma forma  que  a usina  e o  escritório,  orientando a  empresa  a  se documentar  e buscar  junto  à usina um  contrato com os novos termos; que a Usina Santa Lydia se negou a fornecer este novo contrato;  que  todas  as  usinas  da  região,  com  exceção  da  Usina  São Martinho,  aderiram  à  decisão  da  Usina Santa Lydia e passaram a contratar somente os prestadores de serviços que declarassem  em GFIP o código de FPAS 604, pois pagariam o CCT de no máximo 132% (cento e trinta e  dois por cento); que a empresa, assim como todos os prestadores de serviços de CCT da região,  não  teve  outra  opção  para  permanecer  ativa  e  prestando  serviços  para  as  usinas  da  região  e  passou,  a  partir  daquele momento,  a  declarar  em GFIP  o  código  do  FPAS  604  (fl.  202  dos  autos digitalizados);  ­  a  fiscalização  anexa  aos  autos  vários  documentos  que  comprovam  suas  afirmações.  A  recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal,  em  11/01/2013,  fl.  315,  entretanto, não apresentou contestação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Como  se  pode  notar  da  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  o  fisco  ratificou  o  código  CNAE:  01619  –  Atividades  de  serviços  relacionados  com  a  agricultura,  alíquota SAT de 3% para o período fiscalizado e FPAS: 787 ­ Prestadora de mão de obra rural,  conforme  contrato  social  e  alterações;  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  documentos  contábeis, constantes dos autos.  O objeto social da empresa conforme quarta alteração do contrato social em  26/03/2004 é “serviços agrícolas de plantio, capinagem, colheita, queimadas e capatazia (carga  e  descarga  dos  produtos  agrícolas)”  e  a  atividade  fim  da  empresa  é  o  “serviço  de  corte,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 324          7 carregamento  e  transporte  (CCT)  de  cana­de­açúcar  para  a  indústria  sucroalcooleira”.  A  empresa  sempre  desenvolveu  apenas  uma  atividade,  inexistindo,  portanto,  atividade  preponderante, conforme informação fiscal.  Os representantes da empresa declararam, dentre outras informações, perante  o fisco que não possuem nenhuma propriedade rural ou contrato de arrendamento de área rural  e que em 2002/2003 prestavam serviços para a Usina São Martinho, Usina Santa Lydia, Usina  Nova União e Agropecuária Santa Maria Agrícola.   Informa o  fisco que a  empresa declarou em separado na GFIP o  código do  FPAS 787 apenas os serviços prestados pela Usina São Martinho e que passou a declarar no  código FPAS 604 os serviços prestados para as demais empresas para reduzir a carga tributária.  O  fisco  anexa  aos  autos  vários  documentos  que  comprovam  suas  argumentações.  A  recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal,  em  11/01/2013,  fl.  315,  entretanto, não apresentou contestação.  Destarte, foi respeitado o princípio do devido processo legal, do contraditório  e ampla defesa.  A  recorrente  não  demonstra  ser  empresa  rural  produtora  pessoa  jurídica.  Assim, não há que se falar em desqualificação de seus atributos.  Correto lançamento fiscal que demonstra os fatos constatados e apresenta sua  fundamentação legal.  TAXA SELIC  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 325          8 A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Ante ao exposto, por se tratar de diferenças não recolhidas na época própria  (recolhimento intempestivo da contribuição) e não declarada em GFIP, refere­se a lançamento  de  ofício.  Assim,  a multa  a  ser  aplicada  será  a  do  art.  35­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve  ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Acórdão n.º 2803­002.393  S2­TE03  Fl. 326          9                             Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.721561/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível do lucro real o ágio cujo fundamento econômico não restar comprovado. A documentação que pretenda atestá-lo deve ser a representação fidedigna da negociação empresarial, bem como contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Trata-se de corolário do princípio da primazia da essência sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Lucas Issa Halah, que davam parcial provimento para exonerar a multa isolada sobre estimativas pagas a menor, e o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões na parte que trata da glosa do ágio. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível do lucro real o ágio cujo fundamento econômico não restar comprovado. A documentação que pretenda atestá-lo deve ser a representação fidedigna da negociação empresarial, bem como contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 61 /2 01 3- 26 Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 contratual pelo preço estabelecido. Trata-se de corolário do princípio da primazia da essência sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica- se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Lucas Issa Halah, que davam parcial provimento para exonerar a multa isolada sobre estimativas pagas a menor, e o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões na parte que trata da glosa do ágio. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 2821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesa supostamente indedutível. A despesa em questão refere-se à amortização de ágio interno, noticiado pela autoridade fiscal como “gerado dentro do mesmo conglomerado empresarial, bem assim oriundo de fundo de comércio e intangíveis”. Houve a imposição de multa isolada – por insuficiência de recolhimento de estimativas –, bem como de multa de ofício no patamar base de 75%. Juros de mora aplicados com emprego da taxa Selic. Os fatos geradores referem-se aos anos-calendário 2008 a 2010. O enquadramento legal é o que consta dos autos de infração. Houve, ainda, lançamento de IRPJ e contribuições decorrentes, por omissão de rendimentos e de receitas postergadas, oriundas de venda de títulos Cetip. Contudo, a recorrente, ainda no prazo impugnatório, se conformou com o feito. A matéria, por conseguinte, restou incontroversa e, assim, fora da lide. Para a síntese da questão controvertida, é oportuno apresentar os principais aspectos acusatórios, como constam do termo de verificação fiscal (TVF), de fls. 2.486 e ss: Procedimento fiscal iniciado em 08 de fevereiro de 2012 com objetivo de se averiguar, dentre outros assuntos, a regularidade fiscal da dedutibilidade das despesas declaradas em DIPJ 2009, ano-calendário 2008, sob a rubrica "Encargos de Depreciação e Amortização", linha 22, ficha 05B, no valor de R$3.063.537,91. A rubrica está composta primordialmente pela conta COSIF: 8.1.8.10.00.003 - Amortização — Ágio SAMI — R$2.893.904,64, valor anual referente aos 12 registros de despesas mensais de R$241.158,72. O início da amortização do ágio se deu em dezembro de 2000 com término em novembro de 2010, o equivalente a 120 parcelas. (...) (...) A Nota Explicativa das Demonstrações Financeiras de 31/12/2008 da contribuinte SAMI DTVM, abaixo transcrita, descreve resumidamente o aparecimento do ágio: (a) Em 28 de julho de 2000 a Companhia adquiriu, de empresa do mesmo grupo econômico, a participação de 100% na Sul América Investimentos S.A., administradora de fundos de investimento, pelo montante de 12,532.063, com base em laudo de avaliação a valor de mercado efetuado por peritos independentes. Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2000, a Companhia incorporou a Sul América Investimentos S.A. O ágio na aquisição do referido investimento, no montante de R$28.939, foi reclassificado para o ativo diferido e está sendo amortizado em dez anos, a partir Fl. 2822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 da incorporação, em razão da expectativa de lucratividade futura das respectivas operações incorporadas. Essa lucratividade encontra-se suportada em orçamento da Companhia, devidamente aprovado pela sua Administração. Até 30 de junho de 2008, a amortização acumulada é de R$21.946. Em atendimento à Intimação Fiscal 0001 a fiscalizada detalha mais as reorganizações societárias envolvidas no aparecimento do ágio: "Por oportuno, esclarecemos que o ágio, no valor de R$ 28.939.046,52, foi originalmente apurado pela SULADIS DTVM S/A (SULADIS), com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, ao adquirir da Páteo Participação e Consultoria em Com. Exterior (PATEO), em 28.07.2000, 191.629 ações da Sul América Investimentos S/A (antiga SAMI), por R$32.062.588,53, pagos naquela data em moeda corrente, nos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações (doc. 06) e da nota explicativa n° 8 das demonstrações financeiras da adquirente levantadas em 31.12.2000 (doc. 07). Na mesma data, a PATEO também vendeu à Satma Seguros Terrestres Marítimos S/A (SATMA), empresa líder do braço segurador do Conglomerado, sua participação na Sul América Administração e Participações Ltda. (SULADPAR), conforme alteração do seu contrato social (doc. 08), sendo a SULADPAR controladora da SULADIS. Em 30.11.2000, a SULADIS incorporou sua controlada (antiga SAMI), passando a se denominar Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (nova SAMI) (vide Ata da Assembléia Extraordinária da SULADIS datada de 30.11.2000 — doc. 09, Protocolo de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido — doc.10), o que motivou registrar o ágio apurado na forma acima nas contas 8.1.8.10.00.003-7 e 8.1.8.10.003-0, do diferido. Diga-se por oportuno, de acordo com correspondência encaminhada ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil em 14.08.2000 (doc.11), a referida reorganização societária teve como objetivo reunir sob controle da SATMA, à época empresa líder do braço segurador do Conglomerado Sul América, as pessoas jurídicas que tinham por objeto social a administração de recursos, isto é, a SULADIS, administração de fundos de renda fixa e a SAMI, administração de fundos de renda variável, aproveitando, dessa forma, o potencial de captação de recursos existentes no segmento segurador, inclusive os que suportam as reservas técnicas das seguradoras. Em conseqüência, formaram-se no Conglomerado Sul América dois blocos distintos sob o controle comum da holding Sulasa Participações S/A (SULASA): o primeiro liderado pela Sul América S/A (SASA), controladora da SATMA, que, por sua vez, controlava as companhias seguradoras e administradoras de recursos das seguradoras e de terceiros, e o segundo liderado pela SASPAR Participações S/A (SASPAR), controladora da Sul América Capitalização S/A (SULACAP) e do agora extinto Banco Sul América S/A." (...) Conforme Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras da SAMI, de 31/12/1999, arquivado na JUCESP, temos, na nota n° 1 — CONTEXTO OPERACIONAL, que a Sul América Investimentos S.A, anteriormente denominada Sul América Gestão de Ativos S.A, foi adquirida pela PATE0 em outubro de 1996, tendo como objetivo a administração de recursos de terceiros, prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira e serviços relacionados com o mercado de capitais. Na nota n° 7— ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, consta que a Sociedade é Fl. 2823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 administradora de fundos de investimento cujos patrimônios líquidos totalizavam R$173.073 milhões em 31 de dezembro de 1999. Para comprovação do ágio, a contribuinte apresentou no atendimento à Intimação Fiscal 0002 um Laudo de Avaliação a Valor de Mercado elaborado pela empresa ACAL Consultoria e Auditoria S/C, emitido em 07 de julho de 2000 com data base de 31 de maio de 2000. (...) (...) (...) vemos que o laudo trata da avaliação de um fundo de comércio e de intangíveis, de um conjunto de negócios, de uma carteira de clientes diretamente vinculada ao fundo de investimento. Houve a transferência da administração dos fundos de investimentos da SAMI para SULADIS, mas os fundos continuaram a ser distribuídos pela SULADIS, e as atividades permaneceram no mesmo local, e com os mesmos elementos físicos, que foram decisivos na formação dessa clientela. A mudança de denominação do administrador dos fundos de SAMI para SAMI DTVM, não afetou a relação com os clientes. Tudo continuava ali onde sempre esteve e onde a clientela estava habituada a transacionar, uma vez que as duas empresas, incorporadora e incorporada, situavam, antes e após a incorporação, no mesmo endereço: Rua Pedro Avancine, n° 73, 1° andar, Morumbi, São Paulo. Tal fato, além de outros já mencionados anteriormente, configura que na realidade avaliou-se um fundo de comércio, visto que as empresas SULADIS e SAMI não tinham existência autônoma. A PÁTEO, inclusive, na data da venda, também funcionava no mesmo local. (...) Assim, esta fiscalização entende que não foram preenchidas as condições impostas pelo legislador para deduzir os encargos de amortização do ágio em comento, para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos artigos 7° e 8°, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art.20, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que se encontram reproduzidos nos artigos 385 e 386, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). (...) Os valores de 2008 e 2009 alterados através do PAF 16327-720.801/2013-75, procedimento fiscal de lançamento de apuração do ganho de capital na desmutualização CETIP, onde foram apuradas multa isolada, omissão de ganho e receita postergada, serviram de base para o lançamento no auto de infração, por conta das alterações de compensações e de bases de cálculo. Então, nas informações complementares do auto de infração, foram informados tais valores ao invés dos declarados pelo contribuinte originariamente em DIRI. De outro bordo, a defesa afirmou, em síntese, que o ágio em questão é válido e legítimo, pois: (i) teria havido propósito negocial na incorporação; (ii) o propósito de reestruturar negócios de maneira legítima, mesmo que para atenuar carga tributária, não configura infração à legislação; (iii) a legislação não veda a amortização do ágio interno, nem subordina o seu registro e a sua dedutibilidade ao pagamento; (iv) é nulo o lançamento que impugna laudo de avaliação sem objetivamente apontar falsidade ou inexatidão no documento; (v) o ágio em questão decorre de rentabilidade futura. A recorrente prosseguiu seus protestos, agora concernentes às penalidades, insurgindo-se contra: (vi) a concomitância entre as multas de ofício e isolada; (vii) a recomposição das bases de cálculo das multas isoladas para refletir os lançamentos autuados, e regularmente impugnados, nos PAF nº 16327.720801/2013-75 e 16327.721.270/2013-38. Fl. 2824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 A Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROVA INDICIÁRIA. O material probante que serviu de base paras as conclusões firmadas no encerramento do procedimento de fiscalização são norteadoras para a resolução da controvérsia na esfera administrativa. Neste sentido, a prova indiciária construída a partir de um encadeamento lógico e coerente de um conjunto de evidências e de seus sinais convergentes admissíveis de um juízo cognitivo, constitui-se em meio de prova de natureza indireta para tipificação de prática infracional estipulada na norma de incidência determinante de uma conseqüência jurídica e a correspondente sanção aplicável. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO TRANSFERIDO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO POR MEIO DE MECANISMO DE NATUREZA ARTIFICIAL. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de operação de incorporação inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas por meio de negócios intragrupo, torna imperativo a decretação da ineficácia para fins tributários das transações norteadoras dos processos de incorporação entre partes relacionadas levadas a efeito forçosamente em sequência e desprovidos de qualquer propósito negocial. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS PRODUZIDO PARA FINS DE GERAÇÃO DE UM SOBREPREÇO ARTIFICIAL. DA MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante operação de incorporação demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização de operações entre partes não relacionadas e independentes; (ii) a prova do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes negociantes (incluindo-se o montante do ágio), bem assim a demonstração de Fl. 2825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 que o adquirente, positivamente, suportou o ônus decorrente da transação; (iii) comprovação do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Prevalece na estrutura de princípios fundamentais das normas de contabilidade o princípio da primazia da essência sobre a forma, razão pela qual irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da concreta motivação e do efetivo nexo de causalidade da transação vinculada à relação jurídica instituída. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não se viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, desprovido de negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo. Fl. 2826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as processuais de natureza tributária, não há previsão legal que ampare a obstrução do lídimo impulso oficial do processo administrativo. Neste sentido, configura-se imprópria a pretensão que requer o sobrestamento de julgamento dos presentes autos para que se aguarde a definitividade de decisão de processo que versa sobre litígio distinto. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DA FASE CONTENCIOSA. EXERCÍCIO DE ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. No caso de desistência expressa ou tácita proveniente de pagamento da tributação decorrente de fração das infrações tributárias norteadas na autuação fiscal, acarreta a renúncia ao direito de prosseguimento na fase contenciosa do procedimento, inclusive de seus efeitos decorrentes. O exercício voluntário de atos processuais incompatíveis à apresentação da peça impugnatória firmada em oposição à autuação fiscal, importa na caracterização da preclusão lógica da demanda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2019 (fls. 2.769), a recorrente interpôs, no dia 02 do mês seguinte (fls. 2.770), o recurso voluntário de fls. 2.772 e ss, por meio do qual, em síntese, reitera as alegações deduzidas perante a primeira instância de julgamento. Além disso, enfatizou o argumento de defesa segundo o qual o ágio em questão fora pago. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Da lide Do que consta dos autos, a cronologia incontroversa dos fatos pode ser sintetizada do seguinte modo: PERÍODO EVENTO MAIO 2000  No dia 26, a Páteo Participação e Consultoria e Com. Exterior Ltda (PÁTEO) adquiriu do Banco Sul América S/A – também seu controlador, com 99,99% das Fl. 2827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 suas quotas de capital – 100% das 240.000 ações da recorrente – então denominada Sul América Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (SULADIS) –pelo valor de R$ 2.312.806,80. JULHO 2000  A PÁTEO adquire a Sul América Administração e Participações Ltda (referida nos autos como SULADPAR ou SAAP) pelo valor patrimonial, igual a R$ 500,00.  No dia 19, a Sul América Investimentos S.A. (SAMI) efetuou redução de capital, revertendo R$ 5.300.000,00 para a PÁTEO, sua acionista controladora com 99,99% das suas ações.  No dia 20, a PÁTEO aumenta o capital social da SULADIS no valor de R$32.000.000,00, mediante subscrição de 5.315.615 novas ações.  No dia 28, a PÁTEO aliena à SULADIS 191.629 ações da SAMI, pelo valor de R$32.062.588,51. Houve ágio de R$28.939.046,52, montante um pouco inferior ao constante do laudo de avaliação , que informa um "goodwill a valor presente" de R$31.893.000,00.  Ainda no dia 28, PÁTEO eleva o capital social da SULADPAR de R$500,00 para R$33.444.660,00, mediante conferência de 240.000 ações da SULADIS, com emissão de 33.444.160 novas quotas, subscritas e integralizadas pela PÁTEO.  Também no dia 28, a PÁTEO vende à Sul América Participações S.A. (SATMA) 33.444.659 quotas da SULADPAR – correspondente à integralidade de sua participação na sociedade (99,99%) – pelo valor de R$33.444.659,98. NOVEMBRO 2000  No dia 30, a SULADIS incorpora – com base no valor patrimonial de R$3.130.627,00 – a SAMI.  No mesmo dia 30, a SULADIS passa a ter nova denominação: Sul América Investimentos DTVM SA (SAMI DTVM). A partir de tais fatos, entendeu a autoridade fiscal pela indedutibilidade do ágio pago pela recorrente (então SULADIS, atual SAMI DTVM) à PÁTEO pela aquisição da SAMI, no valor de R$ 28.939.046,52, ante as seguintes razões: 1. Tratar-se de “ágio interno, surgido após uma reorganização societária sem propósito negocial, sem motivação extra-tributária, que culminou com a geração de um ágio, que teve como único objetivo conduzir a um menor pagamento de imposto na SAMI DTVM”. 2. Tratar-se de “ágio não fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, mas de ágio proveniente de valor de mercado de fundo de comércio e outros intangíveis, valorado através de fluxo de caixa descontado, não sendo sujeito à amortização para fins fiscais”. Em sua defesa, a recorrente alega que houve propósito negocial. Nesse sentido, disse: Fl. 2828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26  que “o Conglomerado Sul América era e é formado por companhias seguradoras dedicadas aos diferentes ramos de seguro (...), bem como por instituições financeiras e equiparadas, como o Banco Sul América, a Sul América Capitalização S.A., a SAMI e a RECORRENTE”;  que “a SAMI tinha por objeto social administrar e gerir fundos de renda variável, ao passo que a RECORRENTE administrava e geria fundos de renda fixa”;  que “o Conglomerado Sul América cogitava admitir parceiro estrangeiro nos negócios de seguros e de administração de fundos de renda fixa e variável para solidificar e ampliar sua posição de mercado, o que veio a se concretizar no ano de 2002, com a aquisição, pela ING Insurance International B.V. (...), pessoa jurídica domiciliada nos Países Baixos (Holanda)”;  que “a estrutura do Conglomerado Sul América, todavia, inviabilizava a realização desses objetivos estratégicos, sendo indispensável, então, preliminarmente, reorganiza-la e, por óbvio, simplificá-la, inclusive por questão de economia e obtenção de sinergia”;  que “era de toda conveniência reunir a administração e a gestão de recursos em aplicações de renda fixa e variável em uma única companhia, que já estivesse avaliada a preço de mercado, e submetê-la ao controle do segmento do Conglomerado especializado em seguro, o que a lógica recomendava fosse a SATMA, por tratar-se da empresa líder do ramo segurador na ocasião”. Aduziu, a recorrente, ainda, que reestruturar seus negócios para atenuar a carga tributária não configura infração à lei, afirmando:  que “denominar de ‘manobras irregulares’ operações autorizadas pelo Banco Central do Brasil, autarquia competente para analisar seus aspectos legais e aprová-las, ou vedá-las, é mais um absurdo que se agrega à plêiade de equívocos que enodoam incontornavelmente as pretensões fiscais”;  que “mesmo que os procedimentos adotados pela RECORRENTE propiciem economia fiscal, essa consequência não ofende a legislação tributária”. A defesa adicionou que a legislação vigente na ocasião permitia a amortização do ágio interno, dizendo:  que “a circunstância de a lei fiscal prescrever critérios ou procedimentos contábeis diferentes dos adotados pela legislação societária não deve causar perplexidade à autoridade administrativa, nem justifica sua pretensão de fazer com que esta anule aquela para fins fiscais”; Fl. 2829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26  que “como deles [artigos 7º e 8º da Lei n.º 9.532/97] não consta vedação ao ágio apurado nas compras e vendas de investimentos entre empresas de um mesmo conglomerado econômico, vedação que, como cediço, só veio a ocorrer a partir de 2015, por força do disposto no artigo 22 da Lei nº 12.973/2014), os lançamentos de ofício carecem de base legal”. A recorrente também afirmou que o ágio em questão fora pago. Nesse sentido, consignou:  que “afirma, ademais, o autor do feito, não ter havido comprovação do pagamento do ágio em questão, condição indispensável à dedutibilidade da sua amortização na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, como prescreveriam o inciso III do artigo artigo 7º e o artigo 8º da Lei n.º 9.532 de 1997. Acontece que, (...), esses dispositivos legais não contém semelhante prescrição, o que torna ilegais os lançamentos de ofício ora guerreados”;  que “os valores correspondentes a tais operações [foram] devidamente escriturados pela adquirente a crédito da conta 1.1.2.80.00.001, representativa da conta sua mantida no Banco Sul América S.A e, pela PÁTEO, a débito da conta 1.1.2.80.00.002, representativa de sua conta mantida na mesma instituição financeira, conforme lançamentos contábeis efetuados por ambas no livro Razão (doc. 3 da impugnação), não podendo agora serem questionados os registros de pagamentos delas constantes e constantes desses documentos”;  que “embora não tenha localizado até o momento outros elementos para comprovar o efetivo pagamento, o que se justifica pelo fato de já terem decorridos mais de 19 anos da realização da operação, os documentos apresentados eram suficientes para comprovar o pagamento do custo de aquisição das ações da SAMI pela RECORRENTE”. Por fim, quanto à questão principal do p.p. – a dedutibilidade do ágio –, a recorrente afirma ser nulo o lançamento que, sem apontar objetivamente erros e inexatidões, afasta as informações e conclusões contidas em laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Nesse contexto, afirmou que o ágio em tela decorreu de expectativa de rentabilidade futura e disse:  que “a lei [§§ 2º e 3º do artigo 385 do RIR/99] nem mesmo exige um laudo, dando como satisfatório para tanto uma mera demonstração, que poderá ser da lavra do próprio contribuinte, dos critérios que considerou para atribuir a diferença entre o valor de patrimônio líquido do investimento e o valor de aquisição do investimento à expectativa que ele tem dos resultados que a sociedade investida auferirá no futuro”;  que “RECORRENTE foi ainda mais conservadora e, em lugar de produzir com os técnicos do seu quadro de empregados um demonstrativo desses cálculos, contratou para fazê-los pessoa jurídica independente (ACAL), que o elaborou com isenção sob a forma de laudo técnico”; Fl. 2830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26  que “ao negar a realidade (já que aquele valor de ágio foi pago com base na expectativa de rentabilidade futura da empresa cujas ações foram adquiridas) para basear os lançamentos de ofício em repúdio a laudo de avaliação executado segundo os critérios exigidos pelo artigo 8º da Lei nº 6.404/76, sem, todavia, assinalar objetivamente inexatidão ou falsidade material ou ideológica de que ele padece, o autuante agrediu flagrantemente as garantias outorgadas à RECORRENTE pelo artigo 845 do RIR/99 e pelos artigos 2o e 50 da Lei n.º 9.784/99, maculando aqueles atos administrativos com o vício da nulidade”;  que “o laudo elaborado pela ACAL, no entanto, não deixa espaço para questionamento quando demonstra que a avaliação foi realizada pela rentabilidade futura do negócio, como sobressai dos seguintes excertos: ‘As dificuldades para aplicação de procedimentos clássico de avaliação neste trabalho estão diretamente relacionados com as peculiaridades envolvidas em uma avaliação de expectativa de rentabilidade. (...)’”;  que “para esclarecer como projetou a rentabilidade futura, o laudo apontou como fatores a análise dos direitos, dos contratos, do pessoal técnico capacitado, da carteira de clientes e do desenvolvimento da tecnologia, entre incontáveis fatores, além, evidentemente, como ocorre em toda avaliação, eventuais componentes do fundo de comércio. Isso não significa, como é flagrante, que a avaliação tenha se baseado exclusiva ou predominantemente nos elementos que integram o fundo de comércio da companhia avaliada”. De fora a parte as alegações afetas à questão principal, a recorrente insurgiu-se sobre aspectos das multas lançadas, na forma já referida no relatório. Dos paradigmas jurisprudenciais e doutrinários Inicialmente, perante a farta jurisprudência colacionada pelas partes, deve ser esclarecido que decisões judiciais e administrativas não atinentes ao caso concreto, eventualmente apresentadas nos autos como paradigmas jurisprudenciais, embora constituam importante fonte de pesquisa, são, antes, atos jurídicos que produzem efeitos interpartes. Por conseguinte, jurisprudência - excetuada a de caráter vinculante - e doutrina não vinculam esta instância julgadora, conforme a dicção do artigo 506 do CPC. Destarte, não podem ser amplificados genericamente a outros casos, não tendo eficácia erga omnes e não constituindo legislação tributária, à luz do CTN, artigos 96 e 100. Sendo assim, este ou aquele posicionamento jurisdicional não pode ser estendido aos demais contribuintes não integrantes do processo judicial ou administrativo apenas por estarem corporificados numa decisão anterior ao caso ora em análise. De igual modo, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à Fl. 2831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 legalidade. Sendo assim, posicionamentos doutrinários revelam-se úteis ao debate processual, mas não é vinculante para a autoridade julgadora. As Turmas de julgamento do CARF vinculam-se ao seguinte: (i) leis, decretos, tratados e acordos internacionais, exceto quando alcançados pelas hipóteses elencadas no § 1º do artigo 62 do RICARF; (ii) decisões judiciais definitivas de mérito, proferidas em sede de recursos extraordinários e especiais repetitivos (RICARF, artigo 62, § 2º); (iii) resoluções do colegiado pleno da CSRF (RICARF, artigo 76, § 3º); (iv) súmulas do CARF (RICARF, artigo 72); (v) súmulas vinculantes do STF (CF, artigo 103-A). Da nulidade do lançamento. Inocorrência Como visto, a recorrente argui a nulidade do lançamento, insurgindo-se contra o que considerou ter sido, por parte da autoridade fiscal, uma impugnação do laudo de avaliação sem que houvesse sido objetivamente apontado “qualquer erro, falsidade ou inexatidão no documento, nas informações e nas conclusões nele contidas”. Ocorre que eventual divergência da autoridade autuante acerca do teor do sobredito laudo não é questão apta a contaminar o lançamento com nulidade. Trata-se de aspecto material conformador da exigência fiscal e que, por tal natureza, desafia o mérito do objeto discutido no presente processo. Ademais, observa-se que os autos de infração impugnados foram lavrados por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A autuação resultou de procedimento fiscal conduzido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regularmente identificado em todos esses atos. Efetivamente, verifica-se que as peças de acusação contêm a descrição dos fatos e a determinação da exigência, instruídos com a documentação que a autoridade autuante entendeu ser elemento de prova suficiente à comprovação do ilícito. Igualmente presente está o enquadramento legal que o auditor entendeu afeto ao caso, razão pela qual não há que se cogitar que o lançamento padeça de vício de motivação. Verifica-se, ainda, que a argumentação desenvolvida pela interessada na peça recursal permite concluir que o motivo da autuação e a metodologia de apuração dos valores tributáveis foram por ela suficientemente compreendidos, tanto que contestados, tendo ela enfrentado as questões de fato e de direito envolvidas na lide na extensão que desejou fazê-lo, o que mostra ter tido pleno e perfeito conhecimento das infrações a ela imputadas. Logo, tampouco haveria que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o contraditório foi regularmente instaurado, tendo em vista que a autuada se defendeu amplamente em seu arrazoado, fazendo constar as razões retóricas que entendeu ampará-la, demonstrando exata compreensão do feito. Destarte, descabe a alegação de nulidade quando não existem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observou os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, como na presente autuação. Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Ainda que assim não fosse, o suposto vício na “impugnação do laudo”, como registrado acima, não é situação a desafiar a nulidade do lançamento hostilizado, sobretudo diante da observação de que tal conduta da autoridade fiscal consistiu em simples contraditar de elemento material trazido aos autos pelo sujeito passivo. A partir de tal ponto, foi facultado à recorrente instaurar a fase processual do feito e, com isso, livremente insurgir-se contra a fala fiscal. Assim, inocorrentes, no caso em tela, as hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”). E por restar patente a observância do princípio da legalidade no lançamento recorrido, prolatado com respeito ao ordenamento afeto ao tema, inclusive o artigo 142 do CTN, julgo improcedente o pedido de decretação de nulidade do feito fiscal. Do mérito O ágio surge na aquisição de investimento empresarial baseado na expectativa de rentabilidade, correspondendo à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida. Não por acaso, assinala Sérgio de Iudícibus (in: Manual de Contabilidade. S. Paulo: Ed. Atlas, 2003, p.180): “o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial”. Prosseguindo, o autor alerta que “a CVM determina que o ágio ou o deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico (Instrução nº 247/96, art. 14)”. Do conceito acima descrito, destaca-se que os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e a existência de fundamento econômico. Na legislação tributária, o ágio em investimentos está disposto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Em síntese, o comando legal determina que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. Por seu turno, o lançamento do ágio ou deságio deve indicar o fundamento econômico. Vejamos a redação vigente à época dos fatos do aludido diploma normativo: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (grifei) O ágio decorrente de negociações societárias deve obedecer a determinadas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.532/97. O referido regramento legal surgiu justamente com o objetivo de estabelecer condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, e também de forma a coibir alguns abusos, os quais eram cometidos sob a denominação de planejamento tributário. O legislador definiu os contornos das situações em que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL como consta do parágrafo 11 da Exposição de Motivos n° 644/MF, relacionada à Medida Provisória n° 1.602, que por sua vez foi convertida (com alterações) na Lei n° 9.532/97: 11. O art. 8º estabelece o tratamento do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. A Lei n° 9.532/97 passou a estabelecer as condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio pago, cujo descumprimento implica a impossibilidade de o sujeito passivo deduzi-los na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os artigos 7º e 8º disciplinam tal tratamento tributário: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (grifei) Até o advento dessas normas carreadas na Lei nº 9.532/97, as amortizações contabilmente efetuadas relativamente ao ágio deveriam ser adicionadas ao lucro líquido para a apuração do lucro real, conforme determinava o artigo 25 do já aludido Decreto-lei nº 1.598/77. Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Somente no momento da alienação ou da baixa da participação societária adquirida é que, com o reconhecimento do ágio como custo do investimento para apuração de ganho ou perda de capital, tal parcela operava efeitos tributários. Até então, o aproveitamento tributário do ágio na incorporação da sociedade adquirida como investimento era, por construção jurídica, vista como alienação ao próprio investidor. Evidentemente que tal mecanismo, sem fundamento legal que lhe balizasse, dava azo aos abusos comentados na exposição de motivos acima reproduzida. Do mesmo modo, a insegurança jurídica do tema era um fator desmotivador para investimentos privados no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031/90. Dentre os objetivos fundamentais do PND estavam a alienação de empresas estatais (Lei nº 8.031/90, “Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;”) pelo máximo valor possível e, com isso, aumentar o estoque de capital (“II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público;”), sobretudo considerando que a receita pública originária – decorrente da alienação de patrimônio - é imune à tributação da renda (CF, "Art. 150. (...), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"). Nesse contexto é que se fez necessária a edição da Lei nº 9.532/97. Seu artigo 7º, já reproduzido acima, positivou a incorporação como realização do investimento (aquisição da participação societária anterior), concedendo, mais que segurança jurídica, verdadeiro incentivo tributário às sociedades privadas dispostas a adquirir (e incorporar) estatais por preço que abarcasse a expectativa de rentabilidade futura (goodwill). Não obstante, era sabido que as sociedades mais propensas a aportar capital nas privatizações de empresas estatais, seriam holdings puras – sociedades cujo objeto principal não é a realização de atividade empresária, mas o investimento em sociedades economicamente operantes. Exatamente por tal traço característico, tais sociedades adquirentes não se beneficiariam da amortização do ágio, afinal seus resultados contábeis advêm, pelo método da equivalência patrimonial, do resultado das sociedades investidas. Assim, exceto se a adquirente fosse uma holding mista – aquela que detém participação societária noutras empresas, mas também realiza atividade econômica –, não haveria base de cálculo (lucro real ou base de CSLL) da qual se pudesse deduzir a amortização do ágio como despesa. Daí foi preciso permitir tal dedução por parte da empresa adquirida, como forma de o favor fiscal chegar (pela via da equivalência patrimonial) à sociedade investidora. Isso se fez com a edição do artigo 8º, transcrito acima. Com isso, se por um lado a solução legislativa em comento fomentou as privatizações que lhe foram contemporâneas, por outro conferiu apenas relativa segurança jurídica à dedução do ágio amortizado. Isso porque o expresso permissivo do artigo 7º para os casos de incorporação, quando estendido para a situação do artigo 8º - que se convencionou chamar de “incorporação reversa” ou “incorporação às avessas" – pavimentou o caminho para a via do abuso de direito. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Explica-se: para que houvesse o aproveitamento indevido do ágio bastaria que, cumprindo todas as formalidades necessárias, (i) uma empresa lucrativa e com valor de patrimônio líquido defasado (PJ “A”) fosse adquirida por seu valor de mercado (portanto, com ágio) por uma empresa veículo (PJ “B”), subsidiária integral de uma holding (PJ “C"). Posteriormente, (ii) "A" incorpora “B” e (iii) as cotas ou ações de “A" são utilizadas (pelo valor de mercado) para a integralização de capital em “B”. Com isso, “A” fica formalmente autorizada a deduzir o ágio de si mesmo. Não bastasse, por força do artigo 36 da Lei nº 10.637/02 - até o advento da Lei nº 11.196/05, que revogou tal dispositivo - "C" (que passou de uma participação de valor “X" em "B" para um valor "X+ágio" em "A”) poderia diferir a tributação com o ganho de capital auferido na operação. E assim chegamos ao ponto em que a utilização tributária de ágio obtido em operações societárias precisou ser foco de constante atenção do Fisco, mormente em casos como o presente, em que há investidores alheios aos propósitos societários fornecendo recursos para que a adquirente incorpore a sociedade investida. Os artigos 385 e 386 do Decreto n° 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) em voga na ocasião, consolidando os dispositivos legais citados anteriormente, fixaram o tratamento tributário do ágio ou do deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). (grifei) Assim, restam legalmente demonstrados os requisitos para a dedutibilidade do ágio amortizado referido como doutrinariamente apontados, na abertura deste capítulo: (i) a efetiva aquisição de participação societária, com posterior incorporação/fusão/cisão; e (ii) a existência de fundamento econômico que seja a expressão do “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros”. Pois bem. Feita a contextualização da lide e expostos os requisitos à dedutibilidade do ágio, é preciso verificar se tais requisitos estão ou não presentes no caso em tela. Ainda que a incorporação da SAMI pela recorrente (então SULADIS) tenha formalmente ocorrido em 30/11/2000, identifica-se mácula na etapa anterior da geração do ágio, qual seja, a “efetiva aquisição da participação societária”. Nem mesmo com pleno recurso à polissemia do vernáculo pátrio se pode deixar de admitir que, ao referir à possibilidade de amortização do ágio oriundo de participação societária adquirida (“Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio (...) III - poderá amortizar o valor do ágio (...)” (grifei)), a Lei nº 9.532/97 impôs a necessidade de efetivo dispêndio para que se considere efetivamente sorvido o patrimônio societário incorporado. Não por acaso, o artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, citado em continuação do inciso III acima parcialmente reproduzido determina o desdobramento do custo de aquisição (“Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (...) II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.” (grifei)). Ora, não se vislumbra qualquer interpretação que possa emprestar significado a “custo de aquisição” sem representar dispêndio daquele que adquire. Aliás, é nesse sentido que a expressão é conceituada no Manual de Contabilidade das Societária da FIPECAFI (3ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. Pag. 198): O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, caso em que a base do custo é o preço total pago. (grifei) De tal modo, a “efetiva aquisição da participação societária” só se perfaz quando, efetivamente, o adquirente incorre no correspondente custo, vale dizer, com o pagamento do preço total. Não é isso, contudo, o que ocorreu no caso presente. Improcedente, por conseguinte o argumento de defesa segundo o qual “esses dispositivos legais [artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97] não contêm semelhante prescrição [exigência de efetivo pagamento pelo ágio que se pretende amortizar], o que torna ilegais os lançamentos de ofício ora guerreados”. Em retórica alternativa, a recorrente defende a ocorrência do efetivo pagamento, afirmando que “os valores correspondentes a tais operações [foram] devidamente escriturados pela adquirente (...) e pela PÁTEO (...), conforme lançamentos contábeis efetuados por ambas no livro Razão (...), não podendo agora serem questionados os registros de pagamentos delas constantes e constantes desses documentos” (grifei). Prosseguindo no esforço probatório quanto à ocorrência do dispêndio do preço que continha o ágio, a recorrente afirmou que “embora não tenha localizado até o momento outros elementos para comprovar o efetivo pagamento, o que se justifica pelo fato de já terem decorridos mais de 19 anos da realização da operação, os documentos apresentados eram suficientes para comprovar o pagamento do custo de aquisição das ações da SAMI pela RECORRENTE” (grifei). Nesse contexto, é oportuno pontuar a imprescindibilidade de o meio de prova escolhido ter lastro em manifestação de terceiros. A força probante de tal veículo advém de ser produzido por quem do seu conteúdo não se aproveita. De tal modo, a apresentação da escrituração contábil, documentação da lavra dos próprios interessados no êxito do arranjo tributário perpetrado, é medida notadamente insuficiente quando desacompanhada de elementos outros, assumidamente não colacionados pela recorrente. Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Não é por outro motivo que o Código Civil assim dispõe: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. (grifei) E mais: diferente do afirmado pela recorrente, a ausência de documentos que confirmem o que fora contabilmente escriturado não “se justifica pelo fato de já terem decorridos mais de 19 anos da realização da operação”. A uma porque muito menos tempo que isso decorreu entre a geração do ágio e a sua efetiva utilização. A duas porque, para fins tributários, a documentação afeta ao caso é alcançada pelo dever de guarda, enquanto persistir a possibilidade de reflexos patrimoniais – justamente como sói ser em processo tributário em que se discute lançamento de ofício afeto às operações pretensamente documentadas. Nesse sentido, determina o Regulamento do Imposto de Renda – quer seja em sua versão vigente à época dos fatos ou na redação atual – e o Código Civil: Lei nº 10.406/02: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (grifei) Decreto nº 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). (grifei) Decreto nº 9.580/18: Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). (grifei) Isto posto, diante da inocorrência de real pagamento do ágio em questão, a operação em análise não se amolda à efetiva aquisição de participação societária requerida pela lei, para que se possa amortizar o ágio pago. Tal constatação, frise-se, isoladamente já é capaz de afastar a dedutibilidade pretendida pela recorrente. Houvesse ocorrido o regular pagamento do preço de aquisição com ágio, seria imperioso preciso perquirir a “existência de fundamento econômico” na operação. Ainda que não seja esse o caso, é o que se passa a fazer, tão somente para que se proceda a plena análise dos fatos. Preambularmente à análise do requisito de dedutibilidade acima referido, impõe- se notar que, no caso em tela, o ágio surgiu de operações envolvendo empresas integrantes do mesmo grupo econômico, figura conhecida como "ágio interno". Sendo o ágio a diferença entre (i) o preço de aquisição de ações ou quotas de uma sociedade e (ii) o correspondente valor patrimonial, esses dois elementos sobressaem em toda operação societária em que se apura ágio. Ocorre que, enquanto o valor patrimonial é estabelecido objetivamente – por uma relação entre as ações ou quotas de capital e o valor do patrimônio líquido –, o preço é livremente pactuado pelas partes. É exatamente na fixação do preço que reside a diferença mais visível entre operações realizadas por partes independentes, e aquelas realizadas por entidades empresariais pertencentes ao mesmo grupo econômico – situação em que uma delas se encontra submissa à vontade da outra, ou quando ambas se encontram sob controle comum. Em operações envolvendo partes independentes, comprador e vendedor têm posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível, o segundo quer elevá-lo ao patamar máximo. O ponto de equilíbrio entre essas duas forças é dado pelo mercado, sendo certo que, nessa disputa, a vitória de uma parte possui idêntica extensão da derrota da outra. Afinal, o dispêndio do comprador é o proveito econômico do vendedor. Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Seja como for, as condições do mercado, ao final, é que fazem com que as partes componham seus interesses quanto ao preço. Essa situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes vinculadas. Afinal, sob tal quadro, a disputa em torno do preço desaparece, cedendo o passo a propósitos que transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico. Prevalecerá, em situações como a do p.p., o que convier ao grupo econômico. E isso se revela nas próprias palavras da recorrente: 3.1.5. Na ocasião em que se deram os fatos em comento, o Conglomerado Sul América cogitava admitir parceiro estrangeiro nos negócios de seguros e de administração de fundos de renda fixa e variável para solidificar e ampliar sua posição de mercado, o que veio a se concretizar no ano de 2002, com a aquisição, pela ING Insurance International B.V. (doravante referida apenas por “ING”), pessoa jurídica domiciliada nos Países Baixos (Holanda)”. 3.1.6. A estrutura do Conglomerado Sul América, todavia, inviabilizava a realização desses objetivos estratégicos, sendo indispensável, então, preliminarmente, reorganiza-la e, por óbvio, simplificá-la, inclusive por questão de economia e obtenção de sinergia. 3.1.7. Nesse contexto, era de toda conveniência reunir a administração e a gestão de recursos em aplicações de renda fixa e variável em uma única companhia, que já estivesse avaliada a preço de mercado, e submetê-la ao controle do segmento do Conglomerado especializado em seguro, o que a lógica recomendava fosse a SATMA, por tratar-se da empresa líder do ramo segurador na ocasião. 3.1.8. Essa consolidação de atividades visava, pois, aproveitar o potencial de captação de recursos existentes no segmento segurador, inclusive os que suportam as reservas técnicas das seguradoras. 3.1.9. Havia, portanto, propósito negocial na reestruturação societária, e disso o autuante tinha plena consciência, tanto que declarou expressamente no TVF, contrariando a premissa básica em que se escoram os autos de infração: “Não é alheio a esta fiscalização o interesse do Conglomerado Sul América em juntar as atividades de administração de investimentos de renda variável da SAMI e as atividades da administração de renda fixa da SULADIS em uma única empresa”. 3.1.10. Decorridos, porém, quase 2 anos de uma auditoria ampla e aprofundada sem apuração de qualquer falha da RECORRENTE, achou por bem o autuante, apesar de reconhecer o interesse legítimo na incorporação da SAMI, não encerrar seu trabalho sem resultado e, para alcançar esse fim, construiu a tese acima exposta, inteiramente disparatada. 3.1.11. Diante desses fatos e das circunstâncias que o cercam, comprovado está, de maneira inafastável, o propósito negocial da operação, não havendo como sustentar que a incorporação da SAMI pela RECORRENTE teve como único objetivo reduzir a sua tributação. (grifei) Como se vê, a própria tese defensiva da existência de um propósito negocial para as operações societárias perpetradas alude ao interesse do “Conglomerado Sul América”. Não se vislumbra, em nenhum momento interesses individuais da recorrente (antes SULADIS, atual SAMI DTVM) e da SAMI. Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Nem poderia ser diferente: uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Embora, formalmente, o escritural ganho de uma parte seja o dispêndio contábil de outra, dentro do grupo econômico, essas parcelas se anulam. E mais: como no caso em tela, sem nem mesmo que se faça necessária a efetividade do correspondente fluxo financeiro de valores. A respeito do efeito econômico, ceteris paribus, de operações societárias envolvendo sociedades sob controle comum, o professor Eliseu Martins assim fez constar num dos capítulos que redigiu no Manual de Contabilidade das Societária da FIPECAFI (3ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. Pag. 485-486): Os processos de fusão, incorporação e cisão normalmente utilizados no Brasil, independentemente de envolverem sociedades sob controle comum, não envolviam, como regra, a utilização de valores de mercado na mensuração dos ativos e passivos da empresa adquirida, mesmo quando ocorria mudança de controle. (...) Considerando a essência econômica da operação, em verdade, a mudança na base de avaliação dos ativos e passivos da entidade combinada só se justifica cabalmente quando da alteração do bloco de controle acionário (alteração do controlador), envolvendo arranjos negociados entre partes independentes. Tal constatação é facilmente percebida pela análise de demonstrações contábeis consolidadas. Incorporar, fundir ou cindir formalmente sociedades cujo controle antes e depois da operação permanece com a mesma entidade e não promove alteração nas demonstrações contábeis consolidadas. Portanto, não deveria, em princípio, ser alterada a base de avaliação do conjunto de ativos líquidos, mesmo que esse conjunto constitua um negócio nos termos da norma e/ou que o percentual de participação tenha sido alterado. O motivo é simples: antes e depois da operação o conjunto de ativos líquidos continua sob controle da mesma entidade. (grifei) Nessa quadra, a fixação de preço de ações em operações intragrupo passa a ser um dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista tributário, a fixação de preço da participação societária em montante superior ao patrimônio líquido tornar-se conveniente, na medida em que oportuniza o surgimento de um ágio artificial pretensamente apto a ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, é lugar comum que, em negócios jurídicos que produzem ágio interno, o sujeito passivo autuado pela indevida dedução de tal valor propale como propósito negocial seu aquilo que, em verdade, consistiu em interesse imediato do grupo econômico e mediato de suas entidades controladoras. No caso em tela, não foi diferente: a recorrente tenta avocar para si a gança empresarial que era desígnio do Conglomerado Sul América. No limite, há situações em que o ágio – que nos negócios jurídicos envolvendo partes independentes, é um elemento empresarial periférico, ainda que relevante sob a ótica tributária – gerado em operações entre partes vinculadas é a própria finalidade, o objetivo principal da manobra societária. Não chegou a tal ponto o caso dos autos, em que a autoridade fiscal não imputou conduta dolosa à recorrente. Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Seja como for, o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente entre partes dependentes, sem a influência de agentes econômicos externos na fixação, marcada a mercado, do preço estabelecido para o negócio. E, assim sendo, não pode esse mesmo ágio, hermeticamente quantificado por um grupo empresarial – no mais das vezes impulsionado sob a ótica da desnecessidade do efetivo pagamento intragrupo – intentar ser utilizado como dedução de IRPJ e CSLL. Se assim não fosse, estaria revelado profícuo estratagema de geração de vantagem fiscal. Contudo, o Direito Tributário a tanto não se presta. Não por acaso, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo há muito se consolidou na forma que espelham os seguintes julgados: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. (Acórdão nº 9101002.388 da 1ª Turma da CSRF) (grifei) ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. (Acórdão nº 9101002.487 da 1ª Turma da CSRF) (grifei) ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. (Acórdão nº 9101002.449 da 1ª Turma da CSRF) (grifei) ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AMORTIZAÇÃO. ALCANCE. Não é dedutível o pretenso ágio na aquisição de participação societária apurado no estrangeiro, em operação envolvendo pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mesmo que sem qualquer vinculação entre si, ainda mais quando, tanto o laudo de avaliação apresentado, quanto o lançamento fiscal se baseiam em ágio contabilizado mais de dois anos depois, oriundo de operações envolvendo empresas já pertencentes ao mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando ágio interno. É correta, portanto, a glosa das exclusões não previstas na legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste das características necessárias para ser assim classificada. (Acórdão nº 9101002.183 da 1ª Turma da CSRF) (grifei) Cumpre ressaltar que, ante todo o exposto, as disposições normativas – legais e infralegais – que passaram a viger após as operações societárias afetas ao caso presente e, expressamente, vedaram a dedutibilidade do ágio interno, não assentaram uma impossibilidade que já não existisse: apenas a explicitaram. Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 A falta de substância econômica e todas as características do ágio interno antecedem a tais orientações, bem como à própria legislação que instituiu regras de convergência internacional. Os novéis diplomas vieram apenas reforçar o entendimento de que essa espécie de ágio carece, como sempre careceu, do fundamento econômico requerido pelo artigo 7º, III, da Lei nº 9.532/97. Prosseguindo. Fosse possível superar o não efetivo pagamento do preço e a natureza jurídica de amortização de ágio interno da dedução defendida, restaria a análise do fundamento econômico declinado no laudo de avaliação ser, de fato, a expectativa de rentabilidade futura – como lá fora consignado – ou a quantificação de fundo de comércio – como interpretado pela autoridade fiscal, em entendimento mantido pela autoridade julgadora de primeira instância. Sobre o tema, também em nada merece reproche a decisão recorrida. Ao contrário, esposa tão escorreito entendimento jurídico sobre os fatos postos, que faço-a integrar o presente voto, em seu seguinte trecho, que aqui adoto como razão de decidir: De plano, cumpre instar que a defesa insiste que a demonstração da origem e fundamentos do ágio em operações desta natureza deve ser evidenciado por intermédio de laudo de avaliação elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria S/C (fls. 865/877) em atendimento formal do disposto no art. 20, §§2º e 3º do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977, calcando as razões de validade das demonstrações que serviram de apoio para a escrituração contábil do ágio reconhecido no patrimônio da antiga SULADIS (atual SAMI DTVM – PJ Impugnante) e, na sequência, amortizado em suas contas de despesas operacionais baseado em pretenso método de rentabilidade futura. (...) No plano tributário, impende registrar que é compulsório ao sujeito passivo que o enquadramento da demonstração do fundamento econômico do ágio se instrumentalize por documentação que guarde identidade, bem assim tempestividade e representação fidedigna da motivação determinante da tomada de decisão e das razões subjetivas para a feitura do negócio pelo preço avençado, circunstância última que deveria ser provada verídica da transferência de recursos para a alienante com estreito nexo de causalidade com a transação societária declarada autêntica e livre de eventual vício social determinante da perda de sua eficácia. O instrumento elaborado para tanto deve ser um retrato fiel da vontade do adquirente da participação societária para ter legitimada sua função orientadora do fundamento econômico vinculado às circunstâncias contemporâneas da efetiva motivação determinante do ágio negociado com base nos critérios substanciados no demonstrativo. Importa dizer, em síntese, que não se pode conferir ênfase à forma em detrimento da substância fática das circunstâncias de relevância que se mostraram na estruturação do negócio jurídico e resultaram na perda de seus efeitos diante de flagrante percepção de inexistência de vontade entre as partes negociantes que geraram entraves na legitimação da pertinência de um ágio intragrupo de um investimento societário que pertencia ao conglomerado por ocasião da formatação dos atos societários de aquisição das ações da SAMI no ano de 2000. (...) Diante de uma análise ampla e sistematizada do contexto da operação societária, compreende-se as razões pelas quais a autoridade lançadora não atestou a validade do relatório de avaliação, pois, afetação do exercício de vontade a elaboração Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 integrava um acervo de atos formais inseridos dentro de um cenário de interesse comum e exclusivo da controladora de todas as companhias envolvidas na reorganização societária , configurando-se um evidente acordo simulatório desde a preparação da suposta relação obrigacional, fruição dos benefícios tributários derivados da geração de um ágio interno artificial, incluindo-se a feitura da sucessão de transações societárias sob a falsa perspectiva de amparo da motivação jurídica atribuída para precificação das ações. De acordo com o ilustrado no introito, razoável inferir que uma negociação desta envergadura, sem vícios sociais e parte efetivamente independentes, teria seu desenlace após sucessivas reuniões entre os administradores e órgãos de assessoramento das sociedades participantes da relação contratual em momento antecedente à deliberação em assembleia. De fato, aquilo que se vislumbra do teor dos trabalhos de fiscalização, foram atos estruturados que adquiriram contornos de um acordo simulatório que gerou um processo de reavaliação interna de ativos transvestido de um operação de compra e venda com sobrepreço, cuja operacionalização seguiu uma tramitação coordenada e em harmonia com manifestação de vontade dissimulada conduzida sob orientação da companhia controladora do grupo econômico (Banco Sul América S/A), bem assim seus mandatários diretos e indiretos responsáveis pela gestão dos negócios corporativos do conglomerado. Evidentemente esta sucessão de intercorrências não se perfaz com um acervo documental trazido apenas para traduzir a coincidência com atos societários em fase posterior ao planejamento estratégico engendrado dentro do conglomerado, circunstâncias que, por sinal, não seriam notadas pelo órgãos de regulação, pois, ao contrário daquilo que sugere em sua defesa, evidente a inobservância de condições não equitativas oriundas de abuso de poder de controle da companhia controladora sobre as empresas inseridas como partes do suposto negócio jurídico (art. 245 da Lei das S/A). Importante realçar que a consecução dos atos societários e a fruição ilícita dos efeitos tributários da amortização do ágio artificial se demonstravam concretizados com a anuência da alta cúpula decisória do conglomerado e aprovados em Assembleia Geral pelos respectivos membros das diretorias da entidades inseridas no negócio jurídico, inaugurado com o planejamento estratégico na estrutura do Grupo SUL AMÉRICA, envolvendo a controladora das partes contratantes – principal agente econômico que exerceu sua influência significativa nas deliberações das empresas envolvidas na reestruturação societária - a entidade impugnante e as interligadas participante das transação societárias, percorrendo uma sucessão de transferência intragrupo que teve desfecho com a incorporação no patrimônio da SAMI (empresa investida) pela SULADIS (atual SAMI DTVM – PJ Impugnante). A tomada de decisão acerca da reestruturação societária e as informações necessárias à identificação do fundamentos estratégicos não foram pautadas no trabalho desenvolvido nestes relatórios de avaliação, mas sim com base de acervo documental não conduzido à cognição da autoridade lançadora e, agora, igualmente, perante o órgão julgador de primeira instância, pois, notadamente, a transferência do investimento societária se resolveria pelo reconhecimento de uma baixa e entrada de valores de natureza patrimonial da participação societária entre as partes envolvidas no ato de incorporação. Cumpre instar que a montagem do trabalho desenvolvido no laudo de avaliação não indica uma estrutura técnica de preparação do resultado baseado em projeções de conjuntura macroeconômica e setorial relacionada ao mercado concorrencial do impugnante, mas sim com atributos vertentes avaliação de fundo de comércio e intangíveis, pois pautado em abordagem circunscritas ao aviamento e à clientela, objetivando a apreciação econômico-financeira do négocio empresarial e Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 aferição da potencial capacidade de geração de lucros em face do exercício da atividade social. A mera assertiva da empresa de consultoria quanto ao objetivo e utilidade do relatório não se demonstra plausível e apto a refutar as inferências assentadas no encerramento do procedimento de fiscalização, porquanto não desempenha papel de evidência concreta dos atos formulados para a tomada de decisão ligada ao planejamento estratégico que, efetivamente, fora norteado por atuação abusiva da controladora e anuência da empresa impugnante dirigida à evasão tributária. Particularmente neste caso, a falta de conexão com as circunstâncias vinculadas às bases do negócio jurídico firmado entre as partes contratantes e a sucessão de eventos de natureza societária inaugurado antes mesmo da situação fática que denotou a motivação para determinação do preço negociado na aquisição do ágio embutido no custo de aquisição do investimento societário, legitima a glosa das despesas computada para redução antijurídica da base imponível do IRPJ e da CSLL. Neste cenário, evidente que não há elementos suficientes para caracterização da negativa da pertinência do ágio inserto ao montante do investimento societário, porquanto a configuração da ineficácia jurídica do ágio protestado na defesa do impugnante. (grifei) Sendo assim, também pela constatação da formalização do fundamento econômico do ágio com base em laudo que, embora apresentasse sua metodologia como tendente a mensurar a expectativa de rentabilidade futura, em verdade, se limitou a estimar o fundo de comércio e o valor de bens intangíveis, seria indedutível tal valor, ante o que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 9.532/97, combinado com o artigo 20, § 2º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 1.598/77, valendo, neste ponto a reprise da transcrição desses dispositivos: Lei nº 9.532/97: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; (...) Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 (...) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (grifei) Das penalidades. Concomitância e base de cálculo A recorrente aduz ser incabível a concomitância das penalidades que lhe foram aplicadas. Nesse contexto, impende frisar que não se desconhece a existência da súmula CARF nº 105, que vedava a concomitância entre a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, e a multa de ofício, por insuficiência de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. Mas tal verbete possuía aplicabilidade na vigência da redação anterior do artigo 44, alterado pela MP nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07. Pela redação original do artigo 44, ambas as multas em questão seriam “calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Atualmente, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal”. Certo é que não há que se falar em bis in idem. A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (artigo 44, I e §1º). Já a multa isolada é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, podendo ser exigida tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa ou após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). São, a multa de ofício e a multa isolada, portanto, penalidades distintas e com fundamentos diversos, o que afasta por completo a aventada hipótese de dupla punição. Acertada, pois, a exigência de ambas concomitantemente. A recorrente também aduz que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para a aplicação da multa isolada concernente às infrações autuadas no p.p., foram recompostas considerando, também, as adições sofridas em decorrência das constatações fiscais apostas nos processos nº 16327.720.801/2013-75 e 16327.721.270/2013-38. Confunde-se, a recorrente. De fato, a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculos dos tributos, para, com isso, chegar à insuficiência do recolhimento das estimativas. Mas há dois fatos inobservados pela recorrente: (i) a recomposição se deu apenas quanto aos efeitos do processo nº 16327.721.270/2013-38, pois só ele influenciou em uma das duas estimativas afetas às multas isoladas lançadas no p.p.; e (ii) antes de aplicar o percentual de 50%, referente à penalidade, o autuante reduziu daquela insuficiência, quando cabível, o valor antes apurado nessa mesma categoria no sobredito processo. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Os quadros elaborados no TVF (fls. 2.534/2.536) não deixam dúvidas quanto ao dito acima. As insuficiências de recolhimento que deram azo à multa isolada referem-se às estimativas de julho de dezembro de 2009. As estimativas de julho de 2009 não sofreram interferência do apurado no processo nº 16327.721.270/2013-38, tampouco importam na presente análise, já que as suas insuficiências nestes autos decorreram da infração referida pelo nº 2 no TVF, que é aquela com a qual a recorrente se conformou. Já as estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro de 2009 sofreram interferência do processo nº 16327.721.270/2013-38 e da infração recorrida no p.p.. Por essa razão, a autoridade fiscal, após apurar, nestes autos, a insuficiência total nos recolhimentos efetuados, expurgou da conta a falta de recolhimento antes detectada no outro processo. Vejamos o que, com clareza hialina, se compreende do relato fiscal:  Insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ – dezembro de 2009 (fls. 2.535 do TVF): (+) “neste PAF”: R$ 1.598.791,15 (-) “no PAF 16327.721.270/2013-38”: R$ 657.051,71 (=) base de cálculo da multa isolada: R$ 941.739,44 (x 50%) multa isolada: R$ 470.869,72  Insuficiência de recolhimento de estimativa de CSLL – dezembro de 2009 (fls. 2.536 do TVF): (+) “neste PAF”: R$ 1.420.031,68 (-) “no PAF 16327.721.270/2013-38”: R$ 783.433,48 (=) base de cálculo da multa isolada: R$ 636.598,20 (x 50%) multa isolada: R$ 318.299,10 Sendo assim, correta a imposição e a quantificação da multa isolada, tanto quanto sua concomitância com a multa de ofício. Tributação reflexa. CSLL É evidente a aproximação existente entre o IRPJ e a CSLL, notadamente quanto à apuração das respectivas bases de cálculo. Dentro dos limites da matéria autuada, e sem a necessidade de maiores digressões, é preciso assinalar a vigência do artigo 28 da Lei nº 9.430/96, bem assim do artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia e as regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso. Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo 108 do CTN no que se refere à exigência de tributos. O que se tem, de fato, é a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras. Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ. Ademais, no caso em tela, a constatação da artificialidade das despesas relativas ao ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. Trata-se de questão ontológica e, na esteira do raciocínio desenvolvido neste voto, é preciso declarar a pertinência do lançamento da CSLL na exata extensão em que reconhecida para o IRPJ. A propósito do tema “ágio”, é útil anotar ser incabível falar em ausência de norma específica relativa à CSLL. Ainda que tal circunstância fosse observada, isso não autorizaria a sua dedutibilidade; ao revés, justamente impediria tal procedimento, pois, ao se defender a autonomia normativa da contribuição, o argumento automaticamente exigiria a previsão legal de dedutibilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido contrário. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal nos exatos termos em que fora formulada. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto em sentido contrário no que tange ao mérito. Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Em primeiro lugar, é importante ressaltar que todos os atos societários relacionados à operação foram devidamente formalizados e registrados perante os órgãos competentes, de forma que todas as operações foram feitas “às claras”. Também se torna relevante destacar o ordenamento jurídico ao qual estava submetida a amortização do ágio, isto é, o artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido, houve total cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Assim, houve operação de incorporação entre investida e investidora (a chamada “confusão patrimonial”), sendo que o investimento da investidora na investida havia sido feito com ágio nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e houve a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no prazo previsto em lei. A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, nota-se que os fundamentos do auto de infração envolvem as seguintes questões: “3.2.1. Ágio interno gerado entre partes relacionadas” apresenta o principal fundamento da autuação; “3.2.2. Ágio não Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 amortizável por ter como fundamento econômico o fundo de comércio e outros intangíveis”; e “Normas de apuração da CSLL e do IRPJ” (item que não possui uma numeração específica). Diante de tais fundamentos, teceremos algumas considerações sobre os referidos pontos específicos. Ágio interno: considerações gerais Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que não há como se falar de antemão que qualquer ágio interno deverá ser dedutível para fins de apuração de IRPJ e CSLL, bem como tampouco é possível falar que qualquer ágio interno possui caráter fraudulento ou simulatório. Assim, “há ágios internos e ágios internos”, de modo que se torna fundamental a análise do contexto fático de geração daquele ágio para que possamos determinar quais serão as consequências tributárias cabíveis. Mas antes de adentrarmos nos detalhes do ágio interno, cumpre notar o que vem a ser o ágio. Embora possua essa denominação semântica que indica um sobrepreço em relação a algo, o fato é que o ágio nada mais é do que um resultado do desdobramento do custo de aquisição. Ou seja, ágio é parte do custo de aquisição. Alguém desembolsou um determinado montante ou ativo com vistas a adquirir uma participação societária, de modo que o ágio é uma parte deste custo de aquisição da participação societária. Ora se alguém está desembolsando um determinado montante ou ativo para a aquisição de participação societária, temos que há outra parte em um contrato de compra e venda de participação societária que está vendendo uma participação societária e por um valor maior do que era originalmente o seu custo de aquisição. Logo, temos um adquirente comprando uma participação societária com um sobrepreço e um vendedor alienando uma participação societária com um sobrepreço. Sob a perspectiva do vendedor, a princípio, há um potencial ganho de capital tributável na medida em que está vendendo uma participação societária com sobrepreço. Embora potencialmente tal ganho seja tributável, há diferentes situações que implicam que não haja tributação ou haja apenas tributação parcial de tal ganho de capital. Assim, caso o vendedor da participação societária com sobrepreço seja a União, não haverá tributação do ganho de capital deste vendedor. Também podem ocorrer outras situações em que não haverá tributação do ganho de capital, tal qual acontece com a alienação de participações societárias adquiridas e mantidas por mais de cinco anos durante a vigência do artigo 4º, “d”, do Decreto-lei n. 1.510/76. Vale ressaltar ainda que a dedutibilidade do ágio pago na aquisição de participação societária independe do tratamento tributário de tal sobrepreço na perspectiva do vendedor, ou seja, ainda que não haja uma efetiva tributação do ganho de capital em virtude uma imunidade, isenção ou redução de base de cálculo, haverá a dedutibilidade do ágio desde que sejam cumpridos os requisitos de sua dedutibilidade. Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Por mais que não haja necessidade de tributação do ganho de capital pelo vendedor para que haja a dedutibilidade do ágio sob a perspectiva do comprador da participação societária, tal análise pode ser relevante nos casos de ágio decorrente de aquisição de participações entre partes dependentes. Assim, ainda que o ágio ocorra em uma operação entre partes dependentes, não há que se falar em qualquer caráter de fraude, dolo ou simulação no âmbito do Direito Tributário quando houve efetiva tributação do sobrepreço oriundo da alienação da participação societária pelo vendedor. Isto é, qual seria a lógica de um “planejamento tributário” em que o vendedor já paga uma alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital e o adquirente da participação terá uma dedutibilidade do ágio (de igual montante) após uma operação de incorporação entre investidora e investida e com uma limitação temporal de dedutibilidade mínima de 5 anos (1/60 por mês). Como consequência de tal raciocínio, se em alguma operação de “ágio interno”, houver comprovação do pagamento de tributo sobre o ganho de capital do vendedor, estará demonstrado por si só o caráter lícito de toda a operação. Toda esta consideração se faz necessária para uma melhor apresentação do tema, visto que se trata de tema relevante e controverso, conforme será observado nos tópicos subsequentes. Ágio interno: da ausência de vedação legal à constituição de ágio entre partes dependentes até a edição da Lei n. 12.973/14 No que tange ao ágio que foi gerado antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.973/14 no Decreto-Lei n. 1.598/77, vale notar que a redação original do artigo 20 do Decreto- Lei 1.598/77 previa a necessidade do desdobramento do custo de aquisição dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição. A partir de uma interpretação literal do referido dispositivo, nota-se que não havia menção tanto no caput do referido artigo quanto nos parágrafos subsequentes acerca do investimento ter sido adquirido com ágio em uma operação entre partes independentes. Se os dispositivos legais não trouxeram proibição expressa ao ágio decorrente de operações entre partes dependentes, torna-se obrigatório o desdobramento do custo de aquisição de uma participação societária ainda que a operação tenha se dado entre partes dependentes, sob pena de contrariedade ao mencionado artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77. Tampouco nos parece adequado também limitar o termo “aquisição” a uma relação entre partes independentes. Em diversas operações em que há compra e venda de bens entre partes relacionadas, a legislação tributária não exclui a receita da venda, por exemplo, da tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo mero fato de que a operação se deu entre partes relacionadas. Ainda merece ser citado o artigo 7º da Lei n. 9.532/97, que trata da amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e que assim dispõe: Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Desta forma, em relação ao ágio baseado em rentabilidade futura, a legislação permitiu a dedução fiscal no balanço da sucessora dentro do prazo mínimo de cinco anos. Ainda, o artigo 8º da Lei 9.532/97 afirma que a dedutibilidade fiscal do ágio aplica-se, inclusive, nos casos em que: (i) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido e (ii) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Destaque-se que o último item autoriza em lei a realização de incorporação às avessas ou reversa (incorporação da investidora pela investida). Ao se observar tais dispositivos legais, verifica-se que a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura pressupunha que um investimento tivesse sido adquirido com ágio (sem qualquer menção a que o ágio devesse ser gerado em operação entre partes independentes) e que houvesse uma absorção entre investimento e investida por meio de incorporação, fusão ou cisão (causando a chamada “confusão patrimonial”). Diante da premissa de que a realização de operações societárias que impliquem na geração de ágio pode ocorrer tanto entre sociedades independentes quanto entre sociedades ligadas, inexistindo à época proibição ao registro de ágio em operações entre sociedades ligadas, há que se analisar se tais operações foram ou não efetuadas nos padrões do mercado. Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Sobre o tratamento tributário das operações entre pessoas ligadas, Edmar Oliveira Andrade Filho adverte que: “As leis tributárias devotam especial atenção às operações realizadas por sujeito passivo com pessoas ligadas (art. 465 do RIR/99) ou partes relacionadas. O espectro significativo destas expressões é amplo e variado; são consideradas pessoas ligadas às sociedades coligadas (art. 243, §1º, da Lei n. 6.404/76) ou controladas (§2º) e também as pessoas que, por determinação legal, sejam consideradas “interdependentes”, interligadas” ou vinculadas” 1 . Prossegue, ainda, o referido autor: “As partes relacionadas podem fazer o que a lei não proíbe, ou não fazê- lo nas mesmas condições que contratariam com terceiros independentes; as pessoas jurídicas são distintas das pessoas jurídicas são distintas das pessoas dos sócios, cabendo unicamente à lei restringir a densidade normativa deste princípio jurídico. As citadas normas de bloqueio existem para eliminar os efeitos das operações realizadas fora do âmbito do princípio da equidade ou do ‘dealing at arms length’” 2 . Assim, o autor confirma que não há proibição nas normas tributárias para a ocorrência de operações societárias entre empresas vinculadas com a geração de ágio, no entanto, tal ágio deve ter substância econômica, sendo devidamente fundamentado economicamente. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho menciona que: “o ágio não é inventado a partir do nada; ele é parte integrante do preço de aquisição de participações societárias e, portanto, para que ele surja são sacrificados ativos ou assumidas obrigações por parte do adquirente” 3 . Afirma, ainda, o mencionado autor: “a menos que o ágio não seja fruto de uma operação legítima (sincera e devidamente documentada), não cabe às autoridades fiscais contestar a sua existência e os respectivos efeitos, salvo em caso de fraude, sonegação ou conluio” 4 . Dessa forma, desde que o ágio tenha se originado de uma operação legítima na qual houve o efetivo pagamento com o sacrifício de um ativo ou com a assunção de obrigações, e esteja devidamente fundamento, não há óbice de que tal ágio tenha se originado de uma operação com pessoa ligada. 1 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 49-50 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 50-51 3 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3 ed. São Paulo : Atlas, 2006. p. 380-2. 4 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3 ed. São Paulo : Atlas, 2006. p. 380-2. Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Analisando a não existência de limitação normativa à criação de ágio gerado internamente, Edmar Oliveira Andrade Filho conclui que: “Se a realização de operações entre as pessoas ligadas é aceita pelo ordenamento jurídico, elas não podem se comportar como se tais operações, desde que legitimamente realizadas, não existissem ou fossem condenadas a priori. A criação de ágio entre partes relacionadas é legítima e tem origem em ganho de capital; não se pode condenar o ágio, porque existem no ordenamento jurídico normas que induzem à sua criação” 5 . Logo, inexistem restrições para a criação de ágio em operações societárias entre empresas ligadas e a tal ágio será dedutível desde que o mesmo esteja devidamente fundamentado economicamente, bem como exista transferência financeira que dê origem a tal ágio. A fundamentação econômica do ágio se dava por meio da elaboração de laudo de avaliação por perito ou empresa especializada. Sobre a necessidade de fundamentação do ágio, Edmar Oliveira Andrade Filho assevera que: “O sujeito passivo deve produzir provas sobre a existência do ágio ou deságio e o fundamento econômico que lhe foi atribuído. A atribuição de fundamento econômico é ato de valoração (de escolha entre possibilidades igualmente válidas) e tem como conseqüência a qualificação jurídica do valor respectivo” 6 . No que tange especificadamente ao o ágio fundamentado na rentabilidade futura, José Luiz Bulhões Pedreira pontua que: “A decisão da investidora de pagar determinado preço pela participação pode basear-se também em previsão dos resultados da sociedade objeto do investimento – o custo de aquisição é determinado em função do valor dos resultados previstos para determinados exercícios futuros. Esse valor pode ser superior quanto inferior ao de patrimônio líquido contábil, justificando, respectivamente, ágio ou deságio” 7 . Prossegue, ainda, o referido autor: “O valor de rentabilidade (ou de lucro líquido) da ação tem fundamento no direito, que esta confere, de participar nos lucros da companhia. Quando avaliada com base na rentabilidade, a ação é considerada na sua natureza de fonte de renda financeira. E o método para determinar o valor de qualquer fonte de renda financeira é calcular o valor presente 5 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 65. 6 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 41 7 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Finanças e demonstrações financeiras da companhia (conceitos fundamentais). Rio de Janeiro : Forense, 1989. p. 698. Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 (descontado) do fluxo futuro de renda que dela deverá ser derivado. Esse valor atual é o montante de capital que, à taxa adotada no cálculo, produz fluxo futuro renda” 8 . Nesse mesmo sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho menciona que: “A ‘previsão de resultados’, requerida pela norma da letra b do §2º do art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77, diz respeito ao virtual montante dos lucros ou prejuízos de exercícios futuros que indicam as projeções realizadas quanto da aquisição da participação societária. Evidentemente, os valores projetados devem ser submetidos a um critério de depuração do fator do tempo. Não é economicamente correto comparar um valor hoje (valor presente) a um valor formado no futuro; é necessário expurgar o efeito financeiro e trazer os valores projetados ao valor presente na data de aquisição da participação societária” 9 . Desse modo, diante da ausência de vedação legal, seria possível a aquisição de investimento com ágio em operações com partes dependentes até a edição da Lei n. 12.973/14, sendo a amortização de tal ágio possível após o cumprimento dos requisitos do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Diante de tal cenário, pode surgir a dúvida: então todo ágio interno originado de operação de aquisição de participação societária anterior à edição da Lei n. 12.973/14 é válido? Mais uma vez, é importante pontuar que nem tanto ao mar, nem tanto à terra. É relevante ter em mente que inexistia proibição legal ao registro do ágio em operações entre partes dependentes até a Lei n. 12.973/14. Mas por óbvio não são válidos os ágios internos que foram gerados com base em fraude, dolo ou simulação, devidamente comprovados pela autoridade fiscal. Há operações e operações que podem resultar em ágio interno. Não há que se ter o preconceito por si só pelo fato de existir um ágio interno. Mas os ágios que foram formados com base em operações comprovadamente fraudulentas devem ser combatidos. Para demonstrar a existência de ágio interno com causa ou real sob o aspecto tributário, Marcos Takata cita uma série de exemplos em que há ágio devidamente apurado em relações entre partes dependentes. Nessa linha, assinala o referido autor: “14. Suponha-se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios ou acionistas não o subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por exemplo, o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no aumento de sua participação societária, para 88 PEDREIRA, José Luiz Bulhões, LAMY FILHO, Alfredo. A Lei das S.A. : pressuposto, elaboração, aplicação. Rio de Janeiro : Renovar, 1992. p. 769-70. 9 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 40 Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 que não haja diluição injustificada do outro sócio ou acionista. É um exemplo de ágio interno real ou com causa sob o aspecto jurídico- tributário. Há efetividade ou significado econômico nesse ágio. 14.1. Imagine-se um negócio de aquisição entre duas controladas, ambas com o mesmo controlador. É a aquisição horizontal. Ou seja, uma controlada adquire participação em outra controlada, irmão ou “prima” (as duas têm o mesmo controlador). O investimento adquirido é de tal monta que ele deve ser avaliado pelo MEP. Tal aquisição é feita pela controlada de minoritários da outra controlada. Nessa operação pode ser gerado ágio. Há justificativa ou efetividade econômica nesse ágio. Outro exemplo de ágio interno real ou com causa, nomeadamente sob a esfera tributária. 14.2. Mais. Conjecture-se que o negócio entre duas controladas, como descrito acima, seja de aquisição integral das ações da outra controlada, i.e., seja uma incorporação de ações. Na medida em que a controlada que tem suas ações incorporadas possuam minoritários que não sejam os mesmos da controladora (que é de ambas), aqui também pode ser gerado ágio. Este ágio tem significado ou justificativa econômica. É caso de ágio interno real ou com causa, nomeadamente sob o aspecto jurídico- tributário (...) 14.3. Cogite-se de uma pessoa jurídica que resolva incorporar as ações de uma controlada. Esta possui minoritários (outros acionistas que não do grupo). Também aqui, se a investida vale mais que seu valor contábil (e, quiçá, que o valor justo líquido de seus ativos), a relação de substituição de ações pode se dar com base no valor econômico da investida (e da investidora), e a incorporação de ações pode vir a ser feita por esse valor econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago pela incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos novos acionistas da incorporadora de ações (antigos acionistas da que teve as ações incorporadas) – leia-se, aos minoritários, diretos ou indiretos. (...) É inegável que esse ágio tem causa, é efetivo ou real, sob o aspecto jurídico-tributário” 10 . Como se observa a partir dos exemplos trazidos por Marcos Takata, “há ágios internos e ágios internos”. Na mesma linha, Ricardo Mariz de Oliveira nos traz outro exemplo de um ágio interno válido ao afirmar que: “Porém, há, sim, situações em que se justifica ágio dentro de um grupo de empresas, como, por exemplo, e em tese, quando uma pessoa jurídica subscreva capital de outra cujo controlador seja a mesma pessoa física 10 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções Necessárias. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico- Contábeis. 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012. p. 194-214. Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 ou jurídica que a controle, mas cujas pessoas jurídicas (a que aumenta o capital e a que o subscreva) tenham acionistas minoritários distintos entre elas, hipótese que ocorre comumente quando se trata de companhias abertas” 11 . Assim, a princípio, há uma série de operações que geram efetivamente um ágio ainda que elas se deem entre partes relacionadas. Ao tratar da questão de que o ágio interno não deveria ter a sua dedutibilidade negada de “per si”, Humberto Ávila aponta que: “o aproveitamento do ágio não pode ser negado em razão de a operação societária que o gerou ter englobado empresas do mesmo grupo ou troca de ações, pois tais particularidades estão protegidas pelos princípios fundamentais de liberdade. Em vez disso, o aproveitamento do ágio só pode ser negado se a operação societária praticada tiver envolvido algum ato ou negócio jurídico eivado de vício relativo à sua existência ou à sua validade. Em outras palavras, o problema não está na prática de atos ou na celebração de negócios jurídicos envolvendo empresas do mesmo grupo ou troca de ações ou quotas; o problema reside na prática de atos ou na celebração de negócios jurídicos viciados envolvendo empresas do mesmo grupo ou troca de ações ou quotas. São coisas completamente diferentes. Em razão disso, repita-se, o aproveitamento do ágio não depende de as operações societárias terem sido ou não praticadas entre empresas do mesmo grupo ou envolverem ou não ações ou quotas. Ele depende, em vez disso, de as operações societárias terem sido praticadas por meio de atos ou negócios jurídicos sem vícios de existência ou validade” 12 . Portanto, as autoridades tributárias dispõem de instrumentos para não validar as operações que geraram ágios (internos ou não) de forma comprovadamente fraudulenta, mas o ágio interno por si só não deveria ser uma causa impeditiva de amortização fiscal do ágio e não era por falta de previsão legal específica até a edição da Lei n. 12.973/14. E é possível dizer ainda mais. Mesmo com a redação após a Lei n. 12.973/14, verifica-se que o contribuinte DEVE desdobrar o custo de aquisição em três diferentes blocos (valor proporcional do patrimônio líquido, mais ou menos valia de ativos e goodwill), inexistindo previsão de hipótese de dispensa de desdobramento de custo de aquisição quando a aquisição de participação societária se der entre partes dependentes: 11 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Questões Atuais sobre o Ágio. Ágio Interno – Rentabilidade Futura e Intangível – Dedutibilidade das Amortizações – As Inter-relações entre a Contabilidade e o Direito. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 2º volume. São Paulo: Dialética, 2011. p. 232. 12 ÁVILA, Humberto. Notas sobre o Novo Regime do Ágio. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 5 volume. São Paulo: Dialética, 2014. p. 155. Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. A vedação trazida pela Lei n. 12.973/14 envolve tão somente a exclusão do goodwill derivado da aquisição de participação societária entre partes dependentes, mas não impede que haja o registro do ágio como resultado do desdobramento do custo de aquisição. Ágio interno: existência na contabilidade, precedentes da CVM e IFRS Uma das questões mais interessantes relativas ao chamado ágio interno diz respeito à sua existência ou não segundo a Contabilidade. Em primeiro lugar, cumpre notar que as demonstrações financeiras podem ser individuais ou consolidadas. A apuração do IRPJ e da CSLL é feita a partir das demonstrações financeiras individuais, ainda que na redação original do Decreto-Lei n. 1.598/77 até houvesse previsão de tributação em conjunto de grupo econômico, no entanto, tal previsão foi revogada antes mesmo que produzisse efeitos. No âmbito da normatização contábil, é comum que as normas contábeis sejam elaboradas tendo como premissa a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas. Tal premissa tem a sua razão de ser, uma vez que as normas contábeis geralmente se destinam a garantir uma padronização na evidenciação da situação econômica e financeira de uma entidade aos seus usuários externos, sobretudo investidores e credores. Desse modo, faz todo sentido que as demonstrações financeiras sejam transparentes e demonstrem a situação consolidada de todo o grupo econômico e não apenas a situação patrimonial da entidade controladora que é a sociedade de capital aberto. As normas contábeis internacionais (padrão IFRS) foram desenvolvidas tendo por fundamento as demonstrações financeiras consolidadas e a maior parte dos países adotou o padrão IFRS tão somente para as demonstrações consolidadas, de forma que as demonstrações individuais permaneceram seguindo os padrões locais, inclusive para fins de tributação da renda. No Brasil, adotou-se o padrão IFRS tanto para as demonstrações consolidadas quanto para as demonstrações individuais. Como decorrência da adoção do padrão IFRS nas demonstrações individuais, surgem diferentes desafios relativos à tributação da renda. Fl. 2860DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Sob a ótica de uma demonstração financeira consolidada, as operações intragrupo acabam sendo anuladas, de forma que uma eventual aquisição de participação societária entre duas empresas do mesmo grupo acabam sendo anuladas quando demonstradas (evidenciadas) nas demonstrações consolidadas. O mesmo não se pode dizer das demonstrações individuais, que são utilizadas para fins de tributação. Dessa forma, a partir da premissa das demonstrações consolidadas surgem posições abalizadas da doutrina sobre a inexistência de ágio em operações entre partes dependentes. Talvez o mais citados dos estudos sobre o tema seja o artigo “A Incorporação Reversa com Ágio gerado Internamente: consequências da elisão fiscal sobre a contabilidade”, escrito pelo então doutorando Jorge Vieira da Costa Junior e pelo professor Eliseu Martins, artigo apresentado ao Congresso USP de Contabilidade e Controladoria. Os seguintes trechos do referido artigo merecem ser citados: “Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente, à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é permitido contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante. (...) O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico. A Contabilidade, sabiamente, expurga essa informação ao considerar o grupo societário uma entidade única, quando reporta suas demonstrações consolidadas. O correto, contabilmente, é fazer o mesmo nas demonstrações individuais também” 13 . Conforme se observa, os referidos autores pontuam que à luz da teoria da contabilidade não haveria registro de ágio interno e tampouco lucro de operações entre partes de um mesmo grupo econômico. É curioso notar que o referido artigo acadêmico é interpretado de forma a não validar a dedutibilidade do ágio interna, mas se permanece tributando o lucro em demonstrações financeiras individuais de operações entre partes relacionadas. As ideias contidas no artigo acadêmico de Jorge Vieira e Eliseu Martins foram, de certa forma, repetidas no Ofício-Ciruclar CVM/SNC/SEP n. 01/2007, que trazia as seguintes disposições: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas 13 COSTA JÚNIOR, Jorge Vieira; e MARTINS, Eliseu. A incorporação reversa com ágio gerado internamente: conseqüências da elisão fiscal sobre a contabilidade. Disponível em: <http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf> Fl. 2861DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. Mais uma vez, o documento feito pela CVM ressalta uma análise do ponto de vista econômico, sendo que há a afirmação expressa de que “essas operações atendam integralmente os requisitos societários” e “ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto)”, o que demonstra por si só que houve o cumprimento dos requisitos normativos de cunho societário. Fl. 2862DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Feitas estas considerações iniciais, torna-se relevante trazer outros trechos do artigo acadêmico de Jorge Vieira e Eliseu Martins, conforme segue: Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite-se tão só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço 14 . Como se nota, a formação do ágio pressupõe uma negociação não viciada entre partes. Assim, é possível depreender do referido trecho que desde que cumpridos os requisitos de uma negociação a mercado entre as partes, poderia haver conceitualmente a geração de um ágio, ainda que se desse entre partes relacionadas. O que não gera ágio é um processo negocial viciado. Indo para as conclusões do artigo acadêmico de Jorge Vieira e Eliseu Martins, trazemos o seguinte trecho para leitura: O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico. A Contabilidade, sabiamente, expurga essa informação ao considerar o grupo societário uma entidade única, quando reporta suas demonstrações consolidadas. O correto, contabilmente, é fazer o mesmo nas demonstrações individuais também. Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação. Há de fato riqueza sendo gerada pelo grupo societário nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo legal concorre, ainda que indiretamente, para o retrocesso do estágio avançado de desenvolvimento em que se encontra a Contabilidade Brasileira. A bem da verdade, pavimenta um caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio. Finalizando, a expectativa que se tem é a de que órgãos reguladores de governo e entidades representativas da profissão contábil e de auditoria atentem para a questão, e que eventualmente revejam posicionamentos adotados e/ou manifestem-se prontamente na disciplina da matéria, de tal sorte que a Contabilidade, na sua finalidade mais nobre, que é a de 14 COSTA JÚNIOR, Jorge Vieira; e MARTINS, Eliseu. A incorporação reversa com ágio gerado internamente: conseqüências da elisão fiscal sobre a contabilidade. Disponível em: <http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf> Fl. 2863DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 servir como um sistema de informações relevantes e úteis para julgamento e para tomada de decisão, não seja prejudicada 15 . Mais uma vez, é trazida a questão de não faria sentido econômico um ágio interno, no entanto, o artigo conclui que: “entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação. Há de fato riqueza sendo gerada pelo grupo societário nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para o grupo via renúncia fiscal”. Logo, há respaldo legal para tal operação, que acaba por dar respaldo econômico. Vale notar que o artigo é da época em que vigia o artigo 36 da Lei n. 10.637/02. Outro ponto importante do trecho é que o artigo expressamente se propõe a mais apontar uma situação problemática (na visão dos autores) a ser corrigida “de lege ferenda”, do que concluir que o ágio interno é vedado pela legislação brasileira, de forma que há menção explícita da legalidade do ágio interno. O artigo acadêmico possui um tom de alerta ao legislador tanto é assim que há o trecho: “a expectativa que se tem é a de que órgãos reguladores de governo e entidades representativas da profissão contábil e de auditoria atentem para a questão, e que eventualmente revejam posicionamentos adotados e/ou manifestem-se prontamente na disciplina da matéria”. Após a edição de diversos precedentes em que este artigo acadêmico foi citado, Eliseu Martins escreveu um novo artigo, desta vez ao lado de Sérgio de Iudícibus, ressaltando alguns pontos, dentre os quais: (i) o artigo tinha a pretensão acadêmica de provocar os normatizadores; (ii) quem registrou ágio interno na época estava agindo de acordo com as normas contábeis vigentes; e (iii) há ágios internos com substância econômica. Merecem ser citados os seguintes trechos: “o inconformismo dos autores a esse respeito se dava à luz não de estarem as empresas descumprindo normas contábeis vigentes; exatamente pelo contrário: as normas em vigor, na sua visão, permitiam o que eles não consideravam como o melhor para a informação contábil brasileira. (...) Mas não podemos deixar de reconhecer que, do ponto de vista normativo, nada impedia, pelo contrário, era-se obrigado a reconhecer esses resultados até a efetiva entrada em vigência da ICPC 09. E como contrapartida desse reconhecimento tem-se o registro, na adquirente, pelo valor total referente à transação. Desde, é claro, que tais valores tenham substância econômica” 16 . 15 COSTA JÚNIOR, Jorge Vieira; e MARTINS, Eliseu. A incorporação reversa com ágio gerado internamente: conseqüências da elisão fiscal sobre a contabilidade. Disponível em: <http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf> 16 MARTINS, Eliseu; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio Interno – É um mito?. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 4o volume. São Paulo: Dialética, 2013. p. 83-103. Fl. 2864DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Este novo artigo surge em resposta ao uso equivocado na visão do Professor Eliseu Martins do artigo acadêmico anterior que, de algum modo, estava sendo interpretado “em tiras” como se a legislação proibisse o ágio interno. Mais uma vez, voltamos aquele ponto de que há ágios e ágios. Tanto é assim que a própria Diretoria da Comissão de Valores Mobiliários já validou alguns ágios decorrentes operações entre partes dependentes que foram registrados em demonstrações financeiras. A título de ilustração, em decisão proferida em 2011, no âmbito do processo administrativo CVM n° RJ 2010/16665, de relatoria do Diretor Otávio Yazbek, a CVM julgou o recurso interposto pela Mahle Metal Leve S.A. contra entendimento da área técnica acerca do tratamento contábil do ágio decorrente de reorganização societária envolvendo sociedades sob controle comum. Para um melhor entendimento da questão, torna-se fundamental uma breve descrição do caso. Em 27 de setembro de 2010, a Mahle protocolou consulta a respeito do tratamento contábil a ser dado a ágio por expectativa de rentabilidade futura decorrente de reorganização societária envolvendo entidades do "Grupo Mahle". No caso em tela, a Mahle Metal Leve S.A. adquiriu a totalidade das quotas da Mahle Participações Ltda. (ambas as sociedades controladas pela sociedade alemã Mahle Industriebeteiligungen GmBh), sendo que a Mahle Participações Ltda incorporou uma terceira empresa do grupo: a Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda. A avaliação econômica das cotas da Mahle Participações Ltda foi efetuada por dois avaliadores independentes e a operação de incorporação da Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda foi deliberada em assembléia geral extraordinária, exclusivamente pelos acionistas não controladores. Considerando que a reorganização foi negociada e submetida à aprovação dos acionistas minoritários, a Mahle Metal Leve S.A. entende que o ágio gerado na aquisição da Mahle Participações Ltda poderia ser considerado como resultante de uma transação realizada entre partes independentes, sendo passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. A Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC) se manifestou nos memorandos SNC/GNC/Nº037/10 e SNC/GNC/Nº045/10 no sentido de que a transação supracitada foi efetuada entre partes relacionadas, pelo que não teria havido "geração de riqueza", de forma que o não exercício do poder de voto do controlador na aprovação da reorganização não pode ser considerado suficiente para caracterizar a transação como "arm’s length" e, conseqüentemente, autorizar o reconhecimento do ágio. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) comunicou o entendimento da SNC por meio do Ofício/CVM/SEP/GEA-5/Nº002/2011, sendo que a Mahle Metal Leve S.A. apresentou recurso reiterando os mesmos argumentos apresentados anteriormente. Fl. 2865DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 O diretor relator Otávio Yazbek assinalou que embora o CPC 15 não seja aplicável em caso de combinações de negócios sob controle comum, também é importante que seja reconhecido que tal não aplicação do CPC 15 decorre do fato que tal norma foi elaborada pensando-se no âmbito das demonstrações financeiras consolidadas. Assim, entendeu-se que deverá ser observado “in casu” se estão presentes as características que, em operações realizadas intragrupo, usualmente impedem o reconhecimento de ágio. A título de exemplo, não seria possível reconhecer o ágio naquelas operações justamente em que não há nenhuma verdadeira alteração patrimonial no âmbito das demonstrações consolidadas. Todavia, no voto, foi considerado que no caso em tela, a discussão diz respeito ao reconhecimento do ágio nas demonstrações financeiras (individuais) da Mahle Metal Leve S.A., sendo que houve inequívoco ganho patrimonial decorrente da operação, uma vez que a Mahle Metal Leve S.A. recebeu em decorrência da operação um ativo que ela não possuía antes, isto é, ela não detinha os potenciais lucros futuros da Mahle Participações Ltda. Ademais, a partir de uma interpretação do conceito de partes relacionadas presente no Pronunciamento Técnico CPC 05, que trata da divulgação de partes relacionadas, a deliberação tomada pelos minoritários pode ser entendida como uma relação entre partes independentes, além de legitimar a operação. Nessa linha, os acionistas minoritários poderiam ser considerados como terceiros em relação ao grupo societário e deliberariam em função de um interesse econômico próprio. Diante do exposto, a CVM reconheceu a possibilidade de reconhecimento de ágio e a respectiva aplicação do Pronunciamento Contábil CPC 15, uma vez que existe ganho patrimonial na Mahle Metal Leve S.A., que não poderia deixar de ser reconhecido, já que as partes que deliberaram e aprovaram a operação podem ser consideradas independentes. Tendo em vista o exposto, o preconceito contra o ágio de operações entre partes dependentes cai por terra quando se verifica a validação de um caso pela CVM, sendo que o eventual não registro do ágio interno pode causar prejuízos diretos aos acionistas minoritários. Por fim, outra questão interessante é a seguinte. No âmbito da Contabilidade não há nenhuma norma contábil dispondo sobre o tratamento tributário em operações de combinações de negócios sob o controle comum. Em outras palavras, não há norma que trate do registro contábil das aquisições de participação societária intragrupo. Diante de uma lacuna normativa, cabe ao preparador da demonstração contábil construir a sua política contábil e desenvolver a sua norma contábil de modo a refletir de maneira fidedigna aquela transação econômica. Em situação tal qual a julgada pela CVM no caso Mahle, não tenho dúvidas de que a melhor forma de demonstrar aquela operação é exatamente registrar eventual ágio ou ganho por compra vantajosa. Fl. 2866DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 A discussão tem se tornado tão relevante que o órgão que normativa a contabilidade internacional, isto é, o IASB tem discutido minutas de normas com a temática do “Business Combinations under Common Control” (BUCC), de forma que nos próximos anos podemos ter uma norma contábil expressamente prevendo o registro do ágio interno. Isso não significa que a porteira esteja aberta. Somente haverá registro de ágio em tais operações quando houver substância econômica, de modo que as autoridades regulatórias poderão não concordar com o registro de alguns ágios e exigir a republicação das demonstrações financeiras, tal qual a CVM poderá fazer com relação às companhias por ela reguladas. Ágio interno: o artigo 36 da Lei n. 10.637/02 e a indução ao “ágio interno” Durante o período compreendido entre 01/01/2003 e 21/11/2005, esteve em vigência o artigo 36 da Lei n. 10.637/02 o qual dispunha sobre uma hipótese de ágio gerado internamente com a constituição de sociedade veículo nos seguintes termos: “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica. § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: I - na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título. § 2º Não será considerada realização a eventual transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1º.” Dessa forma, no período em que o artigo em comento esteve em vigência, era possível que uma sociedade “A”, que possuísse participação societária em outra sociedade “B”, constituísse uma terceira sociedade “C” mediante a integralização das quotas que representam a participação societária em “B” avaliadas a valor de mercado. Tal diferença entre o valor pelas quais as quotas foram integralizadas e o valor contábil das mesmas não era computado na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 2867DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Assim, era possível que houvesse a geração de um ágio interno dentro de um grupo econômico por meio de uma operação de combinação de negócios mediante a constituição de “sociedade veículo”, que surgia e era extinta em um breve período de tempo. Cumpre ressaltar que tal artigo foi revogado pela Lei 11.196/05, de forma que a partir de 2006 não é mais possível elaborar uma operação nesses moldes. Por mais que cada indivíduo possa ter um diferente juízo de valor acerca de tal autorização legislativa, destaque-se que o legislador determinou de forma expressa a possibilidade de geração deste “ágio interno”, de forma que havia uma indução à realização de tais operações, isto é, os contribuintes que praticaram tais operações apenas seguiram a determinação do legislador. Não nos parece razoável que um ágio gerado antes da revogação do artigo 36 da Lei n. 10.637/02 venha a ser desconsiderado sob a justificativa de se tratar de um ágio interno. É como se o Poder Legislativo expressamente autorizasse e incentivasse que os contribuintes praticassem um determinado ato (durante o período de vigência da lei), mas o Poder Executivo venha anos depois desconsiderar a dedutibilidade dos ágios gerados nas operações que tão somente seguiram a lei. Além disso, é importante destacar que o artigo 36 da Lei n. 10.637/02 não trazia uma não tributação de quem integralizou a participação societária com ágio, mas tão somente o diferimento da tributação de tal ganho de capital. Dessa forma, a existência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02 por si só era motivo suficiente para amparar as operações entre partes dependentes que geraram ágio interno, sob pena de descumprimento a uma série de preceitos que embasam o Estado de Direito, dentre os quais a segurança jurídica, a proteção da boa-fé e da confiança legítima. Cumpre ressaltar ainda que o referido artigo foi expressamente revogado pela Lei n. 11.196/05, mas em tal oportunidade o legislador não quis vedar o ágio interno, o que só veio a acontecer com a edição da Lei n. 12.973/14, o que demonstra de maneira indireta que o legislador sabia do cenário do ágio interno e não proibiu a sua amortização, ainda que tenha extinguido o diferimento do ganho de capital para a “alienante” que recebeu um sobrepreço de outra empresa do mesmo grupo econômico. O surgimento de uma proibição expressa à amortização do ágio interno com a edição da Lei n. 12.973/14 pode ser entendido como uma validação de que tal situação era permitida antes desta proibição. Embora tal interpretação possa estar sujeita a críticas, é importante destacar que é a interpretação que mais se coaduna com o princípio da segurança jurídica, permitindo que os contribuintes possam ter previsibilidade e calculabilidade das consequências de seus atos, de forma que somente a partir da proibição expressa é que os contribuintes podem saber de antemão qual será a consequência da aquisição com ágio de participação societária entre partes dependentes. Tal interpretação não implica a validação da premissa de que todo ágio entre partes dependentes antes da Lei n. 12.973/14 era válido. Isto é, as autoridades fiscais dispunham de instrumentos para fiscalizar e autuar ágios que não possuíssem essência econômica ou que decorressem de operações fraudulentas ou simuladas. Fl. 2868DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Para tanto, bastaria que houvesse um procedimento de fiscalização meticuloso demonstrando a artificialidade das transações com o intuito de gerar o ágio por meio da comprovação da fraude ou da simulação. Ágio interno: da inexistência do teste do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro Uma das principais faces da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário se dá com base no princípio da legalidade, por meio do qual toda e qualquer tributação dependerá de previsão legal, assim como as proibições a determinados comportamentos devem ser expressas. No âmbito do Direito Tributário, já houve tentativas de se estabelecer uma norma geral anti elisiva, no entanto, até hoje esta norma não foi instituída. Nessa linha, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 104/01), trouxe apenas uma norma anti dissimulação e ainda expressa previsão legal de que tal norma será regulamentada, o que não veio a acontecer. Muito pelo contrário, já houve tentativa de regulamentação tanto na Medida Provisória n. 66/02, quanto pela Medida Provisória n. 685/15, mas em ambas as situações o Congresso Nacional rejeitou explicitamente essa regulamentação, por mais que ambas as medidas provisórias tenham sido convertidas em lei ordinária. Assim, teorias estrangeiras de combate aos planejamentos tributários como propósito negocial, abuso de forma, abuso de direito, consideração econômica, dentre outras, permanecem alienígenas em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na premissa da segurança jurídica, cabe ao contribuinte verificar a legalidade ou ilegalidade de uma determinada situação jurídica a ser por ele praticada. Dessa forma, entendo que aos julgadores de um processo administrativo ou judicial caberia a análise tão somente se os atos praticados pelo contribuinte estão de acordo ou contrários à lei. No caso concreto, nota-se que o adquirente jurídico do investimento com ágio foi incorporado pela adquirida, ou seja, todos os requisitos formais foram devidamente cumpridos. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional permite a revisão do lançamento tributário quando há comprovação de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. Tal comprovação deve ser inequívoca, o que somente pode ser feito quando se comprova que o contribuinte agiu em desacordo com a lei. Mais uma vez, no caso concreto, o contribuinte seguiu o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. A conduta dolosa exigida pelo artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional pressupõe que o contribuinte tenha total ciência de que esteja agindo em desacordo, o que não acontece em um caso em que inexiste uma vedação expressa. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional também se refere à ocorrência de fraude ou simulação, o que não ocorre no caso concreto em que todo a operação de aquisição Fl. 2869DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 foi devidamente formalizada e registrada publicamente, o que implica que não há nada escondido. Feitas tais considerações, o uso da teoria do propósito negocial sem que ela esteja internalizada em nosso ordenamento jurídico (e muito pelo contrário tenha sido expressamente rechaçada em duas oportunidades pelo Congresso Nacional) acaba funcionando como um atalho para que não haja a devida fundamentação dos fatos como fraude ou simulação. Em outras palavras, em um cenário em que não há proibição legal ao ágio interno e que não há a adoção da teoria do propósito negocial no ordenamento jurídico, a fiscalização ampara suas conclusões em duas frágeis colunas não amparadas por lei, quando até poderia tentar comprovar eventualmente que se trataria de uma operação fraudulenta ou simulada. Da questão da ausência de pagamento do ágio Em um único parágrafo (e não “parágrafo único”) constante na página 14 do TVF, a fiscalização fez constar que não houve apresentação de algum comprovante de pagamento da operação que gerou o ágio, conforme se pode observar abaixo: Para o contribuinte poder usufruir desse benefício fiscal deve existir uma negociação, um custo de aquisição, com um comprador que efetivamente pague por uma participação societária com ágio. Em relação ao pagamento, sendo intimada e reintimada, a SAMI DTVM não comprovou a ocorrência da efetividade do pagamento. Não me parece que este dispositivo tenha sido utilizado como fundamento autônomo para a autuação do contribuinte, mas tão somente como fato para demonstrar que se tratava de ágio interno, conforme se depreende de outros trechos do TVF: O ágio deve ter efetividade e legitimidade, a partir da segunda etapa, iniciada com o aumento de capital da SULADIS na reorganização societária proirovida pelo Conglomerado Sul America, foram realizadas operações estruturadas em seqüência para que aparentemente fosse entendido que existiu uma transferência de ágio. Porém, quando analisado o conjunto dos atos, identiłicanios que se trata de operações entre os próprios acionistas, submetidos ao mesmo controle, que culminou com o surgimento de um ágio interno, portanto indedutível. Por mais que não estejamos no mundo ideal em que a adquirente conseguiu apresentar um comprovante de pagamento, tal qual um documento que demonstre uma transferência bancária, o fato é que o artigo 7º da Lei n. 9.532/97 não se refere à expressão “pagamento”, mas se refere tão somente a que a “participação societária” tenha sido “adquirida com ágio”, conforme abaixo: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) Fl. 2870DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Em outras palavras, a aquisição da participação societária não precisa ser feita à vista, podendo ser efetivamente paga em um momento posterior, de forma que o alienante da participação registrará contabilmente uma receita em contrapartida a um valor a receber (ativo), ao passo que o adquirente registrará um valor a pagar (passivo) em contrapartida ao ativo adquirido que terá o seu custo desdobrado nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77. Logo, se apegar à questão da comprovação do pagamento sem olhar aos demais elementos da situação não me parece adequado, uma vez que se o alienante transferiu efetivamente a participação societária para o adquirente é porque houve efetivamente um pagamento. Assim, considerando que a fiscalização ocorreu mais de dez anos depois da operação que gerou o ágio e estamos julgando após mais de duas décadas de tal operação, não me parece incomum que o contribuinte não possua os comprovantes, o que não significa que idealmente deveria manter tal comprovação dado que os efeitos da amortização ocorreram por dez anos. Ademais, não entendendo que o pagamento se constituiu como uma fundamento autônomo no TVF, de forma que tal menção se deu como justificativa para a caracterização do ágio como interno. Assim, os fundamentos da autuação foram a qualificação do ágio como interno e a sua fundamentação econômica inadequada (aos olhos da fiscalização) como expectativa de rentabilidade futura, de modo que me parece errônea a fundamentação de tal decisão com base na ausência de comprovação do pagamento que gerou o ágio, sendo que tal fundamentação poderia ser enquadrada inclusive como alteração do critério jurídico do lançamento nos termos Fl. 2871DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 do artigo 146 do Código Tributário Nacional, por mais que haja uma menção ao tema em um parágrafo do TVF. Ágio fundamentado em fundo de comércio: imprecisões terminológicas De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o ágio foi desconsiderado uma vez que não teria sido comprovado o fundamento econômico do ágio pelo valor de rentabilidade futura. Para tanto, consta no TVF que “à luz do direito tributário, fundo de comércio e estabelecimento comercial são palavras sinônimas”, uma vez que o artigo 133 do Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária decorrente da aquisição de “fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional”. Além disso, há citação do artigo 1142 do Código Civil, que define “estabelecimento comercial” como “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Também há citação de alguns doutrinadores que trataram do tema “estabelecimento comercial”, dentre os quais o Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto na obra “Estabelecimento Comercial”, publicada pela Editora Saraiva em 1988. Aparentemente a fiscalização se confundiu na identificação do sujeito titular dos direitos autorais morais e patrimoniais da referida obra, pois queria ser referir à obra “Teoria do Estabelecimento Comercial”, de autoria do Professor Oscar Barreto Filho, cuja segunda edição foi publicada postumamente pela Editora Saraiva em 1988. Com relação à questão de que o Laudo de Rentabilidade Futura deveria ter atribuído parte da justificativa do ágio ao fundo de comércio e intangíveis, cumpre notar que no tocante ao desdobramento do custo de aquisição de participação societária, a redação original do artigo 20 do Decreto Lei nº. 1.598/77 previa que o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, Fl. 2872DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 17 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 18 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu - org. Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido 17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 2873DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Dessa forma, além de não haver uma ordem de fundamentação econômica na redação do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77, interpretar tal norma de modo a buscar uma ordem seria uma alteração de critério jurídico. Em primeiro lugar, por uma questão lógica, seria estranho que a ordem a ser seguida fosse a seguinte: letra a, letra c e letra b. Além disso, seria impossível qualquer alocação do ágio como rentabilidade futura diante da balbúrdia que é a letra c do artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77, que é composta por fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Tais fundamentos contém uma série de impropriedades, uma vez que há confusão de conceitos, visto que o fundo de comércio é algo residual. E o que falar de outras razões econômicas! Como classificar parte do ágio como rentabilidade futura se houvesse uma ordem para classificar o ágio anteriormente como outras razões econômicas. Se a interpretação da ordem de fundamentos fosse mantida, um item tão subjetivo quanto “outras razões econômicas” seria o “super trunfo” para qualquer interpretação, visto que a densidade jurídica de “outras razões econômicas” é tão grande quanto às chamadas “forças ocultas” que já levaram um Presidente da República à renúncia. Em conclusão, a partir da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, bem como da leitura dos documentos comprobatórios da rentabilidade futura trazidos pela Recorrente, entendo que houve comprovação do fundamento econômico do ágio. Da ausência de previsão de indedutibilidade da despesa com amortização de ágio para fins de apuração da CSLL Fl. 2874DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Por mais que não conste no Recurso Voluntário a questão de inexistência de previsão de indedutibilidade do ágio para a CSLL como fundamento autônomo, entendo que os pedidos constantes no Recurso Voluntário para exoneração do crédito tributário da CSLL fazem com que eu possa como conselheiro julgador analisar a questão à luz da legalidade sem que com isso esteja infringindo nenhum dispositivo do regimento interno do CARF. A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) foi instituída pela Lei n. 7.689/88, havendo previsão expressa na referida lei de que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sofrerá alguns ajustes para se chegar à base de cálculo da CSLL. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 2875DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Como se observa, não há qualquer menção nos referidos ajustes às despesas de amortização de ágio. Muitas vezes o artigo 57 da Lei 8.981/95 é utilizado como fundamento para que uma determinada disposição de indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ também seja aplicável para a CSLL. Nessa linha, é importante analisar o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, a partir da leitura do referido artigo só é possível inferir que as normas de apuração e de pagamento devem ser as mesmas. Em outras palavras, se o contribuinte está no Lucro Presumido para fins de IRPJ, também estará no Lucro Presumido para fins de CSLL. Por sua vez, se o contribuinte está no Lucro Real para fins de IRPJ, também apurará pela mesma metodologia para fins de CSLL. Não há nenhuma identidade de bases de cálculo por conta do referido dispositivo tanto que há o seguinte excerto: “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, o que denota que as bases de cálculo não estão sendo reguladas pelo mencionado artigo. O disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95 também foi repetido em atos infralegais, ainda que com pequenas distinções, conforme abaixo: Instrução Normativa SRF n. 93/97 Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei No 9.430, de 1996. Instrução Normativa SRF n. 390/04 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Instrução Normativa RFB n. 1700/17 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Fl. 2876DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Com exceção da Instrução Normativa n. 93/97, as demais instruções normativas estabelecem expressamente que ainda que haja igualdade nas normas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas ne legislação da CSLL. Hiromi Higuchi assinala que a falta da expressão “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” na redação da Instrução Normativa SRF 93/97 fez com que vários autos de infração fossem indevidamente lavrados, conforme segue: Aquela omissão levou o fisco a lavrar, indevidamente, inúmeros autos de infração, ao considerar como indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL os custos e as despesas indedutíveis, exclusivamente na apuração do lucro real. O 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal (ac. nº 101-92.553/99 no DOU 26-05-99, 101- 94.286/2003 no DOU de 22-09-03 e 107-07.315/2003 no DOU de 10-03- 03) (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. 37ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2012. p. 818). Felizmente, tal ponto foi corrigido nas instruções normativas anteriores que foram mais fieis ao texto do artigo 57 da Lei 8.981/95, sem que com isso tenham acabado as autuações fiscais relativas ao tema. Um outro dispositivo legal comumente utilizado como fundamento para que as despesas não necessárias venham a ser considerada como indedutíveis na base de cálculo da CSLL é o artigo 13 da Lei n. 9.249/95, cujo teor é o seguinte: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens Fl. 2877DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. É interessante notar que o referido artigo se refere às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL visto que expressamente assinala que: “para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”. Aqui sim temos um dispositivo que não é exclusivo do IRPJ e se aplica também à CSLL. Cumpre notar que não há indedutibilidade das despesas de amortização de ágio ao longo dos incisos do artigo 13 da Lei n. 9.249/95, de forma que a base legal para a indedutibilidade de tais despesas para fins de IRPJ continua sendo o artigo 47 da Lei n. 4.506/64. Há quem interprete que o caput do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 implica a aplicação das indedutibilidade previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, uma vez que o artigo 13 da Lei n. 9.249/95 menciona que “são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Não me parece que essa menção de que as indedutibilidade previstas no artigo 13 da Lei n. 9.249/95 sejam independentes daquelas previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 tenha o intuito e muito menos a consequência de tornar indedutíveis para a CSLL as despesas não necessárias. Assim, me parece forçoso interpretar que essa menção que as indedutibilidade são independentes tenha o condão de igualar a indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que tange às despesas não necessárias. Ao se debruçar sobre o tema, Edmar Andrade Oliveira Filho assevera que não é possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 para igualar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tampouco tirar tais conclusões do já citado artigo 57 da Lei n. 8.981/95, conforme segue: Fl. 2878DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 O fato é que o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não chegou ao extremo de dizer que toda e qualquer parcela que a lei considera dedutível na determinação do lucro real também o será para fins de CSLL. (...) E nem se diga que a extensão está autorizada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual “aplica-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei”. Este preceito normativo tem duas finalidades. Em primeiro lugar, prescreve as mesmas normas sob a apuração e pagamento e, em segundo lugar, exclui da equiparação a determinação da base de cálculo; desse modo, essa regra exclui a equiparação suscitada. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 649) Dessa forma, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ter uma série de diferenças a depender da vontade do legislador. Nos casos de indedutibilidade previstas para o IRPJ em leis anteriores à própria instituição da CSLL, é fundamental que o legislador tributário faça a análise do que ele considerará indedutível para fins de cálculo da CSLL e deixe isso de forma explícita na lei. Foi exatamente essa análise feita quando da elaboração de Lei n. 7.689/88, que trouxe uma série de ajustes expressos ao lucro contábil para fins de apuração da CSLL. Nas leis posteriores à instituição da CSLL, quando o legislador tributário desejava que uma determinada despesa fosse indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, ele deve deixar isso transcrito na lei de modo explícito, sob pena de a indedutibilidade ser aplicável tão somente ao tributo que ela especifica. É importante ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil manifesta o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas. Nesse sentido, é possível observar os Anexos I (adições) e II (exclusões) da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, onde há inclusive colunas especificando se um determinado ajuste é aplicável somente ao IRPJ ou a ambos (IRPJ e CSLL). A título de ilustração, trago aqui inclusive trecho no Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, para fins de demonstrar que não há identidade de bases e isso é admitido pela própria Administração Tributária, conforme abaixo: Fl. 2879DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Nota-se que há uma coluna denominada “aplica-se ao IRPJ?”, assim como uma coluna “aplica-se à CSLL?”. O fato de constar em uma Instrução Normativa como ajuste no IRPJ ou tanto no IRPJ quanto na CSLL não é garantia de que tal posicionamento esteja correto, é apenas um indicativo do posicionamento da Administração Tributária. A título exemplificativo, consta na Instrução Normativa SRF 390/04 (que trata exclusivamente de CSLL) que o ágio fundamentado em rentabilidade futura deve ser amortizado à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão: Instrução Normativa SRF 390/04 Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (...) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Embora não haja indicação de qual o fundamento legal que embasa o artigo da referida instrução normativa, o fato é que tal comando normativo somente existe na Lei n. 9.532/97, em seu artigo 7º, conforme segue: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Como se observa, o dispositivo legal se refere tão somente à apuração do lucro real, nada trazendo sobre a base de cálculo da CSLL. Isso faz com que possa ser dito até que antes da vigência da Lei n. 12.973/14, que trouxe especificamente tratamento tributário para o IRPJ e para a CSLL, continuava vigente para a CSLL o regime original de dedutibilidade que vigia para o IRPJ antes da Lei n. 9.532/97, isto Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 é, o ágio podia ser integralmente deduzido quando da união patrimonial da investidora e da investida, uma vez que haveria necessidade de baixa daquele ágio diante da inexistência do investimento dali para frente, sendo a despesa relativa a tal baixa dedutível. Cumpre notar que diferentemente do que é comumente apregoado, a Lei n. 9.532/97 não instituiu um benefício fiscal por meio da dedutibilidade da amortização contábil do ágio por expectativa por rentabilidade futura, mas tão somente limitou que a dedutibilidade que antes era integral por conta da baixa total do ágio fosse diferida em prazo não superior a 5 anos, ou seja, à razão de no máximo 1/60. Em conclusão, não me parece haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Os dispositivos legais normalmente citados como fundamento para tal indedutibilidade apenas informam que os regimes de apuração devem ser o mesmo, mas também preveem que devem ser mantidas as bases de cálculo previstas na legislação específica de cada um dos tributos. Por fim, nas discussões ocorridas durante a sessão, ao tentar se aproximar a amortização do ágio de um benefício ou incentivo fiscal, deu-se uma impressão de que haveria algum ajuste a ser feito relativo à amortização do ágio no que tange ao IRPJ e à CSLL. Vale notar que à época dos fatos geradores o ágio estava sujeito à amortização contábil, visto que era parte do grupo de contas do Ativo Diferido após operação de incorporação, sendo que os itens do Ativo Diferido eram amortizados, nos termos do então vigente artigo 183, §3º, da Lei n. 6.404/76. Assim, havia uma despesa de amortização diminuindo o lucro contábil, de modo que se tornava necessária previsão explícita para que tal despesa fosse indedutível na base da CSLL, o que não ocorria na Lei n. 9.532/97. Ou seja, somente haveria algum ajuste a ser feito se houvesse previsão de uma adição, caso contrário para que houvesse o efeito de dedutibilidade, não havia necessidade de nenhum ajuste na apuração da CSLL. Do prequestionamento para fins de discussão dos temas no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais Conforme se observa no voto do ilustre conselheiro relator e nesta declaração de voto, muitos são os pontos passíveis de discussão posterior. A questão da impossibilidade de dedutibilidade do ágio interno foi tratada de maneira bastante genérica ao longo do TVF, sendo citados expressamente diversos acórdãos gerais relativos ao ágio interno, tais como: Acórdãos 1302-001.108, 1101-000.968, 104-21.675, 103-23.290 e 104-21498. Os mesmos acórdão são citados como embasamento para o argumento da falta de propósito negocial das operações neles analisadas. Embora não seja um fundamento autônomo no TVF em minha opinião, me parece que a decisão deste colegiado praticamente tratou a ausência de comprovação de pagamento do ágio como um fundamento autônomo, o que faz por si só que casos envolvendo ausência de pagamento possam ser usados de paradigmas no presente processo administrativo. A questão do fundamento econômico do ágio como fundo de comércio ao invés de expectativa de rentabilidade futura também é genericamente descrito no TVF diante da existência de uma potencial carteira de clientes da adquirida. Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1201-006.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721561/2013-26 Por fim, a questão da indedutibilidade do ágio para fins de CSLL também poderia ser retomada a partir da apresentação de casos em que se entendia que haveria necessidade de previsão específica de tal pedido no recurso voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 2883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.900372/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam-se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam-se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  –DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho Decisório  não  homologando  a  compensação,  à  vista  da inexistência de crédito.  O crédito apresentado para compensação é  suposto pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  15/01/2001,  no  valor  de  R$  3.388,34.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi  apontado  o  valor  de  débito  no  mesmo  valor  do  recolhimento  correspondente.  Alega  que,  equivocadamente,  incluiu  o  valor  correspondente  a  “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim,  recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta  cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas  realizadas  está  contabilizada  sob  a  rubrica  –VENDAS  –  BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser  excluídos do conceito de receita bruta.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, (...)   (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme  Resolução  nº  1.139,  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações).  A  DRF  em  Limeira  intimou  o  interessado  que,  em  resposta,  apresentou  a  documentação  juntada  às  fls.  36/433,  qual  seja,  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          3 cópias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  ambos  referentes ao período de apuração dezembro de 2000.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos  incondicionais, podendo ser excluídas da  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  incluiu  em  DCTF,  equivocadamente,  o  valor  correspondente  as  "bonificações"  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  e,  assim,  recolheu,  indevidamente,  tributo  a  maior  sobre  tais  montantes, não tendo tal situação sido visualizada em tempo hábil para proceder a retificação  da mesma.   Sustenta  no  caso  destes  autos  e  de  todas  as  demais  compensações  concernentes  à mesma matéria,  em que pese  as bonificações  terem sido  realmente objeto de  documento apartado ao de venda, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de  venda (de forma sequencial), saindo conjuntamente do estabelecimento da Recorrente.  Alega  que  tal  situação  pode  ser  evidenciada  nas Notas  Fiscais  de Venda  e  Bonificação, ora juntadas aos autos por amostragem.  De outro giro, argumenta que a emissão em documentos apartados decorria  de  uma  questão  meramente  formal,  não  representado  emissão  de  documento  em  período/momento  posterior  ao  da  operação  de  venda,  em  cujo  "hiato"  poderia  vir  a  ser  cumprida qualquer e eventual condição em momento posterior a operação mercantil.  Insiste  que  as  notas  fiscais  eram  emitidas  conjuntamente  (de  forma  sequencial)  as  notas  fiscais  de  venda  ­  no  mesmo  dia,  valor  da  mercadoria,  destinatário,  transportador, etc, inexistindo "margem de tempo" para o cumprimento de eventual "condição"  em momento posterior a operação mercantil.  Defende a tese de que ocorre bonificação quando há um abatimento no preço  normalmente praticado quando da venda do produto ou quando são entregues mercadorias em  quantidade superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação,  portanto,  o  valor  da  venda  das  mercadorias corresponde exclusivamente ao montante consignado nas notas  fiscais de venda,  possuindo as notas fiscais de bonificação um mero apelo comercial.  Colaciona jurisprudência de diversos tribunais.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          4 Por  fim,  requer  a homologação  integral  da  compensação efetuada, devendo  todas  as  compensações  concernentes  a  esta  mesma  situação  fática  serem  julgadas  conjuntamente, a fim de que não resulte decisões conflitantes sobre a mesma matéria.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações  concedidas  em  produtos  configuram  descontos  incondicionais,  portanto  podem  ser excluídas da receita bruta na composição da base de cálculo da Cofins.  A  recorrente  sustenta  que  apesar  das  bonificações  terem  sido  objeto  de  documento apartado ao de venda, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de  venda (de forma sequencial) e saíam conjuntamente do estabelecimento da Recorrente  Assiste razão à recorrente.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Tenha­se  presente  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  reproduzir  o  entendimento da Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal,  de nº 183, em 27 de maio de 2009. Em síntese, descaracterizou­se os descontos incondicionais  porque  a  interessada  emitia  uma  nota  fiscal  tendo  bonificação  como  objeto  em  momento  posterior ao da emissão da Nota Fiscal de venda.   A  solução adotada não  pode prosperar,  visto que o dispositivo  legal  acima  citado  assegura  ao  contribuinte  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  descontos  incondicionais.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          6 A bonificação consiste em um desconto comercial em que o estabelecimento  vendedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade maior  de  produtos,  sem  alteração  do  preço  total, isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente pela quantidade excedente de produtos. A  lei de regência não estabelece como requisito para a configuração de descontos incondicionais  a emissão de uma única nota fiscal.  Destaco que pelo exame das cópias das notas fiscais e do Livro Registro de  Saídas ficou caracterizado que a recorrente adotou o critério de emitir uma nota fiscal separada  para  a  concessão  de  bonificações  em  produtos,  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  6.99,  não  existindo  a  contrapartida de  recursos  financeiros. Além do mais,  para  um  mesmo adquirente, as datas de emissão e saída são coincidentes nas respectivas notas de venda  de produtos e de bonificações.  No caso vertente  restou comprovado que as bonificações estão relacionadas  com a respectiva aquisição de produtos pelo adquirente, afastando­se, assim, a caracterização  como  doação.  Frise­se  que  não  houve  o  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  interessada.   Assim sendo, o fato dos produtos serem concedidos a título de bonificações a  clientes  da  interessada mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  específicas  não  está  vinculado  a  evento futuro ou mesmo a qualquer condição, de modo que os respectivos valores equiparam­ se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.   De sorte que o procedimento adotado pela recorrente não deve ser objeto de  censura por parte da autoridade administrativa, embora a emissão de notas fiscais específicas  para a concessão de produtos a título de bonificações não seja a ideal para a configuração de  descontos  incondicionais,  ela não pode ser desprezada pela administração pública, que pauta  principalmente pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.  Em  situação  fática  idêntica,  essa  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  também foi acolhida no âmbito deste Conselho, de forma unânime, conforme julgado abaixo:  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIA.  RECEITA.  COMPOSIÇÃO.  As  receitas,  de  fato  custos/despesas,  de  bonificações  em  mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins.   (...)  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­01.552, de 17/07/2012, rel. José Adão Vitorino de Morais,  Processo nº 10865.900864/2008­72)  Em  remate,  o  simples  fato  de  emissão  de  nota  fiscal  específica  para  a  concessão  de  bonificações  em  produtos  não  descaracteriza  a  figura  dos  descontos  incondicionais.  Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins,  período  de  apuração  de  31/12/2000, os valores a  título de bonificações.  Incumbe à Delegacia de origem com base na  escrituração fiscal (Livros, DCTF, etc) e contábil apurar o valor do pagamento indevido ou a  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900372/2008­87  Acórdão n.º 3801­001.512  S3­TE01  Fl. 0          7 maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido (atualizável  pela taxa Selic) .  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.       (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.901694/2014-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2009, é de R$ 206.437,90 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2009, é de R$ 206.437,90 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2009, é de R$ 206.437,90 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 94 /2 01 4- 65 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 28954.68663.200110.1.3.02-0781 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2010 (01.01.2009 a 31.12.2009), no valor de R$ 258.800,26 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 170/172), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado na DIPJ no montante de R$ 258.800,26 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), reconheceu o valor de R$ 118.447,13 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), glosando o montante de R$ 140.353,13 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e três reais e treze centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/05), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) encaminhou à Secretaria da Receita Federal o Pedido de Compensação do saldo credor do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) Exercício Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 2010 Ano Base 2009 no valor de R$ 258.800,26, entretanto, as retenções na fonte do código 1708, 5706 e 8045 não puderam ser comprovadas integralmente pela análise feita através dos sistemas deste órgão competente; (ii) quanto às retenções do código 8045 tratam-se do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre as rendas de corretagens sobre operações em bolsa recebidas no ano de 2009. De acordo com a Instrução Normativa de n° 153 de 5 novembro de 1987, o IRRF incidente sobre tais rendas deverá ser recolhido pelo beneficiário dos rendimentos; (iii) juntou os DARFs relativos a estes recolhimentos; (iv) tendo em vista que na apuração do lucro real ficou evidenciado que não houve IRPJ devido, o total das antecipações tornaram-se saldo negativo do Imposto de Renda, no qual legislação vigente permite a compensação com outros débitos de tributos federais. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 26 de agosto de 2020, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-000.939 (e-fls. 199/207), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) conforme consulta ao sistema DIRF, acessado através do DW da RFB, foram localizadas as seguintes retenções para o código 1708 informadas por tomadores de serviço, no ano-calendário de 2009, mas que foram informadas pela Manifestante no PERD/DCOMP no código 8045 no valor de R$ 3.593,17; (ii) os valores identificados também foram declarados na DIPJ 2010 (AC 2009), ficha 57; (iii) o valor de R$ 379,48, também foi declarado na DIPJ 2010 (AC 2009), ficha 57 e, confirmado neste voto; (iv) com relação às demais retenções, não foram confirmadas pela DRJ, uma vez que não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes no processo para confirmar os valores efetivamente retidos, tais como, Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras (Lei nº 7.450/1985, art. 55); Contratos de prestação de serviço e/ou notas fiscais de serviço ou DMS –Declaração Mensal de Serviços, bem como não se logrou êxito em comprovar se esses valores foram devidamente integrados ao resultado tributável do respectivo período; (v) os valores informados no PER/DCOMP, no montante de R$ 84.018,12 se referem a recolhimentos efetuados na modalidade de auto retenção; Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 (vi) de acordo com a IN SRF Nº 153/87 as pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto; (vii) no presente caso, não há: a) provas de que estes valores foram informados na DIRF da fonte pagadora; b) documento que comprove o serviço prestado e seu valor; c) documento que comprove o IR retido na fonte e a respectiva fonte pagadora; d) prova no processo de que os valores efetivamente retidos e os respectivos rendimentos tributáveis foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período; (viii) por fim, conclui por reconhecer saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2009, no valor de R$ 3.972,65, além do que já foi reconhecido no Despacho Decisório. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMENTA É vedada a redação de ementa nos acórdãos resultantes de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 05/03/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-000.939, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 213), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 216/220) por meio do qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/08, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) quanto às retenções do código 8045 tratam-se do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre as rendas de corretagens sobre operações em bolsa recebidas no ano de 2009 e, de acordo com a Instrução Normativa de n° 153 de 5 novembro de 1987, o IRRF incidente sobre tais rendas deverá ser recolhido pelo beneficiário dos rendimentos; (ii) foram apresentadas cópia dos DARF's do recolhimento do código 8045, Informes de Rendimentos, DIPJ 2010 Ano Calendário 2009; (iii) as memórias de cálculos do IRRF código 8045, em conjunto com os relatórios extraídos dos sistemas da Recorrente, demostram as comissões e corretagens recebidas no ano de 2009 que serviram de base de cálculo do imposto retido na fonte, tratando-se de dados e documentos hábeis para comprovar as alegações da Recorrente, assim não poderá subsistir o entendimento do Juízo “a quo”, uma vez que as retenções não puderam ser Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 comprovadas integralmente pela análise feita através dos sistemas do fisco. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/03/2021 (e-fl. 213), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/04/2021 (e- fl. 215), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2009, no valor de R$ 258.800,26 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve parcialmente a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado, reconhecendo “crédito adicional” no valor de R$ 3.972,65 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “8. Da consulta ao sistema DIRF por meio do DW da RFB Conforme consulta ao sistema DIRF, acessado através do DW da RFB, foram localizadas as seguintes retenções informadas por tomadores de serviço, no ano- calendário de 2009, com código de receita 1708, mas que foram informadas pela manifestante no PERD/DCOMP no código 8045: 9. Da DIPJ 2010 (AC 2009) Os valores identificados no item 8, também foram declarados na DIPJ 2010 (AC 2009), ficha 57, conforme abaixo demonstrado: (...) 11. Da DIPJ 2010 – AC 2009, ficha 57, referente ao comprovante de Fls. 133 O valor identificado no item 10 no montante de R$ 379,48, também foi declarado na DIPJ 2010 (AC 2009), ficha 57, conforme abaixo demonstrado: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 12. DAS RETENÇÕES RECONHECIDAS NOS ITENS 8 a 11 Com base no exposto, voto por reconhecer o direito de crédito das seguintes retenções: ” (e-fls. 203/205, os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora). Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções não confirmadas (R$ 136.380,48), no fato de que, “não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes no processo para confirmar os valores efetivamente retidos”, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ A CONFIRMAR 00.806.535/0001-54 8045 84.018,12 0,00 84.018,12 01.432.688/0001-41 8045 551,50 0,00 551,50 0,00 01.545.826/0001-07 1708 14.931,75 11.701,98 3.229,77 04.379.829/0001-06 8045 1.354,17 0,00 1.354,17 0,00 07.679.404/0001-00 1708 379,48 0,00 379,48 0,00 08.936.812/0001-55 5706 27.935,44 0,00 27.935,44 09.346.601/0001-25 5706 117.029,07 96.166,16 20.862,91 11.535.028/0001-40 17-08 633,09 633,06 0,03 33.000.167/0001-01 5706 487,50 262,50 225,00 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 48.795.256/0001-69 8045 1.687,50 0,00 1.687,50 0,00 60.746.948/0001-12 5706 23,98 21,62 2,36 62.063.177/0001-94 1708 106,84 0,00 106,84 76.483.817/0001-20 1708 148,03 148,02 0,01 TOTAL 249.286,47 108.933,34 3.972,65 136.380,48 Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas na decisão recorrida no valor de R$ 136.380,48 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 216/220), a Recorrente ratifica as alegações apresentadas em Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: “Quanto às retenções do código 8045 tratam-se do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre as rendas de corretagens sobre operações em bolsa recebidas no ano de 2009. De acordo com a Instrução Normativa de n° 153 de 5 novembro de 1987, o IRRF incidente sobre tais rendas deverá ser recolhido pelo beneficiário dos rendimentos. (...) Por fim, foram apresentadas cópia dos DARF's do recolhimento do código 8045, Informes de Rendimentos, DIPJ 2010 Ano Calendário 2009, Planilha de cálculo do IRPJ e CSLL e razões contábeis das referidas contas para que confirme o total das antecipações. Contudo, inexplicavelmente a compensação não ocorreu em sua totalidade, vindo a 4ª Turma da DRJ08, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, confirmando somente as parcelas informadas no PER/DCOMP no montante de R$ 118.447,13 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos).” (e-fls. 218/219, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que os DARF´s recolhidos alcançam o valor de R$ 84.018,12 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e doze centavos), conforme demonstra a planilha abaixo: RELAÇÃO DE DARF´S RECOLHIDOS PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR E-FLS. 31/12/2008 5.014,82 104 31/01/2009 6.143,88 105 28/02/2009 4.224,86 106 31/03/2009 6.319,57 107 30/04/2009 6.805,61 108 31/05/2009 5.926,94 109 30/06/2009 7.108,15 110 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 31/07/2009 4.973,86 111 31/08/2009 5.718,44 112 30/09/2009 7.216,18 113 31/10/2009 14.832,98 114 30/11/2009 9.732,83 115 TOTAL 84.018,12 Como se vê, os DARF´s recolhidos (R$ 84.018,12) correspondem ao exato valor da retenção pleiteada. Confira-se: Entretanto, restou consignado no acórdão recorrido: “No presente caso, não há: a) provas de que estes valores foram informados na DIRF da fonte pagadora; b) documento que comprove o serviço prestado e seu valor; c) documento que comprove o IR retido na fonte e a respectiva fonte pagadora; d) prova no processo de que os valores efetivamente retidos e os respectivos rendimentos tributáveis foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período.” (e-fl. 206, g.n.) Na hipótese, entendo que assiste razão à Recorrente e o Acórdão recorrido merece ser reformado nesse ponto. Isso porque, a retenção sob o código de receita 8045 restou devidamente comprovada através dos DARF`s de recolhimento apresentados e, com relação ao oferecimento das receitas à tributação, verifica-se que, os valores dos rendimentos informados em DIPJ – Linha 36 – Ficha 06B (e-fl. 54) (R$ 33.414.612,49) é maior que o rendimento relativo à referida retenção (R$ 5.601.208,00), de modo que, os rendimentos são compatíveis com a receita oferecida à tributação: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 A esse respeito, sublinhe-se que há regra específica quanto à busca da verdade material no âmbito do processo administrativo, como bem pontua Demetrius Nichele Macei4: “A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Ela deve fiscalizar em busca da verdade; deve apurar e lançar com base na verdade; deve julgar com base na verdade. A busca da verdade material, antes de ser direito do contribuinte, é um dever do Estado. Assim, a verdade é buscada pela Administração independentemente de provocação do contribuinte e, obviamente, se a iniciativa não partir do contribuinte ou do Fisco, deve partir do julgador.” Assim, devidamente comprovada a retenção sofrida sob o código de receita 8045, através dos DARF´s de recolhimento e o oferecimento à tributação da respectiva receita, impõe- se o seu reconhecimento como parcela de composição do saldo negativo pleiteado. Diante disso, faz-se necessário o reconhecimento da retenção no valor de R$ 84.018,12 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e doze centavos), referente à fonte pagadora CNPJ 00.806.535/0001-54, visto estar confirmada através dos documentos apresentados nos autos. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, a saber: ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. (Processo n° 13896.904449/2008-19. Acórdão n° 1201-005.737. Sessão de 15/12/2022. Relator Jeferson Teodorovicz, g.n.) 4 MACEI, Demetrius Nichele. A verdade material no direito tributário. A cidadania fiscal administrativa e judicial. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 177. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901694/2014-65 Nessa linha, o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto, nos seguintes termos: Por fim, com relação às demais retenções não reconhecidas, verifica-se que, de fato, não restaram comprovadas pela Recorrente, já que os informes de rendimentos apresentados (e-fls. 131/154), já foram considerados pelo Despacho Decisório. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2009, no valor de R$ 206.437,90 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Confirmado em DD Confirmado pela DRJ Confirmado pelo CARF IRRF R$ 118.447,13 R$ 3.972,65 R$ 84.018,12 Saldo negativo disponível R$ 140.353,13 R$ 122.419,78 R$ 206.437,90 Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.910802/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de origem informasse as datas de entrega das respectivas DCTFs. Os Conselheiros José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 2          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, sendo que o valor  total do pagamento é R$1.681,83 .  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­   Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 4          4 comprovação  da  liquidez  c  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário cujo teor é sintetizado a seguir.   Sustenta que o problema surge na origem do processo administrativo quando  o  pedido  de  compensação  foi  precipitadamente  rejeitado  sem  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  cumprido seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos.   Argumenta  que  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  o  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  o  Fisco  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade do encontro de contas efetuado.  Defende  a  tese  de  que  não  se  pode  desconsiderar  que  os  pedidos  de  compensação  devem  ser  feitos  em  formulários  específicos  (físicos  ou  eletrônicos)  onde  não  existe  espaço  para  o  contribuinte  demonstrar  com clareza  a  origem de  seus  créditos. Assim,  somente com a devida fiscalização da compensação é que será possível avaliar a qualidade do  crédito utilizado. Um simples exame eletrônico da situação fiscal do contribuinte não permite  confirmar a existência ou não dos créditos.  De sorte que enquanto não  for efetivamente  realizada a efetiva mensuração  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência ou não de créditos passíveis de compensação.  Insiste na tese de que não se permitiu produzir as provas necessárias e com  base nesta decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  Colaciona doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  requereu  que  fosse  recebido  e  provido  seu  recurso  para  o  fim  de  reformar a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em  tela, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, a  requerente  postulou a compensação de débito de contribuição com crédito relativo a recolhimento a maior  da contribuição Cofins do período de apuração de 31/08/2002, data de arrecadação 28/01/2003.   Em  suas  razões  a  recorrente  sustentou  que  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento indevidos de multa.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 6          6 8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 7          7 Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 8          8 Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Quanto à assertiva de que a entrega da DCTF em questão fora efetuada após  o  pagamento  do  débito da  contribuição,  é  bom assinalar que  a decisão  do STJ  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo  não  apreciou  especificamente  essa  hipótese,  de  sorte  que  é  irrelevante a data da entrega da DCTF, por conseguinte, prevalece o disposto no art. 61 da Lei  nº 9.430/96.  Convém  lembrar  que  o  artigo  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou a cópia da DCTF referente ao período de apuração em que houve o suposto  pagamento a maior.   Por tais razões, a compensação não pode ser homologada pela inexistência de  direito creditório, como bem assentou a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910802/2009­40  Acórdão n.º 3801­001.493  S3­TE01  Fl. 9          9   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.732803/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-99.532, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 31 de outubro de 2019, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 03 /2 01 8- 38 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732803/2018-38 Versa o presente processo administrativo sobre auto de infração de multa por compensação não homologada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo. Sobreveio decisão de 1ª instância administrativa, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão de folhas 535 a 538. Irresignada, a Recorrente propõe Recurso Voluntário de folhas 545 a 575. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o Ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732803/2018-38 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 587DF CARF MF Original

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